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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841051 #
Numero do processo: 36256.000380/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45 da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. VALIDADE. CIÊNCIA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. Com arrimo na legislação tributária, bem como na doutrina e jurisprudência mansa e pacifica, a constituição do crédito tributário, a partir da lavratura do auto de infração e/ou notificação fiscal, dar-se-á somente com a ciência válida do contribuinte da respectiva autuação, nas formas do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, oportunidade em que o lançamento passará produzir seus efeitos legais, tanto em relação ao prazo para impugnação quanto ao dies ad quem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.800
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acatar a preliminar de decadência suscitada. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11 ,145 . SEXTA CÂMARA Processo u° 36256.000380/2002-06 Recurso o° 142.818 Voluntário Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA - — Acórdão e 206-00.800 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente PETRECA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45 da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. VALIDADE. CIÊNCIA CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. Com arrimo na legislação tributária, bem como na doutrina e jurisprudência mansa e pacifica, a constituição do crédito tributário, a partir da lavratura do auto de infração e/ou notificação fiscal, dar-se-á somente com a ciência válida do contribuinte da respectiva autuação, nas formas do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, oportunidade em que o lançamento passará produzir seus efeitos legais, tanto em relação ao prazo para impugnação quanto ao dies ad quem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36256.000380/2002-06 CCO2./C06CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.800 Brada. 91 gp I 3. I o g Fls. 123 e til'ora Olveira Mut: Sispe em& ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acatar a preliminar de decadência suscitada. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (1----`%--- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente\ —7 ~""-- RYCARDO 11•11 NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator-Desii ado • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério e Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira,. Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo o 36256.000380/2002-06 coza/. co6 Acórdão n.° 206-00200 tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL R 1 24 Brasília. ti) 4D c_sa_ Urra At Oliveira Mac Sa.871052 Relatório A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas so custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edifcação de duas obras de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 20 e 21. As obras que ensejaram o lançamento são: CEI — 40.720.00270/77, Condomínio Topázio; CEI — 40.720.0027170, Condomínio Residencial Turrnalina. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 25 A 29, juntada cópia de documentação às fls. 30 a 45. O processo foi baixado em diligência para que o auditor se manifestasse acerca das alegações da recorrente, tendo emitido informação fiscal com os esclarecimentos que entendeu pertinentes, fls. 54. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento, Ifls. 59 a 64. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fis. 74 a 78. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: Os créditos apurados encontram-se alcançados pela decadência, posto que os documentos apresentados demonstram a data final da obra. ilegal a exigência de depósito recursal para apreciação do recurso. São discutidos entre a procuradoria a autarquia previdenciária, questões acerca da aplicação da decadência nos caso de ser contatada fraude ou simulação na emissão de CND, sendo que mesma antes de exaurida a decisão foi o processo encaminhando e este conselho. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relataa PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 73. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36256.000380/2002-06 9rasilia. eb O, og CC°2/C°6 Acórdão n.°206-00.800 Eis 125 Sarna veka - Mat. Slape 57 862 Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar •e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como inicio da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, §, 4° do CTN, não deve ser analisado de • forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que vir , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SFE COM O ORIGINALORE „..)Processo n°36256.000380/2002 -06 C CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.800 Brasilia, \ 9-- Fls. 126 SlIns 4.KOlivera Mat Sipa 877882 ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a • respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por pane do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos • tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 40 do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no proprio CTN. - - Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. No entanto, quanto ao argumento de já existir CND que regularizaria a obra, entendo aplicável os termos descritos no próprio corpo da decisão., qual seja: "A CND, nos • termos do disposto no art. 47, II, ,§ 1" da 8.212/91 é emitida ressalvado o direito do INSS de cobrar qualquer importância que venha a ser, posteriortnente, considerada devida", o que ocorreu no presente caso. Ademais, ao ser constatada fraude na emissão de CND, o que acabou por beneficiar o recorrente em detrimento da previdência social, entendo não deva ser aplicada a • decadência na forma como normalmente aplicada, iniciando-se o prazo da data do conhecimento da fraude ou simulação. Dessa forma, em tendo inquérito administrativo sido instaurado em 1998, tomar-se-ia está data como inicio do prazo decadência para o fisco rever os atos que resultaram em omissão de contribuições, visto não se tratar apenas de beneficiar MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36256.000380/2002-06 CCO2/C06Brasilm, rb 0 / Acórdão n.• 206-00.800 Fls. 127 Sirne °Main, met Sapc ando.? contribuinte, mas causar prejuízos a toda a sociedade. Isto posto, entendo não haver decaído o direito do fisco de lançar o correspondente crédito. Quanto ao mérito não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Dessa forma, abstenho-me de avaliar o mérito de como foram realizados os levantamentos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO v010. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 6 • Processo n• 36256.000380/2002-06 0:0.2/C06 Acórdão n.° 206-00.800 — ib. 28 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasfin. th O _ Una AlSon. Mai: Sate anu Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator- Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões de decidir da ilustre Conselheira relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese dos autos fato determinante ao deslinde da controvérsia, capaz de ensejar a improcedência do feito, como passaremos a demonstrar. Trata-se de lançamento fiscal exigindo contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada em obras de construção civil executadas sob a responsabilidade da recorrente, apurada por aferição indireta com base na tabela do Custo Unitário Básico — CUB, uma vez que a contribuinte não apresentou toda doam entação solicitada pelo fisco, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/21. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal consagrada pelo lançamento, aduzindo para tanto que as obras de construção civil objetos da notificação foram concluídas no ano de 1991, com expedição de habite-se nas datas de 31/01/1991 e 24/07/1991, estando decadente o crédito tributário ora lançado, uma vez que a recorrente só fora intimada da notificação em 07/01/2002. Por sua vez, a nobre relatora achou por bem não acolher o pleito da contribuinte, por entender que o termo final do prazo decadencial se deu na data da postagem da notificação no correio, e não a partir da ciência válida do contribuinte do lançamento, comprovada pelo Aviso de Recebimento — AR e/ou assinatura na folha de rosto da NFLD. Em que pese o esforço da insigne Conselheira Relatora, corroborando as razões de decidir do julgador de primeira instância, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Com efeito, além de inexistir qualquer fundamento legal para a conclusão levada a efeito pela relatoria, seu entendimento contraria frontalmente a legislação de regência, bem como a jurisprudência e doutrina mansa e pacifica, como passaremos a demonstrar. Ressalvando entendimento pessoal a propósito da decadência, eis que este Conselheiro, vencido nesta Egrégia Câmara, compartilha com aqueles (Tribunais Superiores) que aplicam o prazo decadencial de 05 (cinco) anos do Código Tributário Nacional (artigo 173 e/ou 150, § 4G), trataremos da presente querela adotando os preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que, igualmente, é capaz de acobertar a pretensão da contribuinte. Nesse sentido, passando à análise da questão posta nos autos, constata-se que a discussão cinge-se tão somente em determinar em qual momento o lançamento fiscal passa a produzir seus efeitos legais, in casu, em relação ao termo final do prazo decadencial. .\\(\ 7 • • PP Processo n°36256.000380/200206 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.800 MF - SEGUNDO C 0 DE te) (gn fts. 1129 E4REIWIOM°CRriNAL TRIBUINTES Sie oeiven Mi.: Se 77E62 Indispensável ao deslinde da oversia, mister transcrever o artigo 45 da Lei n°8.212/91, que assim estabelece: "Art 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ." Como explicitado alhures, a lavratura do Auto de Infração e/ou da Notificação Fiscal, ou seja, a constituição do crédito tributário, dar-se-á somente com a ciência válida do contribuinte nas formas contempladas pela legislação tributária, oportunidade CM que o lançamento passará a produzir seus efeitos legais. A propósito da matéria, imperioso invocar os ensinamentos do renomado tributarista Leandro Paulsen, em sua obra 'DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, pág. 863/864, in verbis: "Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal. [..1. Importa ressaltar, ainda, que o lançamento só terá eficácia após notificado ao sujeito passivo Notificação. Condição de eficácia. A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte [. 1. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei [..j." (grifamos). Corroborando esse entendimento, o ilustre doutrinador Mareio Pestana, assim preleciona: "10.2. A comunicação da comunicação Qualquer mensagem para ser considerada fenômeno comunicacional imprescindivelmente deverá contar com o seu destinatário. Sem tocá-lo ou atingi-lo não se estabelece uma comunicação, limitando-se a mensagem a ser considerada uma mera cogitação ou especulação individual, cujo conteúdo é somente conhecido pelo seu próprio autor. Pois bem, as regras jurídicas atinentes ao processo administrativo- tributário estabelecem as maneiras pelas quais a comunicação atribui • repercussões jurídicas, ou seja, é recepcionada adequadamente nos domínios do processo administrativo, emprestando-lhe conseqüências a • priori já fixadas. • As formalidades vão desde a indicação de onde deverá ser protocolada • a mensagem, até a maneira pela qual, formalmente, dá-se a ciência do destinatário acerca da mensagem correspondente, como as que \\ / ocorrem através de intimações pessoais, notificações, publicações na I 11/‘ imprensa etc. . . . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 0 ccovco6 Processo n°36256.000380f2002-06 Brasília. ?,4) O o Acórdão n.° 206-00.800 Fls. 130 ' • - 877862 Caso haja desobediência a estas balizas, o processo administrativo restará comprometido, gerando instabilidade jurídica em relação aos trabalhos até então empreendidos, e até, segundo o caso, obstando o seu próprio prosseguimento." (Pestana, Mareio - "A prova no processo administrativo-tributário: a teoria da comunicação - Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2007, págs. 130/131) (grifamos). Observe-se, que a ciência válida do contribuinte do Auto de Infração/Notificação Fiscal é condição sitie qua non à validade do lançamento, que somente • passará a produzir seus efeitos a partir deste ato, tanto em relação ao inicio do prazo para apresentação da impugnação, quanto para a determinação do dies ad quem do prazo • decadencial. Neste último caso, registre-se que o prazo decadencial somente se encerrará quando da notificação do contribuinte do Auto de Infração/NFLD, ou seja, com a efetiva constituição do crédito tributário. A doutrina é mansa e pacífica neste sentido, conforme se extrai do excerto da obra de Hugo de Brito Machado Segundo e Paulo de Tarso Vieira Ramos, no livro "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Coordenador Hugo de Brito Machado - São Paulo: Dialética: Fortaleza, CE: Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2002, pág. 267, como segue: "3.4. Prazo para conclusão do Lançamento. Diante da sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que, lançado o tributo pela autoridade administrativa (v.g. lavrado um auto de infração), não mais flui o prazo de decadência porquanto o direito de cuja caducidade se cogita já fora exercido.": • (grifamos). Por outro lado, várias são as formas de notificação/ciência do contribuinte do Auto de Infração/NFLD que a legislação tributária enumera, quais sejam, pessoal, via postal e, por último, esgotadas as duas anteriores, via edital. É o que determina o artigo 23 do Decreto - n° 70.235/72, nos seguintes termos: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão • preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, •com declaração escrita de quem o intimar; 11 - por via postal, telégrafo ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e IL • § 1°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa . oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. - § 2°. Considera-sefeita a intimação: \ • •• I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n0 36256.000380/2002-06 . SrasNa. 450 + 9-- eq) CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.800 Fls. 131s Sbnt Obveme Mat: Sapa 877062 I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou • se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; III— 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (grifamos). Consoante se infere dos dispositivos legais retro, o legislador foi preciso ao determinar que a intimação do contribuinte só será válida com a comprovação da ciência do contribuinte da notificação/autuação. Em momento algum, a legislação contempla o raciocínio de que se deve admitir o dia da postagem como data para validade do lançamento e, por conseguinte, dies ad quem do prazo decadencial. A própria Súmula n° 06 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual os Conselheiros estão obrigados a observar/seguir, impõe que será válida a notificação por via postal, com a comprovação da ciência do contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor no AR, senão vejamos: "SÚMULA N°6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. I- DECADÊNCIA. A data da ciência para efeitos de contagem do prazo decadencial deve ser a da ciência do auto de infracão e não da retcação dos valores contidos no lançamento. Em assim sendo, inexiste extinção do crédito tributário operado pela decadência. [4" (3" Câmara do 2° Conselho — Recurso n°126.357, Acórdão n°203-10741, Sessão de 20/02/2006) (grifamos). "DECADÊNCIA. LAA'ÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4" do CT1V." lo _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBU iNTES aiG• Processo e COrktFEFE com O INAL36256.000380/2002-06 g (0__./c06 Acórdão n.° 208-00.800 arasain._ o ! o IS- 32 Siam avall Ma- SaPe Sneirg "AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO INTERESSADO -4 conclusão do ato de lançamento se opera com a notificaç,.,N, ao interessado e unta vez ocorrida após o término do prazo destinado para lançamento, opera-se a decadência. Recurso voluntário provido. " (3" Cintara do 3° Conselho - Recurso n° 132.264, Acórdão n° 303-33881, Sessão de 12/06/2006) (grifamos). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIWINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA - A intimação deve ser feitano domicilio tributário eleito pela empresa ou, na impossibilidade, através de editaL Ocorre a decadência quando a ciência do lancamento roi realizada após transcorrido o qüinqüênio prescrito em lei Recurso provido." (8" Câmara do 1° Conselho - Recurso n° 132.064, Acórdão n° 108-07310, Sessão de 18/03/2003) (grifamos). Extrai-se da jurisprudência encimada, corroborada pela legislação à regência, que a data da ciência válida do lançamento pelo contribuinte deve ser considerada corno termo final do prazo decadencial, não se prestando para tanto o dia da postagem da notificação nos correios, como pretende fazer crer a nobre Conselheira relatora, por inexistir qualquer- amparo legal para essa conclusão Na hipótese dos autos, as obras de construção civil objeto do lançarnera-to foram comprovadamente concluídas no ano de 1991. Dessa forma, detinha o fisco 10 (dez) anos para constituir o crédito previdenciário ora exigido, na forma do artigo 45 da Lei n° S 212/91, expirando-se, assim, o prazo em 31/12/2001. Tendo a contribuinte tomado ciericia da notificação somente em 07/01/2002, consoante se infere do Aviso de Recebimento-AI :2_, às fls. 23, a presente exigência fiscal encontra-se fulminada pela decadência, impondo seja-decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHEC ER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e le direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 " RYCA • DO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA \-/ II — — -_ Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.994633/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-51.846 (e-fls. 388/391), proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu as PER/DCOMP’s 34135.38369.100107.1.7.04-0045, 31815.01013.061006.1.7.04-6677, 02796.57788.061006.1.7.04-8404, 41109.57358.061006.1.7.04-5807, 23099.91072.061006.1.7.04-3339, 27989.92143.231007.1.3.04-8352, com a utilização do Saldo Negativo de CSLL no exercício de 2005 no valor total de R$ 85.102,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 94 63 3/ 20 11 -2 9 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994633/2011-29 Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 24.101,63 a título de estimativas pagas no mês de janeiro 2005 (DCOMP nº. 27989.92143.231007.1.3.04-8352). A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido (e-fls. 388/391): “Verificou-se que o contribuinte possui 3 (três) processos de Parcelamento, págs. 126/381: a) 18208.135149/2011-17- Lei 11.841- Parcelamento Especial, em andamento, no Setor Proc Eletrônico Refis DRF SPO SP, desde 28/07/2011, b) 10880.731861/2011-90- Lei 11.841- Revisão de Consolidação, em andamento, na Eq de Parcelamento e Cobrança- DERAT-SPO, desde 30/10/2014, no qual consta o Despacho Decisório de págs. 175/176, datado de 26/03/2013, referente a débitos que o contribuinte solicitou inclusão no Refis, dentre os quais os de estimativas de 2005; este Despacho Decisório determinou: Uma vez que ainda não existe sistema para tratar a revisão de consolidação da Lei 11.941/2009, proponho que o presente processo processo aguarde nesta equipe até que se tenha sistema de revisão de consolidação da Lei 11.941/2009 para trata-los. Além do mais, proponho PA 10880-963.370/2010-25 seja suspenso por representação até a disponibilidade do sistema de revisão de consolidação da Lei 11.941/2009, c) 18186.726377/2011-98- Lei 11.841- Revisão de Consolidação, Arquivado em 14/01/2014, concluído com o DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO: O pedido de contribuinte está sendo analisado através do PA 10880-731.861/2011-90. DATA DE EMISSÃO: 27/08/2012. Consultando-se os sistemas da RFB, verificou-se que o processo 18.208.135149/2011-17- Lei 11.841- Parcelamento Especial foi quitado, págs. 382/387, e nele foram incluídos os seguintes débitos referentes a estimativas mensais de 2005. (...) Apura-se CSLL anual a pagar e não Saldo Negativo. (...) Conclusão À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 412/419) colacionando a petição de consolidação do REFIS e comprovante de pagamento dos valores parcelados e andamentos do COMPROT (e-fls. 466/496), destacando em síntese que: “ (...) I – DOS FATOS Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994633/2011-29 Trata o presente processo da não homologação do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2005, utilizado pela Recorrente no PER/DCOMP 39806.39322.300307.1.3.03-8424. (...) II- DO MÉRITO A Recorrente apurou o montante total de R$ 85.102,01 a título de CSLL mensal paga por estimativa ao longo do ano-calendário 2005 (Vide DIPJ/2006 Retificadora, Ficha 17, Linha 52- Doc.1), conforme recolhimentos a seguir. (...) Confrontando o valor das estimativas pagas mensalmente no decorrer do período (R$ 85.102,01), com a CSLL efetivamente devida (R$ 26.499,26), a Recorrente apurou, em 31 de dezembro do ano-calendário 2005, o Saldo Negativo de CSLL no valor total de R$ 58.602,76 (Vide DIPJ/2006, Ficha 17, Linha 54). Após isso, a Recorrente utilizou o Saldo Negativo de CSLL de R$ 58.602,76 para pagar débitos de IRPJ e CSLL estimativa devidos no mês de fevereiro de 2007, conforme informado no PER/DCOMP 39806.39322.300307.1.3.03-8424. Ao efetuar a análise do crédito de Saldo Negativo de CSLL 2005, a d. Autoridade Fiscal não conseguiu confirmar o pagamento das estimativas de CSLL (R$ 85.102,01) formadoras do crédito. Diante disso, a Recorrente passa a comprovar os pagamentos realizados para a quitação das estimativas de CSLL (janeiro e fevereiro) do ano base 2005, no valor de R$ 85.102,01. - Das compensações realizadas para pagamento das parcelas de CSLL estimativa (...) Conforme DIPJ/06 Retificadora e DCTF Retificadora (Doc. 2), o pagamento das estimativas de CSLL referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano- calendário de 2005 foi realizado através de 5 (cinco) compensações, informadas na tabela acima. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu que, muito embora as compensações acima não tenham sido homologadas, os valores dessas estimativas deveriam ser computados na apuração do saldo negativo, haja vista que foram objeto de pagamento com os descontos previstos na Lei nº. 11.941/09. Ou seja, em razão da não homologação dos PER/DCOMP’s indicados na tabela acima, a Recorrente incluiu o débito relativo às estimativas no REFIS para pagamento parcelado. Entretanto, a decisão recorrida reconheceu apenas o pagamento de CSLL estimativa de janeiro no valor de R$ 24.101,63 (DCOMP 27989.92143.231007.1.3.04-8352). Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994633/2011-29 Ocorre que, data máxima vênia, a decisão combatida não analisou os documentos acostados pela Recorrente à manifestação de inconformidade, além de ter extraído informações de DCTF que foi retificada. Nessa esteira, comprovando a quitação do valor integral das estimativas de CSLL do ano base 2005, a Recorrente anexa: a) os despachos decisórios emitidos para as PER/DCOMP’s indicadas na tabela abaixo, a partir dos quais é possível verificar (i) o número do processo de crédito correspondente (que foi incluído no REFIS), (ii) o valor e o período do débito ali compensado (Doc. 3); b) a petição de consolidação do REFIS e os comprovantes de pagamento dos valores parcelados (Doc. 4); c) o registro do andamento de tais processos de crédito (COMPROT), demonstrando que em virtude do pagamento integral dos débitos neles controlados, os processos foram encerrados e arquivados (Doc. 5). (...) Com efeito, restando comprovado que o débito relativo às estimativas de CSLL de janeiro e fevereiro do ano base 2005, no valor total de R$ 85.102,01, foi objeto de pagamento no REFIS, é evidente que deve ser computado na apuração do saldo negativo do período. Assim, uma vez que a Recorrente apurou, em 31 de dezembro de 2005, R$ 26.499,26 de CSLL, está comprovado o pagamento a maior que ensejou o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 58.602,76. III. DO PEDIDO: Ex positis, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja totalmente reconhecido o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2005, no valor de R$ 58.602,76, e, por via de consequência, homologado o PER/DCOMP 39806.39322.300307.1.3.03-8424”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994633/2011-29 A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral para que seja homologada a declaração de compensação n.º 39806.39322.300307.1.3.03-8424. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se a homologação parcial do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL declarado na DCOMP nº. 39806.39322.300307.1.3.03-8424. Há que se destacar que o saldo negativo, que deu origem ao crédito informado na declaração de compensação, foi composto por CSLL estimativas pagas. Das Estimativas não compensadas Em suas razões recursais, a Recorrente noticiou que parcelou o crédito não reconhecido aderindo ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 em 28/julho/2011 (e-fls. 466/474). Informou ainda, que colacionou com o presente recurso os Comprovantes de Pagamentos dos Valores Parcelados, destacando que o valor de R$ 85.101,98 foi objeto de pagamento no REFIS. Outrossim, embora constem dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 102/106, não existem informações que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos encontram-se adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência do alegado indébito e tem vista os débitos apontados como quitados pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória de cálculos para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo, o direito creditório reconhecido com a juntada dos respectivos documentos e ainda identificar: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência dos pagamentos dos parcelamentos informados pela contribuinte, caso positivo, se os débitos de R$ 85.101,98 relativo aos PERDCOMP’s nº. 34135.38369.100107.1.7.04-0045, 02796.57788.061006.1.7.04- 8404, 41109.57358.061006.1.7.04-5807, 08833.08393.020605.1.7.04-5704, 27989.92143.231007.1.3.04-8352 foram pagos. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994633/2011-29 (b) os débitos confessados nos Per/DComp tratados no presente processo a serem compensados com todas as especificações; (c) débitos em aberto, se houver e (d) demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e o Demonstrativo de Compensação. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.904011/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BSB: Trata-se do PER nº 29487.37669.110411.1.5.08-3902, transmitido eletronicamente em 11/04/2011, com base em suposto crédito oriundo da Contribuição para o PIS/PASEP vinculado à Receita de Exportação (§1º do artigo 5º da Lei n° 10.637/2002), referente ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 9.171,12, fls. 2/5. Em 01/08/2012, diante da constatação da inexistência de crédito, a autoridade fiscal tributária indeferiu, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 22/25, o pedido de ressarcimento formulado no PER nº 29487.37669.110411.1.5.08-3902 e, consequentemente, não homologou as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 40 11 /2 01 2- 77 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.271 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904011/2012-77 compensações declaradas nas DCOMP nºs 29487.37669.110411.1.5.08-3902 e 32041.28099.020412.1.3.08-8664. Depois da ciência da decisão e da cobrança dos débitos confessados nas declarações de compensação, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e demais documentos às fls. 6/21 e 36/122. A manifestante, em síntese, informa que cometeu equívoco no preenchimento do DACON relativamente às parcelas descontadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2009. Demonstrativos foram elaborados no corpo da peça de defesa registrando as parcelas de composição do crédito que alega serem as corretas. Pontua que o equívoco foi devidamente corrigido mediante os DACON retificadores nºs 12.14.20.30.93.90, 23.27.37.44.95.27 e 14.85.37.15.21.52 entregues em 11/09/2012. Recorre a julgado do TRF4 para argumentar que o pedido não pode ser negado em decorrência de erro formal. Requer o reconhecimento do crédito pleiteado para homologação das compensações declaradas. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato do manifestante não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 19/08/2020, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, anexado ao presente processo. Em 30/10/2020, apresentou Recurso Voluntário, ratificando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de inconformidade. Não foram anexados documentos à peca recursal. É o que se tem a relatar, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Por força da Portaria RFB nº 4.105, de 30/07/2020, que veio a alterar a Portaria nº 543, 20/03/2020, foi prorrogada até 31/08/2020 a suspensão temporária dos prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança na RFB, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. Embora os atos administrativos emanados daquela Secretaria Especial não se apliquem a este Colegiado, a questão é eminentemente de natureza processual. Neste caso de protocolo de petição mediante a qual se veicula Recurso Voluntário, a unidade preparadora se encontra no âmbito da RFB. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.271 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904011/2012-77 Sendo o Recurso Voluntário ato praticado ainda perante a RFB, portanto, deve o apelo ser conhecido, mesmo que apresentado após os 30 (trinta) dias previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF)1. Assim sendo, satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Conforme colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS Não Cumulativo, crédito decorrente de Exportação (§ 1° do art. 5°, Lei nº 10.637/2002), indeferido pela Unidade de Origem da RFB, em decisão posteriormente confirmada pela DRJ/BSB. Alega a Recorrente que não deve prevalecer o entendimento manifestado pelas unidades da RFB, haja vista se tratar, no caso em análise, de erro formal de preenchimento das DACON transmitidas, sendo este o foco central das alegações recursais. Diante de tais colocações, após examinar todo o acervo que compõe o processo, considero que os autos carecem de elementos que demonstrem realmente a ocorrência do mencionado erro no preenchimento da DACON e, por conseguinte, o crédito referente ao PIS, sendo a meu ver, portanto, acertada a decisão recorrida. A DACON, e mesmo a DCTF, por si sós, não fornecem informações categóricas em relação ao crédito. Necessário que o pleito do contribuinte se estribe em documentação contábil e fiscal a demonstrar o quanto alegado, o que não se verifica no caso presente. Ressalte-se que a leitura do art. 333 do CPC/1973, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal e ainda vigente à época de transmissão do pedido, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.271 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904011/2012-77 (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Inúmeros são os julgados desta e de diversas outras Turmas do CARF, no sentido de que em pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação, o ônus da prova do crédito pertence ao Recorrente. Trago algumas ementas à colação, com efeito apenas demonstrativo da jurisprudência sólida da Casa em relação a tal tema: Numero do processo: 10880.679818/2009-91 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 21/02/ 2019 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 03/08/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Numero da decisão: 9303-008.151 Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas Numero do processo: 11020.915341/2009-14 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 17/09/ 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. ÍNDICE DE CÁLCULO DE JUROS. SELIC. ART. 61 C/C ART. 5º, §3º DA LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF N. 4 Os juros são uma forma de compensação pela indisponibilidade de capital de outrem. Não se confunde com multa de mora, vez que há incidência de juros inclusive quando inexiste a mora. Possibilidade de cálculo pela SELIC por autorização da Lei 9.430/1996. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 4. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Como é de curial sabença, este Tribunal Administrativo não pode manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicar lei válida sob fundamento de violação à Constituição da República. Inteligência da Súmula CARF n. 2. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Numero da decisão: 3003-001.342 Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.271 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904011/2012-77 Numero do processo: 10380.901171/2009-21 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 20/10/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, de acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 164. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Numero da decisão: 3003-002.037 Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo (Grifei) Por conclusão, em vista de não ter sido coligida documentação pelo Recorrente a evidenciar erro na apuração da contribuição e, por conseguinte, ocorrência de pagamento a maior, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 154DF CARF MF Original

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9830903 #
Numero do processo: 10880.900050/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3201-010.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 50 /2 01 3- 15 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 Relatório Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Limeira/SP, resultante da análise de PER, referente ao trimestre citado nos autos, cujo crédito reconhecido foi insuficiente para homologar todos os débitos de um dos PER/DCOMP, que foi homologado parcialmente, e não foram homologados os demais PER/DCOMPs, tendo sido cientificada a empresa via postal, conforme aviso de recebimento – AR encartado nos autos. Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, com as seguintes alegações: (i) que a ação fiscal foi instaurada por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF para o fim de verificar a origem e a legitimidade dos créditos de IPI apurados; (ii) que a Fiscalização, contudo, confirmou apenas parte do crédito declarado pela Recorrente, sob a justificativa de que foram constatados créditos indevidos de IPI pelo fato de ter se creditado do IPI de “estabelecimento na situação de cancelado no cadastro CNPJ”; (iii) que entretanto, a Recorrente faz jus aos créditos de IPI declarados, tendo em vista que o cancelamento dos CNPJs de seus fornecedores se deu em razão de incorporação, que não houve qualquer irregularidade no cancelamento das empresas; (iv) que além disso, a compensação declarada deve ser homologada, tendo em vista a existência e legitimidade dos créditos declarados, atestada pela própria Fiscalização no MPF, e a regularidade da compensação realizada; (v) que deve ser levado em consideração o princípio da não-cumulatividade, a sua boa-fé e a verdade material, que o equívoco cometido pelos seus fornecedores, quando do preenchimento dos documentos fiscais, não pode macular o crédito que possui direito; (vi) que conforme se depreende da leitura do MPF, que deu origem ao despacho decisório, apurou créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, tributados à alíquota zero; (vii) que o crédito apurado, nunca foi questionado pela Fiscalização, que o crédito existe e foi apurado nos exatos termos da legislação em regência (Regulamento do IPI –Decreto nº 7.212/2010), que obedeceu o que determina o art 268; (viii) que são 2 (dois) os estabelecimentos apontados na situação de cancelado no cadastro CNPJ; (ix) o motivo da baixa dos 02 (dois) estabelecimentos se deu em razão da incorporação de tais empresas, ou seja, não existe qualquer irregularidade no cancelamento das empresas, mas, apenas, a incorporação por outras pessoas jurídicas; (x) que além do fato de não existir irregularidade por parte dos fornecedores emitentes das notas fiscais apontadas como irregulares, o crédito existe e foi devidamente utilizad, razão pela qual o erro cometido pelos fornecedores, quando da emissão dos documentos fiscais, não pode macular o crédito que a recorrente faz jus; (xi) transcreveu ementa de processo que tramitou no CARF, do qual o sujeito passivo não fez parte; (xii) que o processo de encerramento de uma empresa na Receita Federal pode demorar muito tempo, que não tem como precisar datas, tendo em vista que se trata de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 baixa/incorporação de empresas fornecedoras, sobre a qual não possui acesso, que quando o cancelamento é deferido, a data do evento retroage à data do registro de encerramento na Junta Comercial; (xi) citou orientação colacionada pela própria Receita Federal do Brasil - RFB, para baixa no CNPJ; (xii) discorreu sobre o princípio da não-cumulatividade aplicado à apuração do IPI; (xiii) reproduziu ementa de processo que tramitou no STJ, que tratou de boa-fé, de responsabilidade objetiva, do qual o sujeito passivo não fez parte; (xiv) que cumpre ao Fisco o dever de investigar, que deve a Autoridade Administrativa diligenciar na busca pela verdade material, e transcreveu ementas de processos que tramitaram na CSRF e no CARF; (xv) requereu a homologação integral das compensações declaradas nos PER/DCOMP; e (xvi) juntou documentos. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias sujeitas à alíquota zero do IPI; (ii) a origem, valor e legitimidade do crédito apurado, nunca foram questionados pela Fiscalização, ou seja, o crédito existe e foi apurado nos exatos termos da legislação de regência — Regulamento de IPI (Decreto n° 7.2121/2010); (iii) conforme se verifica através dos CNPJs e das certidões de baixa juntados na Manifestação de Inconformidade, o motivo da baixa dos 02 (dois) estabelecimentos se deu em razão da incorporação de tais empresas, ou seja, não existe qualquer irregularidade no cancelamento das empresas, mas, apenas, a incorporação por outras pessoas jurídicas; (iv) mero erro formal cometido pelos fornecedores, quando da emissão dos documentos fiscais, não pode macular o crédito a que faz jus; (v) o fato de as notas fiscais terem sido emitidas por estabelecimento que teve o seu CNPJ baixado em razão de incorporação, não tem o condão de limitar o direito ao crédito nas aquisições, em respeito ao princípio da não-cumulatividade; (vi) resta claro que o fato de a empresa ter sido incorporada e os documentos fiscais terem sido emitidos em seu nome não pode inviabilizar o aproveitamento do crédito apurado, tendo em vista que não existe qualquer dúvida acerca da existência e da legalidade do crédito, fato este atestado no MPF pela Fiscalização; (vii) no processo de baixa, a empresa apresenta na Receita Federal do Brasil – RFB o requerimento de baixa do CNPJ, só que o efetivo cancelamento pode demorar meses, e, quando o cancelamento é deferido, a data do evento retroage à data do registro de encerramento da Junta Comercial; Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 (viii) ainda que o efetivo cancelamento da empresa na RFB demore meses, a data de encerramento irá retroagir à data da extinção do registro da Junta Comercial e nesse tempo podem ser emitidos documentos fiscais em nome da empresa que se pretende baixar o CNPJ, eis que ainda não foi efetivamente encerrada e que se trata de mero problema formal, que não atinge a materialidade do crédito; (ix) a decisão de primeira instância afirma que em situações especiais admite- se o direito ao crédito caso seja feita a aplicação no documentário fiscal, dos dados que identifiquem a empresa incorporada ou matriz; (x) tal afirmação não faz sentido uma vez que inexiste previsão na legislação, no manual de nota fiscal eletrônica e no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica para se fazer constar tais informações nas notas fiscais; (xi) tal obrigação acessória consiste em mera formalidade que não pode afetar a materialidade do direito ao crédito; (xii) na época em que foram emitidas as notas fiscais, os fornecedores estavam com os seus CNPJs ativos de modo que não tinha como ter conhecimento a respeito do pedido de baixa do CNPJ e, portanto, atuou com total boa-fé nas operações, não podendo, por isso, ser penalizada; (xiii) o STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 509, no sentido de que não se pode efetivar a glosa do crédito nos casos em que os adquirentes atuaram com boa-fé e o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual são posteriores aos fatos; (xiv) deve ser respeitado o princípio da não-cumulatividade do IPI; e (xv) sempre agiu de boa-fé com relação aos créditos de IPI tomados. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No tema não possui razão a Recorrente. Importante frisar, que junto com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colaciona nenhum documento hábil a comprovar a efetividade das operações questionadas. Tal situação foi apontada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de concreto. Com a manifestação de inconformidade inaugurou-se o processo administrativo fiscal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório em favor do contribuinte. Assim, o mesmo deveria haver apresentado, juntamente com a peça reclamatória, os elementos probatórios mínimos dos créditos pleiteados. Isso porque, reafirme-se, o direito creditório é matéria de encargo probatório da impugnante (...) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 A comprovação do crédito pleiteado está, no mais das vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o documento/registro/planilha, mas também indicar, de forma específica, que documento está associado a que registro. Também é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for necessária para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. Assim, têm-se que o sujeito passivo deveria trazer aos autos cópias das Notas Fiscais, com autorização concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, para que pudessem ser utilizadas pelas empresa Incorporadora, após o encerramento das atividades da incorporada, além do Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, para fazer prova em seu favor. De conformidade com o Relatório Fiscal, e mais especificamente as fls 145 a 148, constata-se que para o período analisado neste processo (4º trimestre de 2008), as notas fiscais glosadas todas foram emitidas com o CNPJ 88.939.236/0001-39, que correspondeu à inscrição da empresa IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A. E de acordo com as telas abaixo, obtidas dos Sistemas desta Secretaria, constata-se que a empresa Ipiranga Petroquímica S/A – CNPJ nº 88.939.236/0001-39, foi baixada por incorporação, com data da situação 30/09/2008 (12/2009), e ainda que entregou sua última DIPJ, na data de 31/10/2008, relativamente ao período de 01/01/2008 a 30/09/2008, com tributação pelo Lucro Real. (...)” Em sede de Recurso Voluntário, novamente, nenhum documento hábil e idôneo foi colacionado pela Recorrente com a finalidade de provar suas alegações. É sabido que comprovada a efetividade das operações, o contribuinte, agindo de boa-fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é legítimo o crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte adquirente de mercadoria, por força da sistemática da não-cumulatividade desse imposto, na exata medida em que corresponder, efetivamente, a operações de entrada de mercadorias no estabelecimento. A decisão paradigma está ementada nos seguintes moldes: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) A questão é inclusive objeto de Súmula por parte do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Ocorre que, no caso em apreço, pelo conjunto probatório formado nos autos, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar com exatidão a efetividade das operações junto à pessoas jurídicas, através de documentação hábil e com a correspondente co- relação com os créditos glosados pela fiscalização. Poderia, ao menos, a Recorrente ter trazido a prova do pagamento da operação mercantil realizada. Ao ter o conhecimento da motivação das glosas, repita-se, deveria a Recorrente ter se desincumbido de seu ônus probatório de provar a regularidade e efetividade das operações. Deveria a Recorrente ter apresentado outros documentos que comprovassem a efetividade das operações questionadas. O CARF tem assim decidido em casos como o presente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.” (Processo nº 10930.901996/2012-77; Acórdão nº 3003- 001.403; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Do voto condutor destaco: “A princípio, uma empresa extinta, por qualquer modalidade que seja, inclusive incorporação, não tem mais competência jurídica para a emissão de notas fiscais, tendo em vista que já deixou de operar comercialmente. Por oportuno, registre-se o consignado no voto condutor do Acórdão recorrido: Conforme dispõem os arts. 1.116 e 1.118 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, a incorporação de uma sociedade por outra é causa de extinção da sociedade incorporada. Tem-se ainda que, como forma de se viabilizar a continuidade da atividade do estabelecimento, a ser desenvolvida pela incorporadora, em situações especiais e desde que autorizado pela respectiva repartição fazendária, as notas fiscais impressas em nome do estabelecimento incorporado poderão vir a ser utilizadas mediante aposição de carimbo da nova razão social do estabelecimento. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 No caso concreto, embora conste das notas fiscais emitidas por Arauco do Brasil S.A. (fls. 152/194), CNPJ 01.486.412/0001-46, referência a um novo CNPJ (76.518.836/0021-98), o fato é que não restou demonstrado que a respectiva repartição fazendária tenha autorizado a utilização, pela incorporadora, das notas fiscais pertencentes à incorporada, motivo pelo qual tais documentos fiscais apresentam-se imprestáveis a servir de suporte ao crédito pretendido pelo sujeito passivo, devendo, pois, ser mantida a respectiva glosa (código 4 – Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastrado CNPJ), no montante de R$ 24.319,40. (...) De fato, é possível a utilização das notas fiscais existentes da empresa incorporada, mediante aposição de carimbo constando a nova razão social da empresa incorporadora, desde que solicitado e aprovado pela repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento. Por outro lado, conforme entendimento expresso em outros julgados desse Conselho, é admitido como elemento de prova, além da oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, a existência de comprovantes dos pagamentos eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora, de forma a comprovar a prática do efetivo negócio jurídico com a empresa incorporadora.” “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento ocorreu em nome da empresa incorporadora.Tais requisitos não foram cumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 13896.905048/2011-81; Acórdão nº 3002- 001.310; Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 16/06/2020) "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010 (...) REVERSÃO DA GLOSA DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES, INIDÔNEAS, INEPTAS. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas jurídicas pseudo-atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas COFINS, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente." (Processo 15586.720237/201113; Acórdão 3302-004.649; Relatora Conselheira Lenisa Prado; sessão de 29/08/2017) Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 Não é diferente o posicionamento do Poder Judiciário, o qual entende que para se acatar e tese de defesa de adquirente de boa-fé é imprescindível a comprovação da efetividade das operações. Neste sentido, tem-se: "TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PEDIDO PRINCIPAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÕES FISCAIS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSAS. OPERAÇÕES INEXISTENTES DE FATO. BOA-FÉ DO SUPOSTO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. JUROS DE MORA E MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Uma vez que o pedido principal veiculado na ação originária consiste na declaração de legalidade do aproveitamento dos créditos efetuados pela parte autora e, consequentemente, de insubsistência das autuações realizadas pela autoridade fiscal, com o afastamento dos tributos e multas nelas incidentes, não há óbice para a correção do valor da causa pelo julgador, de ofício, a fim de que esse corresponda ao conteúdo econômico da causa. 2. Valor da causa corrigido para R$ 15.159.770,28 (quinze milhões, cento e cinquenta e nove mil setecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Não restaram comprovadas nos autos as supostas aquisições de insumos por parte da autora, que teriam sido comercializados por pessoa jurídica declarada inexistente de fato. Tais operações, reputadas igualmente inexistentes, haviam sido lançadas na contabilidade da autora como custos, do que resulta correta a glosa efetuada pelo fisco, diante da sua inidoneidade, e os lançamentos efetuados a título de IPRJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. 4. Descabe se perquirir a respeito da existência ou não de boa-fé no agir da empresa autora, uma vez que, em verdade, as operações de aquisição de produtos e insumos foram, de fato, inexistentes. 5. O percentual de 150% a título de multa de ofício, nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente porque se dirige a reprimir condutas evidentemente contrárias não apenas aos interesses fiscais, mas aos interesses de toda a sociedade. 6. Não se revela indevida a cobrança concomitante de multa e juros moratórios, tampouco a incidência desses sobre aquela." (TRF4, AC 5018460-67.2016.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 20/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. Creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior às operações mercantis. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de demonstração da boa-fé e da veracidade da compra e venda. Entendimento consolidado pelo STJ. Documentos apresentados que, por ora, não comprovam de modo inequívoco a efetividade da transação. Necessidade do depósito do valor integral para a providência requerida. Inteligência do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001010-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018) "APELAÇÃO. Ação anulatória. Pretensão à anulação de AIIM decorrente de creditamento de ICMS em operações realizadas com empresa declarada inidônea posteriormente às transações. Ausência de comprovação da realidade das operações. Impossibilidade de reconhecimento de boa-fé. Multa punitiva de 50% sobre o valor da operação, resultando em quantia correspondente a 347% do valor creditado indevidamente. Caráter confiscatório. Anulação parcial da multa punitiva, no que exceder a 100% do tributo devido. Precedentes. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação 1005307-71.2017.8.26.0114; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900050/2013-15 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, ante a ausência de prova da efetividade das operações com fornecedores pessoas jurídicas e apta a derruir os argumentos produzidos pela Fiscalização e decisão recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000202/2007-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. - O crédito a ser utilizado não foi apresentado com a certeza e liquidez exigida para fazer frente às obrigações principais do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.903
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES CONFEtkE COM O ORIG:NAL CCO21C•06 Brasília. 9-(b r Oc.) I ef Fls. 47 1 ' • srMINISTÉRIO DA FAZENDA titX5.---.~ at.:84apailesken°""882 "I I q.45 :4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000202/2007-07 Recurso n° 143.391 Voluntário Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO si CM"rt" oca C0164"6b401 da(...5„... Acórdão n° 206-00.903 %Opta-sag' noin,„...1 Sessão de 03 de junho de 2008 gubncs Recorrente AMERICAN MOTOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 13/11/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. - O crédito a ser utilizado não foi apresentado com a certeza e liquidez exigida para fazer frente às obrigações principais do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aufot\ i 47- PER;Giut CONTR:WINTES Processo n° 12045.000202/2097-07 - SEGUNDO CONS.—,O o CCO2/C06CONFERt: COM o Acórdão n.° 208-00.903 13,8*114. Fls. 48 ,41 Urra ML.: Smps 8 e02 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -yr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 40011 DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000202/2007-07 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.903 MF SEGUNDO CONSEIMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1O1NAL Fls. 49 BrosfIls. 2-c)) IP • 41 Mima AN 4 Mau Siga 8778o7 Relatório Segundo consta dos autos, a empresa American Motos Ltda protocolizou informação de compensação de débitos previdenciários com o crédito de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no valor de R$ 995.121,14 (Novecentos e noventa e cinco mil cento e vinte e um reais e catorze centavos). O pedido de compensação foi negado, ante a impossibilidade jurídica do pedido administrativo, tendo em vista o que dispõe a legislação infraconstitucional a respeito do tema. (fls. 23/34): Em 13.11.2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que quando o legislador ordinário alterou o artigo 66 da Lei n. 8.383/91, bem como o artigo 89, da Lei n. 8.212/91, trazendo diversas limitações, passou a desrespeitar não só o artigo 170 do Código Tributário Nacional como o artigo 146, inciso III, alínea 'tf, da Constituição Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. A compensação de débitos de contribuições previdenciárias está previsto no artigo 89 e parágrafos, da Lei n. 8212/91 .Transcreve-se: "Art. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §1" Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei. § X' Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência." \ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 12045.000202/2007-07 CONFERE COM O OR1GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.903 Brasnia, C63 Fls. 50 Same A ~ira Ma:~ 877882 Já o artigo 66, da Lei n. 8383/91, diz o seguinte: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." No presente caso concreto, o contribuinte alega que teria direito a compensar débitos previdenciários com o crédito de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, pela análise dos autos, verifica-se que não assiste razão o pleito do contribuinte, nos termos da legislação acima transcrita, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação. Conforme bem delineado na decisão que indeferiu o pedido do contribuinte, "o pleito de compensação ensejando o encontro de contas entre débitos fiscais devidos à Previdência Social com o crédito consubstanciado nas obrigações da Eletrobrás, oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica não atende os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a compensação só seiá possível com tributos da mesma espécie, com a mesma destinação e decorrentes de pagamento ou recolhitnento indevido" (fl. 25/26). Acrescente-se, ainda, o já citado posicionamento das Câmaras de Custeio do Conselho de Recursos da Previdência Social, (fls. 24/25): "COMPENSAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA — TÍTULOS EMITIDOS PELA ELTROBRÁS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência SociaL (..)'Acórdão n. 1850/2004 — Caj EMENTA PREVIDENCIÁRIO — COMPENSAÇÃO — PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS." Acórdão n. 1827/2004 — 4 a Caj. C91/ • • MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUtNTES Processo n°12045.000202/2007-07 CONFERE comO ORICitt.lit CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.903 ~66. 9-3 r Pis 51 Sioramadirnes itga:SsiP*877332 Diante disso, em obediência ao principio da legalidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito do Contribuinte. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 DANIEL AYRES ICA.LUME REIS Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12269.000018/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-001.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10287.J885. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000018/2007­24  Acórdão n.º 2803­01.450  S2­TE03  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 151DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10287.J885. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000018/2007­24  Acórdão n.º 2803­01.450  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  em razão da ausência de arrecadação, mediante desconto das  remunerações, as contribuições  dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no período de 06/2003 a 06/2006.  A  Decisão­Notificação  –  fls  105  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  O Auto de Infração aponta como fundamento legal dispositivo da Lei  8.212/91  que  não  diz  respeito  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  "contribuintes  individuais",  mas  somente  a  empregados  e  trabalhadores  avulsos, mas  o  relatório  que  acompanha  o  Al  não  menciona  nenhum  empregado  ou  trabalhador que não teve suas contribuições retidas e pagas.  •  Considerando que o Auto de Infração descreveu como fato   (art. 10,  III,  do  Decreto  70.235/72)  a  suposta  não  retenção  e  pagamento  de  contribuições previdenciárias devidas por "empregados, trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais",  apontando  fundamentos  legais  em  relação  a  empregados  e  trabalhadores  avulsos  (art.  30,  I,  da Lei  8.212/91), mas a própria decisão recorrida admite que "não" ocorreu  tal  infração  (isto  6,  o  Recorrente  não  deixou  de  reter  e  pagar  contribuições sobre os valores a empregados e trabalhadores avulsos),  gerando  contradição  entre  os  fatos  apontados  como  "infração"  na  descrição do Al, os fundamentos legais, e, o relato ou documentação  que demonstraria a infração. Por conseqüência, impõe a declaração da  nulidade do Auto de Infração (art. 53 da Lei 9.784/99).  •  Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida  e declarar a nulidade da NFLD, por todos os fundamentos de fato e de  direito expostos acima.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10287.J885. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000018/2007­24  Acórdão n.º 2803­01.450  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 114, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 04.11.2009. Às fls 116 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  07.12.2009, portanto além da data limite, 04.12.2009.  Às  fls  122  despacho  da  SECAT  informa  a  intempestividade  do  recurso  apresentado uma vez que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 153DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10287.J885. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012 09:13:09. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/04/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.10287.J885 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F2106A8D5D208E0D54EEF43BE7D2751D5330C146 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.000018/2007-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.902941/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA EM DCOMP NÃO DECLARADA. Não deve compor a apuração do IRPJ/CSLL os débitos de estimativa que foram objeto de declaração de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal, visto que nestes casos a DCOMP não se constitui em documento de confissão de dívida e não extingue o crédito tributário, sendo inaplicável o disposto na Súmula 177 neste CARF.
Numero da decisão: 1002-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA EM DCOMP NÃO DECLARADA. Não deve compor a apuração do IRPJ/CSLL os débitos de estimativa que foram objeto de declaração de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal, visto que nestes casos a DCOMP não se constitui em documento de confissão de dívida e não extingue o crédito tributário, sendo inaplicável o disposto na Súmula 177 neste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 no valor de 209.811,92. Da Análise do PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 29 41 /2 01 4- 12 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902941/2014-12 De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, as compensações foram parcialmente, pois o direito creditório pleiteado foi reconhecido a menor. Durante a análise do crédito, a autoridade fiscal não validou a compensação de uma estimativa de IRPJ após ter constatado que a compensação tenha sido considerada não declarada: Ao final, foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 142.444,02. Cientificada do Despacho Decisório em 13/11/2014 (fl. 99), a pessoa jurídica interessada apresentou, em 12/12/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 03 ss). A contribuinte relata uma série bastante extensa de intercorrências que a levaram a compensação de alguns valores, pagamento de outros, além do acionamento da via judicial em outras situações. Com relação ao Despacho Decisório supracitado, aduz que o saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 209.811,82, está em linha com o valor declarado na DIPJ: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902941/2014-12 Junta documentos visando fazer prova do que alega e requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 111). O relator que a parcela glosada da composição do crédito se refere a uma estimativa de IRPJ compensada em DCOMP mas que foi considerada “não declarada”. Lembrou, citando o Parecer Cosit nº 02,/2018, que as DCOMP não declaradas não podem ser objeto de cobrança e, por este motivo, devem ser glosadas na apuração do IRPJ/CSLL: “Ou seja, resta evidente que não é possivel utilizar-se do PER/DCOMP D para compor Saldo Negativo do PER/DCOMP B, objeto do Despacho Decisório ora combatido. Com isso, correta a análise do crédito proferida pela autoridade tributária. Assim, uma vez comprovada nos autos a inexistência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade administrativa”. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/06/2021 (e-fls. 120), apresentou recurso voluntário em 07/07/2021 (e-fls. 121), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902941/2014-12 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntário deve ser declarado improcedente. Apesar da longa explanação teórica sobre conceitos gerais de Direito, inclusive sobre hierarquia das normas, temas que obviamente são de conhecimento obrigatório a todos os operadores do Direito, incluindo-se aí os conselheiros deste CARF, a peça de defesa demonstra não ter compreendido o conceito de “Compensação não declarada”. A recorrente usa trechos do Parecer Normativo COSIT 02/2018 que se referem às situações em que a DCOMP foi não homologada para argumentar que o valor glosado nestes autos deveria compor a apuração do IRPJ. No entanto, conforme foi suficientemente demonstrado pelo relator do Acórdão recorrido, a glosa aqui analisada se refere a uma estimativa de IRPJ que foi considerada “não declarada”. Nestes casos, de compensação não declarada, o próprio Parecer Normativo COSIT 02/2018, citado pela recorrente, apresenta a solução óbvia para o caso: “c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL”. A decisão de considerar uma DCOMP como não declarada equivale ao não conhecimento de um recurso, por exemplo. Daí porque os débitos informados em DCOMP não declarada não podem ser objeto de cobrança pois a RFB sequer considera que houve declaração de compensação, não configurando o ato de confissão de dívida do parágrafo 6º do artigo 74 da lei 9430/1996 1 E as conclusões do Parecer Normativo COSIT 02/2018 apenas explicitam de modo mais didático o disposto no artigo 74 da lei 9430/1996. Vejamos. O § 2º do artigo 74 da lei 9430/1996 afirma que a compensação extingue o crédito tributário (sob condição resolutória): “§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No entanto, o § 13º afirma que esta extinção não se aplica aos casos de compensação não declarada previstas no § 12. 1 “Art. 74. ... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902941/2014-12 “§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo” O § 12, por sua vez, estabelece os casos em que a compensação é considerada não declarada “§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo” “§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;” Portanto, em virtude de expressa disposição legal, os valores de estimativas que foram objeto de compensação não declarada não podem compor a apuração do IRPJ por não configurar extinção do crédito tributário e nem declaração de confissão de dívida, não podem ser objeto de cobrança administrativa, sendo inaplicável o disposto na Súmula 177 deste CARF: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.683 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902941/2014-12 Rafael Zedral – relator. Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.902322/2014-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T22:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T22:00:05Z; Last-Modified: 2023-04-05T22:00:05Z; dcterms:modified: 2023-04-05T22:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T22:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T22:00:05Z; meta:save-date: 2023-04-05T22:00:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T22:00:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T22:00:05Z; created: 2023-04-05T22:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-04-05T22:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T22:00:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.902322/2014-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.744 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 22 /2 01 4- 71 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.861, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902322/2014-71 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 212DF CARF MF Original

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4750202 #
Numero do processo: 17546.000697/2007-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O crédito tributário encontra-se decadente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência total do crédito tributário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000697/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.422  S2­TE03  Fl. 200          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  35/40,  trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD sob DEBCAD n° 37.062.492­0/2006,  lavrada para efeito de  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  decorrência da responsabilidade solidária, referente aos serviços tomados da empresa Pratika  Prestação  de  Serviços  Ltda,  os  quais  foram  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra,  competências de 02/1996 a 12/1996. Não houve apresentação de guias de  recolhimentos  específicas ­ GRPS, bem como, das notas fiscais e o correspondente Contrato de Prestação de  Serviços, o que culminou na notificação fiscal. Serviram de base para o lançamento os Livros  Diários. Base de cálculo (salário­de­contribuição) 50 % (cinqüenta por cento) dos valores das  notas fiscais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A CEBRACE – Cristal Plano Ltda e a empresa Pratika Prestação de Serviços  Ltda foram cientificadas da notificação fiscal em 21/12/2006, fl. 01, e em 29/12/2006, fl. 46,  respectivamente, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 163 a 168.   A CEBRACE – Cristal Plano Ltda foi cientificada da decisão  apresentando  recurso voluntário em 21/11/2007, tempestivamente, alegando em síntese a decadência total do  lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000697/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.422  S2­TE03  Fl. 201          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  197,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  crédito  tributário  corresponde  ao  período  de  02/1996  a  12/1996.  As  recorrentes foram cientificadas da notificação fiscal em 21/12/2006, fl. 01, e em 29/12/2006, fl.  46. Destarte, por qualquer das regras, seja pelo art. 150, § 4o, do CTN ou art. 173, inciso I, do  CTN, o crédito tributário encontra­se totalmente decadente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000697/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.422  S2­TE03  Fl. 202          4 CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso para declarar a decadência  total do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10715.008939/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 89 39 /2 01 0- 08 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insusbsistente as questões meritórias. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Requer que seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 2 (dois) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente dois anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 07/01/2011 (e-fls. 16) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fls. 10 a 12, com embarques ocorridos entre 01/06/2008 e 30/06/2008, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401- 009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto- Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação às:  DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593, com embarque em 09/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254, com embarque em 10/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521, com embarque em 13/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 16/06/2008;  DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636, com embarque em 18/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453, com embarque em 19/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098, com embarque em 20/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362, com embarque em 25/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 30/06/2008;  DDE nº 20807636690, com embarque em 27/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 30/06/2008. Isto é, essas infrações foram praticadas após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, de tal modo que, em relação às DDE acima relacionadas, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação às multas aplicadas sobre os embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008939/2010-08 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690), no valor total de R$ 40.000,00. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original

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