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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104453 #
Numero do processo: 12896.000556/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem informe sobre a situação do processo nº 13851.400.293/2008- 18, que tratou do pedido de parcelamento formalizado pela empresa Santo Adalberto Galeane ME, trazendo registro detalhado dos débitos e dos períodos relacionados, bem como certifique se houve quitação integral e/ou parcial dos débitos parcelados, vinculando os pagamentos efetivamente realizados aos respectivos períodos de apuração devidos. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T17:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T17:25:49Z; Last-Modified: 2023-09-20T17:25:49Z; dcterms:modified: 2023-09-20T17:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T17:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T17:25:49Z; meta:save-date: 2023-09-20T17:25:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T17:25:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T17:25:49Z; created: 2023-09-20T17:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-20T17:25:49Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T17:25:49Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12896.000556/2010-28 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.094 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente SANTO ADALBERTO GALEANE Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem informe sobre a situação do processo nº 13851.400.293/2008- 18, que tratou do pedido de parcelamento formalizado pela empresa Santo Adalberto Galeane ME, trazendo registro detalhado dos débitos e dos períodos relacionados, bem como certifique se houve quitação integral e/ou parcial dos débitos parcelados, vinculando os pagamentos efetivamente realizados aos respectivos períodos de apuração devidos. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 3 a 6, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.841,74, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 14 a 19, sendo decorrente de glosa de imposto de renda que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 96 .0 00 55 6/ 20 10 -2 8 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000556/2010-28 teria sido retido na fonte pela empresa Santo Adalberto Galeane ME no valor de R$ 1.854,08. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 494,14. Cientificado do lançamento em 21/07/2010, fl. 7, o sujeito passivo apresenta impugnação (fl. ) em 05/08/2010, alegando, em síntese, que o débito de IRRF da fonte pagadora foi objeto de parcelamento, já liquidado inclusive com o benefício da Lei nº 11.941. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PROVAS. Retifica-se o lançamento com base na documentação constante nos autos. Cientificado da decisão, em 08/11/2013 (fls. 40), o contribuinte, em 02/12/2013, recurso voluntário (fls. 42), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o IRRF glosado é oriundo de inscrição em DAU, processo nº 18088.720331-2012, cujos pagamentos parcelados pela pessoa jurídica no processo nº 138514.00293/2008-18 e já foram devidamente quitados, ao teor dos comprovantes anexos. Ocorreu no presente caso conflito gerado entre a análise dos pagamentos dos débitos da pessoa jurídica com o processamento da declaração de ajuste anual do contribuinte, sendo que o Recorrente está sendo lesado pela demora na decisão e na análise dos processos da pessoa jurídica, cuja análise irá importar no reconhecimento dos recolhimentos do imposto retido na fonte, cuja compensação por direito pleiteia. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/92. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.444,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e comprovantes de arrecadação (fls. 52/53 e 59/78). Pois bem. A controvérsia recursal está ancorada na constatação da ocorrência do efetivo pagamento dos débitos de IRRF parcelados da empresa Santo Adalberto Galeane ME, dos quais o Recorrente responde solidariamente na qualidade de titular e representante legal da aludida fonte pagadora. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000556/2010-28 Portanto, considero imprescindível verificar se realmente houve a indicação ao parcelamento no processo nº 13851.400.293/2008/18, do IRRF declarado em DIRF pela fonte pagadora, relativo ao período de janeiro a setembro e dezembro/2008 (fls.29) e, se realmente indicados, tais débitos já foram quitados, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe sobre a situação do processo nº 13851.400.293/2008-18, que tratou do pedido de parcelamento formalizado pela empresa Santo Adalberto Galeane ME, trazendo registro detalhado dos débitos e dos períodos relacionados, bem como certifique se houve quitação integral e/ou parcial dos débitos parcelados, vinculando os pagamentos efetivamente realizados aos respectivos períodos de apuração devidos. Após, intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Original

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10107182 #
Numero do processo: 10940.722215/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INDEDUTIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. UNIDADE DE NEGÓCIOS PARALISADA. OBSOLESCÊNCIA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A dedução contínua das quotas de depreciação de ativos inativos ou obsoletos não encontra amparo na legislação tributária vigente. A obsolescência comercial ou alterações nas condições de mercado que levam à descontinuação de uma linha de negócios não são suficientes para justificar a dedutibilidade dessas quotas. A legislação tributária, em consonância com os princípios contábeis e o art. 299 do RIR/99, exige que a depreciação cesse quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, conforme estabelecido nos arts. 305 e 309 do RIR/99 e no art. 13, III da Lei nº 9.249/95. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010, 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. INDEDUTIBILIDADE DAS QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. Em conformidade com o que foi decidido acerca do lançamento do IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo relativo à CSLL a indedutibilidade das quotas de depreciação de ativos de unidade de negócios paralisada. Tal entendimento está em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88 e com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1401-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INDEDUTIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. UNIDADE DE NEGÓCIOS PARALISADA. OBSOLESCÊNCIA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A dedução contínua das quotas de depreciação de ativos inativos ou obsoletos não encontra amparo na legislação tributária vigente. A obsolescência comercial ou alterações nas condições de mercado que levam à descontinuação de uma linha de negócios não são suficientes para justificar a dedutibilidade dessas quotas. A legislação tributária, em consonância com os princípios contábeis e o art. 299 do RIR/99, exige que a depreciação cesse quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, conforme estabelecido nos arts. 305 e 309 do RIR/99 e no art. 13, III da Lei nº 9.249/95. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010, 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. INDEDUTIBILIDADE DAS QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. Em conformidade com o que foi decidido acerca do lançamento do IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo relativo à CSLL a indedutibilidade das quotas de depreciação de ativos de unidade de negócios paralisada. Tal entendimento está em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88 e com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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DEPRECIAÇÃO. UNIDADE DE NEGÓCIOS PARALISADA. OBSOLESCÊNCIA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A dedução contínua das quotas de depreciação de ativos inativos ou obsoletos não encontra amparo na legislação tributária vigente. A obsolescência comercial ou alterações nas condições de mercado que levam à descontinuação de uma linha de negócios não são suficientes para justificar a dedutibilidade dessas quotas. A legislação tributária, em consonância com os princípios contábeis e o art. 299 do RIR/99, exige que a depreciação cesse quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, conforme estabelecido nos arts. 305 e 309 do RIR/99 e no art. 13, III da Lei nº 9.249/95. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009, 2010, 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. INDEDUTIBILIDADE DAS QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. Em conformidade com o que foi decidido acerca do lançamento do IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo relativo à CSLL a indedutibilidade das quotas de depreciação de ativos de unidade de negócios paralisada. Tal entendimento está em harmonia com o art. 6°, parágrafo único da Lei 7.689/88 e com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 22 15 /2 01 3- 41 Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Adoto o Relatório do Acórdão Recorrido, por bem descrever os fatos até o momento de sua prolação. “Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 1176-1204, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano(s)-calendário 2009, 2010 e 2011, com crédito total apurado no valor de R$ 7.763.670,16, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 12/2013. Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação Fiscal de folhas 1140-1154. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Depreciação indedutível relativa a bens paralisados e não utilizados. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %. Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera que: [...] intimamos a SANTA MARIA a: [...] b. Explicar o motivo pelo qual nos AC 2008, 2009, 2010 e 2011 a empresa considerou como dedutíveis despesas com depreciação de BENS PARALISADOS; [...] a intimada respondeu (fls. 1078 a 1097): [...] Ao item 2 com justificativa de seu entendimento quanto ao tratamento da depreciação reportando-se ao art. 305 do RIR/99; [...] intimamos a intimamos a: Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 a. Apresentar quaisquer elementos que, a seu juízo, possam alterar para mais ou para menos os valores constantes dos Anexos do Termo de Intimação nº 06 referentes a: i. Despesas de depreciação de bens paralisados (Anexo nº 01 do Termo de Intimação nº 06), e [...] c. Demonstrar se os valores demonstrados nos Anexos do Termo de Intimação nº 06, quando das apresentações das respectivas DIPJ, foram incluídos nas parcelas indedutíveis (fichas 04A, 05A, e 06A), caso este critério tenha sido aplicado pela SANTA MARIA; d. Demonstrar se os valores demonstrados nos Anexos do Termo de Intimação nº 06, quando das apresentações das respectivas DIPJ, foram incluídos nos ajustes do RTT (fichas 04D, 05D, e 07), caso este critério tenha sido aplicado pela SANTA MARIA. 34. Em 25/10/2013 a SANTA MARIA apresentou em resposta ao Termo de Intimação nº 06 (fls. 1119 a 1128) contendo: a. Planilhas de depreciação de bens paralisados (arquivos anexos em RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL nº 06); b. Quanto à depreciação em 2008, informou que “No ano calendário 2008, o valor de R$ 7.103.991,58 NÃO deve ser considerado como originário de Depreciação de Bens PARALIZADOS, tendo em vista que os mesmos estiveram em atividade até o dia 31/12/2008” ; c. Já quanto à depreciação nos AC 2009 a 2011, assim afirmou: “Observa-se que em referência ao valor constante do anexo I da Intimação Fiscal 006, os mesmos não constam nas ficha 04-A e 05-A como parcelas INDEDUTÍVEIS”; d. Em relação aos itens 3 e 4 e tabelas 1 a 6 do Anexo nº 02 do Termo de Intimação nº 06, consignou que “Em relação aos valores constantes nas tabelas 1 a 6 do anexo II, não foram consideradas para fins de RTT e também não foram consideradas indedutíveis tendo em vista serem contas patrimoniais”. [...] [...] a empresa desativou a sua unidade de negócios de madeira ao final de 2008, descontinuando a produção de painéis e outros produtos ou subprodutos de madeira da linha de produção específica (vide fotografias da unidade colhidas pela Fiscalização e juntadas ao Anexo nº 01 deste Termo). Desde 2009 a SANTA MARIA tem utilizado apenas a sua outra linha de produção – de papéis – conforme sua contabilidade de custos e notas fiscais de saída de produtos. Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 [...] conforme a Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III, não é admitida a depreciação de bens móveis e imóveis paralisados e mesmo inativos, visto não estarem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços da SANTA MARIA. [...] de acordo com o inciso II do art. 307 do RIR/1999 não é admitida a depreciação de prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 19/12/2013 (fls. 1207- 1209) e apresentou sua impugnação em 17/12/2014 (fls. 1213-1260), na qual alegou em síntese que: III-1 - Da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa [...] do auto de infração ora impugnado não é possível extrair-se mínimos elementos de convicção que possibilitem à ora Impugnante aferir a exatidão do apontado fundamento da exigência tributária na mesma consubstanciada [...] [...] a autoridade lançadora atribuiu a Impugnante as condutas tipificadas nos artigos 247, 248, 249, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), bem como conduta tipificada no artigo 3o da Lei n° 9.249/95, dentre outros, sendo que cada dispositivo citado e respectivos incisos descrevem várias condutas, não logrando o auto de infração, de forma objetiva com exige a lei, enquadrar em qual dispositivo estaria tipificada a conduta da Impugnante [...] [...] o auto de infração deixou de descrever a conduta típica e indicar os motivos da penalidade imposta, [...]restando caracterizado o cerceamento de defesa. [...] o i. auditor fiscal [...] sequer apresentou demonstrativo de cálculo capaz de revelar os métodos por ele empregados, através dos quais resultaram no valor indevidamente exigido. [...] Deveria também o auditor fiscal ter demonstrado de forma inconteste como alcançou os valores glosados, não lhe permitindo a legislação tributária, [...] apenas informar que o fez com base em planilha e não apresentar referida planilha. [...] no tocante ao saldo de prejuízo fiscal e base negativa apresenta apenas demonstrativos do SAPLI (doc. 04 - fls. 1153) e apresenta um suposto saldo, reduzido pelo estorno da dedutibilidade da depreciação, mas sem maiores considerações a respeito, impedindo que a Impugnante exercite plenamente seu direito de defesa. Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 [...] III.2 - Da Nulidade do Auto de Infração por falta de Motivação [...] a simples menção aos artigos da legislação supostamente infringidos pela Impugnante não caracterizam a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justificam a exigência do tributo, tal como determina o artigo 10, do Decreto n° 70.235/70, [...]. Nem se alegue que o termo de verificação fiscal se prestaria a tanto, tendo em vista não conseguir suprir a carência acerca da conduta realizada pela Impugnante, tampouco com relação à própria motivação do auto de infração, bem como com relação ao saldo de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL. [...] o i. auditor fiscal deixou de descrever a conduta típica e indicar os motivos da penalidade imposta, a cada um dos itens dispostos no referido auto de infração, de forma individual, deixando de lado os elementos essenciais para a sua integral compreensão, não identificando expressamente os motivos pelos quais considerou que cada uma das despesas glosadas não atendeu os requisitos legais para serem consideradas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...] III.1 - Da Facultatividade/Obrigatoriedade da Impugnante Registrar a Depreciação [...] os bens depreciados e relacionados à atividade madeireira se tornaram imprestáveis e obsoletos pela falta de uso em razão de condições de mercado. E tal despesa foi regularmente registrada e utilizada pela ora Impugnante, como autorizam a legislação societária e fiscal. Contudo, o i. auditor fiscal [...] restringiu sua análise única e exclusivamente à ociosidade dos bens e desconsiderou a previsão legal que autoriza a dedução da depreciação por obsolescência. Tampouco considerou terem os bens se tornado imprestáveis, estando a Impugnante autorizada a baixa-los integralmente. [...] o art. 13 da Lei n° 9.249/95 não se aplica no presente caso, já que os bens depreciados estavam intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização da atividade madeireira, não há que se negar o direito da Impugnante de deduzir a despesa de depreciação. [...] a perda do valor econômico do bem do ativo imobilizado está afeta ao seu uso, à ação da natureza e à obsolescência, significando que a depreciação se baseia nestes três fatores, sem que um exclua o outro, Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 portanto, ainda que um bem não esteja sendo utilizado pode sofrer desgastes por ação da natureza ou obsolescência, o que leva à conclusão de estar autorizada a dedução da despesa de depreciação dos bens da Impugnante. [...] outro aspecto não considerado pelo auditor fiscal está na imprestabilidade destes bens em razão da atividade madeireira ter cessado por falta de demanda dos clientes externos [...] não sendo lícito vedar-se a dedutibildidade da depreciação como forma de atenuar os custos suportados pela Impugnante. [...] o art. 305 e seus incisos, do Decreto n° 3.000/99, autoriza expressamente o cômputo da depreciação resultante tanto do desgaste pelo uso, quanto pela obsolescência, e ainda pela sua imprestabilidade: [...] III.2 - Do direito da Impugnante à dedução das despesas de depreciação dos bens obsoletos / imprestáveis pertencentes ao ativo imobilizado. [...] os bens do imobilizado relacionados à atividade madeireira [...] deixaram de ser viáveis economicamente, seja pela mudança radical no mercado externo em que atuava a Impugnante em decorrência da crise imobiliária americana que acabou por contaminar vários outros mercados em que atuava (demanda suprimida), seja pelo desenvolvimento tecnológico dos equipamentos necessários a tal atividade (doc. 07). Assim, a dedução da depreciação utilizada pela Impugnante estava em harmonia com as disposições legais e poderia ocorrer desde o momento em que o imobilizado se encontrava disponível para o uso e somente cessaria no momento em que referido ativo fosse baixado. É exatamente dessa forma que o Pronunciamento Técnico CPC n° 27, cujo conteúdo foi integralmente incorporado à Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 19.1, aprovada pela Resolução CFC n° 1.177/2009 e pela Deliberação CVM n° 583/2009 dispõe sobre o início e o término da depreciação do ativo imobilizado. [...] O Pronunciamento IBRACON NPC 7, a ser observado a partir de 1º de janeiro de 2001, também foi emitido com o objetivo de determinar o tratamento contábil para os bens do ativo imobilizado, incluindo a respectiva depreciação, comentando o item 38 que não é apenas pelo desgaste dos bens que se calcula a depreciação, mas deve considerar outros fatores que diminuam o valor do bem, inclusive com a obsolescência resultante de uma mudança na demanda de mercado: [...] Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 O regime tributário aplicável aos encargos de depreciação encontra-se substancialmente descrito [...] a partir do artigo 57 da Lei n° 4.506/1964, dentre eles aqueles relacionados aos bens obsoletos e/ou imprestáveis, [...] Veja-se pelo laudo técnico apresentado pela Impugnante durante o processo de fiscalização (doc. 04 - fls. 347/428) que seus equipamentos e imóveis já estavam obsoletos em 2009, apesar da boa manutenção que a Impugnante pratica em seus ativos. [...] para que não restem dúvidas quanto à obsolescência dos bens objeto de depreciação a Impugnante anexa à presente impugnação novo laudo para comprovar este fato (doc. 05). [...] uma vez reconhecida a depreciação, quer pelo desuso, quer pela imprestabilidade, e baixado o bem, poderia a Impugnante ter reconhecido todo o seu custo de uma única vez e não de forma parcelada como o fez, o que demonstra não haver causado qualquer prejuízo ao fisco. [...] [...] enquanto não ocorrida a baixa física do bem, deve permanecer o registro do seu valor contábil, que terá como contrapartida os valores acumulados do fundo de depreciação, como registro de regularização do valor do ativo, aplicável o disposto no Parecer Normativo CST n° 455, de 24.11.1970, quanto à apuração do resultado Impugnante adotou uma postura conservadora e totalmente favorável ao Fisco ao optar por deduzir paulatinamente a despesa de depreciação de todo imobilizado obsoleto/imprestável, quando estava legalmente autorizada a baixa-los e deduzir, de uma só vez, todo o saldo residual contábil do bem, ou seja, o custo de aquisição deduzida das quotas de depreciação ou mesmo a perda pela diferença entre o saldo residual contábil e o valor de alienação dos bens baixados, conforme previsão do art. 418 e § 1º , do Decreto n° 3.000/99. [...] de acordo com o Parecer Normativo CST n° 146/75, os bens do ativo imobilizado que se tornarem imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado como receita ou despesa. Esclarece ainda o referido parecer que a lei não impõe formalidade especial para a eliminação do ativo, devendo, contudo, o contribuinte comprovar o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis, na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. [...] ainda que tais despesas não pudessem ser consideradas na apuração do IRPJ e da CSLL sob a rubrica da depreciação, poderiam ter destinação semelhante pela baixa dos referidos bens do ativo imobilizado por perda fundada na obsolescência e por terem se tornado imprestáveis [...] Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 IV - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA PE OFÍCIO Ainda que se entenda adequada a utilização da taxa Selic para cobrança dos juros de mora incidentes sobre os tributos supostamente devidos, o que alega-se à guisa de argumentação, os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. [...] o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, o qual por sua vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos [...] [...] que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, constatável no cálculo da RFB para atualização dos créditos tributários exigidos, desrespeita o princípio constitucional da legalidade [...] Nem se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos autos. V - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA À IMPUGNANTE NO PRESENTE AIIM - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - ART. 150, INCISO IV. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [...] a multa que no percentual de 75% do valor do suposto imposto devido é, nitidamente, exorbitante, irrazoável e desproporcional, e macula o disposto em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Texto Constitucional, em seu artigo 150, inciso IV, [...] [...] a Impugnante, além de não cometer nenhuma infração que fundamentasse a aplicação da multa, comportou-se de maneira favorável ao Fisco, pois deduziu paulatinamente a despesa de seu ativo imobilizado obsoleto, ao invés de baixá-los e deduzir, de uma só vez, todo o saldo das quotas de depreciação. [...] há diversos precedentes jurisprudenciais julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que repudiam multas dessa monta (e não somente sobre os tributos, como sustentado pela decisão recorrida): [...] Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075-1, que suspendeu a multa no percentual de 300%, por violação ao princípio do não-confisco: [...] Outro aspecto relacionado ao presente lançamento, consequência da indedutibilidade da depreciação em análise, reporta-se ao saldo de prejuízos fiscais e bases negativas apurados pela autoridade fiscal, os quais, considerados os registros contábeis e as DIPJs apresentadas pela Impugnante, não coincidem com os apresentados à fl 1.153 deste processo, conforme os documentos anexos (doc. 04). Assim, impugna neste ato também a alteração ex officio dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa levada a efeito pela autoridade fiscal e como consequência não se procederá a qualquer ajuste na Parte B do LALUR, tendo em vista a dedutibilidade da depreciação estar sob julgamento e ter repercussão direta sobre os saldos de prejuízo fiscal e base negativa. [...] É o relatório. O Acórdão Recorrido afastou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, entendendo que o Auto de Infração de fls. 1.140/1.154, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, teria descrito de maneira pormenorizada os fatos verificados, a identificação legal da infração, as provas utilizadas e a base-de-cálculo dos tributos. Consignou, a esse respeito, que os valores glosados foram extraídos dos arquivos digitais apresentados pelo próprio sujeito passivo no curso da ação fiscal, que foram juntados ao e-processo às fls. 1.136- 1.139 cuja cópia foi entregue ao Contribuinte (recibo de fls. 1.355), razão pela qual a fundamentação da autuação teria sido suficiente. Sobre a dedutibilidade das despesas com depreciação, o Acórdão Recorrido consignou ser incontroverso que os bens depreciados estariam inativos desde o ano-calendário de 2009, e entendeu que “[n]ão há como assentir que um bem totalmente obsoleto e em desuso tenha relação com a produção ou comercialização de bens e serviços da pessoa jurídica”. Partindo dessa premissa, entendeu que o art. 13, III da Lei nº 9.249/95 vedaria a dedução de despesas de depreciação de bens que não estivessem em uso nas atividades operacionais desenvolvidas pelo contribuinte. Responde ao argumento da Impugnante de que poderia ter sido dada baixa integral (art. 418 do RIR/99), entendendo que a baixa de bens imprestáveis estaria condicionada à saída física do bem, mas os bens em questão encontravam-se no patrimônio da empresa, conforme constatação fiscal in locu não contestada pelo contribuinte. E finaliza asseverando que mesmo com a saída do bem, o Contribuinte não teria direito a qualquer encargo de depreciação por baixa do bem, porque seu valor residual (valor contábil menos a depreciação acumulada) Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 deveria ser reconhecido na apuração de ganho ou perda de capital, pelo regime de competência, somente no período de alienação do bem. Afirma não proceder a alegação da recorrente, de que os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas apurados não coincidiriam com os registros contábeis e com a DIPJ do contribuinte e asseverou estar ausente dos autos o “doc. 04” por meio do qual o contribuinte tentaria sustentar sua alegação. Além disso, afastou a alegada ilegalidade da exigência de juros sobre a multa de ofício e a alegação de inconstitucionalidade de da multa de ofício. Cientificado em 05/06/2014 (fls. 1.476), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 03/07/2014, reiterando os argumentos expostos na Impugnação (exceto com relação ao pleito de nulidade por cerceamento do direito de defesa, não renovado) e tecendo comentários às considerações do Acórdão Recorrido. Sobre a depreciação, considerou o seguinte: Que o Parecer Normativo 146/75 não faz restrição à depreciação usada pelo Contribuinte, pelo contrário, reforçaria a possibilidade da dedução integral antecipada, ante a obsolescência ou desuso do bem. Que se assim não fosse violar-se-ia o conceito de renda do art. 43 do CTN. Que o avanço tecnológico pode provocar a obsolescência por inviabilidade econômica de um bem antes que ele se torne funcionalmente inoperante, sendo que os bens em questão, caso pudessem ser considerados funcionais, deixaram de ser viáveis ante as alterações de mercado que provocaram a inviabilidade econômica da atividade madeireira por força da crise imobiliária norte-americana de 2008 que minou a demanda internacional (força maior). Que o CPC 27, incorporado à Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 19.1, aprovada pela Resolução CFC n° 1.177/2009 e pela Deliberação CVM n° 583/2009 dispõe sobre o início e o término da depreciação do ativo imobilizado, determinando que a depreciação só deve cessar na data em que o ativo é classificado como disponível para venda, ou que o ativo é baixado. Cita trecho do CPC 27, em especial o seguinte: “Portanto, a depreciação não cessa guando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteia totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção." Que o Pronunciamento IBRACON NPC 7 comenta não ser penas o desgaste dos bens pelo uso que justifica a depreciação, mas também o desgaste pela inatividade, pela obsolescência tecnológica, dentre outras causas que justifiquem a redução dos benefícios que se podem esperar desse bem, como mudanças de mercado, situações que inclusive justificam a adoção de taxas de depreciação maiores. Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Que as lições de Hugo de Brito Machado ensinam ser a depreciação em quotas uma técnica de diferimento para evitar a baixa de ativos de elevado valor de uma única vez. Que pelo art. 57, § 11 da lei nº 4.506/64 o valor não depreciado dos bens que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso importará na redução do ativo. Que o contribuinte apresentou à fiscalização Laudo e anexou à Impugnação outro Laudo, ambos no sentido de demonstrar a obsolescência dos equipamentos depreciados já em 2009. Que o art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/89, alterado pela Lei n° 12.973/2014, determina que os ganhos ou perdas de capital na baixa de bem do ativo, inclusive por perecimento, desgaste ou obsolescência, serão computados na apuração do lucro real. Que pelo exposto, o contribuinte poderia ter baixado os bens pelo desuso de uma única vez, e não em quotas como fez o contribuinte de maneira mais favorável à Fazenda. Que a prova do desuso foi feita pela própria fiscalização, mediante fotografias in locu e confirmada pelo Acórdão Recorrido e que a postura do contribuinte foi conservadora, pois estava autorizada a baixar os bens integralmente e não em quotas. Que de acordo com o Parecer Normativo CST 146/75, não há formalidade especial para a eliminação do ativo, devendo apenas o contribuinte comprovar o ato ou fato econômico que justificou os lançamentos contábeis, conforme as leis comerciais e fiscais, o que teria restado comprovado nestes autos. Afirma, ainda, ser obrigatório o registro das quotas de depreciação como forma de demonstrar a real situação dos elementos patrimoniais da empresa, uma demanda societária da Lei nº 6.40/76, ainda que haja entendimentos por sua facultatividade (e.g. Prof. Edmar Oliveira de Andrade Filho e Hiromi Higushi, SC 97/2001). Pontua que o Acórdão Recorrido limitou a possibilidade de depreciação decorrente do efetivo uso, sem considerar os outros fatores autorizadores da depreciação, como a obsolescência ou desuso. Cita a Doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, defendendo que todos os custos são dedutíveis até a lei vedar a dedução fiscal ou estabelecer outro regramento a respeito, já que o sistema da apuração do Lucro Real seria o das exceções taxativas, pelo qual é tributável o que for crédito de resultado no lucro líquido não excepcionado pela lei fiscal, sendo dedutível do Lucro Real tudo o que for débito de resultado no lucro líquido, e não for excepcionado pela lei fiscal. Concluiu asseverando que não haveria norma excepcional nesse sentido, e defendendo a inaplicabilidade do art. 13, III da Lei nº 9.249/95 ao caso concreto, já que os bens depreciados estavam intrinsecamente relacionados coma produção e comercialização da atividade madeireira do contribuinte. Afirmou que, subsidiariamente, a dedução das quotas de depreciação implicaria em mera postergação do pagamento do tributo, de maneira que a autuação deveria remanescer limitada aos juros e à multa moratória, nos termos do art. 273, I, § 1º do RIR/99, já que haveria, Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 no caso, mera inexatidão do período-base, pois, pela tese fiscal, a baixa dos ativos por sua saída efetiva permitiria a depreciação, de maneira que haveria in casu mera inexatidão do período de competência adequado, quando baixa do ativo por perecimento. Sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, basicamente reiterou os argumentos expostos em Impugnação. Repetiu também os argumentos tecidos sobre a inconstitucionalidade da multa de ofício no percentual de 75%, alegando seu caráter confiscatório. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, exceto com relação aos argumentos de inconstitucionalidade por desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa de ofício de 75%, nos termos da Súmula CARF nº 2, que passo a transcrever. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 – Mérito 2.1 – INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 O Contribuinte alega que a atualização dos créditos tributários pela Taxa Selic seria ilegal, porque realizada pelas autoridades fiscais sem amparo na lei, já que os conceitos de crédito tributário e multa não se confundem. A matéria, no entanto, hoje encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 108, com efeitos vinculantes ao CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, nego provimento ao pleito do contribuinte. 2.2 – POSSIBILIDADE DA DEPRECIAÇÃO DOS ATIVOS EM QUESTÃO A Autoridade Autuante considerou indedutíveis as quotas de depreciação de determinados bens móveis (maquinários em geral) e do edifício onde situava-se a respectiva planta produtiva da Contribuinte, diante da constatação de que aquele segmento da empresa teria sido descontinuado. Vejamos no TVF, fl. 1.151: Cessando-se a utilização dos bens e a própria linha de negócio em que eram empregados, não poderiam, segundo a visão da autoridade autuante, ser considerados “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços” deixando de enquadrar-se na exceção legal permissiva da depreciação prevista no art. 13, III da Lei nº 9.249/95. Fl. 1566DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Sobre o edifício onde situava-se a planta produtiva, não poderia ser depreciado também pois não estaria sendo alugado, ou usado pelo proprietário na produção de seus rendimentos (art. 57, § 10, “b” da Lei nº 4.506/74). Não há acusação de uso de taxa de depreciação distinta da prevista na legislação. A autuação funda-se na suposta desvinculação dos ativos depreciados das atividades da empresa a partir da alteração das condições de mercado que levaram à inadequação da planta produtiva à demanda existente, com sua consequente desativação. O Contribuinte, em sua defesa, argumenta que a depreciação é autorizada não só pelo desgaste advindo do efetivo uso dos bens, mas também de sua obsolescência decorrente tanto do simples passar do tempo como também do desgaste resultante da própria inatividade do bem, conforme prevê o art. 57 da Lei nº 4.506/64, sendo que a indedutibilidade implicaria a tributação de um custo, acarretando a tributação de grandeza que contraria o conceito de renda, do art. 43 do CTN. Afirma, ainda, que os bens depreciados guardariam relação com a atividade madeireira, mas deixaram de ser utilizados pela alteração das condições de demanda de mercado que tornaram inviável esse setor da companhia, tornando os bens em questão inadequados (depreciação por inadequação). Passo à análise. Para construir uma planta fabril, diversos gastos são necessários, como por exemplo a aquisição ou o arrendamento de máquinas e a construção de edificações e plantas fabris. No regime de competência, as receitas são reconhecidas como tais no período em que seu titular passou a fazer jus a sua percepção, independentemente de quando foram efetivamente recebidas, de quando efetivamente ingressaram no caixa. Assim, uma venda com a tradição do bem em janeiro, cujo pagamento foi recebido em fevereiro corresponde a uma receita do primeiro mês. A apropriação das despesas segue a lógica da confrontação com as respectivas receitas. Por isso, deve-se verificar a alocação de tal despesa na entidade. Por exemplo, tratando de gastos com energia elétrica, é necessário verificar seu emprego, se trata-se da energia elétrica destinada a iluminar o setor comercial, contribuiu para as vendas ocorridas no próprio período de consumo, já se a energia foi utilizada para movimentar uma planta fabril, será incorporada ao custo de produtos e mercadorias produzidos, como ativo, pois corresponderá a uma receita futura, gerada somente quando tais ativos forem alienados. Nesse momento, serão reconhecidos como custos esses diversos gastos que contribuíram na formação do ativo. Ambos, custo e despesa, reduzem o resultado do período. A mesma lógica é a priori aplicável às quotas de depreciação de uma planta fabril. Não é somente a venda que gera a reversão dos bens ativados como custos com efeito redutor sobre o resultado, tal reversão também se justifica em função da perda de valor de ativos, notadamente daqueles com potencial de gerarem benefícios por mais de um ano, ou por mais de um exercício social, quando superior a um ano. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Gastos para a construção de um edifício, aquisição de máquinas e implementação de uma planta fabril são registrados como ativos, pois a planta fabril é destinada a produzir para a empresa resultados por um longo período, durante seu prazo de vida útil. 1 A perda de valor, por sua vez, pode decorrer tanto de aspectos físicos, como de aspectos tecnológicos ou mesmo mercadológicos. Não decorre exclusivamente do desgaste pelo efetivo uso, podendo estar associada ao simples passar do tempo ou à obsolescência normal. É da natureza das coisas, reconhecida pelo art. 57 da Lei nº 4.506/64, base legal para o caput do art. 305 do RIR/99. “Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.” Um computador adquirido que remanesça sem uso, sem ser sequer ligado por vários anos, invariavelmente perderá valor por sua obsolescência tecnológica. Situações de mercado, por sua vez, podem também acarretar perda de valor. Um veículo do ano X1 perde valor chegando ao mercado o modelo do ano X2, mesmo que o primeiro não rode um quilômetro sequer e não haja qualquer diferença tecnológica entre uma unidade e outra. No caso de veículos, inclusive, a falta de uso acarreta mais danos ao motor, e portanto mais desgaste, do que o uso adequado. Em algumas ocasiões, a perda de valor ocorre de maneira mais abrupta do que a usual. Com a descoberta dos efeitos carcinogênicos do amianto e as restrições ao uso de telhas com esse material, plantas fabris inteiras sofreram perda de valor de maneira abrupta, assim como as fábricas de filme fotográfico viram sua míngua com a proliferação de máquinas fotográficas digitais. Nestas situações excepcionais, a autoriza-se a redução do ativo correspondente à parcela não depreciada dos bens que tenham se tornado imprestáveis ou caído em desuso (Art. 57, §11 da Lei nº 4.506/64) No caso em questão, os impactos econômicos da chamada crise do subprime de 2008 afetaram sua demanda de maneira tal a inviabilizar economicamente a continuidade da planta fabril, que tornou-se inadequada à nova realidade de mercado. Tais realidades econômicas, registráveis contabilmente receberam tratamento na seara fiscal, notadamente pela Lei nº 4.506/64. Vejamos alguns de seus dispositivos relevantes à análise do caso concreto. “Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como: I - O custo de aquisição dos bens ou serviços revendidos ou empregados na produção dos bens ou serviços vendidos; II - Os encargos de depreciação, exaustão e amortização; IlI - Os rendimentos pagos a terceiros; 1 MENDES, Guilherme Adolfo.; HALAH, Lucas Issa. Reconhecimento de Gastos com a formação de culturas para fins de Tributação de IRPJ Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. CARVALHO, Paulo de Barros. SOUZA, Priscila de. (Coord.). São Paulo: Noeses/IBET, 2015. P. 557-580. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. (...) § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. (...) Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. § 9º Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais, ou obsolescência normal, inclusive edifícios e construções. § 10. Não será admitida quota de depreciação referente a: a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; b) prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos, ou destinados à revenda; c) os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades. § 11. O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem imprestáveis, ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado. Divirjo da interpretação feita pela autuação acerca do significado da expressão “intrinsecamente relacionados” presente no art. 13, incisos II e III da Lei nº 9.249/95. Em sua obra “Fundamentos do Imposto de Renda”, Ricardo Mariz de Oliveira leciona que a redação desses dispositivos decorreu de alteração no projeto original que utilizava o termo “diretamente”. A intenção original do regramento seria trazer prescrições objetivas tendentes a evitar abusos, Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 como a dedução de despesas com veículos cedidos a administradores e sócios para seu uso particular desatrelado às atividades empresariais. Para evitar dar azo à interpretação restritiva de que não seria possível a dedução de quotas de depreciação de bens relacionados a outros setores, como o administrativo, embora relacionados intrinsecamente a seus negócios e igualmente fundamentais para a geração de seus resultados, alterou-se o termo “diretamente” para “intrinsecamente”, visando assim a abarcar expressamente também as despesas indiretamente relacionadas à produção ou comercialização de bens e serviços. O resultado foi a atribuição de sentido equivalente ao já previsto na redação original do art. 47 da Lei nº 4.506/64, persistindo no art. 13 da Lei nº 9.249/95 contradição em termos na redação do caput que assevera pretensamente dele ser independente. 2 Há tempos a jurisprudência administrativa encampa esse entendimento, como se vê no Acórdão 101-95.846. A perda de valor de ativos, portanto, não depende da continuidade do seu efetivo uso, mas seu reconhecimento para fins fiscais só é admitido a partir do momento em que o bem for instalado, posto em serviço, ou em condições de produzir (art. 57, § 8º da Lei nº 4.506/64). Não se exige o funcionamento permanente ou continuado dos ativos, razão pela qual divirjo da autoridade autuante em sua consideração de que a descontinuação de determinada linha produtiva por inadequação ou inviabilidade do negócio impeça a depreciação, seja porque a empresa, como uma universalidade de recursos voltados à obtenção de lucro considerando a totalidade de suas estratégias e linhas de atuação no mercado permanece, seja porque inexiste vedação expressa à dedução de quotas de depreciação para casos em que, sem alterar completamente o ramo de sua atuação, a sociedade opta por descontinuar determinada linha de produtos. Ademais, a vinculação direta ou indireta demandada pelo inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249/95 deve ser verificada no momento em que o contribuinte juridicamente incorreu nos gastos para a formação ou aquisição do ativo, sendo a depreciação em quotas técnica incapaz de deslocar para o futuro a avaliação acerca da pertinência do investimento às atividades do contribuinte. Partilhando da mesma lógica ora encampada, o CPC nº 27 determina em seu item 55 que a depreciação de um ativo deve cessar na data em que é classificado para venda, ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, não cessando quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que já esteja ele totalmente depreciado. Vejamos: “55. A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo-Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda, Vol. I e II. São Paulo. Quartier Latin, 2020, pp. 543 a 545 e 904 a 905. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção. O período final do item 55 acima transcrito assevera que a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção, mas vincula essa hipótese aos casos em que a depreciação corre pelo desgaste pelo uso. Há, como vimos acima, outras hipóteses de perda de valor, como a obsolescência técnica ou comercial, cada uma delas suficiente, para justificar a depreciação. É o que estabelece item 56 do CPC 27: “56. Os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são consumidos pela entidade principalmente por meio do seu uso. Porém, outros fatores, tais como obsolescência técnica ou comercial e desgaste normal enquanto o ativo permanece ocioso, muitas vezes dão origem à diminuição dos benefícios econômicos que poderiam ter sido obtidos do ativo. Consequentemente, todos os seguintes fatores são considerados na determinação da vida útil de um ativo: (a) uso esperado do ativo que é avaliado com base na capacidade ou produção física esperadas do ativo; (b) desgaste físico normal esperado, que depende de fatores operacionais tais como o número de turnos durante os quais o ativo será usado, o programa de reparos e manutenção e o cuidado e a manutenção do ativo enquanto estiver ocioso; (c) obsolescência técnica ou comercial proveniente de mudanças ou melhorias na produção, ou de mudança na demanda do mercado para o produto ou serviço derivado do ativo. Reduções futuras esperadas no preço de venda de item que foi produzido usando um ativo podem indicar expectativa de obsolescência técnica ou comercial do bem, que, por sua vez, pode refletir uma redução dos benefícios econômicos futuros incorporados no ativo; (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) limites legais ou semelhantes no uso do ativo, tais como as datas de término dos contratos de arrendamento relativos ao ativo.” O mesmo entendimento pode ser extraído do Pronunciamento IBRACON NPC nº 7, que vigeu a partir de 1º de janeiro de 2001 até a entrada em vigor do CPC nº 27. “38. A diminuição de valor dos bens do ativo imobilizado decorre principalmente da sua utilização (reconhecida por meio de depreciação). Entretanto, outros fatores, tais como a obsolescência tecnológica e o desgaste enquanto o ativo ficar parado, geralmente resultam na diminuição dos benefícios econômicos que se poderia esperar fossem proporcionados pelo Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 ativo. Conseqüentemente, os seguintes fatores devem ser considerados ao estimar a vida útil econômica de um ativo: a. o uso esperado do ativo pela empresa, que deve ser avaliado com base na capacidade ou na produção física esperadas do ativo; b. o desgaste físico esperado, que depende de fatores operacionais, tais como o número de turnos durante os quais o ativo será usado e o programa de reparo e manutenção, inclusive enquanto não estiver em operação; c. obsolescência tecnológica resultante de mudanças ou aperfeiçoamentos na produção, ou mudanças na demanda no mercado do produto ou serviço proporcionado pelo ativo; e d. limites legais ou semelhantes sobre o uso do ativo, tais como datas de expiração dos respectivos arrendamentos, permissões de exploração ou concessões.” No caso em questão, resta comprovado exaustivamente, pela própria constatação fiscal como também por laudo técnico, que os ativos em questão experimentaram a o bsolescência comercial ante alterações de demanda para o produto ou serviço produzido com os ativos cuja depreciação se debate, razão pela qual a ociosidade do ativo, ainda que decorrente da descontinuação do produto dele derivado, não impede sua depreciação. A legislação tributária não só deixou de instituir qualquer vedação à continuidade da dedução de quotas de depreciação para a hipótese em questão, como também previu que na hipótese de os bens depreciáveis caírem em desuso ou tornarem-se imprestáveis aos objetivos da entidade, o valor do ativo poderá ser reduzido para refletir fiscalmente a ausência de expectativa de que dos bens se extraiam os frutos originalmente esperados quando de sua aquisição. É o que prevê o art. 57, §11 da Lei nº 4.506/64: “§ 11. O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem imprestáveis, ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado.” Na mesma toada, o art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelece que será computada como perda de capital e computada na determinação do lucro real a baixa por obsolescência. “Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4 o ), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Fl. 1572DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Baixa esta que corresponde à atribuição de valor zero ao bem, e independe de sua efetiva alienação, podendo decorrer da avaliação da ausência de expectativa de se auferir benefícios futuros com a utilização do bem, conforme traz a lume o CPC nº 27 em seus itens 67 e 71. “67. O valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ser baixado: (a) por ocasião de sua alienação; ou (b) quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação. (...) 71. Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item.” Permite-se com isso a redução a zero do valor do ativo com a correspondente dedução da parcela de seu valor até então não depreciada, e, para isso, a legislação não exige a saída do item do ativo da esfera patrimonial da entidade. Exige-se apenas a verificação — que no caso em questão foi constatada pela fiscalização, confirmada por laudo e corroborada pelas diversas matérias jornalísticas e artigos científicos acerca da crise do setor, acostadas à impugnação — da imprestabilidade. Esta avaliação, vale frisar, compete à empresa fazer, já que não se pode admitir que a fiscalização se imiscua no papel do empresário de avaliar a viabilidade econômica de seus negócios, nem na viabilidade econômica de alienar seus ativos (sendo que pode ser mais vantajoso simplesmente abandoná-los). É o que reconhece o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em lapidar voto proferido no Acórdão CARF nº 1402-001.923 no qual vale-se das razões expostas pelo conselheiro Paulo Roberto Cortez no Acórdão nº 1402-001.517. Passo a transcrever: “Ora, a legislação que trata sobre o IRPJ, em especial a Lei n° 4.506, de 1964 que serviu de base para o disposto no art. 299 do RIR/1999 em si, é clara e inequívoca ao determinar que as despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e usuais no tipo de operações da empresa. Não existe nesses diplomas legais qualquer tipo de enumeração, listagem, exemplificação de quais despesas podem ser consideradas necessárias. Ou seja, em última análise, não há restrições pré-determinadas relacionadas à especificidades das despesas na qual cada pessoa jurídica possa vir a incorrer. No presente caso observa-se, que as assertivas feitas pela autoridade fiscal lançadora invadem o campo da denominada ‘Teoria do Ato Anormal de Gestão’, pela qual não é atribuição do fisco emitir qualquer juízo de valor a Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 propósito da qualidade ou dos resultados da gestão financeira ou empresarial empregada pela empresa. Tal atribuição, por outro lado, compete aos sócios ou acionistas, os quais, em razão dos investimentos realizados, têm interesse nos resultados alcançados pelo empreendimento, e, de conseqüência, podem questionar os atos de gestão praticados pelos dirigentes. Ao fisco, ainda que seu interesse também esteja voltado para o desempenho positivo do empreendimento, vez que quanto maior o lucro maior será o valor do tributo devido, é defeso questionar os denominados atos de gestão, principalmente quando não há como julgar se tais atos visam mais o interesse pessoal dos administradores que os do empreendimento. As despesas operacionais como sendo aquelas: "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora." A necessidade diz respeito a despesas pagas ou simplesmente incorridas, desde que concorram "para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". Evidentemente, que tal definição afasta de plano qualquer gasto cuja realização não se vincule à própria empresa, pois mesmo que por ela assumidas não podem ser apropriadas como despesas operacionais, por não necessárias. No tocante à condição de usualidade ou normalidade, o que se apresenta como relevante é a natureza ou o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, e não a freqüência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de tempo.” O contribuinte, portanto, estava autorizado a se apropriar integralmente do saldo não depreciado dos ativos, realizando sua baixa, mas optou pelo caminho mais conservador, depreciando os ativos conforme as taxas normais estabelecidas pelas autoridades fiscais, em procedimento in abstracto mais benéfico à própria fazenda nacional do que a si mesmo. Por fim, ad argumentandum tantum, a glosa feita pela autoridade fiscal nitidamente demandaria a adoção do procedimento de lançamento e do critério jurídico de lançamento previstos pelo art. 273 do RIR/99, já que a fiscalização reconheceu a possibilidade de dedução do saldo de valor não depreciado dos ativos, discordando do contribuinte apenas quando ao momento adequado para tanto (segundo a fiscalização, somente com a baixa acompanhada da retirada dos ativos da esfera patrimonial do Contribuinte), de maneira que competia à fiscalização respeitar o procedimento de apuração da base tributável prescrito pelo art. 273 do RIR/99, respaldado no art. 6º §§ 5º e 6º do Del. nº 1.598/77. Por isso penso que sequer seria necessário apreciar o mérito da causa, restando o lançamento eivado de vício de nulidade material insanável, por desatendimento das prescrições legais contidas no art. 142 do CTN, materializada no desrespeito às normas cogentes sobre os critérios de constituição do crédito tributário compiladas no art. 273 do RIR/99. Entretanto, supero a nulidade identificada por força do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 3 – Dispositivo Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, votando pelo cancelamento dos Autos de Infração. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Redator Designado. Peço a devida vênia ao I. Conselheiro Relator que apresentou magnífico voto, no entanto divirjo do entendimento apresentado pelos fundamentos que abaixo passo a apresentar. Dedutibilidade Neste voto, será abordada a questão da dedutibilidade das quotas de depreciação de uma unidade de negócios paralisada. O caso em tela versa sobre a dedutibilidade das quotas de depreciação de bens paralisados na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL pela empresa recorrente Santa Maria Cia de Papel e Celulose. A recorrente desativou sua unidade de negócios de madeira ao final de 2008, descontinuando a produção de painéis e outros produtos ou subprodutos de madeira da linha de produção específica. Desde 2009, a empresa tem utilizado apenas sua outra linha de produção - de papéis - conforme sua contabilidade de custos e notas fiscais de saída de produtos. A Autoridade Lançadora, com base em diligente exame dos registros contábeis e da situação fática da empresa, glosou as despesas de depreciação e lavrou Auto de Infração sob o enquadramento legal dos arts. 3º da Lei nº 9.249/95 e 247, 248, 249, inciso I; 251, 277, 278, 290, caput e III; 299, 305, caput e § 2º; 307, caput e I do RIR/99. Embora a empresa recorrente tenha procedido à depreciação dos bens, imóveis e equipamentos paralisados para fins contábeis, a autoridade fiscal entendeu que tal depreciação é indedutível para fins fiscais. O contribuinte, em sua defesa, invoca o art. 57 da Lei nº 4.506/64 e o art. 43 do CTN para justificar a dedutibilidade das quotas de depreciação, mesmo em face da inatividade dos bens. Faz uma interpretação extensiva do art. 57 da Lei nº 4.506/64, argumentando que a depreciação é um fenômeno contábil e econômico que ocorre não apenas pelo uso efetivo do bem, mas também pela obsolescência e pelo inexorável desgaste causado pelo decurso do tempo. Tal argumento, embora sofisticado, não resiste a uma análise jurídica mais acurada. Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 O art. 57 da Lei nº 4.506/64, invocado pelo contribuinte, efetivamente prevê a depreciação como decorrente do desgaste ou obsolescência. No entanto, é imperativo interpretar essa norma à luz do art. 43 do CTN, que define o conceito de renda como o acréscimo patrimonial. A depreciação, quando deduzida, deve refletir uma diminuição real do valor dos ativos que contribuem para a geração de renda. Em uma unidade de negócios paralisada, os bens não estão contribuindo para a geração de renda, tornando sua depreciação incompatível com o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A obsolescência de um bem, por si só, não justifica sua depreciação para fins fiscais se esse bem não está sendo utilizado na atividade produtiva da empresa. A depreciação, nesse contexto, não reflete uma diminuição real do valor dos ativos que contribuem para a geração de renda. O enquadramento legal do Auto de Infração está em conformidade com a legislação do imposto de renda (arts. 247 e ss. - RIR/99), que estabelecem as condições para a dedutibilidade de despesas na apuração do Lucro Real. A depreciação de bens inativos não se enquadra como despesa operacional dedutível, conforme preceitua o art. 305, caput e §§ 2º e 5º do RIR/99. A recorrente, em seu recurso, argumenta que a depreciação é autorizada não só pelo desgaste advindo do efetivo uso dos bens, mas também de sua obsolescência decorrente tanto do simples passar do tempo como também do desgaste resultante da própria inatividade do bem. Afirma, ainda, que os bens depreciados guardariam relação com a atividade madeireira, mas deixaram de ser utilizados pela alteração das condições de demanda de mercado que tornaram inviável esse setor da companhia, tornando os bens em questão inadequados (depreciação por inadequação). Sob este prisma axiológico-jurídico, entende o I. Conselheiro Relator que a obsolescência comercial de ativos em decorrência de alterações nas condições de mercado que acarretem a descontinuação da linha de negócios na qual tais ativos eram empregados não obsta a dedução das quotas de depreciação. Defende que a inativação de plantas fabris decorrente da descontinuação de produtos por condições mercadológicas não implica o desrespeito aos critérios para a dedutibilidade das quotas de depreciação dos ativos correspondentes. Acrescenta ainda que nos casos em que a perda de valor de ativos não decorrer exclusivamente do uso, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal. Em síntese, o Conselheiro Relator sustenta que a obsolescência comercial de ativos, decorrente de alterações nas condições de mercado, não obsta a dedução das quotas de depreciação. Tal entendimento se ancora na ideia de que a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal: Não se exige o funcionamento permanente ou continuado dos ativos, razão pela qual divirjo da autoridade autuante em sua consideração de que a descontinuação de determinada linha produtiva por inadequação ou inviabilidade do negócio impeça a depreciação, seja porque a empresa, como uma universalidade de recursos voltados à obtenção de lucro considerando a totalidade de suas estratégias e linhas de atuação no mercado permanece, seja porque inexiste vedação expressa à dedução de quotas de depreciação para casos em que, sem alterar completamente o ramo de sua atuação, a sociedade opta por descontinuar determinada linha de produtos. Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Ademais, a vinculação direta ou indireta demandada pelo inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249/95 deve ser verificada no momento em que o contribuinte juridicamente incorreu nos gastos para a formação ou aquisição do ativo, sendo a depreciação em quotas técnica incapaz de deslocar para o futuro a avaliação acerca da pertinência do investimento às atividades do contribuinte. Com a devida vênia ao eminente Conselheiro Relator, cujas ponderações são sempre de elevado quilate jurídico, permito-me adotar uma interpretação diversa dos dispositivos legais em questão. É mister considerar que a legislação tributária não opera no vácuo, mas sim em um contexto econômico e empresarial dinâmico. A depreciação, enquanto fenômeno contábil e econômico, não pode ser analisada isoladamente, desconsiderando-se o contexto em que o ativo está inserido. O art. 305 do RIR/99 c/c o art. 13, III da Lei nº 9.249/95, ao estabelecerem critérios para a dedutibilidade das quotas de depreciação, têm como pressuposto implícito que o ativo em questão contribui, de alguma forma, para a geração de renda da empresa. A obsolescência comercial ou as alterações nas condições de mercado, embora possam afetar o valor do ativo, não alteram o fato de que, se o ativo não está sendo utilizado na atividade produtiva da empresa, sua depreciação não contribui para a geração de renda. Nesse sentido, a dedução contínua das quotas de depreciação de ativos inativos ou obsoletos seria incompatível com o conceito de renda para fins tributários, conforme ao já mencionado art. 43 do CTN. Ademais, é preciso levar em consideração que a legislação tributária deve ser interpretada de forma a evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. A dedução de despesas com a depreciação de ativos inativos resultaria em uma redução artificial da base de cálculo do imposto devido, sem que haja uma correspondente diminuição do acréscimo patrimonial efetivamente auferido pela empresa. Sob a óptica contábil, as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) e os Pronunciamentos Contábeis (CPCs) brasileiros, oferece diretrizes claras sobre a depreciação de ativos. O CPC 27 (equivalente ao IAS 16 - "Property, Plant and Equipment" das IFRS) é o pronunciamento contábil que trata especificamente da contabilização de ativos imobilizados, incluindo a depreciação. Esta norma estabelece que a depreciação de um ativo começa quando ele está disponível para uso, ou seja, quando está no local e nas condições necessárias para operar da forma pretendida pela administração. A depreciação cessa na data em que o ativo é baixado ou na data em que o ativo é reclassificado como mantido para venda, de acordo com o CPC 31 (equivalente ao IFRS 5 - "Non-current Assets Held for Sale and Discontinued Operations"). O pronunciamento também estabelece que a depreciação não deve cessar apenas porque o ativo se torna inativo ou é retirado do uso normal. A depreciação continua a ser reconhecida enquanto o ativo estiver inativo ou fora de uso normal, a menos que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, sob condições de inatividade, a taxa de depreciação pode ser ajustada para refletir o padrão de consumo reduzido dos benefícios econômicos futuros do ativo. Neste ponto, cabe destacar conceitos delineados na própria norma contábil: Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período [...] Reconhecimento 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Portanto, sob a ótica contábil, a depreciação não cessa automaticamente quando o ativo se torna inativo ou é retirado do uso normal, desde que “for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade”. Observa-se então que a condição essencial para a classificação de um bem como ativo — e consequentemente ser justificada a sua depreciação — é a expectativa de gerar benefício econômico futuro. Há a necessidade de se harmonizar as normas tributárias com os princípios contábeis modernos. Neste ponto, cabe destaque também ao princípio da confrontação entre receita e despesa, o qual é um dos pilares da contabilidade e, por extensão, da legislação tributária, tendo em vista o Lucro Líquido ser o ponto de partida para a apuração da base de cálculo dos tributos. Este princípio estabelece que as despesas devem ser reconhecidas no mesmo período em que as receitas a elas correlacionadas são auferidas. Tal princípio encontra respaldo no art. 299 do RIR/99 c/c o art. 13, III da L. 9.249/95, cujas regras determinam que apenas as despesas operacionais usuais ou normais são dedutíveis na apuração do lucro real quando intrinsicamente relacionados com a produção ou comercialização de bens ou serviços. Ou seja, só se deduz o que estiver vinculado com a fonte produtora da renda, no respectivo período de apuração, segundo o regime da competência. Neste contexto, é imperativo questionar: seria usual ou normal a dedução contínua de quotas de depreciação de ativos que se tornaram inativos ou obsoletos? A resposta a esta indagação deve ser negativa. Ativos inativos ou obsoletos, por definição, não estão contribuindo para a geração de receitas. Portanto, a dedução de suas quotas de depreciação estaria em desacordo com o princípio da confrontação entre receita e despesa. O art. 299 do RIR/99 é claro ao estabelecer que apenas as despesas usuais ou normais, necessárias às atividades da empresa, são dedutíveis. A continuidade da dedução de quotas de depreciação de ativos inativos ou obsoletos seria, portanto, uma anomalia, não se enquadrando como uma despesa usual ou normal da atividade empresarial. Tal prática estaria em flagrante descompasso com a legislação tributária e os princípios contábeis, resultando em uma distorção da realidade econômica da empresa para fins de apuração do lucro real e, consequentemente, do tributo devido. Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 O fundamento legal para a indedutibilidade da depreciação de bens paralisados encontra-se no art. 57, § 8º, da Lei nº 4.506/64. Segundo este dispositivo, não são dedutíveis as quotas de depreciação relativas a bens paralisados, ou seja, que não estejam sendo utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Há de se interpretar esse dispositivo juntamente com o § 5º do art. 305 do RIR/99, que determina que somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). A obsolescência comercial ou alterações nas condições de mercado que levam à descontinuação de uma linha de negócios não são suficientes para justificar a dedutibilidade dessas quotas. A legislação tributária, em consonância com os princípios contábeis, exige que a depreciação cesse quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, conforme estabelecido nos arts. 305 e 309 do RIR/99, considerando-se também o que determina art. 13, III da Lei nº 9.249/95. A depreciação é uma forma de apropriação do custo dos bens de uso, de forma sistemática e racional, ao longo de sua vida útil. O objetivo é alocar o custo desses bens aos períodos de sua utilização, de acordo com os benefícios econômicos gerados nos respectivos períodos. No caso dos bens paralisados, não há qualquer utilização, razão pela qual não há de se falar em depreciação. A inatividade dos bens afasta o pressuposto básico para a dedução da depreciação, qual seja, o desgaste do bem em decorrência de seu uso. Em vista dos argumentos adicionais aqui expostos, e sempre com a devida vênia ao entendimento do Conselheiro Relator, reitero e fortaleço minha conclusão anterior: a dedutibilidade das quotas de depreciação de ativos inativos ou obsoletos não encontra amparo na legislação tributária vigente, em especial à luz do art. 299 do RIR/99 e dos princípios contábeis e tributários aqui analisados. Conclusão Assim, com base nos fundamentos acima apresentados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento efetuado com base nas glosas das despesas de depreciação. Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Redator Designado. Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722215/2013-41 Fl. 1580DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000567/2006-90
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.737
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO  NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 214          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  elaborada  no  Programa PER/DCOMP, na qual é utilizado, para compensação  com débitos do IRPJ e da CSLL, parte do Crédito Presumido do  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  apurado  no  4º  trimestre  de  2005,  que  montaria em R$ 246.717,72.  2. O direito creditório não foi reconhecido e, conseqüentemente,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente, conforme Despacho Decisório às fls. 130.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº  96/2006  (fls.  127  a  129)  que,  por  sua vez,  traz  elementos  do  Parecer  SORAT  nº  294/2005  (fls.  122  a  124),  que  versa  sobre  caso análogo (mesma empresa e mesmo tipo de crédito, variando  somente o período de apuração).  4. Em síntese, a Unidade da RFB responsável pela verificação da  legitimidade do crédito constatou que a empresa somente exporta  produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na  IN/SRF nº 419/2004),  resulta nulo o  valor do  crédito,  pois  é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  08/09/2006  (fls.  161),  tendo  apresentado,  em  03/10/2006  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 138 a 150).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 215          3 7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  e  um aresto  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9. Propugna também pela ofensa ao princípio da isonomia, já que  são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota zero  e os fabricantes daqueles produtos, no seu entender, estariam em  situação  equivalente  à  dos  que  exportam  produtos  “NT”,  não  podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10.  Fala  ainda  em  desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela inconstitucionalidade da norma, pois o parâmetro de  valoração dos atos do Poder Público seria a justiça e “a aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo  é  (a)  pertinente, (b) necessário e (c) proporcional .... Sem que esteja a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto  que  a  inconstitucionalidade  ocorre  enfim  quando  a  medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou  seja,  não  cabe  na  moldura  da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 179 a 185),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às fls. 189 a 206 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 216          4 •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2005. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 217          5 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 218          6 (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 219          7 Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota zero.   Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 220          8 (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000567/2006­90  Acórdão n.º 3801­000.737  S3­TE01  Fl. 221          9     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10166.907241/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2023 a 30/01/2023 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 41 /2 02 0- 02 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907241/2020-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção Do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu, (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (código 2362) (...), para posterior compensação com débitos próprios. Foi então emitido o Despacho Decisório (...), pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de IRPJ tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultassem na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNIRPJ; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, no bojo dos processos administrativos (...), o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907241/2020-02 do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado no valor total (...), referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de IRPJ (...), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço, (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento, (...), referente código de receita 2362 (IRPJ- Estimativa) (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de IRPJ (...) no PER/DCOMP nº (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo . Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907241/2020-02 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 7. Destaca-se que a análise do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2011, ocorreu também através do procedimento de intervenção do usuário realizado no bojo do processo administrativo nº 10166.721511/2014-33, sendo que, a exceção do pagamento de estimativa de IRPJ referente a Janeiro/2011, os demais pagamentos tiveram a validação integral do valor principal do pagamento, sendo parcelas componentes do valor reconhecido do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011. A validação parcial do pagamento de estimativa de IRPJ relativo a Janeiro/2011 ocorreu em razão da apresentação da DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04-3609, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, do período de apuração Janeiro/2011, no valor original de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), sendo essa parcela do pagamento de estimativa reservada para análise do crédito de pagamento indevido ou a maior. 8. Assim sendo, os pagamentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2011 foram validados e, portanto, são elementos componentes do crédito reconhecido parcialmente a título de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, no montante de R$ 46.615.607,39 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), sendo não reconhecido apenas o montante de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), devido a utilização em duplicidade de parcela do pagamento de estimativa de IRPJ, concernente ao período de apuração Janeiro/2011, através da DCOMP nº 08808.40282.080313.1.7.02-2034 (Saldo Negativo de IRPJ) e DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04-3609 (Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ). Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07 referente ao Saldo Negativo de IRPJ) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano- calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 0,00 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de agosto de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em maio de 2014, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907241/2020-02 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica- se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 582DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907241/2020-02 Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. (...) A ora recorrente, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907241/2020-02 compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 584DF CARF MF Original

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10120684 #
Numero do processo: 10480.732693/2015-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO CONSTITUTIVO. ALIMENTOS AVOENGOS. DESCARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Na hipótese de os netos passarem à dependência do avô, a dedução se dá a título de dependência, e não de pagamento de pensão alimentícia, de modo a aplicarem-se as restrições legais.
Numero da decisão: 2001-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO CONSTITUTIVO. ALIMENTOS AVOENGOS. DESCARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Na hipótese de os netos passarem à dependência do avô, a dedução se dá a título de dependência, e não de pagamento de pensão alimentícia, de modo a aplicarem-se as restrições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 26 93 /2 01 5- 96 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.732693/2015-96 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.26/29), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2014, ano- calendário 2013, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 8.933,11 para R$ 4.679,83. Conforme descrição dos fatos às fls.27, a autoridade fiscal apurou Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 15.466,46. [...] Cientificado do Lançamento em 04/12/2015 (fls.31), o contribuinte apresentou impugnação em 22/12/2015 (fls.2/5), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, em síntese, dispor de documentos para respaldar as despesas informadas. O interessado assevera que a sentença, amparada na Lei 5.478,68, art. 4o , definiu que deveria continuar a arcar com as despesas de [...]. Considera que as referidas “despesas” tem sentido amplo, uma vez que, por residir com o neto, a autoridade judicial não definiu o tipo de despesas ou a forma de oferta de alimentos. Invocando doutrinadores, diz que os alimentos abrangem o que é indispensável para o sustento, vestuário, alimentação, assistência médica e habitação. Diz, ainda, que, como avô, tem legitimidade e obrigatoriedade de prestar alimentos, não sendo mera liberalidade. Quanto ao alimentando [...], diz que a obrigação derivou de acordo homologado judicialmente, com base no art. 475-N, inciso V c/c com artigo 269, inciso III do CPC. Explica o contribuinte que seu neto deixou espontaneamente a companhia da mãe, passando a viver com o pai, filho do contribuinte, que, por sua vez, não tinha condições de oferecer escolaridade ao filho. Diz que, por este motivo, e amparado pela antiga decisão judicial, passou a custeá-lo. É o Relatório. [...] Voto Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia O interessado informou em sua declaração pagamento sob o código 30 (pensão alimentícia por Decisão Judicial) em favor de quatro beneficiários, no valor de R$ 142.059,50. Deste montante, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 15.465,60, correspondente a despesa com dois netos do contribuinte, [...] e [...]. A legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, da pensão alimentícia judicial dos alimentandos, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecidos os limites previstos na legislação tributária, como se observa dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: [...] De acordo com o dispositivo legal acima transcrito são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Como se vê, a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Diga-se, ainda, que os valores dedutíveis são somente aqueles pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Aqui importante se faz, também, conhecer as normas jurídicas atinentes ao direito de família, constantes do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em especial aquelas contidas nos arts. 1.694 a 1.697, a seguir transcritos: [...] Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.732693/2015-96 Dos referidos dispositivos depreende-se que os os únicos beneficiários da prestação alimentícia (nos termos do Direito de Família) são os cônjuges ou companheiros e os parentes, dentre estes, apenas os ascendentes e descendentes, e colaterais de 2° grau, (excluindo os afins). Assim, não se nega que o interessado possa deduzir em sua declaração o pagamento da pensão alimentícia a seus netos, mas desde que tenha ocorrido em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No caso em análise, o contribuinte traz aos autos cópias de peças dos autos da Ação de Concessão/Oferta de Alimentos (Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento de fls.10 e sentença homologatória do acordo, fls.12), por meio da qual foi homologado, em 23/01/2012, os termos constantes das cláusulas de fls. 11 do acordo. Da leitura das referidas cláusulas, resta claro que [...], por intermédio de sua mãe e representante legal, abdicou de qualquer valor a título de pensão alimentícia em face de seu avô paterno, uma vez que há informação de que o pai, filho do contribuinte, colabora mensalmente com o valor de um salário mínimo em favor de [...]. Restou unicamente estabelecido que o avô quitaria todas as mensalidades em atraso do colégio freqüentado anteriormente por seu neto. Assim, não obstante o recibo de fls. 33, emitido pelo alimentando informado, atestar o recebimento da importância declarada pelo contribuinte de R$ 7.320,00, não há amparo legal para a despesa, configurando, de fato, mera liberalidade como verificado pela Fiscalização. Importa observar que o Termo de Sessão de Mediação/Conciliação (Doc. 5-A do Dossiê Fiscal, fls.10), datado de 20/10/2011, havia anteriormente firmado o pagamento ao neto [...] de uma pensão mensal no valor correspondente à 90% do salário mínimo (R$ 490,50). Contudo, tal obrigação cessou a partir de janeiro de 2012, conforme sentença de fls.12, homologatória das clausulas de fls.11. Observo, ainda, que o Oficio judicial de fls.7, refere-se, também, à pensão fixada no ano de 2010 e extinta a partir de janeiro de 2012. Ressalte-se, ainda, que a própria fonte pagadora, em resposta a pedido do contribuinte, presta informações acerca da pensão alimentícia paga anteriormente a seus netos (fls.8). Relacionado a [...], junta recibo de fls.14, através do qual atesta o recebimento do valor na DAA informado de R$ 8.145,60. Do recibo, conforme relatado pela autoridade fiscal, consta que o valor destinou-se a pagamento de passagens, material escolar, internet, lanches etc. Consta, ainda, de fato, dos termos do acordo homologado de fls. 11, que ao avô caberia a continuação do custeio das despesas com o neto, com quem reside em Recife. Não se trata, pois, de definição de pensão alimentícia, uma vez que [...] reside e é dependente do contribuinte, podendo constar da DAA nesta condição. Importa considerar, ainda, que as despesas mencionadas são indedutíveis na DAA por não se caracterizarem como pensão alimentícia. Assim, não havendo amparo legal para a dedução das despesas, há que se manter a glosa efetuada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o imposto a restituir apurado no Lançamento, já restituído ao contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL PAGA A NETOS. É dedutível da base de cálculo do imposto apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/01/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.732693/2015-96 sustentando, em apertada síntese, que os valores que se pretende dedutíveis consistem em alimentos pagos aos netos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: 1. A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e 2. A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, os valores foram pagos a título de custeio de dependente, e não de pensão alimentícia, conforme identificado pelo órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.732693/2015-96 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.006217/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2009 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA IN CASU A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. Somente a concessão de medida liminar ou tutela antecipada suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A não comprovação das hipóteses elencadas importa no seguimento do processo administrativo. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.13549.6JPR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 2803­001.821  S2­TE03  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,    da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 138DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.13549.6JPR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 2803­001.821  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme  disposto  no  relatório  fiscal,  por  ter  indevidamente  informado  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações  a Previdência Social  – GFIP, o código FPAS 639, referente a entidades isentas, o que não seria o caso da recorrente.  A  Decisão­Notificação  –  fls  80  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Não analisou a questão da imunidade uma  vez que tal matéria esta sob discussão judicial. Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Suspensão do crédito tributário, por conta do art. 151,III do CTN.  •  Suspensão do presente auto de infração até o julgamento do processo  judicial 2008.70.00.000581­3, que discute a imunidade da recorrente.  •  Requer o provimento do recurso interposto.    •  Requer ainda que as intimações ou notificações sejam publicadas em  nome do patrono.    É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.13549.6JPR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 2803­001.821  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DO MÉRITO  Do  que  posto,  temos  que  o  ponto  controverso  cinge­se  a  decidir  se  a  discussão  judicial  acerca  do  reconhecimento  da  imunidade  da  requerente  tem  o  condão  de  suspender o processamento administrativo do auto lavrado.  Tenho que não assiste razão a recorrente. A discussão judicial sobre matéria  conexa que, em tese, influenciará no deslinde do auto lavrado, não é razão para a suspensão do  contencioso administrativo, por absoluta ausência de previsão legal para tanto.   Caso  futuramente  alguma decisão  judicial  venha  influenciar o que decidido  no  devido  processo  administrativo,  a Administração Tributária  deverá  tomar  as  providências  cabíveis de acordo com a ordem exarada pela autoridade judicial.  Sobre  a  apreciação  administrativa  da matéria  discutida  no  judiciário,  tenho  como aplicável a súmula 01 do CARF, sendo assim irretocável a decisão de primeiro grau:  Súmula 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Finalmente, o art. 151,III do CTN resta plenamente obedecido, posto que o  crédito  tributário  apurado,  enquanto  não  esgotado  o  contencioso  administrativo,  encontra­se  com sua exigibilidade suspensa.      Fl. 140DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.13549.6JPR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 2803­001.821  S2­TE03  Fl. 5          5 APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 141DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.13549.6JPR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 2803­001.821  S2­TE03  Fl. 6          6 Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I,  da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 142DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.13549.6JPR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/09/2012 15:39:49. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/09/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 23/09/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.13549.6JPR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2BC3C36528F1457D1526A2FF74AD4986D684585 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.006217/2009-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10120807 #
Numero do processo: 10840.721900/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2013, 30/09/2013, 15/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2013, 30/09/2013, 15/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 19 00 /2 01 8- 93 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721900/2018-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721900/2018-93 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721900/2018-93 Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721900/2018-93 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.000541/2008-56
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2007 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. COFINS BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - LEI Nº 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3801-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2007  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO  INICIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda  que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF,  extingue­se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  em  relação  aos  quais  a  extinção  se  dá  no  momento  do  pagamento.  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  ­  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES RECOLHIDOS  ­ Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao  julgador  administrativo  deixar  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do  CARF,  não  se  estendendo  tal  autorização,  no  entanto,  à  restituição  dos  valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]  (assinado digitalmente)     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 116          2 Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Arno  Jerke  Junior,  Flávio  de  Castro  Pontes  e  José  Luiz  Bordignon.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Andreia Dantas Lacerda Moneta..    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  abaixo transcrito:  “O  interessado  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  Cofins  relativa  aos  anos  de  2000  a  2007,  referentes  a  pagamentos  efetuados a maior, em função da inclusão de outras receitas na  base de cálculo da contribuição (fls 01 e seguintes);  Posteriormente  transmitiu  a  DCOMP  nº  39456.40463.310108.1.3.04­1605, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito relativo supra. Essa declaração foi  selecionada  para  tratamento  manual  por  meio  do  presente  processo;  A  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de extinção do direito  de  pleitear  restituição  para  recolhimentos  efetuados  anteriormente a 31/01/2003, e legalidade da inclusão de outras  receitas na base de cálculo da contribuição (fls. 26/27);  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade (fls. 30 e  seguintes), na qual alega que:  •  para os tributos cujo lançamento é por homologação o prazo  para  pedido  de  restituição  é  de  10  anos  (cinco  mais  cinco),  sendo que a LC 118/05 não pode ser aplicada retroativamente,  como decidido pelo STJ;  •  o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/1998  é  inconstitucional, como decidido pelo STF.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte (fls. 65 a 68), conforme ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição extingue­se em  05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 117          3 CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional.  Às  fls.  71  a  98  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Relativamente  à decadência  parcial  do  pedido,  a LC 118/05  não  é  aplicável  retroativamente,  pois  não  é  apenas  de  caráter  interpretativo,  mas  efetivamente  restringiu  o  direito  do  contribuinte;  •  A  referida  norma  altera  um  quadro  normativo  anterior,  devendo  ser  tratada  como  lei  nova,  com  eficácia  prospectiva,  não podendo se voltar para fatos passados;  •  O seu artigo 4º é parcialmente inconstitucional, no ponto em  que ordena sua aplicação retroativa;  •  Tendo a  norma  criado  direito  novo,  impõe­se  a  observância  do lapso de 120 dias para sua aplicabilidade, entrando em vigor  somente em junho de 2005;  •  Assim,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido antes da LC 118/05, será de 10 anos,  conforme entendimento jurisprudencial;  •  Quanto  ao  mérito,  tem­se  que  a  Lei  nº  9.718/98  é  inconstitucional  e,  quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  e  alíquota da Cofins, é contrária à disposição de lei superior, em  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis  e  da  vontade  do  legislador complementar;  •  Assim, não cabe a tributação de outras receitas não incluídas  no conceito de faturamento;  •  Sobre  os  valores  requeridos  deve  ser  acrescida  atualização,  com base na taxa Selic, conforme jurisprudência administrativa  citada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 118          4 •  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  A recorrente  alega que o prazo decadencial  aplicável  ao presente caso é de  dez anos, citando jurisprudência judicial e administrativa.  Relativamente a tal questão, preliminar de mérito, faz­se necessário analisar a  contagem  do  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  possa  pleitear  a  restituição  de  valores  indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a  correta  identificação  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  ao  reconhecimento do crédito.  Cumpre  destacar  que  correto  é  o  entendimento  manifestado  na  decisão  atacada,  ao  interpretar que o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo 168,  inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo  legal:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  .....................................................  O caso em tela inclui­se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN,  qual  seja:  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Desta  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para  repetição do  indébito é a data da extinção do crédito  tributário, conforme o  previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  No  entanto,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no qual se enquadra a Cofins, existem dois entendimentos referentes à data que  deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento  antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1º e  4º do CTN. Assim,  é necessário  esclarecer  em que data deve­se considerar  extinto o  crédito  tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1º do artigo 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  .......................................................  Para melhor  compreender  o  significado  destes  dispositivos,  cita­se  a  lúcida  lição de ALBERTO XAVIER:  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 119          5  “...  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição  suspensiva,  que  opera  o  diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil  que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  ato  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  o  momento  deste  o  direito  por  ele  estabelecido;  mas,  manifestada  a  condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se  opõe".  Ora,  sendo  a  eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata,  imediato  é  o  seu  efeito  liberatório,  imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do  crédito. O que na  figura da condição resolutiva sucede é que a  eficácia  entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos  retroativos  se  a  condição  se  implementar.”  (Do  Lançamento,  Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense,  1998, pag. 98/99).”  Portanto,  o  pagamento  já  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  o  mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa.  O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição  que  subordina  a  ineficácia  do  ato  jurídico  a  evento  futuro  e  incerto,  pois,  enquanto  aquela  condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste,  o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue­ se o ato a que ela se opõe.   Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos  termos do artigo  117,  abaixo  transcrito.  Por  conseguinte,  mesmo  nos  tributos  e  contribuições  lançados  por  homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que  a  ele  são  próprios,  pois  não  está  subordinado  à  condição  suspensiva,  mas  sim  à  condição  resolutiva.   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.  Sendo assim, o pagamento antecipado  já extingue o crédito, embora, por se  tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta­se  a  condição  resolutória,  que  consiste  em  homologação  posterior.  Se  o  Fisco  não  constatar  nenhuma  irregularidade  ligada  ao  pagamento,  irá  apenas  confirmá­lo,  preservando os  efeitos  que ele já vinha produzindo.   Adotando­se  a  tese  diversa,  segundo  a  qual  o  pagamento  antecipado  do  contribuinte  só  produziria  efeitos  após  a  homologação  (tácita  ou  expressa),  não  se  poderia  admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição  resolutória,  o  que  seria  um  contra­senso.  Assim,  a  homologação  apenas  torna  definitiva  a  extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 120          6 Fica  claro,  portanto,  que  o  pagamento  antecipado  já  produz  o  efeito  de  extinguir o crédito  tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses  legais,  a  repetição  do  indébito.  Se  o  contribuinte  pode,  de  pronto,  exercer  o  seu  direito  de  repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para  pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado.  Em suma, interpretando­se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168  do CTN, conclui­se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em  valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no  caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera­se extinto  o crédito tributário – e, portanto, iniciado o prazo decadencial – com o pagamento antecipado,  que  já  produz  todos  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  uma  vez  que  submetido  a  condição  resolutória.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  assunto,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.538,  de  18  de  outubro  de  1999,  posicionando­se  nos  seguintes termos:  I – o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do  direito  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  com  base  em  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  seria  a  data  de  publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da  resolução  do  Senado,  no  controle  difuso,  contraria  o  princípio  da segurança  jurídica, por aplicar o efeito ex  tunc, de maneira  absoluta,  sem  atenuar  a  sua  eficácia,  de  forma  a  não  desfazer  situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais  passíveis de revisão administrativa ou judicial;  II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário  constituem­se  em  matéria  de  lei  complementar,  conforme  determina  o  art.  150,  III,  “b”  da  Constituição  da  República,  encontrando­se  hoje  regulamentada  pelo  Código  Tributário  Nacional;  III  –  o  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 165 do mesmo Código;”   Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário  da Receita Federal expediu o Ato Declaratório nº 96, de 26 de novembro de 1999:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  ..................................................................   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 121          7 O  pagamento  antecipado,  portanto,  extingue  o  crédito  tributário  e  é  esta  a  data  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  fulminar  o  direito  ao  reconhecimento do crédito. Verifica­se que o presente pedido foi protocolado em 31/01/2008  (fls.  01­v).  Desta  forma,  já  havia  decorrido mais  de  cinco  anos  dos  pagamentos  relativos  à  Cofins efetuados até 30/01/2003, extinguindo­se o direito ao indébito a eles correspondente.   Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3º e 4º:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O artigo 4º  acima  transcrito  é  claro  ao determinar  a aplicação  retroativa do  artigo  anterior,  tendo  em  vista  seu  evidente  caráter  interpretativo,  vindo  apenas  ratificar  o  entendimento demonstrado no presente voto.  Quanto  às  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  resta  observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial  com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê­se que a retroatividade da norma  está  expressa  no  artigo  4º  da  própria  Lei  Complementar,  não  sendo  possível  ao  julgador  administrativo  deixar  de  aplicar  tal  entendimento,  ainda  que  alegada  eventual  inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  e  a  Súmula  nº  2  do CARF,  cabendo  observar, ainda, as disposições contidas no Decreto nº 2.346/97, as quais não se verificam no  presente caso.   Por  todo  o  exposto,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte relativamente a todos os pagamentos anteriores a 31/01/2003.  •  DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 9.718/98  No  mérito,  o  contribuinte  alega  a  inconstitucionalidade  parcial  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  à  tributação  de  outras  receitas,  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento e, ainda, no caso da Cofins, à majoração da alíquota.  Assim,  relativamente  à  parcela  do  direito  creditório  pleiteado  não  atingida  pela decadência, faz­se necessário analisar a questão da mencionada inconstitucionalidade.  Sobre a base de cálculo da Cofins, dispõe a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 122          8 considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  (...)  Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   (...)  Como  se  vê,  a  Lei  nº  9.718/98  alterou  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  nela  incluindo, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões  nela previstas.  Assim, a norma aplicável à apuração da Cofins em todos os períodos objeto  do  pedido  –  Lei  nº  9.718/98  –  previa  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, conforme acima transcrito. Dessa forma, a tributação dos valores referentes às  receitas financeiras somente passou a ter fundamento legal a partir da edição daquela Lei, nos  termos de seu artigo 3º.   No entanto, no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950,  o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  relativamente  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mantendo­se,  portanto,  para  este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis (no caso da Cofins, a Lei Complementar  nº 70/91). Abaixo, transcrevem­se as respectivas ementas:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 123          9 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Grifou­se)  Sobre tal questão, aquele Tribunal manifestou­se no seguinte sentido:   O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso,  relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou­se)    DJE nº 119, divulgado em 26/06/2009   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo  Poder Judiciário, dispõe o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 124          10 IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(Grifou­se)  No mesmo sentido, estabelece o artigo 62 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que:  “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)”(Grifou­se)  Também  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  RFB,  recentemente  alterado  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, determina que:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)(Grifou­se)  Analisando­se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF,  conclui­se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE nºs 390.840,  346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  definido  pelo  § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela  Corte,  reconhecendo  o  Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão,  deliberando­se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo  STF  autoriza,  inclusive,  a  sua  adoção  pelos  tribunais  inferiores,  retratando­se  ou  declarando  prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei nº 11.418, de  19 de dezembro de 2006.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 125          11 Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do  entendimento  da  Corte  Suprema  acerca  do  tema,  independentemente  de  súmula  vinculante,  cuja  edição,  aliás,  é  questão  apenas  de  tempo.  Em  conseqüência,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  das  normas  acima  transcritas,  ou  seja,  a  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo, de dispositivo  legal declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva  do STF,  resguardando  a Fazenda Nacional  de  futuros  prejuízos  quando da  fase  de  execução  fiscal do crédito tributário.  Destaque­se, ainda, que a não aplicação da norma declarada inconstitucional  nada mais é do que a efetivação do princípio da legalidade, basilar no âmbito administrativo e  tributário,  não  se  podendo  admitir  a manutenção  de  exigência  fiscal  fundada  em  dispositivo  sabidamente inconstitucional. Assim, não é possível ao julgador administrativo a aplicação de  norma  declarada  inconstitucional,  conforme  determinam  os  dispositivos  legais  acima  transcritos.   Observe­se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  foi  editada  a  já  citada  Lei  nº  11.941/2009,  revogando  expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98:   Art. 79. Ficam revogados:   (...)  XII – o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998;  (...)   No entanto,  todo o relatado acima não autoriza a restituição ao contribuinte  das quantias por ele recolhidas com base na norma declarada inconstitucional, como se verá.  A  rigor,  a  situação  necessária  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  ao  contribuinte, decorrente de norma declarada, no  todo ou em parte,  inconstitucional pelo STF  exige que a respectiva decisão alcance o requerente, seja por meio de ação específica, no caso  de  a  declaração  ter  sido  proferida  no  controle  difuso,  seja  por  meio  de  ADIn,  no  caso  de  controle concentrado, por meio da qual  todos os contribuintes seriam beneficiados, exceto na  hipótese de eventual modulação aplicada pelo Tribunal restringindo a eficácia da decisão.  No  caso  da  primeira  hipótese,  haveria,  ainda,  a  possibilidade  da  edição  de  resolução pelo Senado, por meio da qual a decisão proferida em controle difuso passaria a ter  eficácia estendida a todos os contribuintes.  No caso em análise não se verifica nenhuma das condições exigidas para o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  uma vez  que  a  recorrente  não  é  detentora de  provimento  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  em  questão,  nem  tampouco  foi  editada  Resolução  pelo  Senado,  sendo  que  a  referida  declaração  foi  proferida  em  sede  de  controle difuso, não se estendendo seus efeitos, portanto, a todos os contribuintes, mas apenas  àqueles que figuram no pólo ativo das respectivas ações.    Fl. 132DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 126          12 Ressalte­se  que  a  declaração  de  repercussão  geral  é  regra  processual,  caracterizando tão­somente a definitividade da decisão exigida pela norma administrativa para  a não aplicação da lei declarada inconstitucional, uma vez que o assunto em tela não mais irá à  discussão no Plenário do STF, sendo adotada a mesma decisão já pacificada no âmbito daquele  Tribunal para todos os processos em andamento. Desta forma, tal decisão se estenderá a todos  os  contribuintes  que  possuem  processo  relativo  à mesma matéria,  ainda  não  definitivamente  julgado, e não a todos os contribuintes em geral, não se confundindo os efeitos de tal instituto,  por certo, com o efeito erga omnes decorrente da decisão em controle concentrado.  Sendo assim, a única opção para o reconhecimento do direito pleiteado seria  eventual  autorização  para  tanto  decorrente  de  norma  administrativa,  o  que  também  não  se  verifica no presente caso, conforme se verá adiante.  Como  se  vê  pelos  textos  legais  acima  transcritos,  o  Decreto  nº  2.346/97  determina que o  julgador administrativo afaste a aplicação de lei ou ato normativo declarado  inconstitucional  pelo STF,  quando da  apreciação  de  impugnação  ou  recurso  interpostos  pelo  contribuinte contra a constituição do crédito tributário. Desta forma, claro está que a norma se  refere  especificamente  à  situação  de  constituição  de  crédito  tributário,  ou  seja,  lançamento,  contra  o  qual  se  insurge  o  contribuinte.  Estando  pendente  de  apreciação  a  manifestação  do  contribuinte,  deve  o  julgador  excluir  o  crédito  decorrente  da  aplicação  da  norma  inconstitucional,  ou  seja,  não  aplicá­la,  deixando  esta  de  incidir  sobre  o  fato  relatado  na  autuação.   Portanto, o Decreto nº 2.346/97 não se aplica ao presente caso, uma vez que  aqui  não  se  está  a  afastar  a  aplicação  da  norma  inconstitucional,  o  que  ocorreria  apenas  na  hipótese  de  lançamento,  correspondendo  à  sua  não  incidência  sobre  o  fato  apurado.  No  presente caso, a norma já foi aplicada no passado sobre o fato imponível – receitas financeiras  e outras receitas auferidas pelo recorrente –, não sendo possível ao julgador deixar de aplicá­la,  visto que tal ato já foi praticado pelo próprio contribuinte.   O  afastamento  da  norma  pela  autoridade  administrativa  está  diretamente  vinculado ao ato de ofício praticado para sua aplicação (exigência do tributo), destacando­se,  ainda,  que,  nos  termos  da  norma,  tal  afastamento  somente  é  possível  na  hipótese  de  impugnação  ou  recurso  ainda  não  julgados,  não  se  aplicando  àqueles  já  definitivamente  julgados, para os quais não mais seria possível aplicar tal exceção.   Assim, conclui­se que o Decreto nº 2.346/97 autoriza o afastamento da norma  inconstitucional apenas na hipótese de lançamento contra o qual foram interpostos impugnação  ou  recurso  voluntário,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  à  época  da  declaração de inconstitucionalidade, não se estendendo aos casos em que a norma já havia sido  aplicada àquela época, seja pelo recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte, seja pela  exigência formalizada de ofício e confirmada por decisão administrativa definitiva.  Também o Regimento Interno do CARF e o Decreto nº 70.235/72 autorizam  o  julgador  administrativo  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, cabendo aqui as mesmas considerações  feitas relativamente às disposições do Decreto nº 2.346/97.  Como  demonstrado  acima,  as  normas  administrativas  transcritas  não  autorizam a restituição de valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte, relativos ao §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000541/2008­56  Acórdão n.º 3801­00.575  S3­TE01  Fl. 127          13 Por todo o acima exposto, conclui­se que, não se verificando a existência de  provimento  judicial  específico  favorável  ao  contribuinte,  não  havendo  decisão  judicial  que  alcance  a  todos os  contribuintes,  não havendo  resolução editada pelo Senado e não havendo  norma administrativa que autorize o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado, não há  como autorizar a restituição/compensação pretendida.  Em  decorrência,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  •   Considerar  alcançado pela decadência o direito  pleiteado,  relativamente  aos recolhimentos efetuados anteriormente a 31/01/2003;  •  Considerar,  no mérito,  incabível  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  a  partir  de  31/01/2003,  pelos  fundamentos  acima  expostos.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13161.901082/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/04/2014 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago.
Numero da decisão: 3401-012.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.017, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.017, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 10 82 /2 01 7- 67 Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2013, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 36486.53045.260414.1.1.11-9922, conforme despacho decisório de 17/10/2018 (fls. 1.286/1.315) proferido pela DRF em Dourados/MS, cuja ciência deu-se em 17/10/2018. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2013 EQUIPAMENTOS. IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os equipamentos integrantes do imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é que podem ser considerados na apuração de créditos da não cumulatividade, portanto, equipamentos disponibilizados em regime de comodato (empréstimo gratuito) não são geradores de tais créditos. DESPESAS DE FRETES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente os fretes destinados a operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e os fretes integrantes dos custos de aquisição, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, são geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. A vedação estabelecida na legislação para a apuração de créditos em relação a bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e de Cofins não se aplica no caso de bem sujeito à incidência monofásica, desde que o produto seja adquirido para utilização como Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 insumo, o que não se aplica às pessoas jurídicas que exercem a atividade de comercialização. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual repisa os principais argumentos da defesa anterior, acrescentando que ao contrário do entendimento consubstanciado no voto condutor da decisão recorrida, o direito creditório não está atrelado à atividade desenvolvida pelo contribuinte, de modo que as “Contribuições para o PIS/COFINS incidem sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, desimportando a atividade exercida, ( se comercial ou industrial)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Segundo o despacho decisório, foram efetuadas as seguintes glosas, integralmente mantidas pela instância de piso: - encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado; - despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; - despesas de frete nas aquisições efetuadas; - despesas de frete nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Considerando a análise manual pela fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, uma vez que eventuais dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados foram superadas ou não refutadas pela contribuinte, de modo que restam definitivamente consolidadas. Creditamento como insumo – Distribuidora de Combustíveis Conforme salientado pela autoridade lançadora, segundo o contrato social, a Recorrente é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário, o comércio atacadista de lubrificantes. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 Levando em consideração as características desse específico segmento, no que tange à compra, venda e revenda de combustíveis em geral, será analisado o direito creditório relacionado às contribuições ao PIS e à COFINS. Como regra, não é possível conferir creditamento em torno do conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das Contribuições, tendo em vista que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, somente nas atividades relacionadas à prestação de serviços e/ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. No entanto, ainda que de forma não predominante, algumas Turmas, normalmente por maioria, têm reconhecido o crédito de PIS/COFINS sobre aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, posteriormente destinada à venda. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 Neste ponto, a própria decisão reconhece a realização de tal atividade pela Recorrente: É oportuno esclarecer que, conforme mencionado no despacho decisório, a contribuinte, na condição de distribuidora de combustíveis, efetua a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, mas, de acordo com a regulamentação existente, tais atividades não constituem em produção ou industrialização de produtos. A propósito (Solução de Consulta Cosit nº 3, de 01/03/2021): (...) Assim, considerando que, atualmente, a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A matéria foi objeto do voto elaborado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402-007.012 de 26/09/2019, como também pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, decidindo-se pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). No voto, há ainda expressa menção ao processo de transformação que antecede a revenda: 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. (g.n) Em diferente composição, esta Turma, também por maioria de votos, decidiu pelo parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. O voto foi elaborado pela nobre colega Fernanda Vieira Kotzias, que ressaltou haver atividade transformadora própria viabilizada por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso daquele originalmente adquirido: Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (Acórdão n. 3401-009.479 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Julgado na sessão de 21 de agosto de 2021). Finalmente, é de se destacar também, excerto do voto vencido, também instruído de forma louvável pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303-010.247, julgado pela CSRF na sessão de 11/03/2020, que defendeu a apropriação de créditos de insumos, por todo e qualquer contribuinte, independentemente da atividade desempenhada: Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fazendo-se o “teste de subtração” para fins de se entender que determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Devemos observar o princípio da não-cumulatividade, pois à Contribuição ao PIS e à COFINS pressupõe a apropriação de créditos com os chamados insumos, deve se dar por todo e qualquer contribuinte, independentemente da atividade que desempenha, até mesmo porque a Constituição Federal não traz qualquer tipo de exceção ou discriminação entre os contribuintes sujeitos à não cumulatividade das contribuições. Devemos lembrar que a atividade desenvolvida pela empresa não se resume na mera revenda e ou compra e venda do bem anteriormente adquirido, sendo muito mais complexa hoje em dia, eis que esses tipos de varejista devem não apenas ajustar o seu estoque às tendências de mercado, como também oferecer atendimento rápido, eficaz, pontos de venda, enfim, faz-se necessária toda uma estrutura empresarial para que ela possa realizar a sua atividade de maneira legítima, em condições de competir no mercado com sua concorrência e de realizar a sua atividade economicamente saudável. Envolve o colocar o bem adquirido no mercado, que pode ser caracterizado como a “produção” do bem, que vai desde a escolha do tecido e do modelo, até o oferecimento do bem em suas lojas de varejo ao público consumidor em geral, de modo que com a comercialização desses bens (e de serviços correlatos). Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. Glosa - Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado Questionado quanto à utilização dos bens, na etapa de fiscalização, a Recorrente informou tratar-se de: bombas e tanques e os equipamentos de publicidade entregues aos postos de combustíveis em regime de comodato; outras imobilizações, edifícios e benfeitorias, veículos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, aparelhos de comunicação, aparelhos e ferramentas são utilizadas nas atividades da empresa; máquinas e equipamentos são utilizados nas baias de carga e descarga onde ocorrem as misturas do anidro na gasolina e do biodiesel no óleo diesel; instalações são os tanques, dutos de carga, descarga e armazenagem do produto para mistura e revenda. De acordo com o Despacho Decisório, também em razão da atividade exercida pela empresa, não seria cabível o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, uma vez que os bens não são utilizados pela contribuinte para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda, nem prestação de serviços. Assim, segundo a fiscalização: Os art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que os encargos de depreciação poderão ser utilizados como base de cálculo para os créditos de PIS/PASEP e da COFINS em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente no Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 caso de terem sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, os bens (máquinas, equipamentos) que admitem a apuração de créditos, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado, devem ter sido fabricados ou adquiridos para utilização numa das atividades previstas: “locação a terceiros”, “utilização na produção de bens destinados à venda”, “prestação de serviços”. Por sua vez, no caso das edificações e benfeitorias a previsão é de que podem ser calculados créditos com base nos seus encargos de depreciação, desde que essas edificações e benfeitorias sejam utilizadas nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso VII, e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Na intimação, foi solicitado ao contribuinte que esclarecesse qual seria a utilização dos bens do ativo imobilizado utilizado no cálculo dos créditos e apresentasse uma planilha detalhada especificamente para as despesas de depreciação dos meses de junho de 2012 e dezembro de 2013. Em síntese, a resposta do contribuinte quanto à utilização dos bens foi a de que: as bombas e tanques e os equipamentos de publicidade são entregues aos postos de combustíveis em regime de comodato (comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, artigo 579 da Lei nº 10.406/2002); outras imobilizações, edifícios e benfeitorias, veículos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, aparelhos de comunicação, aparelhos e ferramentas são utilizadas nas atividades da empresa; máquinas e equipamentos são utilizados nas baias de carga e descarga onde ocorrem as misturas do anidro na gasolina e do biodiesel no óleo diesel; instalações são os tanques, dutos de carga, descarga e armazenagem do produto para mistura e revenda. Conclui-se, pelos esclarecimentos prestados pelo interessado e considerando a própria atividade exercida pela empresa, que não é cabível o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, uma vez que os bens não são utilizados pelo contribuinte para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda, nem prestação de serviços. (g.n) Mais uma vez, há de se reconhecer a restrição para tomada de crédito, presente no texto legal em relação à atividades comerciais, consoante destacado pela fiscalização. Para além disso, em sendo possível reconhecer de pronto que determinadas despesas, atuando como distribuidora de combustíveis ou não, sequer poderiam ser reconhecidas como relacionadas ao ativo imobilizado, a Recorrente aborda o tema de maneira genérica desde a manifestação de inconformidade, o que impede a análise aprofundada em sede de recurso voluntário no tocante à efetiva utilização na produção da Gasolina tipo C. Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Glosa - Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado) No presente feito, o cálculo dos créditos relativos a despesas de frete referem-se a: (i) operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica (gasolina, óleo diesel); (ii) em operações de aquisições de álcool hidratado e Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 anidro e biodiesel; (iii) em operações de venda (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado). Dito isso, inicialmente, cabe breve contextualização sobre o regime monofásico, instituído pela Lei n. 10.485/02, como medida voltada a facilitar a cobrança do tributo, concentrando em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária. A sistemática foi muito bem explicada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, sobretudo no tocante à distinção entre incidência monofásica e não-cumulatividade, apesar da tentativa frequente de tratá-las em conjunto, criando-se a falsa sensação de que constituem um mesmo instituto jurídico-tributário: 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não- cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. Depreende-se que na incidência monofásica, os demais atores da cadeia, dentre eles a Recorrente, “arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero.” No entanto, também quando houver a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, excluindo a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica. Dessa feita, no presente caso, não se discute a vedação ao creditamento de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A controvérsia alcança o entendimento da autoridade lançadora, balizado pela decisão de piso, no sentido de que seria cabível a glosa dos créditos calculados pela contribuinte com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel, por se tratar de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições: Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. Note-se que o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. Todavia, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, uma vez que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos pleiteados pelo interessado neste item. ... O inciso. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de álcool. Contudo, com a vigência da Lei nº 11.727, de 2008, a qual acrescentou os §§ 13 e 16 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 estabeleceu-se uma exceção quanto à vedação à apuração de créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de álcool para revenda, ou seja, uma exceção a exceção estabelecida no inciso I, alínea b, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tendo em vista a exceção estabelecida nos §§ 13 e 16 ao art.5º da Lei nº 9.718, de 1998, não mais se aplica, no caso específico de operações de revenda de álcool por distribuidora/revendedora no período compreendido entre 1º de outubro de 2008 a 07 de maio de 2013, a restrição imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ao inciso IX do art. 3º da mesma Lei. Por tratar do tema, cumpre transcrever parcialmente a Solução de Divergência nº 2, da Cosit, de 13 de janeiro de 2017. No caso dessa solução de consulta, a consulente também é uma distribuidora de combustíveis. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. A esse respeito, destaco excerto do voto elaborado pela relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no qual figuro como redatora ad hoc, colega novamente mencionada dada a admiração pela análise sempre sóbria e objetiva: Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não- cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de frete e armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. (Acórdão 3401- 009.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/11/2021) g.n Trata-se de voto vencedor em relação a despesas com armazenagem nas operações de venda e vencido em relação a despesas com fretes, atribuindo-se ao Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos a elaboração do voto vencedor Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 “remanescente”, no qual o sempre sensato colega ponderou que o entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, concluindo ao final: (...) o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Excepcionalmente, ouso divergir. Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303-011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele conselheiro menciona excerto do voto do ilustríssimo ex-colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Por conseguinte, filio-me ao entendimento brilhantemente explanado por diversos Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 colegas, dentre os quais a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, cujo voto também merece destaque: Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. (Acórdão 3402006.470 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24/04/2019) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. Glosa - Despesas com frete em operações de aquisições de álcool hidratado e anidro e biodiesel Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 Em relação a este item, a glosa foi justificada sob o mesmo fundamento de que o que o direito a crédito não decorre do frete em si, visto inexistir previsão legal nesse sentido, mas sim o custo de aquisição de bens para revenda. Por essa razão, se a aquisição de determinada mercadoria para revenda não permitir a apuração de crédito, todo o seu custo de aquisição, incluindo o frete, deixa de constituir hipótese de creditamento: Insista-se em que o que dá direito a crédito não é o frete, visto inexistir previsão legal nesse sentido, mas sim o custo de aquisição de bens para revenda. Assim, se um determinado bem gera direito a crédito com base no custo de aquisição, desde que respeitados todos os requisitos legais, todo o seu custo é base de cálculo do crédito, incluindo o frete. Por outro lado, se uma determinada mercadoria adquirida para revenda não permitir o creditamento, segue-se que todo o seu custo de aquisição deixa de ser base de cálculo do crédito, inclusive o frete nele incluso. Durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado produto para revenda puderam apurar créditos da referida contribuição relativos à aquisição desse produto. Contudo, tais créditos não eram calculados mediante aplicação de alíquota sobre o custo de aquisição, de modo que não é cabível que o requerente calcule créditos de PIS/PASEP e da COFINS com base em despesas de frete na aquisição de álcool hidratado e anidro. Do mesmo modo, a aquisição de biodiesel, utilizado pelo contribuinte para a mistura com o óleo diesel A para obtenção do óleo diesel B, não gera direito a crédito e, consequentemente, todo o seu custo de aquisição, incluindo o frete, não pode ser base de cálculo de créditos de PIS/PASEP e da COFINS. Conforme ressaltado no tópico anterior, existem regimes de incidência distintos, um específico ao produto adquirido (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e outro relativo ao frete (transporte, não-cumulativo, pago à empresa transportadora). Nesse cenário, destaco trechos de decisão da Câmara Superior, não unânime, da lavra da igualmente brilhante Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Manifesto minha concordância com o decidido pelo colegiado a quo, por entender que, a partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Ou seja, regime não cumulativo. Vê-se que a incidência monofásica na etapa anterior (produtores) não interfere no regime a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte (distribuidores, atacadistas e varejistas, por exemplo). O que, por conseguinte, entendo ser possível o desconto de créditos das contribuições pela sistemática não cumulativa sobre custos e despesas vinculados às receitas auferidas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, observados os limites e restrições legais. Ora, nessa linha, por exemplo, quanto aos custos inerentes à aquisição desses produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins – o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. Reforça-se, assim, que todos os custos inerentes a venda desses produtos, quando contratados serviços, por exemplo, de pessoa jurídica que efetivamente recolhe Pis e Cofins – considerando que a natureza do evento está previsto na lei – pois as limitações devem estar dispostas em lei, são passíveis de constituição e crédito das contribuições. Caso entendêssemos, com a devida vênia, pela aplicação da sistemática de que “o acessório segue o principal” para vedar qualquer constituição de crédito sobre custos e despesas atreladas ao produto sujeito ao regime monofásico, e não somente ao produto em si, estaríamos impossibilitando a aplicação da neutralização constitucional da tributação das pessoas jurídicas que observam a sistemática não cumulativa e, ainda, quando tais eventos que geraram tais custos estão dispostos em leis ordinárias como aceitáveis para a constituição de créditos das referidas contribuições. Percebe-se que tais custos são decorrentes de operações autônomas ao produto. (Acórdão nº 9303-012.861 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 16/02/2022) g.n Sendo assim, entendo ser possível reconhecer o direito ao crédito referente ao frete na aquisição de produtos para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 1 , inclusive em se tratando de uma distribuidora de combustíveis, não havendo fundamento legal para autorizar um tratamento distinto em relação a outras empresas que realizam apenas operações comerciais - no tocante ao frete sujeito à tributação das contribuições. Glosa - Despesas com frete em operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica (gasolina, óleo diesel) A glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre estabelecimentos da Recorrente foi justificada pela ausência de previsão legal: Contudo, não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, foram efetuadas as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 24 de Janeiro de 2011. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos 1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Nesse trilhar também seguiu a DRJ: Sobre as despesas de frete nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, a fiscalização deixou claro que, por falta de previsão legal, os créditos correspondentes teriam que ser glosados. Cita, inclusive, entendimento contido na Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011. É sabido que tais despesas representam custo para a contribuinte, mas, nos termos da legislação, é também sabido que ditos gastos não podem ser considerados na apuração de créditos da não cumulatividade, devendo ser admitidos apenas como despesas operacionais. Mantém-se a glosa pertinente. Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. A construção teórica que suporta tal posicionamento, pode ser compreendida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMIELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901082/2017-67 Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. (Acórdão 9303007.085 – 3ª Turma. Sessão de /2018. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1703DF CARF MF Original

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10100157 #
Numero do processo: 10840.721701/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e deixa a residência comum de forma temporária em razão do trabalho não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Os pagamentos realizados em razão de Ação de Oferta de Alimentos quando a relação conjugar não é rompida são pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos artigos 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2401-011.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T12:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T12:17:55Z; Last-Modified: 2023-08-21T12:17:55Z; dcterms:modified: 2023-08-21T12:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T12:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T12:17:55Z; meta:save-date: 2023-08-21T12:17:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T12:17:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T12:17:55Z; created: 2023-08-21T12:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-08-21T12:17:55Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T12:17:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.721701/2018-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.300 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente ARTUR HENRIQUE LOFFLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e deixa a residência comum de forma temporária em razão do trabalho não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Os pagamentos realizados em razão de Ação de Oferta de Alimentos quando a relação conjugar não é rompida são pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos artigos 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 17 01 /2 01 8- 85 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2014/369315388692451 (e-fls. 38/43), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2014, ano-calendário 2013, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de ter sido verificada a infração consistente em dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Vale a leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Por meio da intimação SEFIS MALHA PF nº 198/2018, Artur H. Loffler foi intimado a apresentar, entre outros, cópia da sentença relativa à pensão alimentícia judicial declarada e os pagamentos no ano-calendário de 2013. No dossiê 10010.036163/0518- 17, apresentou cópia de Ação de Oferta de Alimentos; entretanto, referente aos pagamentos dessa pensão em 2013, anexou comprovante de rendimentos e IRRF do ano-calendário de 2016 e planilha de desconto de pensão alimentícia dos meses de dezembro/15 a novembro/16. Não obstante, passa-se a análise da dedutibilidade dessa pensão. O contribuinte apresentou o Acordo de Alimentos homologado judicialmente - pensão alimentícia ao filho e à esposa. Observa-se que pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Não se vislumbra qualquer necessidade de acordo de pensão alimentícia para que o interessado possa acudir financeiramente sua família, mas apenas conclui-se pela nítida intenção de obtenção de desconto tributário com evidente prejuízo ao erário. Assim, é de se glosar o valor pleiteado por falta de previsão legal pois é fruto de uma liberalidade entre as partes, sem lastro nas normas do direito de família. (grifos acrescidos) O Recorrente foi cientificado o lançamento, conforme comprova AR à e-fl. 44, em 11/06/2018. Em 21/06/2018, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/36), com os seguintes argumentos, em síntese: DA REGULAR DEDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF  Alega terem sido pagos os valores de R$ 25.504,78 para a alimentanda Elaine Cristina Botelho Loffler e o mesmo valor para seu filho Artur Eduardo Botelho Loffler, a título de pensão alimentícia, conforme acordo judicialmente homologado nos autos do processo nº. 0955105- 54.2012.8.26.0506;  Sustenta que a Oferta Judicial de Alimentos, paga nos termos do artigo 24 da Lei nº. 5.478/68, tem os mesmos efeitos da pensão alimentícia, pois se sujeitam às mesmas regras, podendo, inclusive, o Recorrente ser preso por desobediência, caso não pague os alimentos;  Destaca que os valores foram descontados de sua folha de pagamento em benefício dos alimentandos;  Sustenta que não cabe à Administração tributária verificar se os alimentos pagos pelo Recorrente se enquadram ou não nas normas de direito de família, e sim à autoridade judiciária;  Que a Administração se sujeita ao princípio da legalidade, de modo que o administrador deve motivar seus atos, sob pena de invalidação, e que a autoridade fiscal não pode criar hipóteses de incidência do tributo;  Ressalta o texto do art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e reitera que as pensões alimentícias foram pagas conforme acordo judicial devidamente homologado;  Cita julgados do CARF sobre pensão alimentícia e alimentos provisórios; DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO  Sustenta que a penalidade de 75% aplicada teria caráter confiscatório; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85  Alega, ainda, que o crédito tributário constituído em seu favor, equivale a praticamente 1/3 de seus rendimentos anuais, o que o torna praticamente insolvente e sem alimentos, de modo que é uma tributação que excede a capacidade econômica do contribuinte, devendo ser considerada confiscatória; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC  Sustenta a inconstitucionalidade da taxa SELIC;  DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF  Ad argumentandum tantum, caso seja mantida a glosa, requer a dedução dos valores a título de dependência (esposa e filho), reduzindo o tributo a ser adimplido. Em 26/06/2020, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº. 07-47.087 (e-fls. 48/55), julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário (sem ementa). O Recorrente foi intimado em 22/06/2021, conforme AR (e-fls. 61). Em 22/07/2021, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 64/78), com os seguintes argumentos, em síntese: DOS FATOS  Esclarece que o Recorrente atendeu à fiscalização e apresentou os documentos quando solicitado;  Que mesmo após a apresentação das cópias do processo judicial homologando a oferta de alimentos, a fiscalização houve por bem manter a glosa, que foi também mantida pela Delegacia; PRELIMINARMENTE  Alega que o agente fiscal deve apontar a base legal que proporcione a sustentação do ato administrativo, sob pena de invalidação, e que está impedido de criar hipóteses de incidência tributárias não previstas na legislação;  Subordinar a Ação de Oferta de Alimentos à dissolução da sociedade conjugal parece-nos contrária ao ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se o fosse, os Tribunais impediriam referida ação de oferta de alimentos e não permitiriam a prestação de alimentos por força da atividade profissional exercida pelo Impugnante que o faz se ausentar com frequência do seu lar, por exemplo; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 DO DIREITO E DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO Da regular dedução dos alimentos pagos da base de cálculo do IRPF  Através de sentença transitada em julgado fora homologado pelo MM. Juiz da 3º Vara de Família e Sucessões – autos n. 0955105-54.2012.8.26.0506, alimentos a seu filho e sua cônjuge, por força de suas atividades profissionais que ocasionou com sua transferência para outra cidade, tendo sido, inclusive, determinado a expedição de ofício a Polícia Militar do Estado de São Paulo para descontar respectivos valores em folha de pagamento e depositá-los em conta direcionada única e exclusivamente aos alimentados;  A obrigação de prestar alimentos existe independente da condição de casado, bastando para tanto, a falta de assistência material para justificar e embasar a prestação de alimentos);  A oferta judicial de alimentos é possível e lícita sempre que a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser ou precisar deixar a companhia dos seus familiares, poderá informar ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pedir que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas. O Juiz, depois de ouvir os interessados, fixará a pensão, a forma e dia do seu pagamento ou, ainda, o desconto em folha, em conformidade com o art. 24 da Lei nº. 5.478/68;  Cita a IN SRF 15/2001, o Regulamento do IR e a Lei nº. 9.250/95, que não fazem menção à necessidade de o pagamento ser feito por pessoas divorciadas nem restringem o pagamento de alimentos e pensão alimentícia a pessoas divorciadas ou não casadas; Do fundamento de que a oferta de alimentos fora efetivada por mera liberalidade entre os envolvidos – inverdade  A pensão alimentícia, efetivamente descontada do Recorrente, está prevista em Sentença Judicial, transitada em julgada, cujo trâmite se deu na 3º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP;  A oferta de alimentos fora efetivada em juízo para não permitir que os alimentados passem por alguma necessidade, no momento em que o Recorrente estiver longe dos alimentados por força de suas atividades laborais;  Logo, não há que se falar em “mera liberalidade entre as Partes”, vez que se trata de Decisão Judicial a ser rigorosamente cumprida, ainda que objeto de pedido em ação de oferta de alimentos; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85  Cita o Perguntas e Respostas da RFB, que traz o seguinte: 313 – As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis?” “as pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal”. Oferta de alimentos fora efetivada com lastro nas normas do direito de família  Sustenta que é equivocada a justificativa dada pelo Auditor fiscal e no acórdão recorrido para efetivar o lançamento de que os alimentos pagos não possuem lastro nas normas do direito de família, visto que o pedido foi peticionado, atendendo o preceito do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil, assinada por Profissional de Direito, distribuída e sentenciada por Autoridade competente, ou seja, um Juiz de Direito, e com aquiescência de um Promotor de Justiça, portanto, da maneira mais transparente possível e dentro da legalidade, inclusive com determinação judicial para expedição de Ofício à Fonte Pagadora do Recorrente;  Cita julgados do CARF sobre o tema;  Alega que os efeitos tributários da pensão alimentícia citada no artigo 8º, inciso II da Lei Federal 9.250/95 são os mesmos para os alimentos provisórios, provisionais e definitivos ou ainda aqueles decorrentes de acordo homologados judicialmente, ainda que alimentos ofertados.  Cita Súmula CARF nº. 98; DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO  Sustenta que a penalidade de 75% aplicada teria caráter confiscatório;  Alega, ainda, que o crédito tributário constituído em seu favor, equivale a praticamente 1/3 de seus rendimentos anuais, o que o torna praticamente insolvente e sem alimentos, de modo que é uma tributação que excede a capacidade econômica do contribuinte, devendo ser considerada confiscatória; DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF  Ad argumentandum tantum, caso seja mantida a glosa, requer a dedução dos valores a título de dependência (esposa e filho), reduzindo o tributo a ser adimplido; REQUERIMENTOS  Requer o recebimento do recurso com acolhimento de preliminar para cancelar os lançamentos efetivados; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85  Em sendo ultrapassada a preliminar suscitada, o recurso deverá ser acolhida com a determinação de anulação dos lançamentos relativos às glosas de Dedução a Título de Pensão Alimentícia, cancelando-se o débito fiscal reclamado, reformando o acórdão proferido;  Não sendo este o entendimento e em sendo mantido o lançamento, ora impugnado requer o cancelamento da multa de 75%, bem como reduzir a base de cálculo no valor previsto pela legislação a título de dependência para os alimentados. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar O Recorrente alega que o agente fiscal deve apontar a base legal que proporcione a sustentação do ato administrativo, sob pena de invalidação, e que está impedido de criar hipóteses de incidência tributárias não previstas na legislação. Sustenta que, subordinar a Ação de Oferta de Alimentos à dissolução da sociedade conjugal contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da autuação, não vislumbro obscuridade na descrição dos fatos. A notificação aponta a dedução indevida de pensão alimentícia e, na complementação da descrição dos fatos, explica que a glosa decorreu do entendimento de que o Acordo de Alimentos homologado judicialmente não corresponde à obrigação de prestar alimentos e não pode ser Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 utilizado para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, fica evidenciado que o contribuinte teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações. O autuado teve, portanto, pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. O argumento de que os valores pagos em decorrência da Ação de Oferta de Alimentos correspondem ao pagamento de pensão alimentícia passível de dedução será analisado como argumento de mérito. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade da autuação. 3. Das Deduções de Pensão alimentícia decorrentes de Ação de Oferta de Alimentos O Recorrente sustenta o seu direito de deduzir os valores pagos em favor de sua esposa e filho por meio de acordo homologado em Ação de Oferta de Alimentos, como se alimentos fossem. A referida ação foi ajuizada em razão de o Recorrente se ausentar com frequência e por longos períodos, diante da natureza da sua profissão, e tem fundamento no artigo 24 da Lei nº. 5.478/68. Verbis: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. (grifos acrescidos) A discussão gira em torno da abrangência da dedução prevista legalmente, na alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95, que assim dispôs: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (grifos acrescidos) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº. 3.000/99) vigente à época do lançamento dispõe: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A decisão de piso entendeu que tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com as demais normas do ordenamento jurídico e que os pagamentos feitos pelo Recorrente não têm a natureza de pensão alimentícia, apesar de terem sido decorrentes de Ação de Oferta de Alimentos e deduzidos diretamente do salário do Recorrente. Entendeu o acórdão que, como o Recorrente é casado com a alimentanda e não se afastou permanentemente do lar, não tendo ocorrido o rompimento do vínculo matrimonial, a pensão alimentícia paga pelo Recorrente teria a natureza de dever familiar de sustento e não de obrigação alimentar. Vale a leitura: A assistência mútua entre os cônjuges é uma obrigação que pode ser cumprida de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade familiar. Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24 da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto, sendo que o próprio contribuinte, em sua impugnação, afirma que não houve dissolução conjugal. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas, desde que tais despesas sejam informadas no ajuste anual. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum. São estas características do fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Outrossim, importa destacar que não se discute aqui a “legalidade do desconto”, mas sim a possibilidade de reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução do valor pago a tal título. Pelas razões expostas, não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal ou o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com os alimentandos, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro aos familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Não é a primeira vez que o CARF se debruça sobre a questão de pensão alimentícia paga por cônjuges que não romperam o vínculo matrimonial. O Acórdão nº. 2202- 007.505, de 03/11/2020, da relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A oferta de alimentos à esposa, a qual convive com o contribuinte em regime de casamente e sob o mesmo teto, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. (Acórdão nº. 2202-007.505, PTA 13854.720103/2013-13, 2ª Seção de julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 03/11/2020) O voto faz menção à Consulta Interna Cosit nº. 3, de 8 de fevereiro de 2012, que trata do caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. (...) Fundamento 5: Da natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia 6.1.20. Constatado a que título se refere os suprimentos de alimentos, vale analisar outro alcance: a natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, diante do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, quando decorrentes de dissolução conjugal. 6.1.21. Conforme já destacado, o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em redação original, dispôs que as importâncias pagas a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia seriam aquelas em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido cumprimento se dar, também, por escritura pública nos termos a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Fundamento 6: Da jurisprudência 6.1.27. Vale citar decisões no sentido da não homologação de acordo judicial, tendo em vista que o juizado manteve entendimento de que tal acordo teria como objetivo a obtenção de benefício fiscal relativo à dedução da base de cálculo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124)”. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (...) Conclusão 7. Diante do exposto, soluciona-se a Consulta Interna nº 1, de 8 de fevereiro de 2010, respondendo à Consulente que: (...) 7.1.2. tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; (...) (grifos acrescidos) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 Diante do exposto, considero correta a manutenção da glosa e a decisão de piso. No que diz respeito ao pedido sucessivo, para que seja acolhida a dedução das despesas dos dependentes, entendeu a decisão de piso “que ainda que comprovado o pagamento de despesa dedutível no ajuste anual, as instâncias administrativas não possuem competência para proceder à revisão de informações da declaração de ajuste anual, lembrando que as deduções legais se tratam de uma opção do contribuinte, quando do preenchimento da declaração.” Entendo correto o posicionamento da decisão de piso. Este Colegiado não tem competência normativa para realizar retificações em declarações transmitidas pelos contribuintes, muito menos para nelas efetuar "lançamentos", estando adstrito, nos termos do art. 145 do CTN, a realizar reformas, caso necessário, nas decisões administrativas de primeiro grau do contencioso administrativo tributário federal. Além disso, tampouco é facultado à instância julgadora realizar retificações de ofício, sob demanda do contribuinte, em declarações que não mais estão abrigadas pela espontaneidade, fonte no § 1º do art. 147 do CTN. Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao Recorrente. 4. Dos Juros Selic e da Multa de Ofício Sustenta o Recorrente que a multa de 75% aplicada em razão do lançamento de ofício possui caráter confiscatório, malferindo o art. 150, IV, da Constituição Federal, o direito da propriedade (art. 5º, XXII) e o princípio da proporcionalidade. Alega que a exigência de juros moratórios com base na taxa Selic é inconstitucional. Pugna pela aplicação dos juros de mora previstos no parágrafo 1º do artigo 161 do CTN. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Diante do exposto, este Colegiado não possui competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Da mesma forma a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721701/2018-85 Diante do exposto, mantenho a decisão de piso no que diz respeito à incidência da multa de ofício e da taxa SELIC como juros de mora. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 100DF CARF MF Original

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