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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409204 #
Numero do processo: 10280.904804/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que o direito creditório pleiteado tem como origem o pagamento a maior, ou indevido, de IRPJ  ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 80 4/ 20 12 -8 6 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (IRPJ)  declarado  pelo  contribuinte,  em  DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904804/2012­86  Resolução nº  1301­000.558  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 191DF CARF MF

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8950133 #
Numero do processo: 10935.904630/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados.
Numero da decisão: 3201-008.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.753, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904627/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T14:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T14:09:16Z; Last-Modified: 2021-08-30T14:09:16Z; dcterms:modified: 2021-08-30T14:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T14:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T14:09:16Z; meta:save-date: 2021-08-30T14:09:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T14:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T14:09:16Z; created: 2021-08-30T14:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-30T14:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T14:09:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.904630/2018-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.756 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente PARANALOG TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.753, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904627/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 30 /2 01 8- 03 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904630/2018-03 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER relativo ao crédito de Cofins não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno não Tributado, bem como da(s) Declaração(ões) Eletrônicas de Compensação - Dcomp, vinculada(s) ao mencionado PER. Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou a(s) Dcomp vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de terem sido encontradas inconsistências entre os valores (mensais) de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) informados no PER acima mencionado e os valores destes mesmos créditos e/ou saldos de créditos informados nos Dacon/EFD-Contribuições dos respectivos períodos (meses). Dizendo em outras palavras, não houve reconhecimento do crédito porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, onde inicialmente, a manifestante faz um breve relato dos fatos, destacando que as empresas transportadoras de cargas tributadas pelo Lucro Real, além dos descontos de créditos (nas contribuições não cumulativas ) que são comuns aos outros tipos de atividades, pode realizar descontos relativamente a serviços de transporte em regime de subcontratação das pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) e relativamente a crédito presumido quando subcontratarem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, bem como créditos das despesas de combustíveis e lubrificantes e peças de reposição para veículos utilizados diretamente no transporte. Lembra, também, que a legislação permite a manutenção dos créditos relativos às aquisições, custos e despesas vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Ademais, diz que, após realizar revisão tributária das contribuições do trimestre em análise, constatou divergência nas declarações acessórias a elas relacionadas (EFD- Contribuições, Dacon e PER/Dcomp). Nesse sentido, relata que entregou, de forma intempestiva, a retificação das EFD-Contribuições e dos Dacon (relativos aos meses do trimestre) e, também, que tentou realizar a retificação do PER tratado no presente processo. Quanto a este último, informa que não conseguiu realizar a retificação, uma vez que o validador do sistema PER/Dcomp não permitiu a transmissão do documento, com retorno da seguinte mensagem "O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”. No mérito, discursa, primeiramente, sobre o direito ao crédito (solicitado no PER) frente à legislação de regência da matéria. Relata que tem como atividade principal a prestação de serviços de transporte internacional de cargas e que, nesta condição, possui direito à manutenção do crédito auferido quando da aquisição de insumos e da contratação de serviços, conforme as disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Acrescenta que as receitas relativas à referida atividade (transporte internacional de cargas) são isentas das contribuições (PIS e Cofins), consoante o disposto no §1º, art. 14 da Medida Provisória nº 2158 – 35, de 2001. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904630/2018-03 Na sequência, argumenta que como as glosas de créditos foram efetivadas com base em informações equivocadas, constantes do requerimento de compensação, elas podem ser corrigidas, ainda que posteriormente à ciência do despacho decisório. Alega que, no presente caso, o lançamento não constitui o crédito, apenas o declara, uma vez que se trata de ato jurídico declaratório. Nessa direção, sustenta que as informações podem ser corrigidas, para o fim de refletir com exatidão o fato jurídico tributário. Argumenta, também, que a interpretação sistêmica do instituto da compensação em conjunto com o art. 32 do Decreto 70.235, de 1972, leva à conclusão de que a Administração tem o dever de buscar a verdade material, ainda que de ofício; que a autoridade fiscal, antes da emissão do despacho decisório e em respeito ao princípio da moralidade (constante do art. 37 da Constituição Federal), deveria ter concedido a oportunidade de correção das informações; que a vedação da retificação enseja o locupletamento do erário público em razão de erro sanável; e que, para sanear o procedimento, a administração deveria anular o ato administrativo determinando análise do creditamento com base na planilha retificadora apresentada em conjunto com a manifestação. Ademais, para a defesa de sua tese, a interessada colaciona extensa jurisprudência do TRF 4ª Região. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada para o fim de anular a decisão contestada e reconhecer o direito ao crédito, conforme a planilha retificadora. Subsidiariamente, pede o conhecimento da manifestação, bem como a realização de novo julgamento, com provimento do pedido e consequente homologação da compensação realizada, uma vez que realizou a retificação da planilha demonstrativa dos créditos. E, adicionalmente, pede a juntada da planilha retificadora. Em conjunto com a manifestação, a interessada apresenta, entre outros elementos, cópia das retificações dos Dacon e das EFD-Contribuições, bem como cópia da PER/Dcomp preenchida e que não pode ser entregue. Observe-se que a manifestante procedeu à juntada de expediente, por meio do qual informa a entrega de novas retificações relativas aos EFD-Contribuições (dos meses tratados no presente processo). Importa ainda consignar que o presente processo (assim como outros 15 processos da interessada) é objeto do Mandado de Segurança nº 5000345-62.2020.4.04.7005/PR, para o qual foi concedida liminar com determinação para julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de 60 dias, para afastar a realização da compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e para observar a incidência da Taxa SELIC na hipótese de o ressarcimento dos créditos ocorrerem a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Regularmente cientificado apresenta recurso voluntário, em síntese: - a retificação foi efetuada antes do despacho decisório; - trouxe junto à manifestação os documentos EFD retificadoras, e retificação do pedido de ressarcimento; - ofensa ao devido processo legal; - ausência de análise das Dacons retificadas; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904630/2018-03 - ausência de análise das EFD retificadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente no Mandado de Segurança nº 5000345- 62.2020.4.04.7005/PR houve a decisão com liminar: Ante o exposto, concedo a tutela de urgência liminar pleiteada para determinar que o impetrado, no prazo de 60 (sessenta) dias (TRF4 5014993- 86.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator JORGE ANTÔNIO MAURIQUE), analise e decida os pedidos de ressarcimento relacionados na inicial, abstendo-se de realizar a compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e observando a incidência da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos na hipótese de ultimação dos respectivos ressarcimentos a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. O pedido inicial, que consta na peça judicial, é, dentre outros para: a.i) determine, desde já, que na hipótese de decisão administrativa favorável, proceda o efetivo ressarcimento dos créditos deferidos, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos pedidos até a data da sua efetiva disponibilização ou compensação, determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à compensação/retenção de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Impetrante, cuja exigibilidade esteja suspensa nos exatos termos que determina o art. 151 do CTN. Como o pedido em análise nesse processo é de ressarcimento, e a decisão, em liminar, foi para abster-se de realizar a compensação de ofício, entendo que não há prejudicialidade por concomitância. Consoante se verifica no relatório acima, o pleito não foi reconhecido porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904630/2018-03 O PER/Dcomp inicial foi transmitido com pedido de ressarcimento de créditos Cofins constantes do PER mas não informados no Dacon: A RFB encaminhou termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas: A recorrente registrou e transmitiu a PER/Dcomp retificadora com valor de ressarcimento maior que o inicialmente solicitado. A EFD- Contribuições, retificadora, foi enviada posteriormente. As retificadoras foram transmitidas muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização. O Despacho Decisório foi emitido antes do envio das retificadoras, indeferindo o pedido de ressarcimento, com cobrança do débito, e acréscimo de multa e juros. Como foi demonstrado a retificação do PER/Dcomp foi transmitida após o despacho decisório, diferente do que faz crer a recorrente. A empresa teve prazo mais que suficiente para efetuar a retificação antes do despacho decisório. E só o transmitiu após, o que configura a falta de cuidado com o cumprimento de suas obrigações acessórias. Por isso ao tentar transmitir o PER/Dcomp recebeu a mensagem do sistema: ("O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”)., conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, vigente na época dos fatos. Conforme analisado no acórdão de piso a interessada procedeu a entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Quanto a análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, resume-se a mostrar sua contrariedade com a não análise das declarações, sem especificar quais os créditos que teria direito, e provar a sua existência. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904630/2018-03 Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, sendo que o ônus da prova é do contribuinte, sendo que compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, estando conforme o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904630/2018-03 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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6815272 #
Numero do processo: 10830.917712/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.866
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.288          1 4.287  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917712/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.697, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 71 2/ 20 11 -1 0 Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 10830.917712/2011­10  Resolução nº  3201­000.866  S3­C2T1  Fl. 4.289          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 4289DF CARF MF Processo nº 10830.917712/2011­10  Resolução nº  3201­000.866  S3­C2T1  Fl. 4.290          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 10830.917712/2011­10  Resolução nº  3201­000.866  S3­C2T1  Fl. 4.291          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 4291DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.721098/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2011, 16/07/2013, 18/08/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 10 98 /2 01 5- 95 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: 2 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721098/2015-95 A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35335.000177/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão.
Numero da decisão: 2401-009.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e contradição apontadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e contradição apontadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento de débito relativa às contribuições sociais previdenciárias – parte patronal e parte dos empregados – incidentes sobre as remuneração pagas ou creditadas a segurados empregados e trabalhadores autônomos. Para o presente julgamento, importa relatar as questões relativas ao prazo decadencial. De acordo com o relatório fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 5. 00 01 77 /2 00 6- 11 Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 O contribuinte identificado em epígrafe está sendo notificado, através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a recolher A Receita Federal do Brasil (RFB) débito no montante de R$ 1.072.061,27 (um milhão, setenta e dois mil e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), consolidado em 30/09/2005, referente As seguintes contribuições: 2.1. Contribuições sociais da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores autônomos / contribuintes individuais a seu serviço; 2.2. Contribuições dos segurados empregados retidas e não retidas pela empresa; 2.3. Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. (...) O fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta NFLD é o exercício de atividade remunerada, prestada por segurados empregados e contribuintes individuais, no período de agosto/1999 a dezembro/2002. Ciência da notificação em 14/10/2005, por via postal. Após a impugnação, o lançamento foi julgado procedente, razão pela qual foi interposto recurso voluntário, no qual a recorrente suscita a decadência do direito de lançar as contribuições referentes aos períodos compreendidos entre 02/1999 e 12/1999, por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário. Acórdão com a seguinte ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. O voto vencedor foi fundamentado nos seguintes termos: Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores não foram objeto de recolhimento previdenciário. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 14/10/2005, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até 30/11/2000. Ressalta-se que permanece como devida a contribuição relativa ao mês de 12/2000 já que a obrigação tem prazo legal para pagamento no segundo dia útil de 01/2001, o que faz transferir para 01/01/2002 o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições até a competência 11/1999. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 Considerando que o voto mencionou a decadência até a competência 11/2000, porém concluindo pela decadência até a competência 11/1999, foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, acolhidos pela Presidência da Segunda Seção de Julgamento do CARF. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório fiscal 99 Aviso de recebimento (AR) do auto de infração 1156 Impugnação 1161 Decisão de 1ª instância 1184 Recurso Voluntário 1201 Acórdão de 2ª instância 1228 Embargos de declaração 1233 Despacho de admissibilidade de embargos 1241 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Os embargos atendem às condições legais, conforme analisado no despacho de admissibilidade. Como consignado nesse despacho (grifo no original): o voto condutor do acórdão adota “o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores não foram objeto de recolhimento previdenciário”, reconhecendo como decaídos os períodos de apuração até 30/11/2000, uma vez que a ciência do lançamento ocorrera em 14/10/2005. Entretanto, na sequência, conclui dando parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 11/1999. Da leitura do voto condutor do Acórdão se extrai que houve equívoco na parte intermediária de sua redação. Isso porque todo o raciocínio do voto se desenvolve no sentido de aplicar ao caso o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) para verificação do termo inicial do prazo decadencial, considerando:  a Súmula Vinculante STF nº 08;  a tese na qual o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento;  a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias discutidas no processo; Para ilustrar esse entendimento, segue excertos do voto: Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08 [...] As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação e devem, em regra, observar o contido no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. [...] Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores não foram objeto de recolhimento previdenciário. Assim, devem ser reconhecidas como decaídas apenas as competências até 11/1999. Para estas - nos termos do art. 173, I, do CTN -, o prazo decadencial se iniciou no dia 01/01/2000 e a decadência se operou em 01/01/2005, portanto anteriormente a 14/10/2005, data da ciência do lançamento. No mesmo sentido, as competências 01/2000 e posteriores tinham como termo inicial do prazo decadencial o dia 01/01/2001 e teriam sido alcançadas pela decadência somente em 01/01/2006. Logo, em 14/10/2005 o Fisco estava autorizado a realizar o lançamento. Para a competência 12/1999, deve ser observado que o voto condutor do Acórdão embargado destacou que a contribuição relativa ao mês de dezembro tem prazo legal para pagamento no segundo dia útil do ano subsequente: Ressalta-se que permanece como devida a contribuição relativa ao mês de 12/2000 já que a obrigação tem prazo legal para pagamento no segundo dia útil de 01/2001, o que faz transferir para 01/01/2002 o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Dessa forma, também a competência 12/1999 somente seria alcançada pela decadência no dia 01/01/2006. Com isso, mostra-se correta a conclusão do voto condutor do Acórdão 2302- 000.495 e, consequentemente, da sua ementa e parte dispositiva, quais sejam: Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições até a competência 11/1999. Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Por oportuno, cumpre destacar que o próprio recurso voluntário pleiteava o reconhecimento da decadência somente para as competências do ano de 1999. Conclusão Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, SEM atribuir-lhe efeitos modificativos, para sanar a omissão e contradição apontadas, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907607/2011-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9101-005.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 76 07 /2 01 1- 64 Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto por OCC ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a seu recurso voluntário. O litígio teve origem em não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ infirmado em razão de sua alocação integral a débito declarado para o mesmo período de apuração. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação, inclusive discordando da alegação da Contribuinte de que prestava serviços hospitalares. O julgamento do recurso voluntário foi, inicialmente, convertido em diligência para aferição dos serviços prestados pela Contribuinte. A autoridade fiscal informou haver evidências de que a Contribuinte prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, a indicar que ela exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar, muito embora a análise dos “Honorários Médicos” não fosse conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Com o retorno dos autos e sua distribuição para relatoria por outro Conselheiro, em distinto Colegiado, a não-homologação da compensação foi mantida porque, apesar de parecer inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar, a Contribuinte alegou ter retificado apenas a DIPJ do período, mas não a DCTF correspondente, que por se prestar a constituir crédito tributário, determinaria a negativa de provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos tempestivos, mas que foram rejeitados em exame de admissibilidade. Notificada deste despacho, a Contribuinte interpôs recurso especial no prazo regimental, no qual arguiu divergências, das quais uma delas foi apreciada e admitida, conforme despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A Recorrente elenca divergências de interpretação da legislação tributária em relação aos temas: necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório; prevalência da verdade material; e possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ. Anexa aos autos 6 (seis) paradigmas, 2 (dois) para cada divergência. Ocorre que, em análise mais aprofundada, verifica-se que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. Sendo assim, a presente análise se restringirá à matéria necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, para a qual foram indicados os acórdãos paradigma a seguir: Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 Acórdão nº 3401-003.909 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE /DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Acórdão nº 3403-002.674 (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que a DIPJ, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. A DCTF é que constitui confissão de dívida e, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. Por sua vez, nos paradigmas, decidiu-se que o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, entendimento que se sustentou, entre outros argumentos, na prevalência da verdade material. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. (destaques do original) Contudo, foi determinado o saneamento do exame de admissibilidade para análise das duas outras matérias não examinadas. Procedido ao exame de admissibilidade complementar, foi dado seguimento ao recurso especial nestes outros dois pontos, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIAS No recurso especial, a contribuinte alegou que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- DIVERGÊNCIA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE DCTF RETIFICADORA – ESTÁ CONSOLIDADO NESTE E. CONSELHO QUE A RETIFICAÇÃO DA DCTF NÃO É PRESSUPOSTO PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO; 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR; E Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Na sequência, o Presidente da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso, restringindo contudo o exame de admissibilidade à primeira divergência acima mencionada. É que ele entendeu que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial era a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, e que a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ eram na verdade fundamentos que sustentavam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A primeira divergência foi reconhecida nos seguintes termos: [...] Posteriormente, quando o processo foi distribuído para julgamento do recurso especial pela CSRF, a relatora do caso entendeu que era necessária a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas, entendimento que foi confirmado pela Presidente da CSRF. A Presidente da CSRF, então, determinou “a remessa dos autos ao Presidente de Câmara para análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201-002.106 e 1401- 002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932)”. Assim, conforme determinado, procederemos à complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte. EXAME DE ADMISSIBILIDADE [...] O primeiro exame de admissibilidade já constatou que o recurso é tempestivo. Também já se pode dizer que as matérias objeto das divergências foram prequestionadas; que em relação a tais matérias, não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF; e que na decisão recorrida não se decidiu, em apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. É preciso, então, adentrar no exame dos outros requisitos mencionados acima, o que será feito para cada uma das divergências que serão agora examinadas, levando-se em conta os paradigmas correspondentes. 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - Conforme já demonstrado acima, na diligência solicitada pelo julgador restou comprovado que o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, diante dos serviços prestados pela Recorrente é de 8%. Logo, não poderia a decisão, em detrimento da busca pela verdade material, deixar de reconhecer crédito líquido e certo, devidamente comprovado (também pela diligência); - Com efeito, a busca pela verdade material vem sento suscitada pela Recorrente, pautando-se na existência da DIPJ retificadora, na comprovação da natureza dos serviços prestados e, ainda, na ratificação das demonstrações da Contribuinte pela Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 diligência que atestou o enquadramento das atividades da ora Recorrente como “serviços hospitalares”; - Trechos do Recurso Voluntário: [...]; - O Acórdão Recorrido, por sua vez, admitiu que o resultado da diligência comprovou as alegações da Contribuinte, porém, de forma totalmente contraditória, não reconheceu seus efeitos; - Trecho do Acórdão Recorrido: [...]; Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: [...]Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. [...] Assim, nego provimento ao recurso - Note-se que após comprovada a efetividade do direito creditório inclusive pela diligência, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, não poderia a E. Turma Extraordinária do CARF negar o direito creditório da Contribuinte; - Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da verdade material, traduzida, ainda, em divergência jurisprudencial quando comparada com as r. decisões exaradas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Paradigma 3 – Acórdão nº 1201-002.106 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. Trecho do Acórdão Paradigma: Do conjunto probatório trazido aos autos e explicações relacionadas, me parece estar devidamente evidenciada a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF. Isso porque, os valores constantes em DIPJ e LALUR ratificam o cálculo apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que comparado ao montante recolhido no valor de R$ 790.641,03 resultaria no exato valor do crédito pleiteado. [...] Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo da conclusão. Isso porque, me parece cristalino pela documentação trazida aos autos pela Recorrente em conjunto com as devidas explanações que houve, sim, equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações (acertadas) da DIPJ e, por fim, restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos. Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco. Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento de uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte. Paradigma 4 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. [...] Assim, conforme demonstrado na tabela acima, após o confronto entre os valores informados pelo contribuinte nas declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados entendo que, em razão do princípio da verdade material e da informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que faz jus a empresa a partir dos montantes apurados nas declarações apresentadas pela empresa além de apenas a DCTF, mais ainda, quando no presente caso verifica-se que os valores apurados foram obtidos das declarações originalmente entregues e sem se constatar inconsistências destas. - Os Acórdãos supramencionados retratam situações fáticas idênticas ao do caso em apreço. Em ambos identifica-se a existência de Declarações de Compensação que foram indeferidas por existir erro no preenchimento da DCTF; - Veja que nos acórdãos trazidos como paradigmas, ao contrário do Acórdão Recorrido, reconheceu a existência do crédito pleiteado – ainda que diante de erros apresentados na DCTF – em total observância ao princípio constitucional da verdade material; - Ora, comprovada a liquidez e certeza do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado. Ademais, tendo sido os fatos atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento indevido ou a maior; Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 - Os Acórdãos paradigmas pautaram-se, ainda, nas informações existentes na DIPJ da Contribuinte para reconhecer a existência do crédito pleiteado. Já o Acórdão Recorrido, de forma totalmente contrária, desconsiderou as informações constantes na obrigação acessória da Recorrente – confirmadas pela diligência – em total descompasso com o princípio da verdade material, norteador do Direito Tributário; - Com efeito, é cediço que a verdade material é tida como dever da autoridade administrativa e direito do Contribuinte. Nesta linha relacional, cabe ao Fisco e/ou ao julgador administrativo, quando da análise do pedido de compensação, averiguar a certeza e a liquidez do crédito tributário a partir dos documentos juntados pelo sujeito passivo, bem como do resultado das diligências realizadas pela autoridade competente; - Ora, negar a restituição ao contribuinte quando comprovada a existência de direito líquido é certo, é acarretará enriquecimento sem causa do Fisco, exatamente conforme fundamentado no Acórdão paradigma nº 1201-002.106; - Logo, tendo em vista que as informações prestadas à fiscalização pela Contribuinte foram confirmadas pela diligência realizada a pedido do julgador, não assiste razão a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente exclusivamente por conter erro na DCTF da Contribuinte; - Ante todo o exposto, verificada a nítida ofensa ao princípio da verdade material, bem como ao direito creditório devidamente comprovado, e diante da existência de divergências jurisprudenciais, deve o Acórdão ser reformado a fim de reconhecer o direito creditório e, consequentemente, homologar as compensações realizadas. Vê-se que os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e que eles servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, houve uma solicitação de diligência antes do julgamento do recurso voluntário por parte de uma das antigas Turmas Especiais do CARF (extintas com o novo RICARF). Quando o processo retornou da diligência, o julgamento foi retomado por uma das Turmas Extraordinárias criadas com o novo RICARF, resultando na elaboração do acórdão ora recorrido. Essa decisão consignou que “como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar”. Entretanto, observou essa decisão que “na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância”. E considerando que é a DCTF que se constitui, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, negou-se provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido, portanto, mesmo diante do resultado da diligência, favorável às alegações da contribuinte, não reconheceu o direito creditório pelo fato de a DCTF (que constitui confissão de dívida) não ter sido retificada; enquanto que os paradigmas, diante de situação semelhante, não deram a mesma ênfase para a falta de retificação da DCTF, em razão da aplicação do princípio da verdade material. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à terceira divergência: Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 - Como se não bastassem as divergências acima demonstradas, a decisão recorrida ainda divergiu da jurisprudência desde E. Conselho no que tange à suficiência das informações prestadas na DIPJ retificadora, para fins de reconhecimento do direito creditório comprovado, quando ausente a DCTF retificadora; - Desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte demonstrou a efetividade do crédito pleiteado, bem como a consonância com as informações constantes na DIPJ retificadora apresentada [...], portanto, anteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico datado de [...]; - Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas fundamentações esclarecendo, ainda, que a declaração retificadora (DIPJ) apresentada possui a mesma natureza de declaração originária, nos termos da IN SRF nº 166/99; - Trechos do Recurso Voluntário: Isso porque o pagamento a maior que se pretende compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi posteriormente corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, entregue antes do despacho decisório que não homologou as compensações. Sendo assim, não houve alteração promovida pelo Fisco nos valores confessados via DIPJ, e a declaração apresentada pela Recorrente não foi desconstituída pelo agente do Fisco, evidenciando a existência de valor recolhido a maior, sendo legítimo o crédito objeto da compensação equivocadamente indeferida pela RFB. Como é sabido, as declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte têm a mesma natureza das declarações originariamente apresentadas, substituindo-as integralmente, conforme dispõe o art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001 e art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999. - Todavia, o Acórdão Recorrido, ignorando as fundamentações expostas pela Recorrente, não reconheceu a existência das consistentes informações apresentadas na DIPJ retificadora apresentada ao Fisco sob a alegação de que apenas a DCTF constitui confissão de dívida. Senão vejamos: - Trecho do Acórdão Recorrido: No entanto é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ: Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: [...] - Com a devida vênia, a decisão recorrida, por si só, já seria o bastante para ser reformada, seja pela dissonância com a discussão travada no caso em concreto, seja por estar fundamentada em Instrução Normativa revogada (IN SRF nº 127/98); - Note-se que em nenhum momento a Recorrente discorda de que a DCTF constitui confissão de dívida. Pelo contrário, a Contribuinte sabendo dos efeitos da referida obrigação acessória, demonstrou que as informações nela prestadas não podem ser consideradas absolutas e irrefutáveis quando comprovado erro em seu preenchimento; - Ora, conforme incessantemente demonstrado, a DCTF preenchida com erro de fato – ainda que não retificada (divergência jurisprudencial já comprovada em tópico próprio) – não obsta o direito à restituição e compensação do crédito recolhido a maior, principalmente se na DIPJ retificadora as informações foram apresentadas corretamente; - Neste sentido, a decisão recorrida também diverge das decisões proferidas pelo E. CARF. Isto porque, a jurisprudência deste E. Tribunal está consolidado no sentido de que, ainda que haja erro no preenchimento da DCTF, as informações prestadas Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 corretamente na DIPJ retificadora devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito. Vejamos: Paradigma 5 – Acórdão nº 1302-001.540 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Trecho do Acórdão Paradigma: No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, ao meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. [...] Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias após exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Paradigma 6 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. (...) Para tanto, fizemos juntar ao processo os seguintes documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam sido apresentadas antes da emissão do despacho decisório e o confronto com os valores efetivamente pagos a fim de se demonstrar a apuração do crédito previamente ao despacho decisório e o montante, se existente, destes créditos. - Em total descompasso com o que restou fundamentado pela decisão recorrida, os Acórdãos paradigmas deixam claro que as informações prestadas em DIPJ apresentada pela contribuinte são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado; - Note-se que, assim como no caso em tela, nos paradigmas há erro na DCTF apresentada pelo Requerente da Compensação. Todavia, os paradigmas acertadamente reconhecem a produção de efeitos da DIPJ – ainda que retificadora, apresentada antes do despacho decisório – para fins de restituição e/ou compensação de tributos, em consonância com o que dispõe o art. 4º da IN SRF nº 166/99: Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. - Ademais, os Acórdãos colecionados determinam que “o simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ” já deveriam obrigar a fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. O que, definitivamente, não ocorreu no presente caso; - Mais uma vez, resta comprovada a divergência existente entre o Acórdão Recorrido e as decisões deste E. Conselho. Portanto, também por não ter a r. 1ª Turma Extraordinária considerado as informações constantes da DIPJ retificadora apresentada pela Contribuinte, requer seja reformado o Acórdão Recorrido para, em observância ao resultado da diligência e diante da comprovação do crédito líquido e certo, reconhecer a restituição e homologar as compensações formalizadas. Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entendem que as informações prestadas em DIPJ antes da edição do despacho decisório também devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito, mesmo quando essa declaração apresenta valores diferentes daqueles informados em DCTF. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à terceira divergência. A Contribuinte relata, em seu recurso especial, que o crédito utilizado tem origem na constatação da equivocada utilização de percentual aplicável sobre receita bruta para apuração do IRPJ, no lucro presumido. Sendo sua atividade equiparada a hospitalar, deveria ter aplicado o percentual de 8%, e não de 32%, para cálculo do lucro presumido. Contudo, a autoridade local não homologou as compensações através de enigmático despacho decisório no qual consignou que o crédito tributário postulado seria inexistente, sob a equivocada avaliação de que não havia pagamento a maior de IRPJ. Em recurso voluntário, a Contribuinte demonstrara que os serviços por ela prestados se incluíam em “serviços hospitalares” e a possibilidade do pleito de restituição, defendendo que a ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o reconhecimento do crédito em detrimento da verdade material, esclarecendo que o pagamento a maior que pretende Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, não desconstituída pelo Fisco. Diligência requerida por este Conselho teria evidenciado que as atividades exercidas pela ora Recorrente constituem serviços equiparados aos hospitalares, devendo ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apesar disso, o Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Voluntário sob a rasa e descabida fundamentação de que não foi apresentada DCTF retificadora. Suscita divergências jurisprudenciais, assim, (i) acerca da prescindibilidade de DCTF retificadora como pressuposto para reconhecimento do crédito pleiteado, lembrando que as DIPJs foram retificadas para constar as informações corretas apuradas pela Recorrente e em face de paradigmas que também foram precedidos de diligências com demonstração da efetividade do crédito; (ii) acerca da prevalência da verdade material, uma vez comprovada a existência do crédito pleiteado em diligência; e (iii) acerca da suficiência das informações prestadas na DIPJ, para fins de reconhecimento do crédito comprovado, quando ausente DCTF retificadora, destacando que a retificação da DIPJ se deu antes da emissão do despacho decisório eletrônico e suas informações são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado. Os autos foram remetidos à PGFN depois de proferidos os dois despachos de admissibilidade do recurso especial e retornaram com contrarrazões de idêntico teor nas quais a PGFN defende o improvimento do recurso porque apenas a DCTF se presta a constituir o crédito tributário, na forma da legislação que cita, e observa que a DIPJ é uma declaração meramente informativa. Acrescenta que o cerne da presente controvérsia reside em saber se o ramo de atividade exercido pela manifestante, qual seja, prestação de serviços de radioterapia e quimioterapia, à época dos fatos, devia ser enquadrado no conceito fiscal de “serviços hospitalares” ou no de “prestação de serviços em geral”, a fim de que, com essa definição, possa ser fixado o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ (se 8% ou 32%, respectivamente), e, reportando-se à legislação de regência, defende que os serviços prestados por hospitais caracterizam-se como centros aos quais se vinculam todas as atividades relacionadas ao tratamento da saúde humana de uma determinada comunidade, abrangendo a internação e o tratamento de pacientes, a pesquisa em saúde e a supervisão e orientação dos estabelecimentos de saúde a ela ligados, os quais não contemplam os serviços ambulatoriais, os meros serviços de clínica médica, de exames clínicos, de análises clínicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, de ressonância magnética, de tomografia computadorizada, etc.), de clínica odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes. Conclui, assim, que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado e requer que o recurso especial sejam improvido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 mas isto apenas em relação à primeira matéria, suficiente para reversão do argumento que efetivamente fundamenta o acórdão recorrido. Isto porque, nesse primeiro ponto, a Contribuinte confronta o argumento principal do acórdão recorrido, consistente na indispensabilidade de retificação do débito informado em DCTF para reconhecimento de pagamento indevido ou a maior utilizado em compensação, e consequente rejeição de seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Interpretando o Parecer Normativo CST nº 2/2015, o Colegiado a quo divergiu do entendimento de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, invocando o fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, e concluindo que a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. O debate fixado pela Contribuinte em recurso especial também se expande para, se superada a exigência de retificação de DCTF, discordar da negativa de seu direito creditório apesar de reconhecido que ela teria retificado a DIPJ, originalmente, entregue, bem como diante do expresso reconhecimento, pelo Conselheiro Relator do acórdão recorrido, de que, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Cumpre observar, porém, que, antes de demandar a retificação da DCTF, o voto condutor do acórdão recorrido traz assim consignado: O presente processo trata-se de retorno de diligência, conforme decisão deste egrégio Conselho, em 27/11/2014. Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator: O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A presente lide consiste na interpretação da Delegacia da Receita Federal que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar o percentual de lucro de 32% sobre sua receita bruta de prestação de serviços hospitalares, portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades. De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de 32% para a apuração do IRPJ para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a alíquota de 8%. [...] No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte.” [...] Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares” ficou consolidado em sentido amplo, relacionando-se ao serviço prestado, e não à natureza ou a estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva. [...] Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação temporã dos fatos geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o conceito de serviços hospitalares. [...] Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, bem como, as Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado pelo STJ supracitado. Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada: [...] Assim a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal. Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Reproduzo a seguir, resumidamente, o relatório da diligência realizada pela unidade de origem: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto. Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: Das informações e documentos coletados não temos como estabelecer se os “Honorários Médicos” teriam sido consultas médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia. O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma parcela menor do faturamento da clínica, e que devido as características e as especificidades da prestação de serviços de quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o tratamento como um todo. Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. Não é possível, afirmar diante desta análise, qual o posicionamento do Colegiado a quo acerca dos efeitos da alegada retificação da DIPJ, nem da possibilidade de reconhecimento do indébito utilizado em DCOMP apenas porque a diligência indicou que os serviços prestados teriam natureza hospitalar. A demandada retificação da DCTF permitiu que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido apenas mencionasse aquelas ocorrências, sem firmar juízo de mérito acerca de sua repercussão no reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação. Daí porque o primeiro exame de admissibilidade validamente observou que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A inexistência de dissídio jurisprudencial nas outras duas matérias suscitadas pela Contribuinte fica mais clara quando se tem em conta o contexto fático referido para as decisões dos paradigmas admitidos no exame complementar de admissibilidade: i) no paradigma nº 1201-002.106 o sujeito passivo trouxe o LALUR para confirmar o débito a menor informado em DIPJ e assim foi reconhecido o erro no preenchimento da DIPJ; ii) no paradigma nº 1401-002.932 foram confrontadas as informações de DIPJ e DCTF para concluir pela existência de recolhimento a maior em face dos recolhimentos sob exame; iii) no paradigma nº 1302-001.540 constatou-se a existência de DIPJ apresentada antes do despacho decisório e ignorada na análise que o antecedeu; e iv) no paradigma nº 1401-002.932 é citada a juntada de DIPJ, DACON e extratos de pagamentos, admitindo-se a comprovação do indébito se estes elementos já existiam antes da emissão do despacho decisório e evidenciavam o pagamento a maior. O voto condutor do acórdão recorrido, de seu lado, apenas afirma a alegação de retificação da DIPJ, deixando de confirmá-la, assim como refere a diligência somente para confirmação da prestação de serviços hospitalares, sem nada dizer do recálculo do tributo e da existência do indébito alegado. Deflui, daí, que carecem de prequestionamento a segunda e a terceira matéria suscitadas pela Contribuinte. O Colegiado a quo deixou de se manifestar conclusivamente sobre estes pontos por entender que a retificação da DCTF era indispensável. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, limitando o exame à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório.”. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 Recurso especial da Contribuinte – Mérito Como já mencionado, a Contribuinte reitera seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. O Colegiado a quo, porém, discordou da alegação de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, na medida em que a DCTF é confissão de dívida e a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex-Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não- homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte se limitou a prestar esclarecimentos jurídicos para ter promovido à retificação da apuração do IRPJ do período, juntando apenas cópia da DCOMP questionada. A autoridade julgadora de 1ª instância, interpretando que a Contribuinte retificara a DIPJ do período 4 , indeferiu a manifestação de inconformidade porque não retificada a DCTF correspondente, consignando também que a atividade exercida não poderia se enquadrar como serviços hospitalares. Em recurso voluntário, a Contribuinte arguiu a desnecessidade de retificação da DCTF, a inexistência de revisão, pelo Fisco, da DIPJ apresentada, e também afirmou realizar serviços hospitalares, consoante conceito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Instruiu seu recurso apenas com fotos do estabelecimento. Com a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, a autoridade fiscal juntou aos autos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte para 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 4 Possivelmente quando a Contribuinte afirma, em sua manifestação de inconformidade, que "refez o cálculo do IRPJ devido no [...], aplicando o percentual de 8% na apuração de sua base de cálculo, conforme tabela abaixo colacionada...". Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 demonstração da atividade exercida, na qual conclui que há dúvida se toda a atividade exercida pelo sujeito passivo se enquadra no conceito de serviços hospitalares, no que se refere à rubrica de “Honorários Médicos” da área de oncologia. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. E, neste cenário em que a Contribuinte, para além de não retificar a DCTF correspondente, não juntou aos autos qualquer elemento de sua escrituração ou mesmo a DIPJ do período, poder-se-ia cogitar da aplicação do entendimento firmado nos precedentes antes citados, extraído dos votos do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, nos seguintes termos: Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. De fato, ainda que dispensada a retificação da DCTF demandada desde a decisão de 1ª instância, ou mesmo se ela tivesse sido procedida depois da ciência do despacho decisório, a falta de apresentação de outras provas, e até mesmo da DIPJ do período, impediriam que o direito creditório fosse reconhecido, inclusive sob a ótica específica desta Conselheira que, na forma expressa na decisão reformada pelo Acórdão nº 9101- 002.766, entende insubsistente o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Ocorre que para assim decidir, este Colegiado estaria se manifestando sobre provas que o Colegiado a quo não analisou em seu mérito, sob a premissa de que, para tanto, seria indispensável a retificação da DCTF. E, neste ponto, o acórdão recorrido deve ser reformado, inclusive porque se pauta na seguinte referência do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015: 3 - É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Esta ponderação, porém, se refere ao questionamento e à resposta antecipada dada na consulta que ensejou a edição daquele parecer. A resposta da Administração Tributária, em verdade, foi no sentido da dispensabilidade da retificação, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação-Geral de Contencioso Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142 5 , a diligência 5 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.555 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.907607/2011-64 Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.900461/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3302-011.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 04 61 /2 01 4- 47 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900461/2014-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Sementes, frutos e esporos) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o produto em questão, conforme descreve, seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, de acordo com os julgados administrativos e judiciais que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900461/2014-47 Conforme já relatado, a interessada se insurge contra a decisão recorrida que afastou a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI por ela exportar produtos classificados na TIPI como não-tributados “NT”. Reclama, outrossim, pela aplicação da taxa Selic em valores a serem ressarcidos. Exportação de produtos “NT” A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não geram crédito presumido do IPI, nos termos do Enunciado de Súmula CARF vinculante nº 124. Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Taxa Selic O outro capítulo recursal diz respeito a aplicação da taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Ocorre que nenhum valor foi ressarcido à interessada, fato suficiente para declarar que o capítulo encontra-se prejudicado. Contudo, para evita embargos, enfrento a questão. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não houve modificação da decisão do despacho decisório por nenhuma instância administrativa. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900461/2014-47 foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, não vejo motivos para alterar o modo que a decisão recorrida tratou da questão, de forma que a mantenho in totum. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900461/2014-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003495/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 2.707,32 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e dois centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo.

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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 95 /2 00 9- 81 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 2.707,32 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e dois centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, formalizado através do PER nº 2743.19908.111109.1.5.08-04, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2° trimestre de 2007. Posteriormente a empresa apresentou a Declaração de Compensação — DCOMP nº 22948.40384.290708.1.3.08-7984. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e a compensação a ele vinculada homologada até o limite do crédito reconhecido. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no art. 8° da IN SRF no 404/2004, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Da Manifestação de Inconformidade Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 A interessada defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-40.809, em 11 de outubro de 2017 (e-fls. 1101/1118), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. O recorrente opõe embargos de declaração face ao acórdão (e-fl. 670/672), no qual alega ao quantificar o valor dos créditos incorreu em erro, pois conforme informado na tabela indicada na Manifestação de Inconformidade (fl. 3 da Manifestação de Inconformidade)e reproduzida preliminarmente, a base de cálculo objeto de glosa para tais itens perfaz omontante de R$ 74.929,56, o que importa em créditos de PIS (1,65%) no valor de R$ 1.236,33 e não R$ 292,50 como informou a Autoridade Julgadora no acórdão. A recorrente foi notificada em 09 de novembro de 2017 (e-fl. 987), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1126/1145), no apenas repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia cinge-se em três pilares argumentativos, quanto ao pleito do contribuinte: i) crédito oriundo de peças de reposição e serviços de manutenção; e ii) crédito oriundo de combustível utilizado para transporte de matéria-prima. Tratarei em partes. Do crédito de combustíveis Quanto ao pleito do crédito oriundo de aquisição de combustíveis, entendeu a DRJ: Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Noutro passo, afirma o contribuinte – em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário: Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 Conforme comprovado, o referido combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas adquiridas principalmente na região norte do Brasil. O valor do combustível é incorporado ao custo da matéria-prima adquirida. Considerando que o combustível pleiteado diz respeito ao transporte de matéria- prima, destaco as considerações que entendo plausíveis e aplicáveis às razões de decidir do presente caso, do Parecer Normativo COST/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Nesse sentido, entende também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 9303-009.343, 9303-009.346 e 9303.009.340, de modo que, encampo respectivo posicionamento pelas razões acima expostas, para garantir ao recorrente o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de combustíveis para transporte de matéria-prima. Do crédito de Cofins sobre peças de reposição e serviços de manutenção No presente pleito, decidiu a DRJ pelo reestabelecimento do crédito, nos seguintes termos: Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 À luz dos entendimentos exarados, conclui-se que não mais procede o fundamento para glosa de créditos das contribuições no regime da não cumulatividade, exposto pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, no sentido de que as aquisições de produtos para uso e consumo, com CFOP 1556 e 2556, e os serviços com CFOP 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Por todo exposto, voto pela procedência da manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório ressarcível da Contribuição para o PIS/Pasep, vinculado às receitas de exportação do trimestre, no valor de R$ 292,50, restabelecidas as glosas, como segue: A autoridade fiscal, ao interpretar a IN SRF nº 404/2004, entendeu que os produtos e serviços adquiridos pela contribuinte com CFOP 1556, 2556 e 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Nesse sentido, se utiliza da seguinte tabela para demonstrar o resultado: Afirma o recorrente que houve um erro na consideração da base de cálculo pela DRJ, porque deixou de computar os valores correspondentes ao CFOP 1556/2556 do período de junho – indicado equivocadamente como março na planilha, bem como os valores informados como “1933 (linha 03 do Dacon) não foram objeto de glosa pela fiscalização e “2933 (linha 03 do Dacon)” referem-se, na verdade, ao CFOP 1933, e por fim, deixou de considerar os valores correspondentes ao CFOP 2933, no total de R$ 7.014,70. Aponta, ainda, as planilhas na forma como deveriam ter sido consideradas: De fato, aos autos, no momento processual oportuno – em sede de Manifestação de Inconformidade, foram colacionados os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de venda que demonstram os produtos industrializados; (ii) cópia dos balancetes do período de apuração do crédito; (iii) cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção e planilha contendo todas as notas fiscais referentes a tais aquisições; (iv) cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de combustível e planilha contendo todas as notas fiscais referentes a tais aquisições; (v) cópia do livro de entrada da Catarinense contendo o registro de todas as aquisições; (vi) cópia do livro inventário da Catarinense. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 Vê-se que houve um equívoco nos valores apontados na planilha relativa aos insumos de peças de reposição e serviços de manutenção, que devem ser corrigidos, para se considerar o valor de R$ 587,77. Nesse sentido, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, para que se reestabeleça os valores dos créditos oriundos da aquisição de combustíveis, bem como pela correção dos valores dos créditos oriundos de peças de reposição e serviços de manutenção. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a possibilidade de aceitação dos combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para o transporte de madeira como insumos aptos a gerarem crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS e, por conseguinte, da sua avalição meritosa. Justamente por concordar com a Relatora sobre a impossibilidade das madeiras adquiridas serem consideradas insumos, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. Por oportuno, repisemos os termos do voto condutor do Acórdão recorrido que, em síntese, explica o porquê das referidas glosas, transcreve-se o seguinte excerto: “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações.” (grifo nosso) Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.525 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 Logo, deve-se manter as glosas de combustíveis e lubrificantes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900610/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e remeter os autos à Unidade de Origem para que esta se manifeste, nos termos prescritos no voto condutor do acórdão, sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e elabore Relatório Circunstanciado definitivo atestando, se for o caso, a comprovação da liquidez e certeza do crédito, bem como informando se o montante apurado a este título não foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e remeter os autos à Unidade de Origem para que esta se manifeste, nos termos prescritos no voto condutor do acórdão, sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e elabore Relatório Circunstanciado definitivo atestando, se for o caso, a comprovação da liquidez e certeza do crédito, bem como informando se o montante apurado a este título não foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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1002­000.070  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência e remeter os autos à Unidade de  Origem para que esta se manifeste, nos termos prescritos no voto condutor do  acórdão,  sobre os documentos  juntados aos autos pela Recorrente e elabore  Relatório Circunstanciado definitivo atestando, se for o caso, a comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  informando  se  o  montante  apurado a este título não foi utilizado em outro processo de compensação.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 61 0/ 20 09 -1 7 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 129          2 27381.04329.240205.1.3.046514),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF  (cód.  receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 13/03/2004.  Pelo Despacho Decisório de fls. 13 o contribuinte foi cientificado, em  03/03/2009  (fls.  30),  de  que  'Analisadas as  informações  prestadas no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal'.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 19.649,79).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 02/04/2009 a Manifestação  de Inconformidade de fls. 02/07, alegando, em apertada síntese, que: 1)  seria nulo o Despacho Decisório, em razão da  falta da demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  impediria  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante  o  DARF  de  CSRF  indicado  foi  vinculado  integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata­ se  de  pagamento  a  maior;  3)  além  de  ter  vinculado  integralmente  o  valor pago,  também equivocou­se ao  informar o código de  receita na  DCTF,  onde  constou  o  código  5979  (PIS)  em  vez  do  código  5952  (CSRF);  e  4)  que  na  DCTF  em  declarou  o  débito  que  pretende  extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim, sejam alteradas de ofício as informações contidas em sua DCTF  e reconhecido o seu direito à compensação em questão.    A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/SP1, conforme  acórdão n. 16­40.424 (e­fl. 33), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador: 23/02/2005   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e  concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à  autoridade administrativa a sua retificação de ofício mormente se o contribuinte  não comprova a existência do erro material alegado.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 130          3 A princípio, os autos foram enviados à 3ª Seção de Julgamento deste CARF, que  declinou da competência à 1ª Seção (e­fls. 120), sendo posteriormente distribuídos por sorteio  a este relator da 2ª TE em virtude do valor de crédito tributário envolvido, em observância ao  art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela  Portaria MF n.º 329/2017.  Irresignado com o resultado do julgamento da Manifestação de Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  47),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.   Diz que "...por equívoco, declarou na DCTF da 2a semana de março de 2004 o  valor de R$ 33.322,99 como DARF vinculado ao débito do período" e que " No entanto, uma  parcela desse pagamento, no valor original de R$ 19.649,79, foi efetuada indevidamente..."  Alega que "Com a entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003, foi regulamentada a  retenção em fonte da CSLL, da COFINS e do PIS nos pagamentos efetuados pela Recorrente a  outras  pessoas  jurídicas,  prestadoras  de  serviços"  e  que  "Nesse  contexto,  nos  termos  legislação ora citada, o valor da retenção passou a ser determinado mediante a aplicação de  um percentual de 4,65% sobre o montante a ser pago (soma das alíquotas de 1% ­ CSLL, 3% ­  COFINS e 0,65% ­ PIS)".  Aduz que "... a  legislação  fixou que, em algumas situações, os prestadores de  serviços  são  dispensados  da  retenção,  tais  como:  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  pagamentos inferiores à R$ 5.000,00, entre outras hipóteses previstas em lei" e que "...por um  equívoco  interno, a Recorrente efetuou o cálculo e o  recolhimento da CRSF em relação aos  serviços  de  alguns  prestadores,  listados  no  relatório  anexo  (Doc.  03),  que,  pelas  situações  acima mencionadas, não estavam sujeitos à retenção e o respectivo recolhimento do tributo".  Esclarece que "...as empresas prestadoras de serviço não sofreram retenção a  este título, tal como demonstrado pelos Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL, COFINS  E P1S/PASEP ora  juntados (Doc. 06), o que comprova a  titularidade da Recorrente sobre o  crédito pleiteado".   Conclui  que  "...resta  demonstrado  que,  em  razão  do  recolhimento  indevido  mencionado acima, a Recorrente possui crédito, no valor original de R$ 19.649,79, e que, em  razão de erro no preenchimento da DCTF, o crédito a que tem direito não foi contemplado".  Ao final requer:  1) a alteração de ofício da informação transmitida na DCTF, de acordo com os  dados  acima  mencionados,  para  o  fins  de  reconhecimento  do  crédito  e  a  consequente  homologação da compensação efetuada;  2) a remessa dos autos para a DEINF competente, para que proceda a alteração  de ofício das informações transmitidas na DCTF, se o colegiado entender necessário;  3) o cancelamento da Cobrança efetivada através do Processo Administrativo n°  16327.901008/2009­99, protestando pela juntada dos documentos anexos.  É o relatório do necessário.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 131          4   Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente fundamenta­se em pretensos recolhimentos indevidos de CSRF, código  5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv ­ CSLL/COFINS/PIS) que totalizam R$  19.649,79.  Em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  recolhimentos  indevidos  e  do  atendimento  à  legislação  de  regência,  a  decisão  a  quo  negou  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade, conforme trecho seguinte:  Inicialmente,  verifica­se  que  o  DARF  não  foi  localizado  por  ter  o  contribuinte  informado  uma  data  incorreta  de  recolhimento  no  seu  PER/DCOMP.  É de se observar, por outro lado, que os valores declarados em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decretolei  nº  2.124/84,  em  seu  art.  5º,  §  1º,  constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  não  compete  à Delegacia  de  Julgamento  julgar  pedidos  de  retificação  de  DCTF,  seja  porque  tal  matéria  não  consta  no  art.  233  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14.05.2012,  seja  porque,  na  espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade  fiscal, sendo  impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo.  Cumpre ressaltar que, em tese, se  ficasse comprovado o erro alegado  pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerálo, por força  do  disposto  no  art.  165  do  CTN,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  desde  que  observados  os  demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia  ser acolhida  se  viesse acompanhada de documentos hábeis  e  idôneos  capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do  fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso.  O  impugnante  limitase  a  alegar  o  erro,  tãosomente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  corretos,  requerendo  a  retificação da declaração.  Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais  valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção  alegada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 132          5 Além  disso,  por  se  tratar  de  retenção  de  contribuições  sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente retidas e recolhidas a maior, deve o interessado ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos  no  art.  166  do  CTN  para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece  o aludido art. 166, “a restituição de tributos que comportem, por sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  têlo  transferido a  terceiro,  estar por este  expressamente autorizado a  recebêla”.  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  o  interessado  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, verbis:   Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior  de  tributo administrado  pela RFB no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias  de  que  trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou  crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à RFB nas  quais  a  referida  retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB na forma do art. 34.    Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de atendimento das disposições do artigo 8º da IN RFB 900/08.  Entretanto, o Recorrente juntou no Recurso Voluntário diversos documentos que, em princípio  e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos.  Portanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual  e  baseado  em  precedentes  deste  CARF,  entendo  que  há  necessidade  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  esclarecimentos  adicionais  e  formação  de  juízo  conclusivo  sobre  a  matéria.  Justifico  este  posicionamento  tomando  de  empréstimo  os  fundamentos  constantes  na  Resolução  nº  1402000.626,  de  11/04/2018  abaixo,  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  no  julgamento do Processo nº 16327.907217/2000865:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 133          6 "Transcreve­ se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Resolução  nº  1402000.626):  'O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria de competência  desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento.  Da nulidade do r. Despacho Decisório:  Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o r.Despacho  Decisório  é  confuso, não determina claramente a matéria,  bem como  não  fundamenta adequadamente a não homologação da compensação  dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.  A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os motivos  pela  qual  seu pedido de compensação não foram homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso Voluntário apresentando argumentos de defesa  contra a não  homologação da compensação do crédito.  Mérito:  Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  constante  no  DARF  ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a Recorrente,  alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito,  quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.  Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).  Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da hipótese  de  se  poder  ou  não  retificar  a  DCTF  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho Decisório, mas trata da hipótese de não ter sido comprovado  por  meio  de  documentos  hábeis  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se  ficasse comprovado o erro alegado  pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerálo, por força  do  disposto  no  art.  165  do  CTN,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  desde  que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 134          7 observados  os  demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia  ser acolhida  se  viesse acompanhada de documentos hábeis  e  idôneos  capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do  fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso.  O  impugnante  limita­se  a  alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  corretos,  requerendo  a  retificação da declaração.  Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais  valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção  alegada.  Além  disso,  por  se  tratar  de  retenção  de  contribuições  sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente retidas e recolhidas a maior, deve o interessado ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos  no  art.  166  do  CTN  para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece  o aludido art.  166,  'a  restituição de  tributos que  comportem, por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  têlo  transferido a  terceiro,  estar por este  expressamente autorizado a  recebêla'.  O  v.  acórdão  também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação  devido  ao  fato  de  que  não  constam  nos  autos os documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como o crédito  originado pelas retenções a maior das Contribuições por parte da fonte  pagadora, conforme o trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  o  interessado  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior  de  tributo  administrado  pela RFB no  pagamento  ou  crédito a  pessoa  física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias  de  que  trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou  crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 135          8 ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à RFB nas  quais  a  referida  retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB na forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As providências acima são importantes para que a Fazenda não corra  o risco de efetuar em duplicidade a restituição do valor de CSRF pago  indevidamente ou a maior, haja vista a possibilidade de o beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem medidas que a fonte pagadora deve tomar para demonstrar  claramente ao Fisco que é titular do direito creditório pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente ou a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular do crédito pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório,  já  entendimento  da Receita Federal  de  que  não  existe óbice para se fazer tal procedimento. A título de exemplificativo,  Vejamos a ementa abaixo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013   PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE  OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.  Complementando o entendimento acima, no próprio v.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 136          9 acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se  ficasse comprovado o erro alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo,  por  força  do  disposto  no  art.  165  do CTN,  bem como em homenagem ao  princípio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  desde  que  observados  os  demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia  ser acolhida  se  viesse acompanhada de documentos hábeis  e  idôneos  capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do  fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso.  O  impugnante  limitase  a  alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  corretos,  requerendo  a  retificação da declaração.  Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais  valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção  alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos  se  refere  ao  fato  de  estar  ou  não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio  da  DARF,  originado  pelas  retenções  das  contribuições  feitas  pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a alegação  da Recorrente de que teria preenchido a DCTF de forma equivocada e  por  isso  não  teria  comprovado  o  direito  creditório  que  pretende  compensar, se fundamentou principalmente na constatação de que não  constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN 900/08.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  as  fls.  50/77,  após  a  interposição  do  Recurso Voluntário, veio aos autos e juntou os documentos apontados  na IN 900/08, indicada no v. acórdão.  Desta  forma,  entendo que o  julgamento  do  presente  recurso  deve  ser  convertido em diligência. Explico.  O  v.  acórdão  recorrido  trouxe  aos  autos  após  o  oferecimento  da  manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade de  apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 137          10 são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.  Os documentos cujas confecção são de obrigação da Recorrente, foram  acostados  aos  autos  as  fls.  50/70.  Estes  documentos  apresentam  um  panorama  favorável  a  alegação  da  contribuinte  de  que  realmente  cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que tem direito  ao crédito que pretende compensar.  Sendo  assim,  para  que  seja  possível  se  negar  o  requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação pleiteado  nestes autos, entendo ser necessário converter o julgamento do recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique no prazo de 30 dias se os documentos realmente comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes  para  comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado pela defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que  se  pretende  compensar.  Caso  seja  necessário,  a  fiscalização  deve  conceder  prazo  de  30  dias  para que a Recorrente apresente todos os documentos indicados na IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento  Complemento  do  Recurso)  para  se  manifestar  nos  autos  e,  se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram  o  crédito retido a maior em seu nome.  Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo  legal,  entendo  que  tal  fato  é  mais  um  motivo  para  se  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por  derradeiro,  face  os  fundamentos  acima,  voto  para  que  os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  e  elabore  Relatório Circunstânciado definitivo informando se restou comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante  não  foi  utilizado em outro processo de compensação.  Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem  documentos  de  que  não  requerem  restituição  dos  créditos  retidos  a  maior pela Recorrente, evitando assim a restituição e compensação em  duplicidade do crédito em discussão."    Aplicando­se  os  fundamentos  constantes  na decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  É como voto.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 138          11 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902183/2009-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 83 /2 00 9- 51 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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