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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9053474 #
Numero do processo: 10845.724112/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 41 12 /2 01 1- 32 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) apresentados no período de 26.10.2007 a 31.08.2007, e-fls. 02- 171, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano-calendário de 2005 no valor de R$500.604,39, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 263-267: Preliminarmente, deve ser ressalvado que o direito creditório em pauta foi examinado com base nos valores passíveis de serem obtidos nos arquivos eletrônicos da RFB, não tendo sido a contribuinte submetida à ação fiscal, tendente a conferir sua regularidade, relativamente aos tributos e contribuições sociais desse exercício. Concernente ao direito creditório reclamado, uma vez que parte das compensações declaradas não foram homologadas, ele não poderá ser reconhecido no montante pleiteado. As decisões não homologatórias constam do Sistema de Controle de Créditos e refletiram no saldo negativo de imposto de renda, reduzindo seu montante a R$ 477.150,49, de acordo com a planilha [...]. AJUSTE DIRPJ CONSIDERADO IRPJ APURADO 6.485,52 6.485,52 (PAT) 259,42 259,42 (IRRF) 20.478,78 20.478,78 (ESTIMATIVA) 486.351,71 462.897,81 SALDO NEGATIVO 500.604,39 477.150,49 Assim sendo, diante do acima exposto, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e, ainda, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, proponho que as compensações declaradas sejam homologadas parcialmente, até o limite do saldo negativo de imposto de renda, reconhecido para o exercício de 2006, no valor de R$ 477.150,49. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.550, de 15.01.2019, e-fls. 368-374: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de estimativas compensadas, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 Notificada em 28.01.2019, e-fl. 378, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.02.2019, e-fls. 380-391, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da tempestividade do presente recurso voluntário [...] II.2 – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário registrar que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final deste recurso voluntário, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96 [...]. II.3 – Da necessidade de homologação da compensação pretendida A não homologação da parte do presente PER/DCOMP que ora se discute decorre da ausência de confirmação das compensações utilizada para quitar as estimativas de IRPJ relativa a janeiro, maio, junho e parte de novembro de 2005, objeto do PER/DCOMP nº 04214.77214.270807.1.702-4180, tratado no Processo Administrativo nº 15987.000024/2011-41, pendente de julgamento de Recurso Voluntário. É possível a homologação de plano das compensações ora objeto de análise, em atenção à Solução Interna de Consulta (COSIT) nº 18, de 13 de outubro de 2006 (doc. 1), segundo a qual “16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; (...)”. Assim, não cabe a glosa do Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2006 em razão das glosas de estimativas de IRPJ compensadas no ano calendário 2005 (glosa do Saldo Negativo do exercício 2005), sob pena de afronta ao entendimento da própria Receita Federal do Brasil. Nessa esteira, cabe o reconhecimento imediato da presente compensação, dando-se total provimento ao recurso voluntário em tela. II.4 – Da necessidade de reunião do presente recurso voluntário Caso não acatada a preliminar anterior, conforme exposto a seguir e mais bem demonstrado no tópico “III.1”, a homologação parcial do PER/DCOMP objeto do presente recurso voluntário decorre da homologação parcial dos PER/DCOMPs utilizados para quitação das estimativas e composição do Prejuízo Fiscal de períodos anteriores, diretamente, por meio do PER/DCOMP nº IRPJ 04214.77214.270807.1.702-4180, tratado no Processo Administrativo nº 15987.000024/2011-41. Ocorre que no presente processo administrativo discute-se o Saldo Negativo de IRPJ de 2006, enquanto o processo administrativo nº 15987.000024/2011-41 é relacionado ao Saldo Negativo de IRPJ de 2005 e de forma subsequente, até se chegar à origem ou início das compensações de estimativas que, reiteradamente, não vem sendo homologadas. [...] Diante disso, verifica-se que as estimativas utilizadas para composição do Prejuízo Fiscal da Recorrente, são atualmente objeto de processos administrativos que aguardam julgamento de recursos voluntários, de tal modo que o julgamento em conjunto dos processos é medida que se impõe, inclusive, sob pena de exigência do Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 mesmo crédito tributário inúmeras vezes, face à repercussão nos saldos negativos de IRPJ no período de 2003 a 2008. Nessa esteira, com o fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes neste processo e naqueles supramencionados, que possuem a mesma origem e a duplicar (sextuplicar) a exigência de valores, em atenção ao princípio da segurança jurídica, a reunião dos processos ou a suspensão do presente até o julgamento definitivo dos demais, é medida que se impõe. [...] Por tais razões, requer a reunião do presente com os processos administrativos nºs 15987.000021/2011-15, 15987.000022/2011-51, 15987.000024/2011- 41, 10845.900984/2012-94 e 10845.900979/2013-62 ou que permaneça suspenso até o julgamento desses. III – DO DIREITO III.1 – Da glosa de estimativa em decorrência da não homologação de PER/DCOMPs anteriores Caso não se entenda por reconhecer, preliminarmente, o direito creditório aqui pleiteado, fato é que a não homologação do PER/DCOMP em tela, decorre do não reconhecimento da quitação da estimativa de IRPJ, no período de apuração de janeiro, maio, junho e novembro de 2005, objeto do PER/DCOMP nº 04214.77214.270807.1.702-4180, tratado no Processo Administrativo nº 15987.000024/2011-41, pendente de julgamento de Recurso Voluntário. O PER/DCOMP nº 04214.77214.270807.1.702-4180, por sua vez, se encontra aguardando julgamento de recurso voluntário nos autos do processo administrativo nº 15987.000024/2011-41. Analisando as informações e documentos carreados aos presentes autos, é possível concluir que a não homologação do PER/DCOMP objeto do presente recurso voluntário decorre, única e exclusivamente, da não homologação de PER/DCOMP utilizado para a quitação de parcelas de estimativa de IRPJ e que compôs o Saldo Negativo de IRPJ de 2005. Nessa esteira, nos termos do art. 74, §§ 2º, 9º, 10º e 11º, da Lei nº 9.430 de 1996, na hipótese de não homologação de pedido de compensação relacionado a estimativa mensal de IRPJ, a existência de discussão administrativa ainda não julgada, i.e. processos administrativos da Recorrente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base da estimativa,[...] Há que se destacar que a aplicação de tal entendimento não causa prejuízo à Receita Federal do Brasil, uma vez que no processo originário em que se discute a existência do Saldo Negativo de IRPJ, se a decisão for favorável ao contribuinte ocorrerá o reconhecimento e a validação de todos os créditos da cadeia de compensações do Recorrente e se desfavorável, caberá a constituição do crédito tributário e a consequente exigência da quitação, o que, igualmente, resultará no direito creditório. O que não se pode admitir é que o entendimento da Receita Federal do Brasil, de que não foi recolhida determinada estimativa de IRPJ no ano de 2002, resulte no indeferimento das compensações realizadas com o Saldo Negativo do exercício de 2003 e, consequentemente, dos exercícios de 2004, 2005, 2006 (este processo), 2007 e 2008. Ora, há um efeito cascata e que resulta na exigência do mesmo crédito tributário inúmeras vezes. Ciente de tal anomalia, a Receita Federal do Brasil, inclusive, editou a Solução de Consulta Interna (COSIT) nº 18, de 13 de outubro de 2006 [...], por meio da qual Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 assentou o seu posicionamento no sentido de que reconhecimento a menor do saldo negativo indicado na DIPJ de determinado ano, em face da não homologação de alguma das compensações que formaram referido saldo, resulta no direito do Fisco de exigir o valor da estimativa original que ficou em aberto, não podendo alterar o valor já utilizado em compensações posteriores. [...] Cumpre asseverar que a Recorrente vem utilizando seu Saldo Negativo de IRPJ para quitar estimativas de IRPJ e CSLL desde 2002, de tal forma que as cobranças perpetradas nos processos administrativos já mencionados no presente recurso voluntário, no período de 2002 a 2008, resultam na cobrança dos mesmos valores por 6 (seis) vezes! Nada mais absurdo. [...] Assim, tendo em vista a demonstração de que todas as receitas da Recorrente foram submetidas à tributação, sendo plenamente válidos os créditos utilizados para a compensação realizada nestes autos, há que ser dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, determinando a reunião dos processos administrativos que versam sobre saldo negativo de IRPJ nos períodos de 2002 a 2008, e no final seja reformado in totum o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, PE, para os fins de reconhecer integralmente as compensações pretendidas. Por fim, caso os I. Conselheiros entendam que há necessidade, requer seja determinada a realização de diligência fiscal, objetivando a análise dos documentos juntados, notadamente, DIPJ e PER/DCOMPs e, se assim for entendido, seja efetivada diligência perante a Recorrente visando à verificação da realidade dos fatos aqui afirmados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 IRPJ no valor de R$23.453,90 (R$500.604,39 – R$477.150,49) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmula CARF nº 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.717 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724112/2011-32 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15169.000156/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias, ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias, ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 84/86) opostos pelo contribuinte em face do Acórdão n° 201-79.936, de 24/01/2007 (e-fls. 35/38), que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento. Recurso negado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 69 .0 00 15 6/ 20 15 -3 0 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000156/2015-30 Por importante, registra-se que o presente feito refere-se originalmente ao Processo n° 13603.001213/2001-09, que foi extraviado e reconstituído nestes autos, conforme despacho de e-fls. 3/6. No principal, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI oriundos de duas fontes diferentes, reunidos em um único pedido, datado de 14/08/2001 (e-fl. 89). O primeiro refere-se ao crédito presumido de que tratava a Portaria MF n° 38/97, referente ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 70.777,31, e o segundo ao saldo credor de IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, também referente ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 66.065,16. O pedido foi deferido parcialmente pelo Despacho Decisório de 15/06/2004 (e-fls. 13-16), com indeferimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 70.777,31 sob o fundamento de que o crédito pleiteado não havia sido escriturado no 2° trimestre de 2001 conforme determinava o art. 11 da Instrução Normativa n° 21/97, tendo sido escriturado no 3° decêndio de julho de 2001, de modo que o referido valor poderia ter sido solicitado somente a partir do 3° trimestre de 2001. Nos embargos, o contribuinte alega ter havido contradição no tocante ao afastamento da arguição de nulidade, uma vez que o voto sinaliza possível aplicação do artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, para ao final negar provimento ao Recurso Voluntário. Afirma haver também uma segunda contradição entre a afirmação de que os valores pleiteados foram acatados tacitamente pela fiscalização e a afirmação posterior de que não foi possível avaliar o mérito pela ausência de apresentação de documentos que poderiam suprir a escrituração no Livro Registro de Apuração de IPI. Além disso, também consta do voto que a escrituração do crédito em período distinto não impediria o aproveitamento. Os embargos foram juntados originalmente no processo extraviado em 24/09/2007, contudo, o recurso somente foi coligido a estes autos após petição de 06/05/2019 ( e-fls. 52/86). O Despacho de Admissibilidade consta de e-fls. 100/102. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que são conhecidos. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise das referidas contradições. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000156/2015-30 Contradição entre o afastamento da arguição de nulidade, por aplicação do artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 e a decisão de negativa de provimento Inicialmente, cumpre observar que a DRJ entendeu pela improcedência do pedido sob o fundamento de que bastaria ao contribuinte pleitear o crédito no trimestre correto, oportunidade na qual a certeza e liquidez seria efetivamente analisada (e-fl. 19): Obviamente falta objeto à inconformidade da Contribuinte. O valor solicitado simplesmente não se encontra no trimestre em foco, somente isso. Nada lhe foi negado no mérito. Apenas foi constatado que o montante pleiteado está alojado em outro trimestre. Neste, sim, haverá análise de mérito quanto ao pedido em questão. Por meio do Recurso Voluntário, o contribuinte pleiteou a declaração de nulidade da decisão nesse ponto, afirmando: Ora, se nada foi “negado no mérito”, não se deveria estar cobrando o saldo de imposto. Se há saldo de imposto é porque o pedido foi indeferido sim e, sendo assim, a DRJ tem a obrigação de enfrentar as questões postas pela Recorrente e fundamentar a sua decisão. Deve fazer expressa referência a todas as razões de defesa suscitadas, sob pena de nulidade. Especificamente em relação ao acórdão embargado (e-fls. 36/38), segundo o contribuinte a contradição alcançaria o seguinte excerto: Inicialmente, afasto a arguição de nulidade suscitada pela contribuinte, uma vez que ela estará acobertado pelo que dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. É de se reconhecer que o trecho passa a impressão de que a alegação de nulidade poderia ser superada pela possível decisão favorável ao contribuinte conforme dispõe o artigo citado. Tal impressão foi reforçada pelas seguintes considerações, também constantes do acórdão: Nesse tocante, o fato de a recorrente não ter escriturado o crédito no livro de Apuração do IPI no 2º trimestre de 2001, mas sim no 3º decêndio de julho de 2001, não a impede de aproveitar o crédito apurado, ainda mais que este foi devidamente escriturado, sendo que a escrituração do crédito de IPI apurado no trimestre subseqüente àquele em que foi apurado não acarreta nenhum prejuízo ao Erário, e também tendo em vista que a contribuinte efetivamente possui o crédito presumido, tal como afirmado pela Fiscalização. Contradição entre a afirmação de que os valores pleiteados foram acatados pela fiscalização e a afirmação de que não foi possível avaliar o mérito pela falta de documentos acostados, além de ter sido reconhecido que a escrituração do crédito em período distinto não impede o aproveitamento Do mesmo trecho surge a segunda contradição apontada pelo Embargante, pois, inicialmente, o relator parece considerar que a discussão se cingia ao aspecto formal do pedido. Por essa lógica, em que pese o equívoco de forma, a escrituração em período distinto daquele formulado no pedido não impediria o aproveitamento do crédito. Ao final, contudo, foi negado provimento ao Recurso Voluntário sob o fundamento de que “à autoridade lançadora não foi possível avaliar o mérito, até porque inexistentes elementos para tanto. Não foram acostadas nos autos evidências das notas fiscais Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000156/2015-30 que dariam suporte ao crédito, o que, em minha opinião, poderia suprir a escrituração no livro Registro.” Nada obstante as aparentes contradições no julgado, é de se observar, primeiramente, não haver nulidade, uma vez que foram apresentadas pela DRJ as razões que deram amparo à decisão. Ainda que lacônicas, as razões se situam no campo do livre convencimento do Órgão Julgador, que não está obrigado a enfrentar em detalhes todos os argumentos apresentados pela parte, bastando como motivação que sejam elencados os motivos considerados suficientes à formação do convencimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. (Acórdão nº1002-002.180 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) No tocante à segunda contradição, depreende-se que em dado momento do voto consta que a Embargante não teria feito prova em seu favor, não apresentando notas fiscais que dariam suporte ao crédito e poderiam suprir a ausência de escrituração. No entanto, o contexto fático no presente caso não remete à falta de escrituração, mas à escrituração do referido crédito no 3° decêndio de julho/2001, quando deveria, conforme observado pela Autoridade Fiscal, ter sido realizada no 2° trimestre de 2001, de modo que o mérito do pedido, isto é, a liquidez e certeza do crédito, sequer chegou a ser analisado. Acredita-se tratar-se de trecho deslocado, que diz respeito às razões utilizadas para decidir caso semelhante julgado na mesma sessão, pelo mesmo relator, em relação ao mesmo contribuinte - Processo n. 15169.000158/2015-29 - Acórdão 201-79.934, de 24/01/2007, que, inclusive, conta com ementa idêntica, apesar das distinções de fato e de direito. Naquele caso, realmente, o contribuinte não procedeu a qualquer escrituração no livro de Registro de Apuração do IPI, de modo que a DRJ argumentou no tocante à distinção entre a etapa de apuração do crédito presumido e a efetiva conferência da liquidez a partir da escrituração. Diante de tais apontamentos, entende-se que não há contradição no acórdão embargado nesse ponto, apenas uma provável contextualização, pontualmente, inaplicável ao caso. Assim, seguindo o entendimento também constante do voto, que realmente parece se amoldar à realidade dos autos, deve-se verificar a pertinência da ausência de análise do mérito do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI em razão da escrituração no trimestre subsequente e não no trimestre objeto do pedido de ressarcimento. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000156/2015-30 Nesses termos, à luz dos princípios do formalismo moderado e da celeridade, uma vez que o mérito do pedido de ressarcimento não foi apreciado à época, apesar do parcial lastro documental, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade local para que:  Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos escriturados em período distinto (escriturado no 3° decêndio de julho de 2001 quando deveria ter sido escriturado no 2° trimestre de 2001 conforme determinava o art. 11 da Instrução Normativa n° 21/97);  Confirme se os créditos não foram utilizados no período correto (a partir do 3° trimestre de 2001) ou em outro período;  Apure eventual valor disponível e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, eventual saldo a ser ressarcido;  Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002777/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 2201-007.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 190/204 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Em ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 118/120, acompanhado dos demonstrativos de fls. 116/117, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 106/108 e do Termo de Encerramento de fls. 121, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 591.303,31, sendo R$ 249.621,46 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 77 /2 00 9- 83 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 referentes ao imposto, R$ 280.824,14 à multa proporcional e R$ 60.857,71 aos juros de mora (calculados até 30/06/2009). 2. Informa a fiscalização que, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foi efetuado o presente Lançamento, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário encontra-se relatado no Termo de Verificação datado de 01/07/2009 (fls. 106/108), cujos trechos principais destaco a seguir: 2.1 Intimada em 13/10/08 (fls. 05/06), em 19/11/08 (fls. 12/13) e em 06/01/09 (fls. 14/15) a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, a contribuinte optou pelo silêncio, mesmo sendo informada que o não atendimento no prazo marcado ensejaria o agravamento da multa em 50%, conforme incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. 2.2 Em razão da ausência de resposta, foram solicitadas informações sobre a movimentação financeira endereçadas diretamente aos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banco Fator, Westlb, BNY Mellon e HSBC. Os bancos atenderam ao solicitado, apresentando os extratos bancários do ano de 2006 da contribuinte (fls. 33/84). 2.3 Analisando os extratos apresentados pelos bancos, a fiscalização elaborou planilhas com os valores creditados nas contas correntes em nome da fiscalizada (fls. 86/92). 2.4 Intimada a esclarecer a origem dos depósitos em suas contas correntes, a contribuinte respondeu que os mesmos não eram possíveis de reconhecimento, pois não houve contabilidade especifica e os documentos financeiros da época não foram encontrados e que eram provenientes dos recebimentos de créditos de João Florentino Bertolo e José Reinaldo Bertolo, decorrente de venda de quotas de capital de empresas em 01 de agosto de 2004, conforme Declaração de Ajuste. 2.5 Reintimada (fls. 96) a apresentar os documentos que comprovassem a origem dos valores creditados em suas contas correntes, não se manifestou, mesmo sendo alertada que a não comprovação ensejaria o lançamento de omissão de rendimentos com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 2.6 Dos extratos apresentados pelos bancos, a fiscalização elaborou os Anexos I (fls. 96/101 ), II (fls. 102 ) e III (fls. 103) onde constam os totais mensais dos depósitos nas contas correntes, os quais não foram justificados pela contribuinte. 2.7 Em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada – 2007 a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica a importância de R$ 15.764,28, que serão abatidos do montante do mês de janeiro de 2006 constante do demonstrativo (fls. 107), resultando em R$ 134.493,87 (= R$ 150.258,15 R$ 15.764,28). 2.8 Os valores depositados nas contas correntes da contribuinte e que estão pendentes de comprovação de origem são: MÊS/2006 TOTAL DE DEPÓSITOS R$ JANEIRO 134.493,87 FEVEREIRO 97.820,65 MARÇO 89.784,19 ABRIL 30.486,09 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 MAIO 91.450,84 JUNHO 225.716,72 JULHO 91.577,90 AGOSTO 20.370,95 SETEMBRO 15.063,69 OUTUBRO 14.380,35 NOVEMBRO 15.079,55 DEZEMBRO 90.673 ,50 2.9 O presente Auto de Infração foi lavrado com aplicação de multa agravada, conforme inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. 3. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 124/135) na qual alegou, em síntese, que: 4. Alega a fiscalização que a Contribuinte omitiu rendimentos com base em depósitos e investimentos bancários. Alega, ainda, conforme Termo de Verificação, que a contribuinte não respondeu as solicitações de informações sobre a movimentação financeira, mas que prestou informações e esclareceu sobre as origens dos depósitos, alegando que todos os valores movimentados financeiramente tiveram proveniência dos recebimentos de créditos de João Florentino Bertolo e José Reinaldo Bertolo, decorrente da venda de quotas de capital de uma Usina de Álcool, uma Agropastoril e uma Fabrica de Refrigerantes em 01/08/2004. 4.1 Portanto, se a Contribuinte prestou informações e esclareceu sobre a origem dos depósitos, é contraditório dizer que ela deixou de responder as solicitações. O que ocorreu em algumas vezes é que a Contribuinte estava viajando e não chegou a tempo, até porque os recebimentos das notificações sempre foram feitas pelos porteiros do prédio. 5. Na tentativa de caracterizar o enriquecimento sem causa do contribuinte por omissão de rendimentos, mesmo que não seja demonstrado um ato ilícito, tem sido muito comum para o Fisco quebrar o sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, agindo ilegalmente e maculando a prova, por colidir com o art. 5º, LVI, da CF. A finalidade desse ilegal ato é caracterizar o depósito bancário como se fosse renda, mesmo que tal conclusão não possua suporte na legislação de regência. 5.1 O tributo em causa, como notoriamente sabido, possui como fato gerador, única e exclusivamente, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional, art. 43), ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: “Art. 43 (...) I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. 5.2 Neste sentido é pacifica a jurisprudência, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Descabe, por conseguinte, cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte. Os depósitos bancários, quando muito, podem, conforme já asseverado e demonstrado, em determinadas circunstâncias, configurar meros indícios da auferição de rendas ou de proventos de qualquer natureza. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 Inconcebível, entrementes, que tais depósitos, à falta da necessária análise, da indispensável e convincente prova por parte do Fisco, sejam, por si sós, presumidos como renda ou proventos para efeito de exigência de Imposto de Renda. 5.3 A lei não ampara e jamais amparou a tributação pura e simples dos depósitos bancários, como quer fazer crer a Auditoria Fiscal. Ausentes de substrato legal, de há muito vêm sendo anulados pelo Poder Judiciário procedimentos que se baseiam única e exclusivamente em extratos bancários, originando a Súmula 182 do extinto TRF: “É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. O próprio Poder Executivo promulgou o Decreto-lei nº 2.471, de 01.09.88, que em seu art. 90 prevê o cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos que tomaram como base valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. “Art. 9º Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: (...) VII do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extrato ou de comprovante de depósitos bancários.” 5.4 A jurisprudência é pacifica no sentido de se anular lançamentos arbitrados em extratos de contas bancárias, como se verifica no Acórdão nº 89.01.209861 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “Decreto-lei 2.471, VII, do art. 9º, Súmula 182 do 'TRF. 1 O imposto de renda arbitrado, exclusivamente, com suporte em extratos de contas bancárias, já não encontra qualquer suporte legal após a edição do Decreto-lei no 2.471, de 01.09.88, que com seu artigo 90 do inciso VII, proibiu o lançamento do IR com base exclusiva nos extratos bancários. 2 Anteriormente o TRF, na súmula no 183, decidira: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. 3 Remessa prejudicada por perda o objeto." 5.5 Ives Gandra da Silva Martins, com precisão, não deixou margem para qualquer dúvida sobre a matéria, acrescentando, in verbis: “[...] ainda hoje a Receita Federal autua pessoas com base nas contas bancárias, apesar da clareza da Súmula 182 do TRF que declara: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." "Ref.: Lei 4.729, de 14.7.65, art. 90, Decreto 58.400, de 10.5.66, art. 55, e 58 e 106, EAC 72.975R3 (2a S 14.9.82 — DJ 4.11.82), EAC 80.623 — pr (2a s 4.9.84), AC 41.984—R3 (4a T 14.10.81 — DJ 5.11.81), REO 49.124MG (5a T 16.8.82 — DJ 7.10.82), AC 51.591SP (4a T 24.11.82 — DJ 4.4.83), REO 78.948SP (4a T 30.11.83). Segunda Seção 1.10.85” 5.6 A chamada omissão de receita decorrente de movimentação bancária sempre foi examinada com bastante cautela: porque deduzir de meros depósitos bancários cujas origens podem ser mais variadas – não significa dizer que houve aumento de renda, ganho real de capital, ou seja, que um contribuinte teve rendimentos, cuja existência omitiu, sendo a toda evidência, mera presunção. É evidente que o fato de ter o contribuinte depósitos em sua conta corrente bancária poderia, ad argumentandum, dar ensejo à apuração pelo fisco, mas o que não se pode admitir é que tal fato, por si só, seja bastante para constituir o crédito tributário, por se presumir tratar-se de rendimentos sem a efetiva comprovação. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 5.7 Sucede que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil, o que por si só gera um complicador para o contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em consideração as correspondentes informações anuais de renda fornecidas pelas instituições bancárias. O destaque de um ou de mais valores depositados em determinados períodos na conta do contribuinte acarreta na necessidade do depositante encontrar a boa vontade e presteza do banco depositário, visto que o mesmo (contribuinte) não é obrigado a guardar estes dados em seu poder, por já ter apresentado, em seu ajuste na declaração anual de imposto sobre renda os valores relativos aos respectivos saldos globalmente. 5.8 Portanto, para que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida (ex: aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios ou beneficio pessoal do contribuinte). Terá que ficar comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. 5.9 Para haver a autuação com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.430/96, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. 5.10 O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei no 9.430/96, não constitui-se, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. 5.11 Para colocar uma pá de cal nesta duvida, sobre a disponibilidade econômica da contribuinte, é só verificar que em seu Demonstrativo de Apuração a Auditora Fiscal apurou um total de R$ 916.898,30 em depósitos. Em contrapartida, os bens e direitos em moeda declarados na DIRPF 2007 somam R$ 1.453.671,82; de recebimento de créditos somou R$ 285.867,94, de venda de veículos, R$165.000,00 e em moeda corrente, R$485.000,00. Portanto, totalmente compatível com a sua movimentação bancária e nada tem a ver com renda tributável. 5.12 Também pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida no art. 42, da Lei no 9.430/96 não pode alterar o conceito de renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários. Pode, quando muito, autorizar a tributação de tais depósitos por presunção, desde que verificado caso a caso, bem como se ocorreu a renda consumida. O disposto no artigo 110 do CTN explicita que o legislador não pode expandir o campo de competência tributária que lhe foi atribuído, mediante o artifício de ampliar a definição, o conteúdo ou alcance de institutos de direito privado utilizados para definir aquele campo. 6. Com muita frequência, a Administração Tributária, detentora da guarda dos sigilos bancários (declaração de renda e controle pelo CPMF), tem requerido dados, mesmo que sem autorização judicial, dos contribuintes junto às instituições financeiras, para que inicie procedimento fiscal. Este ato é ilegal e fere Direito fundamental da proteção de sigilos de dados (art. 5°, X e XII, da CF) do contribuinte. Os Direitos fundamentais são "valores supremos" que possibilitam a garantia do status libertatis de toda sociedade, possuindo função social. 6.1 A Constituição Federal estabelece princípios objetivos elencados no art. 37, que devem ser observados e cumpridos pelo Poder Público, sendo que um deles é o da impessoalidade, a exigir que não haja perseguições ou privilégios desarrazoados. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 Pela imparcialidade é defeso ao Estado eleger seus agentes públicos para este ou aquele fim, visto que somente por um justo motivo é que poderá haver a devida investigação tributária. A aplicação dos princípios e normas constitucionais deve objetivar alcançar o equilíbrio entre a força do Estado colocada para bem servir ao indivíduo e a manutenção dos direitos e das garantias fundamentais de uma sociedade livre, justa e solidária. Tem- se, assim, que o contribuinte, para ser alçado à condição de investigado, não poderá ser eleito por vontade pessoal de sua chefia ou política do órgão público (...por amostragem), visto que pelo principio da impessoalidade e outros, sua conduta deverá subsumir-se a um tipo legal, sob pena de configurar um abuso de poder investigatório da autoridade processante. 6.2 O resguardo de informações bancárias era regido pela Lei nº 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionado pelo art. 192, da Constituição Federal, com força de Lei Complementar, que possibilitava a quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial, até o advento da vigente Lei Complementar nº 105/2001. Por outro lado, após a edição da Lei no 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal fornecendo dados a respeito de identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias. 6.3 A possibilidade de quebra do sigilo bancário foi levada a efeito pelo art. 6°, da Lei Complementar nº 105/2001: “Art. 60. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” Como visto, para haver a quebra de sigilo bancário/fiscal na atualidade, deverá haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, sendo certo que tais exames sejam considerados imperiosos e fundamentais pela autoridade administrativa competente. Esta autorização legal não serve como um poder para a Administração Pública, visto ser necessária a justa causa e a devida razoabilidade da medida. O que temos presenciado é justamente o contrário, onde o Poder Público primeiro acusa, depois tenta reunir provas, para após formalizar o procedimento administrativo solicitando autorização judicial para respaldar a já efetuada quebra de sigilos. 6.4 A pretexto de possibilitar uma pseudo investigação do contribuinte, o Poder Público tem vilipendiado os respectivos direitos de sigilo de dados, da intimidade, da privacidade, através da quebra do sigilo bancário/fiscal, sob o fundamento que está verificando se houve a prática de enriquecimento ilícito presumido, sem contudo, demonstrar um nexo de causalidade com a função pública. Ou seja, é invertida a presunção de inocência do contribuinte, com a quebra de seus sigilos de dados, sem ao menos ser demonstrada uma violação a preceito administrativo, ou a prática de um ilícito por parte do mesmo. Deveria ser demonstrado, em primeiro lugar, a prática de um ilícito, vinculada a função pública exercida pelo contribuinte, para após ser apurado se houve omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A inversão destes papéis é extremamente danosa, pois a Administração Pública parte do principio de que se houver uma movimentação bancária incompatível com os vencimentos do contribuinte resta caracterizado a omissão de rendimentos. 6.5 Presumir a ilicitude ou a desproporcionalidade da movimentação financeira, sem um nexo de causalidade com as condições do contribuinte, configura uma indevida e injustificada quebra de sigilo de dados, visto que para ela ser considerada justificável deverá vir precedido de um motivo justificado e fundamentado. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 6.6 É nula de pleno direito a quebra do sigilo bancário, quando ausente a indispensável fundamentação, estabelecida a partir de fatos tidos, em tese, como ilícitos ou ilegais. Como muito bem dito por Anna Maria Goffi Flaquer Scartezzini, os poderes previstos no texto da Lei Complementar no 105/01 “devem ser cautelosamente utilizados pela Administração, sob pena de ofensa injustificada ao contribuinte, a pretexto de instrução de processo administrativo. Como se trata de atividade sujeita ao exame da conveniência do exame e da oportunidade desse procedimento junto a instituições financeiras, a atividade do Poder Judiciário se revela preponderante na fixação de limites para que se evite o abuso de direito ou de poder.” 7. O Auto de Infração peca pelo excesso punitivo e pelo principio da vedação do confisco que tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes ante a voracidade do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se subsume mesma teleologia prevista no principio cuja positivação referiu-se apenas aos tributos. 8. Esta 9ª Turma de Julgamento, através do Acórdão nº 1755.455, de 22/11/2011 (fls. 159/173), julgou procedente em parte a impugnação e determinou que o crédito tributário lançado fosse mantido em parte. 9. A “Equipe de Controle e Cobrança de Créditos Tributários – EQCOB” da “Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT”, através do despacho de fls. 174, alertou para o fato de que a tabela constante do item 14 do referido Acórdão, que deveria demonstrar as alterações procedidas no julgamento, continha erro. Os autos foram encaminhados de volta a esta DRJ a fim de que se procedesse à retificação do Acórdão. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado procedente em parte pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO FISCAL. Nos termos do artigo 197, inciso II, do CTN e Lei Complementar n.º 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil é legítima, não constituindo tal fato quebra de sigilo fiscal do sujeito passivo. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição. MULTA AGRAVADA NÃO CABIMENTO. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 O agravamento da multa de oficio só é cabível nas hipóteses explícitas do dispositivo legal, não sendo aplicável quando a norma tributária, ao estabelecer a presunção legal, inverte o ônus da prova para o sujeito passivo, que ao não prestar os esclarecimentos solicitados pela autoridade lançadora enseja o lançamento tributário contra si. A recusa no atendimento deve causar dano ao procedimento fiscal, para a imposição da multa agravada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 209/223. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 4 – Antes de analisar o mérito do recurso necessário verificar a sua tempestividade. 5 – O AR (Aviso de Recebimento) da decisão do Acórdão da DRJ foi recebido pela contribuinte às fls. 208 no dia 12/03/2012 (uma segunda-feira): 06 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 11/04/2008, uma quarta-feira (art. 5º do Decreto 70.235/72). Contudo o Recurso Voluntário somente foi postado via correio pela contribuinte apenas em 17/04/2008 (fls. 209), na quinta-feira, de acordo com carimbo da Agência dos Correios, muito além do trintídio legal. 07 – Veja que a própria unidade preparadora efetuou a pesquisa às fls. 224 na época, do histórico do objeto sob o nº RQ373342707BR (sendo o mesmo de fls. 209) e verifica- se de fato o que ocorreu no presente caso: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 08 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas, valendo mencionar que a autoridade preparadora constatou também a intempestividade de acordo com despacho de fls. 226: “Tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário, proponho o encaminhamento dos autos à Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ressalta-se que o Recurso Voluntário foi interposto INTEMPESTIVAMENTE. Para tanto, cumpre o disposto que, para julgamento de admissibilidade, foi observado o decreto nº 70.235/72, art. 35, verbis: “Art.35: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. 09 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 10 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002777/2009-83 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.720348/2011-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, porquanto a pensão declarada não decorre de determinação judicial ou escritura pública regularmente formalizada, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, porquanto a pensão declarada não decorre de determinação judicial ou escritura pública regularmente formalizada, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 03 48 /2 01 1- 02 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720348/2011-02 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 18.806.25, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 36.000,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 600,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.049,30 (fls. 5/10). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/3), alegando, em síntese, que: - concorda com a glosa da despesa médica declarada. - Quanto à pensão alimentícia judicial, alega que os valores foram pagos à sua filha/alimentanda Manuela Teixeira Capecchi, porém, equivocou-se ao indicar na DAA, como beneficiária, Patricia Teixeira Capecchi, mãe e responsável pela guarda da menor. - Após o recebimento da notificação de lançamento e constatando a falha, retificou imediatamente as informações constantes na declaração de sua filha/alimentanda, recolhendo o imposto e multas correspondentes. Requer, ao final, seja revisado e ajustado o débito fiscal, garantindo-lhe o direito a dedução da multa de ofício aplicada, nos termos do art. 44, I e § 3º da Lei nº 9.430/96. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 63/66), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUDICIAL. Somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual o valor pago a título de pensão alimentícia decorrente de acordo ou sentença homologatória com a comprovação dos efetivos pagamentos. Cientificado da decisão, em 08/03/2012 (fls. 70/71), o contribuinte, em 10/10/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 72/73), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, manifestando, em síntese, os seguintes pontos de discordância recursal: a) Reconhecimento da escritura pública que estabelece e regulamenta às questões pertinentes ao pagamento da pensão alimentícia paga à sua filha/alimentanda, no decorrer do ano-calendário de 2009, bem como dos pagamentos realizados, ao teor dos recibos anexados b) Reconhecimento dos pagamentos mensais realizados, ao teor dos recibos apresentados, assinados pela genitora da alimentanda. Requer, ao final, o cancelamento da exigência fiscal em litígio. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/86. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720348/2011-02 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre pensão alimentícia judicial declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em litígio, em face da despesa com pensão alimentícia, por falta de comprovação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente prevendo o efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 63/66) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720348/2011-02 Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 65), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: No que tange à glosa da dedução da Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 36.000,00, o relatório fiscal de fls. 06 informa ter sido solicitado ao contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal os comprovantes dos pagamentos da pensão alimentícia paga à filha Manuela Teixeira Capecchi. Conforme verifico nos autos, o contribuinte não apresentou no prazo de defesa os comprovantes solicitados pela fiscalização Convém referir que de acordo com o estabelecido na alínea “f” do art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme reproduzo a seguir: (...) Assim, em face da ausência de comprovação do efetivo pagamento da Pensão Alimentícia Judicial declarada, solicitado no Termo de Intimação Fiscal, mantenho o crédito tributário na forma lançada relativamente a parte em litígio. Ademais, no que se refere às despesas declaradas, a DAA da alimentanda aliada aos recebidos emitidos por sua ex-esposa atestando o recebimentos dos valores pagos, por si só, não se mostram suficientes para motivar o deferimento do pedido de dedução, sendo necessário, de fato, a comprovação do efetivo pagamento por meio do título e/ou deliberação judicial, de forma a permitir à fiscalização, dentro de sua competência institucional, promover a conferência dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, observadas as normas do direito de família e a efetividade dos valores acordados, ao teor da legislação de regência (art. 49 da IN nº 15/2001). Note-se ainda, que ao tempo do fato gerador não havia sido proferida decisão ou mesmo homologado acordo judicial – diga-se de passagem, a petição inicial trazida foi elaborada em 22/06/2011 (fls. 80/86), portanto após a lavratura da notificação fiscal – e muito escritura pública lavrada prevendo a obrigação alimentar, situações estas, aliás, reconhecidas e atestadas expressamente na peça recursal, sendo correto afirmar que ao tempo dos pagamentos declarados não existia título judicial ou escritura pública a amparar a dedução da verba alimentar declarada. Com efeito, não restaram atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados à título de pensão alimentícia – cuja obrigação não seguiu os moldes previstos na legislação de regência (arts. 4º, II e 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/95 e 78 do RIR/99) – tratando-se os pagamentos registrados na escritura pública de declaração de 30/03/2012, em mera liberalidade, razão pela qual mantenho a glosa operada. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.832 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720348/2011-02 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003855/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 914/935) em face do V. Acórdão de nº 2202-007.227 (e-fls. 672/688) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 2ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 55 /2 00 7- 03 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 03 de setembro de 2020 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto tendo apurado a fiscalização a Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2002, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 601/612 e demonstrativo mensal da variação patrimonial às e-fls. 597/600. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 SALDO BANCÁRIO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. APROVEITAMENTO NO PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE Na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens FINANCIAMENTO RURAL. MÊS DE APROVEITAMENTO. Provado nos autos que o valor do financiamento rural obtido foi disponibilizado ao sujeito passivo em data anterior à considerada pela Fiscalização na apuração da variação patrimonial, deve ser regularizada essa indicação e recomposto o demonstrativo de tributação da atividade rural considerando a data correta da disponibilização do financiamento rural. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado, devem ser acrescidas aos demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que lhe deu provimento parcial, exceto quanto ao aproveitamento de saldo do ano anterior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.” 03 - O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 24/11/2020 (aviso de recebimento dos Correios - AR à fl. 709), e interpôs em 04/12/2020 (termo de solicitação de juntada à fl. 692), tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 694 a 702. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 713/716 de 11/03/2021 foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte para tratar da seguinte matéria: Inclusão de receitas e despesas da atividade rural no fluxo de caixa mensal para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Em síntese são essas as alagações do contribuinte: Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 a) diz que em linhas gerais, o voto vencedor se pauta no frio da lei e não na verdade dos fatos, alegando que o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado pela fiscalização mediante a utilização de fluxos de caixa -planilhas que são inseridas todas as origens de recursos comprovadas no decorrer da ação fiscal e todos os gastos e disponibilidades no mesmo período. b) assim, apuradas as inconformidades, o acréscimo patrimonial não justificado foi alvo do lançamento, pois caberia ao autuado apresentar Impugnação comprovando que tais acréscimos seriam suportados por rendimentos já tributados mediante apresentação de documentação hábil e idônea. c) diz que o mesmo contribuinte obteve decisão unânime favorável sobre o mesmo tema, acréscimo patrimonial a descoberto/apuração da tributação da atividade rural na Primeira Turma dessa Segunda Câmara, conforme decisão anexa, Acórdão nº 2201-01.320, sessão de 26 de outubro de 2011; d) que as fiscalizações promovidas foram realizadas pela mesma servidora pública, com a mesma metodologia equivocada ao misturar receitas provenientes de atividade diversa do contribuinte. Significa dizer que a mesma história aconteceu nos referidos autos, em que a agente fiscal sabendo da existência de atividade rural, atropela a natureza dessa informação e aplicou a tabela progressiva dentro do resultado. Desconsiderou as duas fontes de renda, ou seja, o salário com retenção na fonte e a atividade rural, com prejuízo. e) Quando o processo foi julgado perante o CARF para os anos de 2004 e 2005, o Conselheiro Relator, em seu voto vencedor atesta que o lançamento teve por base a apuração de fluxo de caixa, tendo sido identificado excesso de saídas em relação aos ingressos. f) O que lhe chamou atenção foi a forma de procedimento de apuração que, para seu entendimento é fundamental para o desfecho da lide. Afirmou que a autoridade lançadora considerou, na apuração do fluxo de caixa, tanto ingressos e saídas normais da pessoa física, como rendimentos pessoais, quanto às receitas e despesas da atividade rural que o contribuinte exercia. g) Ainda destacou que o fator determinante para a apuração do fluxo negativo é exatamente a atividade rural, onde se verifica que o contribuinte realizou mais despesas em alguns meses, do que obteve de receitas, enfim, o contribuinte apresentou prejuízo da atividade rural. h) Categoricamente afirmou que a atividade rural tem uma sistemática de tributação própria, diferente dos rendimentos recebidos pela pessoa física, de sorte que a apuração de fluxos financeiros relativos à atividade rural deve ser feita separadamente. Inclusive, que tal apuração deve ser feita anualmente, diferentemente dos demais ingressos e saídas da pessoa física que são mensais, conforme o artigo 63 do RIR/99, cuja matriz legal são os artigos 4º da Lei nº 8023 de 1990 e do artigo 14 da Lei nº 8383 de 1991. i) Por óbvio que o critério não é válido, pois significa estabelecer regramentos baseados em lei, para tributações específicas dentro de uma metodologia negacionista de que haviam ali receitas de natureza diversa, quando a mesma admite a diversidade das receitas. Portanto, era um DEVER da autoridade fiscalizadora separar receitas. j) admitir a procedência do crédito lançado não é medida razoável, pois alegar que receitas sem origem devem ser mantidas não resolve o fato de que as receitas da atividade rural Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 continuam misturadas dentro de uma metodologia errada e ilegal, trazendo resultado jurídico tributário ilegal. l) Se a própria r. agente fiscal admitiu a natureza diversa das receitas, uma vez que as lançou de acordo com suas convicções e com documentos apresentados na época, não cabia proceder as composições financeiras realizadas daquela forma. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 717 de 15/03/2021 e apresentou contrarrazões às e-fls. 718/723 alegando em síntese: a) A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define a incompatibilidade patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados; b) verifica-se que a própria lei definiu que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de rendimentos. E a disponibilidade dessa renda, na hipótese presente, não restou devidamente comprovada pelo sujeito passivo. c) a própria legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. d) Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. e) Sobre o resultado da atividade rural no fluxo de caixa mensal para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, é importante registrar que não há nenhum óbice nesse sentido. f)O resultado da atividade rural possui apuração e forma de tributação próprias, que lhe são mais benéfica. Entretanto, a utilização destes resultados nos demonstrativos de evolução patrimonial, ao contrário do que defende o recorrente, não é incompatível com a tributação da atividade rural. g)O demonstrativo de evolução patrimonial, conforme já apresentado, cuida de reproduzir o fluxo financeiro do contribuinte ao longo do ano-calendário. Para que este método seja efetivo, todas as informações de entrada de recursos e de dispêndios devem ser computadas. De outra forma, os resultados não refletiriam esta realidade. h)Como os resultados financeiros se comunicam, quer sejam relativos ao produtor rural, quer sejam recebimentos do trabalho, e como as despesas da produção rural e as pessoais podem ser pagas por qualquer uma das origens, os demonstrativos devem trazer a totalidade das despesas/receitas, sob pena de restar incompleto. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 i)Assim, a tributação do resultado da atividade rural não impede que as receitas e despesas sejam incluídas em demonstrativos de evolução patrimonial. No caso em questão, só não houve o lançamento concomitante da atividade rural e do acréscimo patrimonial, pois o resultado do primeiro foi negativo, ou seja, houve prejuízo. j)O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos da atividade rural não significa que só tenha recebido rendimentos desta atividade. Caso assim se procedesse, estar-se-ia aplicando uma presunção não prevista em lei. Por outro lado, também deve ser salientado que todas as receitas da atividade rural comprovadas no curso do procedimento fiscal foram utilizadas no demonstrativo como origem, ou seja, serviram para justificar acréscimos. 06 – Sendo esse o relatório do necessário passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, contudo, quanto ao conhecimento entendo que merece análise. 08 – O contribuinte indica como paradigma o Ac. 2201-01.320 j. em 26/10/2011 relacionado a um outro procedimento fiscal do próprio recorrente dos exercícios de 2004 e 2005, ou seja, posterior a esse, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FLUXO DE CAIXA. APURAÇÃO ANUAL. A apuração de omissão de rendimentos com base em levantamento de fluxo de caixa, no caso de atividade rural, deve ser feita anualmente. Tratando-se de pessoa física que exerce a atividade rural, o fluxo referente às receitas e despesas da atividade rural deve ser feita à parte e de forma anualizada, transferindo para o fluxo normal da pessoa física o resultado apurado. Recurso provido. 09 – Na hipótese o acórdão paradigma assim tratou o tema, sendo que destaco os principais pontos: “A infração que ensejou o lançamento foi o acréscimo patrimonial a descoberto, conforme detalhadamente relatado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração. O Demonstrativo Mensal de Apuração de Variação Patrimonial encontra- se às fls. 769/773. O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o procedimento fiscal deixou de considerar sua evolução patrimonial e financeira dos anos anteriores aos da autuação, o que prejudicaria as conclusões sobre sua evolução patrimonial. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 Como exemplo, refere-se ao ano de 2003, quando se deixou de considerar uma disponibilidade financeira de R$ 175.219,96. Observou que a autoridade fiscal, mesmo conhecendo a sua atividade rural, optou por não utilizar esta informação, e caminhou no sentido de aplicar a tabela progressiva dentro do resultado variável obtido. Argumenta que a legislação aplicada no caso deve ser a relativa à atividade rural, até porque os elementos utilizados na formulação do levantamento fiscal decorrem desta atividade. Diz que não há como a fiscalização encontrar variação patrimonial positiva no seu caso, pois possui apenas duas fontes de renda: o salário, com retenção na fonte, e a atividade rural, com prejuízo. Acrescenta que em virtude da alegação de prática de crime fiscal, há necessidade de ressaltar a falta de materialidade das alegações ao entender presentes os requisitos para tal. (...) omissis Como se colhe do relatório, o lançamento teve por base a apuração de fluxo de caixa, tendo sido identificado excesso de saídas em relação a ingressos. O que chama a atenção no procedimento de apuração e que relevante para o desfecho da lide, é que a autoridade lançadora considerou, na apuração do fluxo de caixa, tanto ingressos e saídas normais da pessoa física, como rendimentos e despesas pessoais, quanto às receitas e despesas da atividade rural, que o Contribuinte exercia. É relevante destacar, aliás, que o fator determinante para a apuração do fluxo negativo é exatamente, a atividade rural, onde se verifica que o Contribuinte realizou mais despesas, em alguns meses, do que obteve de receitas, enfim, o Contribuinte apresentou prejuízo da atividade rural. Ocorre que, como se sabe, a atividade rural tem uma sistemática de tributação própria, diferente da tributação dos rendimentos recebidos pela pessoa física, de sorte que a apuração de fluxos financeiros relativos à atividade rural deve ser feita separadamente. É cediço, inclusive, que a apuração de fluxo financeiro da atividade rural é feita anualmente, quando no casos dos fluxos financeiros dos demais ingressos e saídas da pessoa física é feito mensalmente. Tal conclusão decorre do fato de que a apuração do resultado da atividade rural é feita anualmente, conforme art. 63 do RIR/99 cuja matriz legal são os artigos 4º da Lei nº 8.023, de 1990 e 14 da Lei nº 8.383, de 1991, a saber: Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física. (...) omissis Da forma como foi feito o fluxo de caixa, portanto, com a predominância de valores correspondentes a receitas e despesas da atividade rural, o critério não é válido, não devendo prosperar a autuação que tomou por base o resultado assim apurado.” 10 – Por sua vez o voto vencedor do acórdão recorrido tratou o tema da seguinte forma, verbis: “Conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado pela fiscalização mediante a utilização de fluxos de caixa - planilhas em que são inseridas todas as origens de recursos comprovadas no decorrer da ação fiscal e todos os gastos e disponibilidades no mesmo período. Apuradas as inconformidades, o acréscimo patrimonial não justificado, e efetuado o lançamento, caberia ao autuado apresentar impugnação comprovando que tais acréscimos seriam suportados por rendimentos já tributados, sujeitos a tributação exclusiva, isentos ou não tributáveis, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Esta comprovação é a forma de ilidir a tributação e encargo do qual o Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 autuado não se desincumbiu, confirmando-se assim a condição de rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, nos termos da legislação de regência do tributo. Ora, tratando-se de variação patrimonial positiva não justificada, justamente porque o autuado não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a sua origem, pela própria natureza da infração seria impróprio atribuir a tais rendimentos a natureza de rendimentos provenientes do exercício de atividade rural. Pois do contrário, caso possível a determinação da origem do acréscimo a descoberto, teríamos a descaracterização da própria infração, posto que comprovada sua natureza/fonte. Também é relevante destacar que no “Termo de Verificação Fiscal” bem elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 601/612) consta o quadro de fl. 606, onde se demonstra a receita da atividade rural efetivamente apurada. Referido quadro ainda demonstra que a receita de atividade rural declarada pelo autuado, em sua Declaração do Imposto sobre a Renda, é superior à receita escriturada pelo próprio contribuinte no Livro-Caixa relativo a sua atividade rural, o que demonstra inconsistência nas declarações prestadas e aumento indevido de tais receitas, com indevida redução do imposto. De toda forma, é fato que a receita da atividade rural relativa ao contribuinte encontra-se claramente definida, não se justificando, também por tal motivo, a consideração do acréscimo patrimonial a descoberto como originado de tal atividade. Noutro giro, nos termos do comando do art. 55, inc, XIII c/c par. único do mesmo artigo, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), vigente à época de ocorrência do fato gerador da presente autuação, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado, devem ser acrescidas aos demais rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva do imposto. Confira-se: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Seção V Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Baseado no quanto exposto, entendo como acertado o procedimento adotado pela autoridade lançadora e convalidado no julgamento de piso, em estrita observância aos comandos normativos, devendo ser mantido o lançamento por seus próprios fundamentos.” 11 – O voto condutor do acórdão recorrido não tratou da matéria expressa no recurso especial, como afirmado pelo recorrente, pelo contrário, entendeu que a autoridade fiscal Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.648 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003855/2007-03 no caso da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, comprovou as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que compuseram o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva seria do recorrente. 12 – A fim de conhecer do recurso, haveria a necessidade de acórdão paradigma tratando do tema relativo ao acréscimo patrimonial de forma que entendesse que o ônus probatório fosse da autoridade fiscal em relação a origem dos rendimentos para suportar as aplicações, para aí sim, adentrar ao tema relativo à nulidade tal como tratada no acórdão paradigma, e mesmo assim havendo a necessidade de revolvimento de provas. 13 - Contudo, o recurso especial de acordo com o Regimento Interno do CARF, presta-se a pacificar, decidir sobre decisões divergentes quanto a lei tributária, que deram outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, não sendo uma terceira instância revisora de matéria fática e probatória e por essas razões não é possível ser conhecido o apelo. Conclusão 14 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723344/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS Deve ser mantida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física restituído indevidamente quando na Declaração de Ajuste Anual retificadora, mas seguindo Decisão Judicial no sentido de afastamento da incidência de multa e juros sobre o valor a ser devolvido ao Erário.
Numero da decisão: 2003-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS Deve ser mantida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física restituído indevidamente quando na Declaração de Ajuste Anual retificadora, mas seguindo Decisão Judicial no sentido de afastamento da incidência de multa e juros sobre o valor a ser devolvido ao Erário.

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IRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS Deve ser mantida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física restituído indevidamente quando na Declaração de Ajuste Anual retificadora, mas seguindo Decisão Judicial no sentido de afastamento da incidência de multa e juros sobre o valor a ser devolvido ao Erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80/81), interposto contra o Acórdão 10- 37.402 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS - DRJ/POA (e-fls. 72/74) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/08) relativa a Imposto de Renda da Pessoa Física a Pagar e Restituição Indevida a Devolver, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 44 /2 01 0- 44 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723344/2010-44 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/CTA, aqui exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório O contribuinte supraidentificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física restituído indevidamente no valor de RS2.136.88. O notificado apresentou impugnação em 24/08/2010 alegando que obteve decisão judicial favorável contra a União no processo n° 2009.71.50.010374-0 obtendo o direito de declarar os valores recebidos acumuladamente do INSS pelo regime de competência, tendo recolhido os impostos efetivamente devidos em relação aos benefícios recebidos acumuladamente. O impugnante alega ter recebido benefícios de aposentadoria em 2009 relativo ao período de 09/2003 a 08/2006 no valor de R$98.051,73, sofrendo retenção de R$2.941,55 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Em 05/2009, moveu ação judicial contra a União para ter reconhecido o direito de utilizar o regime de competência para o cálculo do IRPF. sendo julgada procedente. Pelo exposto, requer o notificado que seja homologada a declaração retificadora de 2006 e o imposto recolhido pelas razoes apresentadas. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL Deve ser mantida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física restituído indevidamente quando na Declaração de Ajuste Anual retifícadora, seguindo decisão judicial, o contribuinte apurou imposto a recolher. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. É o relatório. Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 10/04/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 79), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 23/04/2012 (protocolo de e-fl. 80), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - indica que do Acórdão recorrido resultaram DARFs a pagar com código de receita relativo a multa e juros, além de DARF com cobrança do próprio Imposto de Renda Pessoa Física; - entende que o DARF que ora junta (fls. 84/86) comprova o pagamento em 26/09/2011 do Imposto cobrado e pede a baixa da cobrança; ; - entende ainda que “No que diz referência a cobrança de multa e juros sobre sobre o valor da restituição devolvida, não merece prosperar, haja vista que a sentença determinou a apuração de eventual imposto a pagar, o que inclui devolução de valor restituído SEM juros e SEM multa, conforme sentença já juntada no processo administrativo em questão”. 6. Seu pedido final é pela baixa da cobrança constante nos DARFs encaminhados juntamente com Decisão recorrida. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723344/2010-44 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. De antemão, verifica-se que o interessado não levanta argumentos preliminares. 10. Mister trazer à baila os seguintes excertos ora grifados da Decisão de Piso apontando os seus argumentos em que se baseia a cobrança de valores remanescentes na lide: Voto (...). O notificado apresentou DIRPF do Exercício 2007, ano-calendario 2006, em 14/03/2007, cujo resultado foi Imposto a Restituir no valor de R$2.136,88. Posteriormente, em atendimento a decisão judicial nos Embargos de Declaração da decisão proferida no processo n° 2009.71.50.010374-0 (fl.35) foi reconhecido o direito do contribuinte refazer suas declarações utilizando o regime de competência para o cálculo do imposto devido no ano-calendário de 2006. O contribuinte apresentou então, a Declaração Retificadora datada de 01/07/2010 (ND:10/35.380.583), incluindo os valores dos benefícios pagos atrasados e recebidos acumuladamente em 2009, apurando Imposto a Pagar no valor de R$1.598,99. Tal valor foi recolhido no Banco do Brasil S/A em 10/08/2010, conforme documento anexado aos autos na folha 9. De outra banda, a entrega da Declaração retificadora gerou um crédito para a União no valor da restituição feita, indevidamente, em decorrência da declaração original. Não há qualquer litígio estabelecido na impugnação visto que o próprio contribuinte declarou e recolheu o Imposto de Renda Pessoa Física (cód. 0211) do exercício 2007, ano-calendário 2006 tornando indevida a restituição paga pela União referente ao mesmo exercício. A própria decisão judicial que julgou os Embargos de Declaração prevê que ao refazer a declaração, havendo apuração de imposto, este deveria ser recolhido sem multa e juros. (...) 11. Compulsando os autos, verifica-se que na referida Sentença Judicial proferida em Embargos de Declaração (e-fls. 35/36), depara-se realmente com a seguinte consideração emanada pelo Juízo da 1ª Vara do JEF Cível da Justiça Federal de Porto Alegre: (...) Ocorrendo refazimento das declarações de ajuste dos anos abrangidos no pagamento da ação judicial, não incidirão juros ou multa sobre eventual apuração de imposto devido. (...). 12. Em retificação de Declaração de Ajuste Anual – DAA elaborada, pode-se ter como resultado final nenhum imposto, imposto a pagar ou imposto a restituir, todos advindos da mesma sistemática de cálculo. E se há determinação Judicial no sentido de ser eximida a cobrança de juros e multa sobre o resultado obtido, pode ser entendido que, tanto em apuração de imposto a pagar, quanto na obrigação de devolução de imposto a restituir, este por analogia, não Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723344/2010-44 há que se aplicar multa e juros. Seria um contrassenso se assim não o fosse, uma vez que restaria vantagem unilateral ao Fisco. 13. Entende-se então que a cobrança de multa e juros sobre o valor restituído ao contribuinte que deve ser por este devolvido não deve sofrer incidência de multa e juros, restando razão ao recorrente neste quesito. 14. A Decisão recorrida apontou que o Imposto de Renda devido já foi recolhido em 10/02/2010. Dessa forma, deve ser esclarecido ao contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de DARFs, à apropriação de pagamentos realizados a débitos eventualmente existentes. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança após a implementação do resultado do presente Acórdão. 15. Dessa forma, restam acatados os argumentos do interessado relativos ao afastamento da incidência de multa e juros sobre o valor já restituído a ser devolvido ao Erário, afastando-se o lançamento. Dispositivo 16. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905948/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 APURAÇÃO DE IPI Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-009.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 APURAÇÃO DE IPI Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 59 48 /2 00 8- 16 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 Relatório A demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI e o relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa GRANIBRAS - GRANITOS BRASILEIROS LTDA., CNPJ nº 50.070.0280/001-73, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 21, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 24271.63868.150104.1.3.01-5859 e a(s) compensação(ões) declarada(s) no(s) PER/DCOMP 09335.63991.260104.1.3.01-8187 e não homologou as declarada(s) no(s) PER/DCOMP 22953.53265.270104.1.3.01-6246, 10293.18377.280104.1.3.01-0743 e 38372.99736.020204.1.3.01-2920, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2003, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório de fl. 21, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; e b) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentado do PER/DCOMP. Constou, ainda, no Despacho Decisório, que não houve valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 24271.63868.150104.1.3.01-5859. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 24/32, disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme informação contida no corpo do Despacho. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 17/11/2008 (fl. 22), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 15/12/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04), acompanhada dos documentos de fls. 05/20, na qual alega, em síntese, o quanto segue: - que no 3º Dec/Nov/2003 foi considerado, como débito, o valor de R$ 7.027,83, ao invés de R$ 805,74 e, no 2º Dec/Dez/2003, R$ 8.229,72 ao invés de R$ 1.631,93, referentes a estorno de créditos escriturados no livro RAIPI; - que os valores citados acima foram lançados erroneamente no campo "estorno de crédito", quando o correto era no campo "ressarcimento de crédito"; - que não houve utilização indevida de crédito relativo a ressarcimento do IPI na escrituração fiscal, mas apenas o lançamento de informação em campo indevido; - que, por fim, solicita a retificação da informação acima citada, após a qual, não haverá diferença no valor do crédito solicitado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi parcialmente procedente, homologando a compensação no valor de R$ 19.528,88, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO OUTROS DÉBITOS. Verificada a equivocada escrituração do estorno do montante do pedido de ressarcimento de período anterior como estorno de crédito ou redutor do crédito do imposto, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o valor apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta ter ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações e requer que esses erros sejam sanados de oficio, no mais não apresentou provas, tal como não havia apresentado no momento em que protocolou a Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado pela DRF no valor de R$ 6.709,00. Conforme descrito no relatório, após alegação do contribuinte de que havia cometido erro de preenchimento das declarações, onde informou o valor a ser ressarcido em campo indevido, a DRJ acolheu o pedido de retificação de ofício e fez a apuração, nos termos a seguir: Em consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (SIEF BRASIL), foi possível constatar que a contribuinte apresentou declarações de compensação com os valores dos ressarcimentos de crédito informados de forma errônea no PER/DCOMP em julgamento, conforme cópia de tela do sistema a seguir: (...) Assim, face ao erro de preenchimento do PER/DCOMP, o sistema de controle de créditos da RFB, quando da verificação eletrônica da legitimidade do crédito pleiteado, reduziu, dos créditos escriturados, os valores informados nos campos Outros Débitos como sendo efetivamente débitos apurados no 3º Dec/Nov/2003 e no 2º Dec/Dez/2003. Se a informação tivesse sido prestada corretamente, os valores de R$ 6.222,09 e R$ 6.579,79 seriam considerados como ressarcimento, e, face à certificação integral dos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 créditos registrados, o crédito pleiteado no pedido ora examinado teria sido reconhecido no valor de R$ 19.528,88, conforme demonstrativos abaixo: Observe-se que o valor do Saldo Credor Ressarcível no PER/DCOMP 24271.63868.150104.1.3.01-5859 será de R$ 19.528,88, que corresponde ao Menor Saldo Credor apurado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Sendo assim não cabe mais falar em retificação da declaração ou que as autoridades fiscalizadoras foram induzidas a erro pelas informações equivocadas prestadas pela empresa, eis que o julgador de piso sanou tais equívocos. Restou, portanto, parte do pedido sem homologações por não haver, de fato, saldo credor disponível, nos termos do que acima foi apresentado pela DRJ o saldo credor ressarcível, além daquele já homologado pela DRF (R$ 6.709,00), é de R$ 19.528,88 que corresponde ao menor saldo credor apurado. Para que fosse possível apurar eventual saldo credor remanescente além do que já foi reconhecido pela DRF/DRJ, seria necessário a análise de provas documentais, consistente na contabilidade e demais declarações do recorrente, essencialmente o livro de apuração do Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 IPI. Ocorre, contudo, que não há nos autos tais provas, eis que a recorrente limitou-se em debater apenas a questão do erro de preenchimento das declarações que por sinal já havia sido tratadas pelo julgador de piso. Para melhor ilustrar a situação aqui imposta quanto a forma de apuração do IPI, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. IN RFB nº 600/2005 - Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PER/DCOMP. Sobre as planilhas “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” e “demonstrativo de apuração após o período do ressarcimento”, cabe destacar que não houve impugnação por parte do recorrente, não há no recurso qualquer argumento contra o saldo apresentado pela DRJ. A recorrente refere-se a apenas a necessidade de ser acolhido o princípio da verdade real e com isso retificar de ofício os equívocos da declaração prestada por ela, recorrente. Diante de tal situação, destaco que caberia ao recorrente comprovar que haveria saldo credor suficiente para homologação da PERDCOMP objeto desse processo, e para esse tipo de comprovação as declarações PER/DCOMP’s não são suficientes, como documento probante para o deslinde dos fatos posto como contraditórios. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905948/2008-16 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912361/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-009.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.066, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.911485/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.066, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.911485/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 61 /2 01 6- 54 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do Despacho Decisório eletrônico. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: Nulidade do Despacho Decisório · O Despacho Decisório deixou de atender o requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e feriu os princípios também constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, estando revestido de desvio de finalidade. a) Ausência de Fundamentação · O procedimento correto da fiscalização seria intimar a empresa para prestar informações sobre a origem do seu crédito, bem como seu fundamento. · A intimação não ocorreu e o despacho foi emitido sem a necessária fundamentação. · A fundamentação do ato administrativo é obrigatória para o exame da sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa. · De acordo com o art. 37 da CF, o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. · Ausente a motivação da não homologação da compensação, é nulo o despacho decisório. · A fiscalização, antes de não homologar a declaração de compensação, deveria cientificar-se da natureza e da origem do crédito pretendido, e não negá-lo sem justificativa. b) Desvio de Finalidade · O despacho tem a função de exprimir o parecer da fiscalização, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, a fim de permitir a instauração do contraditório administrativo. · O despacho em comento extrapolou sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 · Ocorreu desvio de finalidade, porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. · A autoridade deixou de cumprir seu dever de ofício de bem instruir o procedimento de ofício. · O processo administrativo é precedido de uma fase oficiosa em que a autoridade deve coletar dados, examinar documentos, solicitar esclarecimentos ao contribuinte, fazer apreensão de documentos fiscais, diligências na sede da empresa, ou seja, fazer de tudo para busca da verdade real dos fatos. · O agente fiscalizador ofendeu o dever de instrução, prescrito no art. 7º do Dec. 70.235, de 1972, o que implica na nulidade do Despacho Decisório. c) Prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal · A defesa resta prejudicada, pois a contribuinte não dispõe das razões da não homologação da compensação declarada. Mérito a) Princípio da Verdade Material (Pedido de Posterior Juntada de Provas) · Deve ser possibilitado à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação, em respeito ao princípio da verdade material. b) Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. · A multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal. · O valor da multa lançado é excessivo, ferindo os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. · A multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei. · O tributo é regulado pelo princípio da capacidade contributiva. · O Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. · O percentual da multa por descumprimento de obrigação principal deve guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida. · Há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. · Em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Cientificado da decisão da DRJ, que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, protocolou Recurso Voluntário reforçando as argumentações da Impugnação e apresentando novos argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os genéricos argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que que recolheu Pis e Cofins com o ICMS na base de cálculo e que possui crédito sobre tais operações, com base no julgamento do STF no Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR. Mas o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte e, diferentemente do alegado, não foi juntado sequer um demonstrativo ou comprovante de recolhimento das contribuições que aponte, sem dúvidas, a parcela exata do ICMS na base de cálculo das contribuições. O contribuinte pede que seja permitida a juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário mas não juntou um documento sequer, que seja suficiente para a comprovação da certeza e liquidez dos créditos. A Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 verdade material poderia ser prestigiada somente se houvesse um início de prova. De forma conceitual, o contribuinte possui o direito à excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, contudo, a quantidade do crédito, no presente caso em concreto, depende de posterior apuração. Apuração esta que já deveria ter sido realizada pelo contribuinte nos autos. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não se confirma. A manifestação de inconformidade prova o contrário, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Inexistência de Desvio de Finalidade O impugnante defende que o despacho foi utilizado como meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. A alegação não se sustenta. A transmissão do Per/Dcomp se deu em 22/01/2016. Em 04/08/2016, o despacho foi emitido. O encerramento do prazo de cinco anos estava distante, não se admitindo que tenha dado causa a açodamento por parte da autoridade administrativa. A procedência do feito, como se verá mais adiante na análise do mérito, demonstra que a finalidade do despacho foi tão somente não homologar compensações indevidas. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não- homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de nãohomologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. ÔNUS DA PROVA Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A DCTF n.º 100.2011.2012.1861102115, recepcionada em 20/02/2012, comprova que o DARF indicado no Per/Dcomp como origem do crédito foi utilizado para pagar débito de COFINS com código de receita 5856 e período de apuração 31/12/2011. Ela tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Se o Darf foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do débito correlato, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade contra a multa incidente sobre o montante do tributo devido. No despacho contestado, há intimação para o pagamento de valor devedor consolidado, bem como discriminação do "PRINCIPAL", "MULTA" e "JUROS" a serem pagos. Tudo o que lá consta, tem respaldo em expressa determinação legal. De acordo com o § 7º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (redação dada pela Lei n.º 10.833,de 2003). O art. 74 da IN RFB n.º 1300, 1717, de 17 de julho de 2017, estabelece, expressamente, que o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais (idêntica disposição se encontra no art. 30 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 30 da IN SRF n.º 600, de 2006, no art. 38 da IN RFB n.º 900, de 2008, no art. 45 da IN RFB n.º 1300, de 2012). Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Portanto, a multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado é legítima. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento de lei vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Por sua vez, de acordo com o inciso VI do mesmo art. 97, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. As variações de intensidade da punição e as Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 circunstâncias em que deva ser aplicada são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Princípios constitucionais, como os invocados, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. A cobrança efetuada conforme a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade sujeito passivo não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios. Acatar a tese do interessado, de limitar ou afastar a multa de mora com base em princípios, implicaria deixar de dar aplicação à norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que fere princípios constitucionais. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidades, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Já a Portaria MF n.º 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que, entre os deveres do servidor, está o de observar as normas legais e regulamentares. O impugnante invoca decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio, só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. São de observância obrigatória para a Administração Federal somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006). Também têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou do STJ tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Contudo, não se conhece nenhuma medida judicial dessa natureza, que considere abusiva, excessivamente onerosa, desproporcional, desarrazoada ou confiscatória a multa de mora, fixada no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio.” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912361/2016-54 Como apontado na decisão de primeira instância, as preliminares de nulidade do despacho decisório, de ofensa ao devido processo legal e de irrazoabilidade da multa são alegações que não merecem provimento, visto que não há nenhuma nulidade no Despacho Decisório, ainda que eletrônico, porque o despacho fundamentou a não homologação e porque não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72, assim como a multa, por possuir previsão legal expressa, não pode ser afastada no âmbito deste Conselho em razão do disposto na Súmula CARF n.º 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.904506/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 45 06 /2 00 9- 63 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904506/2009-63 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000927/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-009.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 27 /2 00 9- 84 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa responsável pela carga lançou a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, alegando, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva e ausência de motivação. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto, dispensada a Ementa, na forma prevista pela Portaria RFB nº 2.724/2017. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa sobre os seguintes fatos geradores: A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, aplicando o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB nº 800/2007 e afastando o argumento com relação à denúncia espontânea. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade ilegitimidade passiva da Recorrente. 4. Mérito. 4.1. Dos prazos estabelecidos pela IN SRF nº 800/2007. 4.1.1. Inicialmente, cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga. 4.1.2. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Nota-se que os dispositivos legais acima têm por previsão que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 Vejamos que os CE’s Filhotes (HBL) nºs 070805179326927 e 070805184336307, foram incluídos no sistema, respectivamente, nos dias 22/09/2008 e 30/09/2008, sendo que as embarcações atracaram nos dias 21/09/2008 e 26/09/2008. Todavia, como já mencionado neste voto, reitero que mesmo antes da vigência do artigo 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/2007, tais informações obrigatoriamente deveriam ter sido prestadas antes da chegada de suas embarcações, considerando a previsão do parágrafo único, inciso II, do artigo 50 do mesmo Diploma Legal. Por sua vez, o CE Filhote (HBL) nº 070905082958634 foi incluído no sistema no dia 14/07/2009, sendo que a embarcação atracou no dia 20/05/2009. Com isso, a partir de 1º de abril de 2009, já na vigência do artigo 22, inciso II, alínea “d”, acima citado, a Recorrente igualmente não observou o prazo legalmente estabelecido, resultando em inquestionável intempestividade. Por tais razões, deve ser mantida a autuação objeto deste litígio. 4.2. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Sem razão à defesa. Observo que através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, como já mencionado neste voto, restando flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, está correta a incidência da multa aplicada pela Fiscalização Aduaneira, razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. 4.3. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000927/2009-84 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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