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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099103 #
Numero do processo: 10880.000462/2002-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997 COFINS. VALORES NÃO RECOLHIDOS/PARCELADOS. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA Correta a exigência de valores de Cofins não recolhidos nem parcelados pelo sujeito passivo anteriormente ao lançamento, cuja compensação foi indeferida pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997  COFINS.  VALORES  NÃO  RECOLHIDOS/PARCELADOS.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA   Correta a exigência de valores de Cofins não recolhidos nem parcelados pelo  sujeito  passivo  anteriormente  ao  lançamento,  cuja  compensação  foi  indeferida pela autoridade administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Arno  Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé  e  José Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.     Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/São Paulo I ­ SP, abaixo  transcrito:  “Em ação  fiscal  levada a efeito  em  face da  contribuinte acima  identificada  foi  apurada  falta de  recolhimento da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS dos fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1997,  04/1997  a  06/1997,  declarados  na  DCTF  pois  foi  constatado  o  “Pagto.  Não  localizado”  e  “Proc.  inexistente  no  Profisc”,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  06  e  07  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculado  até  30/11/2001, perfazendo o  total  de  R$  180.324,06  (cento  e  oitenta  mil,  trezentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  seis  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Arts. 1 a 4 LC 70;91; Art.1 L 9249/95; Art. 57 L 9069/95.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado,  o  contribuinte  protocolou  em  11/01/2002,  a  impugnação de fl. 01 a 03 acompanhada dos documentos de fls.  04­56, na qual alega:  2.1. O  recolhimento  do  débito  relativo  ao PA de  janeiro/97 no  valor de R$ 17.517,36 cód. 2172 ocorreu em 31/03/1997.   2.2.  O  processo  administrativo  n.º  13804.002446/97­71,  encontra­se pendente de decisão desse órgão, tendo em vista que  da  impugnação  protocolada  em  11/05/2000,  não  foi  recebida  qualquer  correspondência  pela  impugnação  nos  termos  do  art.  23 do Decreto n.º 70235 de 06/03/1972.  2.3.  No  mérito,  requer  o  impugnante  o  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões,  conforme  provas  que  possui,  e  anexa  as  cópias  dos  documentos  relacionados.   2.4. Por fim, requer seja acolhida a presente impugnação.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP  que,  trabalhando  com  a  hipótese da existência de fato não conhecido ou não provado por  ocasião  do  lançamento,  exarou  o  Despacho  Decisório  Nº  163/2009 em 02/02/2009  (fl. 79­80) cientificado em 06/02/2009  (AR  à  fl.  83)  entendendo  pela  insubsistência  de  parte  da  cobrança e  revisou de ofício o  lançamento, na  forma do artigo  149 do Código Tributário Nacional (CTN), cancelando o débito  referente  ao PA  de  01/1997  no  valor  de R$  17.517,36  e multa  vinculada  de  R$  13.138,02.  Restaram  em  litígio  os  saldos  remanescentes  dos  débitos  referentes  aos  PA  de  04/1997  no  valor de R$ 4.205,29, PA de 05/1997 no valor de R$ 4.063,92 e  PA de 06/1997 no valor de R$ 4.262,82 totalizando R$ 12.532,03  e multa vinculada de R$ 9.399,03.  4.  Contra  o  Despacho  Decisório  Nº  163/2009,  o  Impugnante  apresentou  em  09/03/2009,  Recurso  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  Brasília/DF  (fls.  88­92)  acompanhado  dos  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.000462/2002­92  Acórdão n.º 3801­00.654  S3­TE01  Fl. 220          3 documentos  de  fls.  93  a  190  com  as  seguintes  alegações  resumidamente:  4.1.  O  pleito  da  Recorrente  concernente  à  restituição  e  compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com  a  COFINS  (Proc.  13804.002446/97­71),  realmente  foi  indeferido, consoante se infere r.decisão da DRJ acostado à fls.  50/56 dos autos.  4.2.  Destarte,  pela  confrontação  daquele  valor  com  os  apresentados  pela  Recorrente  na  DCTF  do  segundo  trimestre  (doc.  03),  realmente  há  diferença,  sendo  que  neste  documento  consta  o  valor  correto  do  tributo,  conforme  se  infere:  total  do  tributo  apurado  –  pagamentos),  a  saber:  R$  17.277,39,  R$  16.105,14 e R$ 16.318,32.  4.3. Assim, embora correto o valor do Auto de Infração apurado  com base no valor constante na DCTF, exsurge cristalinamente  que  o  funcionário  responsável  se  equivocou  no  momento  da  efetiva  inscrição  em  dívida  ativa,  até  mesmo  porque,  caso  a  compensação  tivesse  sido  deferida,  a  Recorrente  seria  prejudicada, tendo em vista ter indicado valor a menor para tal  mister.  4.4. Outrossim, a Recorrente no ano de 2003, aderiu ao PAES  (doc. 05), estando em dia com suas obrigações.  4.5. Quanto à multa de 75%, alega que não há justificativa legal  para a sua aplicação.  4.6.  Provado  o  erro  involuntário  do  contribuinte,  a  retificação  dos dados no preenchimento do pedido de compensação poderá  ser  efetuada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  com  fundamento no art. 147, § 2.º, do CTN.  4.7. Por fim, requer seja dado provimento ao Recurso.”  A DRJ/São Paulo I  ­ SP considerou procedente em parte o  lançamento (fls.  205 a 210), excluindo­se a multa lançada, conforme ementas abaixo transcritas, considerando o  recurso  apresentado  contra  o  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/São  Paulo  –  SP  como  razões adicionais à impugnação:   RECOLHIMENTO  NÃO  COMPROVADO  ­  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Débito  informado  na  DCTF  e  não  comprovado  o  seu  recolhimento integral, cabe  lançamento do no Auto de Infração  da parte não recolhida e deduzida a parte já inscrita na Dívida  Ativa da União.   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  214  a  217), trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  A recorrente requereu compensação de Finsocial com Cofins  (processo  nº  13804.002446/97­71),  sendo  o  pedido  indeferido  pela DRJ;  2.  Por manifesto erro da instituição arrecadadora do tributo, os  créditos  foram  inscritos  em  dívida  ativa  em  valores  inferiores  aos do auto de infração;  3.  Embora correto o valor do auto, aqueles inscritos em dívida  ativa foram lançados a menor, tendo como base, ao que parece,  os  valores  informados  equivocadamente  no  pedido  de  restituição;  4.  A  recorrente  informou  corretamente  os  valores  na DCTF  e  DIPJ;  5.  A recorrente aderiu em 2003 ao PAES, estando em dia com  suas obrigações;  6.  Nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº  3/2003,  os  valores declarados são os constantes da DCTF e da DIPJ, que  estão corretos e foram incluídos no PAES;  7.  Assim,  a  recorrente  não  é  devedora  do  tributo  ora  exigido,  pois a diferença apurada foi incluída no PAES;  8.  Embora  a  recorrente  tenha  se  equivocado  quando  da  informação  dos  valores  a  serem  compensados,  prestou  outras  duas declarações corretas;  9.  A DCTF e a DIPJ se revestem de maior formalidade, sendo  obrigatórios e indispensáveis, ao contrário de um simples pedido  de compensação;  10.  Provado  o  erro  involuntário  do  contribuinte,  a  retificação  dos dados no preenchimento do pedido de compensação poderá  ser  efetuada  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 147, § 2º, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Inicialmente,  destaque­se  que  o  presente  recurso  abrange  apenas  parte  dos  créditos de Cofins relativos aos períodos de apuração abril a junho de 1997, visto que o valor  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.000462/2002­92  Acórdão n.º 3801­00.654  S3­TE01  Fl. 221          5 referente  ao  PA  01/97  (fl.  09)  já  havia  sido  recolhido  pelo  contribuinte  anteriormente  ao  lançamento, tendo sido excluído da presente cobrança, conforme decisão à fl. 79.   A primeira questão trazida pela recorrente se refere aos valores inscritos em  dívida ativa da União, por meio do processo nº 13804.002446/97­71, alegando a empresa  ter  havido,  naqueles  autos,  erro  por  parte  da  instituição  arrecadadora,  uma  vez  que  tais  valores  estão inferiores àqueles por ela informados nas respectivas DCTF e na DIPJ, estes sim corretos.  Analisando­se o pedido de restituição e o pedido de compensação que instrui  o  processo  nº  13804.002446/97­71  (fls.  25/26),  constata­se  que  os  créditos  de Cofins  objeto  daquele pedido, relativos aos períodos lançados (abril a junho de 1997), não são iguais àqueles  por ela declarados na respectiva DCTF, que originou o presente lançamento (fls. 141 a 143),  sendo,  em  todos  os  meses,  inferiores  àqueles  declarados,  conforme  demonstra  a  planilha  constante da decisão de 1ª instância (fl.208).   Assim, não procede a afirmação da recorrente de que houve erro nos autos do  processo  nº  13804.002446/97­71,  uma  vez  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  teve  por  base  a  contribuição  informada no pedido de compensação,  sendo  tais valores, no entanto,  inferiores  àqueles  declarados  em  DCTF,  em  todos  os  períodos.  Em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido naqueles autos, foram os valores informados pela empresa no pedido de compensação  encaminhados à cobrança, por meio de inscrição em dívida ativa da União.   Desta forma, correto o procedimento adotado naqueles autos, uma vez que só  poderiam  ser  considerados  os  valores  de  Cofins  informados  pela  empresa  no  pedido  de  compensação,  os  quais,  a  princípio,  desejava  compensar  com  o  direito  creditório  pleiteado.  Assim, não procede a alegação da autuada, visto que não se comprova a ocorrência de erro nos  valores  inscritos  em  dívida  ativa  com  base  no  processo  nº  13804.002446/97­71,  os  quais  já  foram devidamente excluídos do total ora exigido.   Também nos  presentes  autos  constata­se  correta  a  exigência,  uma  vez  que,  como já dito, foram excluídos do lançamento os valores já cobrados por meio do processo nº  13804.002446/97­71,  exigindo­se  apenas  as  respectivas  diferenças,  tendo  por  base  a  Cofins  declarada na DCTF.  Quanto  às  alegações  relativas  ao  PAES,  vê­se  que  a  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  03/01/2002  (fl.  199),  tendo  sido  a  impugnação  apresentada  em  11/01/2002 (fl. 01) e o acórdão de 1ª instância proferido somente em 20/05/2009. Por sua vez,  o contribuinte ingressou no PAES em 30/07/2003 (fl. 178).   Assim,  conclui­se  que,  à  época  do  pedido  de  parcelamento  especial,  o  presente  lançamento  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  impugnação  interposta pelo sujeito passivo, ainda pendente de apreciação, não podendo, em conseqüência,  ser os respectivos valores incluídos naquele programa, o qual exigia, para tanto, a desistência  de eventual impugnação/recurso em andamento em processo de exigência fiscal.  Tal  fato  se  comprova  pelas  informações  de  fl.  182,  em  cuja  relação  não  consta  o  presente  processo.  Desta  forma,  não  poderia  o  contribuinte  esperar  a  inclusão  automática dos referidos valores no PAES, considerando que não preencheu condição essencial  para  tanto,  qual  seja,  a  desistência  da  impugnação/recurso  interpostos,  a  qual,  destaque­se,  dependia apenas da empresa, não podendo a RFB fazer tal opção em seu nome.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Além  disso,  verifica­se  que  não  constam  débitos  de  Cofins  relativos  aos  períodos lançados incluídos no parcelamento especial, conforme fls. 184 a 186 e 197/198.   Portanto, não procede a pretensão da autuada, destacando­se, por fim, que a  inclusão  no  PAES  se  deu  posteriormente  ao  lançamento,  cujos  valores,  aliás,  não  são  contestados pela recorrente. Assim, ainda que os valores lançados tivessem efetivamente sido  incluídos no referido programa, tal fato não afetaria a presente exigência, visto que diz respeito  à cobrança dos valores, e não à sua constituição, a qual estaria, da mesma forma, correta, tendo  sido, inclusive, excluída a multa de ofício, nos termos da decisão de 1ª instância.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO                                  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10103963 #
Numero do processo: 10325.720979/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 09 79 /2 01 1- 98 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/38): Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fls. 14/19, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 7.386,90, sendo, consoante ali discriminado, R$ 3.906,97 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA IRPF/2010, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir no valor de R$ 203,30 - fl. 18. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 16/17, foram verificadas deduções indevidas de: 1) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 13.000,00; e 2) despesas com instrução, no valor de R$ 7.876,14; ambas por falta de atendimento à intimação. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 2/3, instruída com os documentos de fls. 4/13. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, argumentando que: 1) a pensão alimentícia judicial foi paga conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e 2) a despesa com instrução das filhas, Rebeca Maciel Alencar e Débora Maciel Alencar. De acordo com o despacho de fl. 23, a situação dos autos fez com que o lançamento acima descrito fosse revisto de ofício pela DRF/São Luis/MA/SAFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1061, de 2010, no propósito de se observar a adequação do lançamento efetuado aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados o Despacho Decisório de fl. 25 e o Termo Circunstanciado de fl. 24, mantendo em parte o lançam ento formalizado pela NL contestada, com resultado de imposto a pagar no valor de R$3.061,85. O entendimento se deu sob as justificativas: Analisando os documentos no processo, verifica-se que a petição assinada pelo juiz (fl. 09 a 12) consta que o pai depositará três salários mínimos na conta determinado do Banco HSBC a título de pensão alimentícia, mas o contribuinte não apresentou os comprovantes de deposito, a fim de confirmar o pagamento em 2009. Na mesma petição, consta que o contribuinte pagará as despesas com instrução das filhas e conforme declaração da Associação das Imãs Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Missionárias Capuchinas o valor em 2009 foi de R$ 5.167,20. Portanto, comprovou-se somente a despesa com instrução no valor de R$ 5.167,20. Depois de ser cientificado dos mencionados Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 29/32, o contribuinte não se manifesta. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 REVISÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Efetuada a revisão de ofício do lançamento, mesmo tendo sido mantida parcialmente a exigência tributária, o contribuinte, embora dela cientificado, não se manifesta. Muito embora concorde este relator com o entendimento fiscal dado na revisão de ofício realizada, é de se alterar seu resultado por ter havido erro nos cálculos efetuados. Cientificado da decisão, em 17/06/2016 (sexta-feira) (fls. 46/47), o contribuinte, em 19/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 97/99), insurgindo-se contra a pensão alimentícia glosada, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento dos pensionamentos realizados às suas filhas/alimentandas, Rebeca e Débora Maciel Alencar, alegando que a produção de prova pericial contábil pode ser utilizada para corrigir as contas da lisura e seus procedimentos adotados. Requer, ao final, a improcedência da exigência fiscal mantida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/55. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre as glosas das pensões alimentícias pagas, no valor de R$ 13.000,00, as filhas/alimentandas, Rebeca e Débora Maciel Alencar, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas declaradas e dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): Da análise de tudo o que consta dos autos este relator concorda com o entendimento da autoridade fiscal, consubstanciado no Termo Circunstanciado anteriormente citado, ou seja, restabelecendo parcialmente apenas a dedução a título de despesas com instrução, no total de R$ 5.167,20, por ter sido devidamente comprovada, e mantendo a glosa da dedução a título de pensão alimentícia por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos nos termos do acordo homologado judicialmente. RIR/1999 - Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Contudo a autoridade fiscal que procedeu à revisão de ofício equivocou-se nos cálculos efetuados no demonstrativo de fl. 24, onde considerou o total da glosa das deduções indevidas como sendo R$ 17.800,00. Na verdade, tendo restabelecido a despesa de instrução no valor de R$ 5.167,20, o total da glosa das deduções indevidas, pensão alimentícia, de forma integral, e despesas com instrução - parcial, ficou sendo R$ 15.708,94 (R$ 20.876,14, fl. 18 - R$ 5.167,20). (...) Assim, deverá, no presente, ser alterado o resultado do Despacho Decisório de fl. 25 para a exigência do imposto suplementar no valor de R$ 2.591,36 e respectivos acréscimos legais. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/38) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 15/19), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal, em especial para os recibos acostados (fls. 51 e 53), não se mostram suficientes para motivar o pedido, uma vez que atestam os pagamentos realizados em anos-calendários diversos (2010 e 2011), sendo certo que o lançamento se refere ao ano-calendário de 2009, restando assim impossibilitada a conferência dos requisitos necessários ao deferimento das respectivas deduções, observadas as normas do direito de família, constituindo, por conseguinte, os pagamentos declarados, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente dos pagamentos da verba alimentar ajustada judicialmente relativa ao ano- calendário de 2009 – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para produção de perícia contábil como requestado, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às matérias em litígio. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732677/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$1.936.507,40, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$3.873.014,79, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 38899.84534.141113.1.5.11-2094, constante do Processo Administrativo Fiscal N. 10283.901228/2014-57. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 77 /2 01 8- 11 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732677/2018-11 3. Cientificado em 06/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 20/12/2018, fl.11/25, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732677/2018-11 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.901228/2014-57. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.901228/2014-57. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732677/2018-11 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 83DF CARF MF Original

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10108203 #
Numero do processo: 10283.907172/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2011     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 38          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/01/2007, a requerente postula  a compensação de débito da contribuição Cofins, no montante de R$ 13.432,91, com crédito  relativo a recolhimento indevido ou a maior da contribuição Cofins, efetuado em 15/02/2005,  fls. 01 a 04.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  05  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 08, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 09, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  19  a 21,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 24 a 33, instruído com o documento de fls. 34.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 40          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 41          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13804.001086/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado.
Numero da decisão: 1301-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o recurso, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe conheciam parcialmente, não admitindo razões recursais não levadas a conhecimento da DRJ (pedido de restituição não formulado e ausência de intimação para apresentar documentos); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o recurso, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe conheciam parcialmente, não admitindo razões recursais não levadas a conhecimento da DRJ (pedido de restituição não formulado e ausência de intimação para apresentar documentos); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 86 /2 00 7- 69 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-28.513, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para não homologar as Dcomp n° 24340.35158.250607.1.3.04-8517, 35718.41222.050707.1.3.04-0048, 27560.58075.100707.1.3.04-0891, 05641.93700.130707.1.3.04-3103, 24893.24965.180707.1.3.04-5975, 24080.48654.090807.1.7.04-3287, 32647.01172.140807.1.3.04-0580 e 34498.32710.170807.1.3.04-7815. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre o Pedido de Restituição de fl. 01 protocolado em 23/04/2007 mediante a utilização de formulário, através do qual a interessada pleitea a devolução de pagamentos tidos por ela indevidos, cuja soma perfaz a quantia de R$ 8.757.983,36 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e tits reais, trinta e seis centavos) relativos ao período de 01/2006 a 12/2006. Vinculadas a tal pleito encontram-se as compensações realizadas com a utilização do programa PERDCOMP a seguir relacionadas, cujas cópias encontram-se às fl. 85/118: 24340.35158.250607.1.3.04-8517, 35718.41222.050707.1.3.04-0048, 27560.58075.100707.1.3.04-0891, 05641.93700.130707.1.3.04-3103, 24893.24965.180707.1.3.04-5975, 24080.48654.090807.1.7.04-3287, 32647.01172.140807.1.3.04-0580 e 34498.32710.170807.1.3.04-7815. De acordo com o Despacho Decisório proferido pelo SEORT/DRFNIT/ES (fl.133), o pedido de restituição formulado foi indeferido e não foram homologadas as compensações apresentadas pelo contribuinte (fl. 85/118). O referido Despacho Decisório teve por base o contido no Parecer SEORT/DRFNIT/ES n° 0786/2009 (fl. 129/132), que apresentou a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. APRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA. O pedido de restituição apresentado em formulário encontra respaldo normativo, todavia, nas situações excepcionalíssimas ali dispostas e desde que acompanhado da documentação que demonstre a impossibilidade de fazê-lo por intermédio do programa especifico. Quando inobservadas tais condições e hipóteses tem-se como não formulado o pedido, nos termos da legislação de regência." Cientificada do Despacho Decisório em 17/09/2009 (A.R. - fl. 147), apresentou a interessada, em 18/09/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 148/159, juntamente com os documentos de fl. 160/191, através da qual argui em síntese que: • A ora Reclamada instaurou o presente processo administrativo no intuito de cobrar da ora Reclamante tributos federais pendentes (PIS, COFINS, IRRF, IRPJ, CSLL), tendo inclusive enviado à Reclamante a referida Carta de Cobrança (DARF); • Ocorre que, juntamente com a cobrança dos valores dos impostos em questão, restou inserto dos mesmos multas de caráter confiscatório e juros baseados na Taxa Selic, que são inconstitucionais; • No que tange as multas, estas não podem prevalecer, a priori, porque ocorreu na hipótese vertente a confissão espontânea através de DCTF; e a posteriori porque a multa em realce, ainda que prevaleça na espécie, deverá ser reduzida a patamar justo dado o seu caráter confiscatório; • Cita jurisprudência e ensinamentos que corroboram seu entendimento; Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 • Salienta, quanto a cobrança de juros, que a Reclamada vem procedendo à correção da divida da Reclamante de acordo com a taxa de juros SELIC, que, no entanto, é ilegal; • Discorre sobre o assunto, citando legislação e jurisprudência; • Afirma, ainda, ser ilegal a capitalização de juros; • Solicita a exclusão / não inclusão do nome da reclamante no CADIN; • Reproduz jurisprudência; • Conclui requerendo que a Secretaria da Receita Federal: se abstenha de quaisquer procedimentos de cobrança da divida em epígrafe, em decorrência da ilegal majora cão que esta sofreu, culminando em cobrança de valores em total desacordo com a legislação tributária vigente; e exclua o nome da Reclamante do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de ditas inscrições até o julgamento final da presente reclamação. É o relatório. Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS. Os tributos ou contribuições objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA Somente se caracteriza a denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte formalizar a sua intenção de denunciar a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da análise do recurso voluntário De acordo com ao Despacho Decisório (DD), o Pedido de Restituição foi considerado não formulado, a teor do que dispõe o caput do art. 31 da IN SRF n° 600/2005 (vigente A época da protocolização do pedido), não se aplicando, portanto, o disposto no art. 48/49 da mesma IN (Discussão Administrativa). Em manifestação de inconformidade (MI), o contribuinte nada alega a respeito do não reconhecimento do direito creditório, limitando-se a arguir questões sobre a exigência da multa de mora e dos juros baseados na Taxa SELIC quando da cobrança dos débitos não homologados, bem como a sua exclusão do CADIN ou de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de inscrições até o julgamento final deste processo administrativo fiscal (PAF). A decisão recorrida refuta os argumentos do contribuinte, dizendo que as Dcomps em questão constituem confissão de dívida e os débitos objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais, reproduzindo os textos legais correlatos. E, com relação às arguições de ilegalidade da Taxa Selic e da capitalização de juros, esclarece que estas não podem ser oponíveis nesta esfera administrativa, por ultrapassar os limites da competência legal do julgador administrativo, finalizando o decisium após transcrever disposições do inciso III do art. 151 do CTN, relativamente aos débitos objetos da compensação. Em recurso, ocupa-se a recorrente em enfatizar que a empresa é uma das que mais cresce no país; que a planilha que instruiu o pedido de restituição demonstra todo o período de apuração com os respectivos tributos e que sequer foi intimada para apresentar documentos necessários; que o julgador apegou-se ao fato do pedido de restituição haver sido protocolado em desconformidade com a IN 600, ou seja, fora do sistema eletrônico instituído para este fim; defendeu o cabimento do pedido de restituição ser via papel, com arrimo em princípios constitucionais, dentre eles os da ampla defesa, do contraditório, e o da legalidade. Voltou a se insurgir contra a multa aplicada, desta feita, por entender lesionar princípio constitucional que veda o confisco; e por fim, requereu a declaração de nulidade de decisão recorrida, por ferir a Lei Maior e no mérito, pugnnado pelo deferimento do pleito compensatório. Alternativamente requereu a conversão do julgamento em diligência. Pois bem. Com referência às supostas ofensas aos princípios constitucionais, é de se dizer estas arguições levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Sobre a matéria, o CARF já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 Assim, em relação a este ponto, não conheço dos argumentos do recurso voluntário. Quanto à discussão da validade do crédito pleiteado no pedido de restituição ao qual se vincula compensações apresentadas pelo contribuinte (fl. 86/119), cabe aqui reproduzir o teor do voto vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão 9303- 008.610. Naquela oportunidade, a CSRF concluiu pela validade de condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada, o que prejudica, por conseguinte, a análise da validade do crédito pleiteado, utilizado nas compensações formuladas. Confira-se trechos do voto, os quais adoto como razões de decidir: (...) Com a devida vênia ao voto da Ilustre Conselheira Relatora, ousou-se divergir do seu entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo a esta Conselheira redigir o voto vencedor que espelha a posição da maioria do Colegiado. Cinge-se a controvérsia posta no recurso especial à possibilidade de utilização de formulário em papel para transmissão de pedido de restituição formulado com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que havia estabelecido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido que prevaleceu nessa ocasião, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.230, de 19 de março de 2019, de relatoria do nobre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: [...] No mérito, é discutido o requisito formal para que um pedido de ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado. Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando: - em seu art. 2°, a obrigatoriedade de apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente processo; ­ em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários; e - em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica que seja considerado não formulado o pedido apresentado. A seguir, para fins de ilustração, encontram-se reproduzidos os artigos acima referidos:: Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 (...) III — tratando-se de Pedido de Ressarcimento formulado por pessoa jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, que tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e que tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. (...) Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2º e 3° será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso) Na decisão recorrida, é clara a afirmação da inexistência de comprovação, nos autos, de indisponibilidade do sistema, que impossibilitasse seu uso. Aliás, esse ponto é expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento da decisão de piso. Em suma, com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. [...] Para fins de reforço na argumentação, cita-se, ainda, a ementa do Acórdão n.º 9303- 006.244, de 25 de janeiro de 2018, proferido por este Colegiado e de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar como não formulada a restituição transmitida em formulário de papel após 29/09/2003. Assim, entendeu-se pela impropriedade do uso do formulário em papel pelo sujeito passivo no processo de crédito correspondente ao pedido de restituição, afetando diretamente o presente processo referente aos pedidos de compensação a ele atrelados. Com efeito, uma vez reconhecido que o meio para formular o pedido de restituição foi impróprio, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado, sendo mantidas as razões do despacho decisório proferido no presente processo, no sentido da não homologação das compensações pleiteadas. Do mesmo modo, descabe o deferimento de pedido de diligência quando o fim é trazer aos autos documentos que deveriam ser providenciados por quem alega o direito. A oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do Julgador, quando este entender que o procedimento é necessário para formar sua convicção, sendo dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão . Diante de todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900714/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/02/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900714/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.781  S3­TE01  Fl. 93          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  homologada  parcialmente  pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório onde se verificou a insuficiência do crédito declarado  para  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  referido  pagamento foi parcialmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  crédito  apresentado  foi  decorrente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  12.045,11,  parte  do  recolhimento  efetuado  em  14/02/2003, no valor de R$ 1.039.466,87.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre a COFINS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  da  COFINS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a titulo de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9º,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 61 a 74. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900714/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.781  S3­TE01  Fl. 94          5 ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 103DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900714/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.781  S3­TE01  Fl. 95          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10865.003784/2008-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2008 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais determinadas pela legislação. FRETE. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. O salário-de-contribuição (base de cálculo) do condutor autônomo de veículo rodoviário tem por fundamento o art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o §4º art. 201 do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 519          1 518  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003784/2008­77  Recurso nº                Acórdão nº  2803­001.780  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VIAÇÃO SANTA CRUZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2008  DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais determinadas pela legislação.  FRETE. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO.  O salário­de­contribuição (base de cálculo) do condutor autônomo de veículo  rodoviário  tem  por  fundamento  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  combinado com o §4º art. 201 do Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Fl. 682DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 520          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato,  Andre Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 521          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD N°  37.168.179­0)  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  alterações  posteriores  e  na Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4o , caput, e no Regulamento da Previdência Social ­ Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea "a".  O Relatório Fiscal da Infração de fls. 08 a 10 informa, em síntese:  ­  ao  analisar  as  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  apresentada em meio digital, mais especificamente as rubricas 3316 – Prêmio Participação dos  Resultados,  3317  ­  Prêmio  Participação  dos  Resultados,  3348  ­  diferença  de  ppr,  3349  ­  desconto ppr pago a maior e 3345  ­ Prêmio Participação dos Resultados,  todas  referentes  ao  pagamento  ou  desconto  de  verbas  concedidas  aos  empregados  decorrente  do  programa  de  participação dos lucros e/ou resultados implementado pela empresa e ao confrontá­las com as  informações constantes nos acordos coletivos, nas demonstrações financeiras obrigatórias, na  contabilidade  da  empresa  apresentada  em  meio  digital,  mais  especificamente  as  contas  contábeis 2.1.6.01.00001 ­ FOLHA DE PAGAMENTO A PAGAR, 3.1.2.02.16001 ­ PARTIC.  RESULTADO,  3.2.2.02.16001  ­  PARTIC.  RESULTADO,  3.6.1.01.16001  –PPR:  PROGR.  PARTIC.  NO  RESULTADO,  2.1.4.01.01.001.00001  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  A  PAGAR,  e  nos  demais  documentos  referentes  ao  programa  de  participação  dos  lucros  e/ou  resultados  adotado  pela  empresa,  a  fiscalização  constatou  que  tais  verbas  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  tornando­as  assim  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  qual  a  empresa  deixou  de  efetuar  o  desconto  da  contribuição  previdenciária devida aos segurados empregados identificados no levantamento PLR do anexo  I de fls. 13 a 194, deixando assim de arrecadar a referida contribuição;  ­  ao  analisar  as  informações  declaradas  em  GFIP  para  o  contribuinte  individual  na  qualidade  de  condutor  autônomo  rodoviário  e  ao  confrontá­las  com  as  informações constantes na planilha de serviços prestados ­ frete, nos Recibos de Pagamento a  Autônomos  ­  RPA  e  na  contabilidade  da  empresa  em  meio  digital,  foi  constatado  que  a  empresa adotou como base de cálculo de contribuição previdenciária (nos períodos de 04/2003,  07/2003  e  09/2003  a  09/2006)  11,71%  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  no RPA,  tornando  assim a diferença de 8,29% fato gerador da contribuição previdenciária sobre o qual a empresa  deixou de efetuar o desconto da contribuição previdenciária devida aos segurados contribuintes  individuais  identificados  no  levantamento  TAR  do  anexo  I,  deixando  assim  de  arrecadar  a  referida contribuição.  ­  o  anexo  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  SEGURADOS  NÃO DECLARADA deste documento detalha por competência os valores das remunerações e  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  na  qual  a  empresa deixou  de  efetuar  o  desconto  e  arrecadar nos  períodos  de  03/2003,  04/2003,  07/2003 e 09/2003 a 09/2006, 03/2007 e 03/2008.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 522          4 ­  os  levantamentos  TAR  e  PLR  discriminados  no  anexo  I  referem­se  aos  seguintes fatos geradores:  a)  TAR  ­  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelo  segurado  contribuinte  individual  na  qualidade  de  condutor  autônomo  rodoviário  não  declarada  em  GFIP.  Foi  deduzida a contribuição previdenciária declarada na GFIP para o segurado;  b) PLR ­ Participação nos Lucros recebida pelo segurado empregado. Para o  cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o valor da base de cálculo  não declarada em GFIP, constante do anexo I, foi aplicada a alíquota correspondente à mínima  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador:  7,65%  no  período  de  01/2003  a  12/2007  e  8,00% no período de 01/2008 a 03/2008.  Conforme disposto na alínea "g" do inciso I do art. 283 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  do  art.  92  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  aplicada  multa  mínima  para  este  tipo  de  infração,  atualizada  por  meio  da  Portaria  Interministerial n° 77, de 11 de março de 2008, dos Ministros de Estado da Previdência Social  e  da  Fazenda,  em  seu  art.  8o  ,  inciso  V,  conforme  dispõe  o  art.  102  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art. 373 do Decreto n° 3.048/99.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  fiscal  em  14/11/2008,  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  28/02/2011,  apresentando  recurso voluntário em 30/03/2011, alegando em síntese:  ­ conforme restou demonstrado em sede das impugnações ofertadas em face  dos Autos de Infrações nº 37.168,180­4 e 37.168.183­9, os fatos ali narrados não representam  fatos geradores das obrigações em apreço. Assim, resta provada a ausência de contribuições a  reter  em  decorrência  da  ausência  de  fatos  geradores.  Está  caracterizada  a  integral  improcedência do auto de infração em epígrafe;  ­  as  contribuições  exigidas no  lançamento  fiscal  nº 37.168.180­4  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  a  funcionários  e  colaboradores,  são  integralmente  indevidas, seja em razão da decadência, seja em virtude do fato de que a empresa efetivamente  cumpriu  os  procedimentos  formais  e  materiais  previstos  na  legislação  que  regulamenta  o  Programa de Participação nos Resultados ­ PPR implementado pela recorrente com a intenção  de aumentar a produtividade, por meio de incentivo aos trabalhadores;  ­  as  contribuições  previdenciárias  constituídas  no  lançamento  fiscal  nº  37.168.183­9,  calculadas  sobre  8,29%  das  remunerações  a  transportadores  autônomos  rodoviários  (TAR),  são  igualmente  indevidas,  seja  em  razão  da  decadência,  seja  pela  ilegalidade de norma infralegal, Portaria n° 1.135/2001, editada pelo Ministério da Previdência  e  Assistência  Social,  que  elevou  de  11,71%  para  20%  o  percentual  aplicável  sobre  o  valor  bruto da prestação de  serviços de  autônomos  (carreteiros),  para  fins de definição da base de  cálculo da incidência das contribuições devidas à Seguridade Social;  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 523          5 ­  faz  a  juntada  de  cópias  das  impugnações  (37.168.180­4  e  37.168.183­9),  cujos conteúdos requer que constituam parte integrante do recurso, visando o cancelamento do  lançamento fiscal;  ­ em razão do devido processo legal, da ampla defesa e da verdade material,  protesta por todos os meio de prova;  ­ requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 524          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 525          7  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  presente  caso  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  para  o  período de 01/2003 a 31/03/2008, em 14/11/2008. Assim, a contar de 01 de  janeiro de 2004  fluiria  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  em  01  de  janeiro  de  2009.  O  período  do  lançamento fiscal não está decadente.  A  decisão  recorrida,  quanto  às  rubricas  Participação  nos  Lucros  (PLR)  e  Transportador Autônomo Rodoviário (TAR), assim se pronunciou:  DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES  8.  Com  relação  à  rubrica  Participação  nos  Lucros,  adoto  as  razões de decidir emanadas nos Acórdãos de n°s 34.035, 34.036  e 34.037, todos datados de 28 de outubro de 2010 e prolatados  por  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  quais  foi  decidido,  em  síntese,  que  a  empresa  não  cumpriu  o  previsto  na  Lei  n°  10.101/2000  no  que  tange  à  participação  dos  empregados  na  elaboração  de  metas  previamente  estabelecidas,  tendo  sido  definidas unilateralmente pelo Conselho de Administração.  9.  No  que  tange  à  decadência  das  contribuições,  de  fato,  os  referidos  acórdãos  concederam  a  exoneração  parcial  dos  referidos créditos, em atendimento ao disposto no art. 150, § 4o  do  CTN,  por  tratar  o  crédito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  por  se  tratar  de  obrigação  principal.  No  caso  dos  presentes  autos,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  é  possível  aplicar  o  disposto  no  referido dispositivo legal para o cômputo do prazo decadencial,  sendo  somente  permitido  a  subsunção  ao  art.  173,1  do mesmo  código, pois a multa somente é exigível por lançamento de ofício.  10.  A  competência  inicial  lavrada  no  presente  AI  refere­se  a  01/2003  e  o  mesmo  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  14/11/2008, portanto, dentro do lapso temporal permitido para a  constituição do crédito, não havendo que se falar em decadência  posto  que  o  termo  inicial  da  contagem  se  deu  a  partir  de  01/01/2004 e finalizaria, por conseguinte, no dia 31/12/2008.  11.  Por  sua  vez,  a  rubrica  relativa  aos  serviços  prestados  por  autônomos,  relativos  a  frete,  não  tiveram  seus  argumentos  apreciados  em  sede  administrativa  visto  que,  por  força  de  determinação  legal,  matéria  sujeita  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  à  esfera  administrativa,  tendo  sido objeto dos Acórdãos de n°s 34.038, 34.039 e 34.040  todos  datados de 28 de outubro de 2010 e prolatados por esta turma de  julgamento,  para  julgamento  da matéria  diferenciada,  no  caso,  questionamentos acerca da taxa de juros SELIC.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 526          8 12.  Igualmente,  em  relação  a  esta  rubrica,  aplicar­se­á  raciocínio  análogo  no  que  diz  respeito  à  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  aquele  utilizado  para  a  rubrica  de  participação nos lucros e resultados.  13. Desta forma, a solicitada conexão com os Autos de Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal  serve  apenas  para  que  os  valores  apurados  neste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  sejam  considerados  procedentes posto que os descontos deveriam ter sido realizados.  Como se pode notar da decisão  recorrida,  o  contribuinte  apenas questionou  que  a  contribuição  relativa  ao  PLR  não  é  devida  em  razão  da  empresa  ter  cumprido  os  procedimentos  formais  e  materiais  previstos  na  legislação  que  regulamenta  o  Programa  de  Participação nos Resultados ­ PPR implementado com a intenção de aumentar a produtividade,  por meio de incentivo aos trabalhadores, bem como, os argumentos constantes da impugnação  apresentada. Entretanto, a impugnação foi apreciada pela decisão recorrida que concluiu pela  procedência do lançamento fiscal do PLR em razão da empresa não ter cumprido o previsto na  Lei  n°  10.101/2000  no  que  tange  à  participação  dos  empregados  na  elaboração  de  metas  previamente  estabelecidas,  tendo  sido  definidas  unilateralmente  pelo  Conselho  de  Administração.  O  contribuinte  apenas  mencionou  de  forma  genérica,  não  demonstrando  argumentos  contrários  que  pudessem  desconstituir  o  alegado  na  decisão  recorrida.  Argumentação genérica não é suficiente para desconstituir o lançamento fiscal. O contribuinte  deve  provar  que  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  decisão  recorrida  são  improcedentes. Destarte, fica mantido o lançamento fiscal para a  rubrica PLR, bem como, os  descontos efetuados pela fiscalização.  Quanto  à  diferença  cobrada  de  8,29%  sobre  as  remunerações  dos  transportadores  autônomos  rodoviários  (TAR),  não  tiveram  seus  argumentos  apreciados  em  sede administrativa pela decisão recorrida, visto que, por força de determinação legal, a matéria  está  sendo  apreciada  pelo  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.61.00.019170­4,  impetrado  pela  Associação  Nacional  de  Transporte  de  Cargas  e  Logísticas  –  NTC,  do  qual  a  recorrente  faz  parte),  importando  em  renúncia  à  esfera  administrativa.   Somente nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional é  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  situações  as  quais  não  se  enquadra  a  recorrente:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 527          9 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art.  126, §3º,  da Lei no  8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de natureza coercitiva, ainda que esgotada a fase administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não afeta a  legitimidade do  lançamento que  lhe constituiu.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da  autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 528          10 Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao aplicar o  auto de infração, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial  ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  conheço  das  matérias  questionada  em  juízo  (rubrica  TAR),  conforme  acima  discriminadas.  Passo, então, ao exame das demais questões.  Ressalta­se  que  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  inclusive  de  carreteiro  autônomo,  é  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  salário­de­ contribuição e encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30  inciso II e parágrafos 2o, 4o e 5o, da Lei n º8.212/91.  Para efeito da contribuição do segurado contribuinte individual, o salário­de­ contribuição  (base de  cálculo)  é a  remuneração  recebida no mês  até  seu  limite máximo, nos  termos do art. 28, inciso III, parágrafo 5o da Lei 8.212/91.  A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário  pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte  por cento do rendimento bruto do serviço realizado, nos termos do §4º art. 201 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.032,  de 2001.  Assim, o salário­de­contribuição (base de cálculo) do condutor autônomo de  veículo rodoviário tem por fundamento o art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com, o  §4º art. 201 do Decreto 3.048/99 e não na Portaria n° 1.135/2001 como requer o recorrente.  MULTA NÃO CONFISCATÓRIA  Ante ao exposto, a multa aplicada no lançamento fiscal encontra respaldo na  lei  nº  8.212/91,  conforme  demonstrado  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD.  Aplicada  a multa  na  forma da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória,  pois  este  juízo  de  admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado.  Não  é  possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº.  70.325/72,  acrescentado  pela  MP  nº  449/2008, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria GMF n  º  256,  de  22  de  junho de  2009. No mesmo  sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 529          11 fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 692DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10907.722351/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 51 /2 01 3- 48 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720092/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. ARROLAMENTO DE BENS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 109. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. ARROLAMENTO DE BENS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 109. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T11:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T11:29:18Z; Last-Modified: 2023-08-23T11:29:18Z; dcterms:modified: 2023-08-23T11:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T11:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T11:29:18Z; meta:save-date: 2023-08-23T11:29:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T11:29:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T11:29:18Z; created: 2023-08-23T11:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2023-08-23T11:29:18Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T11:29:18Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720092/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.985 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente WAGNER JORDAO GARCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. ARROLAMENTO DE BENS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 109. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 92 /2 01 8- 45 Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 E 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-113.079- proferida pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJO), transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.172 a 1.178): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.2 a 13 em virtude da apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, no ano de 2013,2014,2015 mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo. [...] Sobre o imposto apurado, no valor de R$616.698,28, foram aplicados multa de ofício de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fls. 4 e 6 perfazendo um total de R$ 1.752.380,47. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais cujo processo é o de nº 15540-720 096/2018-23. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 40 foram instaurados procedimentos fiscais para verificação das obrigações tributárias do Sr. Wagner Jordão Garcia (Wagner), Sra. Angela Fatima Sivero Garcia (Angela) e Sra. Ana Luisa Sivero Jordão Garcia (Ana Luisa) relativos ao IRPF, anos- calendário 2013 a 2015. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Foram tributados valores recebidos por WAGNER por intermédio de diversas contas bancárias por falta de comprovação da natureza e origem dos mesmos. Conforme mencionado pela Autoridade Fiscal não foram apresentados, contratos, relatórios de execução, projeto referentes aos valores/recursos movimentados nas contas bancárias para os quais as justificativas foram de prestação de serviços a diversos clientes . Com relação à Angela e sua filha Ana Luisa, segundo informação fiscal, após serem intimadas, informaram que os recursos movimentados em suas contas correntes eram do Sr. Wagner. Tal afirmativa foi corroborada por ele . Cabe transcrever parte do Termo de Verificação: Da análise das respostas aos Termos de Intimação foi necessário que se diligenciasse junto a algumas empresas no sentido de verificar a natureza dos recursos que transitaram nas contas bancárias do contribuinte. Conforme TVF à fl. 22 o contribuinte limitou-se a responder com relação aos depósitos na conta da AWA Consultoria (AWA) que: No curso do procedimento foram abertas várias diligências no intuito de esclarecer a modalidade do serviço prestado pela AWA. Em resposta foram confirmados os seguintes fatos: Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Ainda conforme menciona no TVF a autoridade fiscal informa que: Ao final, foi concluído que: Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 ,,,,,,, O contribuinte foi cientificado em 30/10/2019 (fl.636) e a empresa AWA em 29/10/2018 (fl.635). A impugnação apresentada pelo contribuinte encontra-se às fls.825 a 879 e foi recepcionada em 28/11/2018. A empresa AWA Consultoria (AWA) apresentou em 27/11/2018 (fls.768 a 822) impugnação e formulação de quesitos para realização de perícia. Em 29/11/2018 o contribuinte apresentou documentação de fls. 1020 e ss e enumerou 32 quesitos para que fosse deferida perícia: Foram anexadas peças judiciais e cópia do IPEI nºRJ20160015 (fls. 1070 e ss). Ao final, requer o interessado: Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Já a responsável solidária, ao final, requer: Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Em 31 de janeiro de 2019 (fl.1128) foi anexado recurso administrativo ao Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Em março de 2019 o processo foi encaminhado para o Setor de Fiscalização de Niterói para devidas providências quanto ao recurso apresentado. Em junho de 2019 o processo retornou para julgamento, tendo sido verificada a necessidade de esclarecimentos quanto ao lançamento, o processo foi baixado em Diligência, conforme fl.1157. Em resposta, a Autoridade Fiscal, Auditora Fiscal Claudia Gonçalves Bogado de Azevedo, elaborou o Termo de Diligência às fls. 1161 a 1165, sendo o contribuinte cientificado às fls.1167. (Destaque no original) .Julgamento de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.170 a 1.223): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Ano-calendário: 2013,2014,2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Durante o procedimento fiscal, o Contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o Autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificarem situações que, em tese, configurem a ocorrência de crime contra a ordem tributária, não cabendo no presente processo administrativo fiscal qualquer discussão sobre a matéria. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. Impugnação Improcedente Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Contribuinte e a Responsável solidária Awa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda interpuseram recursos voluntários, ratificando os argumentando apresentados nas impugnações (processo digital, fls. 1.237 a 1.291 e 1.296 a 1.349). Contrarrazões aos recursos voluntários Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Os recursos são tempestivo, pois as ciências das decisões recorridas se deram aos Contribuinte e Responsável solidário em 22/02/2021 e 19/02/2021 respectivamente (processo digital, fl. 1.233 e 1.234), e as peças recursais foram interpostas em 23/03/2021 e 22/03/2021 respectivamente (processo digital, fl. 1.294 e 1.236), dentro do prazo legal para suas interposições. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deles tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Arrolamento de bens O Recorrente adita seu recurso voluntário alegando que os bens arrolados não são integralmente de sua propriedade, conforme excerto que ora transcrevo (processo digital, fls. 1.357 a 1.361): Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 (Destaques no original) Contudo, o conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal. Com efeito, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 109 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) Em sua contestação, os Recorrente insurgem-se contra a Representação Fiscal para Fins Penais dando conta da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Contudo, o conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. Outrossim, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 28 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Nulidade do lançamento Registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Em vista disso, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento dos Recorrentes de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ausente a ocorrência do respectivo fato gerador, em suas palavras, enquanto pendente o julgamento da ação penal, onde foi denunciado Fl. 1374DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 pelo crime de lavagem de dinheiro. Portanto, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao objeto da autuação. Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 44 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 02 a 42). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. .Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem ratificam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fl, 1.185): Cabe ressaltar que as hipóteses de nulidades previstas no PAF são apenas para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e para os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: [...] Verifica-se que a peça fiscal foi lavrada por servidor competente exatamente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com descrição das infrações apuradas e apontamento dos enquadramentos legais, atendendo a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Observa-se, ainda, que o auto de infração contém o correto enquadramento legal, bem como a ele está anexo o TVF com todas as explicações a respeito das infrações, da ocorrência do fato gerador do imposto, bem como da apuração da sua base de cálculo, não havendo cerceamento de seu direito de defesa. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de perícia Os Recorrentes alegam a necessidade da realização de perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não se vê razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controvertida ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Atente-se, ainda, ao que decidiu o julgador de origem acerca da igual pretensão dos então Impugnantes (processo digital, fls. 1.186 a 1.188): O contribuinte e o responsável solidário apresentam 32 quesitos relacionados ao procedimento fiscal e indica o perito Sr. Leonardo Jose Sutter Pessumo. Cumpre esclarecer que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1377DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou-se) Adicionalmente, no tocante à produção de provas, há que se observar que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Acerca de provas, por pertinente, traz-se o esclarecimento de Paulo Celso B. Bonilha (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997): “(…) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” (Grifou-se) Portanto, a prova da contrariedade suscitada na impugnação deve ser produzida pela parte interessada, descabendo qualquer medida pela qual se pretenda imputar este ônus à Administração. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, faculta à autoridade julgadora determiná-las ou não, conforme a avaliação de sua necessidade: [...] A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação, tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF. Perícias destinam-se, precipuamente, a esclarecer ponto controvertido ou questão técnica levantada no processo fiscal, esclarecimento este que necessita ser dado por especialista, detentor de reconhecido saber, habilidade e experiência. A finalidade da realização de perícia é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento do litígio, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Todavia, assinale-se que não é dever da RFB produzir provas documentais, cuja responsabilidade em fornecê-las é do sujeito passivo; isso porque a presunção legal em Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de todos os recursos depositados. Some-se a isso o fato de que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese – não ocorrida – de controvérsia que demandasse exame técnico especializado, o que não é a situação que se apresenta. Além desses fatos, insta esclarecer que não há elementos que justifiquem a necessidade de prova pericial, pois a autuação fiscal foi realizada com a devida clareza e em conformidade com a legislação tributária e não há em seu conteúdo qualquer ponto obscuro que motive a realização de perícia. Na espécie, há que estar presente a documentação hábil e idônea que lastreou as operações bancárias, reclamada pelo fisco, mas não apresentada pelo contribuinte. Este pretende transferir a terceiro a obrigação de atendimentos que o próprio contribuinte deles deveria se desincumbir. Portanto, cabendo ao autuado produzir as provas necessárias para demonstrar a origem dos depósitos bancários questionados pelo Fisco, compreendo ser desnecessária a realização da perícia requerida e, em decorrência, indefiro o pedido de sua realização, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748, de 1993. (Destaques no original) Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Ilegitimidade passiva Irresignados, os Recorrentes manifestam ser indevida a responsabilidade tributária solidária atribuída às contribuintes “Ângela”, “Ana Luísa” e “AWA”, aos seus modos de ver, fundada em indícios não confirmados, nestes termos (processo digital, fls. 1.266 a 1.267 e 1.325 a 1.326): 4.1.6 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM [...] Da mesma forma como já mencionado nos fatos acima, não podem ser acolhidos os fundamentos acerca da existência da responsabilidade solidária entre e a empresa AWA da qual é sócio administrador, sendo certo que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao seu pagamento na forma do disposto no art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN: [...] Todavia, o Fisco insiste em estabelecer uma Responsabilidade Tributária INEXISTENTE, a Ângela, Ana Luísa e AWA Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., pautada em meros indícios conforme já exaustivamente abordada na presente Impugnação. (Destaque no original) Acerca da matéria, vale transcrever o seguinte posicionamento do julgador de origem (processo digital, fls. 1.218 a 1.221): Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Da Responsabilidade Solidária Os impugnantes refutam a responsabilidade solidária atribuída à AWA. Entendem que tendo em vista que o sr. Wagner reconheceu expressamente ser o detentor dos recursos que transitaram nas contas dos solidários inexiste a responsabilidade a ser atribuída. Entendem que não seria o caso de fundamentar a responsabilidade no artigo 135 do CTN uma vez que foi pautada em indícios sem ter sido apresentado robusto lastro probatório para caracterizar a existência de dolo,conluio com o objetivo de fraudar o Fisco, que justifique a existência de ilícito penal. Defendem ainda a aplicação de outros dispositivos do CTN que tratam de responsabilidade supletiva e da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal . [...] Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o CTN em seu art. 124, I: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) O responsável solidário é obrigado a pagar o tributo integral e conjuntamente com o contribuinte, inexistindo benefício de ordem em face do erário. No presente caso foi utilizada a conta da empresa AWA para depósitos oriundos de vantagens indevidas recebidas por Sr. Wagner. Ressalte-se que não foram apresentados documentos que pudessem demonstrar a origem dos recursos depositados. Além disso , restou claro no Termo de Verificação a fundamentação para responsabilizá-la: Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Assim, independentemente de a movimentação bancária ter sido integralmente atribuída ao Sr. Wagner, o que foi acatado pela Fiscalização durante o procedimento fiscal, é inegável o interesse comum da empresa da qual o contribuinte é proprietário nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais, motivo pelo qual lhe foi atribuída a solidariedade passiva, ficando, também, responsável pelo crédito tributário lançado no auto de infração levantado pela fiscalização. De acordo com a fl.32 do TVF restou claro a conduta do interessado em utilizar a conta da empresa: O interesse comum pode ser verificado no proveito, ganho ou vantagem extraída da situação que configura fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido, a solidariedade seria decorrência do ganho comum obtido por todos os envolvidos na realização do fato e não propriamente na realização direta do fato. Importa salientar que o interesse comum a ensejar a responsabilidade solidária, disposto no art. 124, I, do CTN, é aquele interesse jurídico que decorre de uma relação jurídica subjacente ao fato gerador, na qual o contribuinte e o responsável estejam do mesmo lado, assim conectados pela atuação conjunta ou comum da situação que constitua o fato gerador, podendo se dar na modalidade de partícipe, mandante ou executor, para alcançar algum proveito, normalmente econômico. Assim, os responsáveis não precisam, necessariamente, realizar o fato gerador da obrigação tributária. Serão sujeitos Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 da relação jurídica não só aqueles que pratiquem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária principal, mas também aqueles que a tenham idealizado e/ou permitido que ela ocorresse. Portanto, tendo em vista que a empresa AWA foi considerada interposta pessoa que teve sua conta bancária cedida para movimentação de recursos provenientes de vantagens indevidas do Sr. Wagner, não há como afastar a sua responsabilidade. Conforme mencionado à fl.4 , a empresa AWA foi considerada solidária com base no artigo 124 inciso I do CTN, logo não cabe análise da pertinência ou não do art. 135 do CTN, no presente processo: Portanto, não há como afastar a responsabilidade solidária (Destaque no original) Mérito Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram, caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. Fl. 1382DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, foi introduzida nova hipótese legal de omissão da receita auferida pelo titular da conta bancária de depósito ou investimento, legalmente presumida quando ele, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos nela creditados. Assim entendido, conforme se discorrerá na sequência, tão somente pela constatação do reportado fato, obriga-se Fl. 1383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 a autoridade fiscal a proceder o lançamento dos respectivos créditos cujas origens não foram comprovadas. Em dita perspectiva, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de TEMA EMINENTEMENTE PROBATÓRIO, O QUAL NÃO ADMITE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS OU IMPRECISAS, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, na forma já vista, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Fl. 1384DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata- se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora as infrações decorrentes dos valores omitidos sejam dispostas mensalmente, o crédito tributário delas derivado será apurado levando-se em conta a tabela progressiva anual (ajuste anual), já que o respectivo fato gerador ocorre somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ademais, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Ratificando anunciado entendimento, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: Fl. 1385DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito § 6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No contexto, traduz-se de acentuada relevância o entendimento acerca da abrangência que a Lei pretendeu dar às expressões origem dos recursos e cuja origem houver sido comprovada, presentes, respectivamente, no caput e § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, por razões didáticas, juntamente com o § 3º do mesmo artigo, os transcrevo novamente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (Destaquei) De pronto, percebe-se que o cenário posto sinaliza conformação em três perspectivas distintas entre si, sendo as duas primeiras delineadas pelo transcrito § 3º, incisos I e II atualizado, respectivamente; e a última pelo caput combinado com o seu § 2º, também já Fl. 1386DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 transcritos. Desse modo, a comprovação da primeira e segunda passa por quem efetuou a transferência e pelo titular da conta e valor creditado, tanto individual como anualizado respectivamente. Contudo, o terceiro eixo requer análise mais aprofundada, o que se fará em tópico próprio. Logo, entende-se quanto às duas primeiras abordagens: 1. Para os valores originários de contas do próprio sujeito passivo, seja pessoas física ou jurídica, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que o respectivo crédito individualizado decorreu da transferência de outra conta bancária de sua titularidade. 2. Tratando-se de pessoa física, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que os créditos não comprovados são de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Por outro lado, tocante à terceira perspectiva - créditos remanescentes -, consoante o disposto no transcrito § 2º, a comprovação da origem dos respectivos valores implica o conhecimento de que tais quantias eram isentas/não tributáveis ou se foram ou não computadas na base de cálculo dos tributos a que se sujeitavam. Mais precisamente, antes de afastar a presunção legal da omissão de receita referente a determinado crédito bancário, a autoridade fiscal primeiramente necessita conhecer a natureza da operação que lhe deu causa, eis que, quando for o caso, manifestada receita será tributada com fundamento em norma específica, e não mais pela apontada presunção legal. A propósito, externada omissão presumida abarca apenas o titular da conta bancária sob fiscalização, não atingindo as causas dos depósitos ou créditos transferidos nem quem os efetivou. Logo, a inversão do ônus probatório, até então favorável ao Fisco por determinação legal, é afastada quando o contribuinte logra provar a identificação do terceiro que efetivou a operação e a sua respectiva natureza, ainda que esta seja provada mediante composição ou decomposição de valores, eis que tanto certo crédito pode ser originário de várias operações como uma determinada operação resultar mais de um crédito. Desse modo, provada a origem dos créditos bancários, aí se incluindo a natureza da operação, o ônus probatório retorna para a autoridade fiscal, a quem cabe enquadrar ditos rendimentos, a partir da legislação a eles específica, como isentos/não tributáveis ou tributáveis. Quanto a estes últimos, caso não tenham sido oferecidos à tributação, resta ao autuante lavrar o correspondente lançamento sob fundamento próprio e diverso da presunção que ora se discute. Arrematando a questão, infere-se que apenas a identificação de quem depositou ou transferiu os supostos recursos, por si só, não se traduz suficiente para o autuante decidir pela presunção legal ou tributação sob fundamento específico. Portanto, a tributação dos recursos movimentados não se desloca da presunção legal para a regra mais específica tão somente pela identificação de quem efetivou a respectiva operação, eis que ausente prova da existência de relação jurídica obrigacional entre este e o titular da conta bancária sob procedimento fiscal. A exemplo, pensar de forma diversa implica inviabilizar autuação no proprietário dos recursos movimentados por meio de interpostas pessoas, bem como a título de Imposto de Renda na Fonte (IRF) decorrente de suposto pagamento sem causa. Dito dessa forma, tão somente pelo fato dos recursos terem sido transferidos de pessoa jurídica ou física, a correspondente tributação não deverá ser deslocada da regra presuntiva para omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica ou física respectivamente. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Por fim, pelas razões até então expostas, entendo que o montante levado a ajuste espontaneamente pelo contribuinte, por si só, não faz prova de supostos créditos cujas origens deixaram de ser comprovadas individualizadamente. Afinal, como se viu, reporta comprovação não tem previsão legal. Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento das alegações recursais, nos termos que se seguem. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Inicialmente, cabe trazer as conclusões elaboradas pela Autoridade Fiscal em resposta à Diligência: Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 [...] Ao final concluiu que: Tendo sido cumprida a diligência, passa-se a analisar as impugnações apresentadas. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Inicialmente, cabe delimitar a lide do presente processo. Da análise das impugnações apresentadas verifica-se que o interessado e a responsável solidária mencionam infrações que não se encontram no presente processo. Ressalte-se que serão analisadas apenas as referentes ao lançamento em análise, qual seja a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada na conta corrente de AWA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (fl.37): Conforme mencionado no TVF: Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Dos fatos O contribuinte e o responsável solidário no item denominado DOS FATOS mencionam os diversos processos desencadeados pela Operação Calicute. Além disso, informam que é de conhecimento público que o impugnante é acusado pelo Ministério Público Federal de fazer parte da organização criminosa chefiada pelo ex- governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, sendo réu em diversos processos. Especificamente com relação ao de nº0506646-04.2017.4.02.5101 afirma que aborda integralmente os elementos constantes do Auto de infração e menciona que poderão advir decisões judiciais que venham a comprometer ou modificar a conclusão do presente lançamento. [...] Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada fundamenta-se no disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, e encontra-se a seguir transcrito: [...] Assim, a Autoridade Fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação a contribuinte não pôde ou não quis apresentar. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência estabelecida no ordenamento legal. Como se depreende da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse caso, a presunção favorável ao Fisco transfere para a contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem e natureza dos recursos. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. A seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” No entanto, para fins desta comprovação, deve o contribuinte comprovar a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas, entendendo-se como origem não apenas de onde veio o recurso, mas principalmente a natureza da operação que lhe deu origem, para fins de identificação da natureza tributável do rendimento. Ou seja, deve restar comprovado se o valor identificado na conta bancária é tributável ou não e, em sendo tributável, se foi devidamente oferecido à tributação. Os depósitos bancários não são meros indícios que necessitam de provas para configurar uma omissão de rendimentos. Não comprovada a origem dos recursos creditados nas Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, resta caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. A propósito, os arts. 43 e 44 do CTN estabelecem que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido. Vejamos in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. _________________________________________________________________ Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” O Código Tributário Nacional define em seus artigos 43, 44 e 45, reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Relativamente aos impostos, a Constituição Federal exige que estes institutos sejam definidos em lei complementar (art. 146, III, “a”), atualmente representada pelo CTN, posto que este foi recepcionado com status de lei complementar pela Carta Magna vigente. De acordo com o artigo 44 do referido Código, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o conseqüente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. O impugnante em momento algum demonstrou a natureza dos valores recebidos. Não basta afirmar que são oriundos de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal menciona à fl.22 que: Na fase de impugnação o Sr. Wagner ratifica as informações que os depósitos na conta corrente de AWA teriam origem o exercício regular de sua atividade profissional como consultor free lancer e despachante (fl.657). Entretanto, não apresenta documentação comprobatória que dê lastro ao alegado e possa afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Logo não há como afastar a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. Impugnação específica ao Termo de Verificação Fiscal(TVF) A defesa alega que não houve atuação DOLOSA com intuito de sonegar tributos. Além disso, retorna ao assunto a respeito da ausência de informação sobre o IPEI no Termo de Verificação Fiscal, especificamente no item 6 que se refere a Escopo da Ação Fiscal. Já foi rebatido anteriormente a respeito da não obrigatoriedade de menção do relatório IPEI no Termo de Verificação Fiscal, ressalte-se que o contribuinte pode por meio de apresentação de provas da origem e da natureza dos rendimentos afastar o lançamento. entretanto, não o fez. O contribuinte alega que a autoridade não comprovou qualquer ilicitude nas atividades profissionais exercidas por ele. Sendo assim, a renda proveniente do seu trabalho enquadra-se pelo art.43 do CTN. Aduz que seu patrimônio sofreu variação negativa nos Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 anos de 2013 a 2015 e que a Autoridade Fiscal ao elaborar tabelas no TVF não demonstrou de forma correta a situação do contribuinte. Também aduz que os saldos em contas correntes informados em suas declarações comprovam a ausência de dolo e conluio para lesar o Fisco. Conclui que a delimitação do escopo da ação fiscal foi deturpada conforme interesse do Fisco com o intuito de materializar condutas inexistentes e não comprovadas tanto do impugnante quanto dos solidários (esposa e filha). Quanto ao procedimento fiscal menciona: Conforme mencionado anteriormente o lançamento foi calcado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata dos depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Verifica-se que a lei ao prever a hipótese de incidência não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondam alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovadas nos limites estabelecidos em lei. Afastado dessa forma o argumento de variação patrimonial negativa. Quanto aos argumentos referente à conduta dolosa cabe ressaltar que a tributação recai sobre à omissão de rendimentos apontada pela fiscalização , ou seja recursos que transitaram pelas contas correntes sem respaldo documental e principalmente calcadas em operações não contabilizadas. Importa salientar que a Autoridade Fiscal por meio de diligências e análise dos extratos bancários, intimações e documentos carreados aos autos lançou com base em depósito de origem não comprovada, não enquadrando o presente em acréscimo patrimonial a descoberto. Além disso, dentro do prazo decadencial não há qualquer óbice à autoridade para que promova outros lançamentos que se façam necessários. Corroborando os parágrafos acima, extrai-se no próprio IPEI a seguinte informação : Frise -se que o ilícito penal não é condição ou pré-requisito à autuação fiscal. O lançamento tributário pela infração relativa à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, independe da condenação criminal por organização criminosa, corrupção ativa e passiva e/ ou lavagem de dinheiro. Dito de outro modo: a caracterização de ilícitos criminais não é premissa à prática de ilícitos tributários, mas pode ensejar o descortínio do real contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária, como o caso demonstra. O objeto da autuação consiste tão-somente na exigência do crédito tributário em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis, que ocorre independentemente da intenção e da prática de crime. Na seara tributária, o elemento subjetivo é irrelevante, conforme se pode observar na regra geral prescrita no artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja, basta a consumação do elemento objetivo para a caracterização da infração. Preciosas são as lições de Aliomar Baleeiro, na obra Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição: Diferentemente do Direito Penal, ao CTN é indiferente a intenção do agente, seja contribuinte, responsável, etc., salvo quando a disposição legal determine o contrário. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 10ª edição, ratifica o entendimento: O art. 136 afirma, como já vimos, o princípio de que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. Se o agente atua em seu nome ou de outrem (responsável), a regra é, pois, desprezar- se a pesquisa da intenção tanto do agente quanto daquele por conta de quem esteja eventualmente agindo. A doutrina costuma, à vista desse dispositivo, dizer que a responsabilidade por infrações tributária é objetiva, uma vez que não seria necessário pesquisar a eventual presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Veja-se, por exemplo, a lição de Ricardo Lobo Torres, Paulo de Barros Carvalho e Eduardo Marcial Ferreira Jardim. O Direito Tributário preocupa-se tão somente sobre a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídico tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas conseqüências tributárias mantêm- se no tempo e no espaço. Importante nesse ponto mencionar que o Sr. Wagner conforme noticiado no Estadão (https://politica.estadao.com.Br em 24 de novembro de 2016) Além disso, corrobora a situação do contribuinte a Decisão do Juiz Marcelo da Costa Bretas em 23 de novembro de 2018, transcrita em parte abaixo: ....... Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Outra informação prestada no site https://www.conjur.com.br/2018 menciona: "O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou mais uma denúncia envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) por corrupção passiva. Esta é a 20ª acusação contra ele na operação "lava jato", que já foi condenado quatro vezes no caso Também foram alvo da denúncia Hudson Braga (ex-secretário de Obras), Wagner Jordão Garcia (apontado como operador financeiro do esquema criminoso), Alex Sardinha da Veiga (ex-coordenador de licitações da empresa Oriente Construção Civil) e Geraldo André de Miranda Santos (diretor e atual administrador da Oriente). Os procuradores afirmam que esta nova denúncia apresentada em decorrência das operações abrange esquema criminoso de corrupção em torno dos contratos celebrados pelo governo do estado do Rio com a construtora Oriente. Segundo a denúncia, ao menos entre 2010 e 2014, Cabral, por meio de Braga e Garcia, solicitou e recebeu propina de Alex Sardinha e Geraldo André. Em geral, o valor cobrado era de 1% dos contratos celebrados." O TVF de forma contrária ao alegado pelo interessado indicou todo o procedimento realizado, discriminou intimação, diligências no intuito de demonstrar que houve uma série de depósitos nas contas bancárias que não foram oferecidos à tributação. Além disso, a conduta do interessado em não apresentar documentos que identifiquem a origem reforça a tese de que os valores são oriundos de vantagens indevidas recebidas a margem da tributação. Portanto, rechaçam-se os argumentos do interessado. Nos itens de 16 a 23 o Sr. Wagner se defende alegando mais uma vez que os depósitos realizados são provenientes de sua atividade profissional e que deveriam ser tributados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos. Aduz que o Fisco já teria conhecimento da origem desses valores e que não poderiam ser identificados como sendo de vantagens ilícitas. Portanto, diferente do que o contribuinte argumentou na peça contestatória, a hipótese de incidência tributária foi concluída e também devidamente apurado o fato gerador do imposto de renda, uma vez que identificada omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual em razão de uma presunção legalmente estabelecida. Observe-se, ainda, que o nexo causal para o lançamento a que se referiu o impugnante está perfeitamente caracterizado nos autos, qual seja: os depósitos efetuados em conta bancária sem origem comprovada pelo titular, regularmente intimado para tal fim, representam, por determinação legal, rendimentos omitidos. Logo, legítimo foi o lançamento, uma vez que a autoridade autuante seguiu estritamente os comandos legais pertinentes. Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Ressalte-se que a Autoridade fiscal, conforme diversos Termos de Intimação solicitou esclarecimentos ao interessado e não foram anexados documentos que corroborassem as alegações. Repise-se que não há qualquer comprovação da natureza dos depósitos considerados pelo Fisco que seriam provenientes de seu trabalho de consultor free lancer, despachante, etc. Nos itens 21 a 23 os impugnantes alegam que ao reconhecer os depósitos efetuados nas contas da solidária sendo oriundos do exercício profissional descabida seria a multa qualificada de 150% . Além disso não estaria caracterizada a interposição de pessoas (terceiros) sendo descabida solidariedade, diante da ausência de provas no sentido de demonstrar o interesse comum entre os envolvidos na forma do art, 124 inciso I do CTN. Aduz ainda que: Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz — porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Não é crível que os depósitos em dinheiro seriam oriundos de alguma atividade profissional sem a juntada de um contrato que lastreasse e identificasse a natureza do serviço prestado e do tomador do serviço efetuado pelo contribuinte. Além disso, conforme relatado no TVF foi constatada a existência de um esquema de sonegação fiscal: Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Ou seja não foi demonstrada a prestação de serviços e tampouco o contribuinte comprovou na fase de impugnação que os depósitos ora analisados seriam provenientes de atividade profissional e que os mesmos já foram tributados. Portanto, ao utilizar de contas de terceiros, procurou sim afastar o conhecimento do fisco sobre sua movimentação bancária. Não há como concordar com o alegado que o simples fato de identificar contas bancárias em sua declaração de bens afastaria a conduta de omitir vultosos depósitos em dinheiro efetuados na conta -corrente de terceiros. Da tributação dos recurso do contribuinte movimentados nas contas da AWA Consultoria Às fls. 406 o interessado reafirma que os depósitos e/ou transferências bancárias realizados entre contas de sua titularidade para a conta da pessoa jurídica teria como origem o exercício regular de sua atividade profissional como consultor free lancer e despachante. Aduz que as transferências resultaram do exercício regular previsto nas cláusulas segunda e sexta da 1º alteração do contrato social da empresa : Alega que não foi demonstrado pelo Fisco que excedeu ao mandato no exercício de suas funções. Mais uma vez equivoca-se o interessado em querer afastar o trabalho do Fisco. Sabe-se que nas contas bancárias de uma pessoa física transitam valores de diversas origens e natureza, cabendo ao titular guardar documentos que justifiquem os depósitos. Não se pode querer passar para o Fisco o ônus de prova quando se existe uma lei que impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Não há qualquer interferência das cláusulas previstas em contrato da empresa AWA no trabalho realizado pela fiscalização. O fato é que foram transferidos recursos de uma empresa constituída formalmente para as contas de seu proprietário sem respaldo em contratos, documentos que demonstrassem se tratar de prestação de serviços. Portanto, Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 não merece guarida o argumento do interessado no sentido de querer comprovar prestação de serviços com cláusulas escritas em contrato . Outra alegação do interessado diz respeito aos resultados apurados pela fiscalização nas diligências feitas no curso do procedimento fiscal. A respeito do procedimento, segundo o interessado: O contribuinte menciona provas acostadas nos autos judiciais e alega possui diversas ações no âmbito do Pode Judiciário. Verifica-se na DENUNCIA do Ministério Publico Federal abaixo representada que a empresa AWA foi utilizada pelo Sr. Wagner para ocultar e dissimular a origem , a natureza , a disposição, a movimentação, e a propriedade de valores recebidos ilicitamente: Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Além disso, cabe esclarecer que o Sr. Wagner foi condenado pro lavagem de dinheiro: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Importante mencionar que não merecem guarida os argumentos do interessado no sentido de desqualificar as exigências do Fisco junto a seus clientes no intuito de que eles apresentassem documentos relacionados a transferência de recursos em dinheiro. Ora não é crível que diante de tantos indícios de recebimento de vantagens indevidas pretenda o interessado furtar-se de apresentar contratos, relatórios que demonstrassem efetivamente a prestação de serviços de consultoria. Mais um vez o contribuinte discorda do procedimento fiscal e aponta ilegalidades nas exigências formuladas pela Autoridade Fiscal , tais como: A instauração do presente procedimento fiscal foi feita por intermédio do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização, que consiste em documento emitido em decorrência de normas administrativas reguladoras da execução da atividade fiscal, as quais determinam que os procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil sejam levados a efeito em conformidade a ele. Iniciado o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar documentos, comprovantes de suas atividades. A autuação foi realizada conforme preconiza a legislação tributária, sendo incabíveis as alegações de ilegalidades. É na fase impugnatória que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). E esse direito foi assegurado ao autuado que, regularmente intimado da exigência fiscal, teve ao seu dispor o prazo de 30 (trinta) dias . Mais uma vez o interessado não apresenta provas que pudessem afastar a presunção legal de omissão de rendimentos calcadas em depósitos de origem não comprovada. Não há como atribuir à fiscalização a comprovação da origem e destinação dos recursos observados nas contas correntes mantidas pelo contribuinte. O caput do art. 42 consiste em comando por demais transparente no propósito de atribuir ao titular daqueles valores, desde que regularmente intimado, a aludida comprovação. Logo não há qualquer mácula no trabalho realizado pela Autoridade Fiscal. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 [...] O interessado aduz que não poderia ter agido em conluio com ele mesmo e portanto não restaria caracterizado o objetivo de lesar o Fisco e muito menos ocultação de valores, haja vista que a transferência se deu entre a conta do sócio para da pessoa jurídica e vice -versa. Além disso, aduz que a fiscalização não comprovou que ele na qualidade de sócio agiu com dolo, fraude ou simulação para que ocorresse a desconsideração da pessoa jurídica. Equivoca-se o interessado ao mencionar que houve por parte da fiscalização a desconsideração da empresa AWA. O que se está tributando são valores que transitaram em conta corrente sem qualquer respaldo documental ou identificação da natureza das operações. Mais uma vez cabe trazer matéria publicada no site g1.globo.com/fantástico/noticia/2016 a respeito da empresa AWA: . Além da informação acima , transcrevo trecho da sentença condenatória proferida na 7ª Vara Criminal RJ: Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Complemento com pesquisa realizada no site jfrj que mostra que foi aceita a denúncia nos seguintes termos: Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 ..... Em seguida foi proferida sentença na qual houve a condenação e demonstrado que a empresa participava do esquema ilícito: Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 ....... .... Ainda na sentença proferida foi mencionado que: Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Diante dos trechos acima transcritos, verifica-se que o contribuinte insiste nos mesmos argumentos de que prestou serviços tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial. Em nenhum momento foram apresentadas provas que alterassem a conclusão de que houve por parte do interessado a transferência de recursos sem origem em atividade profissional. Pelo contrário, todos os indícios levam a crer que os valores creditados são decorrentes de vantagens indevidas e de participação em esquemas ilícitos ao arrepio da legislação fiscal. Além disso, frisa-se que na sentença proferida: No que se refere ao argumento do impugnante de que ele não poderia ter praticado conluio consigo mesmo, cabe esclarecer que a figura da pessoa física não se confunde com a da pessoa jurídica, tendo cada uma personalidade jurídica distinta. Portanto, é plenamente possível haver um conluio entre o contribuinte e uma empresa da qual ele é Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 sócio, como vastamente foi demonstrado nos autos, tendo a entidade empresarial funcionado como mera repassadora de recursos indevidos ao sujeito passivo. Portanto, o contribuinte não tem razão em afastar o trabalho realizado pela Autoridade Fiscal que culminou no auto de infração. Infrações Apuradas No item INFRAÇÕES APURADAS o impugnante insiste em alegar que os valores creditados seriam fruto da atividade de consultor e/ou despachante e que essa atividade foi comprovada por meio das respostas à Autoridade Fiscal. Alega que a "prova negativa' não e´cabível no processo administrativo fiscal. Cabe ao Fisco provar a conduta atribuída ao contribuinte que violou determinada disposição legal. Importa salientar ao impugnante, mais uma vez , que o lançamento foi calcado em presunção legal, portanto o ônus probatório se desloca para o contribuinte. Além disso, restou demonstrado pela fiscalização que a empresa da qual é sócio não possui quadro funcional , não possuía escrituração fiscal, ausência de movimentação bancária, inexistência de projetos, relatórios e tampouco documentação comprobatória de execução de serviços. Conforme mencionado pela Autoridade Fiscal: ... Importante transcrever o resultado da Diligência realizada no endereço da empresa AWA de propriedade do contribuinte e sua esposa : Logo, não procede a afirmação do impugnante de exigência de prova negativa a medida que se trata de falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas correntes cuja titularidade é do autuado e das que foram utilizadas por ele O fisco demonstrou, de forma inequívoca, a movimentação financeira e os depósitos não Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 justificados pelo contribuinte, cabendo ao mesmo demonstrar a origem dos recursos depositados. Assim, a fiscalização apontou, através dos extratos bancários, que os valores depositados estavam em desacordo com os rendimentos declarados e, desta forma, demonstrou a evasão tributária, cabendo ao contribuinte refutar tais afirmações. Outra alegação feita pelos impugnantes diz respeito a possível condenação na esfera penal, haja vista que a origem dos recursos passará a ser comprovada independente da natureza ilícita dos recursos a ser imputada por força de sentença condenatória. Dessa forma a "renda auferida"seria objeto de crime não haveria a disponibilidade econômica necessária para a caracterização de renda, não justificando a autuação com base no enquadramento legal discriminado no auto de Infração. Defende em seguida a suspensão do presente Auto de Infração, matéria já tratada anteriormente no presente voto. Cabe destacar que o Direito Tributário preocupa-se tão somente sobre a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídico tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias mantêm-se no tempo e no espaço. Com efeito, impera na tributação a regra do Pecunia Non Olet, consubstanciado pelo art. 118, inciso I, do CTN, que ao preceituar sobre a hermenêutica, dispõe que a interpretação a ser dada à definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, inclusive de terceiros. Nota-se que sobre essa matéria assim se pronunciou o jurista Ricardo Lobo Torres “se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima" (Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário - v. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 372). Nesse sentido, também dispõem o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 e o artigo 26 da Lei nº 4.506/64: Lei 7.713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...); § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei 4.506/64 Art. 26 – Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. O artigo 47 do Decreto nº 9.580/18 dispõe: RIR/18 Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Art.47. São também tributáveis (...); X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem O sujeito passivo da obrigação tributária (artigo 121 do CTN) é aquele que obteve recursos e vantagens ilícitas, dentro do princípio da pecunia non olet, contido no comentado inciso I do artigo 118 do CTN, e com jurisprudência firmada pelo STF - Supremo Tribunal Federal no HC 94240: 2. A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet. (Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.) (g.n.) Também é válido evidenciar que o sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de contribuinte (artigo 121, inciso I, do CTN), e quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, é a pessoa que adquire disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, não importando a natureza, e ainda, dentre outros, a origem e a forma de percepção, conforme o artigo 43, incisos e parágrafos, do também CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (g.n.) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n.) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (g.n.) I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (g.n.) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Note-se, aqui, que não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem desses depósitos não é justificada. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Repise-se que se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente que os valores dos depósitos já foram submetidos à tributação ou que são isentos ou não tributáveis ou exclusivos de fonte ou que não lhe pertencem, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas. Importa lembrar, a presunção é um recurso legalmente previsto no art. 44 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco está dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”(g.n.) Não existe, em fonte social do Direito, autorização para que haja o afastamento da responsabilidade tributária parcial ou total de quem aufere renda com origem ilícita e condenada criminalmente , e soa como indiferente tributário o fato de, no direito positivo brasileiro, prever-se a decretação de ofício, pelo juiz, da apreensão, sequestro e perdimento dos bens que foram objeto dos crimes. Eventual e posterior perda da titularidade do produto do crime não elide a constatação de que, à data em que recebeu recursos de vantagens indevidas, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Em consequência, capacidade contributiva. Portanto, não há qualquer interferência na materialidade do fato gerador o resultado na esfera penal, haja vista as competências serem distintas na esfera penal e na esfera tributária. Os impugnantes contestam a aplicação da multa qualificada alegando que a presunção legal de omissão de receita por si só não autoriza a aplicação da multa qualificada e por conta disso solicita a redução para 75%. Mencionam ainda que a Autoridade Fiscal não demonstrou o evidente intuito de fraude. Passa-se analisar a qualificação da multa. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Verifica-se à fl. 38 que a Autoridade Fiscal menciona que restou demonstrado por meio das provas colhidas no curso da ação fiscal e acostadas aos autos que Wagner mediante atuação dolosa omitiu receitas com o intuito de sonegar tributos. Sobre o imposto correspondente, foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inciso I e parágrafo 1º, do artigo art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488/07, configurado o evidente intuito de dolo e fraude. Lei 9.430, de 27/12/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.”. Os artigos da Lei nº 4.502/1964 retrocitados têm a seguinte redação: Fl. 1413DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8383.htm#art60 Fl. 52 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (....)”.(grifos nossos) Conclui-se que o dispositivo legal determina que será aplicada a multa qualificada de 150%, quando do lançamento de ofício, sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inc. I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isso significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade, são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que essa ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). A majoração prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, refere-se à conduta do contribuinte, aferível em face da legislação tributária, no curso de sua vida cotidiana. Nesses termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte omitiu os seus rendimentos para confundir o Fisco e, assim, escapar à tributação, não se pode chegar à outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação montantes significativos de ganhos auferidos. Ressalte-se que a aplicação das súmulas do CARF nº24 e 25 não se referem ao presente lançamento, uma vez que não se trata de uma mera omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. Restou claro que o contribuinte omitiu do Fisco os recursos derivados de vantagens indevidas, proveniente do esquema de corrupção . Os créditos, objeto do presente auto de infração, dizem respeito aos créditos não comprovados, embora, por inúmeras vezes o contribuinte tenha sido intimado a fazê-lo e que foram omitidos intencionalmente nas DIRPF. Acrescente-se a isso que o próprio sujeito passivo reconhece através de seus esclarecimentos e suas comprovações que ele permitiu que depósitos e créditos fossem efetuados em contas de terceiros durante anos consecutivos, constituindo prática reiterada. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Tais valores foram omitidos nas DIRPF do contribuinte e não haviam sido escriturados contabilmente e nem declarados à Receita Federal. Vê-se dessa maneira, que houve, concretamente, intenção por parte do contribuinte de afastar da tributação os valores de depósitos não justificados – omissão de rendimentos - agora considerados rendimentos auferidos, não se tratando de uma mera omissão de rendimentos involuntária. Além disso utilizou conta corrente de terceiros. Conforme mencionado à fl.39: Assim, em face da evidente intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, correta a aplicação da multa qualificada, nos termos da legislação vigente. [...] Por fim ,os impugnantes afirmam que não consta dos autos a comprovação da imputação do crime de lavagem de dinheiro. A esfera penal não se confunde com a tributária,conforme relatado no início do voto. Tanto é assim que o contribuinte apesar de sentença condenatória proferida pelo Juiz da 7ª Vara o tem o direito ao recurso administrativo podendo recorrer ainda ao CARF do resultado desse julgamento: Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. No entanto, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 2402-011.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720092/2018-45 Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1418DF CARF MF Original

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10112871 #
Numero do processo: 10820.905154/2018-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. Retenções de imposto de renda não comprovadas não compõem o saldo negativo. A simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1002-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 51 54 /2 01 8- 27 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º 1 , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. Retenções de imposto de renda não comprovadas não compõem o saldo negativo. A simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1 Art. 57. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CAFEEIRA BERTIN LTDA., em face do acórdão de n° 109-011.5952, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/09, o qual será complementado ao final: “1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Araçatuba (nº comunicação 2558384), fls.24/31, emitido em 08/02/2019, referente a crédito de Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012, no valor original de R$ 120.589,97, pleiteado no perdcomp 36736.83777.260416.1.3.026190. 2. Conforme Despacho Decisório, de um total de R$ 120.589,97 de crédito de saldo negativo de IRPJ, pleiteado pelo contribuinte, foi reconhecido somente o valor de R$ 6.512,59. Em razão disso, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, sendo homologada parcialmente a compensação declarada no perdcomp 36736.83777.260416.1.3.026190 e não homologadas as compensações declaradas nos perdcmps 27853.01871.300516.1.3.023592 38487.09832.240616.1.3.027396 24686.99690.250716.1.3.022644 33404.86801.250816.1.3.023073 25727.82429.230916.1.3.027973 39646.18313.251016.1.3.025742. 3. Cientificado da decisão em 22/02/2019, conforme informação de fl.39, em 05/04/2019, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/20, com as alegações, em síntese, apresentadas a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE: a) Incompetência do AFRFB: o Despacho Decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade é nulo por ter sido emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no artigo 43 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005; b) Falta da Intimação para a Recorrente se manifestar sobre o fim da Instrução: a decisão é nula porque não foi cumprida a formalidade essencial prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, que garante a Recorrente o direito de se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, da instrução realizada pela fiscalização, especialmente para fazer suas observações e apresentar razões para a autoridade julgadora apreciar o pedido de ressarcimento formulado. c) Inexistente Motivação: não existe motivação demonstrando os motivos do deferimento parcial da compensação dos débitos informados no PERC/DCOMP formulado pela Recorrente, demonstrando algo que merece ser considerado por este juízo para cancelar o Despacho Decisório. d) Cerceamento do Direito de Defesa: o Despacho Decisório é nulo por cercear o direito de defesa da Recorrente, por não permitir a compreensão e conhecimento dos motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento. MÉRITO Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 e) Direito ao Crédito capaz de Compensar os Débitos: a Recorrente possui o direito a compensação de todos os débitos que haviam sido informados no PER/DCOMP e como pode ser verificado pela DIPJ em sua ficha 12-A a Recorrente não tinha imposto a pagar no ano de 2012 porque detinha um saldo credor de R$ 120.589,97 (cento e vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos). f) Homologação Tácita das Compensações — Prazo de 5 (cinco) anos: o Despacho Decisório também deve ser reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §50 da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996. O PEDIDO g) requer a Interessada que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para ser cancelado o Despacho Decisório, reconhecido o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento formulado e homologado as compensações correspondentes ao crédito reconhecido. h) na hipótese desta DRJ entender não ser possível reconhecer o direito creditório conforme pleiteado acima, que ao menos cancele o Despacho Decisório diante dos vícios demonstrados nesta Manifestação de Inconformidade para ser emitido um novo Despacho Decisório contendo a fundamentação adequada, clara e precisa sobre o seu pedido de ressarcimento e demonstrando o posicionamento adotado de indeferir, deferir totalmente ou deferir em parte o ressarcimento pleiteado. i) requer, outrossim, a homologação das compensações realizadas até o montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente. j) requer, ainda, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário de todos os débitos vinculados às compensações relacionadas a estes autos até a decisão final quanto ao pedido de ressarcimento. 4. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser considerado nulo o Despacho Decisório proferido por Auditor Fiscal no uso de sua competência legalmente estabelecida. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA A intimação prévia do contribuinte não é requisito necessário para se proferir Despacho Decisório vinculado a perdcomp, para efeitos de nulidade dos autos de infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser considerado nulo o Despacho Decisório que apresenta todas as informações da análise do crédito, parcelas e valores confirmados das retenções. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 Ano-calendário: 2012 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES CONFIRMADAS PARCIALMENTE EM DIRF. Mantém-se o despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito de saldo negativo de IRPJ, quando as retenções na fonte informadas na composição do saldo negativo foram parcialmente confirmadas em DIRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 23 de agosto de 2022, a DRJ/09 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o reconhecimento parcial do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 indicado no PER/DCOMP decorre da não confirmação de parcela das retenções na fonte. De um total de R$ 140.949,60, referente ao total de imposto de renda retido na fonte (IRRF) informado no PER/DCOMP foi confirmado o valor de R$ 12.701,10; (ii) em consulta às DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras, cujos relatórios foram juntados (e-fls.43/49), verifica-se que para o 4º trimestre de 2012 resta confirmado o total de R$ 12.701,10 de IRRF, o que correspondente ao já confirmado pelo Despacho Decisório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 84/89), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/09 sob a alegação de que: (i) o Despacho Decisório é nulo por ter sido emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no artigo 43 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; (ii) mesmo se o AFRFB fosse competente para emitir o Despacho Decisório, a decisão é nula porque não foi cumprida a formalidade essencial prevista no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, o qual prevê o direito de manifestação no prazo de 10 (dez) dias; (iii) conforme pode ser notado na DIRF do ano calendário 2012 da Recorrente a mesma possuía uma saldo de Imposto Retido em todo o período de R$ 140.949,60 (cento e quarenta mil, novecentos e quarenta e nove mil reais e sessenta centavos); (iv) o acórdão ainda merece ser reformado pois deixou de analisar o argumento da Recorrente da falta de homologação das compensações que já haviam sido homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 27/10/2022 (e-fl. 81), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 24/11/2022 (e-fl. 83), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Nulidade do Despacho Decisório por Incompetência da Autoridade Fazendária A Recorrente alega que o Despacho Decisório seria nulo, “por ter sido emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente”, nos seguintes termos: 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 “03. O r. acórdão merece ser reformado pois como foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada o Despacho Decisório aqui tratado é nulo por ter sido emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no artigo 43 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos” 04. Esta nulidade vem sendo acolhida há tempo pelo Conselho de Contribuintes em situações similares, conforme se depreende da seguinte transcrição: (...)” (e-fl. 85, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “8. Em sua peça de defesa, preliminarmente, a interessada alega nulidade do despacho decisório por incompetência do AFRFB, falta de intimação para a recorrente se manifestar, inexistência de motivação e cerceamento do direito de defesa. 9. A interessada alega nulidade do despacho decisório por incompetência do AFRFB e cita o artigo 43 da IN 600/2005, o qual estabelecia que o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de IPI cabia ao titular da DRF/DERAT com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou os referidos créditos. 10. No entanto, inicialmente, oportuno esclarecer que o crédito pleiteado na dcomp 36736.83777.260416.1.3.026190, objeto do presente litígio, refere-se a saldo negativo de IRPJ do AC 2012, não se tratando, portanto, de ressarcimento de IPI. Ademais, à época da transmissão do mencionado perdcomp estava vigente a IN RFB nº 1.300/2012, na qual em seu artigo 75 estabelecia competência para decidir sobre compensação ao titular da DRF/DERAT/DEMAC/DEIN que à data de reconhecimento do direito creditório tivesse jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 11. Assim, ao contrário do alegado, o despacho decisório foi emitido pela autoridade competente, AFRFB – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso, titular da DRF de Araçatuba.” (e-fl. 53, g.n.) É de se observar ainda, o que estabelece o artigo 6° da Lei n° 10.593/02, também vigente à época, que dispõe sobre a competência dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo; a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vê-se que a redação do artigo é clara: a competência para emissão de Despacho Decisório não é privativa do Delegado da Receita Federal, sendo uma das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal a elaboração e o proferimento de decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. Com efeito, o acórdão recorrido observa o entendimento da jurisprudência deste Conselho, no sentido de que, não há qualquer nulidade em Despacho Decisório emitido por Auditor-Fiscal: COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. (Processo n° 10880.937281/2013-76. Acórdão n° 3401-010.359. Sessão de 16/12/21, Relatora Carolina Machado Freire Martins, g.n.) COMPETÊNCIA. Elaborar decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, é atividade privativa do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007). (Processo n° 10820.000796/2009-47. Acórdão n° 1401-004.784. Sessão de 13/10/2020. Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, g.n.) COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. (Processo n° 10980.905795/2008-77. Acórdão n° 3802- 003.027. Sessão de 24/04/2014. Relator Solon Sehn, g.n.) Ademais, reitero que a Recorrente se limitou a argumentar suposta existência de nulidade do Despacho Decisório “por ter sido emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 Brasil”, sem, todavia, evidenciar, de forma efetiva, a ocorrência de eventual prejuízo, ao exemplo de expor expressamente algum fundamento ou tese capaz de alterar a conclusão da Delegacia de Julgamento, e que, por ventura não teria sido apreciado, com a demonstração de consequente “cerceamento do direito de defesa”. Quanto ao tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não há de se cogitar em nulidade processual quando não demonstrado o efetivo prejuízo à parte que a alega. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.981.341/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 13/03/2023, g.n.) No ponto, a Recorrente não particularizou, nem sequer fez menção a nenhuma tese ou fundamento que tenha eventualmente sido obstada de levar ao conhecimento da Autoridade Julgadora, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Logo, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório. Preliminar: Da Alegação de Cerceamento do Direito de Defesa por Falta de Intimação da Recorrente para se Manifestar sobre o fim da Instrução Segundo a Recorrente, “a decisão é nula porque não foi cumprida a formalidade essencial prevista no artigo 44 da Lei nº 9.784/99”, nos seguintes termos: “06. Este dispositivo garante a Recorrente o direito de se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, da instrução realizada pela fiscalização, especialmente para fazer suas observações e apresentar razões para a autoridade julgadora apreciar o pedido de ressarcimento formulado. 07. Todavia, este direito não foi respeitado nestes autos, porque conforme demonstra a sua análise a Recorrente não foi intimada do encerramento da instrução para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, ocasionando um flagrante vício neste processo administrativo gerador da nulidade insanável do r. Despacho Decisório.” (e-fl. 86, g.n.) Como no item anterior, observa-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “12. A alegação de nulidade por ausência de intimação para recorrente se manifestar em 10 dias também não merece prosperar. A intimação prévia do contribuinte não é requisito necessário para se proferir Despacho Decisório, não gerando tal fato Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 qualquer efeito de nulidade do ato administrativo. Antes do DD não há fase litigiosa, portanto, não há ampla defesa e contraditório. 13. A interessada alega ainda que o auto de infração seria nulo por falta de motivação do deferimento parcial da compensação dos débitos informados no perdcomp e por cerceamento do direito de defesa, mas tal alegação não se sustenta. Isto porque o despacho decisório (fls.24/31) contém a análise do crédito e, especificamente, a análise das parcelas de crédito, parcelas confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas que, no caso, referem-se às retenções na fonte, assim como, os valores confirmados e não confirmados. 14. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.” (e-fls. 53/54, g.n.) De início, registro que, na hipótese, não há controvérsia relativa a lançamento, mas sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. Dito isso, observa-se que o acórdão recorrido - acatando o entendimento deste Conselho -, expressamente consignou: “antes do DD não há fase litigiosa”; de forma que, não há que se falar em direito de ampla defesa, uma vez que não há qualquer pretensão contra o sujeito passivo. Nessa etapa, não há sequer que se falar em processo e, exatamente por isso, reconhece-se que a fase litigiosa apenas se inicia com a apresentação da Manifestação de Inconformidade. A propósito: PER/DCOMP. LITÍGIO. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES/APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos de Pedido de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), a fase litigiosa do processo se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho da Autoridade Administrativa. (Processo n° 11060.000731/2005-80. Acórdão n° 9303- 010.328. Sessão de 17/06/2020. Relator Rodrigo da Costa Pôssas, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. (Processo n° 13971.902472/2015-58. Acórdão n° 3302006.475. Sessão de 30/01/2019. Relator Paulo Guilherme Déroulède, g.n.) Nessa mesma linha: “Apresentada impugnação tempestiva, parcial ou total, considera-se instaurada a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelecido pelo art. 151, III, do CTN. O mesmo ocorre com a manifestação de inconformidade nas compensações, nos termos do art. 74, § 18, da Lei 9.430/96.” 5 (os grifos em negrito são originais e os sublinhados são desta Relatora) No mais, destaca-se que é firme neste Conselho o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim em si mesmas. Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, a decisão de não homologação da compensação pleiteada, como se 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 597/598. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 observa do teor de sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/09), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente o teor do Despacho Decisório. Nesse sentido: ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. (Processo n° 10880.914931/2012-24. Acórdão n° 1003-003.585. Sessão de 06/04/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) Como visto, a Recorrente teve várias oportunidades para demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da compensação, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 120.589,97 (cento e vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fl. 24), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 126.778,48 (cento e vinte e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), reconheceu o valor de R$ 12.701,10 (doze mil, setecentos e um reais e dez centavos), glosando o montante de R$ 128.248,50 (cento e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 23 de agosto de 2022 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 2ª Turma da DRJ/09 (e-fls. 50/54), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, “para o 4º trimestre de 2012 resta confirmado o total de R$ 12.701,10 de IRRF, o que correspondente ao já confirmado pelo despacho decisório”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 “15. No mérito, a recorrente afirma que possui o direito a compensação de todos os débitos que foram informados no perdcomp e que, conforme pode ser verificado na DIPJ, ficha 12 A, detinha saldo credor de R$120.589,97 no ano de 2012. 16. A análise dos fatos indica que o despacho deve ser mantido. 17. Como já mencionado anteriormente, o reconhecimento parcial do Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 indicado no PER/DCOMP decorre da não confirmação de parcela das retenções na fonte. A interessada informou no perdcomp um total de R$ 140.949,60 de retenções na fonte, do qual somente R$ 12.701,10 foi confirmado no despacho decisório. 18. Em consulta às DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras, cujos relatórios foram juntados às fls.43/49, verifica-se que para o 4º trimestre de 2012 resta confirmado o total de R$ 12.701,10 de IRRF, o que correspondente ao já confirmado pelo despacho decisório. 19. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido.” (e-fl. 54, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa (R$ 128.248,50) em decorrência da “consulta às DIRFs”, já que “resta confirmado o total de R$ 12.701,10 de IRRF, o que correspondente ao já confirmado pelo despacho decisório”. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções na fonte não confirmadas na decisão recorrida (R$ 128.248,50) e, principalmente, a comprovação de que as retenções sofridas correspondem ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado (4º trimestre de 2012). Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/09, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: “03. O r. acórdão merece ser reformado pois como foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada o Despacho Decisório aqui tratado é nulo por ter sido emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no artigo 43 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005: (...) 05. Mesmo se o AFRFB fosse competente para emitir o Despacho Decisório, o que se admite apenas para considerar, a decisão é nula porque não foi cumprida a formalidade essencial prevista no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: (...) 06. Este dispositivo garante a Recorrente o direito de se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, da instrução realizada pela fiscalização, especialmente para fazer suas observações e apresentar razões para a autoridade julgadora apreciar o pedido de ressarcimento formulado. (...) 09. Como foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada o r. Despacho Decisório é nulo por cercear o direito de defesa da Recorrente, por não Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 permitir a compreensão e conhecimento dos motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento. (...) 16. A r. decisão exarada no Acórdão da DRJ/09 ainda merece ser reformada pois conforme pode ser notado na DIRF do ano calendário 2012 da Recorrente a mesma possuía uma saldo de Imposto Retido em todo o período de R$ 140.949,60 (cento e quarenta mil, novecentos e quarenta e nove mil reais e sessenta centavos). (...) 19. O r. Acórdão ainda merece ser reformado pois deixou de analisar o argumento da Recorrente da falta de homologação das compensações que já haviam sido homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430, de 31 de dezembro de 1996, que estabelece: (...)”. (e-fls. 85/88, g.n.) Todavia, nota-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: 8. Em sua peça de defesa, preliminarmente, a interessada alega nulidade do despacho decisório por incompetência do AFRFB, falta de intimação para a recorrente se manifestar, inexistência de motivação e cerceamento do direito de defesa. 9. A interessada alega nulidade do despacho decisório por incompetência do AFRFB e cita o artigo 43 da IN 600/2005, o qual estabelecia que o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de IPI cabia ao titular da DRF/DERAT com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou os referidos créditos. 10. No entanto, inicialmente, oportuno esclarecer que o crédito pleiteado na dcomp 36736.83777.260416.1.3.026190, objeto do presente litígio, refere-se a saldo negativo de IRPJ do AC 2012, não se tratando, portanto, de ressarcimento de IPI. Ademais, à época da transmissão do mencionado perdcomp estava vigente a IN RFB nº 1.300/2012, na qual em seu artigo 75 estabelecia competência para decidir sobre compensação ao titular da DRF/DERAT/DEMAC/DEIN que à data de reconhecimento do direito creditório tivesse jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 11. Assim, ao contrário do alegado, o despacho decisório foi emitido pela autoridade competente, AFRFB – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso, titular da DRF de Araçatuba. 12. A alegação de nulidade por ausência de intimação para recorrente se manifestar em 10 dias também não merece prosperar. A intimação prévia do contribuinte não é requisito necessário para se proferir Despacho Decisório, não gerando tal fato qualquer efeito de nulidade do ato administrativo. Antes do DD não há fase litigiosa, portanto, não há ampla defesa e contraditório. 13. A interessada alega ainda que o auto de infração seria nulo por falta de motivação do deferimento parcial da compensação dos débitos informados no perdcomp e por cerceamento do direito de defesa, mas tal alegação não se sustenta. Isto porque o despacho decisório (fls.24/31) contém a análise do crédito e, especificamente, a análise das parcelas de crédito, parcelas confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas que, no caso, referem-se às retenções na fonte, assim como, os valores confirmados e não confirmados. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 14. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas. 15. No mérito, a recorrente afirma que possui o direito a compensação de todos os débitos que foram informados no perdcomp e que, conforme pode ser verificado na DIPJ, ficha 12 A, detinha saldo credor de R$120.589,97 no ano de 2012. 16. A análise dos fatos indica que o despacho deve ser mantido. 17. Como já mencionado anteriormente, o reconhecimento parcial do Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 indicado no PER/DCOMP decorre da não confirmação de parcela das retenções na fonte. A interessada informou no perdcomp um total de R$ 140.949,60 de retenções na fonte, do qual somente R$ 12.701,10 foi confirmado no despacho decisório. 18. Em consulta às DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras, cujos relatórios foram juntados às fls.43/49, verifica-se que para o 4º trimestre de 2012 resta confirmado o total de R$ 12.701,10 de IRRF, o que correspondente ao já confirmado pelo despacho decisório. 19. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido.” (e-fls. 53/54, g.n.) Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e a documentação comprobatória, o que não aconteceu. Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 6 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença dos requisitos de certeza e liquidez na declaração de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto crédito adicional a ser reconhecido, limitando-se à protestos vazios e de negação geral, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário 6 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.971 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905154/2018-27 neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 9 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 115DF CARF MF Original

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