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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808056 #
Numero do processo: 13837.000033/92-97
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11360
Nome do relator: Não Informado
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4807340 #
Numero do processo: 10183.001235/85-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2042
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 Recorrente VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. Recorrid0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO - A par- cela componente do lucro da exploração de empresa rodoviária de transportes coleti- vo de pessageiros, está sujeita ao impos- to à aliquota de 6% (seis por cento), nos termos do art. 411 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NAGis SAAD LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por uanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e vo : e.- -, saiu a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se s6 , em g i.- novembro de 1986 o /h, Preee--- CARLOS . G0 '• O ALÉ .I0 OLIr O - iRESIDENTE II ' t>e P. AQUILES 'eDRI UES D e VEIRA - RELATOR as, (go ,; . .1 VISTO EM L,.0 aGELH '4 0',, • - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 19:6 FAZENDA NAICONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadament- 1;k I I 11 II 11 I I ' nriWeng .‘214'Vr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/001.235/85-06 RECURSO N9: 90.141 ACORDAON9: 105-2.042 RECORRENTE: VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA., empresa sediada ã Rua Mare chal Deodoro, n9 8, em Santo Antônio de Leverger - Mato Grosso, re corre a este Conselho, da decisão que julgou procedente a ação fiscal que determinou a cobrança do imposto no valor de 725,66 ORTN's, acrescido de 50% de multa, juros de mora e correção mone- tária. O auto de infração (f is. 1), descreve a exigência da seguinte forma: "1) Suprimento de Caixa Cmissão de receita caracterizada pelo re- curso de caixa fornecido ã empresa por sócio, sem comprovação da efetiva entrega dos numerá- rios. Contabilizado em 31.12.83, contaM.13.03- Empréstimos Disposições infringidas: artigos 157 e s/§19, 165, 181 e 187-11 do Decreto n9 85.450/80 - Re gulamento do Imposto de Renda (RIR) Vr. tributável Cr$ 2.000.000 2) Pagamentos não contabilizados Não contabilização de pagamento abaiyo re ... SEFNICO PÚBIJC0 FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 2. Acórdão n9 105-2.0421 nados, caracterizando omissão de receita de igual valor. Pagto. em 28.04.83 do ISTR ref o1/84 Cr$ 72.617 Pagto. em 01.09.83 do I.R. Pes- soa Jurídica Cr$ 82.166 Pagto. em 27.12.83 do ISTR ref 10/83 Cr$ 150.746 Vr. tributável Cr$ 305.529 Disposições infringidas: artigos 157 e s/§19, 167, 180, 179 e 387-11 do Decreto n9 85.450/80. 3) Despesas não comprovadas Custos e Despesas contabilizados à con ta de Resultado, sem a existência de dom:men . tos idôneos comprobatórios de seu efetiva pagamento e da sua efetividade. -conta 11.03.01 - diesel, contabili zados como pago à Empr. TransP7 Cidade Cuiabá Ltda e Viação Estre- la Lt Cr$ 4.092.288 -conta 11.05.01. - contabilizado em 31.12.83, CanD pago à Mite Mar- tins, NT n9s 11051/11052 Cr$ 1.745.000 -Combustíveis e lubrificantes, contabilizados em 31.12.83, cano canpra junto ã Texaco. conta 11.03.01 - diesel - diversas NF da Texaco Cr$ 6.050.000 -Idem, idem, conta 11.03.02 - gaso- lina, diversas Notas da Texaco Cr$ 830.000 -Idem, idem, conta 11.03.03 - lubri ficantes, NF's n9s 161.207/2087 /209 da Texaco Cr$ 2.550.000 -Idem, idem, conta 11.03.07 - ál- cool, diversas NFs. da Texaco Cr$ 3.260.000 Quanto às contas 11.03.02 e 11.03.07, além da não apresentação dos documentos,são despesas desnecessárias à atividade da empresa e ã manutenção da fonte produtora, por não ha ver no imobilizado da firma, bens que utili_ zem tais combustíveis. Disposições infringidas: artigos 154, 157 e 4 s/§19, 158, 165, 191 e seus §§, 192, ' 0 4, II Ir 0,0 r SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10183/001.235/85-06 3. Acórdão n9 105-2.042 e 387, I do Decreto 85.450/80. Valor tributável Cr$ 18.527.288 4) Despesas não necessárias à atividade Conta 11.03.01. - Despesas com combustíveis lançados à conta de resultado, desnecessárias à ativi- dade da empresa, por terem sido realizados fora de sua área de atuação, sem relaciona- mento com a atividade explorada (transporte de passageiros entre Cuiabá e Sto. Antonio do Leverger), e inexistência de receita re- lacionada com tais gastos. NF. n9 016644, de Luzia Alves da Silva - Rondonópolis MT - Cr$ 46.150 NF. n9 30917, de Rodrigues & Antonio Ltda - Balda*" olis-MT - Cr$ 5.000 NE. n9 120497, de Auto Posto Correa Ltda. - Barra do Garças-MT - Cr$ 50.000 NF. n9 48858, de Isaias T. Filho & Cia - Barra do Garçoas-MT - Cr$ 11.900 NF. n9 48857, de Isaias T. Filho & eia-Barrado Garças-Mi' - Cr$ 8.500 NF. n9 082168, de Posto Horizonte Ltda - Rio Verde-03 - Cr$ 10.000 NP. n9 082169, de Posto Horizonte Ltda . - Rio Verde-GO - Cr$ 10.000 NF. n9 082680, de Posto Horizonte Ltda - Rio Verde-O) - Cr$ 7.500 NT. n9 031161, de Auto Posto Boa Via- gem Lt.- Barra do Garças-MT - Cr$ 33.900 NF. n9 031151, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 20.000 NE. n9 031183, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 23.900 NF. n9 031493, de Auto Posto Boa Via- gem It. - Barra do Garças-MT - Cr$ 40.190 NF. n9 031492, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 33.000 NT. n9 031320, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 18.860 NF. n9 89107, de Darnes Cerutti Cia Ltda -Poxonap-MT -Cr$ 9.300 Valor tributável Cr$328.200 Disposições inf ingidas: artigos 154, 157, 179, 191 e s/§§ 19 e 29 e 387-11 do Decreto n9 85.450/80. k • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 4. Acórdão n9 105-2.042 Valor tributável apurado Cr$21.161.017 Prejuízo apresentado.... Cr$ 5.515.714 Valor sujeito à tributação Cr$15.645.303 Lançamento de oficio efetuado de acordo com o disposto no art. 676-111, c/c/ arts. 642 e 644 do Decreto 85.450/80 Juros calculado de acordo com o art. 16 e 18 do Decreto-lei n9 1967/82 c/ com art. 726 do Decreto 85.450/80." Por outro lado, consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que foi apurado no exercício de 1984, ano-base de 1983, a apuração do crédito tributário de 1.175,56 ORTN's, Em decorrência do referido lançamento, segundo o mencionado ter mo, a contribuinte deverá anular o prejuízo apurado no exercí- cio o valor de Cr$ 5.515.714, não podendo aproveitar para com- pensação de prejuízo nos exercícios posteriores. Menciona, ainda, o Termo de Encerramento de fls. 6, que foi apurado crédito tributário no valor de Cr$ 44.036.157 referente ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente da tributa- ção reflexa (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83), conforme Auto de Infração próprio, além de ter sido apurado um crédito tribu- tário no valor de Cr$ 16.357.598, referente ao Imposto Sobre Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual - I.S.T.R, correspondente aos meses de fevereiro a dezembro de 1983, con- forme Auto de Infração próprio. Ao impugnar o Auto de Infração, assim se mani- festou a contribuinte (f is. 33): "1 - SUPRIMENTO DE CAIXA 2.000.000,00 Empréstimo este efetuado para pagamen- to de contas em conjunto com outro de im- portância de 8.000.000,00 (comprovado atra- vés de ordem de pagamento) e cuja documento comprobatório é o depósito em conta existen te. 2 - PAGAMENTO AO CONTABILIZADOS 305.529 jI Nig SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 5. Acórdão n9 105-2.042 A falta do pagamento, digo, do lança- mento do pagamento, não justifica, neste ca so, omissão de receita, e sim diferença even- tual de caixa, pois a receita da empresa prende-se a venda de passagens por bilhetes numerados, logo não há condição de sonega- ção de receita. 3 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS-DIVERSAS 3.1 - 4.092.288,00 - Compra de óleo diesel, para abastecimento dos ônibus junto ã empresa EMP. TRANSP. CIDADE CUIABA LTDA., sucessora de VIAÇÃO ESTRELA LTDA, coligada a nossa empresa, ipso fato que nossa gara- gem em Cuiabá, é em conjunto com aquela co- ligada, detentora da bomba de abastecimen- to. 3.2 - 1.745.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.3 - 6.050.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.4 - 830.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.5 - 2.550.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.6 - 3.260.000,00 - Notas fiscais de compra de alcool., justificada pela existén cia de um veiculo marca KOMBI, movido ã es- te combustível, utilizado pelo setor de fis calização e manutenção, embora em nome da Coligada, também é utilizado para nossa em- presa, visto serem ambas pequenas de não no cessitar de veiculo próprio. 4 - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS A ATIVIDA DES 328.200,00 De acordo com entendimento do sr. agen te fiscal nas notas relacionadas neste item não nada a ver com a atividade da empresa por virtude de os gastos terem sidos efetua dos fora da área de atuação., correto., po- rém tal gasto deve-se a uso dos veiculos por politicos em promoções diversas. Em face ao exposto solicitamos suas re considerações para os fatos, e pedidos arei truturação do auto em epígrafe, bem como ao reflexo do referido e pedimos também obser- var que de acordo ce nossa atividade a ali quota de tributação de 6,5% e não 35% cai forme notificado. "• dOr 01À4k5 x ' ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10183/001.235/85-06 6. Acórdão n9 105-2.042 i I I Contestando a impugnação apresentada, o digno Fiscal Autuante prestou às fls. 43, informação fiscal confirman_ do os termos da autuação e os autos foram encaminhados ã digna Autoridade a quo, que assim decidiu: "Intimada a recolher o crédito tributá rio apurado ou a se defender dentro do pra- zo de 30 (trinta) dias, a autuada não se. conformou com o procedimento fiscal e en- trou com a impugnação de fls 33 na qual te- ce considerações que em nada podem elidir a ação fiscal, senão vejamos: 5.1 a - Suprimento de Caixa - Neste item a irregularidade consiste na ausência de do- cumento que prove a entrega efetiva do nume rário ao beneficiário, documento esse que teria de ser registrado na contabilidade; mas a autuada, em vez de exibir esse do- cumento à fiscalização, insiste apenas em afirmar que o documento do "empréstimo" é o depósito em "Conta Corrente" existente. 5.2 b - Pagamentos não contabilizados - Se a empresa registrasse no Caixa os Pagamen- tos em questão causaria "estouro de caixa" ou "saldo credor" que por sua vez, e indis- cutivelmente, importaria em "omissão de re- ceita", ou seja recebimento de vendas não contabilizadas; como se trata de uma reali- dade matemática-contábil, a empresa evitou o registro dessas operações. Neste item os argumentos da autuada não convencem visto que se prendem apenas, ao tipo de receita auferida pela empresa. 5.3 c - Despesas não comprovadas - Diver- sas - Quanto a este item a irregularidade consiste na falta de documentos idôneos e hábeis (notas fiscais faturas) que possam identificar, de maneira clara, a espécie e quantidade do material adquirido (combustí- vel) com a agravante, em determinados casos (conta 11.03.03 e 11.03.07) de que no ativo permanente da empresa não consta o veículo movido com o tipo de combustível gasto (ál- cool); neste item a autuada, na impugna- ção, não vai além de confirmar as irregula- ridades apontadas. 5.4 d - Despesas não necessárias ã ativida de - Neste item as irregularidades cometi- das pela empresa consistem em ter registra- do na contabilidade, gastos com combustí- , SERVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 7. Acórdão n9 105-2.042 veis desnecessários porque efetuados fora do limite territorial em que a empresa exer ce as suas atividades econômicas (transpor- tes de passageiros de Cuiabá a Santo Anto- nio do Leverger e vice e versa). Os argumen tos oferecidos na impugnação não vão além de confirmar as irregularidades apontadas ou seja, que os gastos são estranhos ã ati- vidade econômica da empresa e desneces- sários ã produção da receita. 6. Ouvida a fiscalização autuante, esta, na contestação confimou integralmente todos os termos do auto de infração. 7. Isto posto, e 8. CONSIDERANDO que todas as infrações a- pontadas no procedimento fiscal de fls. 01 a 06 persistem mesmo após a impugnação de fls. 33; 9. CONSIDERANDO que a empresa autuada não conseguiu refutar qualquer das infrações apontadas no auto de infração; 10. CONSIDERANDO que o processo correu to- dos os tramites não sofrendo preterição de formalidades legais; 11. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta," Intimada da decisão em 31.01.86, a contribuinte apresentou recurso em 28.02.86, pelo qual apôs historiar os fa- tos já sumariados neste relatório, busca demonstrar que o crité rio correto de aplicação da aliquota é de 6% e não 35%, como quer o art. 411 do RIR/80 e que não se pode aplicar no caso em tela, o art. 412 do mesmo diploma, como quer a Autoridade Au- tuante e esclarece que: "Obedecendo, em sua plenitude os dita- mes legais, a recorrente recolhe, neste ato (doc. n9 02), o tributo não litigioso, devi damente corrigido e acrescido das penalida- des legais, por ser justo e devido, confor- me o resumo abaixo, cujas par , .las foram identificadas, individualmen na descri- ção fiscal de fls. 38 e 39:a 411n011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 8. Acórdão n9 105-2.042 a) Parcelas tributadas à alíquota de 35%: 1)- Suprimento de Caixa.. .Cr$ 2.000.000 2)- Pagamentos não conta- bilizados.. 305.529 Cr$ 2.305.529 b)- Parcelas tributadas ã ali- quota de 6% (03 e 04) re- presentadas pela diferen- ça entre a importância de Cr$ 15.645.303 (total do valor apurado) e o valor identificado na letra "a" deste item Cr$13.339.774 O tributo recolhido foi calculado le- vando em consideração os valores acima:(con- vertido em ORTN) a)-2.305.529 = 305,52(ORTN) x 35% = 106,93 b)-13.339.774 = 1.767,80(01CW) x 6% = 106,06 TOTAL DO IRPJ em ORTN 212,99 c)-Juros de Mora (iniciando em 01.06.84 até 28.02.86) 21% sobre 212,99 44,72 d)-Multa de 50%, com redução legal pa ra pagamento dentro do prazo, 25% sobre 212,99 53,24 TOTAL DEVIDO EM ORTN 310,95 4 - 4 Em vista do exposto e, considerando ' o recolhimento da parte não litigiosa, e ainda, provada a ilegalidade do emprego da aliquota de 35%, na apuração do imposto da parcela de Cr$ 13.339.774 (trez milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros) referente a "glosa de despesas", por se tratar de valor sujeito ã tributação ã alíquota de 6% (seis por cento)," É o relatório. , ,1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 9.1 Acórdão n9 105-2.0421 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo pre visto no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, foi atendido. Como visto no relatório, a matéria tributária re_ fere-se a omissão de receitas (suprimento de caixa e pagamento não contabilizado) e de despesas não comprovadas e não neces- sárias (glosa), que a fiscalização tributou na alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), como visto no documento de fls. 03 (Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN). A fiscalização após deduzir o prejuízo registra- do na empresa no ano-base de 1983, restou por fazer incidir à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 15.645.303 (quinze milhões, seiscentos e quarente e cinco mil, trezentos e três cruzeiros). Desse valor, a parcela de Cr$ 2.305.529 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros), refere-se a omissão de receitas e a di ferença refere-se a glosa. Tornou-se incontestável nos autos, que a recor- rente é uma empresa de transporte rodoviário, coletivo o que a torna amparada pelo art. 411 do RIR/80, que dispõe: "Art. 411 - O lucro da exploração da ativi- dade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, está sujeito ao imposto à aliquota de 6%, observado o disposto no inciso V, do art. 511." O recurso, em verdade, não rebate as parcelas levadas à tributação, fixando-se, tãosomente, quanto ao benefi cio de se ver amparada pela allquota ileduzida. 110 7792 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 10. Acórdão n9 105-2.042 Entendo que no caso, realmente, o imposto deve- ria ter sido calculado à allquota reduzida, tal como demonstra- do no recurso e definida no art. 19, do Decreto-lei n9 1.598/ /77, em face aos objetivos sociais e econômicos visados na PN- -CST n9 43/79. A empresa recorrente calculou às fls. 58, apli- cando a alíquota reduzida, recolhendo conforme DARF de fls. 60, o imposto, acrescido de juros e multa. Os cálculos foram efetuados em 28 de fevereiro, tendo o recolhimento sido efetuado no dia 3 de março. Entendo que no caso em tela, deve ser atribuído à empresa, o direito de beneficiar-se com a alíquota reduzida, tal como efetuou, devendo, no entanto, ser pela digna Autorida- de a quo, determinar a verificação dos cálculos apresentados pe la recorrente, requerendo, caso haja, o recolhimento de pos- sível diferença. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou pro vimento. Brasília (DF) 05 de novembro de 1986 )11.111 AQUILE RODR(.UES DE e . IVEIRA - RELATO ) ,,o0000111 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001158/89-21
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11007
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RECURSO N°. : 103.198. MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.985 E 1.986. RECORRENTE: SOC. TÉC. E IND. DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - NORTE. SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.007 IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - EX. DE 1.985 E 1.986. A base de cálculo para a determinação da provisão para os créditos de liquidação duvidosa deverá ser composta pelos créditos existentes ao final de cada período-base (RIR/80, Art. 221, § 1°.). IRPJ - DESPESAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. Deve ser adicionada ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, as comissões sobre vendas pagas ou creditadas quando não restar comprovado que o beneficiário do rendimento efetivamente prestou os serviços de representação necessário a ocorrência das mesma IRPJ - PERCENTUAL DE COMISSÃO PELA REPRESENTAÇÃO EM NEGÓCIOS DE VENDAS. O percentual de comissão pelos serviços de representação comercial pode ser livremente pactuado entre as partes, não sendo necessário a celebração de contrato por escrito fixando o mesmo, seu aumento ou redução, mormente quando não se questiona disparidade com relação ao mercado. MÚTUO ENTRE EMPRESAS CONTROLADA E CONTROLADORA - EX. DE 1.986. A atualização monetária deve ser efetuada diariamente, respeitada as variaçpos no saldo diário da conta, porém, quando o crontribuinto não entrega à fiscalização os elastetos necessários a efetuada dos cálculos, é legit o quellInoOrna utilize, em cada mês, para fins de lançOrnento de oficio, o saldo mensal inicial conhecido. ki#3RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 1.907.189.718,52 e Cr$ 10.633.123.159,00, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li VERINALDO HE RP/ E DA SILVA. PRESIDENTE. JORGE PONS~ RELATOR. _ . . FORMALIZADO EM:0 -4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 RELATORIO E VOTO 01 - O presente processo já tramitou nesta Casa, oportunidade na qual foi devidamente relatado pelo ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira (fls. 162/173), que na época honrou esta Câmara e hoje participa de outra, motivo pelo qual os autos, tendo retornado, foram distribuído para mim. Quando aqui passou pela primeira vez a decisão prolatada foi, por unanimidade de votos, no sentido de converter o julgamento em diligência, conforme consta da Resolução n° 105-0.741 (fls. 162). 02 - Como os fatos ocorridos até a resolução supra já foram relatados, limito-me a complementar o relatório a partir dos fatos acontecidos após o mesmo, para na seqüência manifestar meu voto. 03 - A resolução, quanto a exigência relativa a glosa de parte das despesas com provisão para créditos de liquidação duvidosa, em resumo determinou que fossem identificadas as contas originadoras da mesma, com seu correspondente valor e com nota explicativa sobre os valores lançados quando seus títulos, pelo próprio nome, não espelharem com precisão os fatos contábeis nelas registrados, esclarecendo, também, a divergência nas referidas contas correspondentes ao exercício de 1.985. 04 - No que se refere a glosa de parte das despesas de comissão, em valor equivalente a redução de 4,5% para 2% soes a base de cálculo, determinou a resolução, em síntese, que fosse identifica/6' l b real valor pago pela recorrente à sua controladora, por vendas efetuadas à contVada, por entender que a autuação apenas aplicou o percentual de 4,5% sobre o montante das vendas 3 '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 efetuadas à controladora, não tendo se utilizado dos registros contábeis de lançamento das comissões. 05 - Relativamente a atualização monetária na conta corrente mantida com a empresa controladora, determinou a resolução, resumindo, que fosse efetuado o exame da respectiva conta contábil, para identificar os negócios de mútuo porventura existentes, efetuando os cálculos previstos na legislação sobre os mesmos no sentido de constatar se houve apropriação a menor da correção monetária (fls. 170/172). 06 - O próprio fiscal autuante foi encarregado de satisfazer a resolução, tendo intimado o contribuinte para juntar os documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessários (fls. 173). 07 - O contribuinte, em resposta a intimação esclareceu, quanto ao litígio referente a glosa de parte das despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, a espécie de transações que foram registradas nas contas questionadas, limitando-se no mais, em resumo, a reiterar os mesmos argumentos já desfiados por ocasião da impugnação e do recurso e a juntar ao processo cópia de documentos já anteriormente anexados (fls. 174/205). 08 - O fiscal diligenciante, por seu turno, concluiu pela impossibilidade de atender as determinações da resolução, alegando, em síntese, que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados relativamente ao pagamento das comissões e as operações de mútuo, tendo atendido, parcialmente, apenas as solicitações referentes a despesa com a provisão para créditos de liquidação duvidosa. 09 - Assim sendo, foi o processo devolvido reste Colegiado. ft 4 4111d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 10 - Como se observa pelo acima exposto, apesar do esforço despendido não foi possível acrescentar ao processo os dados e informações que se pretendia, todavia, entendo que como ele está já é possível prolatar o voto, o que farei item a item, como se verá abaixo, na seqüência estabelecida na folha de continuação do auto de infração, de fls. 03/04. 11 - No que pertine a glosa de parte das despesas com a provisão para créditos de liquidação duvidosa, três aspectos me parecem essenciais e devem ser levados em conta nesta decisão: primeiro, a redação do dispositivo legal que ampara a determinação da base de cálculo da despesa; segundo, a interpretação administrativa e a jurisprudência sobre o assunto e terceiro a espécie das operações registradas nas contas utilizadas como base de cálculo da mesma. 12 - O dispositivo legal vigente, por ocasião da ocorrência dos fatos, está transcrito no artigo 221 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 85.450/80, com destaque para o § 2°, que determina o seguinte: Art. 221 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n°4.506164, art. 60,1). § 2° - O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, COMO PERCENTAGEM SOBRE O MONTANTE DOS CRÉDITOS verificados no final de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluído os de que trata o parágrafo 4° (Lei n° 4.606164, art. 61 § 1°). (destaque do relator). 7)? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 13 - Pois bem, a análise literal do texto, em principio, admite que se utilize como base de cálculo da provisão O MONTANTE DOS CRÉDITOS, sem levar em conta o tipo, espécie ou qualidade deles e da pessoa do devedor ou a capacidade de solvência do mesmo, determinando que sejam excluídos apenas os previstos no § 4°, que se refere aos créditos com concordatários e falidos. Portanto, a legislação parece conduzir para interpretação abrangente e não restritiva sobre a base de cálculo da provisão questionada. 14- Todavia a administração tributária, em reiteradas manifestações, tem interpretado o dispositivo, a exemplo do AD 34176, de forma limitativa, pretendendo que a provisão seja calculada apenas sobre os créditos oriundos da atividade operacional da empresa, dentro do conceito vigente na época do referido ato, o que demandaria a análise das transações escrituradas nas contas contábeis representativas dos créditos, adotadas para o cálculo da provisão. 15 - Este Primeiro Conselho de Contribuintes, por seu turno, ao julgar a matéria, tem adotado decisões conflitantes nas diversas Câmaras. Para mostrar a divergência cito, a título de exemplo, o Acórdão n° 101-79.990/90 - DOU de 19/09/90, da Primeira Câmara, que adota a interpretação literal do texto legal, entendendo que a provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger • situações nele não previstas, e os Acórdãos n° 103-10.338/90 - DOU de 11/10/90 e 105-6.173/91 - DOU de 26/02/92, respectivamente da Terceira e desta Quinta Câmara, que interpretam somente poder compor a base de cálculo da provisão referida no artigo 221 do RIR/80 os créditos oriundos de atividade operacional. 16 - Assim sendo, temos que o texto legal parece abrangente; que a • administração tributária procura restringir sua aplicação e que a jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes não está pacificada, visto existirem julgados conflitantes entre as diversas Câmaras.Jï 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 17 - Quanto a mim, entendo que o assunto depende da análise da espécie das transações que compõe a conta utilizada como base de cálculo da provisão, pois me parece que, realmente, nem todos os créditos poderiam ser aproveitados para o apuração da despesa. Exemplificando, cito os adiantamentos para futuro aumento de capital, operação que, enquanto o aumento não for registrado no órgão competente, permanecerá como crédito na escrituração contábil daquele que efetuou o repasse do recurso, ainda que em conta do Permanente - Investimento. Se tal crédito fosse utilizado para compor a base de cálculo seria como aplicar a provisão sobre a conta de investimento do ativo permanente. Lembro, também, os eventuais créditos em conta corrente de sócios, resultante da movimentação de créditos e débitos relativos a pró-labore e pagamento de contas pessoais, que também não deveriam ser aproveitados para a constituição da provisão. 18 - No caso sob litígio, as contas questionadas estão citadas no auto de infração, as fls. 03, e as °pernões que registram foram descritas tanto no termo de esclarecimentos de fls. 78, assinado pelo fisco e pelo contribuinte, quanto na informação de fls. 175, constituindo-se no seguinte: a) conta n° 140.40 - contas a receber de empresas competidoras, tais como Shell, lpiranga, Petrobrás Distribuidora e Texaco, decorrentes de venda de produtos e/ou prestação de serviços de armazenagem, e outros; b) conta n° 140.43 - contas a receber decorrentes de atividades operacionais, exceto venda de produtos e de prestação de serviços; c) conta n° 140.80 - adiantamentos feitos ao fornecedor de iequipamentos, empresa Gilbarco do Brasil S/A; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 d) conta n° 188.31 - adiantamentos a fornecedores de material e/ou produtos; e) conta n° 188.45 - devolução de compras aguardando pagamento dos fornecedores; f) conta n° 188.55 - valores a receber do CNP (Conselho Nacional de Petróleo, atual DNC - Departamento Nacional de Combustíveis) em função de ressarcimento de frete de acordo com estrutura de preços de lubrificantes definida pelas autoridades governamentais. 19 - Ora, como se pode observar, todas as contas registram operações derivadas da atividade normal da empresa com seus clientes, sejam por vendas ou compras, tais como "adiantamentos a fornecedores", "créditos por devolução de produtos comprados e já pagos", "ressarcimento de fretes pagos" e até decorrentes de vendas à empresas competidoras, portanto, entendo que estão plenamente abrangidas pelo texto do artigo 221 à RIR/80. 4 20 - Interpretar o texto legal de maneira restritiva, ao ponto de pretender que o cálculo da provisão seja efetuado apenas sobre os créditos decorrentes de vendas de mercadorias e produtos, me parece demasiadamente restritivo, ortodoxo e conflitante com a redação citada na legislação de regência, por outro lado, interpretar literalmente, entendendo que a base de cálculo da provisão deve ser composta por qualquer crédito existente na escrituração contábil, me parece demasiadamente abrangente e liberal, pois corno anteriormente exemplificado, existem créditos que, até por coerência e dedução lógica, não se prestam ao cálculo da provisão. Minha convicção, irni relação a demanda, é que a 4 base de cálculo da provisão deve ser composta por é:Mitos que tenham decorrido 1 das transações normais da empresa, originados dRe neecios efetuados entre ela e seus clientes ou fornecedores, como no caso presente. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 21 - Isto posto, quanto a este item, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, excluindo da exigência os valores lançados nos 02 (dois) exercícios objeto da exação. 22 - O item subseqüente trata da adição ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, do valor das comissões pagas a Esso Brasileira de Petróleo S/A, empresa controladora desta, calculadas sobre vendas efetuadas diretamente por esta empresa autuada à empresa Cobalub - Cia Baiana de Lubrificantes. Entende o fisco que a despesa não é dedutivel para fins de determinação do lucro real porque na operação de venda não ficou comprovada a intermediação ou participação da beneficiária da comissão, caracterizando despesa desnecessária para a obtenção da receita correspondente (fls. 03 e 74). 23 - A recorrente, por seu turno, limita-se no recurso voluntário a citar acórdão deste Conselho e a reiterar os argumentos já desfiados na impugnação, onde pretende justificar a dedutibilidade da comissão, com a prestação de serviços relativos ao fornecimento de informações sobre concorrentes, preços e condições de mercado, alem de se responsabilizar pelas vendas em todo o território nacional, juntando como comprovante do alegado o contrato e seu anexo "I", de fls. 60/70 (fls. 1191120 e 14/15). 24 - Pois bem, penso que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços pelos quais faria jus a comissão. O contrato de prestação de serviços jurídicos, fiscais, de tesouraria, de contabilidade, de controladoria, etc., que constam no anexo "I" do contrato, as fls. 64/70, no qual o contribuinte alicerça seus argumentos, prevê, no item 2.1, as fls. 60, que o preço dos serviços seria o fixado no anexo "II", anexo esse que nem juntou ao processo. 25 - Assim, por entender que o evento neçessário ao pagamento de comissões sobre vendas é a efetiva prestação de serviços de intermediação suficiente para a ocorrência da mesma, fato que o contribuinte não logrou comprovar 9 é ii SAL! 4h4iii S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 neste processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a este item, mantendo a exigência nos 02 (dois) exercícios objeto do lançamento. 26 - No item seguinte o fisco efetuou a adição ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, de parte das despesas de comissão incorridas junto a empresa controladora Esso Brasileira de Petróleo S/A, visto ter a autuada pago o equivalente a 4,5% (quatro e meio por cento) sobre as vendas e o fisco admitido apenas 2% (dois por cento), o que resultou na tributação do valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) das mesmas (fls. 03). 27- O fisco alicerça seu procedimento no contrato de fls. 46/50, onde no item "5" está citado que a comissão a que faria jus a controladora, pelos serviços de representação, seria de 2% (dois por cento) das vendas que realizar. O contribuinte, por seu turno, alega que o percentual foi repactuado, juntando a correspondência interna de fls. 51, datado de 06 de julho de 1.984, na qual a Esso confirma a alteração no percentual da comissão, em cujo instrumento menciona a existência de um aditivo contratual, que foi juntado as fls. 52, porém, sem a assinatura das partes. Argumenta também, em resumo, que o aumento da comissão não dependia, legalmente, de ato escrito, bastando para tanto o consentimento tácito das partes e que o pagamento consentido e aceito representa a manifestação da vontade, mencionando em apoio de sua tese o artigo 1.079 e 1.084 do Código Civil, bem como o artigo 122 do Código Comercial. 28 - Observo, por primeiro, que neste item não está sendo questionado a efetiva prestação dos serviços de representação comercial, nem a falta de papéis, documentos ou comprovantes relativos as operações de venda ou de crédito e pagamento das comissões, mas apenas o percentual da mesma. 29 - Desde já manifesto meu entendimento no sentido de que assiste razão ao contribuinte nos seus reclamos quanto TO aslunto, pois penso que realmente não há necessidade de ser pactuado por escrito á percentual de comissão 10 (P14 I I %.1 4•14n ... 1 .11•I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 por representação comercial. No caso presente, pelo que se infere em decorrência da análise das peças do processo, o contribuinte pagou ou creditou, até o mês-base de maio de 1.984, comissões a razão de 2% das vendas efetuadas pela Esso e a partir do mês de junho de 1.984, comissões a razão de 4,5%. Ora, a comissão de 4,5% foi paga continuamente, sem oscilações, em todos os meses seguintes, a partir de junho de 1.984, o que demonstra claramente que o ajuste percentual foi devidamente pactuado entre as partes. 30- Poderia se questionar o fato das comissões terem sido pagas ou creditadas para empresa controladora, e o fato desta ser subsidiária integral da mesma, porém, não existe nos autos qualquer parâmetro comparativo que permita inferir tratar-se de privilegiado o percentual de comissão adotado. 31 - Desta forma, por entender que a dedutibiliçiade fiscal de despesas com comissão por representação comercial não está apenas vinculada a existência de contrato escrito fixando o percentual da mesma, e por conseqüência que o eventual aumento ou diminuição do referido percentual também não depende de contrato, e que não existe exigência legal que determine a necessidade da celebração de contrato escrito em tais casos, e mais, que na situação presente não ocorreu oscilações no percentual, tendo o novo sido utilizado para o pagamento de todos os eventos ocorridos a partir de junho de 1.984, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto quanto a este item, afastando da exigência os valores lançados nos 02 (dois) exercícios objeto da exação. 32 - O último item lançado está restrito ao ano-base de 1.985 - exercício de 1.986, e se refere a atualização monetária efetuada a menor em conta contábil representativa de mútuo entre a empresa autuada, &diária integral, e sua controladora. O fisco, por não ter tido acesso aos dadcf tècossários a conferência dos cálculos efetuados pelo contribuinte, apesar de te radas intimações para a apresentação dos mesmos, corrigiu integralmente, ngs leesilenpaintess, c saldo apurado na conta no último dia dos meses anteriores, '‘'Actit, foram esses os Uivos a 11 1W 11%) ..Lbs s41 1 i•Lin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 elementos colocados a disposição da fiscalização, apurando, com esse procedimento, diferença entre o valor encontrado e aquele escriturado pela recorrente (fls. 03). 33- O contribuinte, por seu turno, alega na impugnação (Fls. 15/19), em síntese, que procedeu a correção monetária utilizando como base de cálculo o saldo médio da conta corrente em questão, demonstrando, a título de exemplo, como efetuou o cálculo relativo ao mês de janeiro de 1.985. Complementando, alega também que a conta corrente contábil registra apenas a movimentação relativa aos serviços de representação comercial e prestação de serviços efetuados pela controladora e os respectivos pagamentos, não caracterizando, portanto, mútuo na forma definida pelo artigo 1.256 do Código Civil e não se aplicando ao caso, por conseguinte, o disposto no artigo 21 do Dec.-lei 2.065/83. No recurso voluntário reitera os argumentos já apresentados na impugnação (fls. 120/121). 34 - Entendo que inicialmente devo enfrentar a alegação de que as operações objeto do litígio não caracterizam mútuo. Quanto ao assunto tenho convicção formada no sentido de que, nas operações da espécie efetuadas com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, deve ser aplicada a norma constante do art. 21 do Dec.-lei n° 2.065/83. De fato, abstendo-se de conceituações teóricas e detendo-se exclusivamente na realidade- das ocorrências, nota-se com meridiana clareza que o fato de ter a empresa valores a receber em conta corrente ou de empréstimo efetuado não altera em nada seu patrimônio. O que a norma buscou, em tais casos, foi fazer refletir no resultado da empresa os reflexos decorrentes da atualização dos direitos de crédito, para anular os efeitos da correção monetária do balanço com relação a parcela dos recursos corrigidos no patrimônio liquido que não estavam en) Sr da empresa. Não se aproveita, portanto, nesses casos, as interpretações oliodas da legislação civil porque conflita com a comercial, originando, reitero, distorçdlbs nos resultados das N., empresas no que se refe're aos reflexos da correção monetária dos balanos.jÔ ift12 á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 35 - Entendido que a atualização monetária, no caso presente, deve ser efetuada, até porque o contribuinte também a efetuou, há que se perquirir a forma como a mesma deve ser feita, uma vez que os saldos da conta, no decorrer de cada mês, pode se alterar até mesmo diariamente. Para solucionar tal questão não resta outra alternativa que não a correção diária dos saldos, pois somente com esse procedimento se encontrará o valor correto da atualização pretendida. 36 - A recorrente efetuou a atualização utilizando o saldo que chamou de "médio", apurado pela soma, em cada mês, do saldo inicial da conta com o saldo final e dividindo essa soma por 02 (dois) (fls. 16). No exemplo de fls. 16 observa-se que o contribuinte cometeu um equivoco conceituai, pois para corrigir o mês de janeiro utilizou o índice decorrente da divisão da OTN de fevereiro sobre janeiro, quando deveria ter utilizado a OTN de janeiro sobre dezembro. 37 - A fiscalização intimou a empresa por diversas vezes, como se observa pelas fls. 84, 85 e 86, para que apresentasse a relação da movimentação da conta corrente. As fls. 173 o fisco, para atender ao determinado pela Resolução deste Conselho, voltou a intimar a empresa solicitando a apresentação dos lançamentos contábeis, acompanhados dos respectivos documentos e de xérox da conta corrente no ano de 1.985, tendo o contribuinte se limitado a juntar o documento de fls. 194, que somente demonstra os saldos de abertura e encerramento da conta em cada mês e o saldo médio mensal, apurado dentro do conceito anteriormente citado, o que impede o cálculo diário da atualização pelo simples fato de não se ter acesso a movimentação diária da conta. Na verdade o contribuinte, relativamente ao assunto, se limitou a apresentar demonstrativos. 38 - Como se depreende do acima exposto, está instaurado o impasse. De um lado o contribuinte que efetuou a *afixação monetária com base no que chamou "saldo médio" e de outro o fisco, que impossibilitado de efetuar o cálculo diário da atualização, visto o não fornecimento pela recorrente dos dados 13 (?r(C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 necessários, utilizou como base de cálculo, em cada mês, o saldo inicial mensal da conta. 39 - Devo votar para decidir a pendenga. E o faço. Meu entendimento é que, neste caso, a utilização do saldo médio não é o critério ideal para mensurar a atualização monetária. Na verdade o ideal é efetuar a atualização diariamente, respeitando o saldo diário da conta. A alegação do contribuinte, no sentido de que o saldo médio traria vantagem para o fisco, pois implicaria numa atualização maior (fls. 16), foi detonado pela informação fiscal de fls. 75 e pelo demonstrativo de fls. 77. O critério adotado pelo contribuinte até que pode ter-lhe trazido prejuízo, porém, também pode ter-lhe dado vantagem e causado recolhimento a menor de tributo. Tudo seria solucionado se o mesmo houvesse apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, quando então seria efetuado o cálculo exato da atualização. 40 - O sistema adotado pelo fisco também não é o ideal, todavia garante a defesa do crédito tributário, dívida da empresa com a sociedade, pelo seu maior valor. A atitude da autoridade fiscal não decorreu de sua vontade, mas sim da falta de fornecimento de informações pela empresa que possibilitasse melhor solução para o litígio. 41 - Isto posto, considerando que o fisco insistiu por diversas vezes na obtenção dos dados necessários a apuração correta da atualização monetária, no que não foi atendido pela recorrente, e por entender que a mesma não deve ser beneficiada pelo fato de não ter atendido as intimações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a totalidade da exigência relativa a este item. 42 - De todo o exposto e finalmente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar da base de, cálculo da exigência, no ano-base de 1.984, exercício de 1.985, a quantia de Cr$ 1.907.189.718,52, representada pela soma dos itens 1 e 3 da folha Oje continuação 14 e' ..4 • 1 4 . 14.1m. I IJ411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 do auto de infração, as fls. 03, mantendo a totalidade da exigência relativa ao item 2, e também para afastar da base de cálculo da exação, no ano-base de 1.985, exercício de 1.986, a importância de Cr$ 10.633.123.159,00, representado pela soma dos itens 4 e 6 da folha de continuação do auto de infração, as fls. 03 e 04, mantendo integralmente o lançamento relativo ao item 5 e o saldo remanescente do lançamento referente ao item 7 (fls. 04), pois quanto a este a decisão da autoridade singular já deu provimento parcial, conforme decisão as fls. 113/114. 43 - É o relatório e voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 J G PONSONI ANOROZO - RECATOR. 15 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.005277/85-32
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Recorrido SEGUNDA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IOC - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECA DÊNCIA. Transcorridos cinco anos a coE tar do fato gerador, quer tenha havid-6- homologação expressa ou tácita, está precluso o direito da Fazenda de promo ver o lançamento de ofício, para cobrar imposto nao recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ousimulação (art. 150 e §§ do C.T.N.). Recurso providoem parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es, pecial para considerar decadente o direito de a Fazenda Nacional pro ceder à formalização da exigência fiscal, salvo quanto ao mês de de- zembro do último exercício, nos te P os do relatOrio e voto que pas- /' sam a integrar o presente julgado ,-- Sala das Se 4srJes(D em 09 de junho de 1986. , ilk ti.; - AMADOR OU '4•i'' n-i . 1 • ANDEZ - PRESIDENTE - / 172 HARO O BRA . 400 - RELATOR v.v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168/005. 277/85-32 REcURsON9: RD/202-0.028 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.216 RECORRENTE: BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Banco recorrente foi notificado, em 27.12.84, pa ra recolher a importância, à época, de Cr$ 891.302, referente ao IOC que deixou de ser recolhido em razão do não atendimento aos di tames das Leis n9s 5172/66 e 5143166, do Decreto-lei n9914/69 e Resoluçaes n9s 40/66 e 267173 (Doc. de fl. 1) e mais os juros mo- ratórios e multa de 40% sobre o imposto devidamente corrigido. A exigência refere-se ás omissOes verificadas nope rodo de janeiro a dezembro/79, cujos recolhimentos teriam como li mite, as datas de 01.03.79 a 01.02.80, respectivamente (fls. 2). Impugnação às fls. 256/264 e decisão de primeiro grau ãs fls. 282, que, aprovando o Parecer DESPA/REFIM-C-84/Q9Çde cidiu pela não acolhida da impugnação apresentada, mantendo inte- gralmente a exigência tributária constante da Notificação de Lan- çamento já mencionada. Recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribu intes (fls. 286 a 298), que prolatou o acórdão n9 202-00.731 apro vando, por unanimidade, o voto do eminente relator, conselheiro JOS - DMF - DF/19 C C Se af - 1600/75 "r.77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.216 LOITSFERVWDES,e cuja ementa está assim redigida, "in verbis": "IOF - EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS LIGADAS - Rela tório de inspeção com a finalidade de verifi cara situaçad patrimonial da empresa, sem a lusão a aspectos fiscais, não pode gerar -a- homologação, com efeitos tributários. Carac- terizadoo fato gerador do imposto sobre em- prestimos, conforme registros nas contas De- vedores e Credores diversos. Tributo devido pela allquota de 0,2%, nos termos da Circu- lar n9 74/67 e Res. 40/66. Recurso provido em parte." Irresignado, o BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. ; apresentou recurso especial a esta E. Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, contra parte da decisão proferida pela 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no mencio_ nado Acórdão n9 202-00.731 (fls. 318 a 324). Depois de citar e interpretar dispositivos diver sos da legislação, todos eles em abono à sua tese, isto é, de que, no caso, ocorrera a decadência, visto que os fatos gerado- res do tributo ora exigido se verificaram ate dezembro de 1978 e a Notificação de Lançamento está datada de 26.12.83, a ponta a divergência entre o entendimento da Câmara recorrida e o já ma- nifestado por este Colegiado que, ao apreciar o Recurso RP/201-0.150, interposto pela Fazenda Nacional, em caso idêntico ao dos presentes autos, decidiu pela reforma do acórdão recorri- do, "acatando a homologação tácita do tributo e portanto dando pelo não cabimento da exigência do IOC, face sua extinção." Manifestou-se a Fazenda Nacional, rebatendo os ar gumentos da recorrente e solicitando, pelas razões que exp8e, seja negado provimento ao recurso especial (fls. 329/332). Leio. 0 Ë o relatório. ;/)) A 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 í68/005.277/85-32 3. Acórdão n9-CSRF/G2-0.216 VOTO Conselheiro SAROLDO BRAGA Loa°, Relator Realmente, tanto a la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto esta Colenda Câmara Superior já tem ju- risprudência sobre a matéria. Em sessão de 18.10.85 foi aqui apreciado recurso interposto pela Fazenda Nacional, em processo de interesse doprõ_ prio BANCO DENASA DE INVESTIMENTOS S.A., ocasião em que, à unani_ midade de seus membros,esta Câmara aprovou o voto proferido pe- lo eminente Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, que transcrevo e passa a integrar o meu voto no presente recurso: "A matéria tratada nestes autos % foi objeto de apreciação por esta Câmara Superior, em outros julgados, no sentido de que "Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador quer tenha havidoho mologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não re f - colhido ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação." ' Aliás, com toda segurança, por ocasião de a- preciação do Recurso n9 RP/104-0.086, onde era re corrente a Fazenda Nacional e recorrido o 19 Con- selho de Contribuintes, esta Câmara Superior, por , maioria de votos, negou provimento ao recurso e destacamos as seguintes conclusOes do voto doilus_ tre Conselheiro Urgel Pereira Lopes: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam olançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigi- bilidade do tributo independe de prévio lançamen- to; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando lega , , ---\ _ \L--\-, \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 4. Acórdão n9-CSRF_/02-0.216 extingue o crédito, embora sob condição resoluta- ría de ulterior homologação; cl transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homolo- gação expressa não pode mais ser revisto pelo Lis co, ficando o sujeito passivo inteiramente libera do; dl de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a ho- mologação ficta, com definitiva liberação do su- jeito passivo, na linha de pens ameno de sano MAIOR BORGES, que acolho por inteiro. e) as conclusOes de "c" e "d" acima aplicam- -se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simu 'ação) às seguintes situaçOes jurídicas (1) o su- jeito passivo para integralmente o tributo devi- do; (II) o sujeito passivo paga integralmente tri buto indevido; (III) o sujeito passivo paga tribri to com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga tributo maior do que o devido (V) o sujeito passi vo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homolo- ga é a atividade previa do sujeito passivo. Em ca so de o contribuinte não haver pago o tributo de- vido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, com- patibiliZando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lan çamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pês na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica daficção le gal. Se a homologação é ato de controle da ativi- dade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficçao legal, deu-se por realizada a atividade tacitamen te homologada." No caso dos autos, cabem alguns esclarecimen tos a respeito da matéria, uma vez que, não hácon sonância entre os fundamentos e a conclusão do v-o. to vencedor na Câmara de origem. A homologação exprèssa está definida no ca- put do artigo 150 do CTN e ela não se opera no si lêncio da autoridade. Exige seu pronuncíamento.N-6 caso dos autos, não houve qualquer pronunciamento anterior sobre o fato, logo não se pode falar em valoração jurídica dos elementos de fato, descab:n do invocar-se o disposto no art. 146 do C.T.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 5. Acórdão n9-CSRFIO2-0.216 Por outro lado, inexiste homologação tácita antes de transcorridos os 5 anos do fato gerador (art. 150, 49 do CTN). . Quanto 'à matéria de fato, destacamos nestes autos, alguns trechos do recurso interposto pelo Banco interessado, no que se refere a fato gera- dor e início da contagem do prazo decadencial: "Classificam-se, os fatos geradores do IOC como fatos geradores isolados ou instantâneos, va le dizer, aqueles que, no conceito de Sampaio D-(5 ria, "se verificam e se esgotam numa específica unidade de tempo e a cada ocorrência, dão origem a uma obrigação tributária autónoma. A. cit. "da lei tributária no tempo, SP, 1968, pág. 141. O recorrente pede encarecidamente aos emi- nentes julgadores desse Egrégio Conselho, que a- tentem para a clareza e correção de Fábio Fanuc- chi, nas passagens transcritas, que bem demons- tram o que se vem ressaltando no presente recur- so: a disciplina do art.-150, § 49, é aplicável aos tributos lançados por homologação, tendo que, no caso, o tributo, alem de enquadrar-se nessa modalidade, apresenta fatos geradores de forma- ção instantânea, portanto é evidente que a con- tagem do prazo decadencial deve ser feita a par- tir de cada ocorrência." . Conforme se depreende às fls. 12, "os fisca . lizadores elaboraram o presente levantamento ten- do como base de cálculo do tributo os saldos de--- vedores apurados no final de cada mês, IN Assim sendo, não ocorreu a decadência quan- to ao mês de dezembro de 1976, eis que, o banco tomuciência do lançamento em 29.12.81, eesta se operaria em 31.12.82. (doc. de fls. 261e262). , Por estas razões voto no sentido de não aco lher a preliminar do sujeito passivo e no mérito- clã provimento parcial ao recurso para declarar inocorrida a decadência quanto ao tributo refe- rente ao mês de dezembro de 1977 e ainda, devol- ver os autos a Câmara de origem para conhecimen- to do mérito, relativamente a esta parte." Considerando que os levantamentos são feitos ten - do como base de cálculo do tributo os saldos devedores apurados . no final de cada mês, tenho que, no caso não ocorreu a decadên- cia com relação ao mês de dezembro/79, uma vez que o Banco so , M. - ,,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.216 mente tomou ciência do lançamento em 28.12.84 e esta, portanto, só se operaria em 31.12.84. Assim, dou provimento, em parte, do recurso, pa- ra acolher a prejudicial de decadência, salvo quanto ao mês de dezembro/79 (\Brasilia-DF, 09 de junho de 1986., ///// - __„,-,1-: HAROL 0 BRA A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000110/86-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2179
Nome do relator: Não Informado
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Sessão do 26 de fevereiro de 19 87 ACORDA° N.° 105-2.179 Recurso n.° 48.454 - IRPF - EX. DE 1983 Recorrente MARIO JOSÊ RUHOFF Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) LUCROS DISTRIBUÍDOS - Decorrência - Manti da, no Processo originário, a tributaçãci sobre as quantias incluídas no processo decorrente, a esse se estende a decisão prolatada naquele processo, em face de sua estreita relação, causal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO JOSÉ RUHOFF, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote •he p- - a integrar o presente julgado. Sala dái Sessók, em • *e fevereiro de 19,741 rilleer‘10 !‘ CARLO' -GOS NHO ALÊSSIO OLIVETO - PR .IDENTE E RE- LA OR VISTO EM URO DOEHLER - fROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV 1987 /FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e De- nisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domeni ci. ,- 1 ,l'imPa- v% ..4 31., . ..04 ''''kt - Dial*/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000.110/86-62 RECURSO N9: 48.454 ACCRDIXON9: 105-2.179 RECORRENTE MARIO JOSÉ RUHOFF RELATÓRIO MARIO JOSÉ RUHOFF, contribuinte doniciliâdo em To- ledo (PR), recorre a este Conselho contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR) que indeferiu impugnação ao lançamento de oficio, relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. A exigência tributâria decorre de ação fiscal de- senvolvida na empresa TRANSPORTE INCOBAL LTDA., processorR :13925/ /000.107/86-58, da qual o recorrente é sócio, detentor da parcela de 42% do capital social, tendo sido apurada omissão de receitas e considerada como distribuída ao sócio a importância de Cr$ 3.323.610 no exercício de 1983. A referida tributação ocasionou essa inclusão como renda líquida omitida na declaração de rendimentos da pessoa físi- ca, em função de sua participação no capital social. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento sob a seguinte fundamentação: "Tratando-se de lançamento decorrente e tendo sido considerado procedente o lançamento no proces so principal, este também deve prevalecer, e, as- sim sendo, dar legalidade ao lançamento e conti- nuar a exigência do tributo." 6) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.110/86-62 2. Acórdão n9 105-2.179 Ciente dessa decisão, o contribuinte, em 19/12/ /86, requereu ao Delegado da Receita Federal, que o presente pro cesso tivesse suspensa a exigência do crédito tributário"... uma vez que, o procedimento principal, do qual, este é totalmente de pendente, encontra-se em face contraditória". o relatório. (2) $ à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.110/86-62 3 . Acórdão n9 105-2.179 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso foi apresentado no prazo a que se refe- re o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme se vê, o sujeito passivo não discute o mérito da tributação, restringindo-se, apenas, a sustação do fei- to até o julgamento do processo principal. No processo matriz da pessoa jurídica, do qual es- te é decorrente, esta Câmara negou provimento ao recurso apresen- tado. Diante do exposto, consolidou-se a distribuição dos lucros, uma vez que a empresa não conseguiu elidir a tributa- ção de omissão de receitas, e, em observação ao princípio da de- corrência, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao decorrente. Por tudo isto, voto no se ido de se ne . :r provi- mento ao recurso. il Brasília (DF),2/ de fev- -.: ro de 1987 01 , VI ler --- CARLO , GOSTI He ALÉSSIO •LIVET° - RELA'OR Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005800/92-71
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9528
Nome do relator: Não Informado
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N4 10830-005.800/92-71 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 1995 - Acórdão n4 105-9.528 Recurso n4 : 106.936 - IRPJ - Ex. 1989 Recorrente : MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equivoco da própria decisão recorrida, no que concerne à própria questão da intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecer o recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessõe- (D ), em 06 de julho de 1995 isr;202 VERI4Â1 .01 REWIR4hAllnA SILVA - PRESIDENTE Int wirSAO ARITA - RELATOR VISMDEM .ALEXANDU LI ONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 U OU] 1995 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROC. NQ 10830-005.800/92-71 RECURSO NQ 106.936 ACÓRDÃO NQ 105-9.528 RECORRENTE: MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 57/58), que não conheceu da sua impugnação (fls. 01), por intempestiva, na qual requereu cancelamento da notificação de lançamento suplementar de fls. 18/20. O lançamento foi promovido em virtude de erro encontrado, em revisão interna, na declaração de rendimentos do exercício de 1989, quando se verificou ocorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal. Inconformada com a decisão da autoridade singular, a contribuinte diz, na peça recursal, que sua primeira peça de defesa foi acolhida em 21.10.1992. Aduz ainda que foi preenchido formulário de suspensão na mesma data, com a concordância da chefia, e o processo foi encaminhado à Divisão de Tributação, que, por sua vez, tendo em vista o acolhimento da impugnação, passou a solicitar vári s documentos para confronta0es necessárias. Acrescen a, adicionalmente, que estranhou o erro cometido no CEP, á ue PROC. N4 10830-005.800/92-71 2 AcOrdão n9 105-9.528 o cadastro interno estava correto. Prossegue dizendo que a empresa está situada em local sem correio regular, sendo as correspondências entregues na vila mais próxima e requer, por fim, que seja recalculado o valor da exigência, cujo montante em moeda não guarda relação com o 92,26 OTN de 24.08.89. É o relatório. ar li a 2 2 m = = - 3 PROC. N4 10830-005.800/92-71 AcOrdão 1-1 105-9.528 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, discute-se a questão preliminar de intempestividade da impugnação, motivo pelo qual a primeira peça de defesa não foi conhecida. Correta a decisão recorrida. Contrariamente ao argumentado pela ora recorrente, a notificação de lançamento suplementar foi recebida pelo sujeito passivo em 01.10.91, como atesta o "A.R." de fls. 08, e a impugnação protocolizada somente em 21.10.92, conforme reconhece a própria recorrente, tendo sido, portanto, a destempo. Quanto aos argumentos trazidos neste apelo, tenho que são inacatáveis, pois são fruto do total desconhecimento de processo administrativo fiscal pela ora recorrente, além de não haver a mesma alegado, em nenhuma oportunidade, ter recebido, por quaisquer motivos, a noticia do lançamento suplementar a destempo ou com atraso, fato que a teria impedido de impugnar no prazo legal. Acrescento que, ao contrário das conclusões etiradas pela notificada, devo louvar o procedimento a Divisão de Tributação que, mesmo tendo conhecimento da intempestividade da impugnação, promoveu todas as med'das (d411 necessárias para formar sua convicção de que a n 4 otif' a ão - - 4 PROC. N4 10830-005.800/92-71 AcOrdão n9 105-9.528 de lançamento suplementar estava correta e não decorria, por exemplo, de erro material, hipótese em que, por certo, a mencionada Divisão teria sugerido revisão da exigência à autoridade julgadora singular, por iniciativa "ex-officio". Trata-se de procedimento interno que dignifica o dever funcional de bem promover a justiça fiscal no âmbito administrativo, na instância originária, onde a autoridade julgadora se reveste, concomitantemente, da faculdade de lançar, podendo, assim, em sendo o caso, promover os necessários ajustes a uma exigência equivocada. Não foi o caso dos autos, mas deixo aqui registrado o exemplar procedimento da primeira instância, por irretocável. Por outro lado, temos que o Decreto nQ 70.235/72, que regulamenta os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, dispõe que, na falta de impugnação tempestiva, não se instaura a fase litigiosa, encerrando-se, consequentemente, a questão no âmbito administrativo. Assim sendo, só nos resta propor o não conhecimento do recurso, face ao acima exposto. Brasilia (DF), em O. • julho de 1995 .1 lirs O ARIA RELATOR -ars" Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000981/91-50
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9396
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO TRIBUTAÇAO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decor- rente, data a íntima relação de causa e efeito que os vincula. VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCI- DENCIA DA "TRD" COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 do artigo 1 da Lei de in- trodução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD" - Taxa Referencial Diária, só pode- ria ser cobrada como juros de mora a par- tir do mês de agosto de 1.991, quando en- trou em vigor a Lei 8.218/91. Visios, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para dispensar a cobrança da "TRD" - Taxa Referencial Diária, no período que antecede ao mês de agosto de 1.991, manten- do a cobrança de juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA d~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Sala das Sessões, u 06 de junho de 1.995 /IP fteAtWell VERINALDO H IA SILVA - Presidente. JORGE PONSONO ‘;" - LVIV VISTO EM 'AFONSO A ç STO RIB IRO COSTA - Procurador da SESSAO DE24rAG3 Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José Luiz Barbosa Passos. • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10830/000.981/91-50 ACORDA() n. 105-9.396 Recurso n. 85.494 - FINSOCIAL/FAT-Per. 11/87 a 05/88 Recorrente: SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. RELATORIO No presente processo a empresa "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA", inscrita no CGCMF. sob n. 53.168.688/0001-80, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Campinas-SP., que negou integralmente provimento ã impugnação apresentada, vem agora, perante este Egré- gio Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. • A exigência se refere a contribuição para o FINSOCIAL/FA- TURAMENTO e seus acréscimos legais, relativa aos meses-base de no- vembro de 1.987 a maio de 1.988, sendo o lançamento suportado le- galmente pelo Artigo 1, parágrafo 1, do DL. 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, como descrito nos autos. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 10830.000978/91-45, limitan- do-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescen- . tando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico rela- tivo a esta contribuição. E o relatório. • c i./ItVt,1= 5 , • ãOr"4 (110 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10830/000.981/91-50 ACORDAO n. 105-9.396 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo é cópia fiel daque- le apresentado no processo matriz, revelando que o contribuinte tem conhecimento que esta exigência decorre daquela. O processo matriz tem o n. 10830.000978/91-45. Na sessão do dia 06 de junho de 1.995, o recurso interpos- to no processo matriz foi julgado nesta colenda Câmara, originando o Acórdão n. 105-9.393, que deu provimento parcial ao recurso para dispensar a cobrança da "TRD" no período anterior ao mês de agosto de 1.991. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a re- lação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar procimento parcial ao recurso, para dispensar sómente a cobrança da "TRD" - Taxa Referencial Diária, no período que antecede ao mês de agosto de 1.991. Brasília, 06 de junho de 1.995 c--(.//~e%"‘ JORGE PONSONI ANOROZO Relator /111W1 • Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001033/86-15
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9038
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.009795/89-85
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9776
Nome do relator: Não Informado
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