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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10206299 #
Numero do processo: 18220.724804/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 48 04 /2 02 0- 21 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724804/2020-21 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$1.651.809,18, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.541, às fls. 91/97, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 104), apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2021, às fls. 108/127. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724804/2020-21 O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.721769/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/06/2009 a 11/04/2011 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 17 69 /2 01 4- 76 Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721769/2014-76 Trata o presente processo de auto de infração contra a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para exigência da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar as informações sobre cargas armazenadas ou sob sua responsabilidade ou sobre operações executadas, no valor total de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após apresentação da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente. A decisão foi assim ementada: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Constitui infração administrativa a não informação tempestiva sobre as cargas armazenadas, na forma e prazo estabelecidos no art. 14, da IN SRF nº 102/1994, conforme previsto no Decreto-Lei nº 37/66, art.107, IV, “f”. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que replica os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do procedimento administrativo ter ficado por mais de 7 anos sem movimentação, entre a apresentação da impugnação e o julgamento da mesma. A prescrição intercorrente é um assunto repetitivo no âmbito do Processo Administrativo fiscal, fato que levou à aprovação da súmula CARF n.º 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto aplico a referida súmula e afasto a preliminar arguida. Fl. 1552DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721769/2014-76 Mérito Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração em razão do autuado ter deixado de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB pela IN nº 102/1994, art.14, que determina que o depositário responsável conclua o armazenamento e seu correspondente registro no Sistema MANTRA das cargas sobre sua responsabilidade, no prazo de 12 (doze) horas após a chegada do veículo transportador. A autuação esta enquadrada legalmente no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66 e pelo artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102 de 1994, com crédito no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) IN nº 102/1994 Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. O Recurso Voluntário descreve acerca dos aspectos legais relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e fluxos operacionais e no que se refere a impugnação específica à infração e descreve: Então, não há como efetivamente atribuir única e exclusivamente ao depositário a falta de informações ou do prazo de armazenamento, pois a desconsolidação é um 2.º segundo momento, ou CARGAS DE TRÂNSITO até 48 horas, realizados em carga já manifestada, recebida e armazenada primeiramente, ou seja, carga consolidada e SOB CONTROLE ADUANEIRO. Os seus “filhotes” que são prerrogativas legais, previstos e aplicáveis e, já sob controle aduaneiro, não podem ser relacionadas com a falta de informações ou operações não executadas. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721769/2014-76 As cargas relacionadas nas planilhas são cargas desconsolidadas, objeto de segundo recebimento no TECA, pelo HAWB. Objeto de desconsolidação que podem, a qualquer tempo, ser realizados pelo transportador, agente ou desconsolidador, conforme prerrogativas de alteração estabelecidas em legislação. Assim, ao efetivamente desconsolidador, o sistema mantém as informações originais da carga recebida e, com isso, há claro conflito entre o recebimento, anteriormente realizado MASTER, e o novo recebimento DO FILHOTE, bem como o armazenamento, agora desconsolidado, ou trânsito. A relação temporal utilizada para fins de identificação, classificação e enquadramento, no caso, como descumprimento de prazo estabelecido para a conclusão do armazenamento e registro, onde é atribuído ao depositário que deixou de prestar informações sobre carga armazenada, NÃO PROCEDE. O depositário cumpre no seu tempo em continuidade a outras interfaces todas as informações sobre as cargas recebidas. Assim, senhores julgadores, os elementos anexados demonstram ser suficientes para REQUERER A NULIDADE do Auto de Infração, pois não se trata de deixar de prestar informação sobre carga armazenada, MAS DE CONFLITO SISTÊMICO, ou seja, tempo de recebimento MASTER e no segundo momento, novo recebimento desconsolidado ( filhotes ). Demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas e, diante das prerrogativas legais e da possibilidade de alteração, onde identificamos a DESCONSOLIDAÇÃO das cargas já recebidas, armazenadas e validadas, como elemento de inconformidade ante aos relatórios apresentados no AI. Estes elementos, portanto, são suficientes para REQUERER a NULIDADE do Auto de Infração, visto atribuir intempestividade e EXCLUSIVAMENTE À INFRAERO responsabilização de processos, supostamente não informados, cujas evidências anexadas não se sustentam. Dessa forma, por absoluto conflito de informações, contidos no Auto de Infração, requer a NULIDADE do feito, por absoluta inconsistência. Em seu Recurso a recorrente alega que a desconsolidação é um segundo momento, que sistemicamente não é separado e por essa razão consta como atraso na prestação da informação, já que mantém as informações originais da carga recebida gerando conflito entre o recebimento do MASTER, e o novo recebimento do filhote. Ressalta ainda que as cargas objeto do auto são desconsolidadas e que a desconsolidação, ou seja, a prestação da informação, podem, a qualquer tempo, ser realizadas pelo transportador, agente ou desconsolidador. Partindo da premissa que a carga desconsolidada é identificada pelas iniciais HAWB e por isso são filhotes de um conhecimento MASTER, identificado pelas iniciais AWB, tem-se que na planilha de e-fls. 37 a 45, tanto os conhecimentos MASTER quanto os filhotes apresentam atraso na prestação da informação. Isso porque, conforme bem observado pelo julgador a quo, a informação não pode ser prestada a qualquer tempo, nos termos da IN SRFB 102 de 1994, que assim dispunha antes das alterações realizadas pela IN RFB 1.479 de 2014: Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721769/2014-76 IN SRF nº 102/1994 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Observo que as fundamentações do julgador de piso não foram impugnadas pelo recorrente que se limitou em replicar no recurso as mesmas razões da impugnação, quer sejam essencialmente, aspectos relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e os fluxos operacionais, que promovem o controle das cargas provenientes do exterior, sem apresentar provas capazes de alterar as razões do julgado, bem como deixou de impugnar especificamente as alegações de que os prazos estabelecidos nas INs acima citada não foram cumpridas. Em suma, a questão não permeia a falta de prestação de informações sobre a carga armazenada, visto que foram informadas e registradas no sistema, mas sim a informação a destempo do que reza as normas vigentes na época dos fatos, ou seja, “data e hora do encerramento da armazenagem”. Dentro desses fatos não há subsídios para reforma do entendimento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que esta em consonância com a jurisprudência administrativa, a exemplo do acórdão n.º 3402-006.733, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Nesse sentido a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche os requisitos os artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721769/2014-76 Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1556DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000613/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca do período decadencial considerado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-002.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, que passa a integrar a decisão embargada, para prestar os esclarecimentos necessários.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13368.MKF4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­002.389  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 462DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13368.MKF4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­002.389  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos opostos tempestivamente contra acórdão 2803­01.514.   Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois:   1.  O acórdão hostilizado informa que deve ser aplicado o art. 150  §4º,  em  relação  às  competências  onde  há recolhimento  parcial,  considerando  assim  decadentes  as competências 12/2001, 01/2002, e 05/2002, uma vez que o  relatório  DAD  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, registra créditos considerados.   2.  Compulsando os autos, verifica­se que no Discriminativo Analítico  de  Débito –DAD, não  consta  pagamentos  nas competências consideradas decaídas em relação  a todos os levantamentos.   3.  Assim, exemplificativamente, em relação ao levantamento COO­COOP  MEDICA  UNIMED  à  fl.  09,  não  se vislumbra  a  existência  de  qualquer  recolhimento  em relação às competências 12/2001, 01/2002 e 05/2002, tal como  afirmou  o  Colegiado  no  acórdão  embargado. Idêntico  raciocínio  pode  ser  empregado  em  relação  à rubrica  STG  SINDTRAGES T AVULSOS (fls. 43/44). Daí a contradição alegada.   É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13368.MKF4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­002.389  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  cerne  da  questão  se  refere  a  aplicabilidade  do  art.  150  §4º  do CTN  nas  competências 12/2001, 01/2002, e 05/2002.  O  r  acórdão  afirma  que  há  pagamentos  registrados,  fato  que  se  opõe  a  embargante,  afirmando  que,  em  determinados  levantamentos,  como  COO COOP MEDICA  UNIMED e STG  SINDTRAGES T AVULSOS , não há pagamentos nessas competências.  Não assiste razão à embargante.  O relatório DAD apresenta – fls 22 e 22 apresenta pagamentos considerados  nessas  competências,  é  o  que  se  extrai  da  coluna  “CRÉDITOS  CONSIDERADOS  –  DIVERSOS”, atraindo a aplicabilidade do art 150 §4º do CTN. Tais valores também constam  do relatório RDA ­ RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, como tipo CRED.  Quando  da  utilização  da  opção  CRED  –  caso  dos  autos  ­  temos  que  apresentando  qualquer  pagamento  na  competência  temos  a  atração  do  art.  150  §4º.  Entendimento  diverso,  de  que  tal  análise  deva  ser  “por  rubrica”,  ou  por  “levantamento”,  permitiria  que  o  prazo  decadencial  ficasse  por  conta  da  decisão  do  Auditor  Fiscal,  pois  a  utilização  do  tipo  CRED  significa  que  é  a  autoridade  tributária  quem  determinou  em  quais  rubricas  foram  alocados  os  valores  pagos  ­  CRED,  o  que  lhe  permitiu,  por  exemplo,  alocar  todos  os  pagamentos  em  determinada  rubrica,  afastando  a  decadência  de  outras,  o  que  não  parece ser a melhor solução, pois a decadência não pode ser determinada ao alvedrio do fiscal  autuante.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  prestar  os  esclarecimentos necessários.    Assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator              Fl. 464DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13368.MKF4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­002.389  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 465DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13368.MKF4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 16/05/2013 15:05:20. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13368.MKF4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5E40B6F1A8B57E215FBE52289EEB0EB4B5F8BF77 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000613/2007-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13706.002909/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. De acordo com o princípio da dialeticidade o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto. A evidência da ausência destas condições na peça recursal impede o seu conhecimento. Dessa forma, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo princípio da formalidade moderada, o recurso voluntário deve preencher requisitos básicos que permitam a sua admissibilidade e exame.
Numero da decisão: 2001-006.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. De acordo com o princípio da dialeticidade o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto. A evidência da ausência destas condições na peça recursal impede o seu conhecimento. Dessa forma, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo princípio da formalidade moderada, o recurso voluntário deve preencher requisitos básicos que permitam a sua admissibilidade e exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 29 09 /2 00 8- 62 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002909/2008-62 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado contra Lançamento de Ofício nº 2005/607450902594110 Exercício de 2005 Ano Calendário 2004, que resultou em crédito tributário no montante de R$17.953,09 , sendo R$8.345,23 de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código de receita 2904), R$6.258,92 de Multa de Ofício e de R$3.348,94 de juros de Mora, calculados até 31/03/2008, conforme Notificação de Lançamento fls. 06/11. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 08/09, versando sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Cientificado da Notificação de Lançamento em 16/04/2008 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 32, o contribuinte, protocolizou impugnação de fls. 02/05 em 12/05/2008 alegando o seguinte: “Em 16.04.2008, o Impugnante foi cientificado da Notificação de Lançamento que lhe exige diferença de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano- calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$8.345,23, acrescido de multa de oficio e juros moratórios. Na fundamentação da Notificação de Lançamento, a Fiscalização aponta que tal diferença decorre (a) da dedução indevida de despesa médica no valor de R$1.575,71; (b) da omissão de rendimentos recebidos de Alda Miriam R. Freitas, CNPJ 05.100.309/0001-77, no valor de R$14.936,40; e (c) da omissão de rendimentos recebidos de L Y Hatano ME, CNPJ 84.135.854/0001-75, no valor de R$19.880,00. O Impugnante reconhece a procedência dos itens (a) e (b), acima, razão pela qual anexa o DARF com o pagamento do respectivo crédito tributário (doc. 01) O Impugnante passa, então, a demonstrar a improcedência da Notificação de Lançamento em relação ao suposto rendimento recebido de L Y Hatano ME, no valor de R$19.880,00 - item (c), acima.” “Logo após ser notificado, o Impugnante entrou em contato com a empresa Sec Administradora de Imóveis Ltda, responsável pela administração do imóvel de sua propriedade, locado à Alda Miriam R. Freitas (firma individual), para saber o motivo pelo qual o seu CPF havia sido equivocadamente relacionado como sendo credor de rendimentos no valor de R$19.880,00, de uma firma chamada L Y Hatano-ME, CNPJ 84.135.854/0001-751 que o Impugnante não conhece, absolutamente (doc. nº 2).” “Tal esclarecimento foi prestado e, constatado o equivoco, a Dirf de L Y Hatano ME foi retificada para que fosse excluído o nome e o número do CPF do Impugnante, como de direito, (docs. 03 e 04), havendo L Y Hatano-ME, CNPJ 84.135.854/0001-75 firmado uma Declaração atestando que ‘Não realizou quaisquer pagamentos à titulo de aluguéis ou a qualquer outro titulo, ao Dr. José Roberto de Souza Cavalcante, inscrito no CPF sob o nº 000.761.712-72, pois nunca fomos locatárias de quaisquer imóveis de propriedade daquele.(doc. 05)” O interessado juntou aos autos as cópias de documentos de fls. 16/24. A decisão de primeira instância manteve no lançamento apenas as matérias com as quais houve concordância expressa do sujeito passivo, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002909/2008-62 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Em função de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf - Retificadora efetuada por uma das pessoas jurídicas, deve a infração correspondente de Omissão de Rendimentos ser cancelada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2014, Recurso Voluntário, alegando falta de alocação dos recolhimentos efetuados relativos a parte não litigiosa do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso foi interposto no prazo, passo a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Da Notificação de Lançamento Este lançamento tem por origem a glosa de deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 1.575,71; e as omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de Alada Miriam M Freitas, no valor de R$ 14.938,40; e L. Y. Hatano – ME, no valor de R$ 19.880,00 . O interessado impugnou parcialmente o lançamento questionando apenas a omissão de rendimentos de aluguéis supostamente recebidos de L. Y. Hatano – ME, no valor de R$ 19.880,00 (e-fls. 4): Logo após ser notificado, o IMPUGNANTE entrou em contato com a empresa SEC ADMINISTRADORA DE IM0VEIS - LTDA., responsável pela administração do imóvel de sua propriedade, locado à Alda Miriam R. Freitas (firma individual), para saber o motivo pelo qual o seu CPF havia sido equivocadamente relacionado como sendo credor de rendimentos no valor de R$19.880,00, de uma firma chamada L Y Hatano - ME, CNP) 84.135.854/0001-751 que o Impugnante não conhece, absolutamente (DOC Nº 2). Da Decisão de 1ª Instância Sobre a única matéria impugnada, assim manifestou-se o julgamento de piso (e- fls. 38): Nas fls. 19/22, consta uma cópia da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Retificadora entregue em 23/04/2008 pela pessoa jurídica L Y Hatano - ME, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002909/2008-62 CNPJ 84.135.854/0001-75, onde o contribuinte não consta como beneficiário de rendimentos tributáveis. De acordo com consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vemos na fl. 34, o extrato das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte no Ano Calendário de 2004 em nome do contribuinte (Situação da Declaração: Aceitas), e de fato, não consta para o mesmo rendimentos recebidos da pessoa jurídica L Y Hatano ME CNPJ 84.135.854/0001-75. Ou seja, a pessoa jurídica L Y Hatano ME CNPJ 84.135.854/0001-75 efetuou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf - Retificadora, não constando mais o interessado como beneficiário de rendimentos tributáveis da mesma. Desta forma deve ser cancelada a infração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos da Pessoa Jurídica L Y Hatano ME CNPJ 84.135.854/0001-75 no valor de R$19.880,00 com Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$1.077,60. Portanto temos, configurado, que a impugnação foi totalmente acatada afastando aquela omissão de rendimentos. Da Pedido Recursal Em sua peça recursal, o sujeito passivo não contrapõe a decisão recorrida, até mesmo porque nada restou nos autos para ser combatido, limitando-se apenas a solicitar que seja alocado o recolhimento (e-fls. 16 e 60) por ele efetuado relativamente a parte não litigiosa. Com efeito, entendo que tal análise é de competência da Unidade Preparadora que deverá avaliar o caso e fazer os devidos ajustes, caso seja pertinente. Portanto, considero inviável o conhecimento do recurso, pela ausência de requisitos mínimos de admissibilidade. Isto posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.604 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002909/2008-62 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.006164/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2201-011.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 61 64 /2 00 8- 19 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006164/2008-19 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida despesas médicas, em virtude dos recibos não estarem revestidos das formalidades legais. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega o seguinte, em suma: 1. Jamais teve a intenção de agir de forma ilegal ou com má-fé. 2. Possui questões pessoais psicológicas que resultaram em outros problemas de saúde. 3. Por insistência de seus filhos, aceitou procurar uma psicóloga para tentar impedir que seu quadro ficasse pior. Esclarece que o pagamento à Dra. Liramênia Campos do Nascimento foi efetuado em espécie e junta os recibos correspondentes. 4. Informa o endereço da profissional e descreve mais detalhadamente seu estado de saúde. 5. Os recibos do Sr. Edgar Guilherme Middendorf referem-se a tratamento de fisioterapia, DO-IN e massoterapia. No entanto, reconhece a dúvida sobre a qualificação profissional do Dr. Edgar, tendo conhecido como fisioterapeuta. 6. O tratamento dentário realizado pela Dra. Maria de Fátima Pinheiro foi aplicado na própria contribuinte e junta os recibos correspondentes. 7. As despesas médicas declaradas são compatíveis com os seus rendimentos e que não consta do Auto qualquer limite previsto para esses gastos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a impugnação, excluindo as glosas das despesas do tratamento odontológico. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos ( O2.ACS.0223.REP.082). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006164/2008-19 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DESPESAS MÉDICAS A decisão da DRJ afastou a glosa de despesas médicas relativas aos pagamentos a profissional dentista, Dra. Maria de Fátima Pinheiro. Sobre a dedução de despesas médicas, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): [...] II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (destaquei) Despesas com psicóloga: A motivação do lançamento fiscal foi pelo fato de os recibos não se revestirem das formalidades legais exigidas. Segundo a decisão recorrida, os recibos da psicóloga Liramênia Campos do Nascimento, no valor de R$ 13.000,00, não podem ser considerados comprovantes para fins de dedução de despesas médicas por não indicarem o endereço da profissional e, por conseguinte, não preencherem todos os requisitos legais previstos nos dispositivos acima reproduzidos. A Recorrente informou em seu recurso o endereço da profissional. Quanto à falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015, que trata especificamente esse caso: [...] Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006164/2008-19 Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. (destaquei) A mencionada Solução de Consulta conclui que essa deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006164/2008-19 Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência predominante deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, consoante decisões abaixo: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEFICIÊNCIA FORMAL DOS RECIBOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL OU DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. A isolada ausência de indicação do endereço ou do paciente é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível buscar o dado nos repositórios à disposição da autoridade fiscal, no primeiro caso, e dessumir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento, no segundo caso. Superados os óbices meramente formais, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. (Acórdão nº 2001-005.121, de 25/10/2022, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 A mera falta da indicação do endereço do profissional e/ou do nome do paciente nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que autorizem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite-se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos faltantes no curso do processo fiscal. (Acórdão nº 9202-003.693, de 27/01/2016, Rel. Gerson Macedo Guerra) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Acórdão nº 2001-004.341, de 22/06/2021, Rel. André Luis Ulrich Pinto) Portanto, entendo que deve ser afastada essa glosa das despesas com psicóloga. Despesas com fisioterapeuta: A decisão de primeira instância manteve a glosa, pois verificou que não há no recibo apresentado qualquer informação que evidencie a prestação de serviços por fisioterapeuta habilitado para o exercício da atividade, com o devido registro no CREFITO. Em seu recurso, a Recorrente informa que o número contido no recibo (1066582- 00) refere-se ao CREFITO do profissional (fl. 26), porém não apresenta nenhuma comprovação a respeito. Entendo, assim, que a glosa deve ser mantida, por falta de comprovação da natureza da despesa. CONCLUSÃO Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006164/2008-19 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 71DF CARF MF Original

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10191275 #
Numero do processo: 10166.726716/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PAGAMENTO. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PAGAMENTO. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 31/37, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, que converte imposto de renda a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 67 16 /2 01 2- 43 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.034 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726716/2012-43 restituir de R$ 100,05 em imposto a pagar no valor de R$ 8.641,15, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls 32/34, constatou: · dedução indevida de despesa de instrução, no valor de R$2.592,29; · dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$16.549,62 e · dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.644,28. O mesmo processo trata, ainda, da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 56/60, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010, que exige imposto suplementar no valor de R$ 3.395,24, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 57, constatou: · omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.773,94. Tendo sido cientificado dos lançamentos em 22/02/2012 (fl. 61) e 09/05/2012 (fl. 38), o interessado apresentou em 31/07/2012 a impugnação de fls 03/05, instruída com os documentos de fls 06/17. Preliminarmente, defende a nulidade dos lançamentos uma vez que não teria tido prazo para se defender dos mesmos por não ter recebido as Notificações de Lançamento; em razão de ter ocorrido mudança em seu endereço. Teria, portanto, ocorrido cerceamento de sua legítima defesa. Nada menciona em relação à omissão de rendimentos constatada no exercício de 2011. Da mesma forma, nada acrescenta especificamente em relação às despesas médicas e de instrução (verificadas no exercício de 2009), além do fato de que teria perdido os seus comprovantes em razão de sua mudança de endereço e do lapso temporal. Questiona expressamente a glosa da pensão judicial justificando que teria apresentado documentação comprobatória da referida despesa. Requer a nulidade da notificação em função de considerar não ter sido regularmente cientificado das notificações e a reabertura do prazo para apresentação de sua defesa. Conforme analisado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, fls70/71, verificou- se que o contribuinte alterou seu domicílio tributário na entrega de sua Declaração de ajuste anual 2012/2011, apresentada em 28/04/2012 (fl. 47). Desta forma, em relação à ciência do lançamento do IRPF/2011, a Notificação de Lançamento foi enviada corretamente para seu domicílio tributário de eleição, em 27/02/2012 (fl. 61). Em assim sendo, a impugnação apresentada é intempestiva em relação ao lançamento deste exercício (2011). Contrariamente, no que diz respeito ao lançamento do IRPF/2009, a notificação foi enviada, em 09/05/2012 (portanto depois da alteração do domicílio de eleição), para o antigo endereço do Contribuinte (fl. 38). Verificou-se, portanto, que a ciência foi feita incorretamente. Nesse caso, com base na Nota COSIT nº 423, de 1994, considerou-se que a ciência ocorreu na data da formalização deste processo, sendo considerada tempestiva a impugnação apresentada no que diz respeito ao IRPF/2009. A DRF/Brasília procedeu à revisão de ofício apenas da impugnação considerada tempestiva (DAA 2009/2008), através do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls 72/74, que concluíram pela manutenção integral da exigência. Tendo sido o contribuinte cientificado da decisão em 13/08/2014 (fl.78), não consta dos autos que sobre a mesma tenha se manifestado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.034 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726716/2012-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, quando não há nos autos atos ou decisões que a caracterizem. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas deduzidas com o pagamento de pensão alimentícia são comprovadas pelos documentos que juntou aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução de despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 16.549,62. Em relação ao lançamento relativo ao exercício de 2011, a impugnação foi considerada intempestiva pela decisão a quo e o recorrente não aduziu a matéria em seu recurso. Na impugnação relativa ao exercício de 2009, considerada tempestiva pela decisão de primeira instância, na qual deliberou-se pela improcedência da preliminar de nulidade e pela improcedência da impugnação, o contribuinte questionou apenas a glosa referente à pensão judicial. Renova no recurso a argumentação sobre a dedutibilidade das despesas, nos seguintes termos: Venho por meio deste apresentar provas do pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 16.549,62, conforme documentos em anexo. Da leitura dos autos, verifico que o recorrente juntou às fl. 16, sentença homologatória de acordo judicial de alimentos. Conquanto o documento comprove a existência da obrigação de pagar pensão alimentícia, entendo, como a decisão recorrida, que o recorrente não logrou demonstrar o efetivo pagamento. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.034 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726716/2012-43 Deste modo, em face do art. 8, II, "f" da Lei 9.250/95, entendo que a decisão a quo não merece reparos, devendo-se manter a glosa de R$ 16.549,62. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 117DF CARF MF Original

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10193674 #
Numero do processo: 11030.901053/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T15:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T15:17:39Z; Last-Modified: 2023-11-22T15:17:39Z; dcterms:modified: 2023-11-22T15:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T15:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T15:17:39Z; meta:save-date: 2023-11-22T15:17:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T15:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T15:17:39Z; created: 2023-11-22T15:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-22T15:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T15:17:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.901053/2017-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.921 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 53 /2 01 7- 65 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.544 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901053/2017-65 mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.013592/2004-55
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.091
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Mareheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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I 24( q/..:‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,i).‘qg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-we QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n/' 10945.013592/2004-55 Recurso n a 140.137 Voluntário Matéria 1PI CRÉDITO PRÊMIO Acórdão n" 294-00.091 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente DYBAS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Mareheti (Relatora e Amo Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. IENI4UE PINHEIRO TORRES t.7 Presidente . cedr, Lfl6 7./le MAGOA COTA CARDOZO Relatora-Designada • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Tunna Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IPI é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendem e onde um termo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança - insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Crédito-Prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um país subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o pais com qualidade, investindo em educação e pesquisa cientifica e tecnológica, o credito-prêmio abria as portas do território para que nós, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que Ikg de soja custava US$ 0,10 (dez centavos de dólar), lkg de automóvel custava US$ 10, isto é, 100 vezes mais, 1 kg de aparelho eletrônico custa US$ 100, 1 kg de avião custava US$1.000 (10mil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-cientifica e, graças a isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por US$ 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de ferro. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta e de outros implementos-qiiiar-milhares-de-bons-empregosme-exterior-erno-Brasilirvimos-a-extração-do minério de ferro criar pouquíssimos e péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do crédito-prêmio de 2 Processo n0 10945.013592/2004-55 CCO2n194 Acórdão ri." 294-00.091 Fls. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-lei n's 1658/79 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estimulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir"o Crédito-Prêmio do IPI. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724/79, foi emitida a Portaria MF n° 960/79 que resolve ",suspender, até decisão em contrário, o estímulo fiscal" do Credito-Prêmio, "para os produtos exportados a partir desta data", Tal Portaria data de 04.12.79. Posteriormente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria ME n° 78/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei n°1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais à exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontro deyentendimentos e o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Governo de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Portaria MF 176/84, dispondo que, a partir de 1 0 .11.84, ir a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jan/84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85. ss Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de beneficios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintesjecorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n° 491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de [967, alterada pela Emenda Constitucional n°1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Cível n° 108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e a Portaria n° 960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confinou o Acórdão do TFR. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de n° 116.858- 7/DF e n° 208.374/RS, reiterando e confinando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE n" 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.894/81. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, em 2005, pondo uma luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, 3 então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que uma vez declarada a inconstitucionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, em relação ao prazo de validade do Crédito-Préinio de IPI, que o mesrno foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 e não pelo art. 3' do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que a inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e no artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07.12.1979 e do inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n' 1.894, de 16.12.81", o STF terminou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo 1° do Decreto-Lei 118 1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos -táticos do caso concreto trazidos à baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vicio, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legitimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo 1 0, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.894/81, não era afetado pela inconstitucionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3°, [,do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que determina a boa técnica jurídica e não é outro o entendimento das duas Turmas do STJ, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instmmento ri° 250.914/DF c o decidido no REsp n8 293/DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. I' do Decreto-Lei n 1894181 não estava eivado de vício de inconstitucionalidade por contaminação do seu art. 3', esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81. Rezava o art. I' do Decreto-Lei n° 1.894/81: "Art. I. empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1—o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o art. I' do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1989." ) O Crédito-Prêmio do 1P1 parecia restaurado, sem limitação temporal, pelo art. 1° II do Decreto-Lei n° 1.894/81. 4 Processo no 10945.013592/20O4-55 CCO2/T94 Acórdão m° 294-00.091 Eis. 3 A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que "é aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n°1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n° 400.432-DF (DJU- 03.04.2002, pág. 354), ri° 416.954-RS (DJU- 08.05.2002, pág. 204) e n° 239.717-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n° 422.627-DF ( DJU- 20.05.2002, págs. 240/1). Essa restauração do Crédito-Prêmio do Én foi confirmada pelo art. 1°, III da Lei n° 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estímulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capítulo na estória da "Torre de Babel" nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IPI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 41, §1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de dóis anos após a promulgação da Constituição. Caso a confirmação não ocorresse dentro -desse período, os incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Crédito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CE, se for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razão que se faz de extrema importância uma análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. O STJ, em vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. [PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (4R T. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estbnulo fiscal previsto no art Ti do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP!), três orientações foram defendidas na Seção. Á primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STE, do art. I' do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I` do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto, em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar corno incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. Á terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e 5S. i 0 do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabiveis"„vendo que "considerar-se-do revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5 0 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- prémio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 0410.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.1690, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de 1P1 não é um incentivo setorial. Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a paeifieidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, O STJ, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia.... Vejamos: o E. Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Público, no sentido da manutenção do credito- prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto em 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o Min. Luiz Fux, relator do RESP 541.2391DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento até então consolidado na Corte; passando a entender pela extinção do crédito-prêmio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstirucionalidade do art. 1 8 do DL 1.724/79, o prazo de extinção previsto no DL 1.658/79 teria voltado a viger. Novamente quando a questão par.:. _j acificada uito embora_em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tema voltou à pauta da Primeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 652379/RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu alteração. ig 6 • Processo 14' / 0945.01359272004-55 CCO2/T94 Acórdão n 4294-00.091 Fls. 4 Desta feita, a Primeira Seção voltou a entender o crédito-prêmio não extinto em 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesse ponto que o Egrégio STJ foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STJ nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF. Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconstitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STJ cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu em 83. Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussãomuanto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do STJ, neste particular, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes direcionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a Ultima palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar de votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nos talcança na esfera administrativa, em relação a esse terna. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio não é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular em contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: "Art.41. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", 7 §1°. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o crédito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nem setor negociai. Exportação é um modas operandi. São vendas para o exterior de bens e serviços de um país. Resulta da . divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais tem maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao pais. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como uru setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comércio eletrônico como um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via intemet ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação e sim uma forma diferente da educação tradicional, o comércio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, e a exportação de minério de ferro in natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negociai. Ambas as vendas são feitas com base em regras de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim urna fonna de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação como uma parte do comércio, mas sim o comércio feito de uma forma peculiar pela qual ingressa no país bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do crédito-prêmio, quedou-se inerte diante de nomm constitucional mandatária, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prêmio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter noticia de uma reavaliação do crédito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-se. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua última instância, o estudo e a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com uma_ allechum- aai_deixoà_de_G=prir lei constitucional tlesde 19118 - procedendo á reavaliação que lhe cabia. /I Processo n° 10945.013592/2004-55 CCO27194 Acórdão n.° 294-00.091 Fls. 5 - E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico • especifico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior - falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco importa o local do território nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Como ensina PAULO BARROS DE CARVALHO' o crédito-prêmio do IPI pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para lodos e quaisquer produtos manufaturados, bem corno pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: "Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da setorialidade do incentivo, a saber: a) critério material, b) critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial. Um incentivo fiscal como o crédito-prémio, restrito ao IPI, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial. Setorial do ADCT, art. 41, é apenas o âmbito de validade material (p.ex., produção agrícola, industrial, ato de comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou exclucle.ntemente industriais ou comerciantes) — o que não sucede com o crédito-prêmio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p. ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio ou ao setor da produção (.). Na sua feição atual, é indistintamente aplicável, à industria, comércio e produção (v. L. 8.402/92, art. 1°, §19. Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do ADCT. (.4 Com suas alterações, o crédito-prêmio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem como (b) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vinculações especificas a setores econômicos (includentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracterizá-lo como incentivo fiscal não setorial." Vale ressaltar que o próprio STF, já esboçou entendimento sobre a globalidade de bencficios voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido de que incentivo voltado para todo o território do ente concedente não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria n'annecr clt ano no voto do Ministro Jose Delgado, nos autos do RESP 591.71)P. ".7 2 In revista Dialética do Direito Tribunidp n° 112.p S9. 9 inaplicável à espécie o art. 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE n° 223 424 — PR, 2' Turma, Relator Mim Mauricio Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o crédito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o credito-prêmio não pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, não sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei n°8.402/92, editada em atenção ao art. 41, §1° do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia sido vedado quando da edição do DL n° 1.894/81. Diz a lei: "Art. 20 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I a XV— romissis). § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o ,fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art.Ddo mesmo diploma legal." Expliquemos o seguinte: DL n° 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL n° 1.894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1" desde Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art.. 1' do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (redação do art. 3° do DL a' 1248/72 dada pelo • art. 2' do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248/72. Foi revogado pelo DL 1894/81. A Lei 8402/92 o ressuscitou. Ora, se entendermos que o crédito- prêmio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado e, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 só veio a ser necessária porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto ao o Processo n° 10945.013592/2004-55 CCO21034 Acórdão sr° 294-00.091 Fls. 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida pela Lei 8402/92. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, DJ de 26.10.2004), reconheceu que o § 1° do art. 1" da Lei n° 8.402/92 permite que se entenda que o crédito-prêmio do FPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: 'Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença de fls. 144/147: (o) É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § 1°, do art. É', da lei mencionada (n. 08.402/92) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, não vejo corno se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficia Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prémio do produtor vendedor. Demais disso, análise finalistica e política cio dispositivo recomenda que niiiiã'se restrinja o beneficio àquele menos importante 710 proSsso económico que é O revendedor se comparado com O produtor- exportador Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § 1 0, do art. 1 0, da Lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo presericional, entendo que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escritural independendo de ato do poder público para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo em vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KENAlTA A. MARC ET1/7" Ir • Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, em resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. No entanto, divirjo de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-premio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sóbre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1' Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do 1mpósto sóbre Produtos Industrializados incidente sóbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o artigo 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n°1.456/76, em seu artigo 1°: Art. 1° As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lein'. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1" Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOR, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. Por_sua_vez , o_Decreto-Lei_til 658rdie24cle_janeirn de 1679 fixuu_wad un extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O artigo 1 0 daquela norma assim determinou: 12 Processo n° 10945.01359212004-55 CCO2,794 Acórdão n.° 294-00091 Fls. 7 • Art. 1" O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1 - Durante o exercício ,financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 O - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercicio financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei if 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2', alterando a forma de extinção do estimulo a ''partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, confomie redação de seu artigo 3°: Art 3'0 parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1,658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte rettaçdo: 2' O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por canto até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". - Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I' e 5° do Decreto-Lei n°491/69. O artigo 1" do Decreto-Lei n°1.724/79 dispunha nos seguintes termos: Art 1" O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5' do Decreto- Lei a' 491, desde março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei n" 1 .8 94 , dc 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1 0, que tem a seguinte redação: // 13 Art. 1`) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 — o crédito de que trata o artigo .1` do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei if 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Tal entendimento, no entanto, não se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança no 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refutar tal entendimento: Observe-se, de inicio, gire se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreg assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981/ 14 Processo n° 10945.013592/2004-55 CCO2.194 Acórdão n. 294-00.091 Fls. 8 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. - 1 11 - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deftrida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S A., no 60. 0 dia cipós a entrega, devichunente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I.", o crédito do IP1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo I.°, Decreto-Lei n." 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] 1 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem Xk'12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [.1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado, 15 Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: - "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hennenêtitica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a pewetuação do incentivo, salvo se o tivesse jeito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item!, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lug,à_,Ir a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de In. tradução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2." da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° DL 491/69e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena—alteração—no—creditamento—do—incentivo:—a—empres comercial exportadora já era beneficiada pelo credito-prémio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, 16• Processo n°10945.01359212004-55 CCO2/794 Acórdão n.° 294-00.091 F. 9 parcela do incentivo fitem 31; passou, com o DL 1.894/81, a recebé-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes • possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não • importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prémio. (grifos nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto acima referido: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.' do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira cio TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da estima reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.' 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em julho de 1983/7 17 Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n." 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a ineonstitueionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art 3.` do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prosgera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito- prêmio do IP!. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo Contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem tánolicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658179 e 1.722/79 dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.', autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.", como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3/' do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é corno se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu' 18 Processo ri 0 10945.013592/2004-55 CCO2;794 Acórdão n.294-00.091 Fls. 10 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristi nação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está • a alegação de que o DL 1.722/79 ao modificar a redação do § 2. 0 do art. I.' do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que ciescontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no captei do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade 08, de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualueseemambas as redacÕes os percentuais de redução somavam 100% ou seio em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo por expressa determinacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova reciacão do pará§rafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio quer pela expressa previsão contida no caput do artig_o I.° do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinc. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (grifas nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n°71, transcreve-se a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor uma palavra sobre o tema. Tenho que, sob o mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos da _7,, 7 19 declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-la ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitucionalidade, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de •legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do próprio STF E e exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, ai sim, dc uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa." Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n"• 491/69, de inicio exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei É' 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1322/79. 3 - A delegação, emitida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei if 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Erten u quer e ei o que en a e a produzido no munclfrjundico. m consequency 20 Processo n° 10945.013592/2004-55 CCO2/1"94 Acórdão n." 294-00.091 914 11 a) é inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n os 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.668/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A Resolução do Senado Federal de n° 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do crédito-prêmio até 30.06.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 I 1 / /1--- Dl» MAGDA COTA CARDOZO • 21

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Numero do processo: 16682.900615/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 15 /2 01 6- 11 Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o objetivo de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente, resumidamente, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Este é o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o intuito de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. A Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa de forma resumida, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, os quais serão devidamente analisados, considerando a atividade desenvolvida, que é: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; (...) V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; (grifamos) Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise das questões suscitadas pela recorrente. (i) Do indeferimento indevido da realização de perícia A autoridade julgadora de primeira instância considerou a diligência e a perícia como dispensáveis ao caso concreto, conforme lhe faculta o art. 18 desse Decreto, com base nos seguintes fundamentos: Antes de se passar à análise das razões de contestação, cabe analisar os pedidos de juntada de novas provas e de produção perícia formulados. No subtítulo de “II.3 - Da Glosa Referente aos Insumos: II.3.1 – Da Diversidade de Critérios Utilizados pela Fiscalização – Da Suficiência das Informações Prestadas Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 Durante da Fiscalização”, a contribuinte alega que as informações prestadas durante a fiscalização seriam suficientes para a verificação da legitimidade dos créditos alegados, no entanto, pugna pela realização de perícia a fim de confirmá-los. Nesse sentido aduz que, diferentemente das insinuações constantes do extenso Relatório Fiscal, fato é que todas as intimações foram devidamente atendidas, de forma integral durante a fiscalização, sendo mais do que suficientes, para comprovação dos créditos, os documentos apresentados. Afirma que uma operação tão gigantesca, a resultar num creditamento que abrange vultosa quantidade de linhas por trimestre, implica reconhecimento creditório minucioso, ao contrário do que resultou na presente fiscalização com a extensa glosa perpetrada. Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito, requer, além da juntada dos anexos Pareceres Técnicos (docs. 01 e 02), que seja deferida prova pericial nos autos do presente feito. Indica perito e formula quesitos a serem averiguados. Além disso, ao final de sua manifestação, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, comprobatórios do seu direito de crédito. Tais pleitos da recorrente não merecem acolhimento. Bem inicialmente, não se discute a magnitude do processo produtivo da empresa, tampouco a complexidade da demonstração do direito creditório pleiteado, todavia, que se firme que esta demonstração e comprovação é um ônus que lhe cabe. Isso porque, considerando que o ônus da prova de fato constitutivo de direito incumbe ao autor (nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235, de 1972), nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência e legitimidade desse direito. Desta feita, nos casos de apuração e utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Isso porque nestes casos, não é o Fisco que pretende atribuir ao contribuinte qualquer ilícito impondo-lhe, por conta disso, o pagamento de tributo inadimplido ou penalidade pecuniária, mas é o contribuinte que vem perante o Fisco reclamar direito de crédito que entende possuir. Em assim sendo, e tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito de crédito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. E quanto ao momento da apresentação dessas provas pelo contribuinte, há que se obedecer à disciplina do art. 16 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, segundo o qual as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Impugnante apresentá-las em outro momento processual, a não ser que se verifiquem as situações previstas no § 4º, o que não se tem no presente caso. Em sendo do contribuinte o ônus de produzir as provas do direito alegado e passado o momento processual para juntá-las ao processo, indefere-se o pedido de produção de novas provas. Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 No mais, como se extrai do relatório fiscal (e se confirma na manifestação de inconformidade), toda a análise e as conclusões da fiscalização, à luz da legislação de regência, tiveram por base as informações, esclarecimentos e elementos de prova trazidos pela interessada, quando intimada para tanto, notadamente a descrição detalhada de seu processo produtivo, bem como listagens e demonstrativos de todos os bens e serviços utilizados em suas atividades empresariais e na produção dos bens produzidos para venda. Como informa a autoridade fiscal, os fluxos produtivos apresentados pela companhia formam o ANEXO II. Como se vê, então, a interessada, ao mesmo tempo em que defende que atendeu integralmente todas as intimações fiscais e que as informações prestadas seriam suficientes para comprovar o direito ao crédito, em não concordando com o entendimento fiscal, pugna pela realização de diligência “Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito”. Ocorre que, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, a prova pericial e a diligência são instrumentos destinados ao convencimento do julgador, em existindo conflitos e ou dúvidas justificáveis quanto a fatos e situações demonstradas pelas provas oportunamente apresentadas pelas partes. Decerto, não cabe ao Fisco demandar prova pericial para fins de produção de provas do crédito alegado, tampouco quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes para a aferição de sua procedência – como, saliente-se, alega a interessada -, notadamente em relação às questões apontadas como quesitos pela fiscalizada, que seguem transcritas: a) Os bens glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes para a consecução das atividades da Impugnante? Referidos bens fazem parte integrante do processo produtivo da Impugnante? b) Os serviços glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes à implementação de seu processo produtivo? c) No mesmo esteio do quesito anterior, os bens do ativo imobilizado são essenciais ou relevantes para que se verifique a completude da cadeia produtiva da Impugnante? Observe-se, ainda, que tais questões foram contempladas nos pareceres técnicos trazidos junto à manifestação de inconformidade, os quais seguem na mesma linha da descrição de seus fluxos operacionais apresentados (Anexo II), não trazendo dados e ou informações adicionais relevantes, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Incabível é, portanto, a pretensão da interessada de ter demandada perícia fiscal a fim de ter afastado o entendimento fiscal em relação a essas questões, entendimento este que se encontra fundamentado nos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de perícia, já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Indeferido o pedido de perícia, passa-se a análise das questões de defesa. Pelas mesmas razões da decisão recorrida, que passam a ser parte integrante do presente Acórdão, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.794/99, entendo que a diligência ou perícia não são necessárias à solução da lide também neste momento processual, devendo o pedido do recorrente nesse sentido ser indeferido. Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 (ii) Da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto) No que se refere à glosa nas atividades de logística ferroviária ou portuária, a decisão recorrida fundamentou a manutenção do despacho decisório que indeferiu o crédito apurado pela Recorrente, nos seguintes termos: Consta que foram glosados as aquisições de bens não incluídos no processo produtivo, por fazerem parte dos fluxos D – Porto e E – Ferrovia, os quais conforme descritos no Anexo II, se caracterizam por atividade portuária e de logística, respectivamente, que têm como finalidade principal o escoamento da produção da companhia e secundariamente o embarque e desembarque de bens de terceiros, a prestação de serviços de transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios. No item II.1, além das considerações sobre o conceito de insumo que já foram tratadas no item 2 deste voto, a interessada contesta a afirmação da autoridade fiscal, ao tratar dos gastos referentes à atividade logística envolvendo ferrovia e porto, que “embora sejam relevantes à atividade da fiscalizada, não são essenciais à produção de bens”. Argumenta que ser relevante à atividade é o que basta para a caracterização do insumo, à luz do entendimento fixado pelo STJ, não havendo necessidade de cumulação dos critérios de relevância e essencialidade para enquadramento do bem ou do serviço no conceito de insumo. Alega, todavia, que as glosas efetuadas no presente caso dizem respeito a insumo essenciais e relevantes. Prossegue, afirmando que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo, o qual possui particularidades que o distingue do apresentado por aqueles que desempenham outras atividades. Defende que há necessidade de se analisar o conceito de insumo a partir de cada caso concreto, uma vez que ser essencial e relevante para determinada cadeia produtiva pode não ser para outra. Destaca que, em nenhum momento, o Acórdão proferido nos autos do Resp nº1.221.170 vedou a apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção, como fundamenta a autoridade fiscal. E, defende que, mesmo o PN Cosit nº05/2018 reconhece que, embora o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação podem ser considerados insumos, quando integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Neste aspecto, alega que seu processo produtivo apresenta diversas singularidades, como o papel do transporte do minério aos portos e do escoamento da produção nos navios, para posterior exportação, bem como os bens e serviços aplicados nestas etapas, os quais são particulares e próprios, diferindo radicalmente da função destas atividades em outras linhas de produção. Conclui o tópico afirmando que devem ser consideradas a complexidade e a unicidade de sua cadeia produtiva, a qual abrange a tríade mina/ferrovia/porto; devendo ser considerados insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se tratam de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. No item II.2, intitulado “DO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE – DO TRINÔMIO INDISSOCIÁVEL: MINA/FERROVIA/PORTO”, a contribuinte assevera que é uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atuando ainda na produção de níquel, cobre e manganês; que a atividade de produção de minérios para venda tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovia, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior; que se trata de um trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto. Sustenta que a Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 unicidade do processo produtivo deve ser observada quando da análise dos insumos aptos a gerar crédito de PIS e de Cofins, sob pena de se incorrer em grave distorção. No item II.3.2.2, “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, repete os argumentos já trazidos nos itens II.1 e II.2 em relação à interpretação distorcida do conceito de insumo fixado pelo STJ, à unicidade do processo produtivo que abrange a tríade mina/ferrovia/porto e à possibilidade do creditamento atinente a despesas posteriores ao processo produtivo. Adicionalmente, defende o direito ao crédito em relação ao transporte e movimentação de produtos na mina e nesse sentido: afirma que não é possível retirar o minério de ferro de dentro das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre as quais se move o minério de ferro; acrescenta que a extração de minério de ferro não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada do minério das citadas minas e, para tanto, as correias são essenciais para o transporte do minério de ferro; que o mesmo se dá em relação ao óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos necessários para a realização da extração mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa; que os bens utilizados na cadeia produtiva, notadamente na movimentação interna/logística, são determinantes para a “manutenção do processo produtivo da impugnante". Ressalta que a movimentação interna/logística é tão imprescindível ao processo produtivo da mineração a ponto de ser obrigatória a sua descrição no plano de aproveitamento econômico da jazida, sem o qual não é possível se obter a autorização para lavra, conforme art. 39 do Decreto-Lei 277/67. No que tangem aos gastos com bens utilizados no transporte e movimentação do minério dentro de seu processo produtivo, inócuos são os argumentos expendidos pela interessada, pois, como consta do relatório fiscal, foram reconhecidos direitos ao creditamento das aquisições de bens relativas ao transporte e à movimentação do minério durante a produção, que monta uma base de cálculo superior àquelas informadas nos fluxos “D” e “E” (atividades logísticas ferroviária e portuária). Em seu relatório, parágrafo 99, a autoridade fiscal traz um quadro onde resume as fases produtivas e os bens nelas aplicadas, em relação aos quais foi reconhecido direito a crédito. Em relação aos gastos com as atividades logísticas ferroviária e portuárias, ocorridas após o processo de mineração, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo. Além disso, ao contrário do que a interessada demonstra entender, não há a alegada distorção do conceito de insumo firmado pelo STJ no entendimento posto pelo fiscal. Tampouco procede o argumento de que a fiscalização, no presente caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva ao glosar as aquisições de bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Vejamos. Como se extrai do relatório fiscal, a autoridade fiscal concluiu pela ausência do direito ao crédito decorrente dos custos com a atividade portuária e de logística, por serem posteriores à produção do minério, a partir da análise do processo produtivo da empresa, nos termos por esta minuciosamente apresentados (Anexo II), com base no conceito de insumo posto no PN Cosit nº05/2018. Ao contrário do decidido pela instância "a quo", as atividades portuárias e de logística desempenham um papel crucial no negócio de extração e venda de minério de ferro. A finalidade principal dessas atividades é o escoamento da produção da companhia, incluindo o embarque e desembarque de bens de terceiros como uma função secundária. Não se pode conceber a produção de minério sem o uso de caminhões especiais, como os fora de estrada Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 movidos a óleo combustível, ou correias transportadoras que transportam toneladas de minério até o embarque ferroviário. Sem esses componentes, a produção no local se tornaria inviável. A Recorrente menciona que a Vale, uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atua em uma cadeia de produção que engloba a mina, a ferrovia e o porto. Esses processos são interligados e envolvem a perfuração do solo, desmonte ou escavação, carregamento e transporte, beneficiamento, empilhamento, recuperação, deslocamento via ferrovia, pelotização e estocagem, com o propósito de carregar navios com destino ao exterior. Essas etapas formam um trinômio indissociável que define a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, a glosa dos bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto" deve ser revertida, uma vez que essas etapas são partes integrantes do trinômio indissociável que caracteriza a atividade produtiva da Recorrente. (iii) Aquisição de bens para revenda Quanto à glosa da aquisição de bens para revenda, a decisão recorrida baseou-se na falta de comprovação da origem do crédito e na vedação legal para a apuração do direito pleiteado. Argumenta-se que as operações foram realizadas sem a incidência das contribuições, conforme segue: Foram glosadas as operações de aquisição de bens adquiridos para revenda em relação às quais se verificou: (a) ausência de documento que ratifique a EFD-Contribuições – não existe NF-e emitida pelo fornecedor e que tenha como destinatário a contribuinte, conforme Anexo V; (b) que as NF-e do fornecedor registram que os itens não estão sujeitos às contribuições, conforme vedação de creditamento estabelecida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme Anexo VI. No item “II.3.2.1 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA”, em relação às operações em que haveria suposta ausência de lastro documental que ratifique a EFD- Contribuições, a interessada defende que tais operações possuem embasamento fático, conforme Anexo V mencionado no relatório fiscal, bem como notas fiscais anexadas por amostragem, pelo que, “diferentemente do que afirma o fiscal, foram emitidas, pelo fornecedor, as notas fiscais eletrônicas tendo como destinatária a Impugnante. (doc. 01)”. Em análise ao mencionado doc. 01, trazido pela interessada junto à sua manifestação de inconformidade, vê-se que todas as notas cujas cópias dele constam, foram emitidas no ano de 2011, não se referindo, portanto, ao período em análise e, à evidencia, não se referem às notas glosadas que se encontram listadas no Anexo V. Desta feita não servem ao fim pretendido. Com relação ao argumento de que haveria operações em que as notas fiscais registram não sujeição à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, alega que a despeito das notas fiscais atinentes aos bens em questão veicularem suposta não oneração, é necessária a efetiva confirmação de que não foram tributados junto aos respectivos fornecedores, o que não ocorreu no caso; aduz que erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente ao crédito. Acrescenta que ainda que não tivessem sido tributados os insumos em comento, o que só se admite para fins de argumentação, é fato que a glosa perpetrada se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cujos créditos devem ser apurados sob a égide das Leis nºs 10.637, de 2002 e Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 10.833, de 2003. Conclui que “não poderia, no caso em debate, o fiscal ter glosado os créditos apurados pela Impugnante, advindos de aquisições não oneradas pelo tributo (alíquota zero) ”. Acerca da questão posta, constata-se que não assiste razão à impugnante. Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto nos arts. 3º , § 2°, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim é que, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetidos aos limites da Lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsto nos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que os bens e os serviços adquiridos devem se sujeitar ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a impugnante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Deste modo, por expressa disposição legal, e à ausência de elementos comprobatórios do equívoco alegado, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões são adotadas para manter a glosa em análise. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresentou documentos que comprovassem a origem do crédito apurado, limitando-se a fornecer uma nota fiscal que corrobora o fundamento da decisão recorrida, indicando que os documentos em questão foram emitidos no exercício de 2011. A nota fiscal fornecida foi emitida em 03.03.2011. Em segundo lugar, a legislação estabelece uma vedação expressa para a tomada de créditos de bens que não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. É importante ressaltar que este processo diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos e não aos créditos de IPI. Portanto, não é aplicável ao presente caso a jurisprudência relacionada ao RE 358.493-6/SC, que trata do direito a crédito de IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Dessa forma, a glosa na aquisição de bens para revenda deve ser mantida. (iii) Bens utilizados como insumos Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 A Recorrente alega: De acordo com o que já restou bem sedimentado nos itens anteriores, a fiscalização, assim como o acórdão recorrido, ignoram a dimensão funcional do processo produtivo da Recorrente que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, não se atendo, ao efetuar as glosas, às particularidades inerentes ao caso. O processo produtivo da Recorrente é bastante complexo. Como exemplo tome-se o processo produtivo da maior atividade desenvolvida pela Recorrente: o Projeto Carajás. Nesta localidade está instalado um “complexo minerador”. Vários equipamentos são utilizados para a preparação da mineração de lavra como a perfuratriz, a motoniveladora, o caminhão fora de estrada e a escavadeira. Uma vez preparada a mina, uma escavadeira retira o minério ferro e o coloca nos caminhões fora de estrada que possuem 8 metros de altura (o equivalente a um prédio de 3 andares). Os blocos de minério são levados para o britador primário que os reduzem a partículas de 20mm, constituindo-se esta na primeira etapa do beneficiamento do minério de ferro. Esta etapa ainda é realizada dentro da mina. Uma vez britado o minério, ele é transportado por correias transportadoras até a usina de beneficiamento. A usina possui mais ou menos 85 km de correias nas quais o minério de ferro transita sobre. Conforme adrede mencionado, há uma aderência do minério de ferro sobre as correias, que exigem constante manutenção e troca. A etapa seguinte consiste no peneiramento com 17 linhas de produção. Nesta etapa, verifica-se a produção de três tipos de minério: (i) granulado, com 0,6 a 5 cm de diâmetro, que pode ser jogado diretamente nos altos fornos; (ii) sínter feed, que são partículas com até 0,6 cm de diâmetro e; (iii) pellet feed: pó de minério de ferro que passará por processo de aglomeração para se transformar em pelotas (pelotização). Após processado, o minério segue por correias para ser estocado nos pátios em pilhas de até 18 metros de altura. Depois de estocado, o minério será colocado nos vagões de trem mediante processo minucioso que inclui sua retirada dos pátios, sua recuperação e na sequência a colocação nos vagões. Uma vez alocados nos vagões, a viagem de trem durará 30 horas até São Luis no Maranhão. Chegando em São Luís os vagões são descarregados por meio dos “viradores de vagão”, onde todo o vagão é literalmente virado em 180 graus e seu conteúdo depositado nos silos para formação de lote uma vez que são necessários mais de um trem para completar o navio e realizar o embarque. Os bens utilizados como insumos, que estão sendo analisados neste momento, estão relacionados aos bens e serviços já abordados no tópico 'da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto)'. Portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada nas decisões anteriores, a glosa dos bens utilizados como insumo deve ser revertida. Vale destacar que a lista de itens está anexa ao processo. (iv) Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos serviços utilizados como insumos nos seguintes termos Foram glosadas as aquisições de serviços em que se verificou: (a) ausência de comprovação das operações, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os documentos fiscais, conforme Anexo XI; (b) serviços empregados em fases posteriores ao término da produção ou da prestação de serviços, não integrando o processo produtivo da contribuinte, conforme Anexo XII; Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 (c) serviços utilizados em outras áreas de atuação da contribuinte, que não a produtiva ou de prestação de serviços, conforme Anexo XIII. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente apenas as glosas tratadas no item 'b' acima, cujas razões para a manutenção do indeferimento foram assim explicitadas pela DRJ: No item “II.3.2.3 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” a interessada defende o direito ao crédito em relação a serviços que entende serem essenciais por “viabilização do aludido processo produtivo", alegando que “todos os serviços que originaram as glosas em questão estão atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito” e cita os “serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração”. Cita também os serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado). A interessada também alega que não há que se falar em glosa das operações realizadas com a empresa Jan de Nuld do Brasil Dragagem Marítima, tendo em vista que o serviço de Dragagem marítima se trata de “atividade essencial para a viabilização da atividade portuária, sem o que não há como viabilizar o escoamento da produção mineral”. Como se vê a interessada defende que os serviços que lista, apesar de “incorridos após a fase da mineração”, estariam “atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito”. Ocorre que tal entendimento está em desacordo com o conceito de insumo a ser aqui adotado, a saber, o resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 com as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp.1.221.170/PR, nos termos do PN Cosit nº 05/2018, nos termos firmados no item 2 deste voto. Assim é que, quanto aos gastos com serviços utilizados pela empresa em fases posteriores à finalização do processo de produção do minério, listados no Anexo XII (relacionados às atividades de logística ferroviária e portuária), remete-se aos mesmos fundamentos expendidos no item 3.2.1 deste voto, para aqui concluir que, à luz do conceito de insumo firmado pelo PN Cosit nº 05/2018, tais serviços não podem ser consideradas como insumo por não se caracterizarem como essenciais e nem relevantes à extração e beneficiamento do minério. Cabe mencionar que a autoridade fiscal reconheceu o direito de crédito em relação aos serviços utilizados como insumo da prestação de serviços a terceiros como segue: 123. Como verificado na análise da natureza de base de cálculo anterior, entretanto, existe nos fluxos apresentados para ferrovia e porto, prestação de serviços a terceiros. Assim sendo, parcela das aquisições de serviço são insumos para a atividade de prestação de serviços, apesar de não o serem para a produção, e nesse caráter dão direito ao crédito de não-cumulatividade. 124. Para esses serviços de utilização mista, faz-se necessária a divisão proporcional entre a receita bruta total e as receitas brutas das atividades ferroviárias e portuárias, já calculadas naquela análise. (...) Em linhas gerais a Recorrente assevera: A exemplo do que ocorreu com os bens, também foram glosados, a pretexto de não fazerem parte do processo produtivo da Recorrente, serviços essenciais por ela Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 utilizados para a viabilização do aludido processo produtivo, tais como serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração, sendo que em relação a nenhum deles deve prevalecer a glosa levada a efeito pela fiscalização. Os serviços de manutenção são primordiais. Como poderia a Recorrente continuar a exercer suas atividades sem que haja a manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades perseguidas pela Recorrente, bem assim a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada pela Recorrente, única via de transporte do minério de ferro, por seu porte representativo. (...) Os serviços de telecomunicação também se constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério. Como já dito no que diz respeito à exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Igualmente os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo da Recorrente não cumpre os seus objetivos. Tal fato já foi explorado à saciedade nos tópicos anteriores, sendo certo que os argumentos lá lançados também valem para legitimar os serviços empregados na fase pós-produtiva (ferrovia/porto). Com razão, a Recorrente. Especificamente em relação aos serviços incluídos em operação portuária, tais como serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), permite-se a tomada de crédito. Isso ocorre porque esses serviços são essenciais no manuseio dos produtos, sendo que nenhuma empresa exportadora consegue carregar navio sem se utilizar dessa prestação de serviços. O mesmo se aplica aos serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos que fazem o manuseio dos materiais comercializados pela Recorrente. Assim, revertem-se as glosas dos serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias- primas no armazém alfandegado); serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, constantes do Anexo XII. (v) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB A Recorrente contesta a legitimidade do lançamento, alegando que a fiscalização, no presente lançamento, "inova no sistema jurídico, glosando os créditos que em anos anteriores Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 eram perfeitamente utilizados pela Impugnante". Informa que em procedimento fiscal anterior, referente ao 3º trimestre-calendário de 2011, a fiscalização havia concordado expressamente com o creditamento pleiteado pelo contribuinte referente a contraprestações de arrendamento e suscita, então, lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança, bem como a inobservância da regra positivada no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a qual deve ser aplicada "para afastar interpretações novas que afrontem os princípios citados". Apesar dos argumentos explicitados pela Recorrente, a possibilidade de aplicação do artigo 24 da LINB foi vedada pelo Conselho através da Súmula CARF nº 169, que estabelece o seguinte teor: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, em observância ao que foi sumulado, o teor do artigo 24 da LINDB não se aplica ao presente caso. No mais, correta a decisão de primeira instância que se pronunciou da seguinte forma: Não há que se falar, no presente caso, em inovação ou mudança de critério jurídico e, tampouco, em lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou “mudança posterior de orientação geral” (art. 24 da Lindb). É que no referido procedimento anterior, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal do processo nº 16682.900001/2014-78, o entendimento do auditor em favor do direito ao crédito está fundamentado no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que veda a constituição de créditos relativos a contraprestações dos arrendamentos de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Já no presente caso, o entendimento do fiscal está fundamentado no art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974, que determina que “Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante”. Portanto, legítimo é o procedimento fiscal. Nesse sentido, rejeitam-se as pretensões da Recorrente. (vi) Creditamento nos contratos de arrendamento mercantil Sobre a glosa aqui tratada, a DRJ explicou com clareza todas as questões que envolvem o direito perseguido e os motivos para a manutenção da glosa, ou seja: Conforme relata, da análise dos contratos apresentados pela contribuinte, no Anexo XV, a autoridade fiscal verificou que: os contratos tratam de arrendamento de direitos minerários e de plantas de pelotização; as arrendadoras não são instituições financeiras autorizadas a operar neste segmento; as arrendadoras não adquiriram os bens ou direitos especificamente para arrendá-lo, já possuíam a titularidade dos mesmos; em nenhum dos contratos existe a opção de a arrendatária adquirir os bens ou direitos arrendados ao Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 final, havendo somente as opções de renovar a locação ou devolver o bem; e as arrendadoras são sociedades em que o sujeito passivo tem participação acionária relevante. Desta forma, com fundamento na Lei nº 6.099, 12 de setembro de 1974, com destaque para o seu art. 2º e no art. 27, inciso IV, da Resolução nº 2309, 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, concluiu que as operações não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários e, portanto, tais dispêndios não dão ensejo a crédito da não cumulatividade. (...) Já no item “III.2 DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO”, a interessada expressamente manifesta-se em favor do entendimento fiscal no sentido de que as operações de arrendamento mercantil em relação às quais apurou créditos, não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Na sequência: admite que assiste razão ao fiscal quando aponta a necessidade de dispor de opção para a compra do bem locado como característica indispensável do arrendamento mercantil; menciona que a Lei nº 6.099 bem como a Resolução do Banco Central são claros quanto à necessidade de haver disposição acerca do pagamento do “Valor Residual Garantido” – VRG, na hipótese de devolução do bem; e afirma que não há, nas cláusulas dos contratos firmados, previsão nem da opção de compra e nem do pagamento do VRG, mas somente cláusulas referentes a pagamentos de aluguéis (que variam de acordo com o contrato em períodos mensais, trimestrais ou anual) e “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”. Conclui, então, que as operações de locação firmadas entre a Impugnante e as empresas citadas no relatório são tipicamente contratos de aluguéis, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dá direito ao creditamento de PIS e Cofins. E em favor desse direito acrescenta que: “Não há na legislação qualquer vedação quanto à locação de direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”; ainda que no contrato haja menção à arrendamento mercantil, bem como tenham tais operações sido contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” tais elementos formais não são aptos a modificar a substância dos contratos; não podem persistir os óbices legais aventados pelo fisco para os casos de efetivo arrendamento mercantil (art. 2º da Lei nº 6.099/74 e 27, IV, da Resolução nº 2309/1996); os bens foram locados de empresas que possuem personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, ativos individualizados, exercem atividades econômicas diversas, dentre outras características. Alternativamente, sugere que os arrendamentos, se assim forem considerados pelo julgador os negócios jurídicos em tela, que o sejam como arrendamento mercantil na modalidade operacional. Como se vê, a interessada, ciente de que não tem direito ao crédito pleiteado, nos termos e com base nos fundamentos legais inicialmente postos em seu pleito, pretende, em sede de contencioso, ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Nesse sentido, afirma que as operações consubstanciadas nos contratos de arrendamento mercantil, apresentados à fiscalização, e que foram contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” consistiriam, em verdade, de operações de aluguel, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, lhe dariam direito ao creditamento pretendido. Tal pretensão é descabida e não merece acolhimento. Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 No presente caso, como consta do relatório fiscal, para a análise do direito creditório, fez-se necessário o exame do crédito escriturado, informado nas respectivas EFD- Contribuições, na qual, pelas tabelas de tipo de crédito (4.3.6) e de base de cálculo do crédito (4.3.7), foi possível verificar, dentre outras, as seguintes origens, vinculações e naturezas de base de cálculo: Vê-se, então, que além dos créditos de arrendamento mercantil, a interessada também apurou créditos de alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, os quais foram acolhidos pela fiscalização (não houve glosa de créditos dessa natureza). Todavia, instada a comprovar as contraprestações de arrendamento mercantil, conforme informadas na EFD-contribuições e escrituradas em sua contabilidade, na conta “353031010 - Arrendamentos”, a interessada apresentou à fiscalização, não contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, mas contratos de “Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações”. E foi sob este enfoque que a fiscalização realizou sua análise e decidiu pela glosa do crédito pleiteado. A interessada, como se vê, demonstra a intenção de se utilizar do entendimento da fiscalização para não acolher a alegada natureza dos contratos apresentados a fim de tê-los caracterizados, em sede de contencioso, como contratos de aluguel. Ocorre que o fato de a fiscalização considerar que “as operações descritas neste item não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários”, não implica, por si só, que tais operações possam, de pronto, ser consideradas como despesas de aluguel, para as quais a legislação autorize a tomada de crédito, a saber, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Sobre isso, observe-se que, ao firmar seu entendimento, a autoridade fiscal transcreve doutrina (e Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Vol. 3 – 8ª ed. – Editora Saraiva, 2008. Página 146) no sentido de que a lei não admite que se considerem, para fins fiscais, como arrendamento mercantil o self-leasing, em que as partes são coligadas ou interdependentes, e o leasing em que o arrendador é o próprio fabricante do produto arrendado, e que operações deste tipo “receberão o tratamento tributário da compra e venda a prazo”. E por falar em partes “coligadas ou interdependentes”, mencione-se que conforme consta do relatório fiscal, em consulta às informações prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo, por meio da DIPJ – Ficha 62 – Participação Permanente em Coligadas ou Controladas - ano-calendário 2012 (ANEXO XVI), verifica-se a participação expressiva do sujeito passivo nas sociedades arrendadoras, como segue: Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 Se tal fato afasta a possibilidade de se caracterizar tais operações como de arrendamento mercantil, também não se vislumbra a possibilidade de que alugueis firmados com empresas controladas e até subsidiárias integrais (100% do capital votante) possam legitimamente gerar créditos da não cumulatividade. Isso sem falar nas mencionadas cláusulas prevendo “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”, que, a princípio, não consistem de cláusulas normalmente inserida em simples contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Fato é que a interessada inseriu na base de cálculo do crédito informado em seu PER/Dcomp valores decorrentes de “Contraprestações de arrendamento mercantil”, pelo que assim foram analisados e glosados. Ao submeter ao fisco o crédito desta natureza, não pode a interessada, ao não ter acolhido seu pleito, alterar o seu pedido em sede de julgamento da decisão da qual recorre. De se ver. Inicialmente, tem-se que a sistemática de tributação não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins demanda um complexo e minucioso controle pelo contribuinte de todas as suas operações comerciais, considerando que os créditos do contribuinte somente podem ser apurados a partir de determinados gastos incorridos pela empresa e que a forma de utilização destes dependem da natureza da receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação) a que estes gastos estejam associados. Desta feita, o empresário, a sociedade empresária e demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar à Fazenda Pública as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de seu faturamento mensal, bem como devem escriturar e prestar as informações referentes às operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e demais custos, despesas e encargos, sujeitas à incidência e apuração de créditos próprios do regime não cumulativo, de créditos presumidos da agroindústria e de outros créditos previstos na legislação. E é por meio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins - EFD-Contribuições que os contribuintes devem concentrar todas essas informações, de forma analítica, e apresentá-las ao Fisco em um arquivo digital (substituindo o DACON). No que se refere aos créditos, o referido instrumento possui fichas específicas para cada hipótese legalmente prevista de geração de crédito, que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de cada tipo de crédito informado na EFD-Contribuições devem estar corretamente nesta informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrada a origem do crédito a que Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela autoridade administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. A aferição da natureza de cada item incluído no montante informado exige, entre outros dados, a completa identificação dos dados necessários à verificação, pela DRF, do atendimento das condições previstas na legislação de regência à época dos fatos. Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita Federal para analisar a procedência do crédito são extraídos de registros informatizados baseados em valores declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de retificar as declarações incorretas anteriormente encaminhadas. Portanto, como no procedimento de ressarcimento de crédito a apuração deste deve estar perfeitamente demonstrada na EFD-Contribuições, havendo qualquer eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. É possível a alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos a determinado período, entretanto, não dentro do procedimento fiscal em que já está sendo aferida a regularidade de sua apuração e utilização. E, à evidência, tampouco o é em sede de contencioso. De se ver o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: (...) c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. (...) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Ante o exposto, resta demonstrado que não se pode prescindir das informações que estão declaradas na EFD-Contribuições e mesmo das formalidades de que se reveste este instrumento, dada a sua natureza e finalidade. Destarte a declaração de crédito (EFD) válida à época de sua utilização via desconto, compensação ou pedido de ressarcimento (PER/Dcomp) tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos efetivamente representam o crédito apurado e pleiteado/utilizado pelo contribuinte. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 Saliente-se que a ausência de tal rigor inviabilizaria totalmente o controle, pelo Fisco, da apuração e utilização desses créditos, assim como, obviamente, das contribuições devidas. Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER/Dcomp) limita-se ao escopo do que deste consta e do que consta na EFD- Contribuições. Diante disso, é que não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a alteração na base de cálculo ou da natureza e fundamento legal do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos em que foram submetidos à fiscalização por meio EFD- Contribuições e PER/Dcomp. A par de toda fundamentação apresentada anteriormente, vejo correta a decisão de piso que manteve a glosa sobre os dispêndios intitulados arrendamento mercantil, cujas razões adoto como parte integrante deste acórdão, para afastar pretenso o direito da Recorrente. (vii) Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à glosa dos itens aqui discutidos, a DRJ rejeitou o direito pleiteado pela Recorrente nos seguintes termos: Relata a autoridade fiscal que, a partir das informações prestadas pela interessada, identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) nas operações do “Consórcio Estreito Energia”, do batimento entre a EFD-C e as informações tabuladas no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, foi identificada divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito; do Anexo XVIII constam as bases de cálculo a serem glosadas; (b) nas aquisições do primeiro trimestre de 2013 e de 2012, ocorreram imobilizações na infraestrutura logística, quais sejam, os ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido (“negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”), Anexo XIX; (c) para as aquisições de 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014-14, planilha com a composição dos ativos adquiridos e sua aplicação (“SUBSTITUIÇÃO PLANILHA CARTA 020/2016” de 11/03/2016 - “TIF_8_LISTA_ATIVOS_FINAIS_2011_atual.xlsx”), na qual se pode verificar também que parcela das aquisições não foi aplicada na produção, mas sim na infraestrutura logística; Anexo XX; (d) para as operações realizadas em 2008, 2009 e 2010, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XVII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições; isso, somado a não apresentação das informações complementares, resultou na glosa de todo o crédito relativo a tais operações; Anexo XXI. Porém, antes de analisar especificamente cada item, a DRJ rejeitou as alegações de defesa da Recorrente, reproduzidas em sede recursal, referentes à “confusão e ausência de critérios apresentados pelo fisco para efetuar a glosa dos créditos” nos seguintes termos: Antes de adentrar propriamente na questão da glosa de bens do ativo imobilizado, no item “IV.1 - DA CONFUSÃO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA EFETUAR A GLOSA DOS CRÉDITOS” de sua manifestação, a interessada aponta “confusão de sentido e motivos que levaram o fiscal autuante a aplicar sua interpretação (já exaustivamente demonstrada) equivocada e ultrapassada”, aponta equívocos e contradições por ela identificados nos motivos de glosa Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 apresentados no relatório fiscal e, por conta disso, ora reafirma a necessidade da perícia técnica e ora afirma que “há que se reconhecer a ocorrência de vício de natureza material insanável”. Nesse sentido, inicialmente, aduz que a fiscalização, considerando insuficiente a informação por ela prestada da divisão de valores dos bens do ativo imobilizado (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), a intimou a prestar informações complementares. E que, apresentadas as informações solicitadas, a fiscalização alegou não ser “possível conhecer as operações com os dados apresentados” para, logo em seguida, atestar que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas”. Na sequência, a interessada explica o conteúdo das planilhas e afirma que “é possível identificar TODOS os serviços e bens que foram classificados pela Impugnante como necessários à produção do minério”. Em relação à divergência apontada pela fiscalização nas “operações de aquisição com direito a crédito realizada em junho de 2001 e janeiro de 2012”, reclama que não há a identificação das divergências e que a fiscalização apurou valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013. Contra a glosa de “todo o crédito referente aos bens e serviços destinados ao consórcio do qual a Impugnante detém 30% de participação”, sob o argumento de “falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação”, alega que: isso demonstra que o Auditor desconhece as atividades e negócios da Impugnante, uma vez que sequer fez menção em seu relatório acerca das atividades desenvolvidas nesse empreendimento, bem como os motivos pelo qual a Impugnante não teria direito a creditar-se de tais itens se houve a descrição pormenorizada, inclusive com a apresentação de notas fiscais e descrição de aplicação por parte da Impugnante. Reafirma a necessidade de perícia técnica do seu processo produtivo. Segue alegando que, apesar do acima posto, o Fisco descreve que “apurou ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos ‘negócios’ porto e ferrovia, fluxos ‘D’ e ‘E’”. Aduz, então, que o se extrai das conclusões do Fisco no relatório é que “os documentos apresentados só estão compreensíveis e suficientes, no momento que lhe convém para afastar o direito do contribuinte, nunca para reconhecê- lo”. Nesse sentido, afirma que: nas situações que tratam de bens e serviços ativáveis direcionadas às atividades que não se enquadram na infraestrutura logística, “o Fisco alega que as planilhas apresentadas pela Impugnante são insuficientes para reconhecer o direito creditório em tais situações”; quando se trata de bens e serviços destinados a infraestrutura logística, “o Fisco já altera seu argumento e passa a conhecer e compreender os itens apresentados nas planilhas”. Conclui que o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços pela escrita do contribuinte, o que fere o princípio do devido processo legal na medida em que aquele que deveria apontar os fatos indiciários capazes de afastar a classificação jurídica e contábil não o faz, ocorrendo a “inversão do ônus da prova para a Impugnante sem qualquer respaldo na lei” o que resulta em “abuso de Poder praticado pelo Fisco”. Reclama o reconhecimento da “ocorrência de vício de natureza material insanável”. Infere-se dos argumentos da interessada que esta, a fim de afastar a legitimidade do feito fiscal, tenta demonstrar contradições e equívocos nos argumentos da autoridade fiscal que na realidade não existem. A interessada diz que o Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 (...) o Fisco afirma expressamente que não é “possível conhecer as operações com os dados apresentados” (147). Logo em seguida, o agente atesta que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas” (148). Tal alegação demonstra que interessada, no mínimo, não entendeu corretamente a situação narrada, o que não quer dizer que, de fato, esta não tenha sido bem esclarecida pela fiscalização; o que, de fato foi, como se verifica dos excertos que seguem transcritos, com destaques acrescentados: 144. Ainda pela EFD-Contribuições, verifica-se a divisão das operações nas seguintes categorias: (...) 145. No entanto, somente tais dados não são suficientes para o exame da exatidão das informações prestadas, nem permitem confirmar a existência das operações, visto que não permitem identificar o bem ou serviço e, muito menos, a sua aplicação. 146. Diante disso, por meio TIF nº 05, foi solicitado ao sujeito passivo complementar as informações da EFD-Contribuições. Nas planilhas apresentadas em resposta, não era possível a correta identificação de cada bem ou serviço e sua aplicação, fato registrado no TIF nº 9. 147. Importante destacar o aviso dado ao sujeito passivo, por meio do TIF nº 9, quanto à falta de complementação dos dados escriturados no bloco F130: “Não sendo possível conhecer as operações com os dados apresentados, por consequência, não há como se reconhecer o suposto crédito”. 148. Por fim, a fiscalizada reapresentou as planilhas, optando por não informar a composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos anteriores. O ANEXO XVII relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos em que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas (extraída do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” apresentado pelo sujeito passivo). 149. A partir dessas informações complementares apresentadas em quatro arquivos (“01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04- IF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”) algumas situações impeditivas ao reconhecimento do crédito foram detectadas, como descrito nos itens que seguem. (...) 152. O ANEXO XVIII é composto de três planilhas: a primeira traz os dados da escrituração fiscal, a segunda as informações do arquivo apresentado pela fiscalizada, enfim, a terceira resume mensalmente as bases de cálculo a serem glosadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. Destarte somente com as informações iniciais (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), não seria possível identificar cada ativo e sua aplicação, pelo que a interessada foi intimada a prestar informações complementares sobre os bens e sua aplicação. Atendida a intimação fiscal, com as informações que lhe foram disponibilizadas pela interessada (iniciais e complementares), nos termos e na forma em que lhe foram fornecidas (arquivos “01- TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04- TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 2012e2013_aj.xlsx”), a fiscalização passou a analisar a procedência do direito ao crédito alegado e, como resultado: listou no Anexo XVII cada item escriturado no registro F130, com indicação da respectiva planilha ou processo em que a operação, “supostamente”, teria sido discriminada pela interessada, conforme extraiu do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pelo sujeito passivo; listou no Anexo XVIII as glosas realizadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. O fiscal, como se vê, ao contrário do que afirma a interessada, não “atesta que a Impugnante”, mas o Anexo VII, “relaciona cada item escriturado no registro F130...”. Também ao contrário do que alega a interessada, a partir do que consta do relatório fiscal, não se vislumbra que a autoridade fiscal se utilize, como lhe convém, de argumentos contraditórios para fins de realizar todas as glosas possíveis. O que ocorreu, conforme consta do relatório fiscal, é que de fato existiram duas situações distintas que, legitimamente, deram azo a glosas distintas: - foram glosadas as operações em relação às quais houve a falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação, situação narrada nos parágrafos 144 a 152 do relatório fiscal, tendo sido as operações glosadas listadas no Anexo XVIII; - e das operações que, em tendo sido possível identificar o ativo e sua aplicação, foi apurado ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido, no caso, fluxos “D” e “E”, situação narrada nos parágrafos 153 a 159, tendo sido as operações glosadas listadas nos Anexos XIX e XX. Também não procede o argumento de que “o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços que, pela escrita do contribuinte”, como se vê dos excertos acima e dos que seguem transcritos com destaques: 142. Em relação às aquisições de bens no mercado nacional para o ativo imobilizado, determina o artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002, que a pessoa jurídica pode obter créditos de PIS e Cofins não-cumulativo, às alíquotas básicas, referentes aos encargos de depreciação oriundos de aquisições ou fabricações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes bens se destinem a locação a terceiros, ou sejam utilizados na produção ou prestação de serviços. (...) 153. Apurou-se, ainda, ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos “negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”. 154. Ressalta-se que se aplicam aqui as considerações, no que tange ao processo produtivo, feitas anteriormente neste relatório, nas aquisições de bens e serviços como insumo. Por fim, também não procede a alegação de que o fiscal teria afastado a “classificação jurídica e contábil”, haja vista que a análise e conclusão fiscal foi feita considerando a informações prestadas pela interessada na EFD-Contribuições. Quanto às divergências nas “operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” encontradas entre os valores informados ao fisco pela própria interessada - na EFD-Contribuições e no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx” -, Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 estas, ao contrário do que alega a interessada, estão claramente indicadas nos autos do processo, a saber, nos Anexos XVII e XVIII. Quanto à alegação de que a fiscalização teria se equivocado ao apurar valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013, esclareça-se que se trata de mero erro de digitação, como fica bem claro nos autos, o que em nada compromete a validade do ato fiscal; onde consta no relatório “150. A primeira situação (...) sendo apurado divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” o correto é “junho de 2011”. Observe-se que já no parágrafo seguinte, 151, ao discorrer sobre a situação narrada no parágrafo anterior, o fiscal já se refere a aquisições feitas em junho de 2011. Fato é que tal erro de digitação em nada atrapalha o conhecimento pela interessada das operações glosadas, haja vista, as datas de aquisição das operações glosadas (sendo as primeiras datadas de 06/2011) estarem corretamente indicadas nos referidos Anexos XVII e XVIII. Por tudo o exposto, tem-se que como válido o ato fiscal, haja vista a inexistência dos vícios materiais insanáveis alegados. Correta a decisão de piso, uma vez que a fiscalização explicou corretamente os motivos e fundamentos da glosa, analisando os documentos e informações prestadas pela Recorrente. (ix) Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexo XVIII Mais uma vez, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, uma vez que o direito da Recorrente foi afastado por divergências de valores lançados em sua contabilidade, conforme se segue: No item “IV.2. DA GLOSA DOS BENS ATIVÁVEIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA” a interessada inicialmente contesta a glosa de crédito nas operações envolvendo o Consórcio Estreito Energia. Informa que: detém 30% da participação no aludido consórcio; tomou crédito dos bens e serviços utilizados na sua construção; extrai da planilha ANEXO XVIII, a Impugnante tomou créditos de PIS e COFINS de edificações e benfeitorias e equipamentos, na base de 1/24 avos conforme prevê a Lei n. 10.833, de 2003, art. 3º, VII e §§ 1º, III e Lei n. 11.488, de 2007. Reclama que a Fiscalização não se atentou para o fato de que o Consórcio é um dos empreendimentos que a Impugnante detém participação (de 30%), este que fornece energia para a Impugnante, um insumo básico para o processo de produção do minério em toda a sua cadeia. Afirma que, portanto, os créditos são legítimos. Em que pesem esses fatos trazidos pela interessada em relação ao “Consórcio Estreito Energia”, esses não afastam a glosa realizada, haja vista não se referirem ao motivo das glosas das operações listadas no Anexo XVIII. Como visto acima, não foram glosados os valores das operações em função da natureza do gasto; de tais operações foram glosados, isso sim, os valores das divergências encontradas entre valores informados ao fisco pela própria interessada, quais sejam, os constantes da EFD-Contribuições e os informados no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, apresentado em resposta a intimação fiscal. Sobre tais divergências a interessada não se manifesta, pelo que resta inconteste o motivo da glosa. Assim, mantém-se a glosa tratada neste tópico. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 (x) Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexos XIX e XX Extrai-se da decisão recorrida que a discussão aqui está atrelada aos bens e serviços de logística ferroviária e portuária já analisados em tópicos anteriores, tendo a decisão mantido a glosa nos seguintes termos: Quanto às glosas de créditos decorrentes dos bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados às etapas “Ferrovia” e “Porto”, a interessada remete aos argumentos já expedidos em itens anteriores para defender o direito ao crédito em relação a “locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens” que, segundo alega, “a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo dele são parte indissociável”. Bem, em relação a tais glosas – referentes ao primeiro trimestre de 2013, 2012 e 2011, listadas nos Anexos XIX e XX, a exemplo do que faz a interessada, remete-se às razões expendidas nos itens 2 e 3.2.1 deste voto para também manter as glosas aqui tratadas. Saliente-se que, da mesma forma que fez em relação aos bens e serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal, reconhecendo o fato da companhia prestar serviços de logística, reconheceu crédito na parte referente à prestação desse serviço. Já em relação às operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, a interessada alega que: estas não fazem parte do período autuado (2012 e 2013), pelo que a glosa deve ser afastada; a glosa sob o argumento de que não haveria como se identificar a área em que foram aplicados os bens revela-se insuficiente, pois é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização; independentemente da identificação da fase “é certo que foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)". Como se vê a interessada, novamente, tenta invalidar o feito fiscal trazendo argumento na tentativa de demonstrar equívoco na apuração das glosas. Todavia, inexiste o equívoco que a interessada tenta demonstrar. Tal crédito, conforme consta do relatório fiscal, é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que a teor do §14 do mesmo artigo, pode ser aproveitado no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º destas Leis sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição. Observe que, a interessada, não obstante reclame que as “operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 não fazem parte do período autuado (2012 e 2013)”, demonstra entender a natureza dos valores glosados na medida em que inseriu em seu pleito (referente a 2012 e 2013) créditos decorrentes de aquisições ocorridas nesses anos (2008, 2009 e 2010), à fração de 1/48 avos do valor de aquisição do bem, conforme se extrai do Anexo XXI, arquivo produzido a partir das informações prestadas pela interessada por meio do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”. Já em relação ao motivo da glosa, qual seja, falta de indicação da aplicação dos bens adquiridos, inicialmente, não procede o argumento da interessada de que, sobre a aplicação dos bens à atividade produtiva “é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização”. Como já mencionado, a interessada foi intimada a prestar informações complementares às constantes na EFD-Contribuições sobre os bens adquiridos e sua aplicação. Em atendimento a tal intimação apresentou arquivos “01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “02-TIF5_MEOI_2012e2013”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04- Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, não apresentando, portanto, esclarecimentos algum quanto à composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos anteriores (nos anos de 2008, 2009 e 2010). Tal se confirma no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pela fiscalizada, em que esta indica a planilha apresentada ou o processo em que cada operação, supostamente, teria sido discriminada. E, por fim, por tudo aqui já posto, não procede a intenção da interessada de ter reconhecido o direito ao crédito sob o argumento de que seria certo que os bens adquiridos nos anos de 2008, 2009 e 2010 “foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)”. Conforme consta do relatório fiscal, os créditos informados na EFD-Contribuições é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, referentes aos encargos de depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. E em não sendo possível à geração de crédito em relação aos encargos de depreciação de todo e qualquer bem do ativo imobilizado, mas somente em relação àqueles previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 (“máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”), cabia à interessada demonstrar à fiscalização a utilização dos bens inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado; isso considerando que é do contribuinte o ônus de comprovar direito de crédito que alegue (conforme item 1 deste voto). Desta feita, não há como reconhecer direito a crédito não demonstrado pelo contribuinte/pleiteante à fiscalização. Adotando-se os critérios já explicitados anteriormente, reverte-se a glosa de bens do ativo imobilizado, constante dos Anexos XIX e XX, que se refere a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens. (xi) Glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A DRJ decidiu da seguinte forma: Consta que, assim como no caso das aquisições no mercado interno e pelas mesmas razões, a interessada foi intimada (TIF nº 05) a complementar as informações da EFD- Contribuições em relação às aquisições no mercado externo e que, a partir dessas informações, a autoridade fiscal identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) em 2013 (1º trimestre) e 2012, ocorreram imobilizações em ativos empregados nas atividades de logística (“negócios” porto e ferrovia), conforme Anexo XXIII; (b) com relação à 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014-14, planilha com a composição das operações de importação de ativos (carta GAREF/EXT 190/2015 –TIF_8_LISTA_ATIVOS_B_IMPORT_2011.xlsx “), onde foi possível verificar a imobilização nos negócios” ferrovia “e”porto”, conforme Anexo XXIV; Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900615/2016-11 c) para as operações realizadas em 2008, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XXII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições, conforme Anexo XXV. No item “III. DA ILEGITIMIDADE DAS GLOSAS CONCERNENTES AOS CUSTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” remete aos mesmos argumentos expendidos em relação às aquisições no mercado interno. Diante disso, aqui se remete às razões expendidas no item 3.5 deste voto para, da mesma forma, manter as glosas aqui tratadas. Por igualdade de tratamento, uma vez que se trata de custos ligados à logística ferroviária e portuária, adotados os critérios já explicitados anteriormente, revertem-se as glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos Anexos XXIII e XXIV. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo do Anexo II do despacho decisório, presentes nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos Anexos XIX e XX, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos Anexos XXIII e XXIV. Afastar a perícia É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 1895DF CARF MF Original

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4567026 #
Numero do processo: 10865.900386/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os valores a título de concessão de bonificações em produtos equiparam-se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900386/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.513  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ BONIFICAÇÕES  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os valores a título de concessão de bonificações em produtos equiparam­se a  descontos  incondicionais e podem ser excluídos da  receita bruta para efeito  de apuração da base de cálculo da Cofins.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 03/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.       Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900386/2008­09  Acórdão n.º 3801­001.513  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  –DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho Decisório  não  homologando  a  compensação,  à  vista  da inexistência de crédito.  O crédito apresentado para compensação é  suposto pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  15/08/2001,  no  valor  de  R$  4.241,89.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  a  não  homologação decorre de informação errada em DCTF, onde foi  apontado  o  valor  de  débito  no  mesmo  valor  do  recolhimento  correspondente.  Alega  que,  equivocadamente,  incluiu  o  valor  correspondente  a  “bonificações” na base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim,  recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta  cópia de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas  realizadas  está  contabilizada  sob  a  rubrica  –VENDAS  –  BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforme o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser  excluídos do conceito de receita bruta.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde a receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, (...)   (Grifos são do original)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme  Resolução  nº  1.153,  fls.  31/33,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações).  A  DRF  em  Limeira  intimou  o  interessado  que,  em  resposta,  apresentou  a  documentação  juntada  às  fls.  36/422,  qual  seja,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900386/2008­09  Acórdão n.º 3801­001.513  S3­TE01  Fl. 0          3 cópias  das  Notas  Fiscais  de  Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  ambos  referentes ao período de apuração julho de 2001.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram descontos  incondicionais, podendo ser excluídas da  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  incluiu  em  DCTF,  equivocadamente,  o  valor  correspondente  as  "bonificações"  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  e,  assim,  recolheu,  indevidamente,  tributo  a  maior  sobre  tais  montantes, não tendo tal situação sido visualizada em tempo hábil para proceder a retificação  da mesma.   Sustenta  no  caso  destes  autos  e  de  todas  as  demais  compensações  concernentes  à mesma matéria,  em que pese  as bonificações  terem sido  realmente objeto de  documento apartado ao de venda, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de  venda (de forma sequencial), saindo conjuntamente do estabelecimento da Recorrente.  Alega  que  tal  situação  pode  ser  evidenciada  nas Notas  Fiscais  de Venda  e  Bonificação, ora juntadas aos autos por amostragem.  De outro giro, argumenta que a emissão em documentos apartados decorria  de  uma  questão  meramente  formal,  não  representado  emissão  de  documento  em  período/momento  posterior  ao  da  operação  de  venda,  em  cujo  "hiato"  poderia  vir  a  ser  cumprida qualquer e eventual condição em momento posterior a operação mercantil.  Insiste  que  as  notas  fiscais  eram  emitidas  conjuntamente  (de  forma  sequencial)  as  notas  fiscais  de  venda  ­  no  mesmo  dia,  valor  da  mercadoria,  destinatário,  transportador, etc, inexistindo "margem de tempo" para o cumprimento de eventual "condição"  em momento posterior a operação mercantil.  Defende a tese de que ocorre bonificação quando há um abatimento no preço  normalmente praticado quando da venda do produto ou quando são entregues mercadorias em  quantidade superior ao pago pelo comprador, o que era o caso, não tendo a Recorrente recebido  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação,  portanto,  o  valor  da  venda  das  mercadorias corresponde exclusivamente ao montante consignado nas notas  fiscais de venda,  possuindo as notas fiscais de bonificação um mero apelo comercial.  Colaciona jurisprudência de diversos tribunais.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900386/2008­09  Acórdão n.º 3801­001.513  S3­TE01  Fl. 0          4 Por  fim,  requer  a homologação  integral  da  compensação efetuada, devendo  todas  as  compensações  concernentes  a  esta  mesma  situação  fática  serem  julgadas  conjuntamente, a fim de que não resulte decisões conflitantes sobre a mesma matéria.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900386/2008­09  Acórdão n.º 3801­001.513  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações  concedidas  em  produtos  configuram  descontos  incondicionais,  portanto  podem  ser excluídas da receita bruta na composição da base de cálculo da Cofins.  A  recorrente  sustenta  que  apesar  das  bonificações  terem  sido  objeto  de  documento apartado ao de venda, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de  venda (de forma sequencial) e saíam conjuntamente do estabelecimento da Recorrente  Assiste razão à recorrente.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Tenha­se  presente  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  reproduzir  o  entendimento da Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal,  de nº 183, em 27 de maio de 2009. Em síntese, descaracterizou­se os descontos incondicionais  porque  a  interessada  emitia  uma  nota  fiscal  tendo  bonificação  como  objeto  em  momento  posterior ao da emissão da Nota Fiscal de venda.   A  solução adotada não  pode prosperar,  visto que o dispositivo  legal  acima  citado  assegura  ao  contribuinte  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  descontos  incondicionais.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900386/2008­09  Acórdão n.º 3801­001.513  S3­TE01  Fl. 0          6 A bonificação consiste em um desconto comercial em que o estabelecimento  vendedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade maior  de  produtos,  sem  alteração  do  preço  total, isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente pela quantidade excedente de produtos. A  lei de regência não estabelece como requisito para a configuração de descontos incondicionais  a emissão de uma única nota fiscal.  Destaco que pelo exame das cópias das notas fiscais e do Livro Registro de  Saídas ficou caracterizado que a recorrente adotou o critério de emitir uma nota fiscal separada  para  a  concessão  de  bonificações  em  produtos,  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  6.99,  não  existindo  a  contrapartida de  recursos  financeiros. Além do mais,  para  um  mesmo adquirente, as datas de emissão e saída são coincidentes nas respectivas notas de venda  de produtos e de bonificações.  No caso vertente  restou comprovado que as bonificações estão relacionadas  com a respectiva aquisição de produtos pelo adquirente, afastando­se, assim, a caracterização  como  doação.  Frise­se  que  não  houve  o  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  interessada.   Assim sendo, o fato dos produtos serem concedidos a título de bonificações a  clientes  da  interessada mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  específicas  não  está  vinculado  a  evento futuro ou mesmo a qualquer condição, de modo que os respectivos valores equiparam­ se a descontos incondicionais e podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.   De sorte que o procedimento adotado pela recorrente não deve ser objeto de  censura por parte da autoridade administrativa, embora a emissão de notas fiscais específicas  para a concessão de produtos a título de bonificações não seja a ideal para a configuração de  descontos  incondicionais,  ela não pode ser desprezada pela administração pública, que pauta  principalmente pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.  Em  situação  fática  idêntica,  essa  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  também foi acolhida no âmbito deste Conselho, de forma unânime, conforme julgado abaixo:  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIA.  RECEITA.  COMPOSIÇÃO.  As  receitas,  de  fato  custos/despesas,  de  bonificações  em  mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins.   (...)  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­01.552, de 17/07/2012, rel. José Adão Vitorino de Morais,  Processo nº 10865.900864/2008­72)  Em  remate,  o  simples  fato  de  emissão  de  nota  fiscal  específica  para  a  concessão  de  bonificações  em  produtos  não  descaracteriza  a  figura  dos  descontos  incondicionais.  Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins,  período  de  apuração  de  31/07/2001, os valores a  título de bonificações.  Incumbe à Delegacia de origem com base na  escrituração fiscal (Livros, DCTF, etc) e contábil apurar o valor do pagamento indevido ou a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900386/2008­09  Acórdão n.º 3801­001.513  S3­TE01  Fl. 0          7 maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido (atualizável  pela taxa Selic) .  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.       (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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