Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10105606 #
Numero do processo: 13738.001661/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DATA DE VENCIMENTO. É intempestiva a impugnação apresentada após a data de vencimento do Edital de intimação do lançamento.
Numero da decisão: 2001-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DATA DE VENCIMENTO. É intempestiva a impugnação apresentada após a data de vencimento do Edital de intimação do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13738.001661/2008-45

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6941504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.476

nome_arquivo_s : Decisao_13738001661200845.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13738001661200845_6941504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10105606

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134062280704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T17:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T17:58:08Z; Last-Modified: 2023-09-13T17:58:08Z; dcterms:modified: 2023-09-13T17:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T17:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T17:58:08Z; meta:save-date: 2023-09-13T17:58:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T17:58:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T17:58:08Z; created: 2023-09-13T17:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-13T17:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T17:58:08Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.001661/2008-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.476 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente SONIA MARIA FERRE PENNA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DATA DE VENCIMENTO. É intempestiva a impugnação apresentada após a data de vencimento do Edital de intimação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-38.385 da 3ª Turma da DRJ em Belém/PA (fls. 55 e segs.). Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2005, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 16 61 /2 00 8- 45 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 ano-calendário 2004 (fls. 08/12), lavrada em 05/11/2007, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 09/10), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: ( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ( Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte A ciência do lançamento foi efetuada em 01/02/2008, por meio do Edital de Intimação nº 0001, de 07 de janeiro de 2008 (fls. 39/53). Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 04/08/2008 (fls. 03/06), na qual alega: · Que, inicialmente, impugna a Notificação de lançamento n° 2005/607445300062092, exercício 2005, ano-calendário 2004, por não ter sido efetuada na forma da lei, uma vez que não teria sido notificada do referido lançamento, vindo a ter ciência da suposta irregularidade fiscal quando do comparecimento à Delegacia da Receita Federal em Niterói, para prestar esclarecimentos sobre Notificação de Lançamento do exercício 2006, ano-calendário 2005, do qual foi regularmente notificada. · Que, tendo em vista a inexistência de notificação anterior, teria por iniciado o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação deste lançamento no dia 31/07/2008, nos termos do art. 15 do Dec. 70.235/72. · Que informa que não houve omissão de rendimentos recebidos do INSS, uma vez que teria havido um erro do referido órgão ao colocar seu CPF no benefício previdenciário decorrente de pensão por morte de sua sobrinha, Francine Terra Ferre, como pode ser Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 constatado na carta de concessão do benefício n° 109.286659-8 e no comprovante de rendimento deste. · Que o rendimento acima mencionado teria sido devidamente declarado no CPF n° 056.834.537-12, de titularidade de Francine Terra Ferre, no valor de R$ 15.293,96 (quinze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), com imposto retido na fonte de R$ 314,61 (trezentos e catorze reais e sessenta e um centavos), baseado em comprovante de rendimentos enviado pelo INSS em 26/01/2005. · Que, em 21/04/2005, o INSS emitiu novo comprovante de rendimentos para o mesmo benefício, no valor de R$14.793,96 (catorze mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), valor citado na Notificação, invalidando o comprovante anterior. Como este novo comprovante teria chegado após 30/04/2005, data limite para prestar a Declaração de imposto de renda do exercício 2005, ano-calendário 2004, optou por não retificar a declaração já entregue, já que o valor declarado era maior e o valor retido na fonte o mesmo. · Que, para exemplificar melhor os erros cometidos naquele ano pelo INSS, junta o comprovante de rendimentos de outra sobrinha sua, Caroline Terra Ferre, no qual consta em seu CPF, n° 086.549.987-09, o nome de sua irmã. · Que acredito que houve um erro do sistema ao registrar os rendimentos tributáveis de suas fontes pagadoras, pois apesar de constar apenas a fonte pagadora CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ n° 30.560.072/001-54, o valor declarado seria a soma das duas fontes, a saber: · Que solicito anexar o comprovante de rendimentos da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CGC n° 42.498.634/0001-66, para a correção da declaração de imposto de renda pessoa física do exercício 2005, ano-calendário 2004. · Que o mesmo fato ocorreu com o imposto de renda retido na fonte, onde na declaração prestada consta a soma das duas fontes, a saber: · Que, diante do acima exposto, verifica-se que não teria havido lançamento indevido do valor de R$ 507,36 (quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) da Dirf, uma vez que o sistema não registrou a 2a fonte pagadora, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CGC n° 42.498.634/0001-66, mas apenas as somas totais dos valores. Dessa forma, a declaração apresentada estaria correta em seus valores, apenas apresentando a falta do CGC da 2a fonte pagadora. Ao final, requer a nulidade da Notificação de Lançamento, por não preencher um de seus requisitos essenciais, ante a inexistência de citação válida, e o cancelamento do crédito tributário lançado impugnado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o contribuinte juntou o(s) seguinte(s) documento(s), entre outros: ( Documentos emitidos por MPS/INSS (fl. 14); Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 ( Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitidos por Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 15 e 16); ( Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido por Centro Social Nossa Senhora das Graças (fl. 26); ( Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido por Governo do Estado do Rio de Janeiro (fl. 27). Do Despacho para Diligência Por meio do Despacho nº 232, de 29 de janeiro de 2014 (fls. 60/61), foram solicitados, à Delegacia de origem, esclarecimentos acerca da juntada dos Editais nº 01/2008 e 05/2008, para verificar sua validade e eficácia, quanto à tempestividade da impugnação apresentada. Referida solicitação foi objeto de atendimento em 13/01/2015 (fl. 73). A DRJ não conheceu da impugnação por intempestividade de sua apresentação. Do voto do acórdão recorrido: Da Admissibilidade A impugnação apresentada em 04/08/2008 é intempestiva, por ter sido protocolizada fora do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do lançamento, ocorrida em 01/02/2008. No entanto, por conter preliminar de arguição sobre a regularidade da ciência e por atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, a preliminar deverá será apreciada. Da Preliminar de Tempestividade Em 04/08/2008, o sujeito passivo protocolou impugnação, contendo preliminar de tempestividade, por sustentar que somente tomara conhecimento da Notificação de Lançamento 2005/607445300062092 no dia 31/07/2008, ao comparecer à DRF Niterói para prestar esclarecimentos sobre a Notificação de Lançamento do exercício 2006. Alega, ainda, que, tendo em vista a inexistência de notificação anterior, tem por iniciado o prazo de 30 dias para impugnação do presente lançamento no dia 31/07/2008, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72. Inicialmente, cabe destacar que a intimação, no processo administrativo fiscal, foi disciplinada pelo Decreto nº 70.235/72, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Assim, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo acima transcrito, a intimação poderá ser feita por edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Frise-se que, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do § 4º, do art. 23, do Decreto 70.235/72: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) [grifo nosso] II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) Ademais, conforme o art. 12, da Instrução Normativa nº 1.042/2010, a alteração de endereço deve ser efetivada por intermédio: I - da DIRPF; II - do sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>; III - das entidades conveniadas de que tratam os incisos I a VII do art. 40, no caso de endereço no País; IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;ou V - das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. Da análise dos autos e em consulta ao sistema Sucop, conforme tela abaixo, verifica-se que houve a tentativa de intimação da contribuinte por via postal no endereço constante de seu cadastro à época (Sítio Cantinho dos Deuses, s/n, Theodoro de Oliveira, Nova Friburgo/RJ), sem sucesso, razão pela qual a correspondência foi devolvida à Receita Federal em 23/11/2007, com a informação de “mudou-se”. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 Vale observar, por oportuno, que o prazo para a comunicação da transferência de residência está estabelecido no art. 30, do Decreto nº 3.000/99, abaixo reproduzido: TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 195).[grifo nosso] Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Confrontando-se a data de ciência (01/02/2008), realizada por meio do Edital nº 01/2008, com a da manifestação da defesa (04/08/2008), verifica-se que foi extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, estabelecido no art. 15, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Considerando que a intimação realizada por meio do Edital nº 01/2008 foi regular e eficaz, conforme dispositivos já transcritos, confirma-se que se trata de impugnação INTEMPESTIVA. Assim, comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, para manter o crédito tributário exigido. Cabe à unidade de origem, a seu prudente critério, proceder à análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, para eventual revisão de ofício, com base no art. 149 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2015, Recurso Voluntário, fl. 96, sustentando, em apertada síntese, que: a) a impugnação à decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão de rendimentos c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão d) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, quanto ao contencioso administrativo, conforme segue: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. ... Art. 16 – A impugnação mencionará: ... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Art.17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois tal fato importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Dos elementos constantes dos autos tem-se que a ciência do lançamento foi efetuada em 01/02/2008, por meio do Edital de Intimação nº 0001, de 07 de janeiro de 2008 (fls. 39/53). Posteriormente, em 30/05/2008, foi afixado o Edital nº 05/2008 (fls. 33/34), com data de vencimento em 16/07/2008 e data final para impugnação em 15/08/2008. A contribuinte protocolou impugnação em 04/08/2008, contendo preliminar de tempestividade, que ora é apreciada. A primeira questão a ser decidida por esta Turma julgadora é se o marco inicial para a contagem do prazo para determinação da tempestividade da peça impugnatória é o Edital nº 0001 ou o Edital nº 0005. Questão essa, aliás, bem apontada no despacho nº 232 da 3 ª Turma da DRJ/CGE à unidade de origem da SRF (fl. 60/61), a qual, em sua resposta contida no Despacho de Encaminhamento de fl. 73, foi omissa quanto a esclarecimentos acerca da finalidade do Edital 0005. Como não deve haver ato administrativo válido sem finalidade, há que se interpretar a situação à luz da legislação e dos fatos. Isso feito, a questão seguinte é avaliar se a impugnação é tempestiva ou intempestiva. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 Da IN RFB 958/2009, alterada pela IN RFB 1061/2010: Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas." Intimada a contribuinte por meio do primeiro edital, como não tendo havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, a peça de defesa, caso apresentada, teria sido recebida como solicitação de revisão de lançamento a que a interessada faria jus. Após análise dos fatos pela Fiscalização, o despacho decisório decorrente, caso parcial ou totalmente desfavorável à impugnante, seria à ela submetido, com abertura de prazo para manifestação, subindo então os autos para a DRJ, primeira instância do julgamento administrativo. Ocorre que, uma vez não respondida pela contribuinte a intimação contida no Edital nº 0001, o que corresponde à manutenção do lançamento na unidade de origem, a Agência da Receita Federal em Nova Friburgo fez afixar o Edital nº 0005 (fl. 33), intimando a contribuinte a efetuar o pagamento do crédito ou apresentar impugnação, até a data de vencimento de 16/07/2008. Equivoca-se, pois, a interessada ao pretender estender em seu recurso o prazo para impugnação até 15/08/2008, que é o prazo para cobrança amigável, findo o qual o débito é inscrito em dívida ativa da União para cobrança judicial. Como a peça impugnatória somente foi apresentada em 04/08/2008 (fl. 03), a mesma é intempestiva. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001661/2008-45 Honório Albuquerque de Brito Fl. 132DF CARF MF Original

score : 1.0
10102184 #
Numero do processo: 19647.010798/2006-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CSLL. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolaçãode novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CSLL. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19647.010798/2006-24

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.068

nome_arquivo_s : Decisao_19647010798200624.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647010798200624_6939091.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolaçãode novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10102184

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134096883712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-22T17:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-22T17:58:05Z; Last-Modified: 2023-09-22T17:58:05Z; dcterms:modified: 2023-09-22T17:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-22T17:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-22T17:58:05Z; meta:save-date: 2023-09-22T17:58:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-22T17:58:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-22T17:58:05Z; created: 2023-09-22T17:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-22T17:58:05Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-22T17:58:05Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010798/2006-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.068 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente TELPA CELULAR S/A (SUCEDIDA POR TIM NORDESTE S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CSLL. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolaçãode novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 98 /2 00 6- 24 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relatório TELPA CELULAR S/A (SUCEDIDA POR TIM NORDESTE S/A), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 27027.54303.030804.1.7.04-0420, de fls. 02/06, para fins de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal, no importe original de R$ 2.582,14, em relação ao período de apuração de 01/2003, com débito de CSLL, no valor de R$ 2.753,08, concernente ao período de 05/2003, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fl. 11, amparado no Relatório de Informação Fiscal, de fls. 07/08, ambos da lavra da DRF em Recife/PE, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, com esteio nos preceitos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às fls. 16/30, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-23.476/2008, de fls. 60/74, sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar seus resultados no dia 31 de dezembro do ano-calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, poderá requerer a restituição do referido saldo ou proceder a sua compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL. A pessoa jurídica que optar pela apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real anual poderá suspender o pagamento de imposto ou contribuição social, com relação a determinado mês, caso comprove, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão/redução, que. o imposto ou contribuição pago até então o foi em valor superior ao valor acumulado devido no período em curso. INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO. A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência quando dispõe sobre procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EFICÁCIA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. Solicitação Indeferida.” Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 78/94, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, extrapolou as condições impostas pela Lei nº 9.430/1996, a qual não faz qualquer restrição para fins da compensação pretendida, sobretudo quanto às limitações temporais estabelecidas. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a própria Lei nº 9.430/1996 contemplou direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado, não proibindo, no entanto, a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. Assim, entende restar defeso à Receita Federal do Brasil criar restrições e proibições que não decorram da própria lei regulamentada, cabendo àquela Instrução Normativa tão somente regulamentar os procedimentos a serem adotados em pedidos desta natureza, na forma, inclusive, disposta no §14º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a questão que remanesce é apenas se o IRPJ e a CSLL recolhidos ao longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a maior, o que, no entendimento da contribuinte, não resta a menor dúvida que sim. Não bastasse isso, explicita que à época em que as compensações da empresa foram realizadas, em 2003, a regra do artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ainda não existia no mundo jurídico, não podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos pretéritos, especialmente quando estabelece restrições a direitos da contribuinte, sob pena de malferir o disposto nos artigo 103, 105 e 106 do Código Tributário Nacional, alegação que sequer fora analisada diretamente pelo julgador recorrido, mas somente pela Declaração de Voto, a qual, igualmente, se equivoca ao considerar que estas regras já existiam nos normativos jurídicos vigentes quando da apresentação dos pedidos. Defende que o entendimento da Receita Federal do Brasil, então SRF, consubstanciado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 contraria as suas próprias instruções estabelecidas no item 606 do “Perguntas e Respostas”, o qual deixa claro a possibilidade de compensação de indébitos com imposto relativo aos períodos de apuração mensais subsequentes. Reitera a vinculação do presente feito com o processo nº 19647.009690/2006-99, impondo, na hipótese de indeferimento do pleito da contribuinte, sejam sobrestados estes autos até a decisão final a ser exarada no processo acima referenciado. Contrapõe-se, ainda, aos termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELPA Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 Em defesa de sua pretensão, alega que o novo valor total exigido por intermédio dos trinta e dois despachos decisórios por ela recebidos é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, o que não se coaduna com os preceitos inscritos nos artigos 145 a 149 do CTN. Neste cenário, argumenta que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Acrescenta que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade fazendária introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal, no importe original de R$ 2.582,14, em relação ao período de apuração de 01/2003, com débito de CSLL, no valor de R$ 2.753,08, concernente ao período de 05/2003, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da contribuinte, com esteio nos preceitos inscritos no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, o qual estabeleceu limitações temporais para fins da compensação pretendida, mais precisamente prescrevendo que eventual crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de CSLL somente pode ser utilizado na dedução daquela contribuição devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, aduzindo, dentre outras inúmeras alegações, que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, extrapolou as condições impostas pela Lei nº 9.430/1996, a qual não faz qualquer restrição para fins da compensação pretendida, sobretudo quanto às limitações temporais impostas. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 A corroborar sua tese, sustenta que a própria Lei nº 9.430/1996 contemplou direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado, não proibindo, no entanto, a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. Neste sentido, entende restar defeso à Receita Federal do Brasil criar restrições e proibições que não decorram da própria lei regulamentada, cabendo àquela Instrução Normativa tão somente regulamentar os procedimentos a serem adotados em pedidos desta natureza, na forma, inclusive, disposta no §14º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a questão que remanesce é apenas se o IRPJ e a CSLL recolhidos ao longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a maior, o que, no entendimento da contribuinte, não resta a menor dúvida que sim. Não obstante a relevante querela jurídica posta em debate, o deslinde da controvérsia não demanda maiores disceptações sobre o assunto, uma vez que, após a evolução da legislação de regência e, bem assim, inúmeros enfrentamentos sobre a matéria, a jurisprudência deste Colegiado consagrou o entendimento no sentido de rechaçar a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005. É o que se extrai do substancioso voto condutor do Acórdão nº 1301-004.200, exarado nos autos do processo nº 19647.010800/2006-65, de interesse da mesma contribuinte, da lavra do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Como relatado, trata-se de pleito de compensação de direito creditório, constante de PER/DCOMP n° 42566.05251.170104.1.3.0463, oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, período de apuração março de 2003, no valor original de R$ 2.582,14. O crédito pleiteado foi utilizado para pagamento de débito próprio. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 12, a autoridade fiscal, aprovando proposta contida no Relatório de Informação, não homologou a Declaração de Compensação transmitida pela interessada, sob o fundamento de que eventual crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de CSLL somente pode ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF 600/2005. Irresignado da decisão, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, juntamente com documentação que anexa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ/REC, que decidiu julgá-la improcedente, mantendo assim, os termos do Despacho Decisório. O contribuinte, em recurso, renova suas alegações iniciais, através de petição de fls. 100/116, sem juntada de novos documentos. Pois bem. Como se viu, o indeferimento do pleito está consubstanciado no entendimento de que, tratando-se de antecipação obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento de antecipações obrigatórias só pode ser feito na apuração final do resultado fiscal, nenhum juízo foi feito acerca da existência de eventual pagamento indevido ou a maior efetuado pela Recorrente. Nos termos do preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, tem a opção de promover o pagamento do imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta, podendo ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96). Resta evidente, assim, que, para que o pagamento possa ser caracterizado como feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá- lo com o que foi apurado à época em que a estimativa era devida. Obviamente, se o contribuinte recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35 da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução). No caso em julgamento, o único fundamento das decisões que não homologaram as compensações declaradas nos autos foi a impossibilidade jurídica do pleito, em face do que prevê o artigo 10 da IN SRF 600/2005. Ocorre que a IN SRF nº 900, de 2008 deixou de prever esse óbice, e hoje prevalece o entendimento, inclusive no âmbito da Receita Federal, de permitir o aproveitamento de indébitos e estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação. Com efeito, o recolhimento em valor superior ao devido, constitui recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, superada a questão de impossibilidade do pedido, deve ser assegurada a análise dos créditos pleiteados, mediante comprovação de que o pagamento foi calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei. Porém, nesta instância recursal, não há como prosseguir no julgamento da lide, sob pena de supressão de instância de julgamento, pois, como se viu, a única questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida a maior. Assim, o processo deve retornar à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art. 170 do CTN, intimando, inclusive, o contribuinte a trazer os documentos que entender necessários para comprovação do indébito, e, após, proferir Despacho Decisório Complementar. Conclusão Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. [...]” Outro não foi o posicionamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do processo nº 19647.004523/2005-71, igualmente, de interesse da mesma contribuinte, onde restou rechaçada a aplicabilidade das restrições prescritas no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para apreciar a existência material dos créditos pleiteados, nos termos do Acórdão nº 1402-4.262, assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 460/04. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 84. A teor da Súmula CARF nº 84, caracteriza-se o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pela contribuinte e afastado o entendimento anterior pela sua vedação, devem os autos retornar à Unidade de Origem para, mediante análise de toda a documentação já acostada e as informações constantes nos sistemas internos da RFB, verificar-se a procedência, materialidade e quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação, com a prolatação de novo Despacho Decisório.” Partindo-se dessas premissas, não restando dúvidas quanto a inaplicabilidade das limitações impostas pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, as quais acabaram por inviabilizar a análise material do pedido da contribuinte, pelas instâncias julgadoras de piso, impõe-se acolher o pleito da recorrente, afastando os efeitos daquela norma e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para que analise as demais questões de mérito, notadamente a comprovação dos créditos pretendidos. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, afastando as limitações da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e determinando o retorno dos autos à autoridade fazendária de origem para análise das demais questões de mérito, com a prolação de novo Despacho Decisório na boa e devida forma, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir e após a nova decisão, ser retomado o curso processual natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.068 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010798/2006-24 (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0
10091496 #
Numero do processo: 10825.900703/2008-55
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON - Redator Ad Hoc.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 10825.900703/2008-55

conteudo_id_s : 6935597

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.600

nome_arquivo_s : Decisao_10825900703200855.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON - Redator Ad Hoc.

nome_arquivo_pdf_s : 10825900703200855_6935597.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 10091496

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134102126592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 99          1 98  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900703/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.600  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/03/2000  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 03 /2 00 8- 55 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2         (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Redator designado ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior e José Luiz Bordignon.  Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900703/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.600  S3­TE01  Fl. 100          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a maior  de R$ 5.454,71,  parte  do  recolhimento  efetuado em 15/03/2000, no valor de R$ 1.364.433,94 .  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre a COFINS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  da  COFINS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que havia recolhidos indevidamente e a lançá­los como receitas  extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento  às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/03/2000  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900703/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.600  S3­TE01  Fl. 101          5 ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;  REQUER:  1.  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  2.  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  3.  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  4.  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  5.  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 98:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  José  Luiz  Bordignon  redator ad hoc para  formalizar o Acórdão nº 3801­ 00.600,  de  12/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Junior, não mais compõe o colegiado.  Preliminarmente requer a Recorrente a reunião dos processos administrativos  por ocasião do julgamento. Por falta de previsão, tal requerimento não pode ser atendido.  Registra­se  que  a  distribuição  dos  processos  administrativos  são  regulados  pelos artigos 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  cuja  distribuição  ocorre  por  sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  No que se refere à segunda preliminar argüida, o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação,  salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental,  qual  seja,  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  In  casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu  direito de produção de prova documental.   No mérito, a Recorrente sustenta que o seu crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. No entanto, muito embora tenha invocado o princípio da verdade material, inclusive  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900703/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.600  S3­TE01  Fl. 102          7 mencionou  jurisprudência  administrativa  acerca  deste  princípio,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, a Recorrente não  apresentou  sequer  um demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  por  conseqüência,  o  pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Convém trazer a lume que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF,  a  recorrente  tinha  por  obrigação legal de juntar aos autos os respectivos documentos que sustentariam seu direito.   Não  é  demais  lembrar  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  Assim, no  caso  em análise,  o direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e  certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei nº 10.833/2003).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10097944 #
Numero do processo: 11080.732858/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-010.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.732858/2018-48

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.714

nome_arquivo_s : Decisao_11080732858201848.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080732858201848_6936884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10097944

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134123098112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T05:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T05:07:18Z; Last-Modified: 2023-09-19T05:07:18Z; dcterms:modified: 2023-09-19T05:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T05:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T05:07:18Z; meta:save-date: 2023-09-19T05:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T05:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T05:07:18Z; created: 2023-09-19T05:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-19T05:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T05:07:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732858/2018-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.714 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 58 /2 01 8- 48 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732858/2018-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-103.880, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 00000000112944359 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10783.904472/2013-50. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.236.359,34. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ pela via eletrônica em 02/03/2020 (Termo de Abertura de Documento de fls. 50), apresentando manifestação por meio de protocolo eletrônico em 11/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 61), pela qual ratificou o Recurso Voluntário interposto em 29/01/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 53. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando que o direito de compensar os créditos líquidos e certos com os débitos vencidos ou vincendos não pode ser obstaculizado pela previsão de imposição de multa isolada, a ser aplicada genérica e indistintamente, a qualquer pedido de compensação não homologado. Igualmente a Recorrente argumentou pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discute a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Através do Despacho de fls. 71 o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme análise já realizada por meio do Despacho de e-fls. 70, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento (fls. 2 e 3), lavrada para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10783.904472/2013-50. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732858/2018-48 Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discute a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 78DF CARF MF Original

score : 1.0
10099349 #
Numero do processo: 15471.001940/2007-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15471.001940/2007-21

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.568

nome_arquivo_s : Decisao_15471001940200721.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 15471001940200721_6937697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10099349

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134125195264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T19:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T19:17:48Z; Last-Modified: 2023-09-13T19:17:48Z; dcterms:modified: 2023-09-13T19:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T19:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T19:17:48Z; meta:save-date: 2023-09-13T19:17:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T19:17:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T19:17:48Z; created: 2023-09-13T19:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-13T19:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T19:17:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.001940/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.568 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente EDUARDO CESAR FREIRE FINATTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-36.445 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 108 e segs). A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2004, ano calendário 2003, quando foi constatada dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 808,95. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 40 /2 00 7- 21 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001940/2007-21 Consoante descrição dos fatos, pela análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações existentes nos sistemas da RFB, foi constatada dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte referente às seguintes fontes pagadoras: - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 144,04; - Telemar Norte Leste S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, no valor de R$ 664,91. No procedimento de revisão da Declaração, foi apurado Crédito Tributário no valor de R$ 808,95, a ser acrescido de multa de mora e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da modificação do valor do imposto retido na fonte, bem como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls. 5/7. O sujeito passivo impugnou o lançamento fls.1/3, alegando que, além das circunstâncias que originaram o lançamento em causa, verificou outras inconsistências na sua declaração que o enquadram em nova situação, qual seja , a de contribuinte com direito a Imposto a Restituir. Aduz que não efetuou a dedução do valor referente aos honorários advocatícios( R$ 77.320,34,) do montante dos rendimentos recebidos da Ação Trabalhista movida contra a Telemar, Processo nº 01065-2002-027-01-00-6, 27ª Vara do Trabalho – RJ, de tal maneira que, somente essa inconsistência na formação da base de cálculo do imposto, invalida o resultado de qualquer análise conclusiva anterior. Segue acrescentando que, do montante recebido da Telemar e declarado R$ 257.734,48, subtraindo-se os honorários de R$ 77.320,34, obtém-se o montante de rendimentos tributáveis de R$ 180.414,14. Em relação ao rendimento do INSS, diz que, além do IRRF, constatou também inconsistência quanto aos rendimentos, uma vez que declarou o valor de R$ 19.444,89 e o correto, de acordo com o comprovante de rendimentos anexado, é de R$ 19.083,36. Apresenta quadro demonstrativo dos valores que entende serem corretos, no qual apurou saldo de imposto a restituir de R$ 20.281,34. Para ratificar seus argumentos, foram anexados os documentos de fls. 9/38. Ao final, requer seja acolhida a impugnação. Requer, ainda, a restituição do imposto recolhido a maior do que o devido e, para tanto, anexou o Pedido de Restituição de fl. 4. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF, se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30/03/2009, publicada no DOU nº de 02/04/2009. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Versam os autos, sobre glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 808,95, correspondente à diferença entre os valores declarados e os informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Em sua defesa, o contribuinte alega que constatou outras inconsistências na sua declaração, além das que geraram o lançamento em causa, as quais o enquadram em nova situação, qual seja, a de contribuinte com direito a Imposto a Restituir. Acerca dos rendimentos da Ação Trabalhista movida contra a Telemar, Processo nº 01065-2002-027-01-00-6, 27ª Vara do Trabalho – RJ, diz que não deduziu os honorários advocatícios a que tem direito de R$ 77.320,34; quanto aos rendimentos do INSS, informa que declarou o valor de R$ 19.444,89 e o correto, de acordo com o comprovante de rendimentos anexado, é de R$ 19.083,36. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001940/2007-21 Para ter restituído o imposto que entende devido, apresentou Pedido de Restituição de fl. 4. Acerca do pedido para deduzir do montante tributável declarado, o valor pago a título de honorários advocatícios de R$ 77.320,34, não há como atender ao pleito do impugnante, haja vista que o documento de fl. 26 não é suficiente para comprovar a efetividade da despesa em questão, eis que a quitação do valor acordado depende de comprovação da transferência eletrônica, o que não foi realizada. No Recibo de fls.26/27, consta a seguinte observação: “com validade condicionada a transferência eletrônica, via TED, para a conta corrente de MARCELLO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.”. Desse modo, não há como atender ao pleito do impugnante. . Quanto aos rendimentos do INSS, o contribuinte alega que declarou o valor de R$ 19.444,89 e o correto, de acordo com o comprovante de rendimentos anexado, é de R$ 19.083,36. De fato, assiste razão ao impugnante nesse ponto. O Comprovante de Rendimentos de fls. 38, atesta rendimentos tributáveis no montante de R$ 19.083,36. Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo, a teor do art. 145 do CTN, e, considerando que o rendimento do INSS está relacionado com a infração, deve tal rendimento ser ajustado para R$ 19.083,36, de acordo com o Informe de Rendimentos de fls. 38. Acerca da glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, consoante o art. 12 da Lei nº 9.250/95, do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O assunto foi regulamentado pelos artigos 87 e 88 do Decreto nº 3.000/99- Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõem: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº9.250, de 1995, art. 13). Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 42/44, o contribuinte deduziu a título de IRRF, o valor de R$ 1.102,12 do Instituto Nacional de Seguro Social e R$ 70.876,98, referente à Ação Trabalhista da Telemar Norte Leste S/A. Com o intuito de comprovar as informações constantes na sua DIRPF, exercício 2004, ano calendário 2003, foram anexados pelo defendente, documentos referentes à Ação Trabalhista, Processo nº 01065-2002-027-01-00-6, 27ª Vara do Trabalho – RJ, fls. 9/12, o Comprovante de Rendimentos emitido pelo INSS, fl. 38 e o DARF, fl. 23, correspondente ao recolhimento do Imposto de Renda objeto da Ação Trabalhista. Examinando a citada documentação, verifica-se que o Comprovante de Rendimentos emitido pelo INSS, fl. 38, indica IRRF de R$ 958,08, valor coincidente com o considerado pela fiscalização. Assim, mantém-se a glosa no valor de R$ 144,04. De igual forma, o Alvará Judicial nº 1012/02, comprova a retenção de IRRF sobre os rendimentos oriundos da Ação Trabalhista, Processo nº 01065-2002-027-01-00-6, 27ª Vara do Trabalho – RJ, no montante de R$ 70.212,07, valor esse confirmado pelo DARF de fl. 23.Tais valores já foram os considerados para efeito de apuração do crédito tributário constituído pela presente Notificação de Lançamento. Mantém-se, portanto, a glosa de R$ 664,91. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001940/2007-21 Desse modo, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade da retenção do Imposto de Renda objeto da glosa em questão, razão pela qual se tem como procedente o lançamento, na forma apurada na respectiva Notificação de Lançamento. Relativamente ao Pedido de Restituição do imposto que o contribuinte diz ter recolhido a maior do que o devido, o assunto fica a cargo da DRF de origem, a quem compete a apreciação do mesmo. Finalmente, efetua-se a revisão do lançamento com vistas a correção do valor dos rendimentos recebidos do INSS(R$ 19.083,36), informados incorretamente na Declaração(R$ 19.444,89). (...) Posto isso, VOTO pela procedência em parte da impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos do demonstrativo retro, que apurou saldo de imposto a pagar de R$ 709,17. Ressalve-se que fica a cargo da DRF de origem o exame do Pedido de Restituição de fl. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2011, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2011, Recurso Voluntário, onde apresenta recibo dos honorários advocatícios em substituição ao anteriormente juntado aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.568 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001940/2007-21 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). De se comentar que o recibo de honorários advocatícios trazido em sede de Recurso Voluntário, em substituição ao anterior, não supre a pendência apontada da falta da comprovação da transferência dos valores. Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, conforme transcrita acima na parte “Relatório” do presente acórdão, pelos seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
10101405 #
Numero do processo: 10469.902953/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela autoridade competente. ACOMPANHAMENTO PELAS CONCLUSÕES. MAIORIA. Os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-012.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva que entenderam não ser cabível a fundamentação das conclusões com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela autoridade competente. ACOMPANHAMENTO PELAS CONCLUSÕES. MAIORIA. Os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10469.902953/2008-26

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.324

nome_arquivo_s : Decisao_10469902953200826.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10469902953200826_6939000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva que entenderam não ser cabível a fundamentação das conclusões com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10101405

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134128340992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T02:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T02:16:36Z; Last-Modified: 2023-09-19T02:16:36Z; dcterms:modified: 2023-09-19T02:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T02:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T02:16:36Z; meta:save-date: 2023-09-19T02:16:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T02:16:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T02:16:36Z; created: 2023-09-19T02:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-19T02:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T02:16:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.902953/2008-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.324 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CASA NORTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela autoridade competente. ACOMPANHAMENTO PELAS CONCLUSÕES. MAIORIA. Os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva que entenderam não ser cabível a fundamentação das conclusões com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 29 53 /2 00 8- 26 Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 Relatório Na origem, trata-se de pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP não homologado sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos autos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3001-000.381 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 16/06/2020, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência: “Trata o presente processo de PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) n° 39724.72275.071204.1.3.04-5990, entregue em 14/11/2003, no qual é indicado o crédito decorrente do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP (código receita 8109), no valor original de R$ 23.138,11, período de apuração de janeiro/2003 e o seguinte débito: 2. Por meio do despacho decisório (rastreamento n° 804832187) de fl. 07. A compensação foi homologada parcialmente, sendo apresentada a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado; correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 10.606,75 Valor do crédito original reconhecido: 4.265,17 A partir das características do DARF discriminado tio PER/DCOMP acima identificado, foram localizados una ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos -do contribuinte. restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada, Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados para pagamento até 28/1112008. 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, era 18/11/2008 (fl. 15), o contribuinte apresenta, em 17/12/2008 a manifestação de inconformidade ale fl. 01, por Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 intermédio de seus representantes legais (conforme documentos às fs. 02 e 23-31), para alegar em síntese que: 3.1. declara que é legítima a compensação dos créditos no montante de R$ 10.606,75, decorrentes de, pagamento a. maio: de PIS, competência 01/2003, conforme demonstrativo anexado; 3.2. informa que foi constatado um erro rio preenchimento da DCTF do 1° trimestre de 2003, relativo ao débito declarado e aos créditos vinculados, o qual foi retificado para corrigir o valor do débito para R$ 17.409,22 e a vinculação dos créditos a ele referidos; 3.3. relaciona diversos documentos anexados à defesa (DCTF - Ficha PIS competência de jan/2003, a ser retificada; DIPJ 2003 - Ficha 22-A, DARF, demonstrativos). 4. Em 07/01/2009 a empresa recorrente protocolou missiva (fl. 11) dirigida a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, contendo o seguinte: (...)” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão no 11-31.625 – 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 039 a 042)1, por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2003 EMENTA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CRÉDITO. No pedido de compensação (PER/DCOMP) o sujeito passivo declara apenas um recolhimento como fonte de seu direito creditório. Existindo necessidade de compensação justificada por outro recolhimento indevido ou a maior que o devido, ainda que se refira ao mesmo período de arrecadação e tributo, o sujeito passivo deve apresentar outro PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 27/01/2011 por meio da Carta Cobrança de fls. 043, de emissão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 048), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou tempestivamente em 23/02/2011 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 047), como se atesta pelo carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, no qual alega, em essência, que: i. não há controvérsia quanto à idoneidade do crédito tributário, portanto, é legítimo seu direito de crédito, logo tem também direito ao ressarcimento do que pagou a maior em prestígio ao principio da Justiça, da capacidade contributiva e ao direito de propriedade e comprova através de cópia, os DARF's de recolhimento de PIS relativo a competência de janeiro de 2003, como também demonstrativo explicativo dos lançamentos; ii. houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF objeto da compensação tributária, nada obstante, procedeu com sua correção a tempo, juntando ainda aos administrativos cópia da DCTF relativa ao PIS competência de janeiro de 2003 e cópia da DIPJ de 2003, ficha 22-A, que demonstraria o débito declarado em DCTF; Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 iii. persistindo erro na escrituração das obrigações acessórias relativas à referida compensação tributária “deve o fisco conforme autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, proceder com a compensação de oficio”, pois “a referida norma jurídica tem por razoabilidade justamente concretizar ao contribuinte os valores de Justiça Fiscal, da capacidade contributiva e do direito de propriedade, diante do rebuscado sistema normativo fiscal e da ausência de clareza e excesso burocrático nos trâmites de compensação disciplinado pela SRF”; e iv. a Administração Pública estaria “obrigada a agir de oficio quando constatado equívoco e pagamento a maior realizado pelo contribuinte e em face de manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento indevido que pode ser deferido, seja por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de oficio pela administração pública, em face do principio da instrumentalidade da formas, reconhecendo-se assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução ou compensação daquilo que pagou a maior”. E, tomando essas razões, requer “seja recebido o presente recurso voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para reformar a decisão administrativa de primeira instância, julgando insubsistente a decisão administrativa de primeira instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento do que pagou a maior pela via da compensação tributária de oficio”. Intimada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins , Relatora. Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário foram anteriormente analisados e validados por este Conselho, razão pela qual passo à apreciação do mérito, levando em consideração o que restou apreciado em sede de diligência. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que estaria a então impugnante tentando se utilizar de créditos decorrentes de outros DARF como origem do crédito, além do indicado na DCOMP objeto do presente processo, de sorte que para tal seria necessária a formalização de outro PER/DCOMP. A Recorrente, por sua vez, defende que não há controvérsia quanto à idoneidade do crédito tributário, visto que comprova através de cópia, os DARF de recolhimento de PIS relativo a competência de janeiro de 2003, como também demonstrativo explicativo dos lançamentos que efetuou. Acresce ainda que, à vista desses elementos, há de ser promovida, de ofício, a compensação dos créditos que alega ter com débitos, sustentando seus argumentos com a citação às Instruções Normativas SRF no 210/2002 e no 323/2003. No momento da conversão do julgamento em diligência, restou esclarecido que a referida compensação de ofício somente se opera quando, antes de proceder à restituição de Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 quantia recolhida a título de tributo ou contribuição ou ao ressarcimento de crédito do IPI, a autoridade competente constata a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional: Ou seja, verificada a existência de qualquer débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ou do ressarcimento é utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Não obstante, se observa na cópia de parte da DCTF de fls. 007, relativa ao 1 o trimestre de 2003, que há um débito confessado de R$ 17.409,22 e três pagamentos efetuados por meio de DARF nos valores de R$ 23.138,11, R$ 3.445,61 e R$ 1.432,25. Também se constata que, relativamente a primeiro DARF, este somente foi vinculado ao pagamento de débito de R$ 12.531,36, o que deixaria, a princípio, um crédito de R$ 10.606,75, visto que os outros dois DARFs foram alocados inteiramente para pagamento de parte do débito confessado, o que poderia, assim, deixar saldo credor para compensar os débitos indicados da DCOMP no 39724.72275.071204.1.3.04-5990. Em verdade, a meu ver, o que se atesta é que o débito relativo ao período e vinculado ao DARF de R$ 23.138,11 seria de R$ 12.531,36, e não os R$ 17.409,22 apontado no despacho eletrônico (fls. 007): Nesse contexto, sob o fundamento de que parte do crédito decorrente do mesmo DARF indicado pelo sujeito passivo, teria sido alocado para quitar débitos decorrentes de outra Declaração de Compensação formalizada pelo sujeito passivo, o PER/DCOMP no 00411.19611.071204.1.3.04- 0310, o qual sequer foi citado pela Recorrente e do qual não há cópia nos autos, seria necessária a oitiva da unidade da RFB competente: Porém, também observo que o mesmo Despacho Decisório foi incisivo ao apontar que parte do crédito decorrente do mesmo DARF indicado pelo sujeito passivo (em verdade R$ 1.463,72), teria sido alocado para quitar débitos decorrentes de outra Declaração de Compensação formalizada pelo sujeito passivo, o PER/DCOMP no 00411.19611.071204.1.3.04- 0310, o qual sequer foi citado pela recorrente e do qual não há cópia nos autos. Nesse sentido, entendo necessária a oitiva da unidade da RFB competente para reconhecer o direito creditório. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. ... Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Natal - RN) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Natal, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Em atendimento, foi elaborado o DESPACHO DE DILIGÊNCIA Nº 1.230/2021 – EQAUD/RF04, do qual se observa que os 3 (três) pagamentos citados pela contribuinte não estavam integralmente disponíveis para utilização na compensação. Confira-se: 3. Verifica-se nos sistemas da Receita Federal que o contribuinte apresentou 4 (quatro) DCTFs relativas ao 1º trimestre de 2003, nas quais consta declarado o débito do PIS do período de apuração de janeiro de 2003, na seguinte cronologia: 4. Verifica-se, ainda, que, relativamente ao período de apuração do PIS de janeiro de 2003, com vencimento em 14/02/2003, o contribuinte efetuou os seguintes pagamentos: 5. Por ocasião da emissão do referido Despacho Decisório, o PIS devido para o mês de janeiro de 2003 coincide com o valor declarado na DCTF então vigente, transmitida em 09/12/2004, de R$ 17.409,22, utilizado pelo PER/DCOMP nº 39724.72275.071204.1.3.04-5990 para aferição do crédito disponível. 6. Observa-se nesse PER/DCOMP que a origem do suposto crédito alegado, de R$ 10.606,75, foi o pagamento indevido ou a maior efetuado em 14/02/2003, através do DARF indicado no valor principal de R$ 23.138,11, conforme fls. 21. 7. Após a ciência do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 17/12/2008, na qual alega que houve erro no preenchimento da DCTF do 1º trimestre, com relação ao débito declarado e aos créditos vinculados, Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 apresentando, então, DCTF retificadora, em 08/01/2009, na qual considera para aferição de seu direito creditório, além do DARF de R$ 23.138,11, indicado no PER/DCOMP, os outros dois pagamentos listados acima de R$ 3.775,69 e R$ 1.649,80 (principal, multa e juros), efetuados em 14/03/2003 e 31/03/2003 respectivamente. 8. Acontece que os 3 (três) pagamentos citados não estavam integralmente disponíveis para utilização nessa compensação, conforme faz supor o contribuinte. Em consulta aos Sistema de Controle de Crédito – SCC da Receita Federal, no mesmo dia em que foi apresentado o PER/DCOMP nº 39724.72275.071204.1.3.04-5990, em 07/12/2004, também foram apresentados os seguintes PER/DCOMPs: 8.1. Nº 00411.19611.071204.1.3.04-0310, o qual utiliza como crédito o valor de R$ 1.463,72 (principal), relativo a parte do pagamento efetuado no DARF de R$ 23.138,11 (principal), para compensar débito do PIS de maio de 2003, restando um saldo de pagamento de R$ 21.674,39 (R$ 23.138,11 – R$ 1.463,72), conforme telas extraídas do SCC de comprovação da utilização às fls. 67. 8.2. Nº 23761.57188.071204.1.3.04-2114, cujo crédito, no valor de R$ 3.445,61 (principal), relativo ao pagamento efetuado em 14/03/2003, foi utilizado para compensar débito do PIS de maio de 2003, restando um saldo de pagamento de R$ 942,10 (principal), utilizado para amortizar o débito do PIS de janeiro de 2003, conforme telas extraídas do SCC de comprovação do saldo de pagamento alocado às fls. 68. 8.3. Nº 17121.78841.071204.1.3.04-9951, retificado pelo PER/DCOMP nº 42257.38689.051006.1.7.04-5734, cujo crédito, no valor de R$ 1.432,25 (principal), relativo ao pagamento efetuado em 31/03/2003, foi utilizado para compensar débito do PIS de maio de 2003, restando um saldo de pagamento de R$ 188,86 (principal), utilizado, também, para amortizar o débito do PIS de janeiro de 2003, conforme telas extraídas do SCC de comprovação do saldo de pagamento alocado às fls. 69. 9. As amortizações dos saldos de pagamentos referidos nos itens 8.2 e 8.3 com o débito do PIS de janeiro de 2003, de R$ 17.409,22, resultaram em um saldo devedor remanescente de R$ 16.278,26 (R$ 17.409,22 - R$ 942,10 – 188,86). Assim, em que pese ter sido apontado inicialmente crédito no importe de R$ 10.606,75, restou reconhecida a existência de saldo devedor: 10. Fazendo-se, por fim, a alocação do saldo de pagamento efetuado em DARF, de R$ 21.674,39, referido no item 8.1, ao saldo devedor R$ 16.278,26 indicado no item 9, remanesce um saldo credor de R$ 5.396,13 (R$ 21.674,39 – R$ 16.278,26), em 14/02/2003, correspondente ao crédito de PIS a que o contribuinte faz jus relativo a esse DARF. 11. Dessa forma, foi efetuada a compensação desse crédito com o débito do PIS relativo a 04/2003, vencimento em 15/05/2003, de R$ 7.993,77, indicado no PER/DCOMP nº 39724.72275.071204.1.3.04-5990, conforme demonstrativo às fls. 1070, resultando, ao final, que o crédito não foi suficiente para compensar todo o débito, remanescendo um saldo devedor de R$ 3.127,67, sobre qual dever ser efetuada a sua cobrança. O contribuinte foi devidamente cientificado do resultado da diligência, contudo, não se manifestou. Dada a concordância tácita com os valores apurados, entendo pela aplicação do que determina o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 Assim, faço registro que, apenas neste ponto, os demais membros do Colegiado entenderam não ser cabível a fundamentação com base art. 17 do Decreto no 70.235/72. Com a devida vênia, ouso divergir, pois, a meu ver, por uma interpretação sistemática das regras que disciplinam o contencioso tributário federal, há espaço para aplicação de norma, a qual reconheço está originalmente prevista para a hipótese de impugnação, por meio de uma analogia jurídica a fim de obter uma regra comum em razão das semelhanças que permitem sua utilização. A meu ver, no presente caso, a afirmação de que houve recolhimento indevido, em montante inferior ao indicado pela Recorrente, em razão da alegação de que Serviços Utilizados como Insumos e Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado só se aplicam a contribuintes industriais ou prestadores de serviço, assim como a exclusão de receitas de revenda de mercadoria, como sendo sujeitas à alíquota zero, sob o fundamento de que não alcançavam produtos mencionados no art. 1º, inciso I, alínea b da Lei 10.147/2000, configura matéria de disponibilidade exclusiva da contribuinte. Ou seja, para se chegar à conclusão distinta seria indispensável a manifestação e apresentação de prova, o que não ocorreu, daí porque cabe a preclusão. Cediço ser facultado ao contribuinte se manifestar sobre os fatos ventilados no processo administrativo fiscal a partir da conclusão diligência, ou seja, se assim o quiser, pode apresentar reação contra a novel manifestação, sobretudo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No entanto, ainda que não seja obrigatória a manifestação, após o comprovado conhecimento do resultado, como ocorreu no presente caso, entendo que a ausência de contestação expressa por parte do contribuinte acerca do que fora ali tratada, implica em considerar-se matéria não impugnada e, por via de consequência, torna-se preclusa, motivo pelo qual esta instância não poderá conhecê-la, nem sobre ela se manifestar, a justificar a fundamentação análoga ao que estabelece o art. 17 do Decreto no 70.235/72. Em face do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902953/2008-26 Fl. 1089DF CARF MF Original

score : 1.0
10108206 #
Numero do processo: 10283.907184/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.907184/2009-10

conteudo_id_s : 6943072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.787

nome_arquivo_s : Decisao_10283907184200910.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10283907184200910_6943072.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 10108206

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134150361088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907184/2009­10  Recurso nº  868.669   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.787  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTES HERNANDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/03/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907184/2009­10  Acórdão n.º 3801­00.787  S3­TE01  Fl. 38          2 EDITADO EM: 09/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907184/2009­10  Acórdão n.º 3801­00.787  S3­TE01  Fl. 39          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 14/04/2007, a requerente postula  a compensação de débitos das contribuições Cofins e CSLL, nos montantes de R$ 16.033,67 e  3.681,98,  respectivamente,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição Cofins, efetuado em 13/04/2006, fls. 01 a 05.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a 22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 25 a 34, instruído com o documento de fls. 35.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907184/2009­10  Acórdão n.º 3801­00.787  S3­TE01  Fl. 40          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907184/2009­10  Acórdão n.º 3801­00.787  S3­TE01  Fl. 41          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907184/2009­10  Acórdão n.º 3801­00.787  S3­TE01  Fl. 42          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10097871 #
Numero do processo: 12571.720091/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.598
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.596, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.720230/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12571.720091/2011-79

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936862

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.598

nome_arquivo_s : Decisao_12571720091201179.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12571720091201179_6936862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.596, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.720230/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10097871

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134155603968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T14:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T14:07:47Z; Last-Modified: 2023-09-20T14:07:47Z; dcterms:modified: 2023-09-20T14:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T14:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T14:07:47Z; meta:save-date: 2023-09-20T14:07:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T14:07:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T14:07:47Z; created: 2023-09-20T14:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-20T14:07:47Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T14:07:47Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12571.720091/2011-79 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.598 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de junho de 2023 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.596, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.720230/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o(a) COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório, pelo qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 09 1/ 20 11 -7 9 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2011-79 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte nos termos do Acórdão n. 14-089.528 da DRJ em Ribeirão Preto/SP. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e compensação dos créditos apurados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para o PIS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes custos: (i) Aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos; e (ii) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O Despacho Decisório emitido neste processo teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2011-79 insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2011-79 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Observo que o v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 14 de dezembro de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, ao que pese o novo entendimento delineado pelo Eg. STJ, o ilustre Julgador de primeira instância procedeu à análise das glosas efetivadas pela Fiscalização, concluindo pela desnecessidade de realização de diligência, bem como pela preclusão do direito de produção de provas, uma vez não formulado o pedido de acordo com os requisitos previstos pelo artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972. Assim foi observado no v. Acórdão recorrido: Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2011-79 Por outro lado, além da necessária observância dos requisitos para sua formulação, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo. De outra parte, é entendimento pacífico desta Turma de Julgamento que a realização de perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Ainda, entendo incabível a realização de perícia ou diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Outrossim, não cogito a realização de diligência neste caso, uma vez que estão presentes nos autos os elementos suficientes para formar a minha convicção e dos demais julgadores e para a solução do litígio. Portanto, não é caso converter o processo em diligência, nem de nulidade do despacho decisório Não foi oportunizada a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2011-79 como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original

score : 1.0
10112765 #
Numero do processo: 11080.731528/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.731528/2017-54

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6944973

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.929

nome_arquivo_s : Decisao_11080731528201754.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731528201754_6944973.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10112765

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134189158400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-02T19:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-02T19:26:36Z; Last-Modified: 2023-10-02T19:26:36Z; dcterms:modified: 2023-10-02T19:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-02T19:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-02T19:26:36Z; meta:save-date: 2023-10-02T19:26:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-02T19:26:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-02T19:26:36Z; created: 2023-10-02T19:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-02T19:26:36Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-02T19:26:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731528/2017-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.929 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 28 /2 01 7- 54 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731528/2017-54 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 10830.914144/2012-78. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, foram revertidas as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731528/2017-54 Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731528/2017-54 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser integralmente observada. Apesar da improcedência dos argumentos lançados pela Recorrente, considerando ainda a perda do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade, serão listadas as demais alegações constantes da peça recursal. Da alegação de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731528/2017-54 objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação aos princípios da ampla defesa e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado, de modo que a aplicação da multa também configuraria cerceamento de defesa. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731528/2017-54 Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

score : 1.0
10104883 #
Numero do processo: 13807.014524/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE PAGADORA SITUADA NO EXTERIOR. IRRF. DEDUÇÃO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de carnê-leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do pagamento no exterior ou a efetiva a retenção pela fonte pagadora do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE PAGADORA SITUADA NO EXTERIOR. IRRF. DEDUÇÃO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de carnê-leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do pagamento no exterior ou a efetiva a retenção pela fonte pagadora do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13807.014524/2008-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.101

nome_arquivo_s : Decisao_13807014524200818.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13807014524200818_6940758.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104883

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134204887040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T13:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T13:17:36Z; Last-Modified: 2023-09-20T13:17:36Z; dcterms:modified: 2023-09-20T13:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T13:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T13:17:36Z; meta:save-date: 2023-09-20T13:17:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T13:17:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T13:17:36Z; created: 2023-09-20T13:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-20T13:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T13:17:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.014524/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.101 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente KIOMASA UEJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE PAGADORA SITUADA NO EXTERIOR. IRRF. DEDUÇÃO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de carnê-leão deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do pagamento no exterior ou a efetiva a retenção pela fonte pagadora do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 45 24 /2 00 8- 18 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014524/2008-18 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fl. 22, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado o crédito tributário assim constituído: Imposto de renda (sujeito a multa de mora): R$ 16.239,34 Multa de mora: R$ 3.247,86 Juros de mora (calculados até 30/09/2008): R$ 7.437,61 Valor total do crédito tributário apurado: R$ 26.924,81 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 24, foi glosado o valor de R$ 16.239,34, pleiteado indevidamente a título de carnê-leão e/ou imposto complementar (mensalão), correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 28.287,70) e os valore efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 ou 0246 (R$ 12.048,36). Da impugnação Cientificado do lançamento em 03/12/2008 (fl. 27), o contribuinte apresentou, em 23/12/2008, a impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/26, abaixo resumida. No mês de setembro de 2004, o impugnante recebeu do exterior (Japão) a importância de R$ 81.196,68, referente ao aluguel acumulado dos imóveis situado no endereço “122, Maebaru, Omine, Naha-shi, Okinawa” e “620, Munaki, Miyashiro, Naha-shi, Okinawa”, conforme Contrato de Arrendamento de Terreno para o Aeroporto de Naha (cópia anexa), tendo sido retidos no Japão 20% (vinte por cento) referente ao imposto de renda sobre o rendimento de aluguel. O Brasil e o Japão firmaram convenção para evitar a dupla tributação, conforme o Decreto n° 61.899, de 14/12/1967. Assim, nos termos dos arts. 8° e 22 desse decreto, e conforme orientação dada pelo Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Ano-Calendário 2004, foi deduzido do imposto a recolher a importância de R$ 16.239,34 (20% de R$ 81.196,68), referente ao imposto de renda retido no Japão. Pelo exposto, requer-se que seja julgada procedente a impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 CARNÊ-LEÃO. GLOSA. Não tendo o contribuinte comprovado o pagamento do imposto no exterior ou sua retenção pela fonte pagadora, não se há de falar em dupla tributação sobre os rendimentos provenientes de fonte situada no exterior. Cientificado da decisão, em 21/11/2013 (fls. 41), o contribuinte, em 17/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 43/45), trazendo, preliminarmente, um documento em japonês traduzido em português por tradutor oficial, enviada ao Departamento de Aviação Civil de Osaka-Japão, Ministério de Terras e Infraestrutura, requerendo o envio do comprovante de recolhimento do imposto retido sobre o aluguel pago no ano-calendário de 2004 e, no mérito, registra que, de posse do aludido comprovante, restará demonstrado o pagamento do imposto no Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014524/2008-18 exterior, bem como os rendimentos recebidos. Requer, ao final, dilação de prazo para poder ter tempo hábil de apresentar o documento requestado que será expedido pelo Departamento de Aviação de Osaka-Japão/locatário. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/50. Em 31/03/2014, peticionada requerendo a juntada de carta-resposta recebida do Ministério de Terras, Infraestrutura e Transportes - Departamento de Aviação de Osaka-Japão acompanhada a respectiva tradução por tradutor público juramentado, declarando ter efetuado a retenção e recolhimento do imposto devido, em conformidade com o art. 212 do RIR/99 e art. 8º da Convenção celebrada entre o Brasil e o Japão, destinada a evitar dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos (fls. 55/60). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de carnê-leão: O litígio recai sobre a dedução indevida a título de carnê-leão, no valor de R$ 16.239,34 (referente a diferença entre o valor declarado e o efetivamente recolhido com os códigos de receita 0190 e/ou 0246 = R$ 28.287,70 – R$ 12.048,36), constatada em sede de revisão da DAA/2005, alusivo aos rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa sobre a dedução declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as deduções declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação efetiva da dedução e/ou compensação realizada, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014524/2008-18 comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/37) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento (fls.22/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em alegar que a responsabilidade pela retenção do IR Fonte competiu exclusivamente ao locatário, sem contudo trazer aos autos, como lhe competia, os documentos comprobatórios dos recolhimentos realizados no exterior, não sendo suficiente para tanto a carta KHK nº 400, de 05/02/2014, emitida pelo Ministério de Terras, Infraestrutura e Transportes/Departamento de Aviação de Osaka/Divisão de Aeroportos – Seção de Pagamentos, aquiescida pela Coletoria Fiscal do Japão, acompanhada a respectiva tradução por tradutor público juramentado (fls. 56/60), sobretudo por não confirmar a retenção e o recolhimento devido, mas apenas presumir genericamente suas realizações nos casos da espécie (fls. 58/59) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 36), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Com o fim de comprovar suas alegações, o impugnante trouxe aos autos a tradução juramentada do japonês para o português de um documento denominado “Contrato de Arrendamento de Terreno para o Aeoporto de Naha” (fls. 4/8), firmado em 01/04/2002, sendo o impugnante o arrendador e o Departamento de Aviação de Osaka o arrendatário. Os terrenos locados têm a seguinte localização “122, Maebaru, Omine, Naha-shi, Okinawa” e “620, Munaki, Miyashiro, Naha-shi, Okinawa”. O prazo contratual é de 01/04/2002 a 31/03/2003. O valor total do aluguel no período é ¥ 5.007.528 (cinco milhões sete mil quinhentos e vinte e oito ienes). Consta ainda nesse documento que o valor do imposto a ser retido na fonte é ¥ 1.001.505. O impugnante, no entanto, não apresentou nenhum documento que comprove que efetivamente recebeu, no mês de setembro de 2004, do arrendatário descrito no contrato o valor acumulado dos rendimentos de aluguéis, nem informa como chegou ao valor de R$ 81.196,68, que teria, segundo ele, gerado o imposto retido na fonte no exterior correspondente a R$ 16.239,34. Observo, por oportuno, que também não há prova no processo de que tenha efetivamente havido retenção de imposto de renda no exterior. Com efeito, o “Demonstrativo de Retenção de Imposto na Fonte (Valor a Pagar)” que consta, à fl. 8, é um anexo do contrato de arrendamento, tendo, portanto, sido emitido em 01/04/2002. A própria tradução juramentada desse documento foi feita em 11/12/2002. Não há nada, portanto, que comprove o recebimento no ano de 2004 dos valores ali discriminados, nem tampouco a correspondente retenção do imposto. Saliente-se, ainda, que os imóveis descritos no contrato de arrendamento não constam entre os bens informados pelo impugnante na declaração de bens e direitos da DIRPF 2005 (fls. 30/33), nem tampouco foi apresentada na impugnação prova da propriedade desses imóveis. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014524/2008-18 Assim, não tendo o contribuinte comprovado o pagamento do imposto no exterior ou sua retenção pela fonte pagadora, não se há de falar em dupla tributação, pelo Japão e pelo Brasil. De fato, da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente da retenção alegada, sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ao teor da legislação de regência (art. 106 a 109 do RIR/99). Ademais, não foram apresentados comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias, enfim, outros meios probatórios a demonstrar o efetivo recebimento dos rendimentos declarados, mesmo que pelo valor líquido creditado e/ou repassado pela fonte pagadora situada no exterior. Com efeito, à mingua de comprovação hábil e consistente acerca da ocorrência da retenção do imposto declarado, devido sobre os rendimentos pagos pelo Departamento de Aviação de Osaka-Japão/locatário – aliado ao fato de que a carta resposta recebida do Ministério de Terras, Infraestrutura e Transportes/Departamento de Aviação de Osaka/Divisão de Aeroportos - Seção de Pagamentos e da Coletoria Fiscal do Japão, ao teor da tradução juramentada carreada (fls. 56/60), e ao contrário do alegado na peça recursal, é contundente em afirmar acerca da impossibilidade de emissão do comprovante de recolhimento do imposto retido em virtude de ter ocorrido o tempo de guarda do documento, não podendo emitir a certidão de recolhimento solicitada, o que impede sobremaneira a compensação pleiteada, por falta de comprovação efetiva, ao teor do art. 87, V do RIR/99, improcedendo também a alegada e eventual ocorrência de bitributação – corretos o lançamento e a decisão recorrida, restando ao Recorrente arcar com o pagamento do imposto não comprovadamente retido, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014524/2008-18 Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0