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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832476 #
Numero do processo: 11080.900496/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DE  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DEFESA.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quando  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 96 /2 00 9- 33 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter  apurado  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  estaria  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   => entregou sua DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, em 30 de junho  de 2004;   => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso,  deixou de retificar a DCTF;   =>  ao  retificar  a  DIPJ,  viu  que  foram  pagos  IRPJ  e  CSLL  a  maior,  em  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2003,  e  por  ter  pago  tributos  a maior,  efetuou  pedidos  de  restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos;   =>  entretanto,  a  RFB  não  reconheceu  essa  diferença  paga  a  maior,  pois  confrontou  somente  as DCTFs com os DARFs,  sem analisar  a DIPJ  retificadora,  e portanto,  não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário:2009"  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  No  entendimento  da  Turma  da  DRJ,  o  contribuinte  não  teria  atacado  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  alterou  a  questão  de  fato  conhecida  da  decisão,  consistente  nos  dados  declarados  na DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pela  DRF.  Concluiu  que  houve  concordância  tácita  com  o  Despacho  Decisório.  Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 4          3 conhecida  por  aquela Delegacia  de  Julgamento  por  não  ter  sido  objeto  de  apreciação  prévia  pela DRF.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Preliminarmente: da violação do devido processo legal ­ artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ­ o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão,  pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o  Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir.  ­  em  sua  manifestação  aduziu  que  não  assiste  razão  ao  julgador  quando  sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve  apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação.  ­  naquela  defesa  alegou,  ainda,  que  não  pode  ser  prejudicada  pelo  falho  sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora,  acrescentando  ainda  que  "erros  ou  equívocos,  seja  por  parte  do  Fisco,  seja  por  parte  do  contribuinte,  não  têm  o  condão  poder  de  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  ­ conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e  que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e  afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos  do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial  foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO­LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado  para 04.229.761/0001­70.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.649,  de  12/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.900495/2009­ 99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.649):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida.  A  manifestação  de  inconformidade  atacou  as  razões  de  decidir  do  Despacho  Decisório,  questionando  o  fato  de  tão  somente  se  fundamentar  nas  informações  constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também  disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde  2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se  a  retificação  da  DCTF  estiver  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado  que houve o pagamento a maior ou indevido.  Corroborando  este  entendimento,  a  própria  Administração  emitiu  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  01/09/2015,  admitindo  a  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Abaixo,  transcrevo a ementa:  "Assunto":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto  no§  6º  do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 6          5 contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com a  sua  homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3  de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.    Conclusão  Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa  e devida forma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)       Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.004503/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte em sua integralidade, resta caracterizada compensação indevida, ainda que parcial.
Numero da decisão: 2402-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar, de ofício, o recálculo do Imposto de Renda devido, considerando a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.882,68, referente ao ano-calendário 2003. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ROBERTO APARECIDO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Não  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  sua  integralidade, resta caracterizada compensação indevida, ainda que parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinar,  de  ofício,  o  recálculo  do  Imposto  de Renda  devido, considerando a compensação de  Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.882,68,  referente ao ano­calendário 2003.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 45 03 /2 00 7- 19 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10660.004503/2007­19  Acórdão n.º 2402­007.376  S2­C4T2  Fl. 77          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  66/67)  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 27.650 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA  (e­fls.  59/61),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/04),  apresentada  em  19/10/2007,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento constituído em 01/10/2007 (e­fls. 32/33) mediante a Notificação de Lançamento ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2004/606450421244044 ­ no total de R$ 13.959,74 (e­fls.  07/09) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  09­27.650  em  08/01/2010  (e­fl.  65),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário  na  data  de  02/02/2010,  alegando, em linhas gerais, que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, decorrente de  Reclamatória Trabalhista, é da empresa Dimatra Veículos Ltda.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim manifestou:  [...]  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  acordo  judicial  (fl.  06)  determinou o pagamento de R$ 70.000,00 líquido ao interessado,  sendo:  a)  R$  27.000,00  na  forma  de  dois  veículos,  entregues  naquele ato ao interessado; b) Duas parcelas dà R$ 3.500,00; c)  doze parcelas de R$ 3.000,00; e, d) O pagamento das parcelas  teria início em 30/09/2003.  Constam, também, anexados ao processo cópia de quatro DARF  (fls. 12 e 13). Em consulta feita por esta julgadora aos sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  constatou  que  somente  três  desses  DARF  se  referem  a  2003, quais sejam, os de valores R$ 539,42 (dois DARF) e o de  valor R$ 401,92, que somam R$ 1.480,76.  O quarto DARF se refere ao ano 2004.  O  documento  de  fl.  16,  no  qual  consta  IRRF  no  valor  de  R$  17.506,22,  é  um  laudo  pericial,  no  entanto,  não  comprova  que  tal  valor  teria  sido  retido  do  interessado.  Até mesmo  porque  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10660.004503/2007­19  Acórdão n.º 2402­007.376  S2­C4T2  Fl. 78          3 acordo  de  fl.  06  é  datado  de  17/09/2003  e  o  laudo  é  de  08/05/2003. No acordo  citado  não  consta  qual  valor  teria  sido  retido, mas, tão somente, o valor líquido a ser pago.  Valor este que diverge do constante do laudo pericial. Ademais,  nada  indica  que  tal  laudo  pericial  fazia  parte  do  processo  em  questão.  Assim,  conclui­se  que  resta  comprovado  o  recolhimento  de  R$  1.480,76.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  limita­se  a  afirmar  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF,  decorrente  de  Reclamatória  Trabalhista,  é  da  empresa Dimatra Veículos Ltda.   Muito bem.  Da análise  dos  autos,  verifica­se,  com  fulcro  na  ata de  audiência  relativa  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  01/02406/97  (e­fls.  10/11),  que  foi  disponibilizada,  em  17/09/2003, a quantia líquida de R$ 70.000,,00.  Constam, às e­fls. 16/17, DARF informando recolhimentos de IRRF ­ Código  de  Receita  5936  ­  Reclamatória  Trabalhista  n.  2406/97,  todos  na  data  de  14/05/2004,  nos  seguintes  valores  principais/período  de  apuração  (P.A):  R$  539,42  ­  P.A  31/10/2003;  R$  539,42  ­  P.A  30/09/2003;  R$  401,92  ­  P.A  30/11/2003;  e  R$  401,92  ­  P.A  30/12/2003,  perfazendo  um  total  de  IRRF  referente  ao AC  2003,  excluindo­se,  por  óbvio,  a multa  de  mora e os juros em virtude do pagamento a destempo, de R$ 1.882,68.  Nos  cálculos  de  liquidação  (e­fl.  20)  é  informado  IRRF  devido  de  R$  17.506,22 face a um total da execução de R$ 88.821,85. A diferença entre tais valores guarda  conexão com o valor líquido recebido pelo Recorrente (R$ 70.000,00) informado na ata de e­ fls.  10/11,  do  que  depreende­se  que  não  se  prestam  para  compensação  do  imposto  devido  apurado na declaração de ajuste anual ­ Exercício 2004.  Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ Exercício 2004 ­ ND 06/26.198.180  (e­fls.  27/31),  o  Recorrente  declarou  rendimentos  tributáveis  da  fonte  pagadora  Dimatra  Veículos Ltda. ­ Reclamatória Trabalhista n. 2406/97 ­ o valor de R$ 53.717,00 e IRRF de R$  17.506,22 (sem comprovação de retenção nos autos).  Face aos valores acima informados (rendimentos tributáveis de R$ 53.717,00  e  IRRF  de  R$  17.506,22),  conclui­se,  vez  que  não  há  infração  tipificada  por  omissão  de  rendimentos  e  a  decisão  recorrida  não  trata  da  matéria,  que  os  rendimentos  tributáveis  informados  estão  deduzidos  de  honorários  advocatícios  e  que  o  IRRF  de  R$  17.506,22  naqueles não estão compreendidos, pois o Recorrente recebeu valores líquidos.  Destarte,  merece  reparo  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  devem  ser  considerados  IRRF  de R$  1.882,68,  implicando,  destarte,  o  recálculo  do  imposto  devido  no  Exercício 2004 considerando­se a compensação da retenção retrocitada.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10660.004503/2007­19  Acórdão n.º 2402­007.376  S2­C4T2  Fl. 79          4 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe  provimento,  e  determinar  de  ofício, o  recálculo  do  imposto  devido  no Exercício  2004  –  ano­calendário 2003 considerando­se a compensação de IRRF de R$ 1.882,68.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 79DF CARF MF

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7819890 #
Numero do processo: 13609.720134/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 34 /2 01 1- 12 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 199DF CARF MF

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7828054 #
Numero do processo: 11030.721090/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE PGBL. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL com opção pelo regime progressivo de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, ainda, ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado IRPF. COMPENSAÇÃO. IRRF. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido incluídos na base de cálculo do imposto a ser deduzido. Ademais, tratando-se de beneficiário sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos, citada dedução fica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto supostamente retido.
Numero da decisão: 2003-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE DE PGBL.  Os  resgates  de  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  PGBL  com  opção  pelo  regime  progressivo  de  tributação  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%,  devendo,  ainda,  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  que  o  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte será compensado  IRPF.  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais  ele  incidiu  terão  de  ter  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  deduzido. Ademais, tratando­se de beneficiário sócio­administrador da fonte  pagadora dos rendimentos, citada dedução fica condicionada à comprovação  do efetivo recolhimento do imposto supostamente retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 10 90 /2 01 1- 04 Fl. 90DF CARF MF     2 Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.373,66,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2010,  ano­base  de  2009,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de (fls. 33/39):  1. omissão de rendimento recebido da fonte pagadora:  (a) ARIA – Associação dos Revendedores de  Insumos Agrícolas  ­ no valor  de R$ 11.564,10, sobre os quais houve IRRF na quantia de R$ 1.345,55;  (b)  ICATU Seguros S/A – VGBL/Fapi  ­ no valor de R$ 2.199,73, sobre os  quais houve IRRF na quantia de R$ 329,96;  2. compensação indevida de IRRF na quantia de R$ 7.788,87.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 02/04):  1. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ARIA:  (a)  admite  que  a  omissão  apurada  ocorreu  pela  falta  de  informação  da  contabilidade;  (b)  relata  que  constatou  o  equívoco  apenas  quando  da  elaboração  de  sua  DIRPF/2011,  mas  não  obteve  sucesso  em  retificar  a  DIRPF/2010,  já  que  estava faltando o comprovante da fonte pagadora;  (c)   argumenta  que  não  houve  omissão  voluntária,  pois  constatou  referida  omissão antes da autoridade fiscalizadora;  2. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ICATU:  (a)  afirma que contratou o plano de Previdência PGBL em 2007, mas,  face ao aumento indevido da contribuição, regatou referida aplicação, sendo depositado em sua  conta corrente o total de R$ 2.863,28;  manifesta  que  o  extrato  informa  contribuição  no  valor  de  R$  2.113,82;  rendimentos no valor de R$ 121,39 e resgate, em 29/01/2009, no valor de 2.199,73, com IRRF  de R$ 329,96;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 91          3 3. quanto à compensação  indevida de  IRRF, aduz que o valor  real é aquele  informado na DAA ­ R$ 8.314,46 – conforme comprovante juntado aos autos.  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 59/65):  1. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ARIA:  (a)  o  contribuinte  reconhece  que  os  rendimentos  recebidos,  de  fato,  não  constaram da DIRPF revisada, ratificando, a omissão apontada na notificação;  (b)  tocante  à  alegação  de  que  não  obteve  sucesso  em  retificar  a DIRPF/2010,  nada há nos autos além do afastamento de sua espontaneidade em 01/02/2011;  (c) o contribuinte está obrigado a informar o total dos rendimentos recebidos em  sua DAA, independentemente da entrega do comprovante de rendimento pela fonte pagadora;  2. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ICATU:  (a)  a  DIRF  é  documento  idôneo  para  fins  de  comprovação  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  do  IRRF  e  das  contribuições  à  previdência  oficial,  cuja  presunção  de  veracidade dos valores nela contidos não foi afastada pela documentação acostada aos autos pelo  impugnante;  (b)  o  Extrato  Simplificado  fornecido  pela  fonte  pagadora  ratifica  os  dados  constantes da referida DIRF entregue à RFB.  3.  quanto  à  compensação  indevida  de  IRRF,  sendo  o  impugnante  sócio­ administrador  da  pessoa  jurídica  pagadora  e  retentora  do  imposto,  referida  compensação  somente  será  permitida  se  forem  comprovados  a  retenção  do  imposto  e  o  correspondente  recolhimento, o que não ocorreu no caso.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 79/87):  1. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ARIA:  (a) manifesta  não  ter  declarado  o  recebimento  de  salário  da mencionada  fonte  pagadora;  (b) a omissão foi involuntária, pois o contador não lhe enviou o comprovante de  rendimento e IRRF, e só lhe deu prejuízo;  2. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ICATU:  (a) afirma não  ter declarado  rendimento de previdência privada no valor de  R$ 121,39;  Fl. 92DF CARF MF     4 (b)  discorre  sobre  a  forma  de  cálculo  efetuada  pela  fonte  pagadora,  contestando o montante tributável auferido, já que o extrato informa rendimento de R$ 121,38  e IRRF no valor de R$ 329,96;  3. quanto à compensação indevida de IRRF:  (a) informa que declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  e IRRF no valor de R$ 8.314,46;  (b)  manifesta  que  o  valor  foi  retido  pela  fonte  pagadora,  de  quem  a  fiscalização deve cobrar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  09/02/2015  (fls. 77),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 03/03/2015  (fls. 79), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Como  se  viu  no  Relatório,  a  lide  estabelecida  se  restringe  às  omissões  de  rendimento apuradas a partir das informações declaradas em DIRF das fontes pagadoras, como  também da compensação indevida de IRRF.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  Matéria não recorrida  0  ora  recorrente  discorda  parcialmente  da  Decisão  recorrida,  não  se  insurgindo  diretamente  contra  a  omissão  de  rendimentos  em  si  recebidos  da  fonte  pagadora  ARIA  –  Associação  dos  Revendedores  de  Insumos  Agrícolas,  mas  tão  somente  quanto  à  motivação por que  tal  fato  se deu, que  foi a  falta do comprovante de  rendimentos. Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa  e  definitiva  administrativamente. Mais  precisamente,  segundo  o  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo  tem o prazo de 30 (trinta) dias para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes  termos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 92          5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo  em  vista  o  cenário  apontado,  consoante  mandamento  presente  no  inciso  I  e  parágrafo  único  do  art.  42  do  citado Decreto,  a preclusão  temporal  da  pretensão  interposta pelo Sujeito Passivo se revela  irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos  que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.  (grifo  nosso)  Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  [...]  § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará  o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo. (grifo nosso)  Presunção de veracidade dos valores declarados em DIRF  A  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  ­  é  a  declaração feita pela fonte pagadora de rendimentos, com o objetivo de informar à Secretaria  da Receita Federal do Brasil o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte,  assim  como dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  para  seus  beneficiários. Nessa premissa,  a  falta de apresentação ou quando apresentada com informações inexatas, incompletas, omitidas,  ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, implicará aplicação das penalidades  previstas na legislação. É o que se abstrai dos excertos legislativos a seguir transcritos:  Lei nº 9.779, de 1999:  Fl. 94DF CARF MF     6 Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Decreto­Lei nº 1.968, de 1982:  Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação deve  ser  prestada nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.          (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  [...]  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º; (grifo nosso)  [...]  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  [...]  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:           (Vide Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 93          7 I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Do  exposto,  sendo  a  DIRF  uma  declaração  regulamentar  que  permite  à  Administração  Tributária,  a  partir  das  informações  lhe  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  pagadoras  de  rendimentos  tributáveis  às  pessoas  físicas,  aferir  a  exatidão  das  declarações  anuais de ajuste por estas apresentadas.   Assim observado, referidas fontes pagadoras mantêm sua neutralidade quanto  à  relação  estabelecida  entre  a  RFB  e  o  contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos  por  elas  pagos.  Ademais,  submetem  às  penas  da  lei  no  que  se  refere  à  veracidade  das  informações  prestadas,  bem  como  se  responsabilizam  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  declarado  como retido. Portanto, a DIRF é considerada um documento idôneo para o fim de comprovação  dos valores dos rendimentos tributáveis auferidos, como também do IRRF e das contribuições  à previdência oficial, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.   Nesse  contexto,  cabe  ao  contribuinte  desconstituir  reportada  presunção  de  veracidade  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  capaz  de  justificar  suposta  discordância dos valores declarados em mencionadas Declarações, os termos vistos no art. 36  da Lei nº 9.784, de 1999. Confirma­se:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora ICATU ­ PGBL  Conforme se viu no Relatório, o recorrente pretendeu refutar a presunção de  veracidade  das  informações  declaradas  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  ICATU  ­  resgate  de  contribuições à previdência privada – PGBL ­ apenas se insurgindo contra a forma de cálculo  da  base  de  cálculo  do  IRRF  apurado,  ainda  que  a  documentação  apresentada  confirme  as  informações prestadas pela Instituição Financeira.  Como  se  pode  verificar,  a  Lei  nº  11.053,  de  2004,  prevê  dois  Regimes  Tributários  aplicáveis  ao  regate  de  PGBL,  o  progressivo  e  o  regressivo,  este  de  escolha  facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%,  sendo  que  os  respectivos  rendimentos  e  imposto  retido  serão  levados  a  ajuste  na  DAA;  no  segundo,  haverá  incidência  tributária  exclusivamente  na  fonte,  mediante  alíquotas  decrescentes em função do tempo de acumulação. Confirma­se:  Fl. 96DF CARF MF     8 Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de  1o  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida ou contribuição variável, das entidades de previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda na fonte às seguintes alíquotas:  I  ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  [...]  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 10 (dez) anos.  Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou  totais,  de  recursos  acumulados  relativos  a  participantes  dos  planos  mencionados  no  art.  1o  desta  Lei  que  não  tenham  efetuado  a  opção  nele mencionada  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa  física, calculado sobre:  I  ­  os  valores  de  resgate,  no  caso  de  planos  de  previdência,  inclusive FAPI; (grifo nosso)  Do  exposto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  base  de  cálculo  da  tributação do PGBL é o valor  resgatado, e não o rendimento auferido, bem como consta nos  autos que a tributação se deu progressivamente, havendo resgate no período na ordem de R$  2.199,73, com IRRF no valor de R$329,96 (fls. 09).  .Compensação indevida de IRRF  Consoante visto no Relatório, a lide se estabelece no fato do recorrente não  ter  comprovado  o  recolhimento  do  suposto  IRRF,  enquanto  sócio­administrador  da  fonte  pagadora dos rendimentos.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  É de se verificar que, conforme o mandamento do Decreto nº 3.000, de 1999,  art.  87  ­  vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018,  há  condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do ajuste anual, quais sejam:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  [...]  § 2º O imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 94          9 comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  Nesse  sentido,  regra  geral,  a  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  é  o  documento  hábil,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  para  comprovar  o  valor  dos  rendimentos  pagos  e  do  IRRF.  No  entanto,  quando  o  referido  beneficiário também for responsável pelo recolhimento do imposto retido, a força probante de  reportado documento é relativizada e o mesmo deixa de ser suficiente para comprovar a retenção  de imposto de renda na fonte, tornando­se necessária a apresentação do documento de arrecadação  – DARF com registro do efetivo recolhimento do valor compensado. É o que se abstrai do art. 723  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  combinado  com  os  ditames  vistos  na A  IN  SRF nº  28,  de  1984.  Confira­se:  Decreto nº 3.000, de 1999:   “Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).”  IN SRF nº 28, de 1984:   1.  Fica  suspensa  a  eventual  restituição  de  imposto  de  renda,  atribuída  a  diretores  de  pessoas  jurídicas,  sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas,  quando  essas  pessoas  jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de  renda que retiveram na fonte.   2.  O  disposto  no  item  anterior  se  estende  a  titular  de  firma  individual e a sócios­gerentes de sociedades.   3.  Cessará  a  suspensão  da  restituição  uma  vez  regularizada  a  situação fiscal da pessoa jurídica.  Nesse sentido, constam nos autos que o recorrente é sócio­administrador da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  ­  como  tal  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  supostamente  retido  ­  os  quais,  embora  intimados,  não  lograram  comprovar  a  ocorrência  do  mencionado recolhimento tributário.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz   Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015296/00-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/09/1995 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. As sociedades de economia mista, independentemente de suas atividades econômicas, estão sujeitas à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC 08/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC 07/70). NULIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em nulidade. Também não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido, uma vez que a Manifestação de Inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N°s 2.445/1988 E 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. SEMESTRALIDADE. PAGAMENTO Os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se quê a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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CONTRIBUINTE DO PASEP. As sociedades de economia mista, independentemente de suas atividades econômicas, estão sujeitas à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC 08/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC 07/70). NULIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em nulidade. Também não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido, uma vez que a Manifestação de Inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N°s 2.445/1988 E 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. SEMESTRALIDADE. PAGAMENTO Os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se quê a base de cálculo do PASEP era a receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 52 96 /0 0- 87 Fl. 539DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata o presente processo, de Pedido de Restituição no valor total de R$ 2.483.950,95, protocolizado pela Recorrente em 06.10.2000 (fl. 02) relativo aos recolhimentos da contribuição para PIS/PASEP que teriam sido indevidamente recolhidos a maior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis nºs 2.445/1988 e 2449/1988, referentes ao período de apuração compreendido entre junho de 1994 a setembro 1995 (planilhas de fls. 13 e DARF's de fls. 166/207), cumulado com pedidos de compensação de fls. 157, 159 e 161. Por trazer uma síntese do processo e dos argumentos aventados em sede da Manifestação de Inconformidade, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão n.º 16-16.682 da 9ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 423/477): "(...) Através do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO de fls. 124 a 130, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, reconhecendo direito creditório no montante original de R$ 101.762,50, e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) Como o pedido de restituição foi protocolizado em 06/10/2000, houve o decurso do prazo decadencial para os pagamentos efetuados antes de 06/10/1995, conforme previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99; ii) Houve o reconhecimento que são indevidos os pagamentos efetuados 13/10/95 e 30/10/95 (referentes ao mês de 09/95), únicos não atingidos pelo Fl. 540DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 prazo decadencial, pois a empresa recolheu o PIS com base na receita bruta (Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88), e conforme o art. 3° da LC n° 7/70 o contribuinte tinha o direito de recolher a contribuição pela aliquota de 5% sobre o IR devido (PIS-REPIQUE). Como para o período de apuração em questão não houve IR devido (fls. 121), o contribuinte não estaria obrigado a recolher a contribuição do mês de setembro de 1995. 6. Conforme extratos e documentos de fls. 132 a 142, verifica-se que, tendo em vista o deferimento de direito creditório no montante original de R$ 101.762,50, foram homologadas as compensações dos seguintes débitos constantes do pedido de compensação de fls. 83: i) Totalidade do débito do PIS do período de apuração de 01/2001 no valor de R$ 139.049,17; ii) Parte do débito do PIS do período de apuração de 02.2001. De um total declarado de R$ 128.678,15 foi homologado o valor de R$ 78.975,30, tendo remanescido o débito de R$ 49.702,85. 7. 0 contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu em parte seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade em 07.06.2004 (fls. 151 a 164), acompanhada de documentos de fls. 165 a 182, no qual argumenta, em síntese, que: 7.1 Tratando-se de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirado do sistema positivo por Resolução do Senado Federal, o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição/compensação é de 05 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a eficácia dos dispositivos inconstitucionais. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese; 7.2 Mesmo que assim não fosse, sendo o PIS/PASEP tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação pela Fazenda. Não sendo esta homologação expressa, operar-se-á tacitamente com o decurso do prazo de 05 anos descrito no art. 150, §4° do CTN. Somente a partir desse momento (05 anos do recolhimento) é que se inicia o prazo descrito no art. 168, I do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese; 7.3 Alega ainda que o art. 10 do Decreto-lei no 2.052/83 expressamente dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutands, para a pretensão de repetição/compensação da contribuição para o PIS/PASEP é de 10 anos contados da data do fato gerador. Cita jurisprudência judicial para corroborar sua tese; 8. Através de despacho da 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 195 a 198) o processo foi encaminhado para a EQITD/DIORT/DERAT/SPO, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) O contribuinte, conforme o seu Estatuto Social, é sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, assim está legalmente enquadrada como contribuinte do PASEP (LC n° 8/70) e não de PIS (LC n° 7/70); Fl. 541DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 ii) Não há fundamento legal para a interessada ser enquadrada como contribuinte de PIS-REPIQUE (LC n° 7/70), pois, sendo sociedade de economia mista, é contribuinte do PASEP, conforme art. 3° da LC n° 8/70; iii) Tendo em vista que o litígio submetido à DRJ restringe-se a questão da decadência, o processo foi encaminhado a EQITD/DIORT/DERAT/SPO, para análise e demais providencias que julgasse necessárias. 9. Através do despacho de fls. 200 a 205, a DIORT/DERAT/SPO, Re-Ratificou o despacho decisório anterior de fls. 124 a 130, indeferindo o pedido de restituição no valor parcial de R$ 101.762,50, de sorte a manter o indeferimento do total pleiteado à fl. 01, e, em conseqüência, não homologando as compensações declaradas, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) A retificação refere-se à parte que foi deferida no despacho decisório anterior, ou seja, sobre o valor de R$ 101.762,50; ii) No despacho anterior proferido pela EQITD/DIORT/DERAT/SPO, verifica- se que o auditor incorreu em equivoco ao encaminhar proposta de deferimento parcial. A empresa jamais poderia ser contribuinte do PIS-REPIQUE, visto tratar-se de sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo. Dessa forma, a empresa estaria obrigatoriamente enquadrada como contribuinte do PASEP conforme LC no 08/70, ou seja, não caberia enquadrá- la como contribuinte do PIS-REPIQUE, como ocorreu no despacho anterior, posto que não respaldo na legislação; iii) A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, foi instituída pela Lei Complementar no 08, de 03/12/1970. Nos termos dessa legislação, são contribuintes do PASEP a Unido, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da Unido, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. O artigo 3° da Lei Complementar n° 08/70 estabelece a base de cálculo e as aliquotas do PASEP, para as sociedades de economia mista, in verbis: "Art. 3°- As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1° de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes." ; iv) Posteriormente, os Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, em seu art. 1°, inciso III, vieram determinar que as empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, contribuiriam para o PASEP com base na receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas, fazendo incidir sobre estas aliquota de 0,65%. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e a posterior suspensão da execução dos referidos Decretos-leis pelo Senado Federal, foi restabelecida a vigência das Leis Complementares n° 07/1970 e 08/1970, com todas as Fl. 542DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 alterações posteriores que não foram julgadas inconstitucionais pela Egrégia Suprema Corte. Nesse sentido o Parecer PGFN n° 437/98 (item 25); v) Assim, A época dos períodos de apuração em questão (06/94 a 09/95), a empresa era contribuinte do PASEP, conforme o art. 3° da LC n° 8/70, e não do PIS (LC n° 7/70); vi) Como sociedade de economia mista, o interessado submete-se As regras contidas na LC n° 08/70, conforme prevê o seu artigo 3°. Acatar a pretensão da impugnante importaria em ofensa ao principio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/1988, visto que a LC no 07/70, não prevê dentre os contribuintes do PIS-REPIQUE, as sociedades de economia mista; vii) Não consta nos autos que o contribuinte tenha recorrido ao Judiciário para contestar a recepção da LC no 8/70 pela CF/88, e também não se tem noticia de qualquer Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF (ação de controle concentrado aplicável As questões de recepção das normas anteriores A Lei Fundamental) em razão desta Lei Complementar; viii) O Parecer Normativo COSIT n° 1/96, citado pela requerente, foi editado na vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, a qual modificou a sistemática de apuração do PIS e do PASEP, unificando-a para as duas contribuições, sendo aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996; ix) 0 Parecer Normativo COSIT no 1/96 foi editado visando esclarecer dúvidas suscitadas por entidades públicas quanto A apuração do PIS/PASEP de acordo com a nova sistemática prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, como esclarece o próprio texto do Parecer. Portanto, as orientações e conclusões nele expressas devem ser interpretadas no contexto da nova norma, não se aplicando à sistemática anterior, prevista na Lei Complementar n° 7/70 e na Lei Complementar n° 8/70. 0 entendimento manifestado no item 4 do Parecer está inserido na forma de apuração prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a tributação das sociedades de economia mista com controle acionário estatal passou a se dar da mesma forma que as demais pessoas jurídicas de direito privado. 10. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que Re-Ratificou o despacho decisório anterior, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações declaradas, apresentou nova manifestação de inconformidade em 09.04.2007 (fls. 208 a 224), acompanhada de documentos de fls. 225 a 226, no qual argumenta, em síntese, que: 10.1 A Delegacia de Julgamento (DRJ), ao analisar o recurso interposto pela recorrente, entendeu que a primeira decisão administrativa continha erro e, por isto, determinou que fosse proferida nova decisão sem o suposto erro em exame. Note-se que o recurso citado tinha apenas um ponto em discussão: o prazo para restituição de tributo indevidamente pago. A parte restante da discussão, acerca do enquadramento legal dos recolhimentos feitos pela recorrente, não poderia ser objeto de reforma pela autoridade julgadora, já que não era objeto daquele recurso; 10.2 A decisão da DRJ é nula, o que vicia o processo como um todo. A DRJ não tinha atribuição legal para, analisando o recurso interposto pela recorrente, Fl. 543DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 agravar sua situação, já que é descabido o instituto da "reformatio in pejus" no direito administrativo. Cita doutrina e jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. A decisão proferida pela DRJ deve ser anulada, com o julgamento da manifestação de inconformidade anteriormente interposta nos limites da discussão administrativa (tão somente prazo de prescrição/decadência); 10.3 Se já não bastasse a nulidade citada, a recorrente não foi intimada da decisão proferida pela DRJ que determinou o retorno dos autos à origem para correção do suposto erro existente na primeira decisão administrativa. A recorrente apenas tomou conhecimento da referida situação por meio do relatório constante da decisão objeto deste recurso. A ausência de intimação impediu a apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Feriu, portanto, seu direito de defesa e o devido processo legal, impedindo a recorrente de apresentar recurso para o órgão julgador competente. A r. decisão ora recorrida deve ser anulada, abrindo-se novo prazo para a recorrente interpor recurso voluntário contra a decisão proferida pela DRJ; 10.4 Reitera as alegações de que não houve o transcurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação apresentadas na primeira manifestação de inconformidade; 10.5 Após o advento da CF/88 não podem mais prevalecer as disposições que impliquem em tratamentos diferenciados entre as empresas públicas ou sociedades de economia mista que explorem atividade econômica e as empresas privadas, conforme se extrai do art. 5°, caput e 150, II, e mais especificamente no que se refere as sociedades de economia mista, do art. 173, §1°, II da CF/88; 10.6 A exigência de contribuição ao mesmo fundo (PIS/PASEP) das empresas públicas e sociedades de economia mista de forma diferenciada ao que é exigida das empresas privadas implica numa atribuição de regimes tributários diversos; 10.7 Desde a edição das Leis Complementares n° 19/74 e 26/75 o fundo gerado com a arrecadação das contribuições ao PIS e PASEP foi unificado, sendo unificada também a sua destinação. Assim, tendo em vista que tanto a contribuição para o PIS como para o PASEP se destinam ao mesmo fundo, cujo fim foi unificado e beneficia tanto empregados sujeitos ao regime da CLT como a servidores públicos, é inconteste que a ora recorrente, a partir da CF/88, não podia ser compelida a contribuir para o mesmo fundo de forma mais gravosa que as empresas privadas prestadoras de serviços, sob pena de violação aos mandamentos constitucionais que determinam a igualdade de tratamento tributário; 10.8 A Consultoria Geral da República (CGR), por meio do Parecer JCF no 18/93, asseverou que as sociedades de economia mista são tratadas em condições de igualdade com os empreendimentos de natureza privada, estando sujeita As normas, usos e praxes da empresa privada quanto à obrigação de pagar tributos. Segundo o Parecer o empregado da sociedade de economia mista não é servidor público e, via de conseqüência, não faz jus A estabilidade prevista no art. 15 da Lei n° 7.733/89. 0 Chefe do Poder Executivo já reconheceu que os funcionários das sociedades de economia mista não são Fl. 544DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 servidores públicos, é contraditório e esdrúxulo admitir que a recorrente seja contribuinte do PASEP. Portanto, desde a CF/88 a recorrente não é contribuinte do PASEP mas sim do PIS, pois esta é a contribuição recolhida pelas pessoas jurídicas de direito privado, As quais as sociedades de economia mista com a recorrente estão enquadradas para todos os fins, inclusive para tratamento tributário, nos termos do art. 173, §1° da CF/88. Cita jurisprudência para corroborar seu entendimento; 10.9 Tanto o Parecer JCF n° 18/93 com o Parecer Normativo COSIT n° 01/96 devem ser aplicados ao caso em exame, não só em razão de seus fundamentos, mas, principalmente, como norma que vincula a Administração Federal. 0 Parecer Normativo COSIT n°01/96 e no Parecer JCF n° 18/93 representam o entendimento da Administração Pública A época dos pagamentos indevidos. Qualquer interpretação diversa da constante nos pareceres citados configura evidente ofensa ao inciso XII do art. 2° da Lei n° 9.784/99; 10.10 Caso se entenda que é possível impor-se a ora recorrente contribuição ao fundo do PISPASEP de forma diferenciada daquela que fora exigível das empresas privadas que também se dedicavam à prestação de serviços, é preciso mencionar que, ao menos parte dos créditos da recorrente devem ser reconhecidos. Isto porque, como já reconhecido pela jurisprudência, inclusive do Conselho de Contribuintes, os ditames do Decreto n° 71.618/72 versam sobre a base de cálculo semestral da contribuição ao fundo aqui tratada, e não sobre o pagamento. A base de cálculo da contribuição para o fundo do PIS- PASEP é a receita do sexto mês anterior A ocorrência do fato gerador, não podendo haver a incidência de correção monetária. Cita jurisprudência para corroborar seu entendimento. 11. É o relatório. No entanto os argumentos aduzidos pela Recorrente não foram suficientes e a DRJ em São Paulo/SP, considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 423/424): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/09/1995 NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido. A manifestação de inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, Fl. 545DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. A norma instituidora da Contribuição para o Pasep dispõe que entre os seus contribuintes se encontram as sociedades de economia mista. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. PASEP. PRAZO DE PAGAMENTO. 0 art. 14 do Decreto n° 71.618/72 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. Desde a edição da Lei n.° 7.691, em 15/12/88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, quando da entrada em vigor da MP n° 66/02, são considerados declarações de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado Administração pretender não homologar a compensação declarada. Solicitação Deferida em Parte Intimada desta decisão em 19/09/2008 - sexta feira (fl. 480), a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 483/531) em 20/10/2008 (fl. 483), repisando os termos de sua Manifestação de Inconformidade, aduzindo em síntese, que: (i) anular o processo desde a decisão pela DRJ, inclusive este ato, para que outra decisão seja proferida com análise da primeira Manifestação de Inconformidade apresentada e da única questão ali debatida, qual seja, o prazo de decadência/prescrição para restituição do indébito tributário; (ii) anular o processo após a decisão proferida pela DRJ, com a nova intimação da ora Recorrente, para que ela possa interpor Recurso Voluntário contra aquela decisão, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório; Fl. 546DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 (iii) reformar o Acórdão recorrido, para que seja dado à Recorrente o mesmo tratamento jurídico tributário aplicado às empresas de direito privado prestadoras de serviço, com o integral acolhimento de seu pedido de restituição/compensação, inclusive no que atine aos índices integrais de correção monetária (de acordo com a jurisprudência pacifica do STJ); (iv) reformar o acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a maior, no período em discussão, a titulo de Contribuição ao PIS/PASEP, levando-se em conta a base de cálculo semestral da exação, sem a incidência de correção monetária, como prevista no artigo 14 do Decreto nº 71.618/72, reconhecendo-se, na restituição, a necessidade de inclusão dos índices integrais de correção monetária (de acordo com a jurisprudência pacifica do STJ); Requer, ainda, tendo em vista o disposto no art. 74, § 11 da Lei n° 9.430/96, seja imputada a suspensão da exigibilidade dos débitos no sistema da RFB. Em seguida, os autos foram remetidos para este CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra I- Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, trata os autos de Pedido de Restituição/Compensação dos valores pagos pela Recorrente - sociedade de economia mista, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de passageiros, a titulo de contribuição ao PIS/PASEP, por força da alteração da base de cálculo, veiculada pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do sistema jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, referente aos períodos de apuração de junho/94 a fevereiro/96. Desta forma, adentraremos em cada um dos argumentos aventados em sede recursal a seguir. II- Das Preliminares de nulidade Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) Note-se que a manifestação de inconformidade antes mencionada tinha apenas um ponto em discussão: o prazo para restituição de tributo indevidamente pago. A parte restante da discussão, acerca do enquadramento legal dos recolhimentos feitos pela Recorrente, não poderia ser objeto de reforma pela autoridade julgadora, já que não era objeto daquele recurso". Como se vê, em seu recurso a Recorrente alega que: Fl. 547DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 (a) a decisão da DRJ teria que ser anulada, argumentando que a mesma não tinha atribuição legal para, analisando recurso interposto pela Recorrente, agravar sua situação, já que é descabido o instituto da "refomatio in pejus" no direito administrativo brasileiro. Insiste que a Manifestação de Inconformidade original (fls. 263/291), tinha apenas um ponto em discussão: o prazo para restituição de tributo indevidamente pago; que a parte restante da discussão, acerca do enquadramento legal dos recolhimentos feitos pela Recorrente, não poderia ser objeto de reforma pela autoridade julgadora, já que não era objeto daquele recurso. (b) não foi intimada da decisão proferida pela DRJ que determinou o retorno dos autos a origem para correção do suposto erro existente na primeira decisão administrativa. Pois bem. Na decisão da DRJ restou expressamente consignado que, "de fato, a manifestação de inconformidade original (fls. 151 a 164) tinha apenas um ponto de discussão" e entendeu correta a decisão adotada, uma vez que havia determinado que fosse sanado o erro da autoridade preparadora do Despacho Decisório, conforme retratado no trecho abaixo reproduzido: "(...) De fato a manifestação de inconformidade original (fls. 151 a 164) tinha apenas um ponto de discussão, o prazo para restituição de tributo indevidamente pago, porém, exatamente por esse motivo, o processo foi encaminhado para a autoridade a quo (DIORT/DERAT/SPO) para que fosse revisto o teor do despacho decisório original quanto ao enquadramento legal do contribuinte (PIS ou PASEP). O despacho decisório original (fls. 124 a 130) foi reformado pela própria autoridade a quo (DIORT/DERAT/SPO), através da Re-Ratificação de Despacho Decisório de fls. 200 a 2005, e não por esta autoridade julgadora (DRJ/SP1). Assim, não há que se falar em "reformatio in pejus". (Grifei) Em suma, como bem asseverado pela decisão recorrida, ao contrario do afirmado pela Recorrente, não houve decisão prolatada pela DRJ/SP1 agravando a situação da Recorrente. O julgador, analisando o processo, verificou provável existência de equivoco no preparo do Despacho Decisório original, e tratando-se de matéria não devolvida àquele Órgão julgador, encaminhou o processo, através do Despacho de fls. 351/357, para a DIORT/DERAT/SPO (Autoridade preparadora) que procedesse a reanálise do conteúdo do Despacho Decisório e tomasse as providências cabíveis. Ao meu sentir, tal procedimento está em plena consonância com os princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público e da verdade material que norteiam o processo administrativo. Alega ainda a Recorrente que não foi intimada da decisão proferida pela DRJ que determinou o retorno dos autos origem para a correção do erro existente na primeira decisão administrativa, apenas tomou conhecimento da referida situação por meio do relatório constante da decisão objeto deste recurso, verdadeiro absurdo que não pode prosperar. No caso, também não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em qualquer ausência de intimação, pois não houve decisão da DRJ/SP1 da qual a Recorrente devesse ser intimado e qualquer possibilidade de apresentação de Recurso Voluntário ao CARF. Ademais, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório original, bem como da Re-Ratificação de Fl. 548DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Despacho Decisório conforme documentos de fls. 236 e 374, respectivamente, tendo a Recorrente apresentado as Manifestações de Inconformidade de fls. 263/289 e nova Manifestação de fls. 377/411, que foram objeto de apreciação do julgamento da 1ª instância administrativa (decisão recorrida). Assim, não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, ao devido processo legal, ou ao duplo grau de jurisdição, uma vez que foi dado oportunidade à Recorrente proceder sua defesa, como o fez e comprovado nos presentes autos, tudo conforme previsto no art. 18, III, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º (...). § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por fim, as hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 59 - Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" (...). Conforme o dispositivo acima, no caso sob análise, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/SP, é a autoridade competente para apreciar originariamente os pleitos relativos a restituição/compensação da Recorrente. Após intimada, nas Manifestações de inconformidade, foi dada a oportunidade para a Recorrente demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, e verifica-se nos autos que restou plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa, bem como neste momento quando da análise de seu recurso apresentado. Portanto, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade do acórdão, eis que não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, bem como qualquer afronta ao art. 59 do Decreto 70.235/72. As peças recursais da Recorrente, gize-se, da leitura das mesmas depreende-se que o contribuinte bem defendeu-se das infrações a ele imputadas. Fl. 549DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Concluindo, não procede a alegação de nulidade da decisão que Re- Ratificou o Despacho Decisório (fls. 361/369), pois não houve nenhuma das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acima reproduzido. III - Do prazo Prescricional (Decenal) Aduz a Recorrente que, "(...)Destarte, e à vista de que a) a Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10.10.1995, e b) o presente pedido de restituição/compensação foi protocolado no dia 06.10.2000, isto é, dentro do prazo de cinco anos para o exercício do direito ao pedido de restituição/compensação, é indene de dúvidas que os créditos decorrentes de pagamentos indevidos feitos pela Recorrente não foram atingidos pela decadência ... ". Por outro lado, não fossem suficientes as razões acima para espancar a suposta ocorrência da decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pela Recorrente, tem-se, ainda, que o art. 10, do Decreto-lei n° 2.052/83 expressamente dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutandi", para a pretensão de repetição/compensação, da contribuição ao PIS/PASEP é de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, como segue: "Art. 10. A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 (dez)anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." (grifo nosso). Aduz ainda que o prazo para restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) como aduzido pela Fiscalização no Acórdão repelido e já contestado em Manifestação de Inconformidade. Apresenta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o prazo para exercer o direito ao pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de dez anos (tese dos cinco mais cinco). Pois bem. Na ausência de manifestação dos órgãos jurisdicionais quanto prescrição, deveria ser aplicado no processo o entendimento da Administração Tributária sobre o tema, que toma por base as disposições do CTN. O referido prazo rege-se pelo art. 168 do CTN, c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; […]. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 550DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 [...].” Nesse diapasão, no presente caso, o Fisco entendeu que os pagamentos feitos pela Recorrente utilizando-se da sistemática prevista nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, ocorreram entre 06/1994 e 09/1995 (conforme consta do Demonstrativo de fl. 13 - período apuração: junho/94 a setembro/95), ou seja, tendo em vista que o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 06.10.2000, o Acórdão recorrido conclui que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 06.10.1995. Por outro lado, no que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional/decadencial, importante trazer à baila o que preceitua o art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comportaria debates. Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/ou a maior, deveria ser contado a partir da extinção do crédito tributário pela homologação tácita. No entanto, no julgamento do RE nº 566.621/RS, que tratou da aplicação do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu interpretação ao inciso I do art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre a ocorrência da extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aquele artigo somente se aplica às ações (pedidos) de restituição, ajuizadas (protocolados) a partir de 09 de junho de 2005. Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de junho de 2005, poder-se-ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido Acórdão: PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RIO GRANDE DO SUL. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a Fl. 551DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Assim, em face dessa decisão e do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.012.903/RJ, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita, se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, conequentemente, o prazo prescricional qüinqüenal para se pedir a restituição de indébito decorrente de pagamento indevido e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo sentido, este CARF já considerou tal dispositivo, eis a Súmula 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Pois bem. Neste caso, os pedidos de compensação, em discussão, foram protocolados em 06/10/2000 (PER, fl. 02). No caso sob exame, o momento em que o contribuinte protocoliza o seu pedido na Receita Federal do Brasil é o marco a servir de referência para verificar-se a extinção do direito à restituição (ou não). Assim, aplicando-se neste processo o disposto no Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011), conclui-se que o direito à restituição dos valores indevidos abrange os recolhimentos efetuados após 06/10/1990. O pagamento feito pelo contribuinte utilizando-se da sistemática prevista nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88 ocorreram entre 06/1994 e 09/1995, conforme pode ser verificado no Demonstrativo de fl. 13, ou seja, persiste o direito quanto ao recolhimento efetuado após a data de 06/10/1990. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto a decadência, para reconhecer seu direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para afastar os argumentos da prescrição, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os indébitos e seu montante respectivo. IV- Da contribuição para o PASEP pelas Sociedades de Economia Mista. Argumenta a Recorrente em seu recurso da, "(...) impossibilidade de se exigir da ora recorrente a contribuição ao fundo do PIS/PASEP em patamar superior ao que exigido a esse mesmo título das empresas privadas prestadoras de serviços - princípio da isonomia / art. 173, § 1°, inciso II da CF/88". Fl. 552DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Afirma que, após o advento da CF/88, não podem mais prevalecer as disposições que impliquem em tratamentos diferenciados entre as empresas públicas ou sociedades de economia mista que explorem atividade econômica e as empresas privadas, conforme se extrai do artigo 5°, "caput" e 150, inciso II e, mais especificamente no que se refere às sociedades de economia mista, do artigo 173, § 1°, inciso II da CF/88. Ressalta que os argumentos acima, comprovam a correção do procedimento da Recorrente e a necessidade de reforma da decisão recorrida, com o acolhimento integral de seu pedido de restituição/compensação, não se pode esquecer que o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 22.05.1996, devem ser aplicados ao caso em exame, não só em razão de seus fundamentos, mas, principalmente, como norma que vincula a Administração Federal. Pois bem. Na fundamentação do Pedido de Restituição (fls 03/07) a Recorrente afirma ter direito a restituição dos valores pagos de PIS/PASEP, dos períodos de apuração de 06/94 a 09/95, alegando que recolheu a contribuição com base na alíquota de 0,65% sobre a receita bruta, conforme os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, e que, com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei e a edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a contribuição passou a ser devida nos termos da Lei Complementar n° 7/70, isto é, 5% sobre o imposto de renda devido (PIS-REPIQUE). Esse tema foi muito bem desenvolvido pela decisão de piso, que subscrevo trechos, adotando-as como razão de decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto. A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, foi instituída pela Lei Complementar n° 08, de 03/12/1970. Nos termos dessa legislação, são contribuintes do PASEP a Unido, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Os artigos 1º e 3° da LC n° 08/70, estabelece a base de cálculo e as alíquotas do PASEP, para as sociedades de economia mista, in verbis: Art. 1º É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. (...). Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Cumpre observar que a Recorrente, conforme o seu Estatuto Social (fls. 47/93), é sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, assim, estava legalmente enquadrada como contribuinte do PASEP, nos termos dispostos no art. 3º da Lei Complementar n° 8/70, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26.12.72, tendo por base de cálculo as receitas operacionais e transferências recebidas através dos orçamentos da União e do Fl. 553DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Estado, e, por aliquota o percentual de 0,4%, de julho a dezembro de 1971, 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973 e subseqüentes. O Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, estabelecia em seu art. 1°, n° III, que as sociedades de economia mista estariam obrigadas ao recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, cuja base de cálculo seria composta pela receita operacional bruta acrescida das transferências correntes e de capital, incidindo sobre o total a aliquota de 0,65%. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e a posterior suspensão da execução dos referidos Decretos-leis pelo Senado Federal, foi restabelecida a vigência das Leis Complementares n° 07/1970 e 08/1970, com todas as alterações posteriores que não foram julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. Como se vê, a base de cálculo prevista para as sociedades de economia mista na Lei Complementar n° 8/70 e nos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88 é a mesma; forçando-se a concluir que, com a diminuição da aliquota de 0,8% para 0,65%, na realidade, a contribuição para o PASEP a partir dos citados Decretos-leis, em relação a essas sociedades, passou a ser menor do que aquela prevista na Lei Complementar n° 8/70, não tendo, pois, que se falar em restituição de valores pagos a maior. Dessa maneira, da análise dos documentos anexados aos autos não se pode concluir que o contribuinte tenha recolhido contribuições ao PIS/PASEP em valores superiores àqueles devidos com base nas Leis Complementares n° 7/70 e 8/70. Argumenta a Recorrente que, em respeito aos princípios e preceitos constitucionais advindos com a nova ordem magna (isonomia e art. 173,§ 1°, II), estabelecida pela CF/88, deve receber o mesmo tratamento dispensado as demais prestadoras de serviço de direito privado. Não assiste razão à Recorrente, simplesmente, por inexistir amparo legal para tanto. Ocorre que a interessada como sociedade de economia mista, submete-se as regras contidas na LC n° 08/1970, conforme prevê o seu artigo 3°. Acatar a pretensão da Recorrente, importaria em ofensa ao principio basilar da legalidade previsto no art. 37 da CF/1988, visto que a LC no 07/1970, não prevê dentre os contribuintes do PIS-REPIQUE as sociedades de economia mista. No que concerne à alegação de que a aplicação da LC n° 08/1970 para as sociedades de economia mista desrespeitaria princípios e preceitos advindos com a nova ordem magna, estabelecida pela CF/88, deve-se esclarecer que as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fogem à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, sendo assim, qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser a ele submetida. Para concluir, este Conselho já têm consolidado essa matéria através da Sumula CARF nº 2, veja-se: Fl. 554DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as Leis Complementares n° 19/74 e n° 26/75, invocadas pela impugnante, cabe observar que estas operaram tão-somente a unificação dos respectivos fundos, criados inicialmente de forma separada para cada contribuição. Tal não significa, porém, que as contribuições foram unificadas. 0 art. 10 da Lei Complementar n° 19/1974 é claro ao determinar que os recursos gerados pelo PIS e pelo PASEP serão aplicados de forma unificada. Da mesma forma, o art. 10 da Lei Complementar n° 26/1975 prescreve a unificação, sob a denominação PIS-PASEP, dos fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP. Tal é a regulação financeira da matéria. O regime jurídico tributário, contudo, não foi unificado. As contribuições continuaram a ser exigidas com fundamento diverso. Os contribuintes do PIS, portanto, não se confundem com os contribuintes do PASEP. Tal fato pode ser demonstrado pela leitura de alguns dispositivos que regularam as referidas contribuições após os diplomas legislativos invocados pela Recorrente. Assim, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.445/1988 regulou a forma de apuração do PIS pelos comerciantes varejistas de cigarros. Da mesma forma, o art. 16 da Medida Provisória n° 1.546/1996, que posteriormente foi transformado no art. 15 da Lei n° 9.715/1998, regula a base de cálculo do PASEP devido pelo Banco Central do Brasil. Ora, tais dispositivos deixam claro que não houve unificação das contribuições, mas do fundo que resulta de sua arrecadação. A leitura cuidadosa dos diplomas legais que regulam a matéria deixa evidenciado que o legislador refere-se de forma unificada ao PIS/PASEP apenas quando trata do respectivo fundo, tratando, porém, de forma separada as contribuições quando regula o regime jurídico tributário de cada qual. Quanto ao Parecer Normativo COSIT n° 1/96, citado pela Recorrente, deve-se observar que tal norma foi editada na vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, a qual modificou a sistemática de apuração do PIS e do PASEP, unificando-a para as duas contribuições, sendo aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/96. O item 3.1 do referido Parecer tão-somente resume o disposto nos artigos 2°, 3° e 8° da Medida Provisória n° 1.212/95. O Parecer Normativo COSIT n° 1/96 foi editado visando esclarecer dúvidas suscitadas por entidades públicas quanto à apuração do PIS/PASEP de acordo com a nova sistemática prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, como esclarece o próprio texto do Parecer. Portanto, as orientações e conclusões nele expressas devem ser interpretadas no contexto da nova norma, não se aplicando à sistemática anterior, prevista na Lei Complementar n° 7/70 e na Lei Complementar n° 8/70. O entendimento manifestado no item 4 do Parecer está inserido na forma de apuração prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a tributação das sociedades de economia mista com controle acionário estatal passou a se dar da mesma forma que as demais pessoas jurídicas de direito privado. Por fim, quanto ao citado Parecer JCF n° 18/93, da antiga Consultoria Geral da República, deve-se observar que trata somente da aplicabilidade, aos empregados de empresas públicas e das sociedades de economia mista, da vedação, prevista na Lei n° 7.733/89, de remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão Fl. 555DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 colegiado de empresas estatais. Portanto, o citado parecer trata de matéria diversa do analisado no presente processo. Concluindo, a Recorrente, conforme o seu Estatuto Social, é sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, assim, independentemente de suas atividades econômicas, está legalmente enquadrada como contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC nº 8/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC n° 7/70). V- Da questão da Semestralidade do PASEP (Base de Cálculo) Superada prejudicial da decadência e definida a contribuição devida pelas sociedades de economia mista, passa-se, de imediato, à outra questão suscitada pela defesa, a da semestralidade do PASEP. Aduz a Recorrente que "(...) o artigo 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.1972, que regulamentou a LC 08/70, estabelece que a base de cálculo da contribuição devida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ao PASEP deve corresponder à receita de seis meses anteriores ao da ocorrência do fato gerador, não autorizando, por outro lado, que essa base sofra a incidência de correção monetária". (grifei) Cita a dicção do artigo da referida norma, afirmando que nesse ponto é clara e não admite interpretação diversa: Art. 14 - A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto) mês imediatamente anterior. Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas. Em resumo, a Recorrente requer em seu recurso que a base de cálculo da contribuição para o PASEP seja a receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, não podendo sobre tal base haver a incidência de correção monetária. Essa matéria foi muito bem enfrentada durante o julgamento do PAF nº 11618.002435/00-11 pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto que deu origem ao Acórdão nº 202-15.170, de 15/10/2003, do Segundo Conselho de Contribuintes, que, devida a similitude com a matéria aqui tratada, transcrevo excerto para fundamentar minha decisão, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em que faço algumas adaptações ao caso em discussão: A predita questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto que deu origem ao acórdão n° 202-13.722, que, devida a similitude com a questão ora em foco, transcrevo excerto para fundamentar minha decisão: "Outro aspecto relevante da supressão do mundo jurídico dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, a ser considerado nestes autos, diz respeito à regra da semestralidade vinda a baila com o conseqüente retorno da submissão da exigência da contribuição ao PASEP à égide da LC nº 08/70, que no entender da decisão recorrida teria implicado na ampliação de três para seis meses o Fl. 556DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 prazo de recolhimento correspondente aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988. De fato, é incontroverso que na hipótese o prazo a ser considerado é aquele estabelecido na LC 08/70 e legislação complementar, afora os malfadados Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, porém é de se registrar que se pacificou no judiciário e neste Conselho o entendimento de que a defasagem de seis meses estabelecida neste mesmo molde para a contribuição univitelina ao PIS é entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento " representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)". Desse modo, pela similitude de uma situação com a outra, mutatis mutandis, entendo que a mesma exegese se aplica neste particular ao PASEP. Isso, independentemente da circunstância de que no, caso do PASEP, a disposição a respeito da defasagem semestral entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo não esteja inseria na própria LC 08/70 e sim em atos regulamentares (Resolução Bacen n° 183, de 27.04.71 e Decreto n° 71.618, de 26.12.72), de um lado, por força da observância do poder hierárquico, considerando que as autoridades administrativas e os tribunais administrativos devem pautar sua atuação ao que dispuserem os decretos e as normas elencadas no artigo 100 do CTN, diploma legal com força de lei complementar, de outro, em atenção ao princípio da lealdade para com o contribuinte em face da validade de normas a que é submetido pelo poder executivo no exercício de sua competência regulamentar, especialmente quando lhe são favoráveis, resguardando, assim, o princípio maior da segurança jurídica. (...). Por sua vez, as alterações introduzidas a partir da edição da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, até a indigitada Medida Provisória n° 1.353/96, no que toca ao PASEP devido pelos aludidos contribuintes, se limitaram ao aspecto das exclusões da receita bruta operacional, consoante se verifica do disposto no art. 2o c/c art. Io da MP 517/94. " Isto posto, não há como negar que, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as Transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Fl. 557DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4º , da Lei nº 9.250/95. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez destes pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Ressalte-se que o direito. reconhecido neste voto refere-se, exclusivamente, ao indébito efetivamente recolhido ao Tesouro, devendo a repartição fiscal competente, antes de proceder à repetição, conferir o ingresso desses numerários nos Cofres Públicos". Neste diapasão, com a suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, fez com que essas leis não tenham sido jamais aptas a realizar a comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PASEP, estabelecida na Lei Complementar 8/70, inalterado até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715, de 1998. No entanto, os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Fl. 558DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 1972. Tais regras mantiveram-se incólumes até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Quanto a Base de Cálculo e da Alíquota, nos termos da Lei Complementar nº 08/70, art. 3º, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972; 0,8% (oito décimos por cento) no ano 1973 e subseqüentes. Quanto aos cálculos, nos pedidos de restituição, cabe à RFB (Unidade preparadora) conferir os cálculos apresentados pela Recorrente, em especial referentes às bases de cálculo e aplicação das alíquotas correspondentes. Quanto a atualização monetária, restou claro que até 31/12/95 os valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Por fim, pela similitude de uma situação com a outra (PIS e o PASEP), entendo que a mesma exegese se aplica neste particular ao PASEP, e no âmbito deste Conselho vem decidindo que enquanto foi vigente o texto original da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição ao PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Trata-se do famigerado “PIS semestralidade”. Essa realidade normativa foi alterada com o advento da MP nº 1.212/1995, passando a base de cálculo da exação a ser o faturamento do próprio mês do fato gerador. O artigo 15 da referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, estabeleceu que seus dizeres aplicar-se-iam para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. Entretanto, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, que constitucionalmente limita a cobrança da Contribuição Social sob apreço, os Tribunais judiciais têm decidido que a vigência da MP 1.212, de 1995, iniciou-se em 1º de março de 1996 (AgReg nº ARESP 19.488/RJ). Assim, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, conforme definido pelo REsp STJ nº 144.708/RS, Súmula 468 (STJ) e Súmula 15 do CARF. Súmula STJ nº 468 "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao fato gerador.” Fl. 559DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 No mesmo sentido estabelece a Súmula CARF nº 15: Súmula CARF nº 15 "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Donde conclui-se que, os indébitos da contribuição ao PASEP, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados, considerando-se que a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VI- Do pedido de efeito suspensivo ao Recurso Uma vez que é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por força do art. 151, inciso III, do CTN, e do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto ao pedido levado a efeito pela Recorrente nesse sentido. VII- Dispositivo Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido: (i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher o pedido para afastar a decadência, para reconhecer seu direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, afastando os argumentos da prescrição, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os indébitos e seu montante respectivo; e (ii) dar parcial provimento ao recurso, quanto à semestralidade, cabendo à Unidade preparadora conferir os cálculos apresentados pela Recorrente, em especial referentes às bases de cálculo e aplicação das alíquotas correspondentes, conforme definido pelo REsp STJ nº 144.708/RS, Súmula 468 (STJ) e Súmula 15 do CARF, nos termos do voto do Relator. É como voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 560DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Atentando-se para o presente processo, observa-se que nos dois despachos decisórios transmitidos, foram duas as razões veiculadas pela fiscalização para negar o direito ao crédito: (i) a prescrição do direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo, indicado no fundamento do primeiro despacho decisório emitido no presente processo (e-fl. 221/226 do qual a sociedade foi intimada em 27/05/2004 - e-fl. 236). Essa foi a razão para negar parte do crédito correspondente ao período de 08/07/1994 a 06/10/1995, vez que o pedido de restituição foi protocolado em 06/10/2000; e (ii) o fato da pleiteante do crédito ser uma sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, obrigada a recolher o PASEP na forma da LC n.º 08/70 e não o PIS na forma da LC n.º 07/70, conforme indicado na re-ratificação do despacho decisório (e-fls. 361/371 do qual a sociedade foi intimada em 09/03/2007 - e-fl. 234). A alteração procedida pelos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.449/88 foi uma redução da alíquota de 0,8% para 0,65% sobre a receita bruta, e não o recolhimento de 5% sobre o valor do imposto de renda devido, inexistindo qualquer direito à crédito como pleiteado. Essas razões foram utilizadas especificamente para o período não prescrito, referente à competência setembro/1995 (recolhimentos em 13/10/1995 a 30/11/1995), que tinha sido originariamente reconhecido pela fiscalização, com a homologação das compensações pleiteadas. Contudo, no presente caso, o argumento (ii) acima é suficiente para negar a integralidade do pedido do sujeito passivo, por macular todo o pedido por ele formulado, e não apenas um período. Com efeito, como se depreende do pedido formulado pela empresa, entende o contribuinte que o pagamento indevido seria decorrente do cálculo do "PIS/PASEP com base na receita bruta, quando deveria ter pago a contribuição na base de 5% sobre o imposto de renda devido, nos termos da Lei Complementar 7/70" (e-fl. 02). Não tendo devido imposto de renda no período, não haveria qualquer contribuição a ser paga. Na petição que instruiu o pedido de restituição, a companhia informa que no período, realizou o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP "calculado pela alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal" (e-fl. 6). Contudo, as sociedades de economia mista "passaram a sujeitar-se ao mesmo tratamento tributário a que estão sujeitas as empresas privadas, isto é, a contribuir ao PIS/PASEP com base no faturamento de acordo com a Lei Complementar n.° 7/70 (art. 173, § 1.°)." (e-fl. 8) Assim, entende o contribuinte que, como uma Fl. 561DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 sociedade de economia mista, haveria a equiparação tributária com as empresas privadas, sendo cabível no período de junho/1994 a setembro/1995 o recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n.º 7/70 (5% do valor do Imposto de renda devido) e não 0,65% sobre a receita bruta do período (quadro com a composição do crédito à e-fl. 13). Conforme o raciocínio traçado pelo contribuinte em seu pedido inicial: "As pessoas jurídicas de direito privado estavam sujeitas contribuição ao PIS/PASEP de conformidade com a Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, sendo que as prestadoras de serviço, conforme o artigo 30, §2°, calculavam e recolhiam a contribuição à razão de 5% sobre o imposto de renda devido. Sendo assim, a requerente estava, diante dos termos da Carta Magna, obrigada a contribuir para o programa PIS/PASEP em condições idênticas às demais pessoas jurídicas de direito privado, vale dizer, com 5% sobre o imposto de renda devido. Por outro lado, os Decretos-Leis n.ºs 2.445 e 2.449, de 1988, editados com o objetivo de introduzir modificações na legislação atinente ao PIS/PASEP, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na sua composição Plenária, e tiveram a sua aplicação suspensa, desde a respectiva publicação, mediante resolução (n.° 49/95) do Senado da República. O Acórdão do STF, Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário n.° 148.754-RJ, que teve como Relator o Ministro Francisco Rezek (...) Com a declaração de inconstitucionalidade e com a retirada dos decretos-lei referidos do mundo jurídico mediante resolução senatorial, a contribuição ao PIS/PASEP permaneceu devida, pelas pessoas jurídicas de direito pnvado, inclusive empresas públicas e de economia mista, estas por força do artigo 173, § 1° da C.F., nos moldes da Lei Complementar n.° 7, de 1970, isto é, com base no faturamento do 6° mês imediatamente anterior para as empresas comerciais e mistas e à razão de 5% sobre o imposto de renda devido, para as exclusivamente prestadoras de serviço. Tais normas permaneceram válidas até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n.° 1.212, reeditada mensalmente e, finalmente, convertida na Lei n.° 9.715/98." (e-fls. 10/11 - grifei) Assim, todo o pleito do contribuinte se respalda na equiparação do tratamento tributário das sociedades de economia mista em relação às empresas privadas, com fulcro no art. 173, §1º, da CF/88, não sendo cabível uma diferenciação entre a sistemática de recolhimento do PIS (5% sobre o valor do IR) em relação ao PASEP (0,65% sobre o faturamento). Esse debate, frise-se, foi recentemente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 577.494 em sentido contrário ao pleito do sujeito passivo. Como se depreende da ementa do acórdão, transitado em julgado em 08/05/2019 1 , o STF entendeu pela validade da diferenciação no regime de recolhimento entre empresas privadas e empresas públicas, especificamente para o fundo do PIS/PASEP: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1 Extrato de andamentos disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2593605 Fl. 562DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: “Não ofende o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.” 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o artigo 239 do Texto Constitucional expressamente recepcionou as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) criado pela Lei Complementar 7/70 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), por sua vez instituído pela LC 8/70. Precedentes. 3. O estatuto jurídico das estatais, encartado no §1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, consiste em uma garantia aos agentes econômicos privados de que na hipótese de o Estado atuar diretamente na espacialidade econômica, com o intuito de persecução dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Logo, o desiderato constitucional consiste em não burlar as regras da ambiência do livre mercado a partir dos poderes financeiros e administrativos da Administração Pública. 4. Não há violação ao princípio da igualdade tributária a cobrança da contribuição para o PASEP das sociedades de economia mista e das empresas públicas que exploram atividade econômica, ao passo que as empresas privadas recolhem ao PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso ao contribuinte, tendo em conta as medida de comparação e finalidades constitucionais legítimas do discrímen. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 577494, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, DJe-043 publicado em 01/03/2019 - grifei) Trata-se de entendimento que deve ser aplicado no âmbito deste Conselho, à luz do art. 62, §2º do RICARF. E aqui é importante esclarecer que as contribuições para o PIS/PASEP somente foram integralmente unificadas em uma contribuição única para a mesma destinação por meio da Medida Provisória n.º 1.212/1995 de novembro de 1995 e suas reedições (convertida na Lei n.º 9.715/1998), quando aos critérios pessoal e quantitativo dessas contribuições foram unificados. Com efeito, somente por meio do referido diploma normativo que todas as pessoas jurídicas, seja de direito privado, seja as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 2º, I, MP 1.212/95 2 ) passaram a recolher uma única contribuição para o fundo PIS/PASEP no montante correspondente à 0,65% do faturamento (art. 8º, I da MP 3 ). 2 "Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Fl. 563DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Anteriormente, no período de apuração objeto do presente pedido, a sistemática de recolhimento seguia a disciplina segregada. A Lei Complementar n.º 7/70 ditava as orientações para as pessoas jurídicas de direito privado, para a formação do Programa de Integração Social - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1º, LC 7/70). A contribuição ao PIS era calculada mediante dedução do Imposto de Renda devido processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda (PIS Repique/PIS Dedução) e com um percentual sobre o faturamento (art. 3º, LC 7/70). Por sua vez, a Lei Complementar n.º 8/70 era direcionada para a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios (art. 2º) e para as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 3º) para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. O valor da contribuição para essas últimas entidades correspondia a um percentual sobre a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional. E com a disciplina introduzida pelos Decreto-lei n.º 2.445/88 e 2.449/88, ao contrário do que ocorreu com as empresas em geral, o recolhimento do PASEP pelas empresas públicas e sociedades de economia mista foi reduzido. Isso porque a alíquota de recolhimento reduzida de 0,8% (prevista pela LC 8/70), para 0,65%: "Art. 1º - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração social - PIS, passarão a ser calculados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.449, de 1988) (...) III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas; (Vide Lei nº 7.689, de 1988) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)" É o que evidenciou a r. decisão recorrida: "52. Como se vê, a base de cálculo prevista para as sociedades de economia mista na Lei Complementar n° 8/70 e nos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88 é a mesma; forçando-se a concluir que, com a diminuição da aliquota de 0,8% para 0,65%, na realidade, a contribuição para o PASEP a partir dos citados decretos-leis, em relação a essas sociedades, passou a ser menor do que aquela prevista na Lei Complementar Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (grifei) 3 "Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifei) Fl. 564DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 n° 8/70, não tendo, pois, que se falar em restituição de valores pagos a maior." (e-fl. 455) Cumpre mencionar que por meio da Lei Complementar n.º 26/1975, os fundos do PIS e do PASEP foram unificados, com a criação de uma destinação única (fundo PIS/PASEP 4 ). Contudo, os critérios pessoal e quantitativo das contribuições permaneceram segregados, evidenciando a existência de duas contribuições distintas até sua concreta unificação a partir de novembro/1995, com vigência para algumas pessoas jurídicas a partir de março/1996 (artigos 13 e 14 da MP 1.212/1995). Assim, ao contrário do que pretende a Recorrente, com fulcro no art. 173, § 1º da CF/88, as sociedades de economia mista tem regime tributário distinto das empresas em geral para o recolhimento da contribuição destinada ao fundo PIS/PASEP, devendo observar, à época, a sistemática de recolhimento prevista no art. 3º da Lei Complementar n.º 8/70 e não a Lei Complementar n.º 7/70 (destinada às pessoas jurídicas de direito privado). Cumpre mencionar que em qualquer momento nos presentes autos a empresa comprovou ou mesmo demonstrou que teria recolhido o PASEP de forma distinta da disciplina legal e normativa prevista na época. A Recorrente em qualquer momento anexou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar qual o faturamento por ela adotado, demonstrando qualquer fundamento fático para a discussão geral de direito por ela invocada de forma subsidiária, de que o faturamento a ser considerado seria correspondente ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Ora, o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de Restituição e nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a base de cálculo adotada em seu pedido de restituição estaria equivocada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 . 4 "Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976." 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 565DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição e de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Atentando-se para o presente caso, observa-se que a Recorrente originariamente se respaldava na alegação no sentido de que estaria sujeita ao recolhimento do PIS e não do PASEP. Uma vez negado este pedido pleito no despacho decisório re-ratificado, a contribuinte alega, de forma subsidiária, que a base de cálculo a ser considerada deveria ser a semestralidade. Entretanto, em qualquer momento a Recorrente evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido em sua apuração. Com efeito, observa-se que nos presentes autos, ao trazer a relação de pagamentos do período, o contribuinte anexou aos autos a "Relação dos DARF´S do PASEP" (e-fl. 103), sendo que grande parte das guias foram recolhidas com o código de receita 3084 (PASEP - RECEITA OPERACIONAL - e-fl. 107/148 6 ). Em nenhum momento a Recorrente evidencia que teria calculado equivocadamente o PASEP no período, sequer acostando aos autos documentos contábeis suscetíveis a demonstrar a tese geral de direito por ela invocada (semestralidade no PASEP). Ou seja, em seu pedido de restituição, a empresa admitiu como correta a base de cálculo por ela adotada para o recolhimento do PASEP, se respaldando apenas na tese no sentido de que deveria pagar a contribuição pela sistemática do PIS. Em seu pedido e em suas defesas, a Recorrente não apresenta sequer um demonstrativo de sua base de cálculo, não sendo possível confirmar se a semestralidade já não teria sido a sistemática adotada pelo contribuinte em sua apuração original, vez que o pedido indica que a base de cálculo adotada foi o faturamento. Desta forma, inexiste nos autos qualquer elemento concreto para confirmar os reflexos no crédito do contribuinte se considerar a base de cálculo do PASEP deve ser a receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, não é possível confirmar como essa tese geral poderia refletir no crédito apurado pelo sujeito passivo. Diante destas circunstâncias, uma vez que o contribuinte não possui direito ao recolhimento do PIS (e sim do PASEP como realizado) e não demonstrou eventual erro na edificação do cálculo do PASEP, cabe ser negado o pedido de restituição quanto a todos os 6 Apenas uma guia de recolhimento realizado no Código de receita 3885 (PIS - RECEITA OPERACIONAL - e-fl. 105), recolhida em 08/07/1994 no valor de R$ 46.959,25 Fl. 566DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 créditos de todo o período. Com isso, a discussão em torno da prescrição (item i acima) se mostra prejudicada. Com efeito, ainda que se reconheça que não está prescrito parte do período pleiteado, como bem pontuado pelo I. Relator, o pedido do contribuinte será considerado, no mérito, improcedente. Essencial salientar que a r. decisão recorrida bem reconheceu a homologação tácita de parte das compensações declaradas (e-fls. 423/477), em entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que deverá ser mantido. E quanto à nulidade da r. decisão recorrida, acompanho integralmente as considerações trazidas pelo I. Relator. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002654/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ/CSLL. PERDAS DE MERCADORIAS. RAZOABILIDADE. São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da empresa, se a fiscalização não logra mostrar que não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro.
Numero da decisão: 1301-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  MATTEL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRPJ/CSLL. PERDAS DE MERCADORIAS. RAZOABILIDADE.  São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas  ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da  empresa,  se  a  fiscalização  não  logra mostrar que  não  são  razoáveis  ou  que  estão cobertas por seguro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 54 /2 00 5- 19 Fl. 228DF CARF MF   2 Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referentes às baixas contábeis nos estoques de brinquedos, no valor de R$ 1.924.060.  O  valor  foi  considerado  como  dedutível,  pelo  contribuinte,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  se  originou,  conforme  informação  prestada  pela  empresa,  de  destruição de mercadorias que  foi acompanhada pelas empresas “Silcon AmbientaI" e “CDR  Pedreira" que apresentaram documentos atestando a operação (fls.92/93).  A fiscalização entendeu que esse ajuste só seria dedutível, para efeitos fiscais,  se a empresa tivesse obtido um laudo de autoridade fiscal que acompanhasse a destruição dos  materiais, conforme RIR/99, e glosou o valor do ajuste, retificando o prejuízo fiscal e a base  negativa de CSLL.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  com  ciência  dada  em  20/10/2005,  com os  enquadramentos  legais  descritos  nos mesmos  (fls.106  a  112): Ajuste  de  Base de Cálculo  do  Imposto  de Renda  ­  IRPJ  e Ajuste  de Base  de Cálculo  da Contribuição  Social ­ CSLL, ajustes estes nos valores de R$ 1.924.060,00.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação aduzindo:   a) preliminar de nulidade por ausência de correspondência entre os fatos e  a  imputação  jurídica. Destaca  que  a  fiscalização  afirma  que  a  baixa  de  estoque,  procedida pela lmpugnante, deve ser considerada indedutível, tendo em vista tratar­ se de destruição de produtos,  no  caso, brinquedos,  quando na  realidade não é  isto  que  ocorreu.  Informa  que  foram  realizadas  baixas  de  estoques  em  decorrência  de  ajustes  contábeis  procedidos  em  base  a  inventário  físico  realizado  e  não  em  decorrência de destruição;  b)  aduz  que  a  referida  destruição  de  produtos  não  ocorreu  no  ano­ calendário  de  2001  (fiscalizado),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  despesa  registrada a esse título na contabilidade;  c) alega que foram incluídos no montante glosado valores referentes a sobra  de estoque, que deveriam ser excluídos;  d) a impugnante apresenta (fl_121/122) os valores de “ajuste de inventário"  que  totalizam a quantia de R$ 1.511.381,27,  sendo este total que efetivamente  foi contabilizado como custo/despesa;  e) a Impugnante menciona o artigo 292 do RIR/99, o qual exige a realização  de contagem física dos estoques no final de cada exercício social. Diz que podem  ser apuradas diferenças entre o estoque físico e o estoque contábil,  sendo que  estas  diferenças,  desde  que  sejam  razoáveis,  são  consideradas  dedutíveis  para  efeito de apuração do resultado tributável, conforme prevê o artigo 291, inciso l do  RIR/99;  f) quanto  à  razoabilidade  das  diferenças,  a  Impugnante  informa  que  a  diferença apurada, de R$ 1.511.381,27, representa 2,955% do giro dos estoques  no ano, no valor de R$ 51.139.219,14. Descreve detalhadamente as características  dos estoques, quanto à complexidade para administrá­lo, para justificar a diferença  apurada como sendo razoável.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  no  seguinte sentido:  14.  Com  relação  ao  valor  de  R$  1.924.060,00,  glosado  pela  fiscalização,  referente  à  baixa  total  de  estoque,  aceito  as  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.002654/2005­19  Acórdão n.º 1301­003.948  S1­C3T1  Fl. 3          3 considerações apresentadas pela Impugnante de que, devem ser  desconsiderados os valores de: R$ 358.077,08, por se referir, na  realidade,  a  débito  de  estoque  por  sobras  apuradas,  e  de  R$  54.602,13,  referente  ao  lançamento  da  liquidação  do  saldo  contábil  da  conta.  Logo,  deve  ser  considerado  o  valor  de  R$  1.511.381,27 como baixa de estoque.  15.  Com  referência  ao  Auto  Reflexo  da  CSLL,  o  decidido  no  mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando todas as  razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Inicialmente, há que se pontuar que alguns dos pontos suscitados no Recurso  Voluntário já foram objeto de provimento no âmbito da DRJ e não foram objeto de Recurso de  Ofício, razão pela qual carece o Recorrente de interesse recursal nessas questões.  Os dois pontos que restam pendentes de análise são a preliminar de nulidade  e a dedutibilidade da perdas do contribuinte.   Preliminarmente, aduz o contribuinte que a fiscalização afirma que a baixa de  estoque deve ser considerada indedutível, tendo em vista tratar­se de destruição de produtos,  no  caso,  brinquedos,  quando  na  realidade  não  é  isto  que  ocorreu.  Informa  que  foram  realizadas baixas de estoques em decorrência de ajustes contábeis procedidos em base a  inventário físico realizado e não em decorrência de destruição. Assim, aduz a ocorrência de  nulidade da autuação, em razão da descrição equivocada dos fatos.  Entendemos que a preliminar não deve prosperar.  Há  que  se  observar  que  a  descrição  da  auditoria  fiscal  foi  muito  clara:  localizou  uma despesa  de R$  1.924.060,  decorrente  de  ajustes  de  estoque,  que  entendeu  ser  uma despesa indedutível, pois não foi justificada a causa desses ajustes. O próprio contribuinte  que  apresentou  os  laudos  de  destruição  de  mercadorias,  acontecido  apenas  no  exercício  de  2002, como se fosse algum fundamento para os ajustes.  O fiscal, assim, foi induzido a interpretar que os ajustes se deram em função  da destruição, quando a "causa" somente foi explicitada posteriormente, na impugnação, com  base na documentação apresentada pelo contribuinte.  Fl. 230DF CARF MF   4 Reconhecer a nulidade aqui seria favorecer um equívoco que foi causado pelo  próprio contribuinte, que agora pleiteia a extinção do auto de infração.  Além  disso,  os  fatos  não  deixaram  de  ser  descritos,  apenas  a  "causa"  dos  ajustes  que  foi  informada  de  forma  equivocada,  em  razão  da  informação  prestada  pelo  Recorrente.  Também não há nenhum tipo de prejuízo à defesa do contribuinte, razão pela  qual não há que se reconhecer a nulidade apontada.  Quanto  ao  direito  de  deduzir  as  quebras  ou  perdas  do  estoque,  invoca  o  contribuinte o art. 291, I do RIR/99, verbis:  Art.291.Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 46, incisos V e VI):  I­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do  bem  e  da  atividade,  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  manuseio;  Sobre isso, aduziu a decisão recorrida o seguinte:  10. O inciso do artigo, acima reproduzido, trata das “quebras e  perdas  razoáveis"  ocorridas  no  processo  de  produção  ou  de  transporte ou manuseio dos materiais. Não está previsto o caso  de  diferença  de  estoque  apurada  em  decorrência  de  inventário  físico.  11. Na realidade, o artigo mencionado prevê aquelas  situações  em  que  a  empresa  industrializa  produtos  e  durante  o  processo  ocorrem perdas de materiais. Ou quando, pela característica do  produto, ocorrem perdas no próprio manuseio ou transporte.  12. No caso da Impugnante, que é uma revendedora de produtos,  brinquedos,  não  devem  ocorrer  estes  tipos  de  perdas.  A  baixa  processada  se  refere  à  diferença  física  a  menor  apurada  em  contagem dos estoques.  Ora, o contribuinte deve manter um livro de inventário para o registro de seus  estoques,  de  modo  a  refletir  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  as  matérias­primas  utilizadas, no final do período de apuração dos tributos.  Por  vezes,  entretanto,  se  faz  necessária  a  realização  de  ajustes  nesse  inventário.  Uma  vez  verificada  qualquer  divergência  entre  o  estoque  físico  e  o  contábil,  a  empresa  deverá  regularizar  a  diferença mediante  registro  a  débito  ou  a  crédito  na  conta  de  "Estoques", no grupo  "Ativo Circulante" do Balanço Patrimonial,  caso sejam apuradas  faltas  ou sobras respectivamente.  Conforme  o  Razão  de  fls.  204­205,  o  contribuinte  efetuou  diversos  lançamentos a débito e a crédito na conta de ajuste de inventário, para registrar diferenças de  estoque em razão das mais diversas causas, arroladas pelo contribuinte nos seguintes termos:  a)  Manutenção  de  estoque  em  poder  de  terceiros:  o  estoque  físico  da  recorrente . encontra­se sob a guarda  'e depósito de uma empresa especializada em  armazenagem.  Como  os  produtos  não  estão.diuturnamente  à  ,vista  da  empresa,  é  possível que o controle da sua movimentação não seja rigoroso.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.002654/2005­19  Acórdão n.º 1301­003.948  S1­C3T1  Fl. 4          5 b)  Liberação  de  mercadoria  pelo  canal  verde:  quando  a  'mercadoria  é  nacionalizada  por  meio  do  chamado  “canal  verde”  (desembaraço  aduaneiro);  é  bastante  comum  que  os  processos  de  importação  não  sejam  integralmente  conferidos,  inclusive  com  relação  à  quantidade  das  mercadorias,  o  que  pode,  também, ocasionar diferença 'no estoque.'   c) Deslocamentos  constantes:  devido  à  natureza  do  produto  e  à  atividade  _  'desenvolvida pela  recorrente,  o.  estoque  comumente  está  sujeito a  .deslocamentos  constantes,  no  sentido  de  saírem  do  estabelecimento  com  a  destino  a  feiras  ou  eventos, além do seu retomo. Embora sejam emitidas notas fiscais específicas para  tais deslocamentos, o risco para extravio é aumentado em relação a outras atividades  e mercadorias.  d) Deslocamentos  em  razão  do  trânsito  da mercadoria:  tratando­se  de  bens,  importados, o seu transporte até a sede da ora recorrente ocorre em diversas etapas,  o que aumenta a exposição para perda e deterioração de produtos.  Pois bem. Em primeiro lugar, discordamos do raciocínio da decisão a quo, no  sentido do dispositivo do art. 291,  I do RIR/99 ser  inaplicável a uma empresa que  importa e  revende  brinquedos,  pois  os  mesmos  estão,  assim  como  praticamente  qualquer  produto,  sujeitos a quebra ou perda no momento de seu transporte ou manuseio, enquadrando­se esses  eventos na hipótese do dispositivo em comento.  Essa restrição feita pela DRJ não se coaduna com o caput do art. 46 da Lei nº  4.506/64  ("Art.  46.  São  custos  as  despesas  e  os  encargos  relativos  à  aquisição,  produção  e  venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como:"), de onde o art.  291 foi consolidado.  Ultrapassado  esse  ponto,  nos  parece  relevante  a  questão  da  necessidade  de  comprovação da perda.  O  Recorrente  aduz  que  a  perda  apontada  se  enquadra  na  margem  da  razoabilidade que consta na redação do dispositivo, apontando que o percentual total de perda  gira em torno de 3%:    Sobre o tema, o CARF se manifestou, p.exemplo, no Acórdão nº 107­08.306,  assim ementado:  IRPJ/CSLL  ­  PERDAS  DE  MERCADORIAS  ­  São  admitidas  como  custo,  independentemente  de  laudo,  as  quebras  e  perdas  ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da  atividade  da  empresa,  se  a  fiscalização  não  logra mostrar  que  não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro.  No  caso  concreto,  a  perda  de  aves  girou  em  torno  de  4%,  e  foi  justificada  com o argumento de aves que morreram em razão de doenças e que eram descartadas, o que foi  considerado como razoável pelo Colegiado.  Fl. 232DF CARF MF   6 Em  outro  precedente,  o  CARF  consignou  que  o  critério  da  razoabilidade  poderia ser utilizado independentemente de prova do contribuinte quanto à perda, desde que ela  fosse ocorrida na fabricação, transporte ou manuseio, no Acórdão nº 1101­000.827:  ESTOQUE  DE  MERCADORIAS.  SUPERMERCADO.  QUEBRAS  E  PERDAS.  DEDUTIBILIDADE  SUBMETIDA  A  PROVA.   A razoabilidade é critério aplicável apenas às quebras e perdas  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  manuseio.  As  perdas  em  razão  de  outras  circunstâncias  somente  são  admissíveis  quando  decorrentes  de  deterioração,  obsolescência  ou  pela  ocorrência  de  riscos  não  cobertos  por  seguros,  e  desde  que  provadas na forma da lei.  Parece­nos  que  a  intenção  do  legislador,  ao  fazer  referência  às  quebras  e  perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade foi efetivamente abrir  margem  ao  juízo  de  razoabilidade  do  julgador,  que  deve  avaliar  a  verossimilhança  das  alegações.  Nesse caso, parece­me que o percentual é bastante reduzido, menos de 3%, e  as  causas  apontadas  pelo  Recorrente  são  todas  ligadas  à  sua  atividade  econômica,  sendo  justificativas aptas a fundamentar a perda ocorrida, de maneira legítima. A fiscalização sequer  entrou nessa questão da razoabilidade, muito menos a DRJ, razão pela qual não há quaisquer  razões para desconsiderar 3% como uma perda ínfima no total de mercadorias movimentadas.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
7790347 #
Numero do processo: 10980.909142/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação documental dos valores transacionados que confirma a existência de recolhimento indevido ou a maior demonstra a liquidez e certeza e enseja o reconhecimento do respectivo direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.291  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  COHAPREV ­ PREVIDÊNCIA PRIVADA DA COHAPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  documental  dos  valores  transacionados  que  confirma  a  existência  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  demonstra  a  liquidez  e  certeza e enseja o reconhecimento do respectivo direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 91 42 /2 00 8- 67 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.909142/2008­67  Acórdão n.º 1001­001.291  S1­C0T1  Fl. 179          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  57/59)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório  à  folha 02, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº  13931.89741.131204.1.3.04­8037; de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior  no  valor  original  de R$  5.902,74,  período  de  apuração  06/03/2004,  código  de  receita  3223,  valor total do DARF R$ 8.181,40, data de arrecadação 10/03/2004, tendo em vista a utilização  integral  do  pagamento  indicado  como origem do  crédito  para  quitação  do  respectivo  débito,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  Na manifestação de  inconformidade  (folhas 11/12), a contribuinte  informou  que  havia  retido  indevidamente  IRRF  sobre  verba  isenta  e  não  tributável,  e  que  efetuou  retificação  da DCTF  para  corrigir  inclusão  indevida  do  valor  pago  a maior  como  débito  da  entidade.   No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação  de liquidez e certeza do crédito alegado.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  11/08/2010  (folha  62).  Recurso  voluntário  apresentado em 03/09/2010 (folha 130).  A recorrente, às folhas 71/72, alega, em síntese:  I ­ Que o valor devido de IRRF­RESGATE PREV COMPL/MOD CONTRIB  DEF/VAR  ­  NÃO  OPT  TRIB  EXCLUS,  código  de  receita  3223,  relativo  ao  período  de  apuração 1ª Sem/Mar/2004 é de R$ 3.157,77 e não R$ 9.060,51, conforme relato a seguir;  II ­ Que Cláudio Antonio Soncin possuia um plano de previdência, que tinha  como  beneficiários  Paulo César  Soncin  e  Francisco  de Assis  Soncin;  com  o  falecimento  de  Cláudio,  os  beneficiários  passaram  a  fazer  jus  à  devolução  de  reserva  de  poupança  e  ao  Pecúlio;  III ­ Que sobre o valor da devolução de reserva de poupança, incide retenção  de Imposto de Renda;sobre o Pecúlio não;  IV ­ Que, a este título e naquele período, foi retido indevidamente IR sobre os  pecúlios  dos  beneficiários  já  identificados,  no  valor  de  R$  2.951,37  cada,  totalizando  R$  5.902,74, valor do crédito pleiteado na DCOMP;  V ­ Que tais valores foram restituídos aos beneficiários.  Os  documentos  às  folhas  146/176  comprovam  os  fatos  relatados  pela  recorrente.  É o relatório.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.909142/2008­67  Acórdão n.º 1001­001.291  S1­C0T1  Fl. 180          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele conheço.  O  relato  da  contribuinte  é  detalhado,  preciso  e  absolutamente  comprovado  pelos documentos constantes dos autos (folhas 146/176). Houve retenção indevida de IR sobre  pagamento de pecúlio por morte no valor total de R$ 5.902,74.   Sobre o assunto, estabelece o art. 6º, XIII, da Lei nº 7.713/88:  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos  por pessoas físicas:  (...)  XIII ­ capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado,  bem  como  os  prêmios  de  seguro  restituídos  em  qualquer  caso,  inclusive  no  de  renúncia do contrato;  (...)  Constatado o equívoco, o valor foi restituído aos beneficiários e a DCTF que  informava tais débitos, retificada.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer  o direito creditório no valor de R$ 5.902,74 e homologar a compensação em tela até o limite do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 180DF CARF MF

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7793444 #
Numero do processo: 10880.941522/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3302-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.

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3302­007.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMO PIS COFINS  Recorrente  MARFRIG ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE  SUSTENTEM  A  ALTERAÇÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL.   No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  despacho  decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo  que  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  da  Recorrente,  especialmente  notas  fiscais  ou  documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade, salvo as hipóteses  legalmente previstas que autorizam a  sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era  impossível que ela fosse produzida no momento adequado.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR)  SERVIÇOS  LABORATORIAIS,  CUSTOS  RELACIONADOS  COM  O  SERVIÇO DE  INSPEÇÃO  FEDERAL  E  ANÁLISE MICROBIOLÓGICA  RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E  COFINS.  Os  serviços  laboratoriais  por meio  dos  quais  se  aferem  aspectos  ligados  ao  processo  produtivo  revelam­se  essenciais  ao  processo  industrial  razão  pela  qual  deve  ser  revertida  a  glosa  para  que  seja  concedido  o  crédito  a  elas  referentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 22 /2 01 2- 09 Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para  reconhecer  o  creditamento  sobre  serviços  laboratoriais,  de  análises  microbiológicas  e  de  serviços de inspeção federal, nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad e Denise Madalena Green.    Relatório  Trata­se de processo administrativo no qual se discute o conceito de insumos  para efeito da formação da Base de Cálculo da COFINS, bem como o momento de se produzir  a prova das alegações no âmbito do processo administrativo fiscal.  Por  descrever  com  fidelidade  os  fatos  até  então  ocorridos  no  presente  processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise.  "Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  30/01/2012,  através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de  Cofins não­cumulativa vinculados a receitas de exportação do 3º  trimestre  de  2010  no  valor  de  R$  22.843.485,10.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação  que  resultou  em  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  da  Cofins  para  fins  de  ressarcimento  e  homologada  a  compensação  até  o  montante  reconhecido.  A  interessada  atua  principalmente  no  ramo  de  frigorífico,  abate  de  animais,  bem  como  em  variadas  outras  atividades  no  ramo  de  comercialização  de  alimentos  e  subprodutos de origem animal.   A  Informação  Fiscal  das  fls.  247  a  258  relata  o  procedimento  realizado.  Indica  que  foi  feita  a  verificação,  especialmente,  da  composição  dos  créditos  informados  pela  empresa  em  seu  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon),  apontando  a  fundamentação  legal  para  o  deferimento  de  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 4          3 ressarcimento  vinculado  a  vendas  para  o  exterior.  Não  foram  constatadas  divergências  quanto  ao  percentual  utilizado  de  rateio,  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  aos  gastos  com  energia elétrica e aos fretes sobre vendas. Com relação aos bens  utilizados  como  insumos,  foram  constatadas  discrepâncias  em  relação  aos  valores  identificados  nos  arquivos  magnéticos  e  notas  fiscais,  sendo  glosada  a  diferença.  Com  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  foram  objeto  de  glosa  os  créditos  decorrentes  das  contas  contábeis  “Laboratório”  (5.5.01.28.02),  “SIF  –  Serviço  de  Inspeção  Federal”  (5.5.01.28.03)  e  “Análise Microbiológicas”  (5.5.01.28.04),  por  se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como  “insumos”,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência.  Também  foram  objeto  de  glosa  os  créditos  decorrentes  das  devoluções  de  vendas,  uma  vez  que  o  contribuinte  utilizou­se  indevidamente  do  rateio.  A  devolução  de  venda  só  é  objeto  de  crédito quando e porque a venda foi objeto de tributação, sendo  objeto  de  aferição  direta.  As  memórias  de  cálculo  foram  anexadas aos autos. Por fim, foi apontada a legislação referente  ao  crédito  presumido,  concluindo  a  impossibilidade  de  ressarcimento por meio do mesmo Perdcomp, fundamentado na  Lei  10.833/2003.  O  contribuinte  protocolizou  o  processo  administrativo 18186­720912/2012­88.  Com base na informação, foi emitido o Despacho Decisório (fls.  610 a 611), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento  de  Cofins/Exportação  do  3o  trimestre  de  2010  no  valor  de  R$  7.483.493,38.   Desse Despacho Decisório  e  demais  atos  o  contribuinte  tomou  ciência  em  26/02/2016  (fl.  619).  Inconformada,  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade em 23/03/2016 (fls.  620 a 662).   Reproduz os fatos que ensejaram a glosa e aponta divergências  com  a  interpretação  fiscal.  Quando  aos  bens  utilizados  como  insumos,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  possibilitando  plenamente  a  comprovação  dos  créditos.  Com  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  descreve  o  processo  de  inspeção  sanitária,  discorrendo  sobre  sua  importância.  Alega  que  os  serviços  laboratoriais  e  de  análises  microbiológicas  são  complementares  à  inspeção,  necessários  e  estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Resíduos  (PNCR). Cita decisão do Carf sobre o tema. Tais dispêndios são  essenciais ao processo produtivo e estão abrangidos no conceito  legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade  de aferição de créditos.   A seguir discorre sobre o conceito de insumo no âmbito do PIS e  Cofins,  em  função  da  ausência  de  positivação  no  contexto  das  leis  instituidoras.  Para  as  contribuições  discutidas,  a  não  cumulatividade possui natureza diversa da do IPI/ICMS, advém  originalmente  da  legislação  ordinária,  tem  regra  matriz  de  incidência  diversa,  incidindo  sobre  as  receitas  auferidas  e  não  havendo  destaque  nas  operações  de  venda.  Para  as  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  em  questão,  também,  o  sistema  é  diferenciado,  adotando  o  método  indireto  subtrativo.  Os  créditos  de  PIS  e  Cofins  possuem  naturezas  variadas,  mas  se  tratam  de  créditos  outorgados,  revestindo  a  característica  de  subvenção  estatal,  o  que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a  norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema.   Ainda  seguindo  a  manifestação,  se  as  referidas  contribuições  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  também  a  concessão de créditos deve ser apurada em relação aos custos e  despesas  inerentes  à  atividade  geradora  de  receitas  da  pessoa  jurídica. Ou seja, deve­se considerar as despesas necessárias à  produção  do  resultado  econômico,  sob  pena  de  afrontar  a  pretensão  do  legislador  ordinário  e  os  ditames  constitucionais,  bem  como  produzir  aumento  excessivo  da  carga  tributária.  Insumo representa cada um dos elementos, diretos ou indiretos,  necessários à produção de produtos ou serviços, como matérias­ primas,  máquinas,  equipamentos,  instalações,  capital,  mão­de­ obra, energia elétrica, marketing etc. Caso contrário, criaria­se  regime  não­cumulativo  de  exceção.  Cita  os  custos  e  despesas  definidos na legislação do  imposto de renda e acórdão do TRF  da  4a  Região.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  dossiê  que  demonstrará a função de cada item no processo produtivo.   Em  relação  às  devoluções  de  vendas,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  com  objetivo  de  afastar  a  glosa  em  questão.   Por  fim,  pleiteou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  reforma  parcial  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento integral do crédito.   A  repartição  de  origem  encaminhou  para  apreciação  de  DRJ,  atestando,  implicitamente,  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.   É o relatório."  A  decisão  proferida  pela  DRJ  resultou  na  prolação  das  seguintes  ementas  abaixo transcritas:  " ALEGAÇÃO GENÉRICA. PROVA.   É inadmissível a simples alegação ou o pleito para posterior  juntada de provas, feitos de forma genérica e isolada.   ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO.   O interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação da existência do direito creditório demandado.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 6          5 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Sobre  os  gastos  com  serviços  laboratoriais  e  de  inspeção  sanitária,  ou  equivalentes,  não  podem  ser  descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no  processo  de  fabricação/produção  dos  bens  destinados  à  venda.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.   Os bens recebidos em devolução podem integrar a base para  o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas  quando  a  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês ou de mês anterior e tenha sido tributada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  abordou  as  seguintes  matérias:  I.  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  que  negou  a  apresentação  dos  documentos  extemporaneamente.  Alegação  do  direito  de  "juntada  de  documentos  a  qualquer  tempo".  II.  Mérito. Créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumos.  III.  Mérito. Créditos apurados em relação aos serviços utilizados como insumos.  IV.  Mérito. Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas.  Após a interposição do Recurso Voluntário a Recorrente juntou petições aos  autos, bem como arquivos anexos.  Em  07  de  julho  de  2018  a  Recorrente  peticionou  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do Brasil  requerendo  a  desconsideração  da  petição  protocolizada  em  18  de maio  de  2018  por  haver  identificado  que  "...  não  há  mais  créditos  disponíveis  vinculados  processo  administrativo em comento, tendo em vista que os mesmos já foram integralmente consumidos  em decorrência de compensações de ofício já realizadas."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 7          6 1.  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos  legalmente previstos.  2.  Análise  da  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  que  negou  a  apresentação  dos  documentos extemporaneamente. Alegação do direito de "juntada de documentos a  qualquer tempo".  A  Recorrente  sustenta  o  entendimento  de  que  a  Constituição  Federal  lhe  assegura o livre e ilimitado direito a juntar documentos no processo administrativo a qualquer  tempo.  Contudo, no Brasil e em todos os Estados democráticos não se pode falar em  direitos absolutos, sendo todos limitados por outros direitos e, no que tange ao caso concreto o  direito de produzir provas limita­se com o direito à duração razoável do processo, que restaria  comprometido caso a cada momento uma das partes pudesse inovar em matéria probatória que,  aliás, é regida pelo Decreto 70.235/72 segundo o qual o momento de produzir provas é quando  da apresentação da  Impugnação ou Manifestação de  Inconformidade, na  forma do seu artigo  16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em  que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa.  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância".   Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do  Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 8          7 princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à Administração  pública,  da  qual  este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto  70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra  outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo.   É  certo  que  este  colegiado  admite  a  juntada  de  provas  em  sede  recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a  impossibilidade de se trazer aquela prova  no  momento  oportuno  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade),  o  que  definitivamente não ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria  todo  o  rito  processual  e  geraria  duas  consequências  indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas  pela  DRJ,  geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Entende­se  que  o  momento  final  para  produção  de  provas  do  crédito  pleiteado  é,  no  máximo,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ  haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando  da apresentação do Recurso Voluntário.  Assim, não há qualquer nulidade no ato administrativo que denega a juntada  de novas provas após a Impugnação ou, se for o caso, a Manifestação de Inconformidade.  Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada.  3.  Mérito.  3.1.  Definição do conceito de insumo.  Acerca  do  conceito  de  insumo,  principalmente  no  âmbito  deste  colegiado,  adoto  e  transcrevo  o  recente  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède no processo 13656.721092/2015­97.  "Relativamente  à  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 9          8 de  efeitos)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em devolução, cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 10          9 XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços;  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 11          10 IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente,  pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão  de bens utilizados como insumos:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação  do serviço.  Art.  8º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica pode descontar  créditos,  determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput,  entende­se como insumos:  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 12          11 I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação  do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um  meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou  decidido  com  a  seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 13          12 PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­ se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­ para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que  lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito  Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Assusete Magalhães  (voto­vista),  Regina Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou  do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 14          13 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  O  Ministro­relator  adotou  as  razões  expostas  no  voto  da  Ministra Regina Helena Costa:  "Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes  prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade,  embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou à prestação do serviço, integre o processo de produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento de proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  No  caso  em  tela,  observo  tratar­se  de  empresa  do  ramo  alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e).  Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de  creditamento  no  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS  e da COFINS ao qual  se  sujeitam, os  valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais  de  Fabricação",  englobando  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  veículos,  materiais  e  exames  laboratoriais,  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  materiais  de  limpeza,  seguros,  viagens  e  conduções,  "Despesas  Gerais  Comerciais"  ("Despesas  com  Vendas",  incluindo  combustíveis,  comissão  de  vendas,  gastos  com  veículos,  viagens,  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone  e  comissões)  (fls. 25/29e).  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência  desta  Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida pela empresa.  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 15          14 Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­cumulatividade  cuja  técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como  sabido,  incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a  fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas  aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual ­ EPI."  As teses propostas pelo Ministro­relator foram:  43.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­ para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs  recurso extraordinário. Não obstante a ausência de  julgamento  dos  embargos  opostos,  a PGFN emitiu  a Nota  SEI nº  63/2018,  com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016.   Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01/2014.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 16          15 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no  julgamento do repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e  cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da  mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens  cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com  a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo.  [...]  64. Feitas essas considerações, conclui­se que, por força do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar o entendimento do STJ de que:  “(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e   (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando a  pacificação da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC)  e  a  consequente  inviabilidade  de  reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria  apreciada enquadra­se na previsão do art. 19, inciso IV, da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei  nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº  502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos  já interpostos, por parte da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 17          16 66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  dos  §§ 4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  o  precedente  do  STJ  apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado  pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada  pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas  da SRF nº 247/2002 e 404/2004.  68.  Ressalte­se,  portanto,  que  o  precedente  do  STJ  não  afasta  a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado pelo STJ. Desse modo,  tanto o Procurador  da Fazenda Nacional como o Auditor­Fiscal que atuam nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou  não  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão  obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento do item questionado como insumo. Deve­se,  portanto,  diante  de questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação  decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  V Encaminhamentos   69. Ante o exposto, propõe­se seja autorizada a dispensa de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro  no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o  Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela pessoa jurídica.   Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 18          17 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço”;   a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já o critério da relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art.  3º,  inciso  II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos  como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja,  reconhecendo  o  insumo  do  insumo  (item  3  do  parecer),  EPI,  testes  de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos  (item  4  do  parecer),  instalação  de  selos  exigidos  pelo  MAPA,  inclusive  o  transporte para  tanto  (item 5 do parecer), os dispêndios com a  formação de bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas  do  imobilizado  lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos  ativos  responsáveis  pela  produção  do  insumo  e  o  do  produto,  moldes  e  modelos,  inspeções  regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  a)  veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima  em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  c)  veículos  utilizados  por  funcionários  de  uma  prestadora  de  serviços  domiciliares  para  irem  ao  domicílio  dos  clientes;  d)  veículos  utilizados  na  atividade­fim  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (item  10  do  parecer),  testes de qualidade de matérias­primas, produtos em elaboração  e  produtos  acabados,  materiais  fornecidos  na  prestação  de  serviços (item 11 do parecer).  Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à  tomada  de  créditos  de  insumos  nas  atividades  de  revenda  de  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 19          18 bens (item 2 do parecer), alvará de  funcionamento e atividades  diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do  parecer),  transporte  de  produtos  acabados  entre  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  ao  cliente  (nesta  última  situação,  tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens  para  transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item  5  do  parecer),  ferramentas  (item  7  do  parecer),  despesas  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  ativos  intangíveis  mal­sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  pesquisa  e  prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou  energéticos  que  não  resultem  em  produção  (esforço  mal­ sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas  no  setor  administrativo,  vigilância,  preparação  de  alimentos  da  pessoa  jurídica  contratante  (item  9.1  do  parecer),  dispêndios  com  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida  para  seus  funcionários,  à  exceção  da  hipótese  autônoma  do  inciso  X  do  artigo  3º  (item  9.2  do  parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção  ou  prestação  de  serviços,  exemplificando a) pelo  setor administrativo; b) para  transporte  de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes  (item  10  do  parecer),  auditorias  em  diversas  áreas,  testes  de  qualidade  não  relacionados  com  a  produção  ou  prestação de serviços (item 11 do parecer).  Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de  declaração,  dada  a  edição  da  Nota  SEI  nº  63/2018,  adoto  a  decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do  artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Assim,  as  premissas  estabelecidas  no  voto  do  Ministro­relator  foram:  1.  Essencialidade,  que  diz  respeito  ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua  falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada cadeia produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água na  fabricação de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 20          19 Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da  Fazenda  Nacional,  bem  como  a  tese  ampliativa  lastreada  no  IRPJ,  como  sendo  todas  os  custos  e  despesas  necessárias  às  atividades  da  empresa.  Ainda,  no  caso  concreto  analisado,  foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de  fabricação e sobre as despesas comerciais.  Considero  que  o  critério  da  essencialidade  não  destoou  significativamente  do  entendimento  que  vinha  sendo  por  este  relator,  especificamente  no  que  concerne  a  afastar  o  creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como  inseridas na definição de  insumo. Por outro  lado, o critério da  relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que  não  essenciais  (intrínsecos,  inerentes  ou  fundamentais  ao  processo)  possam  gerar  créditos  por  integrar  o  processo  de  produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por  imposição legal.  A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  das  receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria,  em  outros  termos,  à  tese  do  IRPJ,  ou  seja,  todos  os  custos  e  despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos  da  contribuições.  Assim,  despesas  operacionais,  como  as  administrativas  e  de  vendas,  embora  necessárias  à  recorrente  para  exercer  suas  atividades  em  geral,  não  se  enquadram  no  normativo  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no  REsp 1.221.170/PR."  Estabelecidas  estas  premissas,  é  de  se  iniciar  a  análise  dos  pontos  controvertidos e do acervo probatório.  3.2.  Créditos apurados em relação aos BENS utilizados como insumos.  Ainda  na Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  apontou  o  fato  de  que  o  despacho  decisório  havia  glosado  integralmente  os  créditos  apurados  em  relação  aos  bens utilizados como insumos, pelos seguintes motivos.  "No que se refere aos bens utilizados como insumo, afirma o Sr.  Agente  Fiscal  em  suas  Informações  Fiscais  que  “os  valores  informados  na  rubrica  “02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos”  das  fichas  06A  e  16A  dos  DACONs  são  muito  superiores  aos  montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais”,  o que ensejou a glosa integral dessas diferenças.  Ocorre  que,  a  empresa,  ora  Manifestante,  possui  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  relativo  às  aquisições  dos  bens  utilizados como insumos em seu processo produtivo.  Desta  forma,  a  fim  de  comprovar  o  direito  ao  crédito,  a  Manifestante  protesta  pela  posterior  juntada  dos  documentos  com  o  objetivo  de  afastar  a  glosa  em  questão,  e  consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados."  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 21          20 A DRJ, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade entendeu  que apenas os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram  direito  ao  crédito,  sendo  que  as  despesas  apresentadas  no  processo  não  se  subsumem  a  este  conceito.  Afirmou que a empresa não apresentou documentação que comprova a base  de cálculo dos créditos que constou na sua DACON, e que mesmo passado praticamente um  ano  da  entrega  da  manifestação  de  inconformidade,  não  houve  a  juntada  de  qualquer  documento.   “Diante  do  fato  da  DRJ  haver  apontado,  em  seu  Acórdão,  a  ausência  de  documentos,  era  ônus  da  Recorrente  trazer  prova  contrária de tal argumento quando da apresentação do Recurso  Voluntário, o que não ocorreu.”  No Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os argumentos segundo os quais  já havia defendido que "possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos  bens utilizados como insumos em seu processo produtivo protestando, no Recurso Voluntário,  pela "... posterior juntada de documentos, com base no princípio da verdade material..."   A Recorrente, todavia, não juntou qualquer documento novo no Recurso  Voluntário.  A Recorrente também  jamais  trouxe aos autos qualquer documento ou  laudo técnico apto a demonstrar a pertinência dos bens em relação ao processo industrial.  Por esta razão, admite­se que a Recorrente não desincumbiu­se do seu ônus  probatório, razão suficiente para em relação a este capítulo, reconhecer a preclusão do direito a  produzir provas.  3.3.  Créditos apurados em relação aos SERVIÇOS utilizados como insumos.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  foram  glosados  os  seguintes  itens:  “5.5.01.28.02 – Laboratório  5.5.01.28.04 – Análise Microbiológicas  5.5.01.28.03 – SIF – Serviço de Inspeção Federal”  Neste caso, a glosa decorreu da divergência entre a definição do conceito de  insumo esposada pela Recorrente e aquela adotada pela DRJ em 2017, quando da análise do  processo.  Em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a DRJ  afastou  a  tese  da  Recorrente tão somente em razão do seu conceito de insumo.  Este  colegiado,  todavia,  principalmente  após  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  esposa  o  entendimento  pelo  qual  geram  créditos  os  serviços  essenciais e necessários ao desempenho da atividade.   3.3.1.  – Análise Microbiológica (5.5.01.28.04) e Laboratório (5.5.01.28.02)  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 22          21 Em  relação  a  despesas  com  serviços  de  laboratório,  à  luz  do  já  esposado  entendimento  predominante  acerca  da  definição  do  conceito  de  insumos,  entende­se  que  os  serviços  laboratoriais  por meio  dos  quais  se  aferem  aspectos  ligados  ao  processo  produtivo  revelam­se, em tese, essenciais ao processo industrial.  O  mesmo  se  aplica  às  Análises  Microbiológicas,  serviços  essenciais  aos  frigoríficos,  eis  que  se  prestam  à  analise  da  qualidade  dos  insumos,  dentre  os  quais  a  água  usada no processo produtivo, das matérias­primas adquiridas e controle de resíduos.  Por  estas  razões,  em  relação  aos  serviços  relacionados  com  a  Análise  Microbiológica  e  com  os  Laboratórios  da  empresa,  voto  no  sentido  de  admitir  o  direito  ao  crédito relativos aos serviços de análise microbiológicas, laboratório e .  Tratando­se  de  atividades  obrigatoriamente  desempenhadas  pela  empresa,  amoldam­se com perfeição ao já transcrito Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do  Brasil,  segundo  o  qual  as  atividades  praticadas  pela  empresa  por  determinação  legal  são  consideradas relevantes.  3.3.2.  – SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03)  Quanto aos custos com o Serviço de Inspeção Federal, a Recorrente pretende  reverter as glosas sobre despesas com o Serviço de Inspeção Federal que atua nos matadouros  frigoríficos de  forma permanente,  tanto na  inspeção ante mortem, que  abrange a conferência  documental  dos  animais  recebidos  e  avaliação  de  cada  lote  de  modo  a  averiguar  se  algum  animal ou  lote  apresenta  algum  tipo de doença  como a  inspeção post mortem que abrange a  inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o  consumo, aproveitamento condicional ou até a condenação dos produtos.   A Recorrente afirma que o S.I.F realiza também a verificação documental dos  programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas  práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de  controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta  e envio deamostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos  e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de  identidade e qualidade dos  produtos.  Efetivamente, as despesas com o Serviço de Inspeção Federal são essenciais  e  relevantes  ao  processo  produtivo,  amolando­se  ao  já  esposado  conceito  de  insumos,  razão  pela qual é de se conceder o crédito.  3.4.  Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas.  Os créditos  requeridos  sobre  "devoluções de vendas"  foram glosados  sob o  argumento  de que  a  referida  apropriação  somente ocorre  quando  a  operação  é  tributável,  ou  seja,  quando  as  vendas  são  realizadas  no mercado  interno,  bem  como  que  a Recorrente  não  distribui corretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo.  A  Recorrente,  já  no  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  tecer  a  afirmação  abaixo  transcrita  que  não  chega  a  ser  uma  defesa materialmente  formulada,  ou  uma  defesa  apta:   Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10880.941522/2012­09  Acórdão n.º 3302­007.022  S3­C3T2  Fl. 23          22 "Todavia,  pugna  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  corroboram  que  a  Recorrente  faz  jus  a  integralidade  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  a  r.  decisão  não  merece  prosperar  e,  consequentemente,  a  glosa  em  questão  deve  ser  afastada.”  Esta  afirmação,  todavia,  sequer  pode  ser  tratada  como  uma defesa,  eis  que  tais  documentos  não  lançam  qualquer  argumento  acerca  do  tema,  ainda  que  levando  em  consideração  os  documentos  juntados  praticamente  um  ano  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  colaboram  com  as  teses  recursais,  devendo  se  concluir  que  a  Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados.   3.5.  Conclusões.  Desta forma, é de se afastar a preliminar de ilegalidade para, no mérito, dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  serviços  laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal.  (Assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                                  Fl. 1913DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000063/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou incorreto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Reformada em parte a decisão primeira.
Numero da decisão: 2002-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão do valor de R$ 1.025,18, devendo ser recalculada a apuração do imposto suplementar a ser pago, bem como a multa incidente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou incorreto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Reformada em parte a decisão primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão do valor de R$ 1.025,18, devendo ser recalculada a apuração do imposto suplementar a ser pago, bem como a multa incidente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 43/49) contra decisão de primeira instância (fls. 34/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Foi lavrado o auto de infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 63 /2 00 8- 03 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.247 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000063/2008-03 Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ; b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para quem se aposentou antes de 01/01/96 não incidirá imposto de renda sobre o benefício de complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato jurídico perfeito, como o impugnante aposentou-se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o deve ser calculado proporcionalmente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e, adicionalmente que não foi aplicado ao caso concreto a jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de boa-fé. Em 18/04/2018 (fls. 63/66), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando-se a proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89. Determinou-se, ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifestasse sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito. Em 31/01/2019 (fls. 124/126), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 113/119, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 23/10/2012 (fl. 42); Recurso Voluntário protocolado em 22/11/2012 (fl. 43), assinado pelo próprio contribuinte. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.247 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000063/2008-03 Em julgamento primeiro (fls.63/66), no qual se estabeleceu o direito a ser aplicado, resolveu-se baixar os autos em diligência para que o contribuinte juntasse extrato analítico das contribuições de todo o período, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, o que foi feito às fls. 99/104. Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou dizendo que “... considerando-se o entendimento de que o contribuinte faria jus a reduções correspondentes ao total de contribuições de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o resultado do exercício 2004 passaria de imposto a pagar de R$ 2.201,65 para imposto a restituir de R$ 781,73 e o resultado do exercício 2006 passaria de imposto a pagar de R$ 3.051,79 para imposto a pagar de R$ 2.769,86. Os demais exercícios permaneceriam inalterados” (fl. 113), tendo instruído seu relatório com os demonstrativos de fls. 114/119. Dado o retorno da diligência, onde se vê que para o ano calendário 2005, exercício 2006, em discussão na presente demanda, passaria de imposto a pagar de R$ 3.051,79 para imposto a pagar de R$ 2.769,86, é de rigor o provimento parcial do recurso, para cancelar a omissão no valor de R$ 1.025,18 (fl. 1119). Registro, por relevante, que a manifestação do contribuinte de fls. 133/135, repete as razões do recurso e requer novamente a aplicação de regra de três simples para se encontrar a proporcionalidade de isenção pretendida, o que já foi rechaçado pela decisão de fls. 51/53, que anotou ser incorreta tal aplicação, pois, estar-se-ia incluindo no cálculo as parcelas que foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dou provimento parcial para cancelar a omissão no valor de R$ 1.025,18, devendo ser recalculada a apuração do imposto suplementar a ser pago, bem como a multa incidente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900693/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900693/2016­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 69 3/ 20 16 -7 0 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10840.900693/2016­70  Resolução nº  3402­002.018  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10840.900693/2016­70  Resolução nº  3402­002.018  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 170DF CARF MF

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