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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078551 #
Numero do processo: 10821.000462/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2001-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 04 62 /2 00 6- 11 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração constituído contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, para cobrança de crédito tributário suplementar relativo a Imposto de Renda Pessoa Física , no valor de R$ 3.783,98, mais multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo com a legislação aplicável. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde foi constatada omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas a seguir relacionadas, no montante de R$ 35.837,87: · Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 81,00; · Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 1.085,50; · Prefeitura Municipal de Ilhabela, no valor de R$ 27.951,47; · Fundação SABESP de Seguridade Social, no valor de R$ 1.067,90; · Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, no valor de R$ 5.651,80. Os valores foram apurados por meio de DIRF- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas mencionadas fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, foram incluídos os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte informados em DIRF pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, no valor de R$ 4.266,45 e alterado o valor retido pelo INSS de R$ 874,83 para R$ 905,74, valor também consignado em DIRF. Consta, dos autos, que o contribuinte foi previamente intimado a prestar os esclarecimentos necessários, não tendo atendido à intimação. As alterações promovidas na declaração em decorrência da infração, bem como os valores apurados e respectivo enquadramento legal, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls.16/18. O contribuinte impugnou o lançamento, fl. 1/15, com as argumentações que se seguem, em síntese: Em preliminar, pugna pela nulidade do lançamento sob o argumento de que o Auto de Infração fora lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, enviado via correios em endereço diverso do informado e recebido por terceira pessoa, sendo-lhe entregue com alguns dias após o efetivo recebimento, fato que vicia e nulifica o procedimento fiscal por não cumprimento das disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/77. Que não encontrou o Termo de Início de Fiscalização, cuja lavratura é formalidade essencial e obrigatória na forma do art. 196, parágrafo único do CTN. Que o Auditor Fiscal subscritor do Auto de Infração em causa e demais peças do processo fiscal deveria ser Contador habilitado junto ao Conselho Federal de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 Contabilidade do Estado de São Paulo, não o sendo transgrediu a Resolução CFC nº 560/83, a qual define que a atividade tributária é prerrogativa exclusiva de Contador. No Mérito, alega que o auto de infração não tem motivação, eis que não há comprovação de que houve ganho real sem o pagamento de IRPF; que as supostas e imaginárias diferenças não foram individualizadas, nem qualificadas e/ou quantificadas, sendo produto de presunção fiscal ou ficção de fato gerador; que sendo os motivos em que se funda o ato administrativo inexistentes ou inidôneos, esse ato é nulo; que deve ser aplicado o princípio da isonomia fiscal, pois, se para o contribuinte o erro formal é motivo punitivo com a imposição de multas elevadas, o erro formal de citação cometido pelo fisco na elaboração de seus atos devem nulificá-los e torná-los insubsistentes, ineficazes para fins de constituição de crédito tributário. Contesta a multa aplicada, alegando caráter confiscatório, bem como os juros de mora. Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação para declarar nulo e insubsistente o lançamento. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ante a constatação de omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de ofício, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. Tendo sido o auto de infração lavrado com observância dos pressupostos legais próprios, não há que se falar em nulidade do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2009, o sujeito passivo interpôs, em 02/03/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) há incompetência da autoridade fiscal para lavratura do lançamento; c) há nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para esclarecimentos e apresentação de provas; d) há nulidade do lançamento por vício de motivação; e) os juros de mora aplicados são improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. As alegações de nulidade do lançamento não podem ser acolhidas por absoluta falta de respaldo legal, como será demonstrado. Nos termos do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e pelo art.113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, a intimação pode ser pessoal, por via postal, por meio eletrônico, ou por Edital, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (NR) (Grifou-se). Pela análise dos autos, verifica-se por meio do Termo de Constatação, fl. 34, que a primeira intimação , emitida via SERPRO em 06/04/2006 foi devolvida ao remetente pelo motivo “AUSENTE”. A segunda intimação emitida em 28/06/2006, também via SERPRO foi entregue ao destinatário em 04/07/2006, de acordo com o Sistema SUCOP. Tendo em vista que até 27/07/2006 essa informação não havia sido disponibilizada no Sistema, foi publicado o Edital nº 030/2006, afixado na Delegacia de origem no período de 27/07/2006 a 14/08/2006. Note-se que não há qualquer irregularidade nas intimações efetuadas, haja vista que realizadas de acordo com previsão inserta no art. 23, do Decreto 70.235/72. Considerando que não foram prestados pelo sujeito passivo os esclarecimentos solicitados nas intimações, foi efetuada a revisão na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda. Relativamente á alegada falta de habilitação do Auditor responsável pelo lançamento, cumpre ressalta que, nos termos do art. art. 6º , da Lei nº 11.457/2007, no exercício da respectiva competência, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil poderão, relativamente ao objeto da fiscalização, examinar registros contábeis, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal. Quanto ao Termo de Início de Fiscalização, esse é dispensável no caso em foco, eis que a revisão da declaração de ajuste anual do imposto de renda que gerou a presente autuação foi efetivada mediante procedimento de Malha Fiscal. Verifica-se que todos os requisitos necessários à formalização do lançamento foram devidamente observados quando da lavratura da autuação, com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar alegações de nulidade do lançamento. Preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, vale frisar que o auto de infração versa sobe omissão de rendimentos tributáveis , cujos valores foram apurados com base em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e encontram-se devidamente identificados nos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal , fl.16. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.”(grifei) Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, haja vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do art. 142 do CTN. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 No que diz respeito à alegada falta de motivação, tal fato não se comprova nos autos. No lançamento em causa, há a descrição dos fatos, enquadramento legal da infração, demonstrativos das alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração e facultou-se, na intimação do lançamento, o direto de impugná-lo com os meios de provas que possuir, no prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, em sua impugnação o sujeito passivo não apresentou qualquer documento que possa refutar o lançamento, limitando-se a alegar a ineficácia da intimação, ausência de motivação e insubsistência do auto de infração. Frise-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: se demonstre à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme previsão contida no artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72. Relativamente à multa aplicada e juros de mora, frise-se que, uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente poderá ser satisfeito com os encargos correspondentes. Vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Em relação aos juros à taxa SELIC, esses obedecem ao comando do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo da multa de ofício e dos juros de mora efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal à discordância do impugnante em relação aos acréscimos em questão. Posto isso, VOTO pela Procedência do lançamento consubstanciado na presente Autuação, mantendo-se o imposto suplementar apurado no valor de R$ 3.783,98. Maria Luiza Castelo Branco Barros de Almeida – Mat. 0877391 – Relatora. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.267 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.000462/2006-11 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

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10076434 #
Numero do processo: 11020.732729/2019-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 73 27 29 /2 01 9- 45 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.896 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.732729/2019-45 Na notificação de lançamento, de fls. 05 a 09, é exigido imposto de renda (cod Darf 0211) no valor de R$8.145,23 acrescido de multa e juros de mora, relativo ao ano- calendário 2017, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Da impugnação Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 07. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Apresenta demonstrativo de rendimentos emitido pela ADICA Imóveis Ltda comprovando a improcedência do lançamento. 2. De acordo com a previsão contida no art. 69-A, inciso I e inciso IV da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, requer prioridade na análise da impugnação. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 06/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso sustenta a glosa na utilização do imposto pela ausência de documentos que comprovem a sua retenção pela fonte pagadora, refutando a declaração da imobiliária responsável pela administração dos recebimentos dos alugueis pagos pela fonte pagadora como responsável pela emissão de informe de rendimentos para cumprimento do disposto do parágrafo 2º do art. 87 do RIR/99, vigente à época dos fatos: (...) A contribuinte pretende deduzir dos rendimentos de aluguéis recebidos da Provitta Lar Amigo do Idoso Ltda o valor de R$8.145,23 a título de imposto de renda retido na fonte. Quanto à compensação do IRRF na declaração de ajuste anual, o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (…) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.896 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.732729/2019-45 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (Grifou-se). (…) Ocorre que, nos termos do § 2º do art. 87 do RIR/1999, o documento que comprova a retenção de imposto é aquele emitido pela fonte pagadora, não podendo ser provido por terceiro que não é parte na relação tributária. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, além de se tratar de uma obrigação da fonte pagadora, somente pode ser emitido por quem de direito – aquele que efetuar a retenção –, sendo o documento que permite ao beneficiário dos rendimentos a dedução do eventual imposto de renda retido. No caso de aluguéis, conforme art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, considera-se “fonte pagadora” a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar os rendimentos: “Art. 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: (…) V - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos; (…) § 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos.” A imobiliária contratada pelo proprietário do imóvel tão somente para o fim de administrar a locação não é a fonte pagadora dos rendimentos de aluguel, mesmo quando está encarregada de efetuar a cobrança junto ao locatário e o repasse dos valores ao locador, posto que, nessa atividade, apenas faça a intermediação/administração. A imobiliária nem mesmo é responsável para efetuar eventual retenção de imposto, encargo que é da fonte pagadora, não lhe competindo fornecer comprovante de retenção de imposto. O contribuinte não acostou aos autos comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Note-se que o documento de fl. 13 fornecido pela administradora dos imóveis, por não se tratar de documento emitido pela fonte pagadora, não é hábil à comprovação de retenção de imposto para fins de compensação na declaração de ajuste anual. Assim, é de se manter a glosa correspondente.” O litígio recai sobre a demonstração de que a recorrente recebeu alugueis em valor líquido e se o conjunto probatório ora apresentado em recurso voluntário subsume a hipótese descrita no parágrafo 2º do art. 87 do RIR/99. Observo que a contribuinte apresenta os recibos da imobiliária de fls. 59/68 relativos aos alugueis indicados no ano-calendário 2017, assim como o informe de rendimento da locadora “Provitta Lar Amigo do Idoso”, indicando o valor retido na fonte de R$ 8.191,00, Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.896 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.732729/2019-45 assim como o depósito dos valores recebidos em dinheiro pela imobiliária em sua conta-corrente (extratos de fls. 82/92). É de se admitir sua juntada nesse grau recursal em harmonia ao princípio da verdade real, mitigando-se o formalismo excessivo ao contencioso já instaurado. A contribuinte sofreu o ônus da retenção do IR, pois recebeu o rendimento líquido da imobiliária, empresa que representa a contribuinte perante o locatário, com obrigações acessórias estabelecidas pela legislação federal, para melhor controle da atividade imobiliária pelo fisco federal. Exigir da contribuinte a apresentação da DIRF da fonte pagadora quando esta não emitiu tal documento seria puni-la por uma falta da empresa, o que entendo não ser razoável. Mesmo que sua emissão fora do prazo tenha se formalizado (fl. 79), seu conteúdo se alinha com os demais elementos probatórios nos autos no sentido de demonstrar que a Recorrente não pode ser prejudicada pela omissão em referência. As hipóteses de responsabilidade tributária vêm previstas nos arts. 128 e seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, o que se amolda à hipótese vertente, porquanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo nº 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil. A partir da leitura do mencionado parecer, depreende-se que, em situações como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o direito de apropriação do IRRF de R$ 8.145,23. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13817.000302/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Diante da divergência entre valores registrados na Declaração de Rendimentos emitida pela fonte pagadora, de um lado, e quantias constantes em carta de concessão de benefício previdenciário, de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do outro, à míngua de outros elementos, deve-se manter a glosa, porquanto a carta de concessão não registra a origem dos rendimentos ou dos proventos utilizados para cálculo do salário de contribuição.
Numero da decisão: 2001-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Diante da divergência entre valores registrados na Declaração de Rendimentos emitida pela fonte pagadora, de um lado, e quantias constantes em carta de concessão de benefício previdenciário, de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do outro, à míngua de outros elementos, deve-se manter a glosa, porquanto a carta de concessão não registra a origem dos rendimentos ou dos proventos utilizados para cálculo do salário de contribuição.

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Diante da divergência entre valores registrados na Declaração de Rendimentos emitida pela fonte pagadora, de um lado, e quantias constantes em carta de concessão de benefício previdenciário, de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do outro, à míngua de outros elementos, deve-se manter a glosa, porquanto a carta de concessão não registra a origem dos rendimentos ou dos proventos utilizados para cálculo do salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 03 02 /2 00 9- 71 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/07. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 35.675,88 2) Omissão de Rendimentos Apurada 23.484,66 3) Total das Deduções Declaradas 10.821,80 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 2.999,58 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 45.339,16 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 7.391,36 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 2.410,02 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 264,99 13)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 4.716,35 14)Imposto a Restituir Declarado/calculado 586,31 15) Imposto já Restituído 0,00 16)Imposto Suplementar 4.716,35 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 23.484,66, recebidos por Luciana Cristina de Souza Reinato (Esposa e Dependente). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 08/25, alegando, em síntese, que: OS FATOS Os valores citados no item 02 da pagina 3 de 4 da notificação não são condizentes com os valores recebidos pela Sra. Luciana Cristina de Souza Reinato no ano de 2004. O DIREITO Com base nos recibos de pagamento e a rescisão de contrato, (Cópias em anexo), que não condizem com o informe da DIRF declarado pela empresa SERMAP, pede a revisão dos valores. CONCLUSÃO À vista do exposto, requer seja acolhida a impugnação apresentada e cancelado ou alterado o débito fiscal reclamado. A impugnação é tempestiva, considerando o disposto no Parecer COSIT/COTIR/DITIR nº 26, de 09.04.1997, uma vez que o prazo de vencimento da obrigação se deu em 10.06.2009, fls. 27, e o contribuinte apresentou impugnação na data de 10.06.2009, fls. 03. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.484,66, das fonte pagadora abaixo discriminada: CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão 71.999.197/0001- 62 SERMAP MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 23.484,66 264,99 RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF COMPROVANTES DE PAGAMENTOS APRESENTADOS MÊS Rendimentos Tributáveis Deduções Imposto Retido Janeiro 3.066,62 214,00 240,39 - Fevereiro 1.200,00 214,00 0,00 1.200,00 Março 1.200,00 214,00 0,00 1.200,00 Abril 1.200,00 214,00 0,00 1.200,00 Maio 1.380,91 257,90 0,00 1.200,00 Junho 1.400,00 260,00 12,30 1.400,00 Julho 1.400,00 260,00 12,30 1.400,00 Agosto 0,00 311,33 0,00 1.400,00 Setembro 1.390,45 258,95 0,00 0,00 Outubro 1.400,00 260,00 0,00 1.400,00 Novembro 1.260,00 244,60 0,00 1.400,00 Dezembro 8.586,68 290,80 0,00 1.400,00 TOTAL 23.484,66 13.200,00 Não foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda do ano-calendário 2004, emitido pela Fonte Pagadora. Com base nos documentos apresentados não há como acatar as alegações do Impugnante, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constituído. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 a) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente; b) os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se carta de concessão, com memória de cálculo, pertinente a auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, permitiria infirmar as informações constantes na DIRF. O órgão julgador de origem assim fundamentou a rejeição do argumento do contribuinte: O Impugnante pede a revisão dos valores lançados, uma vez que, conforme alega, os recibos de pagamento e a rescisão de contrato, (Cópias em anexo), não condizem com o informe da DIRF declarado pela empresa SERMAP. O Impugnante apresentou os seguintes documentos: Tabela, de fls. 08; Recibos de Pagamento de Salário, de fls. 09/19; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 20/22; Guia de Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, de fls. 23; e Extrato de Conta Vinculada da Caixa Econômica Federal, de fls. 24. Os documentos apresentados não comprovam as alegações do Impugnante. O regime adotado na tributação do imposto de renda é o regime de caixa. Assim, a tributação incide sobre os valores efetivamente recebidos no mês, ou seja, se o pagamento referente à competência de janeiro somente é efetuado no mês de fevereiro, a tributação incidirá no mês de fevereiro. Desta forma, conforme se observa na tabela abaixo, os comprovantes de pagamentos apresentados referem-se a pagamentos efetuados de fev/2004 a dez/2004 e, portanto, não houve comprovação dos valores recebidos em janeiro/2004. [...] Não foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda do ano-calendário 2004, emitido pela Fonte Pagadora. Com base nos documentos apresentados não há como acatar as alegações do Impugnante, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Em resposta, o recorrente junta aos autos carta de concessão, com memória de cálculo, emitida pelo INSS, acerca da concessão de auxílio-doença. Em tal documento, é possível verificar que a autarquia previdenciária considerou o valor de R$ 1.200,00 como o salário recebido por LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO (fls. 40). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13817.000302/2009-71 O salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (art. 28, I da Lei 8.212/1991). Ocorre que a carta de concessão não indica a fonte dos rendimentos. Diante da discrepância entre os valores apresentados na DIRRF e utilizados na carta de concessão, à mingua de outros elementos, deve-se manter o lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.001481/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRRF E OUTROS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Confronto entre informações registradas em DIRRF e em recibos. Havendo fundada dúvida sobre a idoneidade dos recibos apresentados, a autoridade tributária pode exigir comprovação adicional, a cargo do recorrente, para infirmar os dados postos na respectiva Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse dever processual será inexigível se o recorrente demonstrar sua irracionalidade (irrazoabilidade) ou sua desproporcionalidade, no caso concreto, o que não ocorre nestes autos.
Numero da decisão: 2001-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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TRIBUTO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRRF E OUTROS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Confronto entre informações registradas em DIRRF e em recibos. Havendo fundada dúvida sobre a idoneidade dos recibos apresentados, a autoridade tributária pode exigir comprovação adicional, a cargo do recorrente, para infirmar os dados postos na respectiva Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse dever processual será inexigível se o recorrente demonstrar sua irracionalidade (irrazoabilidade) ou sua desproporcionalidade, no caso concreto, o que não ocorre nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 14 81 /2 00 9- 23 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2007, ano-calendário 2006 (fls. 11/14), lavrada em 01/06/2009, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: MERGEFIELD Vl_Orig_B Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 12), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: ( Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 22.134,08, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado em DIRF pela fonte pagadora MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04). Da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL Foi indeferida, em 15/06/2009, a Solicitação de Retificação de Lançamento apresentada pela contribuinte, por falta de comprovação dos valores que deram origem à autuação, conforme consignado no Resultado da SRL (fl. 10), cuja ciência foi efetuada em 22/06/2009 (fl. 40), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 30/06/2009 (fls. 02/03), na qual alega, em síntese: ( Que o valor de R$ 22.134,00 decorreria efetivamente da retenção de imposto de renda na fonte por parte da empresa MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001- 04), em razão do pagamento de aluguel do imóvel situado na avenida Ataulfo de Paiva, nº 595, loja A. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário lançado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, a contribuinte juntou os seguintes documentos, entre outros: ( Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04) e referente ao ano-calendário 2006 (fl. 09); ( Contrato de locação de imóvel (fls. 19/24); ( Recibos de aluguel, referentes ao ano-calendário 2006 (25/28). É o relatório. Da Admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 O sujeito passivo foi cientificado do Resultado da SRL em 22/06/2009 e protocolou impugnação em 30/06/2009 (fls. 02/03). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte De acordo com a descrição da infração contida na fl. 02 da Notificação de Lançamento, foi efetuada a glosa do valor de R$ 22.134,08, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado pelo sujeito passivo e o total de IRRF informado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04). Em sede de impugnação, a contribuinte alega que o valor de R$ 22.134,00 decorreria efetivamente da retenção de imposto de renda na fonte por parte da empresa MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04), em razão do pagamento de aluguel do imóvel situado na avenida Ataulfo de Paiva, nº 595, loja A. Na tentativa de provar o alegado, a contribuinte juntou os seguintes documentos: ( Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido por MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04) e referente ao ano-calendário 2006 (fl. 09); ( Contrato de locação de imóvel (fls. 19/24); ( Recibos de aluguel, referentes ao ano-calendário 2006 (25/28). Da análise dos documentos apresentados, sobretudo dos recibos de aluguel, verifica-se que são meios de prova insuficientes para comprovar a efetiva retenção do Imposto de Renda, uma vez que não certificam que os valores ali consignados foram de fato recolhidos pela fonte pagadora, que, inclusive, informou valores divergentes em DIRF. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, conforme telas abaixo, verifica-se que em 15/06/2007 a empresa MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04) entregou a DIRF original referente ao ano-calendário 2006. Em 24/08/2007, no entanto, apresentou uma DIRF retificadora, na qual constam valores em benefício da contribuinte conforme comprovante de rendimentos juntado, emitido em 28/02/2007 (fl. 09). Ocorre que, em 29/02/2008, foi apresentada a última retificadora até a presente data, na qual foram alterados os valores de rendimentos e de IRRF em favor da interessada: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Ressalte-se que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Frise-se que referida presunção é relativa. Assim, no caso em tela, poderia a contribuinte provar que de fato sofreu o ônus da retenção do Imposto de Renda. Para tanto, deveria juntar elementos que respaldassem seus argumentos, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para provar que de fato sofreu o ônus da retenção, a contribuinte deveria apresentar outros documentos, tais como: · Solicitação à fonte pagadora para que fosse retificada a DIRF; · Declaração da fonte pagadora justificando os dados não incluídos na DIRF e comprovando o recolhimento dos valores declarados pela contribuinte. · Comprovação do efetivo recebimento dos valores dos aluguéis líquidos de IRRF no ano-calendário 2006, como, por exemplo, extratos bancários. Diante da não comprovação da efetiva retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 22.134,08, referente à fonte pagadora MAX AGP Comunicações Ltda (CNPJ 04.900.392/0001-04), não há como acatar as alegações do sujeito passivo no tocante a essa matéria. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 DIRF. Comprovação. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) o IRRF foi declarado de acordo com o comprovante de rendimentos entregue pela fonte pagadora; c) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a retenção dos valores, a título de IR, para compensá-los no ajuste da quantia devida. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001481/2009-23 Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o órgão julgador de origem rejeitou os documentos apresentados pelo recorrente, por entender necessária apresentação dos registros bancários das transações nas quais teria ocorrido a retenção. A propósito, lê-se no acórdão recorrido: Da análise dos documentos apresentados, sobretudo dos recibos de aluguel, verifica-se que são meios de prova insuficientes para comprovar a efetiva retenção do Imposto de Renda, uma vez que não certificam que os valores ali consignados foram de fato recolhidos pela fonte pagadora, que, inclusive, informou valores divergentes em DIRF. Por se tratar de prova factível, cuja produção a recorrente não indicou como irracional ou desproporcionalmente sacrificante, competia à parte a apresentar aos autos. Ausente comprovação da retenção dos valores, deve-se manter a glosa efetuada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724561/2014-73
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 61 /2 01 4- 73 Fl. 5083DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, rejeitando-se a realização de diligência por considerar que a Fiscalização havia demonstrado de forma muito clara todas as glosas e irregularidades constatadas, fundando-se a decisão a quo nas seguintes constatações: 1) a partir da verificação “in loco” feita ao longo da auditoria, com minuciosa aferição da real existência e das operações realizadas pelas empresas, restou comprovado nos autos, inclusive por fotos, que nenhum estabelecimento operava na realidade, com os endereços cadastrados em locais absolutamente inapropriados para operações empresariais, restando suficientemente comprovado o fato de que as empresas operavam de maneira fictícia, independentemente de estarem ou não com cadastros ativos no fisco estadual ou federal; 2) o trabalho de reconhecimento fotográfico feito em diligências realizadas em abril de 2015 pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) foi exemplar e elucidativo, tendo sido demonstrada a incompatibilidade da situação das empresas com a residência informada de seus sócios, constituindo o conjunto todo prova muito robusta sobre o caráter fictício das empresas tidas como fornecedoras da interessada; 3) o crédito pleiteado somente fica assegurado quando respaldado por documentação hábil e idônea, à vista do disposto no art. 170 do CTN, que fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte para fins de restituição: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza; 4) a existência das operações com as empresas “de fachada” mantinha-se apenas no aspecto formal, devendo os fatos prevalecer sobre a aparência, tendo sido demonstrado que o ilícito tributário visava a obtenção de créditos indevidos das contribuições para diminuir as suas respectivas bases de cálculo; Fl. 5084DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 5) pelos elementos constantes dos autos, não há como se sustentar o que defende a interessada, no sentido de que a Fiscalização operou com suposições ou indícios, visto o conjunto probatório formado, o que leva à manutenção do Relatório de Auditoria Fiscal quanto às glosas, dado que não se pode afirmar que os referidos créditos eram líquidos, pois não se tinha certeza acerca de seu valor. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, reafirmando os argumentos de defesa, salvo em relação à correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, não mais requerida por ele. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Como bem exposto no relatório fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, a Fiscalização, com o auxílio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), apurou, com base em informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal e em diligências então realizadas, a existência de um amplo esquema de vendas de couro, envolvendo determinadas pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente para tal intento (empresas de fachada ou fornecedores irregulares), cujo intuito era a geração de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, créditos esses que, uma vez afastada a simulação, encontravam-se em desconformidade com as regras previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Restou devidamente comprovado que os referidos fornecedores irregulares haviam informado, no cadastro da Receita Federal, domicílios fiscais inexistentes, ou seja, fictícios, apurando-se, ainda, que eles não recolhiam os tributos devidos, ou o faziam em valores ínfimos, e não cumpriam as obrigações tributárias acessórias (DIPJ, Dacon, Dirf, Gfip, DCTF etc.), ou o faziam de forma incompatível com as receitas formalmente auferidas, cuja estrutura empresarial se mostrava em desconformidade total com as vendas substanciais de couro, envolvendo receitas da ordem de milhões de reais. Apurou-se, também, que se tratava de empresas que operavam em curto espaço de tempo e que a quase totalidade delas, abrangendo seus sócios proprietários, não detinha recursos financeiros, bens imóveis ou veículos que pudessem garantir eventual cobrança de tributos não recolhidos, caracterizando-se a Fl. 5085DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 atividade de venda de couro como mero simulacro destinado ao favorecimento do adquirente na geração de créditos irregulares ou ilícitos das contribuições não cumulativas. Tratava-se, portanto, de empresas “noteiras”, interpostas entre as pessoas físicas produtoras de couro e pessoas jurídicas do setor coureiro, num contexto em que a empresa industrial coureira conseguia inflar artificialmente os créditos das contribuições não cumulativas. Merece registro, neste ponto, que o Recorrente nem tentou desqualificar os resultados da auditoria e das diligências realizadas pela Administração tributária, centrando sua defesa, precipuamente, na alegação de que as referidas compras haviam, efetivamente, ocorrido, sendo idôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas com cadastro ativo na Receita Federal, bem como no argumento de que eventual irregularidade tributária devia ser imputada aos fornecedores de couro. Ora, o esquema revelado pela Fiscalização evidenciou, de forma insofismável, que as operações de venda de couro pelas empresas “noteiras” encontravam-se, de todo, incompatíveis com a realidade descortinada, em que estruturas empresariais tímidas e, às vezes, inexistentes, colidiam, decididamente, com o volume de vendas e os recursos financeiros envolvidos. Caso o Fisco passasse a exigir os tributos devidos desses arremedos de sociedades empresárias, ele estaria dando lastro ou suporte jurídico à simulação devidamente demonstrada, simulação essa que inviabilizava qualquer tentativa de cobrança de tributos desses “fornecedores”, dada a quase total insubsistência econômico-financeira. Os seguintes trechos do relatório fiscal evidenciam as conclusões supra: B. Créditos apurados sobre aquisições de fornecedores irregulares 15. A partir dos dados da EFD-Contribuições da empresa, extraiu-se uma relação dos seus maiores fornecedores de bens e serviços no período (anexo nº 04). 16. Em análise realizada para verificação da situação cadastral do fornecedor e da efetiva venda de insumos ou prestação de serviços, verificamos situações nas quais não foi possível confirmar a regular constituição da pessoa jurídica fornecedora do bem. 17. Um fornecedor direto do interessado e outros indiretos, de acordo com os indícios levantados, não são pessoas jurídicas efetivamente constituídas, mas sim empresas de “fachada”. Existem apenas no papel, não tendo sido localizadas quaisquer instalações físicas. Além disso, não possuem arrecadação de tributos ou folha de pagamento (funcionários) compatíveis com os valores de insumos supostamente fornecidos aos seus clientes. 18. Estas empresas apresentam características de inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados de couro, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados. 19. Também não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), ou, quando o fazem, os valores declarados são irrisórios ou zerados. Além disso, não recolhem os tributos ou, o fazem em Fl. 5086DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado. 20. Como demonstrado nos itens a seguir, verificamos que as empresas possuem “vida curta”, muitas foram constituídas recentemente, no ano de 2012 ou 2013, emitiram notas fiscais de vendas em valores altos desde sua abertura e por apenas um ou dois anos, deixando de emitir notas a partir de 2015. Além disso, nas bases dos sistemas da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), não há registro de bens imóveis ou veículos em nome destas pessoas jurídicas. 21. Da análise das informações dos bancos de dados da RFB e das visitas efetuadas nos endereços cadastrais das referidas pessoas jurídicas, concluiu- se que estas são na realidade empresas “noteiras” interpostas entre as pessoas físicas fornecedoras de couro e as pessoas jurídicas do setor coureiro. Assim, a empresa industrial coureira consegue inflar artificialmente o seu crédito não cumulativo sobre o couro adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, enquanto as compras realizadas diretamente de pessoas físicas não geram créditos. 22. No caso em tela, a interessada Peles Minuano adquire couro diretamente de uma empresa “noteira” e também indiretamente. Nesta segunda situação, entre a “noteira” e a interessada, há uma terceira ou quarta pessoa jurídica, que até existe fisicamente, porém com o único objetivo de gerar os créditos, tendo em vista que a maior parte do couro adquirido tem origem nas empresas “noteiras” e é apenas repassado dos produtores pessoas físicas ao interessado. (...) 27. Portanto, o fato de alguns fornecedores de insumos do interessado, diretos ou indiretos, não serem pessoas jurídicas efetivamente constituídas, torna os créditos apurados sobre os insumos por estes fornecidos incertos, tendo em vista que não podemos afirmar que teriam sido fornecidos por pessoas jurídicas. Pelo contrário, os indícios levantados nos levam a crer que se referem a créditos apurados sobre aquisições de pessoas físicas. 28. Também não podemos afirmar que os referidos créditos são líquidos, pois não temos certeza de que o seu valor esteja correto. O fato de as notas fiscais terem sido emitidas por pessoas jurídicas de “fachada” ou “noteiras” é um forte indício de que estes valores estejam superfaturados. (...) 32. Como será demonstrado no decorrer do presente parecer, ficou configurada a simulação, pois por meios indiretos objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia e até vedava expressamente. Acrescentamos que não foi somente um fato ou indício que levou à conclusão de simulação, mas um conjunto de fatos que revelaram a existência de empresas com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 33. Nos itens B.1 a B.3 a seguir demonstramos os indícios que levaram à conclusão de que os insumos (couro bovino) adquiridos das pessoas jurídicas R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) e TRANSPORTES LEATHER LTDA. – ME (CNPJ nº 95.621.80/0001-70) referem-se na realidade a couro fornecido por pessoas físicas que, no papel, Fl. 5087DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 transitaram por uma ou mais empresas, entre elas empresas de “fachada”, para gerar créditos da não cumulatividade e portanto serão glosados da base de cálculo dos créditos. 34. O esquema gráfico abaixo (arquivo no anexo nº 05) demonstra o fluxo do couro, no ano de 2014, passando pelas empresas “noteiras” até chegar à Indústria de Peles Minuano. [fluxograma – fl. 8/39 do relatório fiscal] B.1. Fornecedor R M FERREIRA (CNPJ nº 15.461.203/0001-52) 35. Segundo as informações de sua EFD-Contribuições, no ano-calendário de 2014, a empresa Minuano adquiriu couro no valor de R$ 1.760.842,30, do fornecedor R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP, CNPJ nº 15.461.203/0001-52, e sobre estas aquisições apurou créditos da não cumulatividade. 36. Analisando as informações cadastrais do fornecedor verificamos que a empresa foi aberta em 02/05/2012 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102– Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral é o Sítio Recanto da Paz, nº 0, Zona Rural, no município de Além Paraíba em Minas Gerais (anexo nº 06). 37. O responsável pela empresa é Rogério Mendes Ferreira, CPF nº 618.752.446- 20, residente na Rua Felizardo Esquerdo, 195, Ilha do Recreio, Além Paraíba – MG (anexo n° 07). 38. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas no anexo nº 08). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos nos itens a seguir. (...) 39. Desde sua abertura até a presente data, a empresa apresentou as suas DIPJ zeradas, ou seja, sem qualquer informação (anexos nº 09). 40. Os Dacon apresentados também foram entregues zerados e apenas no período de 06/2012 a 09/2013 (anexo nº 10). Não há demonstrativos relativos ao período de 10/2013 a 07/2015. 41. Neste mesmo período, a empresa efetuou o pagamento de apenas R$10,00 a título de imposto de renda sobre o lucro presumido apurado em 2012. Na planilha abaixo demonstramos os valores declarados pela empresa em DCTF desde sua abertura (05/2012). (...) 42. Segundo os dados da GFIP, a folha de pagamento da empresa totalizou R$ 5.890,00 em 2013 e R$ 14.143,80 em 2014. Tais valores referem-se ao salário de dois empregados declarados a partir de 08/2013, um gerente de operações comerciais e de assistência técnica e um técnico em contabilidade (anexo nº 11). É evidente que estes valores de folha de pagamento são incompatíveis com uma empresa que, segundo as notas fiscais emitidas, faturou uma média de R$10.000.000,00 nos anos de 2013 e 2014. Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 43. O proprietário da empresa, Rogério Mendes Ferreira, apresentou declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo nº 12) nas quais informou rendimentos anuais na média de R$ 18.332,00. Na ficha de bens informou apenas as quotas da empresa R M Ferreira. Na tabela abaixo resumimos os valores constantes das declarações apresentadas. (...) 44. Em consultas aos sistemas da DOI, da Dimob e do Renavam, não encontramos registro de qualquer imóvel ou veículo em nome da empresa ou de seu responsável (anexo nº 13). O único registro encontrado foi o da alienação de um imóvel no valor de R$5.000,00 em maio de 2008, realizada por Rogério Mendes Ferreira. 45. No período de 2010 a 2014 o empresário Rogério movimentou apenas R$ 19.909,50 em instituições bancárias. 46. Tendo em vista os dados descritos acima, passamos a questionar a real existência da pessoa jurídica R M Ferreira, e assim, foi realizada visita aos endereços cadastrais da empresa e da pessoa física responsável para verificação das instalações. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 47. O endereço cadastral informado pela empresa não foi localizado, ou seja, não existe. Apenas foi localizado o endereço do responsável Rogério, que, conforme fotos abaixo, não é compatível com a residência de um proprietário de empresa que fatura R$ 10 milhões ao ano. 48. A casa de dois andares que aparece na foto nº 01 fica na Rua Felizardo Esquerdo, nº 193. Ao lado direito, após o banco de cimento, está a entrada do número 195 (endereço cadastral de Rogério Mendes Ferreira). (...) 49. A foto nº 02 mostra o portão de entrada do imóvel localizado na Rua Felizardo Esquerdo, 195. Na foto nº 03 é possível visualizar uma placa de madeira com o nº 195 presa a um poste. (...) 50. Além de a empresa R M Ferreira não ter sido localizada, também não localizamos o seu maior fornecedor de couros no período de 2012 a 2014, a pessoa jurídica Newfert Comercial Ltda (CNPJ nº 09585408). Os valores da tabela referem-se ao total das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro (capítulo 41 da NCM) emitidas contra a empresa R M Ferreira (relação mensal das notas no anexo nº 14). (...) B.1.1. Fornecedor da R M Ferreira: NEWFERT COMERCIAL LTDA 51. De acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa Newfert Comercal Ltda. está localizada no município de Guarapari-ES, na Avenida Paraná, nº 343, Galpão, Bairro Jardim Boa Vista (anexo nº 15). No entanto, em diligência realizada pela Copei, em abril de 2015, não foi possível localizar a empresa no referido endereço. 52. Segundo relato da diligência, o endereço fica em um bairro misto (residencial/comercial) à margem da Rodovia ES-060, que liga a cidade de Guarapari a capital do estado do ES. A avenida Paraná tem seu início de forma Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 perpendicular à rodovia, no sentido leste-oeste e termina em uma pequena elevação. A numeração dos imóveis é irregular e ao percorrer a avenida não foi localizado o imóvel com número 343. As fotos nº 04 e 05 a seguir mostram a extensão da avenida Paraná e a placa com o nome da rua. (...) 53. Desde a sua abertura, em 2008, a Newfert não declarou qualquer valor em suas declarações de imposto de renda (DIPJ). Apresentou declaração de lucro presumido referente ao ano-calendário de 2008 zerada e declaração de inativa relativa ao ano de 2009 (declarações no anexo nº 16). A partir de 2010 não apresentou mais DIPJ. Nunca apresentou Dacon ou DCTF ou efetuou qualquer pagamento a título de tributo federal. Entregou GFIP no período de 05/2008 a 11/2013 (anexo nº 17), porém todas sem movimento, sem qualquer dado sobre empregados e folha de pagamento. Também não realizou movimentação de recursos em instituições financeiras de 2012 até a presente data. B.1.2. Conclusão fornecedor R M Ferreira 54. Tendo em vista os dados acima, concluímos que o fornecedor do interessado, R M Ferreira, não pode ser considerado pessoa jurídica efetivamente constituída. Apesar de emitir notas fiscais e receber pagamentos, conforme documentos apresentados pelo contribuinte (anexo n º 19) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 187/2015 (anexo nº 18), na realidade só existe no papel, com o intuito de “transformar” fornecedores pessoas físicas em fornecedores pessoas jurídicas, gerando assim, para seus clientes, créditos da não cumulatividade. Como visto, a suposta empresa não possui instalações físicas ou funcionários compatíveis com sua atividade e também não declara ou recolhe qualquer valor significativo de tributo. 55. Assim, as aquisições de couro informadas pela interessada na EFD- Contribuições como sendo do fornecedor R M Ferreira devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, consoante legislação que determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve ser líquido e certo, conforme descrito nos itens 23 a 32 do presente parecer. Ressalte-se, adicionalmente, que os valores de aquisição de couro registrados nos documentos fiscais podem potencialmente estar superfaturados, dados os fatos acima relatados. 56. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010) da pessoa jurídica R M Ferreira (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), incluídas pela interessada na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 57. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 20. B.2. Fornecedor SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) 58. De acordo com os dados de sua EFD-Contribuições, no decorrer do ano calendário de 2014, a interessada Peles Minuano adquiriu couro (NCM 41041124 e 41015010) da pessoa jurídica SL COUROS EIRELI, abaixo também Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 denominada SL Couros ou SL, no valor de R$ 5.328.480,54. Referidas aquisições foram incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. 59. Em consulta às notas fiscais eletrônicas de vendas de couro emitidas pela empresa SL Couros no ano de 2014, verificamos que a Indústria de Peles Minuano e a empresa Transportes Leather (cujo principal cliente é a Peles Minuano – ver item B.3) são os principais destinatários das notas fiscais emitidas, totalizando 94,04% de todas as vendas da SL Couros no período (relação mensal das notas fiscais eletrônicas emitidas pela SL no anexo nº 21). (...) 60. O contribuinte Peles Minuano foi intimado a apresentar as notas fiscais e comprovantes de pagamento do couro adquirido da empresa SL no Termo de Intimação nº 187/2015 de 03/03/2015 (anexo nº 18). 61. Em sua resposta a empresa apresentou as notas fiscais acompanhadas de cópias de cheques utilizados para pagamento (anexo nº 22). Todas as notas foram pagas com vários cheques (entre 24 e 35 cheques por nota) no valor individual de R$ 4.900,00. Os cheques foram emitidos nominais a Sérgio André Leonhardt e, em sua maioria, foram endossados a terceiros. 62. Passamos então a analisar quem eram os fornecedores de couro da empresa SL Couros e na análise da cadeia de fornecimento verificamos que do total de couro adquirido no período, 77,45% foi fornecido por empresas que, após visita ao local e análise dos dados dos sistemas da RFB, foram consideradas de “fachada” ou “noteiras”, ou seja, não existem de fato. Na tabela abaixo estão os valores de couro adquirido pela empresa SL no ano de 2014 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 23). (...) 63. Nos itens B.2.1 a B.2.4 do presente parecer iremos descrever os indícios que nos levaram à conclusão de que os principais fornecedores de couro da empresa SL Couros (citados na tabela acima) são empresas inexistentes de fato. 64. Os indícios que nos levaram a considerar a empresa R M Ferreira como inexistente de fato estão descritos no item B.1 acima, pois esta empresa é também fornecedora direta da Indústria de Peles Minuano. B.2.1. Fornecedor da SL Couros: ANA CLAUDIA DE ANDRADE SILVEIRA - ME 65. Conforme demonstrado anteriormente, o principal fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014 foi a pessoa jurídica Ana Cláudia de Andrade Silveira – ME, CNPJ nº 13.814.057/0001-76 (abaixo denominada também de Ana Cláudia), totalizando R$ 3.713.980,00 de couro fornecido no período. 66. Consoante os dados do cadastro da RFB, a empresa Ana Cláudia foi aberta em 16/06/2011 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Estrada da Barra da Tijuca, 3817, Rua Amendoeira, 1/101, Bairro Itanhanga, Rio de Janeiro – RJ (anexo nº 24). Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 67. A pessoa física responsável pela empresa é Ana Cláudia de Andrade Silveira, CPF nº 035.160.397-28, residente no Recanto dos Colibris, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ (anexo nº 25). 68. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes a partir de 2013, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 26). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. (...) 69. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 27). Encontramos apenas uma Gfip relativa à competência de 02/2015 que foi entregue sem qualquer dado, GFIP “sem movimento”. 70. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 28). 71. A proprietária da empresa, Ana Cláudia de Andrade Silveira, apresentou declarações de imposto de renda pessoa física a partir do ano-calendário 2012, onde declarou rendimentos que teriam sido recebidos de sua empresa nos valores abaixo demonstrados e não declarou qualquer patrimônio (anexo nº 29). Como já citado, a empresa também não apresentou Dirf com a informação destes supostos pagamentos. (...) 72. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da pessoa física Ana Cláudia (anexo nº 30). No sistema Renavam identificamos apenas um veículo camionete (ano 2000) em seu nome (anexo nº 31). 73. Como fica claro da análise dos dados acima, o patrimônio e rendimentos da pessoa física Ana Cláudia são incompatíveis com o que se imagina de um empresário que teria faturado mais de 30 milhões de reais em menos de três anos. 74. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada nenhuma empresa compatível com um comércio de couros, conforme observa-se nas fotos nº 06 a 08 abaixo. As fotos foram tiradas em junho de 2015 durante diligência realizada pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei). (...) 75. Além de a empresa Ana Cláudia não ter sido localizada, também identificamos que 85,59% do couro comprado em 2014 foi fornecido por empresas inexistentes de fato, conforme tabela abaixo (relação das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 32). (...) 76. Os indícios que nos levaram a considerar as empresas Leather Atacadista Ltda e Fabiano de Paula Moraes - ME como inexistentes de fato, estão descritos Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 respectivamente nos itens B.2.4 e B.2.2 abaixo, pois estas empresas são também fornecedoras diretas da SL Couros. B.2.1.1. Fornecedor da Ana Cláudia: R GAUDARD PEREIRA - ME 77. A empresa R Gaudard Pereira – ME (CNPJ 19.713.572/0001-46) foi aberta em 13/02/2014 e está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua Tosta Filho, 175, Bairro Centro, no município de Jussari – BA (anexo nº 33). No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 43.419.585,96, destes R$ 36.324.078,56 referentes a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 34). 78. O endereço cadastral do responsável pela empresa, Rodrigo Gaudard Pereira (CPF nº 880.519.865-04) fica na Rua Caminho 13, 27, Bairro Hernane Sá, em Ilhéus – BA (anexo nº 35). 79. A empresa R Gaudard não apresentou qualquer declaração à RFB desde sua abertura e não efetuou qualquer recolhimento de tributo. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 36). No ano de 2014 há apenas o registro de movimentação financeira no valor de R$ 13.752,05. 80. O responsável, Rodrigo Gaudard Pereira, foi declarado como beneficiário de rendimentos assalariado da empresa Alternativa Serviços e Empreendimentos Ltda em 2008, quando teria recebido R$ 4.355,02. Não há registro de bens imóveis nos sistemas da DOI e Dimob ou veículos (Renavam) em seu nome (anexo nº 37). 81. Rodrigo apresentou declarações de imposto de renda (Dirpf) referentes aos anos de 2012 e 2013 (anexo nº 38). Na Dirpf relativa ao ano-calendário 2012, declarou ter recebido R$ 65.174,55 de pessoas físicas e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô. Informou ainda uma relação de bens no total de R$ 150.345,60 que inclui quatro terrenos, um trator, dinheiro em espécie, uma fazenda e uma casa em Buerarema. 82. Na declaração do ano seguinte (relativa ao ano de 2013) informou ter recebido R$ 21.054,00 de pessoas físicas e alterou a ocupação, passando a declarar-se proprietário de empresa individual com a ocupação de dirigente. Na ficha dos bens as informações da coluna situação em 31/12/2012 não batem com os dados informados na declaração de 2012, e alguns bens deixaram de existir e surgiram outros. A fazenda e a casa declaradas em 2012 não aparecem em 2013, e passou a constar uma casa no endereço cadastral do contribuinte (Rua Caminho 13, 27, em Ilhéus) no valor de R$ 165.230,00, que teria recebido benfeitorias em 2013. 83. Em visita aos dois endereços acima citados, não foi localizada empresa de comércio de couro e nem residência compatível com proprietário de pessoa jurídica com faturamento maior que R$ 40 milhões, conforme observa-se nas fotos nº 09 e 10, respectivamente. Importante observar que segundo a declaração da pessoa física, a casa da foto nº 10 valeria R$ 165.230,00 em 2013 e teria passado por benfeitorias naquele ano. 84. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação da RFB. (...) Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 B.2.1.2. Fornecedor da Ana Cláudia: T L SANTOS MATOS COUROS – ME 85. A empresa T L Santos Matos Couros - ME (CNPJ 20.637.167/0001-75) foi aberta em 14/07/2014 com o nome fantasia TL Transportes e a atividade (Cnae fiscal) de comércio atacadista de couros. Está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua E 01, Bairro Novo, no município de Ubatá – BA (anexo nº 39). 86. No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 9.472.428,87, destes R$ 4.725.676.87 referente a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 40). 87. O responsável pela pessoa jurídica, Talisson Luiz Santos Matos (CPF nº 050.276.495-33) possui endereço cadastral na Rua Ladeirinha, 36, C, Bairro Califórnia, Itabuna– BA (anexo nº 41). 88. As únicas declarações apresentadas pela empresa desde sua abertura foram GFIP relativas aos meses de 06/2014 a 06/2015 com informações sobre sua folha de pagamento (anexo nº 42). Segundo os dados da última GFIP apresentada, a empresa possui apenas dois empregados, ambos com o código de ocupação 4211, relativo a caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco). 89. A pessoa jurídica não apresentou qualquer outra declaração e não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 43). Também não há registro de movimentação financeira em instituição bancária. 90. Em visitas aos endereços cadastrais da empresa e sócios, realizadas pela Copei em abril de 2015, não foi localizada instalação empresarial compatível com a atividade de comércio de couro, conforme foto nº 11 abaixo. (...) 91. Também a residência da pessoa física responsável pela empresa, como observa-se da foto nº 12, é incompatível com o que se imagina de uma moradia de empresário cuja empresa faturou mais de R$ 9 milhões em um ano. (...) B.2.2. Fornecedor da SL Couros: FABIANO DE PAULA MORAES - ME 92. O segundo maior fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Fabiano de Paula Moraes – ME (CNPJ nº 19.404.741/0001-66). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 1.849.720,00 de couro para a SL. 93. Consoante os dados do cadastro da RFB a empresa Fabiano de Paula Moraes foi aberta em 12/12/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Rua Cinco de Outubro, 167-A, Térreo, Bairro Centro, no município de Itamaraju – BA (anexo nº 45). 94. A pessoa física responsável pela empresa é Fabiano de Paula Moraes, CPF nº 409.262.978-80, residente na Rua Bela Vista, 59, Bairro Centro, Itamaraju – BA (anexo nº 46). Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 95. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (relação das notas fiscais eletrônica emitidas no anexo nº 44), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 31.990.042,24, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (consulta em 08/2015). As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 96. Desde sua abertura em 2013 a empresa não apresentou nenhuma declaração à RFB (Dacon, DCTF, DIPJ, Gfip, Dirf). No período também não teve movimentação financeira e nem efetuou qualquer pagamento a título de tributo (anexo nº 47). 97. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se na foto nº 13 a seguir. (...) 98. A foto nº 14 a seguir foi tirada no endereço da pessoa física, Fabiano de Paula Moraes. Como é notável, o local não é compatível com a residência do proprietário de uma empresa que vendeu mais de R$ 30 milhões em couro em apenas um ano. (...) 99. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 100. A empresa também emitiu notas de venda de couros no valor de R$ 218.500,00 a outra empresa “de fachada”, fornecedora da Peles Minuano, a pessoa jurídica R M Ferreira, CNPJ 15.461.203/0001-52 (item B.1). B.2.3. Fornecedor da SL Couros: PAULO CESAR DAVILA RAYMUNDO – EPP 101. Outro representativo fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Paulo Cesar Davila Raymundo (CNPJ nº 20.504.123/0001-77). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, a empresa forneceu R$ 1.170.050,00 de couro para a SL no período. 102. O endereço da pessoa jurídica no cadastro da RFB é a Avenida Marechal Mallet, 130, Bairro Prado, no município de Santana do Livramento – RS (anexo nº 48). A empresa foi aberta em 24/06/2014 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e com a opção pelo sistema de tributação Simples Nacional. 103. O responsável pela pessoa jurídica é Paulo Cesar Davila Raymundo, inscrito no CPF nº 005.054.100-52 e residente na Rua Uruguai, nº 502, Centro, Santana do Livramento-RS (anexo nº 49). 104. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (emitidas até 08/2015), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 2.046.069,60. Não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais no anexo nº 50). As demais informações sobre a Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 105. A empresa não apresentou a Declaração do Simples Nacional referente ao ano de 2014. Desde sua abertura não informou dados de folha de pagamento em GFIP ou Dirf, não efetuou qualquer pagamento a título de tributo e também não movimentou recursos financeiros em conta bancária. Em consulta às declarações Dimob e DOI não localizamos registro de qualquer imóvel em nome da empresa (anexo nº 51). Também não há qualquer pagamento de tributo, movimentação financeira, registro de imóveis ou qualquer declaração em nome da pessoa física responsável (anexo nº 52). 106. Em abril de 2015, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB realizou diligência nos endereços cadastrais da empresa e de seu proprietário. 107. Na visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se nas fotos nº 15 e 16 a seguir. (...) 108. As fotos nº 17 e 18 a seguir foram tiradas no endereço da pessoa física proprietária da empresa, Paulo Cesar Davila Raymundo. (...) B.2.4. Fornecedor da SL Couros: LEATHER ATACADISTA LTDA – ME 109. Outro fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, identificado como empresa de “fachada”, foi a empresa Leather Atacadista Ltda – ME (CNPJ nº 18.434.759/0001-48). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 323.120,00 de couro para a SL. 110. No mesmo período, a Leather Atacadista forneceu couro também para a empresa Ana Cláudia de Andrade Silveira (ver item 75), outro fornecedor da SL Couros, no valor de R$ 6.782.927,78. 111. Segundo cadastro da RFB a pessoa jurídica foi aberta em 04/07/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e está localizada na Rua Bela Vista, nº 989, Bairro Pequi, no município de Eunápolis – BA (anexo nº 53). 112. A empresa possui dois sócios administradores, Jones Simeão Siqueira (CPF nº 923.204.065-49) e Arivaldo de Jesus Santos (CPF nº 013.543.785-71). Cadastro das pessoas físicas no anexo nº 54. 113. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura até o ano de 2014, conforme tabela abaixo, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação das notas fiscais no anexo nº 55). (...) 114. As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 115. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon, GFIP ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 56). 116. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 57). 117. Os dois sócios da empresa também não apresentam qualquer patrimônio declarado (consulta nas bases de DOI, Dimob, Dirpf ou Renavam) e nunca efetuaram qualquer movimentação financeira em instituição bancária (anexo nº 58). 118. O sócio Jones Simeão Siqueira apresentou declaração de imposto de renda unicamente referente ao ano de 2013. Nesta declarou ter recebido R$ 31.200,00 de pessoas físicas, deduziu R$ 10.800,00 a título de livro caixa e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô (anexo nº 59). 119. O sócio Arivaldo de Jesus Santos também apresentou declaração apenas referente ao ano de 2013, com a mesma profissão do sócio Jones e com rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 30.000,00 e dedução do livro caixa no valor de R$ 9.600,00 (anexo nº 60). 120. Segundo Dirf enviada pela empresa Construtora em Casa Ltda (CNPJ nº 00.897.902/0001-72) Arivaldo teria recebido R$487,47 em 2014 relativo a rendimento de trabalho assalariado (anexo nº 61). Não há rendimentos recebidos em outros anos informados em Dirf. 121. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa que teria faturado mais de 55 milhões de reais em venda de couro num período inferior a dois anos, como observa- se na foto nº 19 a seguir. (...) 122. Também são incompatíveis com a suposta situação econômica da empresa as residências dos seus proprietários, conforme observa-se das fotos nº 20 e 21 a seguir, tiradas nos endereços dos sócios Jones Simeão Siqueira (Rua Tupiniquins, 474, Bairro Pequi, Eunápolis –BA) e Arivaldo de Jesus Santos (Rua Caminho 44, 41, Bairro Alecrim II, Eunápolis – BA), respectivamente. 123. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. (...) B.2.5. Conclusão fornecedor SL Couros 124. Conforme demonstrado nos itens anteriores, a maior parte (77,45% em 2014) dos fornecedores da empresa SL Couros são, na realidade, empresas “noteiras” inexistentes de fato. 125. Além desse fato, outros dados encontrados nos sistemas nos levaram a concluir que o objetivo da existência da SL Couros é na realidade a geração de créditos da não cumulatividade para as empresas industriais e exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro, no presente caso, para a interessada Peles Minuano. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 126. Como citado anteriormente no item 59, em 2014, 94,04% das vendas de couro da SL foram para a Peles Minuano. Parte vendida diretamente (53,15%) e o restante, 40,89%, através da empresa Transportes Leather que adquiriu da SL e revendeu para a Minuano (conforme item 148, em 2014, 97,24% das aquisições de couro da Transportes Leather foram fornecidas pela SL e 99,73% de suas vendas foram para a Minuano). 127. Consoante dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, exibidos na tabela abaixo, desde sua abertura até a presente data, a empresa SL faturou mais de R$ 28 milhões em venda de couro (relação mensal das notas no anexo nº 21). No entanto, os demais dados da pessoa jurídica, relativos ao patrimônio, funcionários, sócios e recolhimentos de tributos, são incompatíveis com o porte das operações de couro supostamente realizadas. (...) 128. Segundo cadastro da RFB, a empresa SL Couros abriu em 22/11/2010 e está localizada na Rodovia RST 453, km 8,5, S/N, Bairro Travessa em Venâncio Aires – RS. Seu único sócio e responsável é a pessoa física Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 62). 129. No ano de 2011 apresentou declaração de inatividade relativa ao ano- calendário de 2010 e, desde então, declara-se como optante pelo lucro real (DIPJ no anexo nº 63). 130. Consoante informações das GFIP (anexo nº 64), desde 04/2011, data da primeira declaração entregue, a empresa SL possui apenas três empregados e dois diretores, todos admitidos em 01/04/2011 e informados com o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de oficial general das forças armadas. Na tabela abaixo os dados dos trabalhadores na última GFIP apresentada, referente ao mês 07/2015. (...) 131. Apesar de apresentar GFIP com dados da folha de pagamento, tendo em vista os valores baixos das remunerações, a empresa só apresentou Dirf relativa ao ano-calendário de 2014 na qual informou apenas dois pagamentos realizados ao empregado Roque Alberto Kipper. 132. Em consulta às EFD-Contribuições da empresa SL Couros, verificamos que os valores dos créditos e dos débitos do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos são praticamente iguais, ou seja, o saldo a pagar é praticamente zero em todos os períodos. Nos períodos em que houve saldo a pagar apurado, este valor é irrisório, pois representa menos de 3,5% do valor da contribuição apurada. (...) 133. Conforme citado anteriormente, a empresa declara-se optante pelo Lucro Real, e apurou débitos em DCTF a partir de 2011 nos valores abaixo. (...) 134. Comparando-se os valores dos débitos apurados com o valor das vendas no ano (notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas), observa-se que aqueles representam menos de 1% do faturamento total. (...) 135. A empresa SL não possui imóveis em seu nome nas bases da DOI ou Dimob (anexo nº 65). Em consulta à base do Renavam (anexo nº 66) Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 identificamos apenas três veículos em nome da empresa, duas camionetas Toyota Hilux SW4 (anos 2007 e 2011) e um Chevrolet Cruze 2014. 136. Em consulta aos sistemas da DOI, Dimob e Renavam, não encontramos registros de imóveis ou veículos em nome do proprietário da empresa Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 67). Este apresentou declarações de imposto de renda (DIRPF) com rendimento médio de R$ 22.600,00 nos últimos cinco anos, nas quais declarou na ficha de bens e direitos apenas as quotas de participação na empresa SL Couros e uma pequena aplicação financeira (anexo nº 68), conforme demonstrado na tabela abaixo. (...) 137. Diante do exposto, apesar de ser uma pessoa jurídica que cumpre algumas obrigações tributárias, apresentando declarações e possuindo movimentação financeira, o fato de grande parte de seus fornecedores serem comprovadamente empresas inexistentes de fato, de apurar tributos em valores irrisórios se comparados ao seu faturamento, de não possuir patrimônio relevante e de seu único proprietário não possuir bens móveis ou imóveis, faz com que cheguemos a conclusão que a existência da SL Couros tem como único objetivo gerar créditos da não cumulatividade para as empresas industriais ou exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro. 138. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela SL Couros, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência de um intermediário fictício entre o fornecedor pessoa física e a exportadora compensa, pois, o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 139. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor SL COUROS EIRELI devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, por serem, na realidade, aquisições de couro fornecido por pessoas físicas e em valores potencialmente superfaturados, dados os fatos acima relatados. 140. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e que este crédito deve ser líquido e certo. 141. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica SL Couros (CNPJ nº 12.977.388/0001-64), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pela interessada Peles Minuano e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 142. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 69. B.3. Fornecedor TRANSPORTES LEATHER (CNPJ nº 09.562.180/0001-70) 143. Pelo histórico das EFD-Contribuições apresentadas, verificamos que desde 2012 a Peles Minuano apura créditos sobre bens e serviços fornecidos pela Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Transportes Leather. Inicialmente, o valor mais relevante era referente aos serviços de transportes contratados, mas a partir do segundo trimestre de 2013 as aquisições de couro passaram a representar a maior parte da base de cálculo do crédito apurado. Como se observa da tabela abaixo, os valores mais relevantes se concentraram no ano de 2014 e a partir de 2015 o valor das aquisições de couro reduz significativamente. (...) 144. O fato de um fornecedor, empresa transportadora, que prestava apenas serviços de transportes passar a fornecer também matéria-prima (couro) em valores bem significativos nos chamou a atenção, principalmente ao constatarmos que o principal fornecedor de couro da Transportes Leather era a empresa SL Couros Eireli, outro fornecedor da Minuano, que, conforme descrito no item B.2.5, opera com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 145. Passamos então a uma análise mais detalhada do fornecedor Transportes Leather Ltda. – ME. A empresa está localizada na Rodovia RST 453, km 109, em Farroupilha – RS. Iniciou suas atividades em 24/08/2008, com a atividade principal de transporte rodoviário de cargas (cadastro anexo nº 70). 146. Em consulta às EFD-Contribuições da Peles Minuano, verificamos que, no ano de 2014, a interessada adquiriu couro e serviços de transportes da Transportes Leather num total de R$ 10.626.557,00, e sobre estas aquisições apurou crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 147. Em consulta às notas fiscais de venda emitidas, verificamos que a Indústria de Peles Minuano é a principal adquirente de couro da Transportes Leather. No ano em análise, 2014, as vendas à interessada representaram 99,73% de todo couro vendido pela Transportes Leather (relação mensal das notas de venda de couro emitidas no anexo nº 71). (...) 148. Conforme demonstrado na tabela abaixo, o principal fornecedor de couro da Transportes Leather é a empresa SL Couros Eireli (ver item B.2), representando praticamente 100% do couro adquirido. Os dados foram extraídos da base de notas fiscais eletrônicas e incluem todas as notas de vendas de couro emitidas para o participante Transportes Leather no período de 01/2010 a 08/2015 (relação mensal das notas no anexo nº 72). (...) 149. Em consulta ao histórico das declarações apresentadas pela empresa à RFB verificamos que, nos primeiros anos de funcionamento, a principal atividade da empresa era a prestação de serviços de transportes. Somente a partir de 2013 as receitas de vendas de couro passaram a ter um valor representativo no total das receitas apuradas. Na tabela abaixo apresentamos a evolução das receitas apuradas pela empresa divididas em receita da prestação de serviço de transportes e receita de vendas de couro. Os dados de 2008 a 2013 referem-se às informações prestadas nas DIPJs apresentadas pela empresa (anexo nº 73) e os dados de 2014 foram extraídos das suas EFD-Contribuições (anexo nº 74). (...) 150. A primeira Gfip com informações sobre trabalhadores apresentada pela empresa foi referente à competência de 04/2009. Nesta declaração foram informadas nove pessoas físicas: dois diretores; quatro motoristas e três Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 trabalhadores de carga e descarga. Conforme consta da tabela a seguir, esta é uma folha de pagamento compatível com uma empresa transportadora. (...) 151. Como informado anteriormente, a partir de 2013, a principal atividade da empresa passou a ser o comércio de couros. Em 2013, 86,81% da receita da empresa teve origem nas vendas de couro e, em 2014, 93,37% (ver tabela de receitas auferidas acima). No entanto, ao consultarmos as GFIP apresentadas (anexo nº 75), verificamos que a folha de pagamento da empresa manteve-se praticamente inalterada. Em 12/2013, 12/2014 e na última GFIP entregue (08/2015) a empresa ainda declarou apenas diretores, motoristas e trabalhadores de carga. (...) 152. A partir de 04/2009 a empresa contratou somente três novos empregados, todos para a função de motorista. Nenhum destes continua trabalhando na empresa. (...) 153. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos qualquer imóvel registrado em nome da empresa (anexo nº 76). 154. Tendo em vista o acima relatado, concluímos que a empresa Transporte Leather foi constituída em 2008 com o objetivo de operar na atividade de transportes. Desde sua abertura até o ano de 2012 a única receita relevante auferida foi em decorrência de serviços de transportes prestados. Sua folha de pagamento contém apenas empregados relacionados a esta atividade: motoristas e trabalhadores de carga e descarga. Em consulta ao sistema Renavam verificamos que a empresa possui atualmente seis caminhões e nenhum veículo de passeio (anexo nº 77). 155. No entanto, a partir de 2013, conforme observa-se na tabela do item 149, a empresa alterou sua atividade principal, a atividade de transporte que representava 91,08% de seu faturamento em 2012 passou a representar apenas 6,63% em 2013, perdendo espaço para o comércio de couros. 156. Neste período a empresa aumentou significativamente seu faturamento, praticamente 300% de 2012 para 2013, e 150% de 2013 para 2014. Porém, apesar destas mudanças significativas, a empresa não contratou empregados para a nova atividade e não adquiriu patrimônio. Segundo consta da contabilidade da empresa, em dezembro de 2014 o imobilizado da empresa era composto apenas por veículos pesados, no valor contábil de R$370.822,78 (balancete da Escrituração Contábil Digital no anexo nº 78). 157. Ante o exposto, consideramos que a Transportes Leather, que inicialmente prestava serviços de transportes para a interessada Peles Minuano, a partir de 2013 passou também a emitir notas de vendas de couro com o intuito de gerar créditos da não cumulatividade para sua cliente. 158. Tendo em vista os dados apresentados referentes ao patrimônio da empresa e a sua folha de pagamento, que não sofreram alteração compatível com a mudança de ramo de atuação principal, concluímos que a atividade de compra e venda de couro ocorreu apenas no papel. 159. No ano de 2014 a Transportes Leather comprou couro da SL Couros (notas eletrônicas) no valor de R$ 6.435.443,00 e vendeu este couro para a Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Peles Minuano por R$ 9.797.029,00. Um lucro de 52,23%, que aumentou, na mesma proporção, o crédito apurado na Minuano, tendo em vista que esta poderia ter adquirido o couro diretamente da SL Couros pelos R$ 6.435.443,00. 160. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela Transportes Leather, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência da empresa é interessante, tendo em vista que o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 161. Praticamente todo couro (97,24%) adquirido pela Transportes Leather e revendido para a Minuano foi adquirido da SL Couros, que, como sintetizado no item B.2.5, adquire a maior parte de seu couro de empresas inexistentes de fato. 162. Assim, todos os indícios nos levam a crer que o couro adquirido pela interessada foi originalmente fornecido por pessoas físicas e, através de interpostas pessoas chegou à SL Couros e depois à Transportes Leather. 163. Pela análise dos fatos apresentados e do funcionamento de toda cadeia do couro (ver gráfico no item 34) não podemos afirmar que o couro adquirido pela Peles Minuano tenha tido origem em uma pessoa jurídica efetivamente constituída para atuar na atividade de comércio de couro. Isto, por consequência, também coloca em dúvida o valor real da operação, pois numa cadeia de pessoas interpostas, que operam somente no papel, há grande probabilidade de as vendas de couro terem sido superfaturadas para gerar valores relevantes de créditos da não cumulatividade. 164. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor Transportes Leather Ltda devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pois não é possível a apuração com liquidez e certeza da natureza e do valor das operações realizadas, podendo o couro ter sido fornecido na realidade por pessoas físicas a valores inferiores aos que constam nos documentos fiscais. 165. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve gozar de liquidez e certeza. 166. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica Transportes Leather Ltda (CNPJ nº 09.562.180/0001-70), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 167. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 79. B.4. Consolidação da glosa sobre créditos de fornecedores irregulares 168. Nas tabelas abaixo demonstramos os valores mensais dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos glosados, referentes às aquisições dos Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 fornecedores: R M Ferreira – Com Imp e Exp de Couros (Item B.1); SL Couros Eireli (Item B.2) e Transportes Leather Ltda (Item B.3). (...) Conclusão 169. Tendo em vista o exposto nos itens anteriores consolidamos abaixo os valores por trimestre dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados no período de 01/2014 a 12/2014. (...) 170. Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório relativamente ao saldo credor de Cofins Não Cumulativa solicitado no pedido de ressarcimento nº 36906.43357.210115.1.5.19-6522 referente ao primeiro trimestre de 2014. Esses fatos apurados vão de encontro às regras de desconto de créditos das contribuições não cumulativas previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre elas, aquela em que se restringe tal direito às aquisições devidamente tributadas, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaques nossos) Nota-se que a lei exige “pagamento da contribuição” nas aquisições de bens ou serviços para fins de desconto de crédito, requisito esse não presente nos fatos apurados nestes autos, o que, por si só, já inviabiliza o pleito do Recorrente, uma vez não se tratar, conforme já apontado, de mera inadimplência ou não pagamento dos tributos devidos, mas de um esquema ilícito destinado a contornar ou, em outras palavras, se ajustar apenas formalmente a outra regra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, a que restringe o direito a crédito às aquisições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, verbis: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (destaques nossos) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumento de defesa do Recorrente. I. Créditos na importação de bens e insumos. Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 Consta do Relatório Fiscal que, em alguns meses, os valores apurados de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativos não estavam compatíveis com os valores efetivamente recolhidos a título de PIS-Importação e Cofins- Importação, razão pela qual se procedeu à glosa dos créditos respectivos. O Recorrente argumenta que a diferença apurada pela Fiscalização decorria do fato de se tratar de importação de bens destinados ao ativo permanente, cujo aproveitamento de créditos se dava à razão de 1/48 por mês, em conformidade com o art. 15, inciso V, §§ 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º, inciso XII, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.774/2008, sendo apresentado imagem da EFD-Contribuições, registro F130. Tal alegação do Recorrente se mostra, a princípio, em desconformidade com as regras da não cumulatividade, pois, descontando-se créditos à razão de 1/48 por mês, confrontados com as contribuições pagas na importação, teria sido apurado um crédito superior ao que efetivamente aproveitado. Por outro lado, conforme se verifica das tabelas presentes no Relatório Fiscal, houve meses em que os valores das contribuições pagas na importação foram maiores que os créditos descontados, situação essa que, em tese, daria verossimilhança ao argumento da defesa. No entanto, a Fiscalização considerou os valores de forma anualizada, ou seja, eventual crédito excedente em um mês foi considerado no mês seguinte, chegando-se ao final de alguns trimestres com um somatório de créditos descontados superior às contribuições pagas na importação. O julgador de primeira instância já havia ressaltado que eventual discrepância ocorrida na apuração da Fiscalização, nos termos aduzidos pelo Recorrente, já poderia ter sido comprovada, por meio da escrita contábil-fiscal e dos documentos em que lastreada, na Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. Na segunda instância, mais uma vez nada é trazido aos autos para comprovar as alegações do Recorrente, que defendeu, na primeira instância, a necessidade de diligência para suprir a sua própria inércia, num contexto em que a apuração da Fiscalização havia se dado a partir da própria escrita digital da pessoa jurídica. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos envolvidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Nesse contexto, mantém-se a conclusão da Fiscalização acerca da matéria. II. Créditos. Aquisições de couro. O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização abordadas no introito deste voto aduzindo que ele estava sendo penalizado por não ter diligenciado junto a seus fornecedores para se certificar de sua regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, sendo argumentado, ainda, que as aquisições de couro, devidamente comprovadas por notas fiscais, efetivamente ocorreram, fato esse, segundo ele, registrado no relatório fiscal, em que se consignou que nenhuma irregularidade havia sido detectada na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. Alega, ainda, que a DRJ não apreciou as provas trazidas aos autos na primeira instância (comprovantes de inscrição dos fornecedores no CNPJ, notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos do Fisco estadual, planilhas etc.), concluindo apenas com base no argumento de que a regularidade das operações se dera apenas no aspecto formal. De pronto, deve-se destacar que, nos presentes autos, não se controverte acerca da efetiva aquisição das mercadorias, mas sobre o esquema delituoso forjado para se transformarem aquisições junto a pessoas físicas em aquisições junto a pessoas jurídicas e, dessa forma, cumprir, formalmente, o requisito previsto no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 reproduzido, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Conforme já dito, o Recorrente não conseguiu desconstituir os resultados das pesquisas e diligências realizadas na origem, em que se produziu um robusto conjunto de provas da simulação ocorrida, já abordada no início deste voto, sustentando sua defesa apenas na efetividade dos aspectos meramente formais das aquisições de couro, aspectos esses que se mostraram incompatíveis com a realidade, como muito bem registrou a Fiscalização. Não se mostra convincente o argumento de desconhecimento das irregularidades apuradas no fornecimento de couro, pois, na aquisição de um volume robusto de insumos, em valores que, muitas das vezes, ultrapassavam um milhão de reais, não se mostra verossímil que o Recorrente desconhecesse a inexistência física de quase todos os estabelecimentos das pessoas jurídicas com que negociava. Não se compra couro a ser utilizado na industrialização de produtos destinados à venda sem verificação e comprovação prévias da qualidade do insumo. Exemplificam essa constatação o pagamento a um fornecedor da cadeia por meio de vários cheques de pequeno valor, emitidos e endossados a favor de terceiros (muito provavelmente as pessoas físicas fornecedoras do couro) e a alteração súbita do objeto social da empresa de transporte que prestava serviços de frete ao Recorrente desde 2008, passando a fornecer couro em 2013, atividade que passou a corresponder à quase totalidade do seu faturamento nesse ano. A curta existência dos referidos fornecedores também desfavorece os argumentos de defesa, evidenciando-se gritante a artificialidade das operações sob comento. Por fim, argumenta o Recorrente que, de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, encontrando-se a mercadoria adquirida acompanhada da correspondente nota fiscal, deve prevalecer a boa-fé do adquirente, argumento esse que também não se sustenta diante das muitas constatações já presentes neste voto, assim como diante do teor das decisões apontadas pelo Recorrente, ambas referindo-se a pessoas jurídicas declaradas, posteriormente, inidôneas, pois, aqui, está-se diante de pessoas jurídicas inexistentes de fato, embora formalmente constituídas. O cumprimento meramente formal dos requisitos da lei não pode se sobrepor à verdade material dos fatos devidamente demonstrados, sob pena de se reduzirem as normas jurídicas a objeto de manipulação para os mais diversos fins, muitos deles infracionais ou ilícitos. Esta turma julgadora, em outra composição, já decidiu, por unanimidade de votos, nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 (...) Fl. 5106DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724561/2014-73 FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (Acórdão nº 3201-006.160, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 20/11/2019) Portanto, também aqui se nega provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.001299/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 99 /2 00 7- 26 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.000, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001299/2007-26 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.005063/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-012.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 50 63 /2 00 8- 11 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.005063/2008-11 Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2005, ano-calendário 2004, em que foi efetuada glosa no valor total de R$ 9.500,00, referente aos pagamentos efetuado à Aline Freitas Assis, Fernanda Costa Carvalho de Brito Dantas, Karla Monteiro e Ana Paula Lemos Silva, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas (falta de identificação do usuário do serviço prestado). 2. Cientificado da Notificação de Lançamento em 29/10/2008 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 13/11/2008, fls 08, com sua impugnação e respectiva documentação. Em síntese, o contribuinte alega: 2.1. Da tempestividade 2.2. Da autuação – Relata a legislação e entende ser o lançamento fiscal totalmente indevido, visto que os recibos apresentados atendem todos os requisitos exigidos na legislação vigente. 2.3. Do mérito 2.3.1. Relata que “ ... é totalmente improcedente a ilação fiscal, tendo em vista que os recibos estão em conformidades com todos os requisitos legais necessários de validade para fins de dedução, ou seja, os referidos recibos indicam o nome do emissor, bem como seu CPF, o serviço prestado, e o nome do beneficiário, conforme preceito o art. 4 da IN SRF 15/2001, bem como o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9250/95.” 2.3.2. Cita legislação e decisões do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, bem como recibos, para fundamentar suas alegações. 2.4. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento para que não produza quaisquer efeitos. 3. O presente processo foi encaminhado a DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3220/2011 de 05/08/2011, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência torna possível a exclusão da glosa efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.005063/2008-11 sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.005063/2008-11 Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.738392/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 40.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 83 92 /2 01 1- 74 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738392/2011-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 16.560,58, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento: Carla Cristina B. P. Daniel R$ 9.820,00; Luis Mauricio Carvalho Ribeiro R$ 12.500,00 e Roosevelt Mangia R$ 40.000,00. Valor glosado: R$ 62.320,00. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Coopesucess Cooperativa do Trabalho Ltda, no valor de R$ 1.500,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4,91. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/11/2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 75). Em 20/12/2011, no pedido de impugnação (fl. 02 e fl. 43), o contribuinte questiona a despesa médica no valor de R$ 62.320,00 e alega que se tratam de despesas próprias. Concorda com a infração apurada de omissão de rendimentos do trabalho. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015, a qual negou provimento à impugnação apresentada, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738392/2011-74 Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais médicos em relação às despesas assumidas como dedutíveis em sua DIRPF 2010. A decisão de piso assim se manifestou acerca da controvérsia ora em tela: (...) O contribuinte se insurge contra a infração apurada de dedução indevida de da despesa médica, no valor de R$ 62.320,00, glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento. Foram trazidos aos autos recibos emitidos pelos profissionais (fls. 13/33) que não suprem a exigência formulada na notificação de lançamento. Do profissional Roosevelt Mangia, além dos recibos, foi apresentada declaração de que os recebimentos foram realizados em espécie, cheque ao portador e cheque de terceiro (fl. 46), mas nem as cópias dos cheques mencionadas pelo prestador de serviço foram apresentadas. Quanto ao documento anexado ao processo e extraído do sítio da OAB, ressalte-se que não pode ser acatado, pois somente a legislação tributária é utilizada como embasamento para as decisões proferidas. Verifica-se, pela Declaração de Ajuste Anual apresentada (fls. 70/73), que todos os rendimentos declarados foram recebidos de pessoas jurídicas que, normalmente, efetuam pagamentos mediante crédito em conta-corrente. Logo, para realizar os pagamentos o contribuinte ou faz saques em sua conta-corrente ou emite cheques. O impugnante poderia ter trazido cópia dos extratos bancários com a indicação dos saques na conta-corrente ou a cópia dos cheques. Assim, não sendo realizada a comprovação do pagamento efetuado, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. (...) São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738392/2011-74 (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.738392/2011-74 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Por fim, observo que há depósito judicial apresentado pelo recorrente no presente processo administrativo (fls. 105/107). Considerando que o valor garante apenas o valor parcial do débito, ante a aplicação de desconto afeto ao caso de pagamento, necessário se faz que a Delegacia de origem observe o critério de imputação para alocação do respetivo montante para fins de apropriação proporcional do valor depositado em caso de trânsito em julgado administrativo desfavorável ao recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.725101/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 01 /2 01 7- 70 Fl. 63739DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e Fl. 63740DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 63671 e ss). Pois bem. Trata-se de processo referente a créditos previdenciários constituídos em nome da empresa em epígrafe, quais sejam, Auto de Infração Contribuição da Empresa e do Empregador (fls. 02/13), no valor de R$ 37.971.064,34, e Multas Previdenciárias (fls. 14/17), no valor de R$ 278.651,09, ambos lavrados em 29/06/2017. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 18/33, e documentos de fls. 02/17, a lavratura dos autos em pauta ocorreu pelos motivos a seguir, resumidamente: Auto de Infração Contribuição da Empresa e do Empregador 1) Foram lançadas no auto em tela as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a servidores temporários e comissionados, agentes políticos e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, abrangendo o período de 01/2013 a 12/2014 (incluindo os décimos-terceiros salários de 2013 e 2014); Fl. 63741DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 2) O município em questão possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS desde 01/07/2013 (Lei Municipal 1.929, de 26/12/2012); 3) A autuada apresentou folhas de pagamento do RPPS e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS conjuntamente, de forma globalizada, dificultando a análise fiscal, a despeito de ter sido intimada a exibir tais folhas em separado; 4) Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, discriminados em planilhas de fl. 33/244 e 257, foram apurados da seguinte forma, consoante trecho extraído do relato fiscal: [...] 7.2.5 Analisando os fatos contábeis do órgão, verificamos que as folhas do Regime Próprio e do Regime Geral são todas contabilizadas na mesma conta de despesa no SIM —31901100. 7.2.6 Para a apuração dos valores devidos relativos aos segurados empregados montamos uma planilha com os valores totais das folhas de pagamento contabilizada na conta de despesa 31901100 somada com as folhas de temporários contabilizada na conta de despesa 31900400, todas do SIM. Do total apurado deduzimos as folhas do Regime Próprio declaradas no sítio da Previdência Social no Demonstrativo do Regime Próprio conforme citado no item 7.2.4.e também no CADPREV — Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, apurando-se, dessa forma, as bases de cálculo devidas relativas ao Regime Geral de Previdência. 7.2.7 Salientamos que nos arquivos do SIM o 13° salário não é contabilizado na competência 13 e sim nas competências onde tem adiantamento de 13° salário e na competência 12. Verificamos que nas competências 09/2013, 12/2013 e 09/2014 e 12/2014 os valores contabilizados estavam superiores às demais competências, indicando que houvera adiantamento de 130 salário naquelas competências. 7.2.7.1 Deduzimos então 1/3 dos valores declarados nas competências 09/2013 e 12/2013, apurando assim o 13° salário de 2013 e 1/3 dos valores declarados em 09/2014 e 12/2014, apurando o 13° salário de 2014. Este procedimento foi o mais benéfico para o órgão fiscalizado, pois assim só será devida a contribuição previdenciária na competência 12 de cada ano e não no momento em que tais valores foram pagos. 7.2.8 A auditoria capturou dos sistemas da RFB todas as informações declaradas pelo órgão em GFIP e comparou estas informações, com as remunerações apuradas levando à tributação, a diferença entre o valor apurado como BASE DE CÁLCULO e o valor efetivamente declarado em GFIP. 5) Quanto aos contribuintes individuais, foram considerados salários-de-contribuição os valores registrados na contabilidade que não foram declarados em GFIP, conforme planilha elaborada pelo auditor autuante, relativamente às competências 02/2013 a 12/2014 (fl. 258/280); 6) Foram examinadas a contabilidade, notas de empenho e de liquidação (Sistema de Informações Municipais - SIM); 7) Houve emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (configuração, em tese, do ilícito de sonegação previdenciária); Auto de Infração “Multas Previdenciárias” 8) O auto em foco foi lavrado em decorrência do descumprimento das seguintes obrigações acessórias: Fl. 63742DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 a) Deixar de exigir a CND do INSS na contratação com o serviço público - valor da multa aplicada: R$ 228.402,57; b) Não contabilização, em títulos próprios da contabilidade, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias -> registro, na mesma conta contábil, de pagamentos de aluguel e a pessoas físicas - valor da multa aplicada: R$ 45.680,42; c) Ausência de descontos das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - valor da multa: R$ 4.568,10. 9) Foi aplicada a agravante da reincidência, em razão do trânsito em julgado administrativo dos processos relativos dos seguintes Autos de Infração, lavrados anteriormente em nome da autuada: Debcads Nos. 51.013.191-3, 51.013.192-1 e 51.013.193-0. O auditor fiscal acostou aos autos, às fls. 34/355, os seguintes documentos: Planilhas de cálculo dos salários-de-contribuição apurados, Demonstrativos Previdenciários do Regime Próprio, relação de certidões negativas de débito emitidas e planilhas relativas ao descumprimento das obrigações acessórias. A autuada teve ciência dos presentes lançamentos em 07/07/2017 (fls 385/386) e apresentou 02 (duas) impugnações em 03/08/2017, separadamente, para os autos de obrigação acessória (fls. 389/408) e principal (413/431), nas quais alega, em síntese, o seguinte: Auto de Infração Contribuição da Empresa e do Empregador 1. Nulidade do auto de infração, por ausência de fundamentação legal; 2. Nulidade do procedimento fiscal e insubsistência do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pelos seguintes motivos: 3. Houve formalização de obrigações tributárias inexistentes, visto que não restou constatada a ocorrência de fatos geradores, e o impugnante recebeu, tão somente, relação de débitos contendo valores das contribuições previdenciárias apuradas; 4. O prazo de 30 (trinta) dias é exíguo para apresentação de impugnação; 5. Não há previsão legal para cobrança, pela Administração Pública, da taxa SELIC; 6. O município ingressou com ação judicial nº. 0003657-69.2010.4.05.8100, que concedeu resultado parcialmente favorável ao contribuinte, afastando a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio-doença relativo aos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados. Acresce que o auditor não excluiu tais verbas da base de cálculo apurada; 7. O impugnante assinou termo de parcelamento em 2012, com base na MP 589/2012, na qual constava que os valores das obrigações previdenciárias correntes do município seriam retidas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não cabendo à empresa o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dessa forma, entende que compete à Receita Federal do Brasil-RFB apurar corretamente os valores destas obrigações em tempo hábil, não podendo penalizar o sujeito passivo com levantamento posterior de débito acrescido de juros e multas. Fl. 63743DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 8. A auditoria do RPPS compete à Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social - SRPPS e não à RFB, não se justificando a extração das bases de cálculo do Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio, que foi danosa para o contribuinte. Neste sentido, informa ter anexado, em sua defesa, planilhas com os valores corretos da folha de pagamento do RPPS; 9. A Lei que instituiu o regime próprio do Município de Maracanaú entrou em vigor em 01/04/2013, portanto as contribuições devidas a partir da competência 04/2013 devem ser vertidas ao RPPS do município em foco; 10. Sustenta que, após a correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos empregados, nenhum valor é devido no tocante às partes patronal, segurados e GILRAT, incidentes sobre as folhas de pagamentos de segurados empregados; 11. Todos os contribuintes individuais foram declarados em GFIP e as contribuições pertinentes foram recolhidas, não há valor devido; 12. Houve um equívoco da fiscalização quando da extração das informações do SIM, porque o auditor considerou pagamentos a empresas prestadoras de serviço e relativos à aquisição de materiais como remuneração de contribuintes individuais; 13. Reclama da aferição indireta utilizada pela fiscalização; Auto de Infração “Multas Previdenciárias” 14. Cerceamento de defesa e prejuízo ao direito de contraditório - prazo de 30 (trinta) dias é exíguo para apresentação de impugnação; 15. As obrigações acessórias apontadas são inexistentes e não foram constatadas pelos responsáveis apontados pelas infrações, bem como não houve chance de contestação, por falta de clareza nos autos; 16. Impossibilidade de apresentação de defesa consistente, porque a fundamentação legal do auto de infração é extensa; 17. Quanto à infração relativa a não exigência de Certidão Negativa de Débitos - CND, o auditor fundamentou na Lei 8.666/93 (licitações); 18. Inexiste previsão legal estabelecendo que o contratante deve exigir das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de materiais, certidões negativas quando dos pagamentos das faturas, apenas no ato da contratação ou licitação; 19. O contrato ocorreu antes do período fiscalizado, não ensejando motivação para lavratura de auto de infração por não apresentação de CND, quando da contratação; 20. Todos os fatos geradores foram contabilizados de maneira a atender tanto à lei previdenciária, quanto à Lei 4.320/64; 21. A autuada é um órgão público e, por este motivo, deve observar outras legislações que podem lhe impedir, em alguns casos, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. No caso das folhas de Fl. 63744DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 pagamento, inexiste lei especial, que prevaleça sobre a lei geral, estabelecendo padrões específicos de confecção; 22. Não houve omissão dos descontos das contribuições dos segurados, visto que os fatos geradores foram declarados corretamente e nenhuma contribuição é devida; 23. Por fim, requer: 24. Correção das bases de cálculo relativas aos empregados, tendo em vista os valores reais das folhas de pagamento do RPPS; 25. Dedução, do salário-de-contribuição dos empregados, dos valores referentes aos primeiros quinze dias de auxílio doença e terço constitucional; 26. Substituição da multa e da taxa SELIC pelo INPC acrescido de juros de 1%; 27. Relevação das multas de obrigações acessórias; 28. Nulidade e insubsistência dos lançamentos objeto do presente processo, por ausência de fundamentação e de detalhamento no relatório fiscal, anulação de todos os atos correspondentes, e substituição por outro processo que oferte condições de defesa; 29. Realização de diligências objetivando apurar responsabilidade civil pelas infrações pertinentes às obrigações acessórias; 30. Produção de todas as provas permitidas em direito, no decorrer processual, inclusive juntadas de novos documentos, bem como realização de perícia, para fins de conferência da exatidão dos cálculos efetuados. A impugnante acostou, às fls. 467/473, planilhas contendo as bases de cálculo que apurou e as contribuições que considera devidas, bem como cópias de folhas de pagamento do Regime Geral da Previdência Social-RGPS e do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, em separado (fls. 474/63.412). Considerando a apresentação, pela defendente, de folhas específicas de pagamento do RPPS, bem como menção à ação judicial nº. 0003657-69.2010.4.05.8100, e em atendimento ao princípio da verdade material, procedeu-se à devolução deste processo à DRF competente, para realização de procedimentos e prestação de esclarecimentos. O processo retornou a esta Delegacia de Julgamento em 09/04/2018 (fl. 63.509), com emissão da Informação Fiscal de fls. 63.434/63.504, na qual foram prestados os seguintes esclarecimentos, em síntese: Foram anexadas, pela impugnante, cópias de folhas de pagamento do RGPS das competências 01/2013 a 13/2013, 01/2014 a 03/2014 e 07/2014 a 13/2014; Nas folhas em questão, há inclusão, na base de cálculo dos empregados, das verbas referentes ao terço constitucional de férias e do auxílio-doença relativo aos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados; A ação judicial nº. 0003657-69.2010.4.05.8100 decidiu pela suspensão de exigibilidade das contribuições (parte patronal) sobre as verbas supracitadas, porém ainda não transitou em julgado; Fl. 63745DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 O Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Maracanaú entrou em vigor em 04/2013; Após verificações efetuadas, o autuante propôs retificação do crédito constituído, da seguinte forma (transcrição): Segue em anexo planilha com os valores atuais devidos após a retirada do terço constitucional, do auxílio doença e os valores cobrados referentes ao RPPS (04 a 06/2013), planilha de segurados com auxílio doença e resumos das folhas do RGPS (01/2013 a 12/2014) e resumos da folhas do RPPS (04/2013 a 06/2013). A planilha elaborada pelo auditor, com a proposta de retificação dos valores das bases de cálculo, pertinente ao “Auto de Infração Contribuição da Empresa e do Empregador”, foi acostada pelo fisco às fls. 63.503/63.504. O contribuinte foi cientificado da Informação Fiscal de fls. 63.434/63.504 em 06/03/2018, e apresentou defesa de fls. 63.519/63.526. Consta despacho de fls. (fl.63.555/63.556) autorizando a anulação do Acórdão No. 11.59-669, com fulcro no art. 32 do Decreto 70.235/72 c/c art. 21, § 1º da Portaria MF Nº 341/2011. No aditivo (f. 63.519/63.526), o impugnante apresentou, de inéditas, as seguintes teses: 1. As correções efetuadas relativas às verbas questionadas estão incorretas; 2. As folhas de pagamento do RPPS foram entregues ao auditor, porém as retificações cabíveis não foram realizadas; 3. Não foram excluídas das bases de cálculo diversas verbas indenizatórias; O presente processo foi, mais uma vez, devolvido à DRF de origem (fl. 63.557/63.560), tendo sido emitida Informação Fiscal - IF de fl. 63563/63621, com proposta de retificação, e ciência desta IF pelo contribuinte em 30/07/2018 (fl. 63624), e apresentação de outro aditivo em 30/08/2018 (fls 63.626 e 6327/63632), trazendo, de inovadora, a seguinte alegação: 1. A impugnante obteve antecipação de tutela para exclusão da base de cálculo dos valores do terço constitucional e dos 15 dias do auxílio doença, não se fazendo necessário o trânsito em julgado para esta dedução do lançamento. Em seguida, nova diligência de fls (63638/63640), para revisão de planilhas e proposta de retificação, se fosse o caso. Às fls. 63643/63647, consta Informação Fiscal datada de 21/02/2019, na qual o autuante propõe a retificação do lançamento em pauta, conforme planilha de fl. 63.647. O contribuinte foi cientificado deste resultado em 25/02/2019 (fl. 63.651/63653), porém não se manifestou. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 63671 e ss, cujo dispositivo considerou Fl. 63746DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas, para fins de aplicação da legislação previdenciária Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Cabe multa em caso de descumprimento de obrigação acessória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Sem sustentação a tese de cerceamento de defesa, quando presentes, nos autos, os elementos apontados como inexistentes pela impugnante. PRODUÇÃO DE PROVAS. RETIFICAÇÃO. Cabível a retificação do lançamento, quando comprovado, material e indubitavelmente, a ocorrência de equívoco no crédito constituído. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO JUDICIAL. PENDENTE. EFEITOS. Havendo decisão favorável ao sujeito passivo, em ação judicial ainda não transitada em julgado, é de se suspender a exigibilidade do crédito discutido na referida ação, até que se encerre o contencioso judicial, em atenção ao princípio da unicidade de jurisdição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a decisão recorrida julgou procedente em parte a impugnação, e alterar o crédito originalmente apurado, nos seguintes moldes: 1. Apartar, deste processo, as contribuições relativas aos primeiros 15 dias do auxílio doença e do terço de férias, em decorrência da ação judicial No. 0003657- 69.2010.4.05.8100 (suspensão de exigibilidade); 2. Retificar as contribuições lançadas no código de receita 2141, das competências 01/2013 a 06/2013, 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, mantendo apenas, no Auto de Infração Contribuição da Empresa e do Empregador, os valores identificados na coluna 'G' ('Contribuição Patronal - Alíquota 20% sobre as bases apuradas empregados + contribuintes individuais), na planilha de fls. 63.647, elaborada pelo autuante; Fl. 63747DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 3. Corrigir as contribuições lançadas no código de receita 2158, das competências 01/2013 a 06/2013, 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, mantendo apenas, no Auto de Infração Contribuição da Empresa e do Empregador, os valores identificados na coluna 'F' ('Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador - valor devido RAT/FAP sobre a Base Coluna 'C'), na planilha de fls. 63.576, também confeccionada pela fiscalização. 4. Manter inalteradas as demais exigências. Em razão da decisão, foi apresentado Recurso de Ofício com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 63703 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Recurso de Ofício. 1.1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página 12) que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, a Portaria MF n° 2/2023, D.O.U de 18/01/2023 (seção 1, página 14), revogou a Portaria MF n° 63/2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e encargos de multa foi inferior ao novo limite de alçada previsto na Portaria MF n° 2/2023, Fl. 63748DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 aplicável aos processos na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF n° 103 1 ), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. 2. Recurso Voluntário. 2.1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso esclarecer o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai da Certidão Judicial de e-fls. 63567 e ss, o Município ingressou com a Ação Judicial nº 0003657- 69.2010.4.05.810, no ano-calendário de 2010, requerendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores. Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A propósito, a DRJ determinou que a discussão atinente às referidas rubricas fosse apartada dos autos, tendo consignado o seguinte: [...] No que tange ao terço constitucional de férias e auxílio doença pago nos primeiros quinze dias, dado que a ação judicial No. 0003657-69.2010.4.05.8100 não transitou em julgado, foi suspensa a exigibilidade dos créditos previdenciários pertinentes, cujos valores foram identificados pelo autuante às fls. 63.571/63.572, que devem ser apartados deste lançamento. Na mesma toada, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre (a.1) o terço constitucional e (a.2) o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) nulidade do lançamento; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) ilegalidade de utilização da taxa SELIC; (d) autorização de retenção das obrigações 1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 63749DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 correntes por força do parcelamento da Lei nº 12.810/2013, celebrado entre o Município e o Fisco; (e) inconsistências nos levantamentos fiscais e necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições exigidas; (f) inaplicabilidade da multa de ofício; (g) pedido de perícia. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal, além de pontuar a necessidade de que os relatórios fiscais sejam claros e bem delineados para possibilitar ao contribuinte uma análise mais segura da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal (e-fls. 18 e ss), o objeto do lançamento são as contribuições devidas destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações de servidores temporários e comissionados do regime geral, agentes políticos e também as remunerações pagas aos contribuintes individuais das categorias de autônomos. As contribuições correspondem a: a) à parte da empresa (quota patronal); b) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (também conhecido por Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). Os valores do lançamento fiscal destinam-se à Previdência Social e foram apurados pela comparação das GFIP's — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social constantes nos sistemas informatizados da RFB e informações do Sistema de Informações Municipais — SIM e referem-se ao descumprimento das obrigações principais e acessórias conforme dados (arquivos) digitais. Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o exercício de atividade remunerada para o órgão, pelos seus servidores temporários (contratados), comissionados do regime geral, agentes políticos e contribuintes individuais das categorias Fl. 63750DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 de autônomos, cujas remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, foram obtidas através dos lançamentos contábeis, motivado pela apresentação deficiente das folhas de pagamento com os respectivos resumos mensais apresentadas. Em relação aos contribuintes individuais, a auditoria apurou nos lançamentos contábeis os valores liquidados para contribuintes individuais das categorias de autônomos na contabilidade do órgão, tendo em vista que as folhas de pagamento não registravam os contribuintes individuais, nas quais os mesmos foram apresentados separados das folhas de pagamento, em planilhas excel. Em seguida, comparou esses valores com a declaração em GFIP, constatando que: (i) em relação aos contribuintes individuais, categoria 13 da GFIP — trabalhadores eventuais (Autônomos), só foram declarados parte dos mesmos, no período fiscalizado; (ii) Quanto à contribuição do segurado, a auditoria calculou a contribuição de cada trabalhador pela alíquota de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do autônomo, sempre se limitando ao teto de contribuições. Os valores deste lançamento fiscal foram apurados pela comparação das GFIP's - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social constantes nos sistemas informatizados da RFB e Sistema de Informações Municipais - SIM. A auditoria capturou dos sistemas da RFB todas as informações declaradas pelo órgão em GFIP e comparou estas informações, com as remunerações apuradas levando à tributação, a diferença entre o valor apurado como BASE DE CÁLCULO e o valor efetivamente declarado em GFIP. Resumidamente, os elementos que serviram de base ao presente levantamento foram: a) Lançamentos contábeis; b) Notas de empenho e notas de liquidação em meio digital (Arquivos do SIM). Trata-se, pois, de informação produzida pelo próprio contribuinte e fornecida à Fiscalização, que a utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, eis que tais valores foram obtidos através dos lançamentos contábeis e dos dados dos arquivos digitais, notas de empenho e notas de liquidação, constantes do Sistema de Informações Municipais - SIM. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborados sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Fl. 63751DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (e-fls. 18 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 2.2.2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte também insiste na tese, segundo a qual, houve cerceamento do seu direito de defesa, eis que fora conferido apenas o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa, o que não seria razoável ante a complexidade da questão posta. Pois bem. A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos questionamentos altamente complexos não procede. Isso porque, este é o prazo determinado na legislação do processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, Fl. 63752DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 2.3. Mérito. 2.3.1. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, sendo indevida sua cobrança. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 63753DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 2.3.2. Da alegação acerca das retenções no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios. O recorrente insiste na tese, segundo assinou termo de parcelamento em 2012, com base na Lei nº 12.810/2013, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 589/2012, na qual constava que os valores das obrigações previdenciárias correntes do município seriam retidas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não cabendo à empresa o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dessa forma, entende que compete à Receita Federal do Brasil-RFB apurar corretamente os valores destas obrigações em tempo hábil, não podendo penalizar o sujeito passivo com levantamento posterior de débito acrescido de juros e multas. Assim, entende que, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo Fisco, em tempo hábil, não poderia, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que, no seu entendimento, não lhe cabia, já que, autorizara em contrato a retenção diretamente do seu FPM. Contudo, entendo que a argumentação tecida pelo contribuinte não merece guarida. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o parcelamento previsto na MP 589, de 13/11/2012, abrangia valores provenientes de contribuições vencidas até 31/10/2012, mediante retenção do FPM e posterior repasse à União, no caso de não pagamento das parcelas no vencimento. Considerando que o lançamento vertente engloba competências de 01/2013 a Fl. 63754DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 13/2014, portanto fora da abrangência da MP 589/2012, os pagamentos decorrentes de suposta adesão ao parcelamento em foco não podem ser abatidos deste débito. Tem-se, pois, que a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 2.3.3. Da alegação acerca das inconsistências nos levantamentos fiscais e necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições exigidas. Inicialmente, alega o sujeito passivo que encaminhou à fiscalização as folhas de pagamentos do Fundo de Previdência Próprio de Previdência Social – RPPS como também do Regime Geral de Previdência Social, não se justificando a alternativa do Auditor em considerar como folhas de pagamento do RPPS, as bases de cálculo contidas no Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio, enviada à Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social – SRPPS. Afirma, ainda, que na planilha contida na Informação Fiscal, foram incluídos novos valores devidos relativos aos exercícios de 2013 e 2014, sem que tenham sido incluídos no lançamento inicial e sem que tivesse tido oportunidade de se defender. Alega, ainda, que com a correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos empregados, conclui-se facilmente, que nenhum valor é devido nas rubricas patronal, segurados e GILRAT incidentes sobre folha de pagamentos de segurados empregados. Relativamente às contribuições dos contribuintes individuais, alega que nenhum valor é devido, pois todos foram declarados em GFIP e todas as contribuições foram recolhidas. Afirma, pois, que a fiscalização, ao extrair estas informações do SIM, teria tratado as empresas prestadoras de serviço e pagamentos de aquisição materiais, como pagamentos a contribuintes individuais, caracterizando mais um equívoco, uma vez que não houve omissão de nenhum fato gerador nas declarações e recolhimentos por parte do Município. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Pois bem. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 18), a fiscalização solicitou, ao sujeito passivo, a apresentação das folhas de pagamento do Regime Próprio e do Regime Geral de Previdência, sendo as duas separadas e com os respectivos resumos mensais. O órgão apresentou a sua folha de pagamento referente ao período fiscalizado, de forma conjunta englobando o Regime Próprio da Prefeitura ê o Regime Geral de Previdência Social dificultando, dessa forma, a sua análise. Tendo em vista a falta de atendimento por parte do sujeito passivo quanto à apresentação das folhas de pagamento do Regime Próprio e do Regime Geral, de forma Fl. 63755DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 separada, os salários de contribuição foram alcançados pelo critério da aferição indireta, respaldado pelo art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: Lei n° 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização do § 3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da não apresentação ou apresentação insuficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não houve a apresentação de provas e argumentos aptos a afastar o arbitramento realizado pela auditoria fiscal, cujos motivos foram exaustivamente demonstrados no Relatório Fiscal (e-fls. 18 e ss), cujo ônus da prova de demonstrar em sentido contrário, o contribuinte não se desincumbiu. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Fl. 63756DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Pelo que se percebe, o sujeito passivo busca transferir o ônus da prova para a fiscalização, sendo que, durante o procedimento investigatório, não encaminhou a documentação solicitada pela fiscalização e que acabou por ensejar a aferição indireta. Agora, no curso do procedimento fiscal, adota uma postura confortável, de entender que a fiscalização não comprovou que os valores lançados deveriam integrar o salário-de-contribuição. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: [...] Das bases de cálculo Quanto à aferição indireta, o auditor a utilizou, com abrigo na legislação citada em fls. 04 dos autos, porque o contribuinte não apresentou as folhas de pagamento do RPPS e do RGPS em separado, no momento da fiscalização. Por oportuno, vale informar que, ao utilizar dados do RPPS para fins de dedução da base cálculo dos salários-de-contribuição dos empregados do RGPS, a autoridade fiscal não promoveu auditoria daquele regime, conforme entendeu erroneamente o sujeito Fl. 63757DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 passivo. Apenas utilizou informações prestadas pelo próprio contribuinte para suprir a ausência de documentos não exibidos pela empresa, durante a ação fiscal. Não se pode valer o contribuinte da própria torpeza para imputar erro ao fisco. Nessa trilha, consoante explicitado anteriormente, o presente processo foi devolvido à DRF competente para verificação das provas acostadas pelo impugnante. O sujeito passivo foi devidamente cientificado acerca das novas retificações propostas pelo autuante (fl. 63.651/63653), porém não se manifestou. E, após exame dos documentos acostados pela impugnação, a fiscalização propôs retificações nas competências 01/2013 a 12/2014 (incluindo as competências 13/2013 e 13/2014), conforme Informação Fiscal - IF e planilhas de fls. 63.576 e 63.643/63.647. Ressalte-se que as reclamações do contribuinte acerca dos valores do RPPS e da utilização do Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio na apuração dos salários-de-contribuição dos empregados, bem como as alegações relativas à utilização de aferição indireta, já foram acatadas na retificação em comento. O fisco reconheceu que o RPPS do sujeito passivo entrou em vigor em 04/2013 (fls. 63435/63436), acatou as folhas de pagamentos do RPPS trazidas e excluiu as bases de cálculo correspondentes do presente crédito, nas competências 04/2013 a 13/2014. No que tange ao terço constitucional de férias e auxílio doença pago nos primeiros quinze dias, dado que a ação judicial No. 0003657-69.2010.4.05.8100 não transitou em julgado, foi suspensa a exigibilidade dos créditos previdenciários pertinentes, cujos valores foram identificados pelo autuante às fls. 63.571/63.572, que devem ser apartados deste lançamento. Destarte, devem ser acolhidas as retificações trazidas pela fiscalização, em planilhas de fl. 63.576 (pertinentes ao GILRAT -> código de receita 2158), e fl. 63.644/63646 (código de receita 2141 -> parte patronal referente a empregados), com exceção das competências 07/2013 a 12/2013, cujos valores lançados originariamente devem ser mantidos, nas Infrações 'RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO (2141)' e 'GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO (2158)'. Isto porque, após exame, pela auditoria, das provas trazidas pelo impugnante, mormente folhas de pagamento, as bases de cálculo do RGPS retificadas superaram as apuradas inicialmente e, por conseguinte, os valores das contribuições corrigidas pelo autuante, nas competências 07/2013 a 12/2013, deveriam ser retificados a maior em relação aos valores devidos originariamente lançados no auto de infração fl. 05 e 07, porém não há possibilidade de majoração do valor do lançamento neste processo. Gize-se que, ao contrário do entendimento do contribuinte, após a correção das bases de cálculo das contribuições a cargo da empresa, ainda há saldo remanescente de contribuições devidas relativas às partes patronal e GILRAT, incidentes sobre as bases de cálculo retificadas. No tocante às arguições de que os contribuintes individuais foram informados nas GFIPs, e que o auditor considerou pagamentos a empresas prestadoras de serviço e relativos à aquisição de materiais como remuneração de contribuintes individuais, a impugnante não identificou quais eram estas prestadoras, tampouco trouxe provas destas afirmações, portanto tais alegações não merecem prosperar. Tem-se, pois, que a fiscalização propôs retificações do débito, sendo que o sujeito passivo foi devidamente intimado a se manifestar em todas as oportunidades, tendo sido constatado que, após a correção das bases de cálculo das contribuições a cargo da empresa, ainda Fl. 63758DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 há saldo remanescente de contribuições devidas relativas às partes patronal e GILRAT, incidentes sobre as bases de cálculo retificadas. Ademais, os valores das contribuições corrigidas pelo autuante, nas competências 07/2013 a 12/2013, deveriam ser retificados a maior em relação aos valores devidos originariamente lançados no auto de infração, porém não há possibilidade de majoração do valor do lançamento neste processo, o que foi devidamente observado. E, ainda, no tocante às arguições de que os contribuintes individuais foram informados nas GFIPs, e que o auditor considerou pagamentos a empresas prestadoras de serviço e relativos à aquisição de materiais como remuneração de contribuintes individuais, sendo que o recorrente não identificou quais eram estas prestadoras, tampouco trouxe provas destas afirmações, portanto tais alegações não merecem prosperar. Para além do exposto, as alegações trazidas pelo sujeito passivo estão desacompanhadas de provas, eis que as retificações propostas já foram acatadas pela fiscalização e confirmadas pela decisão recorrida, tendo o sujeito passivo apresentado sua insatisfação de forma genérica, sem identificar de forma precisa os valores que entendem serem incorretos. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo recorrente, além de serem genéricas, estão desacompanhadas de qualquer prova apta a gerar a convicção deste Relator. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Tem-se, portanto, que a insatisfação apresentada pelo recorrente acerca da metodologia e critério utilizados na ação fiscal, considerando que já houve a retificação do lançamento, foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância à contestação ventilada, baseando suas alegações no campo da suposição. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento Fl. 63759DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Dessa forma, sem razão ao recorrente. 2.3.4. Da alegação acerca da inaplicabilidade da Multa de Ofício. Em relação à multa de ofício, o recorrente alega que multa de ofício, esta somente foi instituída a partir da MP 449 de 04/12/08, que alterou a Lei 8.212/91, não se aplicando, portanto, retroativamente em prejuízo da autuada. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, o presente lançamento diz respeito ao Período de apuração 01/01/2013 a 31/12/2014, caindo por terra sua tese de defesa, não havendo que se falar em retroatividade em prejuízo ao autuado. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 63760DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 Dessa forma, sem razão ao recorrente. 2.3.5. Do pedido de juntada de demais provas e produção de prova pericial. O contribuinte, por fim, requer a produção de todas as demais provas admitidas e permitidas em direito, inclusive a apresentação de documentos novos, e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em agosto de 2019 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. E, ainda, sobre o pedido de perícia, decido pelo seu indeferimento, eis que, além de não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o recorrente deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, entendo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 63761DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725101/2017-70 Fl. 63762DF CARF MF Original

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10079086 #
Numero do processo: 10980.912699/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 9/ 20 12 -6 1 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.528.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

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