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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538148 #
Numero do processo: 10880.018736/00-94
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA. Como o descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Tratando-se da multa por atraso na entrega da declaração, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao previsto para a entrega. Preliminar de decadência não acatada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, não acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatara. Vencido o Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, que reconhecia a decadência, e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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CARLOS BELLETTI GARCIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA. Como o descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Tratando-se da multa por atraso na entrega da declaração, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao previsto para a entrega. Preliminar de decadência não acatada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, não acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatara. Vencido o Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, que reconhecia a decadência, e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 2 $4Ti 2-0?@ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odrnir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros Sidney Ferra Banos e Valéria Pestana Marques (Presidente). wil r\N/ 2 É o relatório. Processo e 10880 018736/00-94 S2-1E02 Acórdãori" 2802-00260 F1 .38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, de fls. 16/20, que julgou procedente o lançamento em que se aplicou a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1.995. O contribuinte cientificado da decisão da DR.1, em 20/08/2.007, protocolizou, em 13/09/2.007, recurso voluntário alegando, em síntese, que: e tratando-se de aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, que deveria ser apresentada até 31/05/1.995, o dia a quo da exigência se iniciara em 01/06/L995, estando decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o lançamento através de auto de infração lavrado em 15/12/2.000; • acrescenta, ainda, o fato da decisão ter sido proferida em 27/06/2,00.3 e cientificada ao contribuinte apenas em 20/08/2.007, o que considerou estar sob a égide da prescrição, disposta pelo artigo 3 0 do Decreto n° 4,597/42, que trata da prescrição de dívidas, ocorrida passados dois anos e meio do último ato ou termo.. • Conclui, ao final, requerendo a nulidade do lançamento e da divida, pela decadência e/ou prescrição da exigência da penalidade. 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso de fls. 25/31 é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Diante da impugnação apresentada, a 1" instância administrativa considerou inaplicável o instituto da denúncia espontânea, como a seguir: "Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de que trata o artigo 88 da Lei 8.981, de 20/01/1.995, abaixo transcrito: "AJA 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de Mata de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1" O valor mínimo a ser aplicado será: de duzentas UFIR, para as pessoas tisicas; de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 44 Equivocou-se o contribuinte quando alegou que a apresentação espontânea da declaração exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois à obrigação acessória, consistente na entrega da declaração, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 7. Dispõe o parágrafo 2" do artigo 113 do GIN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." "O Primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado, cabendo reproduzir ., a titulo de exemplificação, a ementa cios seguintes acórdãos: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denüncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte."(Ac.n" 106-10.772, de 15/04/1999, DOU de 21/07/1999) "DENUNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no art.: 138 do CIE não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento obrigações acessórias." (Ac. n" 102-42.801, de 19/03/1998, DOU de 09/04/1999). r- 4 - ris o prazo pres . - . o, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20,6.95) Processo n" 10880 018736/00-94 Acórdão n." 2802-00.260 S2-1E02 FL 39 "DENUNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário, FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. n" 106-10.015, de 18/03/1998, DOU de 24/05/1999).". "Pelos fundamentos acima apresentados, não há sustentação para se exonerar a multa aplicada, uma vez que o contribuinte, no ano-calendário de 1.994, participou de empresa como sócio-gerente (fl. 13), estando, nos termos da Instrução Normativa SRF n°105, de 21/12/1,994, art. inciso III , obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF/1,995, não cumprindo a referida obrigação acessória no prazo determinado, já que entregou a declaração em 12/01/2.000 (fl. 2), fora do prazo limite de 31/05/1..995, previsto no art. I" da Portaria MF IV 130, de 07/04/1.995". A discussão nesta fase reeursal gira em torno do lançamento ter sido ou não atingido pelo instituto da decadência. Considerando ser a decadência matéria de ordem pública a ser analisada mesmo de ofício e a qualquer tempo, passo a análise da questão ora suscitada. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem fundamentação no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a seguir in verbis; Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, .slifeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, [Vide Lei n° 9.532, de 19971 II - à ;mina de duzentas LIfirs a oito mil yfirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. I" O valor mínimo a ser aplicado será; a) de duzentas gfirs, para as pessoas físicas,. 19) de quinhentas- Cilia, para as pessoas jurídicas. .5ç 2"A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 3" As reduções previstas no art. 6' da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas pi evistas neste artigo. 1" O disposto neste artigo, aplica se aos casos de retificação 5 No caso da declaração relativa ao exercício de 1995,. ano-calendário de L994, a data de entrega estava previsto para 31/05/L995; assim, a partir de 1° de junho de- !..995, a multa já seria devida. Como a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, resulta na aplicação do artigo 173, inciáo 1, como a seguir, ou seja o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; desta feita, como a multa já se tomou devida em 10 de junho de L995, o prazo decadencial se iniciou em 01 de janeiro de L996, vindo a decair somente em 31 de dezembro de 2000.. Isto posto, considerando que a ciência do auto foi anterior ao prazo final decadencial, há qu se afastar a decadência argüida. Pelo exposto, voto no sentido de não acatar a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso. É o voto. 6

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9560512 #
Numero do processo: 10166.724856/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Há de se rejeitar as arguições de nulidade quando resta comprovado não houve cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA GERAL. Ao lançamento de multa isolada aplica-se a regra geral do art. 173 do inciso I do CTN, sendo assim o lançamento dos presentes autos não foi atingido pela decadência. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. PROCEDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa isolada, em razão da falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora a beneficiários identificados, ainda que o sujeito passivo tenha transferido ao comprador a tarefa de realizar o pagamentos da comissão de corretagem. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INAPLICABILIDADE. Não sendo possível comprovar a existência de pagamentos, resta ausente o pressuposto fático a regra estabelecida no art. 674 do RIR/99, por conseguinte, incabível a multa isolada nessa hipótese. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido constatada a existência de condutas ilícitas típicas, bem como não restando comprovado de forma inequívoca a existência de dolo por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos.
Numero da decisão: 1301-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa qualificada e para cancelar parcialmente a multa isolada por falta de retenção do imposto de renda, esta última tão somente no que se refere aos pagamentos a beneficiários não identificados. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial ao Recurso, mas em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCIA. Há de se rejeitar as arguições de nulidade quando resta comprovado não houve cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA GERAL. Ao lançamento de multa isolada aplica-se a regra geral do art. 173 do inciso I do CTN, sendo assim o lançamento dos presentes autos não foi atingido pela decadência. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. PROCEDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa isolada, em razão da falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora a beneficiários identificados, ainda que o sujeito passivo tenha transferido ao comprador a tarefa de realizar o pagamentos da comissão de corretagem. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INAPLICABILIDADE. Não sendo possível comprovar a existência de pagamentos, resta ausente o pressuposto fático a regra estabelecida no art. 674 do RIR/99, por conseguinte, incabível a multa isolada nessa hipótese. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido constatada a existência de condutas ilícitas típicas, bem como não restando comprovado de forma inequívoca a existência de dolo por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 56 /2 01 1- 04 Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa qualificada e para cancelar parcialmente a multa isolada por falta de retenção do imposto de renda, esta última tão somente no que se refere aos pagamentos a beneficiários não identificados. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial ao Recurso, mas em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Trata o presente de retorno dos autos da 1ª Turma da CSRF para julgamento do recurso voluntário no que concerne às matérias não apreciadas por ocasião do julgamento no CARF. Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório do acórdão n.2201.001.900 (fls. 815-827), complementando-o em seguida: Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 03-46.905 - 2 ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente o Auto de Infração de Multa Isolada do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, atinente aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$ 2.154.417,29. No decorrer de ação fiscal aberta para verificar o cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais da fiscalizada e dos segurados contribuintes individuais, constatou a Fiscalização que a empresa não promoveu a retenção na fonte e nem Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 recolheu o imposto sobre a renda da pessoa física referentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis pelos correspondentes serviços prestados. Nesse contexto, foi incluído no procedimento fiscal a verificação do cumprimento das obrigações relativas à retenção na fonte do imposto sobre a renda de pessoas físicas, para o período compreendido de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. Segundo narrou a DRJ, na apuração do montante devido a título de multa isolada, constatou a Fiscalização a ocorrência de duas situações. Primeiro, quando foi possível identificar, um a um, o CPF dos corretores de imóveis que receberam as comissões de venda. Assim, sobre os valores recebidos apurou-se o imposto de renda devido, mediante aplicação das alíquotas de 15% ou 27,5%. Tomando como base o montante do imposto apurado, foi aplicado o percentual de 75%, encontrando-se o quantum da multa isolada devida, como se pode observar na Planilha 01 de fls. 295/311. Segundo, no caso em que não foi possível identificar os beneficiários das comissões, os rendimentos apurados foram reajustados para, em seguida, ser aplicada a alíquota de 35%. Sobre o montante de imposto calculado foi aplicado o percentual de 75% para apurar a multa isolada, conforme Planilha 02 de fls. 312/313. A multa isolada apurada foi qualificada, com fulcro no art. 9º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo em vista que restou caracterizado o crime de sonegação, previsto no art. 71 da Lei nº 4.502 de 1964, resultando nos valores lançados de ofício pela autoridade fiscal demonstrados na Planilha 03 de fls. 314/315. Cientificada dos lançamentos, em 13/09/2011 (Ciência do Contribuinte/Responsável no Auto de Infração à fl. 003), a interessada apresentou a impugnação de fls. 394/449, em 13/10/2011, cujas razões encontram-se sintetizadas a seguir. (...) A Turma da DRJ julgou a impugnação improcedente através de acórdão n. 03- 46.905, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MPF. DURAÇÃO. PRORROGAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem previsão para duração inicial de cento e vinte dias e pode ser prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, e mais, considerando que a impugnante demonstrou ter compreendido perfeitamente a matéria tributada e conhecido as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, detalhadamente, não se concretiza a hipótese de nulidade do Auto de Infração, e muito menos cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 LANÇAMENTOS DE MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. Leva-se em consideração a regra especial do art. 150, inciso IV do CTN apenas aos tributos lançados por homologação. Por outro lado, tratando-se de multa isolada, aplica- se a regra geral do art. 173 do inciso I do CTN, situação na qual os lançamentos referentes ao ano-calendário de 2006 poderiam ser efetuados no curso do mesmo ano, implicando, por consequência, em contagem decadencial com início em 01/01/2007 e final em 31/12/2011. Tendo ocorrido a ciência do sujeito passivo em 13/09/2011, não se concretizou a decadência. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÕES. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Pagamentos das comissões, decorrentes da intermediação da venda, realizadas por corretores imobiliários, credenciados pela empresa para comercialização de seus produtos, que lhes fornece assessoria, mediante administração, normatização e supervisão do regime de plantão de vendas, com o devido repasse das informações necessárias do empreendimento com o objetivo de estabelecer forma de atendimento aos clientes de acordo com os padrões de qualidade, caracterizam rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, cuja retenção na fonte do imposto de renda devido pelos beneficiários deve ser efetuada pela fonte pagadora, qual seja, a própria sociedade empresária que comercializa a unidade imobiliária. Por sua vez, caso a responsável tributária não cumpra com a sua obrigação, o comando do art. 9º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.426, de 2002, dispõe sobre a sanção aplicável em razão do inadimplemento. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. MULTA ISOLADA. Cabe a aplicação de multa isolada, devida em razão do descumprimento de obrigação tributária correspondente à falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. A exação apenas toma como base de cálculo o imposto devido, sobre o qual se aplica a alíquota determinada pela legislação, para determinar-se o quantum da multa exigido. Para os beneficiários identificados, apura-se o imposto de renda devido, que se constitui na base de cálculo para aplicação da multa isolada, adotando-se as alíquotas de 15% e 27,5%. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTO REAJUSTADO. MULTA ISOLADA. Na impossibilidade de identificação dos beneficiários dos rendimentos que não tiveram a devida retenção na fonte por parte da fonte pagadora, a apuração do imposto de renda devido adotado como base de cálculo da multa isolada segue a regra estabelecida no art. 674 do RIR/99. QUALIFICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CONDUTA DOLOSA. Demonstrada a intenção da contribuinte, em ação tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, na medida que, de maneira consciente, em atos planejados e ordenados, tenta transferir a responsabilidade do pagamento da comissão de vendas para o adquirente da unidade imobiliária, ao excluir impropriamente do valor do bem alienado a quantia corresponde à comissão de venda, impondo ao comprador o pagamento desse valor diretamente ao corretor responsável pela venda, e registrando o valor líquido da operação na contabilidade da empresa, ou seja, o valor do bem subtraído da mencionada comissão que não é contabilizada como custo operacional de vendas, resta caracterizada a conduta dolosa, consubstanciando sonegação que impõe a qualificação da multa isolada lançada. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa isolada, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. Em 17/02/2012, o Contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ (Aviso de Recebimento fl. 774) e, em 15/03/2012, apresentou Recurso Voluntário através do qual, arguiu: - Nulidade por cerceamento do direito de defesa; - Decadência dos Fatos Geradores de Janeiro a Agosto do Ano de 2006; - Ilegitimidade Passiva da Recorrente - Alega que a o lançamento está baseado em presunções e método de aferição indireto, o que é inadmissível, pois não encontra respaldo legal. Argumenta que o auto de infração está calcado em meras presunções, sem quaisquer provas e registros de pagamentos efetuados pela Recorrente, uma vez que estes não ocorreram por esta, mas sim pelos adquirentes das unidades imobiliárias; - Inexistência de Hipótese de Incidência Tributária Referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte; - Alega ser infundada a acusação de pagamento a beneficiário não identificado, pois ainda que se admitisse a linha de raciocínio adotado pelo auto de infração de que existiria pagamento efetuado pela Recorrente, para que fosse possível a incidência tributária, na forma do art. 674 do RIR/99, seria necessário ocorrer dois fatos simultâneos: (i) a existência de pagamento; e (ii) a existência de beneficiário não identificado, fatos esses que não foram demonstrados no auto de infração; - Nulidade Da Autuação Com Base Em Prova Emprestada; Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 - Alega Violação Ao Princípio Da Verdade Material e Da Presunção em Matéria De Prova; - Alega ausência de critério para aplicação da Multa Qualificada; - Aduz Descabimento Da Taxa Selic; - Ilegalidade Da Cobrança De Juros Sobre A Multa; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso, com consequente extinção do crédito tributário. A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu provimento ao recurso e cancelou a autuação. Transcreve-se a ementa do acórdão n. 2201-001.900: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2007, 2008, 2009 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa. O Conselheiro relator apresentou Embargos, os quais foram parcialmente acolhidos, e nesta parte foram supridas as omissões, sem efeitos infringentes, ratificando o acórdão n. 2201-001.900. A Procuradoria da Fazenda ingressou com Recurso Especial, o qual foi admitido e provido parcialmente, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para exame das demais questões não analisadas. O recurso especial invocou divergência quanto à aplicação da multa isolada pela não retenção do IRRF, sobre valores de comissões pagas pela Autuada. Restou consignado o entendimento de ser exigível a multa isolada pela não retenção do imposto, mesmo após as alterações promovidas a partir da MP n. 351/2007. A acórdão n. 9101-004.755 restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Por conseguinte, o processo foi devolvido ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário, no que concerne às matérias não apreciadas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o processo retornou da CSRF após o provimento do recurso especial da Procuradoria, para reconhecer o cabimento da multa isolada por falta de retenção ou recolhimento do imposto de renda, tendo sido revertida a decisão do CARF que entendia que com o advento da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, os fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro de 2006 e 31 de maio de 2007, teriam sido atingidos pela retroatividade benigna ao passo que os fatos geradores seguintes teriam deixado de ser tipificados. Superada a questão do cabimento da multa nestas hipóteses, o processo foi devolvido para exame dos argumentos de defesa trazidos pela Recorrente. Antes de iniciar a análise, destaco que o recurso voluntário repete os argumentos aduzidos na impugnação, tendo sido suprimido apenas aquele referente à alegação de nulidade por vício formal e falta de publicidade na emissão e prorrogação do MPF, não traz portanto, novos argumentos de defesa. O voto do acórdão recorrido encontra-se bem fundamentado e por concordar com seus fundamentos, adotá-los-ei, salvo quanto à multa isolada sobre o IRRF de pagamento a beneficiário não identificado e à multa qualificada. O §3º do art. 57 do Regimento Interno permite a transcrição da decisão de 1ª Instância, quando a parte não trouxer novos argumentos e o relator propuser a confirmação da decisão recorrida. Como não adotarei a decisão na íntegra, tratarei item a item, transcrevendo os trechos da decisão de piso nos pontos em que concordo com a posição do Colegiado a quo. Da Alegação de Nulidade Do Lançamento Por Cerceamento Ao Direito De Defesa e Afastamento Do Contraditório A Recorrente alega que no auto de infração não observou o devido processo legal com o pleno exercício da defesa, pois no item 5 do Relatório Fiscal, constou que a presente auditoria seria consequência dos resultados da fiscalização anterior, e que a documentação e os esclarecimentos apresentados pela empresa assim como os levantamentos realizados pela auditoria fiscal vinculados àquele MPF serviriam de subsídio para o cumprimento deste novo Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 procedimento fiscal. Ou seja, o próprio auto de infração registra que a documentação que daria embasamento ao lançamento não consta do presente processo, já que faz parte de outro processo anteriormente instaurado, e mais, nenhum documento dos referidos autos é apresentado no presente caso. Aduz a Recorrente que o relatório fiscal é genérico, não citando em quais documentos encontra-se embasado o lançamento de ofício, e tampouco foram trazidos aos autos a documentação informada. O auto de infração apenas menciona a existência dos documentos necessários à instrução processual. Contudo, a falta dos documentos no presente processo impede a ciência e a consequente contestação objetiva por parte da Impugnante de todos os fatos imputados, bem como das provas que lhe os subsidiam. Não assiste razão à Recorrente. Nesse sentido, manifestou-se a Turma da DRJ, cujo entendimento adoto e ratifico: O relatório fiscal de fls. 285/294 encontra-se preciso e detalhado, no qual a Fiscalização narra todo o procedimento fiscal, o teor das intimações encaminhadas à contribuinte por meio dos Termos de Intimação Fiscal – TIF e as conclusões extraídas após a análise dos documentos apresentados pela empresa fiscalizada. Ao contrário do que aduz a impugnante, as conclusões do relatório elaborado pela autoridade tributária encontram lastro probatório, como se pode observar nos contratos de promessa de compra e venda acostados às fls. 76/89, 92/99, 103/115, 119/131, 135/148, 151/163 e 167/179 e nos recibos de fls. 89/91, 100/101, 116/117, 132/133, 149/150, 164/165 e 180/181. Foram elaboradas planilhas demonstrativas pela Fiscalização, nas quais se encontra o crédito tributário apurado às fls. 295/315 e o detalhamento dos preços de venda dos imóveis e as correspondentes comissões percebidas pelos corretores às fls. 316/339 e 340/363, respectivamente. Ou seja, como se pode observar, os documentos acostados aos autos, não obstante terem sido utilizados para lastrear o suporte fático de outros processos, constituem-se em provas diretas no caso em análise, não havendo que se falar em prova emprestada. Ademais, cumpre esclarecer que ao processo administrativo fiscal aplica-se a mesma regra estampada no art. 332 do CPC: Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação e a defesa. Assim, sob qualquer ótica que se analise, no caso concreto, os meios probatórios utilizados mostraram-se hábeis para fundamentar as razões dos lançamentos fiscais. Tanto que foi pleno o entendimento do lançamento fiscal por parte da contribuinte, que mostrou ter compreendido perfeitamente a matéria tributada e conhecido as acusações que lhe foram imputadas, contestando-as uma a uma, detalhadamente, mediante a impugnação apresentada, acompanhada da documentação que entendeu pertinente. Vale observar manifestação do antigo Conselho de Contribuintes sobre o assunto: (...) Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e muito menos em nulidade do lançamento fiscal. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 Como bem destacado na decisão recorrida, a autuação não se baseou em prova emprestada e enumerou os documentos que embasaram a acusação, tendo o contribuinte tido perfeita compreensão das razões do lançamento, o que permitiu exercer seu direito de defesa e amplo contraditório. Logo, há que rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Da Alegação de Decadência dos Fatos Geradores de Janeiro a Agosto do Ano de 2006 A Recorrente alega decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto do ano-calendário 2006, tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 13/09/2011, restariam decaídas as pretensões fiscais anteriores a setembro de 2006, de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Também não assiste razão à Recorrente, pois não se tratou aqui de lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação, para o qual poder-se-ia aplicar o art. 150, § 4º do CTN. É importante frisar que foi lançada apenas a multa isolada pelo descumprimento da obrigação de reter e recolher o imposto de renda das pessoas físicas que receberam as comissões sobre a venda de imóveis. Vale transcrição dos citados artigos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei) Dessarte, para lançamento de multa isolada, aplica-se o art. 173, I do CTN, restando afastada a alegação de decadência, uma vez que a ciência do contribuinte ocorreu em 31/12/2011. Da Hipótese de Incidência Tributária referente ao IRRF e do Método de Apuração Alega a Recorrente que a o lançamento está baseado em presunções e método de aferição indireto, o que seria inadmissível, pois não encontra respaldo legal. Argumenta que o auto de infração está calcado em meras presunções, sem quaisquer provas e registros de Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 pagamentos efetuados pela Recorrente, uma vez que estes não ocorreram por esta, mas sim pelos adquirentes das unidades imobiliárias. Aduz a Autuada inexistência de hipótese de incidência tributária referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Argumenta que da leitura dos arts. 628 e 674 do RIR/99, a hipótese de incidência do imposto na fonte somente se aperfeiçoa com o pagamento do rendimento efetuado por pessoa jurídica à pessoa física. Assim, somente haverá a retenção do imposto na fonte, unicamente se apresentados no caso em questão dois requisitos essenciais a saber: (i) pagamento seja efetuado por pessoa jurídica, no caso, a Impugnante; e (ii) o pagamento seja feito diretamente pela pessoa jurídica à pessoa física, no caso, os corretores de imóveis. E que no caso em questão inexiste qualquer prova de pagamento aos corretores, uma vez que os pagamentos das comissões são feitos diretamente pelos adquirentes das unidades imobiliárias. Também alega ser infundada a acusação de pagamento a beneficiário não identificado, pois ainda que se admitisse a linha de raciocínio adotado pelo auto de infração de que existiria pagamento efetuado pela Recorrente, para que fosse possível a incidência tributária, na forma do art. 674 do RIR/99, seria necessário ocorrer dois fatos simultâneos: (i) a existência de pagamento; e (ii) a existência de beneficiário não identificado, fatos esses que não foram demonstrados no auto de infração. O contribuinte insiste em dizer que não efetuou qualquer pagamento de comissão a corretores, identificados ou não, pois quem efetuava o pagamento eram os compradores dos imóveis e que, de fato não houve a transferência de valores diretamente da Via Engenharia aos corretores de imóveis, em face de acordo para que a comissão fosse paga diretamente pelo adquirente do imóvel e descontado do valor total da venda. Para entender melhor as operações realizadas pela Via Engenharia, transcrevo trecho do Relatório Fiscal que esclarece o modus operandi da Recorrente: 9. No geral, como respostas aos Termos fiscais, em especial ao TIF 09, o contribuinte respondeu que as comissões de venda são pagas diretamente aos corretores autônomos pelos adquirentes das unidades imobiliárias e no caso de "venda direta Via ou venda ADM" não é paga qualquer tipo de remuneração a título de comissão de venda, logo, não há o que se falar em retenção na fonte do imposto sobre a renda dessas pessoas físicas. 10. Os argumentos apresentados pela empresa, por ocasião do procedimento fiscal sobre as contribuições previdenciárias, para se eximir dos encargos tributários decorrentes do pagamento de comissão de venda devida aos corretores que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no citado período, consistem basicamente em duas afirmações: a primeira esclarece que os empreendimentos imobiliários da empresa são comercializados por corretores autônomos, com registro no CRECI, sem qualquer vínculo e compromisso de exclusividade com a empresa; e a segunda, diz respeito à remuneração do corretor responsável pela venda das unidades vinculadas aos empreendimentos imobiliários da empresa, alegando que a comissão é paga diretamente pelo cliente, sem qualquer ingerência da empresa. (...) 12. Quanto à primeira afirmativa, a partir de declarações da própria empresa e dos esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados, por amostragem, pela auditoria fiscal, não há como sustentar de que o corretor trabalha para o cliente, pois, segundo o que ficou apurado, os empreendimentos Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 imobiliários são comercializados por corretores autônomos com registro no CRECI; os corretores são credenciados pela empresa para comercialização de seus produtos; a comissão do corretor corresponde a um percentual determinado pela empresa e aceito pelo corretor; a empresa repassa aos corretores as informações necessárias do empreendimento com o objetivo de estabelecer forma de atendimento aos clientes de acordo com os padrões de qualidade vigentes na empresa; a empresa organiza, normatiza e supervisiona o regime de plantão de vendas, e todas as atividades são coordenadas e supervisionadas por um gerente de vendas, empregado da empresa. 13. No que se refere à remuneração do corretor (comissão de venda), a prática adotada pela empresa consiste em transferir a responsabilidade do pagamento da comissão para o comprador do imóvel. Porém, o valor correspondente é subtraído do valor de venda do imóvel, ou seja, no processo de negociação entre o corretor e o cliente é apresentado o valor de venda do imóvel; desse valor é exigida determinada importância a título de sinal em garantia do negócio; é estabelecido o plano de pagamento; e, por fim, o cliente efetua o pagamento do sinal e da comissão de corretagem por meio de cheques específicos e mediante recibos emitidos pelo corretor. E importante observar que o valor do sinal, mais o do parcelamento estabelecido e o da comissão de corretagem, o somatório é igual ao Valor Geral de Venda (VGV) definido pela empresa por meio de Tabela de Vendas. 14. Para sustentação da tese de que a comissão de corretagem é custo do comprador, a empresa formaliza o contrato de promessa de compra e venda pelo valor líquido da operação, ou seja, exclui impropriamente do VGV o valor da comissão de venda, impondo ao comprador o pagamento desse valor diretamente ao corretor responsável pela venda. O contrato de promessa de compra e venda também é firmado com o valor líquido da operação, cujo documento é registrado na contabilidade da empresa; e o valor da comissão não é contabilizado como custo operacional de vendas, fechando, assim, o entendimento da prática lesiva adotada pela empresa para se eximir do pagamento dos tributos devidos. Dessarte, a Recorrente não reconhece que os corretores de imóveis lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária, bem como, transfere a responsabilidade do pagamento das comissões de vendas para os compradores de imóveis, e como consequência, além de outras infrações tributárias, deixou de reter na fonte, na condição de responsável, o Imposto de Renda Pessoa Física devido pelos corretores de imóveis. É importante frisar que para fins de apuração do valor do imposto de renda que deveria ter sido retido, o Auditor Fiscal separou dois grupos de pagamentos de comissões, aqueles cujos corretores estavam identificados e aqueles cujos beneficiários não foram identificados: Primeiro, quando foi possível identificar, um a um, o CPF dos corretores de imóveis que receberam as comissões de venda. Assim, sobre os valores recebidos apurou-se o imposto de renda devido, mediante aplicação das alíquotas de 15% ou 27,5%. Tomando como base o montante do imposto apurado, foi aplicado o percentual de 75%, encontrando-se o quantum da multa isolada devida, como se pode observar na Planilha 01 de fls. 295/311. Segundo, no caso em que não foi possível identificar os beneficiários das comissões, os rendimentos apurados foram reajustados para, em seguida, ser aplicada a alíquota de 35%. Sobre o montante de imposto calculado foi aplicado o percentual de 75% para apurar a multa isolada, conforme Planilha 02 de fls. 312/313. (grifei) Por conseguinte, passo à análise dos dispositivos legais que trazem a hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte para cada grupo. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 1. Beneficiários Identificados Os artigos 628 e 717 do RIR/99 dispõem: Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). (grifei) (...) Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). Os dispositivos transcritos são de interpretação literal e dispensam maiores explicações. De todo modo, transcrevo parte da decisão de piso, que ratifico e adoto: Observa-se com clareza que cabe à fonte pagadora reter o imposto referente a rendimentos de trabalho não-assalariado, ou seja, aqueles auferidos de trabalho sem vínculo empregatício, definidos no Manual de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, disponível no sítio da Receita Federal, como importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de- obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. Por sua vez, caso a fonte pagadora não cumpra com a sua obrigação, o comando do art. 9º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.426, de 2002, dispõe sobre a sanção aplicável em razão do inadimplemento: Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Ou seja, ao contrário do que aduz a impugnante, a autuação não trata da cobrança do imposto de renda devido pelos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas beneficiárias. Em nenhum momento a impugnante está sendo compelida ao pagamento do imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte. Trata a autuação da imposição de penalidade, correspondente á multa isolada, devida em razão do descumprimento de obrigação tributária, qual seja, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. A exação apenas toma como base de cálculo o imposto devido, sobre o qual se aplica a alíquota determinada pela legislação, para determinar-se o quantum da multa exigido. Trata-se, portanto, de situação diversa do imposto de renda devido pelos corretores de imóveis que auferiram os rendimentos. Assim, tendo sido esclarecido a norma tributária sobre a qual recai a autuação, mostra- se pertinente analisar seu suporte fático. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 Os contratos de promessa de compra e venda às fls. 76/89, 92/99, 103/115, 119/131, 135/148, 151/163 e 167/179, acompanhados dos recibos de pagamentos das comissões aos corretores de fls. 89/91, 100/101, 116/117, 132/133, 149/150, 164/165 e 180/181 demonstram, com clareza, a vinculação entre a alienação do imóvel promovida pela impugnante e a remuneração auferida pelo corretor imobiliário percebida em razão da venda da unidade efetuada. A intermediação do corretor de imóveis é admitida pela própria impugnante, como se pode observar no documento de fls. 247/248, correspondência encaminhada como resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF 07, de fls. 244/245: ...Em se tratando de comercializações realizadas pela Administração para clientes que procuram diretamente a empresa para efetivarem seus negócios sem quer haja qualquer tipo de intermediação por corretor, não é paga qualquer tipo de remuneração a título de corretagem. O pagamento das comissões aos corretores também é admitido no texto de impugnação, às fls. 426: (...)inexiste qualquer prova de pagamento efetuado pela Impugnante aos corretores de imóveis, uma vez que os pagamentos das comissões são feitos diretamente pelos adquirentes das unidades imobiliárias. Tanto os mencionados documentos probatórios acostados aos autos quanto as manifestações da impugnante demonstram, com transparência, a ocorrência de pagamentos a título de comissões a corretores decorrente de intermediação na venda das unidades imobiliárias promovida pela empresa fiscalizada. E não há que se falar na ocorrência de dois eventos independentes, como quer fazer crer a impugnante, ou seja, de que a venda da unidade imobiliária não estaria vinculada ao pagamento da comissão ao corretor. O fato de o pagamento da comissão ser efetuado pelo adquirente não descaracteriza, em nenhum momento, a constatação de que a alienação do imóvel efetuada pela impugnante implica o pagamento de remuneração ao corretor imobiliário pelos serviços prestados. A impugnante, ao compelir o adquirente a efetuar o pagamento da comissão diretamente ao corretor, não se exime da condição de fonte pagadora, por serviços prestados pelos corretores de imóveis na intermediação da venda unidades imobiliárias. (...) Observe-se que os documentos probatórios acostados aos autos fazem prova direta do suporte fático da autuação, ou seja, não há que se falar em presunção. Demonstram com clareza as promessas de contrato de compra e venda e os recibos que os pagamentos das comissões são decorrentes da intermediação da venda de unidades imobiliárias, caracterizando rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício auferidos pelos corretores cuja retenção na fonte do imposto de renda deveria ter sido efetuada pela fonte pagadora, no caso em tela, a impugnante. Como não cumpriu com sua obrigação, operou-se a subsunção do fato à norma tributária, no caso concreto, a imputação da multa isolada calculada tomando-se como base de cálculo o valor do imposto não retido. Mostra-se correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 Dessa forma, restou demonstrado a norma legal que obrigava o sujeito passivo à retenção do imposto, não na condição de contribuinte, mas sim na de responsável, e pela não retenção aplica-se a multa isolada constante do art. 9º da Lei n. 10.426/2002. A multa é de 75% do valor do imposto que devia ter sido retido e não foi. Logo, neste caso, não há que se falar em presunção legal ou aferição indireta. O cálculo de multa obedeceu os ditames da lei, e foi realizado por aferição direta, ainda que sobre um valor que deixou de ser retido e recolhido. Além do que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN). O fato de a Recorrente convencionar com o adquirente do imóvel que este efetuaria o pagamento da comissão de corretagem diretamente ao corretor, não tem o condão de transferir sua responsabilidade pela retenção do imposto de renda, tendo em vista que o tomador do serviço de fato foi a Via Engenharia, alienante dos imóveis. Logo, neste ponto, voto por manter o lançamento de multa isolada em face do valores de imposto de renda que deixaram de ser retidos em face dos corretores de imóveis. 2. Beneficiários Não Identificados A questão do pagamento de comissão a beneficiários não identificados é um pouco distinta. Para esclarecer os fatos, transcrevo trecho do Relatório Fiscal (fls.289-290): 9. No geral, como respostas aos Termos fiscais, em especial ao TIF 09, o contribuinte respondeu que as comissões de venda são pagas diretamente aos corretores autônomos pelos adquirentes das unidades imobiliárias e no caso de "venda direta Via ou venda ADM" não é paga qualquer tipo de remuneração a título de comissão de venda, logo, não há o que se falar em retenção na fonte do imposto sobre a renda dessas pessoas físicas. (...) 17. Decorrente dessas omissões, também foram apurados, mediante lançamento de ofício, os créditos previdenciários objetos dos Processos comprot n° 10166. 720.923/2011-11 (Autos de Infração de Obrigações - AIOP: contribuições da empresa e dos segurados contribuintes individuais) e comprot n° 10166-720.924/2011-58 (Autos de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA: CFL 30, 34 e 59). Quanto à retenção na fonte do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física será tratada nos itens seguintes. 18. Para melhor compreensão dos fatos, tanto para a constituição dos créditos previdenciários através dos processos supracitados quanto para o lançamento da multa isolada pela não retenção do IRRF mediante a emissão do auto de infração integrante do processo comprot n° 10166-724.856/2011-04, a fiscalização organizou os dados nos seguintes levantamentos de acordo com as bases de cálculo apuradas: a) Comissão de Venda feita pela Adm e obtida por Aferição Indireta no período de 01/06 a 11/08 - Código VA: este levantamento inclui os valores pagos, devidos ou creditados a titulo de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis/supervisores de venda que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais pela comercialização de imóveis feita pela própria empresa ou por empresa do grupo econômico, a qual intitulou de vendas da Administração ou vendas direta Via (Vendas ADM), sob o argumento de que os serviços de venda Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 prestados foram feitos por um único profissional corretor e que na condição de Gerente não recebia nenhuma comissão para exercer esta atividade. Tais valores não foram declarados em folhas de pagamento nem em GFIP e nem lançados em títulos próprios da contabilidade; b) Comissão de Venda feita por Corretor Pessoa Física (PF) no período de 01/06 a 11/08 - Código VC: este levantamento inclui os valores pagos, devidos ou creditados a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis/supervisores de venda que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais, segundo dados informados pela empresa em uma planilha anexa. Tais pagamento também não foram declarados em folhas de pagamento nem em GFIP e nem lançados em títulos próprios da contabilidade, sob o argumento de que os serviços prestados por estes profissionais são pagos pelo comprador da unidade imobiliária (e/ou fração ideal de terreno vinculado a uma unidade autônoma) e não pela empresa responsável pela venda do empreendimento (construtora, incorporadora e/ou imobiliária); Após a comparação do Al CFL 68 + multa de 24% (multa anterior) com a multa de ofício de 75% (multa atual) e sendo esta a menos severa para o contribuinte, o levantamento VC foi alterado no SAFIS para levantamento VC1; c) Comissão de venda feita pela Adm e obtida por Aferição Indireta com aplicação de Multa qualificada no mês 12/08 - Código MA: este levantamento inclui os valores pagos, devidos ou creditados a título de comissão de venda aos profissionais corretores autônomos que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais pela comercialização de imóveis feita pela própria empresa ou por empresa do grupo econômico, a qual intitulou de vendas da Administração ou vendas direta Via (Vendas ADM). Tal levantamento foi criado com o advento da MP 449/08, convertida na lei 11.941/09, que introduziu o art. 35-A na lei 8.212/9,1 e em resumo diz que nos casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, aplica-se o disposto no art. 44 e §§ da lei 9.430/96 a seguir comentado. Tais valores não foram declarados em folhas de pagamento nem em GFIP e nem lançados em títulos próprios da contabilidade; d) Comissão de venda feita por Corretor Pessoa Física (PF) com aplicação de Multa qualificada no mês 12/08 - Código MC: este levantamento inclui os valores pagos, devidos ou creditados a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis/ supervisores de vendg. que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais, segundo dados informados pela empresa em uma planilha anexa. Tal levantamento foi criado com o advento da MP 449/08, convertida na lei 11.941/09, que introduziu o art. 35-A na lei 8.212/91 e em resumo diz que nos casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, aplica-se o disposto no art. 44 e §§ da lei 9.430/96 a seguir comentado. Tais valores não foram declarados em folhas de pagamento nem em GFIP e nem lançados em títulos próprios da contabilidade. 19. Ante aos fatos, fica claro que a empresa, nos levantamentos VC e MC, informa de forma individualizada para cada corretor (nome , CPF e data) o valor da comissão recebida do "comprador de imóvel", porém, nos levantamentos VA e MA, na ausência de informações da empresa sobre os valores pagos de comissões das "vendas ADM" e os respectivos beneficiários, a fiscalização, com fulcro no art. 148 do CTN, Lei n° 5.172/66, no art. 33, § 3 o e 6o da Lei n° 8.212/91 e no art. 3o da Lei n° 6.530/78, arbitrou através do procedimento da aferição indireta os valores das remunerações devidas aos profissionais corretores a título de comissões pela venda de imóveis que a empresa intitulou como "venda direta ou venda ADM". Portanto, nos levantamentos VA e MA, de acordo com os dados das planilhas em anexo, não foi possível a individualização das remunerações e nem a identificação dos beneficiários em cada mês do período fiscalizado. Como se depreende do Relatório Fiscal, na vendas de Unidades realizadas diretamente por profissionais da própria Recorrente, a Autoridade Fiscal não conseguiu identificar quem seria o beneficiário das comissões de corretagem. Afirma a Autuante que por Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 não identificar o beneficiário aplicou um método de aferição indireta para apuração do valor da comissão, e calculou o imposto de renda na forma do art. 674 do RIR/99, verbis: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). (grifei) A Recorrente, por sua vez, declarou que nas vendas diretas não havia comissão de venda e por isso não houve pagamento. Com efeito, neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente. Isto porque para que seja aplicado o art. 674 do RIR/99 é fundamental que haja a comprovação do pagamento. Na primeira situação (beneficiários identificados), ainda que a Recorrente tenha firmado compromisso com o comprador para que este efetivasse o pagamento da comissão diretamente ao corretor, abatendo do Valor Geral da Venda, houve o efetivo pagamento das comissões pela prestação de serviços de corretagem. Na hipótese de beneficiários não identificados, não houve a comprovação do pagamento de comissões a funcionários da Recorrente. A autoridade fiscal presumiu o pagamento de uma comissão, que a Recorrente afirma não existir nas vendas diretas. Neste caso, o ônus da prova da existência de pagamento cabe à autoridade fiscal, pois é condição indispensável para configuração da incidência do imposto de renda à alíquota de 35% no termos do art. 674 do Regulamento. Não é cabível a imputação da infração por pagamento presumido a beneficiário não identificado. Veja que exigir da Autuada a prova de que não houve pagamento de comissão é atribuir-lhe a produção de prova negativa, o que é impossível. Nas vendas diretamente pela Recorrente, três hipóteses se mostram possíveis: 1) a empresa concedeu desconto ao adquirente na venda direta, sem que tenha havido pagamento de comissão; 2) o adquirente pagou o valor de tabela do imóvel à empresa, sem pagamento de comissão, resultando num lucro maior por parte da vendedora; 3) a empresa recebeu o valor do adquirente o valor total do imóvel e repassou um taxa de comissão a um ou mais de seus funcionários. Nas hipóteses ‘1’ e ‘2’, não há que se falar em retenção do imposto de renda na fonte por pagamento de pessoa jurídica a pessoas físicas nem jurídicas, e na terceira hipótese, seria cabível a retenção, desde que tivesse sido provado pela Autoridade Fiscal o efetivo pagamento. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 Veja abaixo trecho de planilha elaborada pela Autoridade Fiscal, anexada ao Relatório (fl. 340) e seguintes, que demonstra que não há valor de comissão para as vendas diretas pela Autuada: A Autoridade Fiscal apresenta uma planilha n afl. 312 com o suposto rendimento de comissão de corretagem que teria sido pago a um beneficiário não identificado, mas não apresenta a comprovação dos pagamentos. Há de se destacar que não constam nos autos qualquer extrato bancário da Recorrente que comprove esses pagamentos, nem há informação de que os mesmos teriam sido realizados pelos compradores, como foi relatado na primeira hipótese, provado inclusive através de contratos entre a alienante e o adquirente. Entendo ser incabível o lançamento de multa isolada por falta de retenção de imposto de renda por pagamentos a beneficiários não identificados, pois ausente um pressuposto fático da norma de incidência, qual seja, a comprovação do pagamento. Procedente, portanto, o argumento da Recorrente de que não há como presumir pagamento de comissões de vendas à administração da empresa e que esses pagamentos teriam sido efetuados a beneficiários não identificados. Pelo exposto, voto por excluir da base de cálculo da multa isolada todos os valores correspondentes ao imposto de renda por pagamento a beneficiário não identificado. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva Em relação à parcela da multa que resta mantida, tem-se que, conforme analisado alhures, as convenções particulares relativas ao pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termos do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pela documentação apresentada, contratos, acordos, tabela de valor dos imóveis, recibos de pagamentos das comissões aos corretores, restou demonstrado que os corretores de imóveis prestaram serviços à Recorrente, e ainda que o pagamento tenha sido efetuado pelo Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 comprador, o valor da comissão foi deduzido do valor geral do imóvel constante da tabela. Ou seja, o comprador apenas efetuou o pagamento das comissões que era obrigação de fato da Recorrente, e que não deixou de ser responsável pela retenção perante o Fisco. Neste sentido, improcedente a alegação de ilegitimidade passiva da Recorrente. Da Multa Qualificada A Recorrente alega que o Auditor Fiscal, além de utilizar critérios desconhecidos para aplicação da multa agravada, o fez apenas para o mês de dezembro de 2008, pelo que tal entendimento não merece guarida. Acrescenta que deve haver evidente intuito de fraude por parte do contribuinte para a aplicação de multa agravada, conforme dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela Lei n.° 11.488/2007), mas que não este não restou comprovado. Aduz ainda que não pode o dolo ser presumido, mas sim, ser provado com fundamentos e matérias contundentes, conforme ratificam as decisões do CARF e transcreveu algumas. Primeiramente, há de se esclarecer que apesar de a Recorrente se referir à multa agravada, em verdade, reporta-se ao que comumente chamamos de multa qualificada, no percentual em dobro no art. 44, da Lei n. 9.430/96 e que sofreu alterações no período autuado (2006 a 2008). Em verdade, o art. 9º da lei n. 10.426/02 remete ao art. 44 da Lei n. 9.430 e, por conseguinte às suas atualizações. A qualificação da multa prevista na lei n. 9.430/96, por sua vez, faz remissão aos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, abaixo transcritos: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Observa-se que em todas as hipóteses para qualificação da multa de ofício faz-se mister a comprovação do intuito doloso. A autoridade fiscal não dedicou um item específico em seu relatório fiscal (fls. 285-291) para tratar da multa qualificada, mas compreende-se facilmente a justificativa para tal, a qual pode ser encontrada nos itens 14 a 16 da peça acusatória, abaixo: 14. Para sustentação da tese de que a comissão de corretagem é custo do comprador, a empresa formaliza o contrato de promessa de compra e venda pelo valor líquido da Fl. 1051DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 operação, ou seja, exclui impropriamente do VGV o valor da comissão de venda, impondo ao comprador o pagamento desse valor diretamente ao corretor responsável pela venda. O contrato de promessa de compra e venda também é firmado com o valor líquido da operação, cujo documento é registrado na contabilidade da empresa; e o valor da comissão não é contabilizado como custo operacional de vendas, fechando, assim, o entendimento da prática lesiva adotada pela empresa para se eximir do pagamento dos tributos devidos. 1.5. Diante do exposto, percebe-se com clareza a manobra arquitetada pela empresa com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal decorrente dessa prestação de serviço. 16. Portanto, os atos lesivos à fazenda pública estão caracterizados a partir do não reconhecimento de vínculos com os corretores de imóveis que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária , bem como, a transferência da responsabilidade do pagamento das comissões de venda que lhes são devidas para os compradores de imóveis. E como conseqüência desse não reconhecimento, a empresa não incluiu os corretores na folha de pagamento de prestação de serviços, não declarou na GFIP do período correspondente, não contabilizou o pagamento em títulos próprios da sua contabilidade, não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e não reteve na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física e tampouco transmitiu declaração sobre esse evento à Receita Federal do Brasil por meio da DIRF. (grifei) Pois bem. A Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente, através de seus acordos com comprador e corretores, planejou de maneira intencional a sonegação de tributos. A lei n. 8.137/90 estabelece os crimes de sonegação fiscal nos artigos 1º e 2º que abrangem condutas que isoladamente constituiriam crimes menores, mas quando têm o objetivo de suprimir ou reduzir tributo, são apenados de forma mais gravosa. São condutas como a prestação de declaração falsa, falsificação ou alteração de nota fiscal, utilização de documento falso, entre outras, chamadas de ilícitos típicos. Pode-se dizer que a redução ou supressão de tributo por simples erro no preenchimento de uma declaração, não ensejaria uma representação fiscal para fins penais, mas tão somente o lançamento de ofício do tributo, com multa de 75%. Nesse sentido, pode haver uma “sonegação” culposa, decorrente de erro escusável. Uma declaração inexata numa declaração para ser considerada dolosa, tem que ser acompanhada de outras provas que indiquem de maneira inequívoca a vontade do agente em suprimir ou reduzir tributo, como resultado de uma ação consciente do ilícito que pratica. A sonegação perpetrada mediante condutas que configuram ilícito típico afastam qualquer dúvida quanto ao intuito doloso do agente. Por outro lado, quando há a supressão ou redução do pagamento do tributo através de condutas que isoladamente não configuram ilícitos típicos, resta imprescindível a comprovação inequívoca do dolo. Daí surge a pergunta: é legítimo ao contribuinte fazer opções que impliquem pagar menos tributo? A resposta é positiva. Nesse sentido, é lícito a empresa optar pelo lucro presumido ao invés do lucro real, se tal sistemática resulta tributação a menor. Todavia a pessoa jurídica não poderia optar pelo lucro presumido, caso suas atividades a obriguem à apuração do Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 imposto pelo lucro real. Neste caso não seria uma opção legal. É possível, portanto, a realização de planejamento tributário, desde que seja legítimo. Os exemplos acima tratam de condutas que se encontram numa zona de certeza, tanto quanto à sua ilicitude, ou legitimidade. A zona cinzenta ou de incerteza reside nos planejamentos tributários que envolvem condutas lícitas, se observadas de maneira individualizadas, pois atendem aos requisitos formais estabelecidos em lei ou atos normativos, mas que analisadas em conjunto podem ser desprovidas de essência econômica ou inoponíveis ao Fisco. No caso em tela, estamos diante de operações lícitas, quais sejam, contratos entre comprador e alienante acerca do pagamento da comissão de corretagem, mas esses contratos não são oponíveis ao Fisco para alterar o responsável pela retenção dos tributos. Pode-se presumir com bastante segurança que a Recorrente teve a intenção de reduzir sua carga tributária, mas não é possível afirmar com o mesmo grau de certeza que a Recorrente tinha consciência da ilicitude do seu ato, que quis praticar a infração de forma voluntária e consciente. Para que se possa atribuir ao agente o resultado lesivo a título de dolo, é preciso que o mesmo tenha consciência da ilicitude de sua conduta. Dito de outra forma, é possível crer que a Recorrente acreditava estar praticando um planejamento tributário legítimo, que poderia ser aceito pela autoridade fazendária, tendo em vista que a autoridade fiscal pode identificar a infração através dos contratos e demais documentos apresentados de forma espontânea. Dessarte, considerando a ausência de realização de condutas ilícitas típicas, considerando ainda que os contratos apresentados e documentos apresentados que permitiram que a autoridade fiscal identificasse a infração, entendo que não restou comprovada de forma inequívoca a existência de dolo a ensejar a multa de ofício qualificada. Isto posto, há de ser afastada a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%. Da Alegação de Nulidade por Prova Emprestada A Recorrente alega nulidade em razão de utilização de prova emprestada, o que teria ensejado cerceamento do direito de defesa. Quanto a esta matéria, adoto integralmente a decisão da DRJ, a qual transcrevo: Reclama a impugnante que a documentação que daria suporte ao lançamento fiscal não estaria acostada aos autos, sendo meramente mencionada a título de referência, com integrante de outros processos administrativos. Entende ainda que o relatório fiscal seria genérico e não indicaria precisamente os documentos probatórios. Tais motivos caracterizariam o cerceamento do direito de defesa, na medida que impediria a contestação objetiva dos fatos imputados. Acrescenta que a autuação teria se amparado em prova emprestada, cujo valor probatório seria precário e de pouca credibilidade. Os argumentos da defesa não merecem prosperar. O relatório fiscal de fls. 285/294 encontra-se preciso e detalhado, no qual a Fiscalização narra todo o procedimento fiscal, o teor das intimações encaminhadas à contribuinte por Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 meio dos Termos de Intimação Fiscal – TIF e as conclusões extraídas após a análise dos documentos apresentados pela empresa fiscalizada. Ao contrário do que aduz a impugnante, as conclusões do relatório elaborado pela autoridade tributária encontram lastro probatório, como se pode observar nos contratos de promessa de compra e venda acostados às fls. 76/89, 92/99, 103/115, 119/131, 135/148, 151/163 e 167/179 e nos recibos de fls. 89/91, 100/101, 116/117, 132/133, 149/150, 164/165 e 180/181. Foram elaboradas planilhas demonstrativas pela Fiscalização, nas quais se encontra o crédito tributário apurado às fls. 295/315 e o detalhamento dos preços de venda dos imóveis e as correspondentes comissões percebidas pelos corretores às fls. 316/339 e 340/363, respectivamente. Ou seja, como se pode observar, os documentos acostados aos autos, não obstante terem sido utilizados para lastrear o suporte fático de outros processos, constituem-se em provas diretas no caso em análise, não havendo que se falar em prova emprestada. Ademais, cumpre esclarecer que ao processo administrativo fiscal aplica-se a mesma regra estampada no art. 332 do CPC: Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação e a defesa. Assim, sob qualquer ótica que se analise, no caso concreto, os meios probatórios utilizados mostraram-se hábeis para fundamentar as razões dos lançamentos fiscais. Tanto que foi pleno o entendimento do lançamento fiscal por parte da contribuinte, que mostrou ter compreendido perfeitamente a matéria tributada e conhecido as acusações que lhe foram imputadas, contestando-as uma a uma, detalhadamente, mediante a impugnação apresentada, acompanhada da documentação que entendeu pertinente. Vale observar manifestação do antigo Conselho de Contribuintes sobre o assunto: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - IRF - Anos: 1991 a 1993 - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão n.º 104-17.364, de 22/02/2000, 1.º CC) Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e muito menos em nulidade do lançamento fiscal. Desta feita, resta esclarecido que todos os documentos necessários para embasar a acusação fiscal encontram-se presentes nestes autos, e permitiram que o contribuinte exercesse seu direito de defesa. O fato de os mesmos elementos de prova terem sido utilizados em outros lançamentos, inclusive para lançamento de contribuições previdenciárias, não compromete a integralidade dos presentes autos. Da Alegação de Violação do Princípio da Verdade Material Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 O contribuinte alega que a fiscalização analisou a questão unicamente em dados que não correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em mera presunção, o que, por si só, não têm o condão de gerar o crédito tributário consubstanciado contra a Impugnante. Foi lavrado o auto de infração com base em presunções, supostos esclarecimentos de compradores de imóveis diligenciados por amostragem pela auditoria fiscal, desconsiderando todos os documentos, fatos e provas alegados e comprovados quando das apresentações de repostas pelos Termos de Intimação Ocorre que, em razão do princípio da verdade material, corolário da legalidade, não pode o Fisco deixar de proceder à análise dos fatos jurídicos tributários e de todos os documentos já juntados no procedimento de fiscalização sem considerar todos os dados que lhe são disponíveis, sob pena de constituir um lançamento tributário incerto e ilíquido. Tal argumento não procede. Conforme explanado no item que tratou da Prova Emprestada, restou claro que a autoridade fiscal trouxe provas para embasar as suas acusações e que foi possível ao contribuinte realizar o contraditório e a ampla defesa. Não trata de violação ao princípio da verdade material, mas de discordância do sujeito passivo com as conclusões da fiscalização, o que se resolve pela análise do mérito do recurso. Tendo sido devidamente analisado e parcialmente provido os argumentos de defesa. Logo, não há que se falar em nulidade por afronta ao princípio da verdade material. Da Incidência dos Juros de Mora à taxa Selic e Da Incidência dos Juros sobre a Multa O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora à taxa Selic. A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Lei nº 9.430 Art. 61.(...) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei) A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Havia discussão acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. E, se dúvida havia acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, essa discussão restou pacificada. Portanto, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o crédito tributário lançado. Do Pedido de Diligência e Juntada de Novas Provas Por fim, o Contribuinte faz pedido de diligência genérico, sem especificar quesitos, e pugna pela juntada de novos documentos. Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso de perícia, deve ser especificada a perícia, seu objetivo e a indicação de perito. No caso em tela, a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.014 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724856/2011-04 Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa qualificada e para cancelar parcialmente a multa isolada por falta de retenção do imposto de renda, tão somente no que se refere aos pagamentos a beneficiários não identificados. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1057DF CARF MF Original

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4815965 #
Numero do processo: 10940.900473/2006-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.241
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  35744.39866.270603.1.3.04­8961,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 12/11/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246472,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.301, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900473/2006­46  Acórdão n.º 3803­01.241  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.301, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246472 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246472 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900473/2006­46  Acórdão n.º 3803­01.241  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900473200646  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.241, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.905140/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  20206.54725.160605.1.3.04­9630,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1540454981 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de dez/2003. O Despacho Decisório no 825065273,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: dez/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.063, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905140/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.147  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  dez/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.063, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065273  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1540454981  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905140/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.147  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 20206.54725.160605.1.3.04­9630 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1540454981  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1540454981  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 20206.54725.160605.1.3.04­9630 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905140/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.147  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905140200996  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.147, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9546919 #
Numero do processo: 13805.004842/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão. de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA J~ Aktlt da~~~ DIONEMARIA ANDRADE DA FONSECA Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Brasília-DF, em 2 de outubro de 1995 RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão. de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTAEM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo e Manoel D' assunção Ferreira Gomes. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. . • • b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.477 303-625 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO -SP DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO • Com fundamento na Lei nO8.010/90, a entidade GRUPO-Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas à pesquisa científica e tecnológica, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar a importadora de entidade sem fins lucrativos, ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa. Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares - sócias constituintes da referida Associação -mediante "Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações". Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na c.onformidade do contido no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao Imposto de Importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI (Decreto nO 87.981/82), quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de morade 1.1.e I.P.I., multa do artigo 521, 11,letra "a" do RA., combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11, do artigo 364 do RIPI e multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, artigo 526, IX do RA., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições da Declaração de Importação. Nesta autuação aparece ainda como responsável solidário a Sociedade Civil, Padre Faure Ltda. que detinha a posse de parte dos bens isentos (fls. 111 e 112). Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação (fls. 130 a 197). De início é levantada preliminar para solicitar reunião dos processo instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todos. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: , rnfc a) que a Lei nO8.O10/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino; 2 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.477 303-625 • • • • • mfe b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia- se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos -, projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que, ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-subjetiva definida na Lei 8.010/90; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.477 303-625 ••:~ i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 à situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justiça e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração em consequência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal pelos seguintes fundamentos: • CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção do LP.L e 1.1. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como requisitos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fossem destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; • CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RA./85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção do 1.1. com fundamento no artigo 137 e 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta a Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; • rnfe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.477 303-625 • • • •• CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do II - art. 137 do RA/85 é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; CONSIDERANDO que as demais eXlgenclas de crédito tributário correspondentes ao LP.L dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, lI, "a" do RA/85 c/c art. 4°, I da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI/82 bem como juros de mora do LP.I. e !.I., não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas de forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA/85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal; Ficou portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A., no valor de 21.886,78 UFIR e sendo mantido a exigência do restante do crédito tributário lançado no Auto de Infração, no total de 83,284,53 UFIR . Inconformada, a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1 - O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentado ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração do Segundo Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições, da aludida participação de cada Associado, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidas em alguns dos projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o benefício sob análise. rnfc 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.477303-625 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridade Julgadora que a Lei n° 8.010/90 não apresenta, de forma exaustiva, todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos artigos 137 e 148 e artigos 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal suscitado. 3 - Entretanto, estas disposições do RA. não alcançam a Recorrente pelos '. seguintes motivos: A - A Lei 8.032/90, em seu parágrafo único do artigo 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA. nunca foi aplicado às importações em causa. A-I. Com efeito, o artigo 149, inciso IH, do RA. foi tacitamente revogado pelo artigo 2°, inciso I, alínea "e" da Lei nO8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2°, parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil) . • ~ A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA., como esclarece, aliás, o parágrafo único do artigo 2° da Lei nO8.032/90: "Parágrafo umco - As isenções e reduções referidas neste artigo serão ..' concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". • • Desta forma, concedido o beneficio com apoio à lei 8.010/90, mediante credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência é exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro (aplicáveis unicamente ao beneficio de que trata o artigo 149, inciso IH, do mesmo diploma). Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido artigo 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela) . B-1 - As normas do RA., por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De um turno, a lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA. (assentado no Decreto-lei n° 37/66), e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei nO8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional, sem outros requisitos nem mesmo os do RA. Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citado do artigo 175 do RA. e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma eqüivale reconhecer que o CNPq • rnfc 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.477 303-625 • • • • é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária, demonstra que os requisitos do artigo 175 do RA. são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO 8.010/90. Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do RA.) de que certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em interativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficios a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (artigo 175 do RA.) . 4 - Levantada a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento, sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança juridicas, que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária . A propósito, cita decisões de Tribunal Superiores (Ac. unânime, 5a Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83, AMS nO97.936/SP e RE nO74.385/MG, 2a Turma do STF-RTJ 56/192). 5 - Transferência de propriedade ou de uso dos equipamentos importados, não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação de suas Associadas, as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos que pertencem à associação. Ao cumprirem e examinarem atos privativos da associação, estavam assumindo a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro, 1° volume, Ed. Saraiva, 28 ed. página 113) . Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situações em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de um emprego que contrate a prestação de serviço em local determinado, entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que ocorreu.no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida e que continua escriturados contabilmente no Ativo Imobilizado da entidade importadora . • mfc 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.477303-625 A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outras formas de recursos que não sejam as contribuições feitas por suas Associadas. Tais contribuições é a única maneira de suprir a associação de recursos à consecução dos seus objetivos. Ademais, o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se encontre, têm elas preferência na aquisição após decorridos seis anos da respectiva importação. Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência dos •• bens importados, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida, já que reconhecida, admitida e convalidada pelo.CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fruição do beneficio isencional. Como "ato-condição" que obriga a União e gera "pressuposto de legalidade". É assim, ato administrativo constitutivo, posto que cria direitos àquele a quem for concedido. É denominado ainda de ato "bilateral", pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas: o beneficiário e Administração Pública. • • • Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei nO8.001190 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual ficam , estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações contraídas pelo contribuinte, impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente do beneficio (CNPq). Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que expediu o ato que se quer revogar. 7 -O O artigo 137 do RA. não tem aplicação à espécie dos autos, pois trata de isenção condicionada à qualidade do importador, ao passo que a Lei nO8.010/90 condi ciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada, não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como matéria penal, não há, em relação à aplicação de sanções em matéria tributária, infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, as Recorrentes não deixaram de contestar qualquer eXlgencla constante dos Autos de Infração, posto que, ao insurgirem-se contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do artigo 137 do RA.), combateram o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). mfc 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.477 303-625 ~ I1 I ' . • • • •• 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. É o relatório. mfc 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.477303-625 VOTO 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reuruao dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar • competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário '. Nacional. • • O artigo 54 do Decreto-lei d> 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, ~ 2° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor . Fundamentou-se, a exigência fiscal, no fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo IH do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.477303-625 '. ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei nO1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei nO8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no periodo inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades 11 12 relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. 117.477 303-625 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, " , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 117.477 303-625 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção, Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. '. I •. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCTIMF n° 360, de 17/10/95, publicada no D.O.V. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995. )I~~dt~tÀ DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA • 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4621684 #
Numero do processo: 10640.001385/2006-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos do relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento cru menor extensão. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relatar. EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nieácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Er ichsen e Lúcia Reiko Sakae Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros iiL Ot 21r, 04.1 11,W10 por VALERIA PESTAMA MARQUES 21;10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE ,2ARF.)0P.,0 erp 21.i1or2p JOIRc.:',E, CLAUDIO DUARTE CARDOSO rnfl ido Ç.:Ir 1iMl /2010 r,-;,,, k) Miflisin d4 4?.iIIii4 Dl: A RI' M14 11 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fis 08/15) decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003 (fis 44/48), que, conforme Termo de Acerto de Declaração de tis 50, alterou os "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas - titular" e os "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas" para R$131 984,47 e R$ 6 434,46, respectivamente, bem como glosou os "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas— dependentes" e as deduções requeridas a título de "dependentes", "despesas com instrução" e "despesas médicas", resultando na apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$11 933,62, acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de RS 8 950,21, e juros de mora calculados até abril de 2006, no valor de R$ 6 135,07 O auto de infração foi impugnado parcialmente, não tendo sido impugnadas as infrações "omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas", "omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas", "dedução indevida com dependente" e "dedução indevida de despesas com instrução", nem a glosa por nos "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas — dependentes". Também não foram impugnadas as despesas médicas com dependentes, reconhecendo a impugnante que não existia o vinculo de dependência em razão da idade, embora alegasse que a despesa efetivamente ocorreu Parte das despesas médicas glosadas foi restabelecida na decisão de primeira instância, referente à entidades PLASC Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (R$ 1459,45) e Centro Cientifico de Medicina Cutânea (RS 640,00), somando R$ Ciente da decisão de primeira instância em 17/02/2009 (fis 65), o requerente apresentou recurso voluntário em 17/03/2009 (fls. 66), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) a legislação estabelece que a prova das despesas médicas suscetíveis de dedução no IRPF é feita por comprovantes de pagamentos que contenham o nome de quem os recebeu, seu endereço e numero de inscrição no CPF ou CNP c, caso o Contribuinte não tenha o recibo com esses dados, a legislação lhe confere a prerrogativa de provar com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 2) essa matéria está sujeito ao princípio da legalidade, não cabendo à autoridade fiscal exigir outros meios de comprovação; 3) aponta decisões desse Conselho em seu favor (fls. 71/74); 4) fragilidade da fundamentação empregada no auto de infração; 5) a Delegacia de Julgamento especifica alguns profissionais e descrevem detalhadamente o motivo pelos quais os recibos destes foram desconsiderados, mas se omitem em relação aos outros profissionais e nenhuma irregularidade é apontada nestes recibos, assim não apresenta fundamento para a manutenção da glosa das despesas com a Dra. Adriana Sleutjes (psicóloga), com o Dr. Jaime Aguiar (fisioterapeuta), com o Dr. Lúcio Flávio Sleutjes (fisioterapeuta), retirando a possibilidade de a contribuinte apresentar A;;;;inado digitalmente em 04/11/201J por VALER iA PESTAfA MAR(JUES 21,10/201P por .10P,DE DIJAI-M: CARDOSO AutenÊcaclo digitaimente em 2111012010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Emitido em 16/11/2010 1.)ero Ministério da Fw.enzla Dl C:A Fl 3 Nocesso n" 10640 001385/2006-44 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.479 Fl 156 uma defesa plena e ampla, ferindo o inciso LV da Constituição da República, sendo assim um ato nulo; 6) acredita que o motivo da supracitada omissão decorre de os recibos apresentados conterem todos os requisitos exigidos por lei para confirmação de sua validade, quais sejam: o nome, o CPF de quem recebeu, bem como o endereço/local da prestação dos serviços; 7) a legalidade das deduções realizadas pelas despesas médicas prestadas pela Dra. Adriana Sleutjes (psicóloga), pelo Dr. Jaime Aguiar (fisioterapeuta) e pelo Dr. Lúcio Flávio Sleutjes (fisioterapeuta), seja pela ausência de fundamentação para manutenção da glosa, seja pela comprovação da efetiva prestação dos serviços, através de apresentação de recibos contendo todos os requisitos legais exigidos; 8) de acordo com a decisão, as glosas das deduções referentes à Dra.. Letícia Teixeira Fayer, à Dra Roberta Teixeira Fayer e ao Dr. Luciano Marinho de Magalhães foram mantidas devido ao fato de estar inserida nos recibos a seguinte expressão: 'tratamento odontológico realizado na mesma e em seus dependentes", sob o argumento de que não é possível identificar a parcela dos alegados tratamentos odontológieos realizados com a contribuinte; 9) ressalta quê já reconheceu que inseriu seu dependente erroneamente em sua declaração, não por dolo ou má-fé, mas simplesmente por descuido da idade em que é permitido incluir seu filho na qualidade de dependente em sua declaração, por esse motivo é que a declarante não solicitou aos mencionados profissionais que fossem dados recibos diversos para ela e seu dependentes, entretanto, traz em anexo declarações dos piestadores dos serviços, nas quais o conteúdo apresenta a descrição do tratamento de cada paciente c os valores respectivos (fls. ), documentos que devem ser analisado em decorrência do princípio da verdade material; 10) em relação às deduções realizadas devido aos serviços prestados pelos médicos Dr, Alberto Aloysio Lacher de Almeida, Dr Marco Antônio Soares Ferreira e Dr' Valéria Machado de Almeida, a decisão manteve a glosa com o fundamento de que os recibos não apontam o nome do beneficiário dos serviços, mas apenas o nome da Recorrente como responsável pelo pagamento, demonstrando que a fiscalização busca um apego a quaisquer pormenores para alcançar sua ânsia de tributar e penalizar; 11)a legislação não exige que os recibos devam conter especificados em seu conteúdo que a contribuinte foi a responsável pelo pagamento e que a mesma foi a destinatária dos serviços prestados, é implícito e de reconhecimento de qualquer pessoa que o recibo é emitido para a pessoa destinatária dos serviços; 12)o recibo, por sua natureza, constitui um documento que concede quitação do prestador devido ao pagamento realizado pelo tomador dos serviços, qualquer alegação ao contrário deve ser comprovada ou, ao menos, justificada; 13) os Julgadores não apresentaram nenhum elemento que levasse ao entendimento contrário à presunção de validade dos recibos legalmente emitidos; 14) se a lei não restringe o pagamento em espécie, não cabe à fiscalização exigir requisitos 11:parapyalidadeAdasdeduçõcsAue inviabilizerrnosepagamentosJem-ídinheiro corno, por [C.a Cin CV:g it 21.,10:20 (1..Atir)o DO A F-; T D050 •::n! 1 :`,IiritslArk) 3 Dl .; CA RE rvIF II exemplo, estabelecer que a legalidade das deduções dependa da apresentação de microfilmagem de cheques ou apresentação de transferências, depósitos ou correspondência de saques; 15)a autoridade fiscalizadora não pode exigir requisitos alheios aos previstos em lei e se o contribuinte apresenta a comprovação exigida por lei não cabe ao Fisco relativizá-los em detrimento de suposições e alegações infundadas, os recibos com seus requisitos legais somente podem ser desconsiderados pelo Fisco mediante prova contundente da fi aude; 16)auferia renda mensal média de aproximadamente R$11 304,00 decorrente de aluguéis, valores que, como comumente ocorre nas relações locaticias, eram pagos em dinheiro para a Recorrente, o que comprova sua disponibilidade econômica de arcar com os custos das despesas médicas em dinheiro, não teria motivo algum de depositar os valores recebidos a títulos de aluguéis no banco para, logo após, os retirar; 17) as decisões desse Conselho apontadas pela autoridade fiscal dispõem que a autoridade fiscal está autorizada a "perquerir" se os serviços foram efetivamente prestados" e não a supor a ausência de prestação; o agente fiscal não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do efetivo pagamento, não procurou realizar nenhuma diligência a não ser a análise da documentação apresentada pela própria Impugnante, nem, sequer, intimou os profissionais para prestarem esclarecimentos; 18) ao conceder uma presunção de veracidade aos documentos relativos à prestadora pessoa jurídica e, de outro lado, uma presunção de falsidade relativamente dos recibos emitidos pelos profissionais liberais, tal distinção vai de encontro com o principio da igualdade, garantia constitucionalmente prevista; e 19)0 lançamento foi exercido em desacordo com os princípios da estrita legalidade, bem como agressivo aos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e da verdade material. Ademais, procedeu a lançamento despido de comprovação da existência do fato gerador e baseado em meras suposições e presunções. Relatado, passo ao voto. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento A glosa de despesas médicas mantida pela decisão recorrida é do valor de R$38 070,00, referentes aos seguintes profissionais: a) Dra. Adriana Sleutjes (psicóloga) R$10 800,00, Dr, Jaime Aguiar (fisioterapeuta) R$13.000,00 e Dr Lúcio Flávio Sleutjes (fisioterapeuta) R$8 000,00; b) Dra. Leticia Teixeira Fayer R$1.500,00, Dra Roberta Teixeira Fayer R$2 100,00 e Dr.. Luciano Marinho de Magalhães M2,400,00; e e) Dr. Alberto Aloysio Lacher de Almeida R$100,00, Dr Marco Antônio As 5 "Cf) SiSiWisw iFeeecH •01-oRlové\rent réAálMffélffile2À11Widw,R5r66,0 ,ARO DuART CARDOSO Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Erniiido em 16/11/2010 peio rdini:dtkio da nweoea Processo no 10640 001385/2006-44 Acórdão n° 2502-00.479 52-1102 Fl 157 Di• AR[ ft H.. 5 O litígio restringe-se à parcela dessas despesas efetuadas com a declarante, a qual reconhece que não possui dependentes, o que declarou na Declaração de Ajuste Anual por equívoco quanto à idade limite Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito-dever de o fisco intimá-lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3 0 do art. 11 do Decreto-Ui ri° 5844, de 1943 Assim, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a impugnação, a peça reclusal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas. Tomo como ponto de partida a imputação feita no auto de infração: Dedução indevida a titulo de despesas médicas — Dos valores informados pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual cabe observar o que se segue: a) Não foram apresentados os comprovantes relativos ao PLASC Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (R$ 2 459,45) e do Centro Cientifico de Medicina Cutânea (RS 640,00); b) Para os demais recibos cabe observar que, embora intimada a comprovar os efetivos pagamentos, a declarante limitou-se a informar que esses foram feitos em dinheiro, sem juntar entretanto nenhum documento que conferisse credibilidade a seu argumento. É relevante destacar que é estranho que a declarante alegue ter efetuado pagamento em moeda de cerca de R$ 40 000,00 e não apresente nenhum exti ato bancário demonstrando a movimentação desse numerário; e) Acrescente-se que os recibos emitidos por Leticia Teixeira Fayer (RS 1 500,00), Roberta Teixeira Fayer Magalhães (R$ 2,100,00) e Luciano M Magalhães (R$ 2 400,00) mencionam atendimento à declarante e a seus dependentes e a própria declarante informou não possuir dependentes para fins de imposto de renda, o que impede de pronto o aproveitamento desses recibos As despesas da letra "a" já foram restabelecidas na primeira instância. Ainda que a autoridade fiscal considere estranho o pagamento em dinheiro no valor total de R$40.000,00, essa percepção isoladamente não é hábil à desconsideração dos recibos. Ao mesmo tempo, nada nos autos foi apontado a negar idoneidade aos recibos apresentados Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância, tomo como premissa que o decido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender-se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração. e,rn 04f11 f2o10 pnr VALERIA PESTANA MARQUES 2 II O.20 O por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO iflM ein 21:1:j/2010 pnr JORGE C.:1, AUDR") DUARTE CARDOSO 5 Emitdo EIL,11 ITIO 40 pelo :`,.Iste:rie DF CA RI' M No auto de infração sob apreciação, a glosa fundamenta-se unicamente na convicção da autoridade fiscal de que é estranho pagamentos em dinheiro de cerca de R$40 000,00 e na falta de apresentação de extrato bancário, demonstrando a movimentação do numerário, salvo no caso das despesas com Dra. Leticia Teixeira Fayer (R$1 500,00), Dia Roberta Teixeira Fayer (R$2 100,00) e Dr, Luciano Marinho de Magalhães (R$2,400,00) em que há, ainda, outra imputação, qual seja, os recibos apontam que o serviço foi prestado á declarante e seus dependentes, sendo que a declarante confirma não ter dependente para fins de imposto de renda. Não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei que permitam a deturpação do beneficio fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatór ias ao contribuinte. As alegações apresentadas pela recorrente para fazer o pagamento em dinheiro com os recursos comprovadarnente recebidos de aluguéis são vemssimeis Quanto aos recibos indicados na letra "c" a recorrente juntou às fls 119 a 121 declaração dos profissionais Leticia Teixeira Fayer, Roberta Teixeira Fayer e Luciano Marinho de Magalhães esclarecendo quais foram os serviços prestados à declarante e ao dependente, respectivamente. Com base nessas declarações verifica-se que das despesas com Leticia Teixeira Fayer R$1 400,00 referem-se à declarante e R$100,00 ao dependente, com Roberta Teixeira Fayer R$2,000,00 são relativas à declarante e R$100,00 ao dependente c com Luciano Marinho de Magalhães R$2,200,00 referem-se ao declarante e R$200,00 ao dependente Quanto à parcela que se refere ao dependente a recorrente não se insurgiu, essa parte não integra o litígio Ainda que o julgador ache muita coisa suspeita, não havendo prova em desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias Insitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual per da arr eeadatória„ Concluo que devem ser restabelecidas as deduções referentes aos profissionais conforme a seguinte discriminação: Dra. Adriana Sleutjes R$10800,00, Dr Jaime Aguiar (R$13.000,00) e Dr. Lucia Flávio SIeutjes R$8000,00, Dra Letícia Teixeira Fayer R$1 400,00, Dia Roberta Teixeira Fayer R$2.000,00 e Dr Luciano Marinho de Magalhães R$2.200,00; Dr, Alberto Aloysio Lacher de Almeida (R$100,00), Dr Marco Antônio Soares Ferreira (R$70,00) e Dia' Valéria Machado de Almeida (R$100,00) Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para tão somente restabelecer as deduções a título de despesas médicas no valor de R$37 670,00 (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Assinado digitalmente em 04 1 11/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES 21'1 012010 por JORGE CLALINO DUARTE CARDOSO Alitenric;ado digitalmente em 21/10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO EmiUdo em 16111/2010 pelo Unislérn dc Fazenda Brasília/DF, 17/11/2010. Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10640.001385/2006-44 Recurso n° : 177.897 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.479 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência (.„ ) Com Recurso Especial .,) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.006814/93-42
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10845-006814/93-42 06 de dezembro de 1995 303-633 117.048 IPEL ITBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA DRF/SANTOS/SP. RESOLUÇÃO N° 303-633 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ao INT., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 6 de dezembro de 1995 , '1/;__..: ~ ~ D~~~~~ADE DA FONSECA "t:d Relatora 11 l Or!clW~ "\) ir ,1 (l e VISTA EM q j. (I Ii <I l'lac\Ol\fI,\ ,2.1 MAl '199&~tt 8::~,'" ,," ,1êe"Ó' Participaram, ainda, do presente julg:mento, os seguintes Conselheiros : ROMEO BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente) e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO . tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITERCEIRA CÂMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N°RECORRENTE RECORRIDA RELA l'OR(A) 117.048 303-633 IPEL ITBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. DRF/SANTOS/SP. DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO • • • A Empresa acima qualificada, desembaraçou o produto de nome comercial KATHON 893, "Derivado Nitrato Sulfonado Preparação Bacteriostática", a base de 2-n- OCTIL 4- ISOTIAZALINA-3- ONE, classificando-o no código NB/SH 2914.70.9999, eom LI. e I.P.1. de 0%. De acordo com o laudo Labana nO 1438/93 a mercadoria despachada trata-se de uma "PREPARAÇÃO ANTI MICROBIANA" cuja classificação correta no NBM/SH é 3808.40.9900 com 1.1. de 20% e I.PJ. de 0%, resultando em insuficiência no recolhimento desses tributos. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 por infringência aos Arts. 99,100 e499 do Regulamento Aduaneiro Dec. nO 91.030/85, ficando o importador sujeito ao recolhimento da diferença apurada mais os acréscimos legais a partir da data da ocorrência do fato gerador, e as penalidades previstas no Art. 4° Inciso I Lei 8.218/91. Em impugnação, alega a Empresa: -que o produto é comercializado como Biocida, fornecido a grandes fabricantes de tintas, papel e couros, em bombons de 110 quilos; -que se admitir a absurda classificação do Fisco, o referido produto deveria transformar-se num Desinfetante, com propriedades Acessórias de Desodorantes de Ambientes e apresentado em fonuas ou embalagens para venda a varejo; - que o produto químico importado, não tem similar nacional e o fabricante no exterior- a ROHM AND HAAS, não eomercializa no estado "puro", por questão de segurança, como se comprova dos documentos inclusos, (does.7 e 8); - que o referido produto é diluído eom água e propilenoglieol, para possibilitar sua comercialização com segurança; - que o propilenoglieol é apenas um solvente do produto referido, não interferindo nas propriedades químicas do mesmo, ou no seu 2 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES ITERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.048303-633 •• • • • • custo final, que é totalmente baseado nele próprio. Tanto isto é fato, que toda a documentação de importação faz referência ao produto como "Derivado Nitrado e Sulfonado preparação bacteriostatica não mercurial, a base de 2-N OCTIL-4 ISOTIAZALINA-3-0NA". AFTN autuante, analisando a defesa apresentada e os documentos apresentados pela parte, inclusive os de nO 07, de fls. 30 do processo, conclui: " que o produto despachado pela autuada não é produto químico definido e isolado do capítulo 29 e sim uma preparação anti microbiana, cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 3808.40.9900": que " as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3808 pago 756 diz textualmente que quando tenham características de preparação qualquer que seja a forma em que se apresentem (compreendendo os líquidos. as soluções e o pó a granel) se classifica nesta posição". A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal enfatizando que o laudo do Labana nO 1.438/93 diz textualmente "Não se trata apenas de "-N-Octil 4-Isotiazolina-3-one". Trata-se de uma Preparação Antimicrobiana à base de 2-0ctil-4-Isotiazoliona-3-ona, Propilenoglicol e água". Ressalta que a própria IPEE, em documentos juntado ao processo sob designação de "boletim Técnico", descreve o produto como um Biocida de largo espectro e: "É eficiente mesmo quando aplicado em pequenas quantidades, agindo como BACTERICIDA, FUNGICIDA, ALGICIDA e também contra leveduras, graças ao efeito multi-energético de sua composição, sem efeitos cumulativos, e princípios ativos são compostos heterocíclicos dissolvidos em glicóis e semiacetais". Conclui-se portanto do descrito ser o produto como determina o LABANA, uma Preparação do Capitulo 38 da TAB/SH, e da posição dada no auto de infração por ser realmente um desinfetante, pois elimina Bactérias, Fungos, sendo também um Algicida e age contra leveduras, pelo seu amplo espectro, sua múltipla aplicação, pelas próprias regras de classificação iria, inegavelmente, por não ter posição específica, para o final da posição, ou seja, 03808.90.9900. Inconformada, a empresa recorre, tempestivamente, a este Colegiado aduzindo, em resumo: "Que a classificação proposta pela importadora, ora recorrente é a única correta, porque refere-se exatamente ao produto por ela importado e objeto do "EX" com alíquota O para os tributos federais. O fato do produto estar em solução, à 45 % não lhe descarateriza. Aliás, conforme informa o fabricante no exterior, E IMPOSSÍVEL OBTER O PRODUTO QUÍMICO SUPRA REFERIDO, O I-N- OCTIL-4-ISOTIAZALINA-3-0NA, NA FORMA PURA, POIS ESTE PRODUTO, OBTIDO EM LABORATÓRIO, POR MEIO DE SÍNTESE ORGÂNICA, ENTRARIA EM DECOMPOSIÇÃO SE EM SOLUÇÃO MAIS CONCENTRADA DO QUE 45% . 3 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.048 303-633 • • • • Que o glicol, em nada interfere na solução do produto em tela e nele está presente apenas porque É IMPOSSÍVEL OBTEIR O 2-N-OCTIL-4- ISATIALZOLINA-3-0NA na forma pura, como se demonstrou e atesta um dos maiores fabricantes mundiais. Anexa caderno ilustrado do fabrfcante. lRessalta que não existe tal produto, no mercado mundial, na fornla pura, como quer a fiscalização. Diz, que a classificação pretendida pela fiscalização é totalmente incompatível, esdrúxula e absurda, pois além de existir a classificação própria e exata, como se demonstrou, o prduto importado não tem nenhuma das funções previstas na classificação 3808409900, e Não SE TRATA DE DESINFETANTE. Esclarecer, que existe uma enorme diferença entre DESINFETANTE e BIOCIDA, ALGICIDA, FUNGICIDA e BACTERICIDA, que é o produto é o importado pela recorrente. Destaca, que o produto ora importado age de forma específica, como Biocida, e presta-se ao uso industrial, e os desinfetantes agem de forma totalmente superficial, associados a odonizantes, prestando-se ao uso doméstico e hospitalar. Finalizando, pede a improcedência da autuação fiscal. .É o relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.048303-633 VOTO • • • A discussão no presente processo versa em tomo da classificação do produto KATHON 893, entre os códigos tarifários 2914.709999 como produto de constituição química definida quando isolada(Empresa) e 3808.40.9900, em se tratando de preparação (Fisco). Ao prevalecer a classificação tarifária dada pelo Fisco, o produto importado é um "Desinfetante, com propriedades acessórias de desodorizantes de ambientes, apresentado em formas ou em embalagens para venda a varejo", confomle consta da classificação tarifária 3808.40.9900. A prevalecer a classificação tarifária dada pela Recorrente o KATHON 893 - a base de 2-n- OCTIL 4-ISOTIAZALINA-3-0NE, não _.~ Desinfetante e está classificado no código NB/S.H. 2914.70.9900, conforme destaque "EX" criado pela Portaria MF nO 402 de 26/07/93. O Laudo Técnico do LABANA/Santos, no qual se baseou o auto de infração demonstra que o produto "Não se trata apenas de 2 N OCTIL 4- ISOTIAZOLINA -3-0NE. Trata-se de uma Preparação Antimicrobiana à base de 2- OCTIL-4-ISOTIAZOLINA-3-0NA, contendo Propilenoglicol e Água . A Recorrente afirma que o fato de estar diluído em água e propilenoglicol não se pode descaracterizar o produto, pois estes são apenas "Veículos" do referido 2-N-OCTIL-4- ISATIAZOLINA-3-0NA, QUE NÃO É COMERCIALIZADO NO ESTADO "puro", por questões de segurança, como informa o fabricante. Entendo, que a classificação adotada pela fiscalização suscitou dúvidas, principalmente pelo fato de referir-se as propriedades acessórias odoríficas de desodorante de ambientes tão veemente negadas pela Recorrente. Face ao exposto, converto o julgamento em diligência ao LN.T., através da Repartição de origem, formulando os seguintes quesitos: 1 - O produto examinado corresponde ao licenciado (G.L) e declarado (D.!)? 5 .1 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES ITERCEIRACÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.048303-633 • • •• • 2 - A presença de água e propilenoglicol no KATHON-893, nas proporções verificadas, é necessário para efeito de segurança no transporte e manuseio? 3 - Sendo negativa a resposta anterior, o produto acrescido de água e propilenoglicol fica caracterizado como preparação e não como produto puro? 4 - É usual a comercialização do produto na forma pura? 5 - O que leva a que se faça a adição de propilenoglicol e água? 6 - Qual a aplicação industrial do produto KATHON-893 examinado? 7 - Outras informações que entender necessanas para o melhor conhecimento da mercadoria, com vistas à solução do problema de classificação fiscal. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 J() - ~ /lJA_~ L D~AfM'ARIA AN-eRÃD'ÊÔÀ FONSE~- RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
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Numero do processo: 10410.000873/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a corner da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.051
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não, conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2004 a 31/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a corner da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetri Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente). Relatório ART-NOR ARATROP NORDESTE INDUSTRIAL, COMERCIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi autuado pela Fiscalização da DRF- Maceió pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados 1P1 nosperiodos que vão da 23 quinzena de abril até outubro de 2004 (fls. 011), verificada no confronto realizado entre os pagamentos (DARE) e os valores declarados em DCTI: todos nulos no que se refere a 2004—, com o escritur ado nos Livros Registro de Apuração do IPI. De acordo com o Ter mo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 17 a 21), o estabelecimento, em desacordo com a Iegislação, apurou o imposto mensalmente em todo o ano de 2004. A escrita fiscal do :•• , contribuinte foi reconstituida, em períodos quinzenais, até setembro daquele ano, tomando por base as datas escrituradas nos livros Registro de Entradas e Registro de Saldas. O referido -Teimo da conta de que, no curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou DCTF" retificadoras, mas sem qualquer débito do 1P1, e também solicitou adesão ao PAES, sendo que os valores parcelados foram apenas os originais, uma vez que o pedido referente As multas não foi validado porque a primeira parcela não foi paga. Tanto as MCP retificadoras quanto os valores parcelados no PAES não foram considerados pela ação fiscal, em face da perda da espontaneidade.. 0 Auto de Infração de fls. 10 a 12 montou a R$ 89.283,61 Demonstrativo da apuração do imposto, fl. 23. Sobreveio impugnação. A DRJ/REC-5" turma julgou o lançamento procedente. O Acórdão nC 11-26.296, de 20 de maio de 2009, fls. 227 a 238, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO. IA/POSTO SOBRE PRODUTOS INDUST RIALIZ-IDOS — Itu Per iodo de apuração 30/04/2004 a 31/10/2004 INiCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL EXCLUSJO DA ESPONTANEIDADE DÉBITOS NilO CONFE&SlDOS DECLARAVO PAU. A togfissão iii ei, entirel e iii evogeivel de débitos no curso da ação fiscal, via Declaração Paex, atende equisitos da legislação do Parcelamento Exceptional da Medida Pt ovisciria it° 303/2006, ruas não afasta a lançamento de oficio do ti ibuto e act éscimos legais, send() cabivel a multa de oficio, por não esta, o sujeito passivo ao amparo da espontaneidade (nit I°, I, da Portal ia Conjunta PGEN/SRF n° 1/2006, ar t 138. par tip effo único, do CIN e ar t 70, I, e § 1 0 do Decreto n° 70235/72) MULT A DE OF iCIO E JUROS DE MORA b\ICLUS,-10 NO PA EX confissão, sob pr ocedimento fiscal, dos valor es do ti ibuto devido antes do Mr mina do pra:o regulamentar parer a apresentação da Dedaração Paex. implica inclusão dos juros c/c /Irma e da mullet de aficia no Parcelamento Exceptional (ar t 40 da Poi latia Conjunta PGFN/S1217 n° 1/2006 c/c IS, II, "b", eta Poi tar ia Conjunta PGEN/SRF n°2/2006) Lançamento F, °cadmic! Devidamente intimado da decisão de primeira instância de julgamento administrativo, em 16/07/2009 (A.R, na fl. 241), o interessado apresentou, em 18/08/2009, a petição de fls. 242 a 251, por meio da qual, após resumo dos fatos relacionados com a lide, opõe A decisão da DRJ/REC-5" Turma a alegação de que a irregularidade na entrega da DCTF é passível de punição com a penalidade no artigo 61 da Lei nil 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não no art, 44, inciso I, da mesma Lei. Pede reforma. É o Relatório. ;..." I j, • 2 Processo n" 10410 000873/2007-29 S3-1'1:03 AcOrdrio n 03803011)51 JI 268 Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 242 a 251 foi protocolada fora do trintidio regulamentar, contados a partir da ciência da decisão de primeira instfincia. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 241, subscrito por João Paulo T. T. Júnior — RG 98002037677, a ciência ocorreu em 16/07/2009 (cf. Termo de Juntada, fl. 266), uma quinta-feira. Assim, o prazo pare recorrer começou a contar em 17/07/2009, sexta-feira, e findou em 15/08/2009. uma sábado. Tratando-se de dia não-útil, o prazo só foi encerrar-se na segunda-feira seguinte, 17/08/2009. Todavia, a petição de fls. 242 a 251 somente foi protocolada em 18/08/2009, na terça-feira seguinte, conforme o carimbo de protocolo na fl. 14/. Diante do exposto, em face de sua intempestividade, no her como conhecer como recurso voluntário a referida petição. Sala das Sessties, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10611.000681/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300539_106110006819146_199212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T12:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300539_106110006819146_199212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300539_106110006819146_199212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T12:03:06Z; created: 2017-06-01T12:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-01T12:03:06Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T12:03:06Z | Conteúdo => J .~", • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ig I PROCESSO N9 10611.000681/91-46 • Sessão de 03 dezembro del.99L ACORDA0 N~_3 _ Recurso n<;!,: Recorrente: Recor-rid 115.076 OFTALBRÁS INDÚSTRIA E COMtRCIO LtDA. IRF = AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG R E S O L U ç Ã O Nº 303-539 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceita C~mara do Te~ceiro I Conselho de Contribüintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revis~o de lançamento'e"em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartiç~o de Origem, na-forma do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Brasíia-DF, em 03 de deze~bro de 1992. ~' --to t-~ LEOP D.- Ls ... ONTENELLE - Relator DE~OL'IVEIRA"~1'ACAU - Proc. da Faz. Nac. VISTQ EM O ~ FE\l lr03SESSAO DE:: ,l' _w ij<J' Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA,MIL TON DE SOUZA COELHO, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausente a Cons. SANDRA MARIA FARONI. F.~j:::C::tJF;.~~3C:i ""//1 :L:I. ~.;.\,: ()'.:.:.',::';, F~I:::E;c:iL.tJç:r::iD I',,! 1/ :..:.;,(): ..:.:; :.:.:l:.':';::.;} I:;.~E: C: c!r;~F: 1:::!,..!'r 1::::: C) F' ''j'" 1::'1L. r.; F~ .;.;;1. ;::~ I !'..i:O i.:'i. ~::)T I::.~I f:';'! E:: c:I]j':'1 (.~:, r;.:C~I i] L. 'r:o {:'! l: F;~[:C~CJF~~F~I X)(:'! j:;~E:L. (:','I' riF~ [l'f t-:.:\ 1 t) 1""'.:~\~ii. In d fi C:()fl"i li L.t.eI .:':'1, 11 ':::.i..I, b,n(.:.:' t.(':':~U. ,:':'i. d (.:.:1':::. P-:';'I. (:: he'!i CC)fi',C) p.;.:"t. i'" '1:.(':':":::' (.:.:, .:;".c (.:.:':::.':::.(~')I''':i. ()':::. p,:\ i'" .:':'1. (n:Lc f'C)':::. c (:')p:i. () d (.:.:,c)'f t..:':'1. 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U. fI"!:L n .;':i. ~(: ~.:t.(;) c.:' C) b 1'"'.;':'1. ~;: C) p o{:J. n . t.C)(J j"'/I.'f:i. C:() /I I~i(:) !~.e(::l.{!~.~:;(:)(:I:i.I.":i.q:l.(:i(:) a e~i;.te 'Y'e ,...(::e:1. 1"(:) (:;(:)I'l~:;e:i.J')(:)!, a eçjll:)!"'G~:;a j'.08 . cf :L t..;':'i. ~;:. u..:':"l. ~::. j'" .::'1. ~:': Ci'C.:.! ':::. d (.:.:, i in pu. (J n .;':"l. J~i:~'rc:;11 )) :L 'i::, c:u. 'i:, (.:.~ .;':\ V.(.:.::\} :L ':::.~.~{C) cI C~ d l::.:l ~::. p .;':"1. C h C) (.:.:,n t (.:.:1n . ~, \ Rec. 115.076 Res. 303-539 3. \/C)tC) P!"'()'r(':~i"'idc) !""lei (>1C 1/ d-:':i. (:'!p(.:ll.:':'.~;:.?i.'C) (.:.;:fj) ~':'!E; n ti :!.():":';;" ()():~':'~""~:~F'd() .;':\1"'$t.i(.:JC) 'rF'F;.~(.:1 c; cc)nt.( ..~:,j).dc) d.;,:\ f;(\ifiu.l-:';',. r'i:: :::':'~:::':'~'.:.:.l cI() .::.\nt.:l.;;,:,ic) 'rF'F~:, pi..i.hl:Lc~':\d.;':\ nc) :0.:.'1 dc) di.;':"!. ~':'~'.:,:" li :1.:t 11 F~é.!; .;\ p.:'\(.:J i i"'.;':'I. :~':'~:::')11 :":'::() ~:.:r:: II (:"j (nu.d ';':".n ~;:.;':). d (-:.~c v':i. -1:.(::' f':L C) j u.v':L d:L CC} -:":'I.dC) t..:,:\d C) P(':':' J C) 'f:i. ~::.CC) n :;.~tD .::\i..Lt.(;) .... I"':!. Z .:';'!. .;.:"t. l"'(.:.:II ..):i. ~::.:;.:,{()cf (.:.:, J .:':\i"i ~;:-:':\m(.:.:lnt.() I! l: ':'. o p:i. n :i. ;Xo :i.mpov.t.<:\do !' 'fu. n d ,':\IT,(.:.:' n t. i.::' • l.~RECURSO N. 115.076 F;:E~:;OI...U(.;;:m:J 1.'.1. :.:")O:..:")....!.:.:,:..:")? '...,' Cl T (] Rejeito, inicialmente a preliminar arguida pela recorrente de ser impossivel a revisâo do despacho. Com efeito, o art. 54 do De- c ''''(-:.:.t.(] ....} (.:.)in. :":"»)'./ óó d (.,:'t,:.:.)r'm:i.n ,:1.,:1.V.(':')":'.l:i.Z,:1.~i:.~'~i:C)d (-:')~::.~::.E\ I"'E'V:i.~::.;'~\op,,1.v',,'I ,':1.pu.,'",.:\~;:;':Yo de irregularidade no recolhimento de tributos e outros gravames. De seu termo o art. 149 do CTN prevé a revisâo de ofício do lan~amento na ~:" ''0'' c:.n t.u ,.:1.1:i.d ,,1.d (.:.)d ~:.)(.:.:.1'.1'"o !' 'f ,,1.1'0::':i.d ,:1.d (.:,'ou. c)mi ~o;'::0,;.~{o !' q Ui:1. n t.o ,:1.qUE'. 1qu.(.:.:.I" (-:.:.1(.:.:.mE.n . t.o d~:,:"f:i.n i d o n .::1.1(':':'(I:i.~o;1,:1.~i:;.~\Ot.I":i. bu. t ..:\ r':i.,:\ como s(.:,.ndo d(.:.:.d (.:.:.c:l.i:1.V' E,.~;:;,'i"oob v':i.(.I,.:\ . t.() I"~ :i. ,,"... 1.'.1C) c E\ ~o;o!' q 1..1. (.:.) '0::.t. i on '::'.....~::.(.:.:.,:\ C C) ,... I" (.:,'t i:'. c 1E\ ~::.•;:; i 'f :i. c ':'.~;:;':'(0 d (-:.) m(.:.:.r. c ,,'\d o I'" :i. ,:\ i m . portada, elemento de declara~âo obrigatória para o importador .. Nâo se trata, em absoluto, de altera~âo de critério jurídico, dado que a c1assifica~âo fiscal é aquela prevista na NBM/TAB em obedi0ncia à as- P(.:.)ct.O~::.(.:.)con ~::.id (':')I""l.~;:n(.:.)~o;d(.:.) n,:1.t.u ''''(.:.:.Z,:\ té cn :i.C,:1.con qu.,:\n to d (-:.:.'fund ,.:\m(.:.)nt.e) j 1..1..... ridico já que determinada em lei .. No mérito, trata-se de classificar na TAB a mercadoria des- cl":i. t,:,. n,:,. D. I.. como "c,':1.b'::'~i:oti'" ('pti co di.:.) ITli cI"'o'::o.cóp:i.C) i.:) como C,:1.,"'on ':\'::0'b:i..... noculares" .. A importadora adotara o código tarifário ?011.?0 ..??00 como ';:;E.ndo "P<"".I...t.(-:':'i':':' '::'.C(':':";:;';:o.Ó,...:i.o p,:l.V',':1.mi c "'0'::;có p:i.o" ,:\0 p.::\~0;'::0.0qUi':':' ,':\ '1':i.~0;C,:1.1:i.Z<:\~i:Ac) (.:.)n-1:.i':')n d (.:.)nd o t ,...E'. t.,:1.r .....~::.i,.:.di,') con.:i un t.C) q U.i.:)!' ':'.:i.n d ':'. q 1..1.(.:.):i. n com p 1(.:.)t.o ,:1.p I"'i.:.)~;:.(.:.)nt,:\ as características essenciais de um microscópio óptico, optou pelo có.- d :i.i.:.1o9011 ..no ..(/(/OO!, pv'('p'.":i. C) p.::\V'E\mi cl"'o~::.cóp:i.o'::; ópt:i. co~::. po:i. ~o;qU.i':') "o cE,.bi.:.:..... ~i:Ot(-:.:.~:;(.:.)P""E'~::,t.::1. p,::,:'v'.f\':.):i.t,:\m(.:.)nt(.:.) ,:\0 1..1.'::;0COil"lO ITI:i. c 1"0':::.c() p:i.o!' n (.:.:.C(':)';:;~;:.:i. t<:\nd o t;Xo '::0'(' d (.:.)um ~o;upo v''h:.:.)i.:') cI(.:.:.Uil"l ':::.:i. ~:; t (.:.)i1"1<:1.d (.::.:i.1um :i.n ,:\~i:;,rO".. Na impugna~âo, a recorrente argumenta que diversas partes (':')~::.';:;i,::'nc :i.,:l.:i.~::. com pe~(~:'mum ITI:i.c I"'O~::.c() p:i.C). O con j un t.o d ':'.~::.p,:,.,...t(.:.:.~:;V'\':.:. c i':':'b(.:.:.'[) nC)in(.:.:. de microscópio e nâo apenas a ocular (cabe~ote) e a objetiva.. Alerta q u (.:.:. d :i.''0'' i,.),..''::;,:\~:; ou t v'i:'..::0' p,':\I'"t. i.:')'::; ~::.;,Yo n i,:.)c (.:)':::.~::..:(\j'" :i.,,\~o;.:i u n -1:. C) Com o c ,:\bi':"~;:o t.(.:.) p i:l.v.<:\ '1'0 ,'.'m,:\ ,..' o il"li c ''''0':::.có p :i.o:: ,:\ 'f :i.b ,.",:\ () p t:i. C,,'\ p,:\r' ,':1.ti'" ':'.n~::.m:i.t i v' 1u Z ,:\t(.~.:.,:\ C,:1.b(':.:"i;:":'. Ó p t.i c,:\ H .;:;uPC)v'tE"o;:. .::\d,,1.p t.,.:1.d(]j'''(':':''::o.com "k.n o b" d ~:.)~::.u.~::.ti.:.)ntE\~i:;Yo;i g ,:\1"'1'0 di':':' ,:\d,':\p.... ta~âo da cabe~a óptica ao bra~o pantográfico da estática; bra~o panto- (.:.11'"'~'.'1':i.c:o b,':\1 ,:\n c i,.:',:\d o p.::1.I'",':\ 'f o c ,:\1 :i.Z,,'\~i:;Yo;: '::0':i.'::0't. (-:.•m,:'. d i,:.:'v (0:.:. n til .::1.~i:;':'(0H '0;:':i. ~::.t. i,:,:'m,:'. d ,,:.:. troca de lâmpada (se automático) além de outras mais .. Deve-se observar, neste passo, que o processo contém apenas do autuante e os argumentos da importadora sobre o material ressentindo-se portanto da falta de parecer técnico que qualquer dos pontos de vista em contraditório .. Sou de parecer que se deverá complementar a instru~~] do processo, razâo pela qual voto no sentido de converter o julgamento em d :i.1 :i.(.:,I(~nc i ,:1. E\o In':::.t i -1:.1..1.t c' 1'.1,,',. c :i.o n ,:\1 d (.:.:.Ti,:,)cn o 1o g :i. ,:1.!' .::\t. I'".::1.v (.~.:.~:; di:'. ,..'(.:.)pE\r' t. i ~i:;':\'0 di':') ol"':i.g(.:.:.m!, P':'.I",:\ qU(.:.:'o ('V'(.:,I;.\'ot.ócn:i.co (.:.)m:i.t.,:l.Pi:'.I"'(,:,:'c(.:.)r'f.) (.:.)luc:id(.:.:. ~o;i':')!, ti:\l COITIO 'v'(.:.):i.o!, o il"l,:\ti,:,:'r':i.<:'.1c:h<:1.m<:'. cIC) di':') "c<:\b(,:,:'~;:ot(.:.)"com i:\~;:. Pi:1.I...t.E'~;:,qUi':') o CC)m.... p1:)(.:.)m j ':~'. con ~:;t. :i.tu i ,:\ pi:1.V't.(':':'E'~;:'~o;(,:,:'nc :i.,':\1 dom :i.cr'c)~o;CÓP:i.o óp t:i. CC)• P(.:,.d(.:.::;:.(.:.) d (.:.:.~;:.CI'.i.:.).v.(.:.)I,.iIl :i.nu c::i.C)'::;<:'.ilH-:)'''It.(':') cl<-:.:.q u.(~:.p,:\v't(.:.:..:::. ~::..;:o.t.i(\ C:CHl"lPD~;:.tD o "C"ÜH:.:.~;:c:d:.(.:.)"(.:.:."". 'fu.n~;)\o d(.:.)st.,:\~:; p,:\v.t.(.:.:.~:;compon(.:.)nt.i':')~o;:,C) il"l(':')';:;;I"IO~o;(.:.:.p(.::.d(.:.)COITI 1'.'E.IE'.\i:;':YC''~".~::.C,,1.v.o. n <:1.'::; b :i.n o cu 1,:'.v.(.:.:.'::0'.. Di':':'''0'' (.:.:.I'"....~o;,::.)....i,'t i n t i mi:1. ,." E'. I"(,.)Co v'v'i':':'n t (.:.),:\ <:1.p I"~(-:.)';:0'(.:.)n t ,':\v' c .::\t /'.1o . (.:,ID~:; técn i co~;:. i.:~ou. t '....::1..0::.pu.bl i c.::\';i:r)(.:.:.~:;d(.:.)qU(.:.) d :i.~:;pon hi:\ p,:l."'.<:\(.:.:.:':E'.mi':':'do I I".IT.. po '." ou t.I".i] 1.::H:lo pE'.I'"<:1.q 1..1.(.:.)n ;.~{c'';::.i':.)'v'(-:.:.nhi:\ .::\1(,:,:'g,:\r' C(.:.)I"CE'"HIH.:.:'ntC) do d :i.1".(.:.:.:i.t.o d (.:.:. defesa, poderá o sujeito passivo formular seus quesitos dirigidos ao • de) Rec. 115.076 Res. 303-539 j""'(':':",::.l..i.1 t.,:'•.dc d.;;,. 5 cf :L ]. :i. (J i~.:.!n .... ,. (,:,:'(n ():.'.:.:; "I' Il ;,;;';' C (.;.:,;.;.;(.:.:'(nbI ! , .' 1" •••••••• , :I. ::.;)::?:?" .... F:(.:.:,1 ,''''t.DI" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4678008 #
Numero do processo: 10845.008076/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação — O Produto de nome comercial Reax 85A é um lignossulfonato obtido pelo processo de hidroximetilação de ligninas obtidas a partir de licores do processo kraft ou sulfato; classificando- se no código TAB/SH 3804 00.0200. Inaplicáveis as multas do art. 4º, I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 364, do RIPI, por não ter havido declaração indevida, conforme prevê o Ato Declaratório SRF n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas do art. 4º, I, Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-008076/93-12 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO : 303-29.154 RECURSO N° : 117.142 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP Classificação — O Produto de nome comercial Reax 85A é um lignossulfonato obtido pelo processo de hidroximetilação de ligninas 1obtidas a partir de licores do processo kraft ou sulfato; classificando- se no código TAB/SH 3804 00.0200. • Inaplicáveis as multas do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91 e do art. 364, , do RIPI, por não ter havido declaração indevida, conforme prevê o Ato Declaratório SRF n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas do art. 4 0, I, Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999. JO la H ANDA COSTA Pr: idente I 1 SÉ ' n W: IRA MELO O 5 OLIT 1999Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOMMAN e IRINEU BIANCHI. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.142 ACÓRDÃO N° : 303-29.154 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de processo que RETORNOU DE DILIGÊNCIA (nos termos da Resolução 303.673) requisitada com o fito de dirimir contradição entre a classificação atribuída pelo importador (NBM/SH 3804.00.0100, aliquota de 0% para o LI e o I.P.I) e pelo fiscal fazendário (NBM/SH 3804.00.0200, alíquota de 20% para o 1.1 e de 10% para o I.P.I) ao produto comercial REAX 85A. Cabe não olvidar que a divergência entre os entendimentos adotados pelas partes lastreou-se contraditoriamente em interpretação técnica emanada de um mesmo órgão de análise — LABANA. Do delineado surgiu a necessidade inarredável de se saber, através de um terceiro Laudo Técnico, emitido por laboratório diverso, qual a composição química, modo de fabricação e classificação correta do produto REAX 85A, convertendo-se, desta feita, o julgamento em diligência para que fosse realizado novo laudo, com nova amostra do produto; obtendo-se parecer técnico para se saber se os Lignossulfonatos foram obtidos pelo processo bissulfito (como aduz o recorrente) ou pelo processo sulfato modificado/Kraft (segundo alegação do fisco). Foi enviado um funcionário da Alfàndega/Santos portando amostra • de contra-prova do produto, acompanhado de um representante da empresa, ao Instituto de Química da Universidade de São Carlos/SP para o cumprimento da diligência. A perícia designada foi realizada pelo Prof. Antônio Aprigio da Silva Curvelo (fls.144/166) do Laboratório antedito, apresentando conclusões de que "A partir destes resultados pode-se afirmar que a amostra de REAX 85 A recebida para análise é um lignossulfonato (...), tendo sido preparado por meio de reações de sulfometilação de ligninas não sulfonadas, as quais são representativas do processo Kraft ou sulfato" (fls.158). O citado responde, às fls.159/160, aos quesitos apresentados, os quais juntamente com as repostas leio em sessão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.142 ACÓRDÃO N° : 303-29.154 Quesito 01- Os Lignossulfonatos foram obtidos pelo Processo Bissulfito ou pelo Processo Sulfato Modificado? A pergunta se refere à composição química e o modo de fabricação do produto REAX 85 A (Anexo I) Resposta — As análises realizadas descritas no item 3 indicam que o Lignossulfonato REAX 85 A foi obtido pela sulfometilação de ligninas isoladas (em processo independente e anterior) a partir de licores do processo Kraft ou sulfato. A menção "modificado" não altera o teor desta resposta, por se tratar de processo anterior ao da sulfometilação e não afetar o resultado desta. Quesito 02 — Especificar detalhadamente o processo "sulfato" para a obtenção de lignossulfonatos. Resposta — O processo "sulfato" não é um processo de obtenção de lignossulfonatos. O processo polpação "sulfato" permite que se isole a lignina, a qual pode ser empregada, em outro processo, para a produção de lignossulfonatos. A descrição dos dois processos: Sulfato e Produção de Lignossulfonatos está descrita nos itens 2.3 e 2.6. Quesito 03 — Especificar detalhadamente o processo "bissulfito" para a obtenção de lignossulfonatos. Resposta — O processo bissulfito, assim como todos aqueles processos de polpação que utilizam sistemas contendo sulfito são empregados para a produção de polpas celulósicas. Neste caso particular, os lignossulfonatos são os principais subprodutos do processo. A descrição dos processos Sulfito e • Bissulfito, assim como detalhes da obtenção de lignossulfonatos por este processo estão descritas no item 2.4 e 2.7. Quesito 04- Explicar qual o processo de obtenção desse produto (lignossulfonato metálico), justificando-o tecnicamente passo a passo. Resposta — O termo lignossulfato metálico se refere ao próprio lignossulfonato, o qual por ser uma substância aniônica contém contra-íons catiônicos para garantir a eletroneutralidade, no caso específico o metálico indica a presença do cátion sódio ou outro cátion metálico. Como visto na resposta do quesito 01, o produto é um lignossulfonato obtido a partir da hidroximetilação de ligninas isoladas do processo Kraft ou Sulfato, portanto a descrição dos processos empregados estão descritas nos itens 2.3 e 2.6. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 117.142 ACÓRDÃO N° : 303-29.154 1 Esclarecido ficou, que o produto REAX 85 A não é obtido a partir da lixívia residual do processo bissulfito, mas sim pela hidroximetilação de ligninas obtidas a partir de licores do processo ICraft ou sulfato. Do Exposto, resta dirimida a controvérsia chegando-se ao entendimento de que o processo que o fisco alega como adequado para a obtenção da substância em comento é realmente o pertinente, a saber, o do sulfato modificado (KRAFT) e não o do Bissulfito, como sustenta o recorrente. Classificando-se o produto REAX 85 A na posição NBM/SH 3804.00.0200. Quanto a incidência das multas previstas nos art.4°, I, da Lei n° 8218/91 e no art. 364 do RIPI, reputo-as incabíveis, uma vez que não existiu in casu "declaração indevida" do produto (até porque, foram necessárias inúmeras perícias para se desvendar o cerne da controvérsia que embasa a vertente lide). EX POSITIS, voto no sentido de dar parcial provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte, mantendo-se a decisão de primeira instância, no tocante a cobrança dos valores referentes ao II, 1PI e juros, e retirando do montante do crédito fiscal a ser cobrado, os valores referentes a cobrança das multas previstas no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364 do RIPI . S. . Ias Sessões, em 14 de setembro de 1999. • I ÉR t O SILVE!' • I LO - Relator

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