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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078894 #
Numero do processo: 13819.001583/2009-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. GLOSA. SOGRO/SOGRA. Quando o cônjuge do contribuinte não tiver auferido, no ano-calendário, rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, constando apenas como dependente do impugnante na declaração, seus pais não poderão ser considerados dependentes tributários, na condição de sogros, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2001-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTES. GLOSA. SOGRO/SOGRA. Quando o cônjuge do contribuinte não tiver auferido, no ano-calendário, rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, constando apenas como dependente do impugnante na declaração, seus pais não poderão ser considerados dependentes tributários, na condição de sogros, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-43.503 da 22ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 104 e segs.). Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 83 /2 00 9- 60 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 09/15. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 434.911,27 2) Omissão de Rendimentos Apurada 6.370,99 3) Total das Deduções Declaradas 38.198,28 4) Glosa de Deduções Indevidas 34.746,56 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 437.830,54 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 114.819,19 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 107.763,59 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 7.055,60 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 4.251,72 15) Imposto já Restituído 2.499,70 16) Imposto Suplementar 9.555,30 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 8.424,00 correspondente à Dedução Indevida de Dependentes, a glosa de R$ 18.778,56 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, a glosa de R$ 7.544,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas com Instrução, e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 6.370,99, em decorrência da falta de apresentação de comprovantes. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 04/11, alegando, em síntese, que: Após receber Notificação para apresentar uma relação de documentos, coletou os documentos requisitados, os copiou, e apresentou copias dia 17 de setembro de 2009, dentro do prazo legal, para nada mais ficar pendente (anexo 1); Os documentos apresentados, ao que parece, não foram sequer avaliados pela autoridade fiscal; A omissão de rendimentos, na ordem de R$ 6.370,99, refere-se ao recebimento de Abono Pecuniário de Férias, ou seja, valor recebido em função da venda de parte de suas Férias ao seu empregador, de acordo com o artigo 143 da CLT, em seu Anexo 2; Requer, diante do exposto, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução de Dependentes Em relação aos dependentes, a legislação permite que do rendimento tributável seja deduzido o valor de R$ 1.404,00 por dependente no ano-calendário 2005, sendo que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 estipula em seu artigo 77 as pessoas que poderão ser consideradas dependentes na declaração: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge;II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). Foram glosados os seguintes dependentes, uma vez que não houve apresentação de documentos: CPF Nome Nascimento Código Situação 045.254.648-60 SUELI MORENO CORREA TSUBOI 29/11/1960 11 REGULAR 317.787.258-99 ROBERTA MORENO CORREA TSUBOI 03/12/1983 22 REGULAR . . - RHAISSA MORENO CORREA TSUBOI 25/11/1995 21 . . - JULLIAN WELLINGTON MORENO 09/07/1986 21 . . - LINA TSUBOI 20/08/1935 31 . . - MARIA MORENO CORREA SANCHEZ 12/04/1940 31 As alegações do Impugnante são procedentes no que toca ao fato de que apresentou documentos em resposta à intimação que recebeu. Constam do processo os seguintes documentos: CPF Nome Nascimento Código Docs. Apresentados 045.254.648- 60 SUELI MORENO CORREA TSUBOI 29/11/1960 11 Certidão de Casamento, de fls. 37; 317.787.258- 99 ROBERTA MORENO CORREA TSUBOI 03/12/1983 22 Carteira de Identidade, de fls. 35; . . - RHAISSA MORENO CORREA TSUBOI 25/11/1995 21 Certidão de Nascimento, de fls. 36; . . - JULLIAN WELLINGTON MORENO 09/07/1986 21 Não apresentou documentos; . . - LINA TSUBOI 20/08/1935 31 Certidão de Casamento, de fls. 37; . . - MARIA MORENO CORREA SANCHEZ 12/04/1940 31 Certidão de Casamento, de fls. 37; Os documentos apresentados comprovam que ROBERTA MORENO CORREA TSUBOI (22 anos - universitária) e RHAISSA MORENO CORREA TSUBOI (20 anos) são filhas do Impugnante, que SUELI MORENO CORREA TSUBOI é sua esposa e que LINA TSUBOI é sua mãe, podendo, portanto, figurar como dependentes no ano- calendário em questão. As consultas aos sistemas da RFB não indicaram nenhum motivo impeditivo do direito de SUELI MORENO CORREA TSUBOI e Lina Tsuboi figurarem como dependentes do Impugnante. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 MARIA MORENO CORREA SANCHEZ, sogra do Impugnante, não pode figurar como dependente. De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 12.696,00). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 12.696,00), nem estejam declarando em separado. Assim, uma vez que SUELI MORENO CORREA TSUBOI não declara em conjunto com o Impugnante, apenas é dependente deste, não há como acatar a dedução de dependente relativa a MARIA MORENO CORREA SANCHEZ. Despesas Com Instrução As despesas com educação passíveis de dedução na declaração de ajuste estão consignadas no art. 8º da Lei 9.250/95 e artigo 81 do RIR/99, que permite que o contribuinte deduza os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de dois mil cento e noventa e oito reais neste exercício. Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 2. ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 3. ao ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (...) ......................................................... RIR/99: Seção II - Despesas com Educação Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1ºO limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2ºNão serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 §3ºAs despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4ºPoderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Foram informadas as seguintes despesas com instrução: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago 59.974.352/0001- 90 NEW KINGDOM ENSINO DE IDIOMAS S/S LTDA 03 1.100,00 01.155.385/0001- 29 RED GASPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO EDUCACIONAL S/S LT 03 5.573,40 62.277.207/0001- 65 ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC 03 25.820,41 43.144.880/0001- 82 SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIV 03 7.740,36 TOTAL 40.234,17 Foram apresentados os seguintes documentos: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Docs. Apresentados 59.974.352/0001- 90 NEW KINGDOM ENSINO DE IDIOMAS S/S LTDA 03 1.100,00 Não apresentou documentos; 01.155.385/0001- 29 RED GASPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO EDUCACIONAL S/S LT 03 5.573,40 Recibos do Sacado, de fls. 69/80; Rhaissa Moreno Conf. AC 2004. 62.277.207/0001- 65 ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC 03 25.820,41 Recibos do Sacado, de fls. 39/51; Roberta Moreno 43.144.880/0001- 82 SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIV 03 7.740,36 Recibos do Sacado, de fls. 53/67; Sueli Moreno Moreno Os documentos apresentados comprovam o direito à dedução do valor de R$ 6.594,00 (3x 2.198,00) correspondente a despesas com instrução de 3 dependentes. Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas, uma vez que não houve apresentação dos comprovantes de pagamentos: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Glosado Reembolsado 771.288.938-49 CANDIDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR 07 230,00 0,00 139.117.878-55 ANTONIO ALBERTO VIEIRA DE SOUSA 07 173,00 0,00 971.945.147-53 MARIZA TERESA SETTE DOS SANTOS 07 610,00 0,00 61.486.650/0011- 55 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . 09 1.500,00 0,00 02.902.926/0001- 06 HOSPITAL BOSQUE DA SAUDE S/A 09 1.992,00 0,00 04.507.518/0001- 77 SASA - SERVICO DE ANESTESIA SANTA AMALIA LTDA. EPP. 09 780,00 0,00 60.701.190/0001- 04 ITAU UNIBANCO S.A. 11 10.530,08 0,00 61.922.845/0001- 29 SANTAMALIA SAUDE S/A 11 2.963,48 0,00 TOTAL 18.778,56 Para comprovar as despesas médicas acima relacionadas, o Impugnante apresentou os seguintes documentos: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Glosado Docs. Apresentados 771.288.938-49 CANDIDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR 07 230,00 Recibo, de fls. 99, 139.117.878-55 ANTONIO ALBERTO VIEIRA DE SOUSA 07 173,00 Recibo, de fls. 98, Apparecida Moreno Carralero. 971.945.147-53 MARIZA TERESA SETTE DOS SANTOS 07 610,00 Recibos, de fls. 95/96, sem indicação do paciente. 61.486.650/0011- 55 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . 09 1.500,00 Não apresentou comprovantes. 02.902.926/0001- 06 HOSPITAL BOSQUE DA SAUDE S/A 09 1.992,00 Nota Fiscal, de fls. 100. Apparecida Moreno Carralero 04.507.518/0001- 77 SASA - SERVICO DE ANESTESIA SANTA AMALIA LTDA. EPP. 09 780,00 Recibo, de fls. 98; Apparecida Moreno Carralero 60.701.190/0001- ITAU UNIBANCO S.A. 11 10.530,08 Comprovante de Rend. Pagos e Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 04 IRRF, de fls. 101; 61.922.845/0001- 29 SANTAMALIA SAUDE S/A 11 2.963,48 Recibos do Sacado, de fls. 82/93; Apparecida Moreno Carralero. TOTAL 18.778,56 Os documentos apresentados comprovam despesas médicas no valor de R$ 6.615,82 (230,00+6.385,82), relativas a CANDIDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR e ITAU UNIBANCO S.A. Os demais documentos apresentados, referem-se a Apparecida Moreno Carralero, que não consta como dependente, ou não contêm os requisitos legais exigidos pelo art. 8º da Lei 9.250/95, uma vez que não indicam o paciente (vide quadro acima). Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 6.370,99, da fonte pagadora abaixo discriminada. CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão 60.701.190/0001-04 BANCO ITAU S/A 6.370,99 0,00 O Impugnante alega que o referido valor refere-se ao recebimento de Abono Pecuniário de Férias de que trata o artigo 143 da CLT. Do Abono Pecuniário de Férias A Instrução Normativa RFB nº 936, de 5 de maio de 2009, dispõe que: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento. § 1º Para fins do disposto no caput, na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. § 2º A declaração retificadora deverá ser apresentada: I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>; ou II - em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. § 3º Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original. § 4º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática. Art. 3º No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere o art. 2º, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no inciso I do § 2º do art. 2º. Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Art. 5º O pagamento da restituição, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração original até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco, será efetuado por meio dos lotes mensais de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, disponíveis na rede bancária. Art. 6º A fonte pagadora dos rendimentos de que trata o art. 1º poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora. (...). Da norma acima transcrita, verifica-se que o abono pecuniário é isento de imposto de renda retido na fonte, e para pleitear a restituição da retenção indevida, o contribuinte deverá apresentar declaração retificadora do respectivo ano de retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo de “rendimentos tributáveis”, informando este valor na ficha de “rendimentos isentos e não-tributáveis”. Sendo o prazo para pleitear a restituição de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. De acordo com o Portal do IRPF, observa-se que o contribuinte apresentou declaração retificadora do exercício de 2006 em 27.07.2009, reduzindo o rendimento tributável Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 recebido da BANCO ITAU S/A – CNPJ: 60.701.190/0001-04, de R$ 441.282,26 (Declaração Original) para o valor de R$ 434.911,27. A diferença de R$ 6.370,99, entre o valor da Declaração Original e o valor da declaração retificadora, é exatamente o valor constante do Demonstrativo de Pagamento, de fls. 05, referente ao mês de julho de 2005. E, de acordo com a legislação vigente, o mesmo é isento de retenção de imposto de renda. A retenção indevida de imposto de renda referente ao abono pecuniário se deu em 12.07.2005 e o contribuinte apresentou declaração retificadora em 27.07.2009, dentro do prazo de cinco anos contados da data da retenção indevida, estabelecido pela IN RFB nº 936, de 5 de maio de 2009, fazendo jus, portanto, à restituição do imposto retido na fonte sobre o abono pecuniário de férias. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento de acordo com os quadros abaixo: (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2013, Recurso Voluntário, fl. 121, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de dependente sogra é legal e está comprovada nos autos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução da dependente declarada sogra do recorrente. Dedução de dependente – sogra do titular da declaração REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. A relação de dependência, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste, vem detalhada no art. 77 do Decreto 2000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 O contribuinte declara sua esposa, Sra. Sueli Moreno Correa Tsuboi, como sua dependente, não somando em sua declaração qualquer rendimento por ela auferido no período. Declara da mesma forma sua sogra Sra. Maria Moreno Correa Sanches como dependente. Como já relatado, DRJ considerou improcedente a relação de dependência declarada para a sogra do impugnante, alegando falta de previsão legal. De acordo com o acórdão, o sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção. Contra esse entendimento o contribuinte, em recurso voluntário, alega não haver disposição na legislação que condicione a dedução do sogro ou sogra como dependente à apresentação da declaração em conjunto. Para corroborar seu ponto de vista, cita jurisprudência do CARF. Em verdade, do exame dos dispositivos da legislação acima transcritos, o que temos é que não há previsão legislativa expressa para a dedução de sogro ou sogra como dependente na declaração. A interpretação dada pela DRJ de que é possível a dedução na situação em que o filho ou filha esteja declarando em conjunto é uma interpretação permissiva favorável ao contribuinte, e não restritiva como sugere o recorrente. Entende-se que, sendo a declaração em conjunto, a relação de dependência aproveitada como dedução seria não de sogra ou sogro, pois não há essa previsão na lei, mas sim de mãe ou pai de um dos declarantes. Tivesse o legislador querido incluir a sogra ou o sogro no rol dos dependentes para fins do IRPF, teria feito como fez com relação ao enteado ou enteada, os quais foram diretamente nominados, sem qualquer condicionante com a situação do cônjuge na declaração. Acatar a dedução referente à sogra ou ao sogro sem que o(a) cônjuge declare em conjunto seria mais que adotar uma interpretação favorável ao declarante, seria criar uma nova categoria de dependente a revelia da lei, o que não é permitido a uma instância julgadora administrativa. Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco sobre a dedução de dependente referente à sogra do recorrente. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001583/2009-60 Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13702.000258/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento, de fls. 23 a 25, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, de imposto a restituir de R$ 496,53 para imposto a pagar de R$ 4.699,33. Conforme revela documento à fl. 03, a Notificação de Lançamento ora impugnada resultou da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada pelo contribuinte. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 4.699,33, que acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até 31 de outubro de 2007, perfaz um crédito tributário apurado total de R$ 9.905,71. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foi verificada omissão de rendimentos recebidos de Pessoa RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 00 25 8/ 20 08 -1 4 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000258/2008-14 Jurídica, no valor de R$ 29.689,16. Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 24, confrontando-se o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Destaque-se que, na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 408,93. Cientificado do indeferimento de SRL em 16/01/2008 (AR à fl. 19), o interessado apresentou impugnação, à fl. 01, e respectiva documentação em 11/02/2008. Em síntese, o impugnante solicita a revisão da sua declaração e informa que foi mal orientado por advogado, deixando de apresentar a documentação concernente à complementação da aposentadoria, bem como o recibo de pagamento relativo à verba indenizatória. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A partir de 01/01/1996, segundo dispõe os arts. 32 e 33 da Lei nº 9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aqueles que corresponderem à verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ISENÇÃO A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Planilhas ou memórias de cálculo que registrem a composição analítica dos valores recebidos, por força de decisão judicial, de modo Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000258/2008-14 a correlacioná-los aos períodos geradores (momento em que deveriam ter sido pagos); 2. Cópias de peças dos autos do processo, que deem suporte aos valores indicados em tais planilhas. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 52DF CARF MF Original

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10085718 #
Numero do processo: 10675.722675/2013-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 26 75 /2 01 3- 57 Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 101-002.738, proferido pela 11ª Turma da DRJ01, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo “o direito creditório adicional de R$ 23.056,99 de IRRF de Cooperativas do ano de 2008, além do já reconhecido pelo Despacho Decisório em análise, bem como o direito de compensação dos débitos apresentados nas DCOMP vinculadas, até o limite do crédito reconhecido”. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório manual, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG – DRF/UBL/MG (e-fls. 516/520), referente aos seguintes PerDcomps, abaixo relacionados: Consta no Despacho Decisório emitido pela SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SAORT da DRF/Uberlândia/MG, em resumo que: O crédito pleiteado se refere ao IRRF – COOPERATIVA relativo ao ano calendário 2008, no valor total de R$ 367.620,34, conforme discriminado nas fichas de demonstrativo da constituição do crédito das DCOMPs acima relacionadas. Os débitos compensados constituem confissão de dívida e foram cadastrados no processo de cobrança nº 10675.720224/2014-66, que se encontra apensado a este. Para instrução processual foram anexados os documentos de fls. 308/440. Fundamentos A Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece as normas relativas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe em seu artigo 48 relativamente à compensação do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho: [...] O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizado após a ocorrência da retenção correspondente. No decorrer do ano- calendário, o crédito pode ser utilizado exclusivamente em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB). Para o reconhecimento do direito creditório, foram consideradas as retenções na fonte confirmadas nos sistemas da RFB referentes ao período de apuração do crédito analisado com código de retenção 3280. Assim, comparando-se as retenções de IRRF – COOPERATIVA informadas nas fichas de detalhamento da constituição do crédito das declarações de compensação em análise no presente processo com as informações contidas nas declarações de imposto de renda na fonte (DIRF) em que a cooperativa aparece como beneficiária da retenção efetuada com código 3280, constata-se que do crédito total de R$ 367.620,34, informado nas Dcomp, somente o valor de R$ 247.767,16 foi confirmado, conforme detalhado no Demonstrativo anexado às fls. 441/513, que faz parte integrante do presente Despacho Decisório. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Após operacionalização da compensação no sistema SIEF constata-se que o crédito reconhecido no valor de R$ 247.767,16 não foi suficiente para extinguir integralmente os débitos cadastrados no processo nº 10675.720224/2014-66, referentes às Declarações de Compensação ora analisadas, conforme demonstra o extrato do processo de cobrança, anexado às fls. 514/515, remanescendo os saldos devedores abaixo discriminados, a serem exigidos do sujeito passivo, com os acréscimos legais devidos até a data do pagamento. Decisão Nos termos do relatório e fundamentação supra, resolvo: I) HOMOLOGAR as compensações, considerando extintos os débitos de IRRF –código 0588, objeto das DCOMP abaixo relacionadas: II) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação, objeto da dcomp nº 20385.56198.220509.1.3.05-3130, considerando extinto o valor de R$ 78.637,31, do débito de IRRF – código 0588, do período de apuração 04/2009, remanescendo como saldo devedor o valor de R$ 80.735,94, que deverá ser exigido com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento: III) NÃO HOMOLOGAR a compensação, objeto da dcomp nº 04697.12587.110909.1.7.05-7806, devendo ser exigido do contribuinte o débito abaixo relacionado, com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento: Conforme relatado, a DRF/Uberlândia/MG reconheceu um direito creditório parcial, no valor de R$ 247.767,16, ante os R$ 367.620,34 pretendidos pela Interessada, referente ao IRRF de Cooperativas retido no ano de 2008. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 19.03.2014, conforme AR anexo, às fls.523/524. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 22/04/2014, e-fls. 525 a 527, acompanhada de documentação anexa. Inicialmente, a Manifestante faz uma narrativa dos fatos ocorridos na análise do direito creditório e do resultado do Despacho Decisório contestado. Na sequência, a Interessada apresenta as argumentações que representam suas razões de defesa, a seguir transcritas o essencial, in verbis: Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Em despacho, às fls. 536, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da manifestação de inconformidade. Em despacho, às fls. 536, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da manifestação de inconformidade”. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada entendeu por julgá-la procedente em parte, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. IR RETIDO NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações específicas na IN SRF 119/2000. A Dirf emitida pela fonte pagadora é considerada prova equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso na parte que lhe negou o direito ao crédito pleiteado e, para tanto, alegou: PRELIMINARMENTE a) que houve cerceamento do direito de defesa da Recorrente pela ausência de especificação pormenorizada, pela DRJ, de quais seriam as fontes pagadoras e respectivas retenções na fonte correspondentes aos créditos adicionalmente reconhecidos, devendo o processo retornar à primeira instância para a devida identificação, devolvendo-se o prazo recursal de 30 (trinta) dias à Recorrente; NO MÉRITO a) que houve a comprovação da integralidade do direito creditório da Recorrente considerando que os valores não informados e não corroborados em Informe de Rendimentos pelas fontes pagadoras, foram demonstrados por outros meios de prova, tal como lhe permite a Súmula CARF; b) que a indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo) pelas fontes pagadoras decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar daquelas aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 c) que parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; d) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; e) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; f) em qualquer hipótese, que sejam admitidos os créditos relativos a retenções ocorridas com relação aos contratos em custo operacional, bem como sobre as coparticipações (fator moderador de custo), ambos relativos a parcelas variáveis. Por fim, a Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente, reservando-se ao direito “de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral de direito creditório informado em PER/DCOMP relativo a Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 2008. Preliminarmente A Recorrente alega que o acórdão de piso é nulo pela ausência de especificação pormenorizada, pela DRJ, de quais seriam as fontes pagadoras e respectivas retenções na fonte correspondentes aos créditos adicionalmente reconhecidos. Contudo, tal proposição não pode ser ratificada. Senão veja-se. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) De acordo com a inteligência do dispositivo, somente dariam azo à nulidade os defeitos relativos à incompetência da autoridade administrativa prolatora da decisão ou que restringissem o efetivo exercício à ampla defesa, o que, definitivamente, não se deu in casu. A decisão de primeira instância foi lavrada por servidor competente está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Em tempo, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Destarte, não há se falar em nulidade em qualquer nulidade, portanto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 MÉRITO Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) A competência das DRJs refere-se ao exame e à decisão relativa ao Pedido de Restituição ou à compensação declarada em DCOMP quando, na unidade que jurisdiciona o contribuinte, o Despacho Decisório não tenha homologado a compensação ou a tenha homologado parcialmente, por força do Decreto nº 70.235, de 1972 (artigo 25), da Lei nº 9.430, de 1996 (§ 11 do artigo 74, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) e do Regimento Interno da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012 (artigo 233). Conforme antes relatado, no Despacho Decisório, após análises de dados extraídos do sistema DIRF, além do cotejo de demais informações relacionadas ao PerDcomp transmitido pelo interessado, dos R$ 367.620,34 pretendidos como direito creditório, a DRF/ Uberlândia/MG reconheceu o valor de R$ 247.767,16. A manifestante argui que a diferença não confirmada deve-se às informações equivocadas/incorretas do tomadores de serviços que informaram os códigos de retenção diferentes do correto, no caso o 3280 - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho. O direito creditório pretendido, informado nos PerDcomps relacionados, é composto de imposto de renda retido na fonte, código 3280. Não há qualquer outra retenção informada pelo interessado para composição do direito creditório pretendido em suas PerDcomp. Dessa forma a lide está limitada às retenções na fonte, relativas ao código 3280. Em princípio, as retenções confirmadas nos sistemas da RFB em código diverso ao código 3280 não podem ser reconhecidas para fins de compensação nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 em razão de não se enquadrarem no conceito de crédito de IRRF sobre receitas de cooperativas. Cabe ressaltar também que nos autos não constam todos comprovantes de rendimentos anuais e retenções na fonte emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, cujos valores foram glosados pela Autoridade a quo. Esclareça-se que a apresentação de cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, bem como cópia dos Arquivos de recebimento em cobrança e recebimento em caixa — avisos de lançamentos bancários de pagamentos por parte do cliente juntamente com a respectiva nota fiscal paga, como no caso, também não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto e/ou da contribuição pelas fontes pagadoras. Faz-se necessário a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à cooperativa, prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. O pressuposto principal para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável a ser reconhecido pelo devedor. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Tratando-se de compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento a seus cooperados, torna-se válido reproduzir o dispositivo normativo pertinente, em que se funda a pretensão compensatória analisada, qual seja o art. 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (base legal do art.652 do RIR/1999 -Decreto 3.000/99): “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)” Grifou-se Em respeito ao princípio da verdade material, as retenções efetuadas sob código 1708 ou outro código poderiam ser admitidas como crédito nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, mas somente se demonstrado que tais rendimentos correspondessem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados do interessado, conforme legislação antes citada. Cabe esclarecer que, admitir outros códigos, além dos informados no PerDcomp ora analisado, seria admitir uma retificação do pedido de compensação, e não cabe a essa DRJ realizar a retificação de tal pedido de compensação. A ausência da demonstração da natureza das receitas dos pagamentos recebidos impede a utilização do imposto de renda retido na fonte como direito creditório, nos termos do art. 228, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580, de 2018: "Art. 228. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Ver tópico... III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, observado o disposto nos § 1º e § 2º; e Ver tópico...”. Logo, o Imposto de Renda retido, ou recolhido sob código diverso do 3280, a não ser que comprovado tratar-se de pagamento a serviços pessoais prestados por cooperados, o que não restou comprovado nos autos, não pode ser compensado nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, tal como foi pleiteado. No caso, a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro nos códigos informados pelas diversas fontes pagadoras e apresentar documentação inconclusiva para comprovação do recebimento tratar-se de pagamento a serviços pessoais prestados por cooperados. Necessária seria a apresentação de todos os informes de rendimentos para constatação dos valores auferidos e retidos em cada mês, conforme previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018): Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” O interessado tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99, revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Importante ressaltar e esclarecer à Interessada que em processos de compensação o ônus da prova cabe ao contribuinte, que ao transmitir a declaração de compensação, afirma ter em seu favor crédito que goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo artigo 170 do CTN. E no caso em tela, os documentos apresentados pelo interessado não comprovam o direito creditório pretendido, pois não há nos autos os informes de rendimentos para constatação dos valores auferidos e retidos em cada mês, conforme previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). Contudo, a despeito da incompleta comprovação da Interessada e da forma não demonstrativa que declarou as retenções na Perdcomp, entende-se que as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). No caso, considerando tão somente o código 3280, informado em PerDcomp, a DRF já tinha concedido um direito creditório no valor de R$ 247.767,16. Porquanto, em consulta ao sistema DIRF, as fontes pagadoras informaram os seguintes rendimentos e retenções para o ano calendário 2008, reprodução parcial abaixo: Ocorre, portanto, que em DIRF, as fontes pagadoras informaram para o ano de 2008 (consideradas também as retificações posteriores ao Despacho Decisório), para o código 3280, retenções de R$ 270.824,15, conforme visto no relatório de pesquisa antes colocado. Pelo que voto por reconhecer a diferença do que foi informado pelas fontes pagadoras em DIRF e o que já tinha sido concedido pela DRF/Uberlândia/MG através do Despacho Decisório, ou seja, R$ 270.824,15 - R$ 247.767,16 = R$ 23.056,99, referente ao código de retenção 3280, único código informado em PerDcomp, delimitando a análise do pedido de compensação. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 11 Conclusão Assim, por todo o exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 23.056,99 de IRRF de Cooperativas do ano de 2008, além do já reconhecido pelo Despacho Decisório em análise, bem como o direito de compensação dos débitos apresentados nas DCOMP vinculadas, até o limite do crédito reconhecido”. De acordo com a Recorrente, o acórdão de piso merece reforma pois, os documentos juntados comprovariam a retenção na fonte do IRPJ e, por conseguinte, o direito creditório em questão, visto que a indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo) pelas fontes pagadoras, que decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar daquelas aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção. Em verdade, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Neste contexto, a Recorrente, para comprovação de seu direito, juntou aos autos cópias das faturas, informes de rendimento, extratos bancários, em que é possível verificar o recebimento do valor líquido, após realizada a retenção pela fonte pagadora, pela Recorrente e que o valor do crédito em análise se refere à retenção do IRRF sob o código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ademais, o erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei Por outro lado, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Na formação do preço a ser pago às operadoras, a Resolução Normativa ANS n° 100, de 3 de junho de 2005 dispõe: 11. FORMAÇÃO DO PREÇO: São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 - pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 - pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 - misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). Restou, nos autos, comprovada a situação que o valor abaixo identificado se enquadra na modalidade de pré-pagamento. Sobre a matéria, a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20.01.2014, orienta: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. (g. n.) Ocorre que somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico, em que não há, de plano, a efetividade da prestação de serviços. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Anteriormente a esse pronunciamento da RFB permanecia a controvérsia sobre procedimento correto a ser implementado nas hipóteses de pagamentos decorrentes de contratos de planos de saúde na modalidade pré-pagamento no que se refere à sujeição da retenção do IRRF, termos do artigo 652 do RIR, de 1999, em decorrência da impossibilidade de distinção, com exatidão, dos montantes dos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados nos referidos contratos de valor pré-determinado. Nesse sentido, tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2008, uma vez que a Administração Pública somente divulgou ao seu entendimento sobre o tema a partir da publicação da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, no DOU em 20.01.2014. Cabe, ainda, mencionar o voto condutor do Acórdão CARF nº 1302-006.133, de 21.09.2022, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado. Nos termos da ata do julgamento realizado, este colegiado, por maioria de votos, entendeu por bem “afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes”, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e diversos tomadores de serviços. [...] Há nos autos, inclusive, planilha elaborada pela Unidade de Origem (fls. 791 e seguintes), em que são demonstrados os valores de IRRF e a indicação daquela modalidade de contrato. Em síntese, a motivação da fiscalização para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que, nesta modalidade contrato (“pré-pagamento”), não há prestação de serviços e, por isso, a retenção do IRRF seria indevida. [...] Contudo, também em síntese, o entendimento que prevaleceu entre os julgadores componentes desta Turma de Julgamento, inclusive deste Conselheiro, foi de que este óbice para o reconhecimento do direito creditório deveria ser superado, porque, a princípio, de fato, as retenções foram realizadas e, em especial, à época em que se deram as retenções, não havia um entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil quanto à necessidade ou não de estas retenções serem realizadas nos pagamentos decorrentes dos denominados contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. É que, importa reforçar, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que de fato houve a retenção e recolhimento do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Tal fato, inclusive, é corroborado com a análise da fiscalização, que, em que pese ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré-pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não reconheceu o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Ocorre que, mesmo que o entendimento atual da Fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário. Por outro lado, não se pode perder de vista que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde sempre foi controvertida, de modo que somente veio a ser pacificada no ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Assim, à época em que as retenções em tela – que aos olhos da fiscalização são indevidas - foram realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, qual seja, ano de 2007, não era pacífico o entendimento acerca da necessidade ou não da retenção do IRRF - Cooperativas, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. De modo que havia certa insegurança jurídica quanto ao tema, tanto que, como se observa, as Fontes Pagadoras optaram por reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados, independentemente da modalidade de contrato pactuado com a Recorrente. Por conseguinte, não havia opção para à Recorrente acerca das retenções sofridas, sendo certo que, a responsabilidade em relação a estas retenções é da empresa tomadora de seus serviços, que é inclusive, quem determina os códigos de retenção e recolhimento. Não tinha, a Recorrente, domínio ou poder quanto às retenções realizadas. Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, seria desarrazoado exigir procedimentos rígidos de sua posterior compensação, justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos, antes de a Receita Federal do Brasil se pronunciar de forma expressa sobre o tema. Porém, o que realmente importa neste caso é que os tomadores de serviços pessoas jurídicas, a princípio, efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme o entendimento consignado pela própria fiscalização, quando da elaboração do despacho decisório. Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722675/2013-57 Assim, tendo em vista a ausência de entendimento pacífico acerca do tema em tela na época das retenções sofridas pela Recorrente, esta não pode esta ficar a mercê de questões procedimentais da RFB, que, reitere-se, só se pronunciou acerca da dispensa das retenções posteriormente ao período ora em análise. O posicionamento formal, via COSIT, só se deu em 2013. Evidenciado, portanto, que a Recorrente, efetivamente, teve retenções no período, inclusive decorrentes dos contratos denominados de “pré-pagamento”, o óbice constante no despacho decisório deve ser superado, para que haja uma análise do direito creditório sem o entendimento consignado naquele despacho. Neste sentido, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório em relação a estes. Por conseguinte, deve-se afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002664/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/08/2003 a 30/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 64 /2 00 4- 40 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002664/2004-40 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002664/2004-40 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002664/2004-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002664/2004-40 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002664/2004-40 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002664/2004-40 Fl. 469DF CARF MF Original

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10082191 #
Numero do processo: 11080.733086/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no Processo Administrativo nº 10280.900249/2014-85, nos termos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 86 /2 01 8- 61 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 868.223,69. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, para argumentar, em síntese: nulidade em razão de não ser definitiva a não homologação da compensação e por ausência de má-fé; violação ao direito de petição; ofensa ao princípio da razoabilidade. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SC, nos termos do Acórdão nº 14-99.553 (fls.40/43), de 31/10/2019 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito exigido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls.49/54), no qual, após síntese dos fatos, defende a inconstitucionalidade da multa de 50% pela não homologação da compensação. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302-002.250, proferida em 28/09/2022 (fls.68/71). Naquela oportunidade o julgamento dos presentes autos foi sobrestado até que houvesse o julgamento até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10280.900249/2014-85. Em atenção à solicitação de diligência, uma vez julgado definitivamente o processo em que se discute o crédito, os autos foram devolvidos, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/01/2020 (fl.46) e protocolou Recurso Voluntário em 27/02/2020 (fl.47) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 1 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. A Declaração de Compensação nº 21529.91974.310113.1.3.09-2018, que ensejou a aplicação da multa isolada aqui discutida, se refere ao processo administrativo nºs 10280.900249/2014-85. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. 1 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 2 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 3 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. 2 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 4 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 4 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 Fl. 92DF CARF MF Original

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10088338 #
Numero do processo: 10980.923616/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 11233.49697.300506.1.3.04-9025, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842573797). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 22/06/2009, a contribuinte indicou um crédito de R$ 2.297,09, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/06/2005, no valor de R$ 34.956,60, mas que estaria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 16 /2 00 9- 64 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923616/2009-64 totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 05/10/2011, Acórdão (nº 06- 33.854) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 21/08/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802-001.958) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/06/2005 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923616/2009-64 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 83 e cópias nas fls 84/88. O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.685 – Sessão datada em 30/07/2020. O processo voltou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 2.297,09 com débitos de IRPJ no valor R$ 2.641,88, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.297,09. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 2.297,09” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923616/2009-64 Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativo na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 83 a 88), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 8. Atendida a solicitação de fls. 92/96, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923616/2009-64 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.001133/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS FUNDADOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Súmula CARF 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE PROVENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO ESTATAL OFICIAL. NECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em exame, a ausência de laudo estatal oficial impede o reconhecimento da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS FUNDADOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Súmula CARF 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE PROVENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO ESTATAL OFICIAL. NECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em exame, a ausência de laudo estatal oficial impede o reconhecimento da isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 33 /2 00 9- 85 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 13 e seguintes, emitido em 12/08/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2009/AC2008, pelo qual se lançaram omissões de rendimentos nos valores de R$21.117,66 (INSS) e R$35.612,28 (Fundação Banrisul de Seguridade Social), ambos sem IRRF. Na manifestação apresentada às fls. 02 e complementada às fls. 51 se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação do lançamento. Alega que a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória e inconstitucional. Não teria sido observado o art.835 do RIR/99 no sentido de ser necessário realizar um pedido de esclarecimento. O contribuinte seria isento do pagamento do imposto de renda no ano- calendário de 2008 nos termos do art.6º da Lei nº 7.713/88, sendo certo que a documentação juntada comprovaria essa condição. Transcreve doutrina e jurisprudência pra fundamentar seus argumentos. O órgão de origem manifestou-se sobre a documentação juntada no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.41 e seguintes, sem prejuízo da sua leitura integral, transcreve-se: (fl.43) “Quanto ao Laudo Pericial, o interessado juntou os documentos de fls.19,20, 32 a 36, deixando de apresentar o documento exigido pela legislação para comprovação da moléstia grave, qual seja, laudo pericial, emitido por serviço médico oficial com os requisitos legais necessários.” “Na análise dos documentos apresentados, a Declaração da Previdência Social de3 03/03/2008 (folha 20) consta apenas que o caso enquadra-se na legislação, não especifica a doença, nem a identifica pelo CID, portanto, documento que não possui os requisitos necessários para ser considerado um laudo médico.” “Observa-se ainda que, dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, no documento emitido pela Previdência Social em 25/03/2008 (folhas 34 e 35) , em seu verso consta o seguinte despacho: “Para fins de homologação e conforme a Lei 9.250/95, o requerente deverá apresentar atestado da rede pública de saúde (federal, estadual ou municipal) de que é portador de doença ativa. (...)” (fl.44) “Devido à falta de comprovação da moléstia grave de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme exigido por lei, não se pode considerar amparados por isenção os rendimentos recebidos no ano de 2008 pelo contribuinte.” É o relatório. Nos termos da manifestação de fl.28, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PRELIMINARMENTE. Da nulidade do lançamento. Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, destaca-se o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação apresentada não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Estes ensinamentos levam-nos a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Seguindo este mesmo raciocínio, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425). Da ausência de pedido de esclarecimento. Cabe esclarecer que a prévia audiência do contribuinte consiste em procedimento não obrigatório, haja vista os dispositivos legais abaixo transcritos, constantes do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, que consolida a legislação do imposto de renda: Art.835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). §1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º). (...)º).(sem grifos no original) Art.836. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142, parágrafo único). (sem grifos no original) No presente caso, a infração foi apurada a partir do cruzamento de dados constantes nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, ou seja, Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte e DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelas fontes pagadoras. A partir de tais dados, foi lavrada a Notificação de Lançamento, da qual o interessado foi devidamente cientificado, sendo-lhe oportunizado prazo para apresentar sua impugnação, cujas alegações e documentos forma objeto de análise em Termo Circunstanciado e serão objeto de análise por esta instância julgadora. Observa-se que o procedimento de fiscalização é inquisitivo, ou seja, durante esta etapa não é necessário que se respeite o contraditório. Formalizado o lançamento, é dada a possibilidade ao contribuinte de apresentar impugnação, instaurando-se o processo administrativo tributário. Nesta etapa é que se garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. Observa-se, ainda, que na impugnação apresentada transparece a plena compreensão dos fatos ensejadores da autuação e que na fase impugnatória o contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir, como prevê o art. 16 do Decreto nº 70.235/72. As eventuais imprecisões contidas na notificação de lançamento, à luz dos argumentos e provas trazidos pelo impugnante, serão, nesta etapa, conformadas à realidade fática, não havendo que se falar em ampla defesa, ou cerceamento desta, antes da lavratura do lançamento. Ademais, não se verifica no art.835 do Decreto nº 3.000/99 o sentido de obrigatoriedade na execução do “pedido de esclarecimento” que o sujeito passivo busca dar em sua impugnação. Nestes termos o Enunciado nº 01 do CARF: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” MÉRITO. Isenção Para Portadores de Moléstia Grave. Conforme relatado pela fiscalização, foram constatados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil rendimentos do contribuinte sujeitos à tabela progressiva. A isenção aludida pelo impugnante encontra previsão legal no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “Art. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Os dispositivos acima transcritos devem ser interpretados literalmente, conforme previsão contida no art. 111, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Como se vê pelos dispositivos legais transcritos acima, para a outorga da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência. Além, é claro, que seja apresentado Laudo Médico que atenda aos requisitos da legislação. Da apreciação dos documentos apresentados. O documento apresentado pelo contribuinte que comprovaria o direito a isenção a título de moléstia grave (fl.36) não atende aos requisitos de forma e de conteúdo para caracterização de um laudo médico nos termos das normas do imposto de renda. Dos requisitos necessários ao Laudo Pericial. Nos termos da Solução de Consulta Interna nº11 – Cosit, de 28/06/12: “Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas as legislações e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)o órgão emissor; b)a qualificação do portador da moléstia; c)o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d)caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art.6º da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas aos Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.” (grifos do relator) Portanto, não há como aceitar para fins de Imposto de Renda o Laudo apresentado para fim de comprovação da condição do contribuinte como portador de Moléstia Grave. Omissão de rendimento. Os rendimentos tributáveis do contribuinte provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que lançou a omissão de rendimento. Da força probante da DIRF. Observa-se que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002), tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Como se trata de rendimento declarado como pago por pessoa jurídica, para afastá-los teria que haver a emissão de DIRF retificadora dos valores para o ano base fiscalizado. Multa e Juros de Mora. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Os juros de mora são previsto na lei (art.61, §3º da Lei nº 9.430/96). A aplicação é de natureza vinculada nos termos do art.142 do CTN e este juízo administrativo não possui ingerência sobre a aplicação dos mesmos. Da multa de ofício aplicada. Alegação de Confisco. Verifica-se que a multa foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao que prevê o art. 44 da Lei n.º 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” (...) A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Não cabendo neste juízo administrativo questionamentos ligados à constitucionalidade da lei. Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. Doutrina. No que concerne aos acórdãos invocados pelo sujeito passivo do lançamento, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Quanto à doutrina transcrita, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inconstitucionalidade de Leis. Cabe esclarecer que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituição. Nestes termos a previsão do art.26-A do Decreto nº 70.235/72 (“No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.”). Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação nos termos do relatório e voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por contribuinte portador de moléstia grave prevista em lei, e devidamente reconhecida mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há violação ao princípio da capacidade contributiva b) há violação ao princípio da isonomia c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório d) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; e) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave; f) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência; g) há nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; h) há nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para esclarecimentos e apresentação de provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Rejeito os pedidos fundados na inconstitucionalidade de textos legais, bem como daqueles em que se pressupõe a adoção de alguma técnica de controle de constitucionalidade, como a interpretação conforme a Constituição, nos termos da Súmula CARF 02. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação No caso em exame, a ausência de laudo emitido por órgão estatal oficial impede o reconhecimento da isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001133/2009-85 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912679/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.700
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912679/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 67 9/ 20 12 -9 1 Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.508.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721827/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa.
Numero da decisão: 2202-010.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 18 27 /2 01 3- 55 Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito referente a contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora levado a julgamento. Em 04/07/2013 foram formalizados os autos de infração DEBCAD n° 37.343.343-3 (fls. 102/112) e n° 37.343.344-1 (fls. 113/121). O Relatório Fiscal consta das fls. 8/101. Em 10/07/2013, a Contribuinte foi intimada (fl. 959) de um novo Relatório Fiscal, agora de diligência (fl. 960), referente ao período de 06/2008 a 05/2013. Enfim, a Contribuinte protocolou Impugnação em 07/08/2013 (fls. 1.032/1.047), referente ao presente processo, decorrente dos DEBCAD n° 37.343.343-3 e 37.343.344-1. Em 22/08/2013, juntou aos autos cópia da Manifestação de Inconformidade protocolada no processo administrativo fiscal n° 10920.721560/2013-04 (fls. 1.065/1.080). Foram protocoladas ainda as Impugnações por parte dos Responsáveis Solidários. Analisando as impugnações, a DRJ proferiu o acórdão n° 14-51.699, de 14/07/2014 (fls. 1.362/1.418), que manteve o lançamento e restou assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A semelhança do direito penal e do direito processual penal, não se vislumbra nulidade no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que, motivado de fato corretamente, apresenta enquadramento legal errado, tendo o contribuinte o perfeito conhecimento dos fatos que lhes são imputados, defendendo-se deles. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. É cabível a exclusão do contribuinte do Simples Nacional quando constatado que a pessoa jurídica optante do referido regime foi utilizada como interposta pessoa por grupo econômico, com o objetivo deste de se subtrair à incidência da legislação tributária. Entende-se como pessoa jurídica interposta aquela que, apesar da sua existência distinta no plano formal-jurídico, na realidade, se constitui como mero departamento de outras empresas formadoras de grupo econômico. Não se vislumbra autonomia administrativa, operacional e financeira na empresa que, agindo sob a condição de interposta pessoa, tem sua administração e suas operações, incluindo-se controle de faturamento, negócios, contas bancárias, mão-de-obra e todos os atos inerentes ao exercício da atividade empresária, em constante ingerência por parte de pessoas físicas sócias-administradoras de outras empresas constituintes de grupo econômico. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 É passível de indeferimento o pedido de perícia quando o mesmo não atende os requisitos previstos no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. PERÍCIA EM MENSAGENS ELETRÔNICAS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE FALSIDADE. Ausente elementos indiciários de que as mensagens eletrônicas sejam falsas não há que se falar em perícia nos computadores do contribuinte. Ademais, perícia que visa a veracidade de instrumentos de prova datados de mais de 5 anos releva-se impertinente. PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHA. FATOS JÁ PROVADOS POR DOCUMENTOS. Descabe falar-se em oitiva de testemunha ou depoimento pessoal quando os fatos a serem provados já contam com farto conjunto probatório documental carreado aos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A legislação previdenciária estabelece textualmente a responsabilidade solidária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, relativamente aos fatos geradores por elas praticados. A verificação do interesse comum dos integrantes do grupo econômico, embora dispensada pela Lei n° 8.212/91, é verificada a partir dos elementos constantes dos autos, onde se demonstra a constante ingerência das empresas integrantes do grupo econômico sobre a administração da pessoa jurídica constituída como empresa interposta, praticamente, no plano formal, dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" - fls. 1.325/1.326 Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo também partes do voto do eminente relator de origem: Trata-se de processo administrativo abrangendo lançamento de créditos tributários devidos pelo contribuinte, consubstanciados em contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem assim, o adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração de segurados empregados (Auto de Infração DEBCAD n° 37.343.343-3), bem assim, contribuições devidas aos Terceiros FNDE Salário Educação, INCRA, SESC, SESI, SEBRAE (Auto de Infração DEBCAD n° 37.343.344-1), incidentes sobre remuneração de segurados empregados, não declaradas, ou declaradas a menor, na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período compreendido pelas competências 06 a 12/2008. O lançamento se fundamenta na exclusão do contribuinte acima identificado do regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, pelo fato do mesmo ter sido constituído como pessoa interposta, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 36, de 20 de junho de 2013. Referido ADE foi editado em face da Representação Administrativa de fls. 28/89, datada de 07/06/2013 (autos do processo administrativo n° 10920.721560/2013-04). Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Os fatos apresentados pela fiscalização estão demonstrados em documentos juntados a processo de reclamatória trabalhista n° 0005589-73.2010.5.12.0030, tramitada pela 4a Vara do Trabalho de Joinville-SC, movida pelo Sr. Max Wellington Correa em face do contribuinte e outros. Tal processo rendeu ensejo a representação formulada ao Ministério Público do Trabalho, do qual resultou o Ofício OF/MPT/PRT12/PTM Joinville/n° 49.918/2012, referente ao inquérito civil n° 372/2010. O MPT solicitou providências pertinentes, considerando a notícia de que o reclamante da ação trabalhista constituiu, como testa-de-ferro, pessoa jurídica para secção formal da atividade econômica do grupo com o objetivo de enquadramento da pessoa jurídica, como EPP para utilização do Simples, em aparente fraude tributária. A fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 08/101, reproduzindo os argumentos já trazidos aos autos do processo administrativo n° 10920.721560/2013-04 (exclusão do Simples Nacional), aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos com vistas à exclusão do contribuinte. a) Formação de grupo econômico entre as empresas: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ/MF sob n° 48.657.027/0001-88): Rua Rosa Belmiro Ramos, n° 250, no bairro Pinheiros, em Valinhos - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA.-EPP (CNPJ/MF sob n° 04.861.413/0001-11): Rua Dona Francisca, n° 6.105-B, no Distrito Industrial, em Joinville - SC; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob n° 59.425.561/0001-85): Rua Clark, n° 250, no bairro Fazenda Morro das Pedras, em Valinhos - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA (CNPJ/MF sob n° 01.684.138/0001-10): Rodovia Roberto Moreira, Km 03, PLN 10, no bairro Betel, em Paulínia - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ/MF sob n° 50.048.875/0001-31): Rua Rosa Belmiro Ramos, n° 250-A, no bairro Pinheiros, em Valinhos - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ARMAZENS GERAIS VALINHOS LTDA (CNPJ/MF sob n° 01.709.618/0001-98): Rodovia dos Agricultores, n.°157, no bairro Capuava, em Jundiaí - SP; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF sob n° 50.063.965/0001-00): Rua Clark, n° 250, no bairro Fazenda Morro das Pedras, em Valinhos - SP; e, CLICHERLUX IND. E COM. DE CLICHÊS E MATRIZES LTDA: Av. Independência, 907 - Jardim Planalto, Valinhos - SP. b) Existência de interposta pessoa - relação havida entre o contribuinte e a empresa constituída pelo autor da RT (Max Wellington Correa): b.1) fatos narrados na petição inicial da RT: O reclamante foi admitido em 01/06/1993, pela primeira reclamada, na função de gerente de filial, com salário inicial de CR$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Em 08 de novembro de 2003 foi "demitido " sem justa causa, pois a ré compeliu-o a, anteriormente, constituir juntamente com o Sr. Fabrício Parreiras Aricó, filho do controlador e administrador do grupo NSF a empresa "N.S.FIndustria e Comércio Ltda ", em 20/11/02001, sendo o autor titular apenas de 2% do capital social e que iniciou as atividades no final do ano de 2003 (após aprovação do cadastrado de fornecedor nos Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 clientes), cujo objetivo do grupo NSF era reduzir os encargos sociais e fiscais sobre a remuneração dos gerentes e obter vantagens fiscais com a criação de empresa de pequeno porte. O que antes era uma filial (mesma razão social) transformou-se em nova empresa, com todas as vantagens previstas em lei às pequenas de pequeno porte e a redução dos encargos da gerência. Por sua vez, logo no início das operações da empresa NSF EPP (segunda reclamada) o Sr. Antônio Carlos Aricó , determinou que os "sócios " desta nova empresa, dentre eles o autor, outorgassem procuração pública com totais poderes de gestão e administração a Sra. Fabiana Parreiras Aricó Pires Barbosa, diretora da primeira reclamada e ao sr. Fabiano Machado, contador e sócio da primeira ré. Da mesma forma, anualmente os "sócios " da segunda ré eram compelidos a outorgar procuração pública para que o Sr. Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo, diretor da primeira ré, movimentasse, exclusivamente, todas as contas bancárias da empresa, que foram abertas e movimentadas exclusivamente na cidade de Valinhos, em São Paulo. Resta claro, portanto, que a empresa NSF Industria e Comércio Ltda foi criada apenas para fraudar a aplicação do texto consolidado e mascarar autêntica relação de emprego com o reclamante, pois este não detinha nenhum poder de gestão e administração, continuando apenas a exercer a função de gerente de filial para a primeira reclamada, como acontecia antes da demissão forjada em 08/11/2003. Já em 2004 teve elevada para 20% sua participação no capital social, mas continuava em vigor a procuração antes outorgada à Sra. Fabiana com amplos poderes de gestão e administração da firma NSF Industria e Comércio Ltda e anualmente era outorgada procuração especifica ao diretor da primeira ré (Cleiton) para a movimentação das contas bancárias . A mesma situação repetiu-se em 2005, quando ingressou na sociedade outro gerente, sr. Adeilton, que também não tinha poderes de gestão e administração, sendo as quotas distribuídas em 50% para cada um dos "sócios ". Em 06 de outubro de 2009 o autor foi desligado do grupo Nossa Senhora de Fátima Embalagens, por iniciativa da empresa, quando foi obrigado a transferir sua participação no capital social a Sra. Joziane de Oliveira Lourenço, e como era de se esperar, nada recebeu pela "venda" de sua participação no capital social e tampouco os haveres rescisórios e indenizatórios que lhe eram devidos. Ocorre que as reclamadas integram o "Grupo NSF", sendo que muitas estão situadas no mesmo endereço e todas possuem comunhão de interesses, administração concentrada na pessoa de Antônio Carlos Aricó ", similaridade de objetos sociais, sócios comuns pertencentes ao mesmo grupo familiar e empresarial, configurando assim grupo econômico de que trata o parágrafo 2° do art. 2° da CLT, acarretando sua solidariedade pelo pagamento dos direitos trabalhistas de seus empregados, mormente no caso de insolvência da principal empresa, NSF EMBALAGENS, que fechou a filial em Joinville. Ademais, o autor prestou serviços de gerência para as duas primeiras reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço e utilizavam a mesma estrutura empresarial, havendo identidade dos empregados, clientes, fornecedores. Portanto, caracterizado o grupo econômico entre as rés, devem ser estas condenadas solidariamente ao pagamento dos direitos trabalhistas a serem reconhecidas ao autor na presente lide. (grifos suprimidos) b.2) Outros fatos narrados na petição inicial Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Como dito no tópico anterior, em 08/11/2003, a primeira reclamada o demitiu quando exercia a função de gerente e este passou a ser "sócio " da recém criada NSF Comércio de Embalagens Ltda - EPP, sem nenhum poder de gestão e administração, pois outorgou procuração pública com totais poderes de gestão e administração, assim como em relação à movimentação bancária aos diretores da primeira reclamada, sendo que todas as contas eram mantidas em instituições financeiras sediadas em Valinhos - SP, que é cidade sede da primeira reclamada. Todavia, o reclamante continuou exercendo a função de gerente de filial, laborando para a primeira reclamada, sem registro em CTPS, da qual recebia salário fixo em conta corrente e comissões extrafolha, sem qualquer autonomia, pois era subordinado aos diretores da primeira ré, cuja constituição da firma NSF Industria e Comércio Ltda se constitui em nulidade absoluta, nos termos do art. 9° da CLT, eis que pretendeu mascarar autêntica relação de emprego. No caso, não obstante a transformação do reclamante após a sua pseudodispensa em sócio de nova empresa, integrante do grupo NSF, este continuou exercendo as mesmas atividades que executava anteriormente , com total subordinação jurídica e econômica à primeira reclamada, não detendo nenhum poder de gestão e administração, apenas cumprindo sua função de gerente de filial, de forma pessoal e habitual, cujos riscos da atividade econômica pertenciam à primeira reclamada, sendo a segunda apenas considerada uma filial da primeira. Com efeito, cumpria horário pré-determinado pela primeira reclamada e sujeitava-se às ordens da empregadora, sofrendo advertências e punições, ou seja, era subordinado jurídica e economicamente à primeira reclamada, que lhe fornecia todos os meios para o exercício de sua atividade, bem como trabalhava com pessoalidade , habitualidade e onerosidade. No-lo a demonstrar a procuração pública com outorga de totais poderes para administrar e gerir a empresa da qual era sócio cotista em favor de uma das diretoras da primeira reclamada e a outorga de procuração pública para movimentar as contas da empresa, contrair empréstimos, dar e receber quitação, efetuar depósitos e aplicações, descontar cheques, etc, em favor do diretor da primeira reclamada, Sr. Cleiton, que era renovada a cada 12 meses por exigência dos bancos. Ainda, a empresa NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA locou o galpão onde funcionava anteriormente à segunda demandada, em 02/02/2002, da qual o reclamante foi sócio, com área de 1050 metros quadrados, pelo preço de R$ 150,00 mensais, ou seja, totalmente irrisório e que jamais foram pagos, revelando que a segunda ré era apenas uma filial da primeira demandada. De sua banda, a remuneração do autor era definida pelo sócio Antônio Carlos Aricó, assim como a participação do reclamante nos resultados obtidos pelas duas primeiras reclamadas, a título de comissões, conforme comprovam os documentos anexos, anotados pelo próprio Antônio Carlos Aricó. Também partia do controlador do grupo todas as diretrizes administrativas da segunda reclamada, conforme revelam os documentos anexos, também preenchidos pela indigitada pessoa. Finalmente, a subordinação jurídica e econômica da primeira reclamada e do administrador Antônio Carlos Aricó, vem comprovado indubitavelmente nas diversas mensagens enviada/recebidas do sócio administrador e controlador do grupo NSF, através das quais demonstra-se o controle e o seu comando sobre as atividades do autor e sobre a segunda reclamada, cujos trechos mais importantes, de algumas das mensagens, pede-se vênia para transcrevê-los: (grifos suprimidos) Omiss(...) Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Em relação ao desfecho do processo de reclamatória trabalhista n° 0005589- 73.2010.5.12.0030, tramitada pela 4a Vara do Trabalho de Joinville-SC, movida pelo Sr. Max Wellington Correa em face do contribuinte e outros, a fiscalização assim se manifesta: e) Acordo Celebrado na RT: Foi homologado acordo entre as partes onde está expresso que "As Reclamadas signatárias, solidariamente, pagarão ao Reclamante a importância líquida de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), mediante depósito ... " em conta bancária lá mencionada, num total de 21 parcelas. A primeira parcela no valor de R$ 100.000,00, quitada no dia 26/03/2012, e as demais parcelas subsequentes (20), no valor de R$ 8.750,00, já quitadas ou em quitação, mensalmente, no período iniciado na dada de 26/04/2012 (segunda parcela) até 26/11/2013 (última parcela). No referido acordo, datada de 09/03/2012, ver cópia escaneada e anexada a esta Representação, folhas 913 a 916 da RT, assinam o mesmo as oito empresas mencionadas na Petição Inicial, da 1a Ré à 8a Ré. A partir das informações constantes da DIRPJ e DIRF, a fiscalização conclui pela centralização do setor fiscal na partir da cidade de Valinhos - SP. Em relação à contabilidade apresentada, a fiscalização informa ter localizado conta contábil do passivo, n° 2105001, denominada de "EMPRÉSTIMOS -EMPRESA DO GRUPO", dela fazendo parte três sub-contas: a) conta contábil n° 21050010001, denominada de NSFIND.COM.EMBALAGENS LTDA (1a Ré); b) conta contábil n° 21050010002, denominada de NSF CENTRO DE DESTROCA LTDA (4a Ré); e, c) conta contábil n° 21050010003, denominada de NSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (7a Ré). Assim, a julgar pela denominação da conta agrupadora, a questão relacionada à formação de grupo econômico é normalmente reconhecida pelo contribuinte, tomando empréstimo de tais empresas. A seguir, a fiscalização faz um comparativo entre o percentual de faturamento da representada e o valor da sua mão-de-obra direta, de forma a demonstrar a necessidade na contratação de empréstimos de empresas integrantes do grupo econômico, de forma que o elevado percentual de custo da mão-de-obra torna inviável a sobrevivência da empresa sem o aporte constante de recursos provenientes de outra empresas do grupo econômico. Traz considerações sobre contrato de comodato de bem imóvel, firmado em 20/11/2001, e comodato de grampeador e pregador, firmados em 02/06/2003, 01/10/2003 e 01/04/2005. E conclui: 2.5 - Conclusão: Como se observa, à julgar pelo que foi apresentado do subitem "2.1" ao subitem "2.4", só foi possível, à Representada, optar pelo SIMPLES Nacional em virtude, em tese, de SIMULAÇÃO realizada no sentido de ocultar/camuflar os reais participantes da composição societária da mesma. Mesmo porque, formal ou informalmente, dependendo da época, tais participantes compunham/compõem o quadro societário de outras empresas formadoras do Grupo NSF, certamente com percentuais de cotas, individuais, quando formal o vínculo, acima de 10% do Capital Social. Empresas estas cujos faturamentos anuais também suplantavam/suplantam, em muito, os limites máximos exigidos pela Lei Complementar n° 123/2006, conforme período. Tal SIMULAÇÃO só foi possível também em virtude da utilização de interpostas pessoas, uma delas, o Autor da RT, o Sr. Max Wellington Correa . Pois, como se observa nas denúncias apresentadas na RT, transcritas em parte nesta Representação, o Autor, junto com o outro "sócio" (Adeilton), não passavam de subordinados, devidamente remunerados, que cumpriam ordens oriundas dos sócios administradores do Grupo NSF, principalmente de seu coordenador e administrador Mor, o Sr. Antônio Carlos Aricó. Muito embora tenha-se realizado acordo, na RT, assinado por todos os reclamados, onde não se levou a termo tal solicitação, constata-se Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 a existência de todos os pré requisitos relacionados vínculo empregatício, conforme previsto no Inciso I, Artigo 12 da Lei 8.212/91. Mesmo porque, os serviços do Autor da RT, não eram prestados apenas para a Representada, 2a Ré, mas também para a Filial da 1a Ré, com a qual, a partir de 09/11/2003, passou a não haver mais vínculo formal. Sendo esta considerada, pelo mesmo, como a empresa a qual ocorria, de fato, o vínculo informal camuflado. Junto às folhas 08 (Verso) e 09, o próprio Autor, da RT, através de seu advogado, apela para a existência de vínculo empregatício fazendo uso do Artigo 3° da CLT, utilizando-se para tanto, inclusive, de doutrina e jurisprudência. E ainda, a PROCURAÇÃO outorgada dando amplos poderes, para gerir e administrar a Representada, à duas pessoas diretamente ligadas ao Grupo NSF; as PROCURAÇÕES anuais outorgadas para as movimentações bancárias (2 bancos), inclusive de forma a permitir que tais bancos estivessem próximos à empresa (Matriz) ligada ao Grupo NSF; os Documentos apensados, junto as folhas 124 e 131 da RT, onde, respectivamente, (fl. 124) aparece o Sr. Antônio Carlos Aricó, coordenador e administrador do Grupo NSF, determinando a respeito de contratação de funcionário, transferência e limites de gastos com FP, (fl. 131) e definindo o valor e a forma da remuneração a serem pagas ao Autor da RT; os diversos e-mails apresentados, tanto os contidos na Petição Inicial, folhas 04 a 08 (incluindo Versos), como os juntados às folhas 136 a 173, etc. Tudo a demonstrar que os "sócios" administradores, formalmente constituídos, pouco ou nada tinham de poder de gestão e administração sobre a Representada. Ou seja, a SIMULAÇÃO foi realizada apenas no sentido de permitir o ingresso, da Representada, no SIMPLES Nacional, com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos, taxas e contribuições a nível federal, estadual e municipal. Em vista disto, houve a edição do Ato Declaratório de Exclusão DRF/JOI n° 36, de 20/06/2013, com ciência ao contribuinte em 10/07/2013, tendo sido lavrados os Autos e Infração em 04/07/2013, após, portanto, a edição do ADE. Ainda, a fiscalização sustenta que o contexto apresentado nos autos demonstra a ocorrência de simulação entre as empresas integrantes do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima e a N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP, com o objetivo de se subtrair à legislação tributária, de forma que as empresas integrantes do grupo econômico se beneficiaram indevidamente do regime tributário usufruído pela empresa integrante do Simples Nacional. Esta motivação ensejou a qualificação da multa de ofício aplicada após a competência 11/2008, inclusive, data em que restou aplicável o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 às contribuições previdenciárias, por força do artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 449/08). O lançamento abrange os seguintes levantamentos: Levantamento: F1 - FP NAO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à remuneração de segurado empregado - SE apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 24,00%, anterior à MP 449/2008, especificamente neste caso, na competência 11/2008; Levantamento: F11 - FP NAO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à remuneração de segurado empregado - SE apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 75,00%, posterior à MP 449/2008, especificamente neste caso, até a competência 10/2008; Levantamento: F12 - FP NAO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à remuneração de segurado empregado - SE apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 150,00%, posterior à MP 449/2008, especificamente neste caso, nas competências posteriores a 11/2008; Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Levantamento: F2 - FP NAO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à remuneração de contribuinte individual - CI (Administrador/Autônomo) apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP , aplicando-se Multa de 24,00%, anterior à MP 449/2008, na competência 11/2008; Levantamento: F21 - FP NAO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à remuneração de contribuinte individual - CI (Administrador/Autônomo) apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP, aplicando-se Multa de 75,00%, posterior à MP 449/2008, até a competência 10/2008; Levantamento: F22 - FP NAO DECLARADA EM GFIP CI: Referente à remuneração de contribuinte individual - CI (Administrador/Autônomo) apurada, por competência. Acarretando o levantamento de contribuição da empresa não informada em GFIP, aplicando-se Multa de 150,00%, posterior à MP 449/2008, nas competências posteriores a 11/2008. Em virtude dos fatos narrados no Relatório Fiscal, às fls. 1.251/1.307 consta os Termos de Sujeição Passiva Solidária relativos às empresas integrantes do grupo econômico, bem assim, os comprovantes de intimação real ou presumida dos responsáveis solidários: Razão Social CNPJ Nossa Senhora de Fátima Ind. E Com. De Embalagens Ltda 48.657.027/0001-88 Nossa Senhora de Fátima Transportes Ltda 59.425.561/0001-85 Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda 01.684.138/0001-10 Nossa Senhora de Fátima Serviços de Embalagem Ltda 50.048.875/0001-31 Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda 01.709.618/0001-98 Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda 50.063.965/0001-00 CLICHERLUX Ind. E Com. de Clichês e Matrizes Ltda 54.498.902/0001-29 Magnus Cort Indústria de Clichês Ltda 45.830.510/0001-24 Clicheria Clicherlux do Paraná Ltda 73.297.947/0001-80 O contribuinte, irresignado com o lançamento, comparece aos autos apresentando seu instrumento de impugnação de fls. 1032/1047, alegando em apertada síntese: DA FUNÇÃO SOCIAL DA AUTUADA 1. A impugnante é empresa que preza pelos direitos comerciais e dos trabalhadores, que cumpre com o fim principal de qualquer atividade empresarial, que é o fim social, gerando empregos para muitas mães e pais de família, em alguns momentos enfrentando dificuldades no mercado industrial e empresarial. DOS FATOS 2. As autuações devem ser suspensas, considerando que os valores são indevidos e/ou suspensos, com base na impugnação apresentada no processo n° 10920.721560/2013-04. Esclarece que recolheu todos os tributos devidos de acordo com o regime especial do Simples Nacional, nada devendo ao Fisco. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 A seguir, a impugnante reproduz todos os argumentos já apresentados nos autos do processo n° 10920.721560/2013-04, objetivando a sua manutenção no Simples Nacional pelo período de 2007 a 2012. Assim, devido à identidade de argumentos, reproduzo as razões já articuladas dos autos de exclusão do Simples Nacional. DOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA FACE A DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL JUNTO A R.F.B. DE JULGAMENTO A Manifestante tomou ciência em 10/07/2013, do Ato Declaratório Executivo n° 36, de 20/06/2013, que declarou a sua exclusão do Simples Nacional com alegação de que a Manifestante foi criada por interpostas pessoas para redução de tributos de outras empresas. A declaração de sua exclusão no regime do Simples Nacional se fundamentou em Reclamação Trabalhista apresentada na Justiça do Trabalho pelo ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa e com base nos documentos apresentados através da fiscalização da Receita Federal -RFB. Alegou a RFB. que pelos fatos narrados na Reclamação trabalhista citada acima e pela análise dos documentos juntados ao processo n° 10920.721560/2013-04, ficou convencida da existência de criação da Manifestante por interpostas pessoas, por um grupo econômico, através de simulação, por testa-de-ferro, com a verificação de fraude tributária para reduzir encargos fiscais, favorecendo terceiras pessoas jurídicas. DA REALIDADE DOS FATOS DO FUNDAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA PELO EX-SÓCIO MAX WELLINGTON CORREA A Receita Federal entende que há existência de grupo econômico entre a Manifestante (NSF - EPP) e outras empresas citadas na fiscalização que gerou a declaração de exclusão do Simples Nacional, dizendo que esta Manifestante, pela pessoa do Sr. Antônio Carlos Aricó (sócio de outras empresas), era administrada. Diz o Fisco que a empresa Manifestante fora constituída pelo ex- funcionário de empresa de grupo econômico que administra a Manifestante desde o início, com sociedade iniciada com o Sr. Fabrício (filho do administrador das empresas do grupo econômico - Sr. Antônio Carlos Aricó) e teve como escopo a redução de encargos fiscais da empresa do grupo econômico (Nossa Senhora de Fátima Indústria). Todas as alegações são uma série de inverdades, de modo que a Manifestante impugna expressamente todas as alegações e os documentos juntados pela RFB. Além de partir de premissas inverídicas, por ter sido induzida em erro pelo ex- sócio da Manifestante, a RFB confunde as personalidades jurídicas distintas de cada qual das empresas descritas na fiscalização, que mantinham relacionamentos estritamente comerciais entre as pessoas jurídicas envolvidas e a Manifestante. A RFB afirma que se fundamenta para o Ato de Exclusão do Simples Nacional, em ação trabalhista apresentada pelo ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa contra a Manifestante e outras empresas, onde aquele alega que foi compelido a constituir nova empresa com outra pessoa, tentando incutir Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 ao Juízo da Justiça do Trabalho a falsa idéia de que era um Simples empregado, e que fora utilizado como modalidade de fraude pela Manifestante, através de um de seus vários sócios (Antônio Carlos Aricó), dito como administrador de todas as envolvidas. O que ocorreu é que o envolvido pela RFB nesta fiscalização, Sr. Antônio Carlos Aricó, que é sócio de várias empresas que formam um grupo econômico, inclusive demonstrado no próprio site este grupo de empresas (site citado pelo próprio fisco), é grande empresário do ramo de embalagens e outros seguimentos e apoiou seu ex-empregado e seu próprio filho para que constituísse seu próprio negócio. Isto ocorreu quando a principal cliente da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria (onde o Sr. Antônio Carlos é sócio), lhes ofereceu um contrato para fornecimento de relês, sendo que este segmento não faz parte do ramo de embalagens e não interessou ao Sr. Antônio Carlos e a Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens. Porém, o filho do Sr. Antônio Carlos (Fabrício) e o funcionário de confiança da época (Max) demonstraram interesse em criar sua própria empresa para produção dos relês, com total apoio do Sr. Antônio Carlos, que cedeu um de seus galpões anexo, porém, individual, a sua empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens, sendo que, autorizou que seu filho e seu sócio Max, utilizassem as iniciais NSF como nome da empresa. 10. O alegado ex-sócio que ajuizou a Reclamação Trabalhista, ação esta que fundamentou quase que a integralidade da fiscalização e que gerou o ato de exclusão do Simples Nacional, visando galgar maior ascensão profissional, e até mesmo pretendendo maiores rendimentos pessoais, informou à empresa em que era empregado que pretendiatambém ter sua própria empresa, salientando que já possuía uma anteriormente, com interesse no contrato oferecido pela cliente da Nossa Senhora de Fátima Indústria. 11. Constituiu, assim, de fato, com o Sr. Fabiano, filho de Antônio Carlos Aricó, a empresa Manifestante e após constituir a sua própria empresa (NSF - EPP), o Sr. Max manteve estreitos laços de parceria com a empresa do Sr. Antônio Carlos Aricó, porém puramente comercial. O Sr. Max, ex-funcionário de empresa do grupo do Sr. Antônio Carlos Aricó (Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens), jamais foi "utilizado" para reduzir encargos legais. A Manifestante sempre teve sua autonomia, clientela própria, personalidade jurídica distinta das empresas do Sr. Antônio Carlos Aricó, e, seguramente, outra realidade empresarial, de modo que quando o Sr. Max instituiu sua empresa, passou a atuar em benefício único dela, sendo certo que esta condição seguramente ficará demonstrada nos autos. As empresas do grupo econômico do Sr. Antônio Carlos Aricó não possuem qualquer relação que não seja meramente de parceria comercial com a Manifestante. As empresas administradas pelo Sr. Antônio Carlos Aricó, citadas na fiscalização, jamais se utilizaram da Manifestante como se fosse sua filial ou parte do grupo econômico, merecendo o total descrédito esta afirmativa a partir da própria análise do quadro societário de todas as empresas, sendo certo que os sócios antigos, sócios da Manifestante, sempre tiveram o poder de administração e mando para proceder da forma que quisessem. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Ora, como acreditar que o Sr. Antônio Carlos Aricó, uma pessoa estranha ao quadro societário da Manifestante, tenha se beneficiado da criação dela? Como acreditar que reduziu encargos fiscais se na Manifestante não possui qualquer pro labore a retirar, pois não é sócio? Como acreditar que utilizava a Manifestante, se os sócios proprietários tinham o poder legal para fazer o que quisessem de sua empresa. Resta evidente que o Reclamante da citada Reclamação Trabalhista pretendeu de forma ardil se valer de umas poucas mensagens que junta, sob o argumento de que o referido Sr. Antônio Carlos Aricó o comandava de Valinhos (interior de São Paulo), mensagens que foram expressamente impugnadas e não reconhecidas pelas empresas do grupo Nossa Senhora de Fátima, no teor e na forma. Verifica-se que em dezembro de 2012 a empresa Manifestante foi vendida para os sócios do grupo de empresas do Sr. Antônio Carlos Aricó (Grupo Nossa Senhora de Fátima), porque a Manifestante vinha perdendo alguns contratos de prestação de serviços e com o faturamento muito reduzido, fato que será demonstrado em tópico próprio. O ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, não estando contente com o valor recebido pelas quotas de sua empresa, após a sua retirada do contrato social, procurou os proprietários atuais da Manifestante com intuito de receber outros valores pela empresa, sendo que já havia dado plena quitação pela empresa na alteração do contrato social. Não vendo outra saída, para cobrar e receber mais pela venda de sua empresa, procurou a justiça do trabalho, sabendo que se envolvesse empresa de maior porte (empresas do Sr. Antônio Carlos Aricó, este que sempre o ajudou no mercado industrial e de prestação de serviços), conseguiria uma forma de lograr sucesso na busca de mais dinheiro. 17. Contudo, as mensagens lançadas nos e-mails juntados na ação trabalhista e na ação fiscal, indicam apenas uma relação puramente comercial e de apoio entre a Manifestante e as empresa do grupo onde o Sr. Antônio Carlos Aricó possui quotas, tanto é que, na minuta de acordo que anexa à manifestação, o ex-sócio Max, reconheceu que não houve a existência de vínculo empregatício. 18. Caso fossem aceitas como verdadeiras, todas as mensagens de e-mail trazidas aos autos, algumas até mesmo transcritas, trazem no máximo negociações puramente empresariais. O fervor dos negócios, ainda, jamais indica relação empregatícia, vez que nenhuma mensagem contém qualquer subordinação. Verifica-se nas próprias mensagens criadas pelo ex-sócio, Sr. Max, dizeres do Sr. Antônio Carlos para o Sr. Max, que se não melhorarem o desempenho da empresa de Joinville deverão se afastar da sociedade. Ocorre que a relação entre Sr. Antônio Carlos e Max, como já dito, se iniciou através de uma relação longa de vínculo empregatício, que se transformou posteriormente em relação comercial de apoio recíproco estritamente empresarial, cada qual com poder de gerir sua empresa, tanto é que, os sócios da Manifestante poderiam vender a empresa, alterar seu endereço, sua clientela, etc. 19. O fato acima se verifica também, quando o fisco demonstra e distorce que a Manifestante outorgava poderes para funcionários e ou sócio da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens para cuidar da parte Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 financeira e de RH, tentando apresentar uma ingerência por parte dos sócios da Manifestante - NSF - EPP. O que sempre ocorreu, como já dito, foi uma relação de recíproco apoio de consultoria e assessoria, sendo que a Manifestante utilizava a expertise da prestação de serviços do financeiro e RH terceirizados da Nossa Senhora de Fátima Indústria, tanto que é descrito pelo fisco que a Manifestante outorgava poderes para que lhes prestassem os serviços de RH e financeiro, sendo que, difícil acreditar que os sócios da Manifestante eram obrigados ou coagidos para tal procedimento. 20. Quando se verifica em mensagens que se os negócios em Joinville se tornar inviáveis serão obstados ou no caso de conversas onde se demonstram que há necessidade de melhora nos números, tais relatos se referem a empresa administrada pelo Sr. Antônio Carlos Aricó, e não a empresa Manifestante. 21. Quando se verifica que os funcionários da uma empresa poderiam ser contratados pela Manifestante, são relações puramente comerciais, sendo que haveria interesse de uma empresa contratar funcionários de outra empresa, sendo que seriam demitidos de uma e haveria interesse e necessidade da outra. Tanto é que o pedido para contatar os funcionários pela Manifestante fora evidenciado nos e-mails, que tal pedido surtiu do próprio sócio da Manifestante e de sua assessoria de RH, considerando que a NSF -EPP poderia contratar parte dos serviços prestados pela Nossa Senhora de Fátima Indústria junto ao cliente, sem qualquer ilegalidade, sendo que mantinham cliente em comum. 22. Não há ordens, não há pessoalidade, não há qualquer prova de onerosidade. Todas as mensagens indicam "cobranças comerciais", que existiam dos dois lados. 23. O ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, na sua Reclamação Trabalhista somente junta aos autos as mensagens unilateralmente produzidas ou que se forçou a produzir, mas não traz a outra parte da moeda, a saber, as mesmas exigências suas para os seus parceiros comerciais, que incluíam mensagens não somente do Sr. Antônio Carlos Aricó, mas os outros sócios deste, que mantinham e mantêm interesses comerciais em Joinville. 24. A Manifestante sempre possuiu personalidade jurídica distinta de todas as demais empresas citadas pelo fisco, e data maxima venia, o simples fato de possuir sócios em comum, ou mesmo com relação à maioria o mesmo nome fantasia "Nossa Senhora de Fátima" não leva à caracterização de grupo empresarial com a Manifestante. Aliás, se houvesse alguém que em tese poderia se dizer prejudicado pela utilização do nome fantasia seriam as empresas em que o Sr. Antônio Carlos Aricó é sócio, e não a Manifestante do qual o citado Reclamante era sócio-fundador! Contudo, tal coincidência de nomes se deu por solicitação dos sócios fundadores da Manifestante, como visto, justifica-se tal coincidência de nomes porque um dos fundadores da Manifestante é filho do sócio das demais empresas citadas na fiscalização, Sr. Antônio Carlos Aricó. 25. As empresas citadas na fiscalização e o sócio Antônio Carlos Aricó, do Grupo econômico NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, jamais administraram a Manifestante, mas se engendrou com a mesma uma parceria comercial simplesmente, com apoio comercial, assessoria comercial e consultoria (do dinamismo do mercado empresarial), após a Manifestante ser livremente Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 constituída por Max e Fabrício (filho do Sr. Antônio Carlos Aricó). 26. É inequívoco que, ao contrário, o Sr. Antônio Carlos Aricó não aumentou a lucratividade de suas empresas (ou reduziu encargos) ao apoiar seu ex-funcionário e seu filho em criar sua própria empresa, mas perdeu, na medida em que passou a possuir uma concorrente, de certa forma, a saber, a Manifestante, que não tinha o Sr. Antônio Carlos Aricó como pertencente ao quadro societário, foi criada por seus sócios com um contrato praticamente firmado com o mesmo cliente da empresa onde o Sr. Antônio Carlos era sócio e, posteriormente, chegou a prestar os mesmos serviços. 27. Como já explicitado, tal fato ocorreu porque a principal cliente da empresa do Sr. Antônio Carlos ofereceu um contrato de prestação de serviços para produção de relês, quando não foi de interesse do Sr. Antônio Carlos, considerando que se tratava de outro segmento, assim, seu ex-funcionário Max e o Sr. Fabrício tiveram interesse em criar a empresa Manifestante e seguir a vida empresarial, mantendo apenas o vínculo comercial com a empresa administrada pelo Sr. Antônio Carlos, fato que será melhor explanado em tópico próprio. 28. A "perda" pelo lado empresarial, contudo, compensaria pelo grande ganho de parceria comercial da empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos com a Manifestante na cidade de Joinville. Explica-se: os sócios fundadores possuíam estreitos laços de afetividade com todos os sócios da empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos, sendo o sócio da Manifestante o Sr. Max, um antigo e eficiente funcionário de mais de década, e o segundo sócio, um parente próximo do Sr. Antônio Carlos (seu filho). Ambos mostravam-se excelentes empresários do ramo, e caso obtivessem êxito na sociedade comercial recém- constituída, seguramente seria grande parceiro comercial da empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos, e grande aliado para constituir, quem sabe futuramente, excelentes parcerias com outros clientes. 29. A primeira parceria que se tem notícia foi com a EMBRACO (WHIRLPOOL S.A.). Esta empresa-cliente, em virtude da parceria com a Manifestante, teve interesse em locar um espaço desta empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos. Será que até a Embraco (multinacional) participou da propalada fraude? Claro que não! 30. Uma conduta empresarial de sucesso, também, não visa apenas rendimentos imediatos, mas uma construção sólida a garantir rendimentos sólidos futuros, através de parcerias saudáveis e de pessoas de confiança. O que se demonstra é que a empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos estabeleceu uma locação à empresa "Embraco" e comodato para a empresa Manifestante. Não se nega que os sócios da empresa Nossa Senhora de Fátima, empresa de sociedade do Sr. Antônio Carlos - seja na pessoa do Sr. Antônio Carlos Aricó ou qualquer outro dos outros sócios desta - trocavam mensagens com o sócio de sua parceira comercial, o Sr. Max ou o Sr. Adeilton. Contudo, jamais houve qualquer situação de grupo empresarial e relação empregatícia com a empresa Manifestante e ou seus sócios, restando veementemente impugnadas tais alegações. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 31. No período compreendido, da constituição da sociedade da Manifestante em 2001 até o final do exercício de 2009, todas as receitas e faturamentos dessa empresa eram provenientes do Contrato de Industrialização por Terceiros (contrato de relê) entre NSF - EPP e a EMBRACO. Com a rescisão do contrato de relês, a partir de início de 2010 as receitas eram provenientes de Contrato "verbal" de Industrialização de Embalagens de Madeira entre NSF - EPP e Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens e logo após passou a fornecer diretamente da NSF - EPP para a EMBRACO. 32. O ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, na reclamação trabalhista ajuizada contra sua própria empresa e as empresas de sociedade do Sr. Antônio Carlos, afirma que recebia desde o início do contrato, além de salário fixo, uma parcela comissional de em média R$ 10.000,00 por mês, citando haver também uma participação nos resultados obtidos pelas duas empresas (Nossa Senhora de Fátima - como sócio o Sr. Antônio Carlos e NSF EPP - de sociedade do Sr. Max), com o verdadeiro intuito de se favorecer do judiciário laboral, sendo que deu quitação geral de sua empresa após a venda, com o devido registro do contrato social no órgão competente, constituindo negócio jurídico perfeito e acabado. DA ELUCIDAÇÃO DO HISTÓRICO DA PARCERIA COMERCIAL ENTRE A MANIFESTANTE E O GRUPO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA A empresa Manifestante iniciada como NSF Indústria e Comercio Ltda - EPP, foi constituída pelo filho do Sr. Antônio Carlos Aricó, sócio da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens Ltda, Sr. Fabrício e pelo ex- funcionário desta, Sr. Max Welligton, tendo como objetivo atender ao Contrato de Fornecimento de Relês para a empresa multinacional EMBRACO, contrato esse oferecido à Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e que não foi de seu interesse atender, por não se tratar de embalagens. A empresa NSF - EPP foi criada com a devida independência, porém, sempre que precisou contou com o apoio de sua parceira Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens, até porque, o sócio (da época da constituição) de uma e o sócio de outra são pai e filho, justificando o incentivo e a autorização que a Manifestante definisse seu nome como NSF. 35. A Manifestante desde seu início - 2002/2003 -apresentava excelentes resultados, no exercício de 2004 chegou a distribuir lucros aos sócios, em um único exercício fiscal, valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mantendo bons resultados nos anos de 2005 a 2007. Nos exercícios de 2008 e 2009 a empresa Manifestante NSF - EPP ainda obteve bons resultados com lucro razoável. 36. Durante todos esses longos anos essa empresa Manifestante foi próspera e líquida, que em muitas oportunidades emprestou dinheiro para sua parceira Nossa Senhora de Fátima, quando das dificuldades de caixa da Nossa Senhora de Fátima Indústria eComércio de Embalagens Ltda, conforme "Razão" contábil em anexo. 37. No final de 2009 por infelicidade, a Manifestante teve o Contrato deFornecimentos de Relês descontinuado por sua cliente EMBRACO e da mesma forma no decorrer de 2010 começaram as dificuldades. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 38. Como se pode notar, durante mais de oito anos a Manifestante NSFIndústria e Comércio Ltda. - EPP atendeu em segmento de relês para o mesmo cliente que a Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda atendia em fornecimentos de embalagens de madeira, através de serviços com seguimentos diferentes com custo também diferentes. Durante mais de oito anos a NSF - EPP até emprestou dinheiro para a Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens; porém, após o exercício de 2010 sua situação financeira e comercial se complicou. Com a descontinuidade do contrato de relês, tentaram da mesma forma, através de Contrato de Fornecimento de Embalagens por Industrialização por Terceiros - fornecer embalagens para a Nossa Senhora de Fátima Indústria de Embalagens, para sobrevivência da empresa Manifestante e mantença dos empregos de seus empregados. A partir de meados do ano de 2011 iniciaram o fornecimento de embalagens diretamente ao grupo Whirpool - Embraco - pela empresa Manifestante, justificando a contração de empregados, porém, em função de escala e custo o negócio não se mostrou rentável, comprometendo ainda mais a saúde financeira e econômica da empresa N.S.F - Manifestante. No início de 2012 a situação já era insustentável e, desta vez, em razão dos longos anos de parceria e confiança, a Manifestante se via totalmente financiada pela Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, por diversos empréstimos, por isso, até, o Sr. Antônio Carlos em alguns momento se sentia incomodado com o desenvolvimento de sua parceira, que sempre lhe pedia empréstimos. 39. Com a preocupação social de não dispensar todo o efetivo e também de aproveitar boa parte da mão de obra em suas fabricações, no decorrer do ano de 2012 a empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda adquiriu as quotas sociais dos antigos sócios proprietários Ana Lúcia e Ana Luíza - esposa e filha do Sr. Adeilton - antigo proprietário dessa empresa e também antigo funcionário da empresa Nossa Senhora de Fátima. 40. Imediatamente, a empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda alterou o regime de tributação, solicitando a sua exclusão do Simples Nacional, por pertencer a um grupo de empresas. Foi registrada a alteração do contrato social junto as receitas Federal e Estadual e na JUCESC, onde constou o ato jurídico perfeito e acabado e constou total quitação na compra das quotas sociais. DEMAIS ESCLARECIMENTOS RELEVANTES 41. A Reclamação trabalhista citada pelo fisco, onde consta como Reclamante o ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa, também, onde a RFB toma como base fundamental a fiscalização e, por conseqüência, o ato administrativo que excluiu a Manifestante do Simples Nacional, foi expressamente impugnada pela Manifestante na Justiça do Trabalho, bem como, todos os documentos juntados pelo Reclamante, Sr. Max. 42. Os e-mails juntados pelo ex-sócio Max, foram expressamente impugnados e questionada sua veracidade pelas Reclamadas naquela ação, onde a defesa alegou que não reconhecia a autoria de tais documentos, e que foram criados unilateralmente pelo ex-sócio, para obter vantagem ilícita, sendo que, a Manifestante requer, desde já, seja determinada perícia para comprovar as suas alegações. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 43. Outro fato importante, que se verifica na Reclamação trabalhista, tão utilizada pelo fisco, foi o seu próprio resultado. Resultou na homologação de acordo porque ex-sócio Sr. Max, incluiu diversas empresas do grupo Nossa Senhora de Fátima na ação trabalhista prejudicando-as comercialmente. No acordo homologado entre as partes na ação trabalhista o ex-sócio da Manifestante, Sr. Max Wellington Correa, reconheceu que não havia vinculo de emprego, conforme petição de acordo anexa. As empresas citada pelo Fisco e a empresa Manifestante, mantiveram sempre uma relação estreita de parceria comercial, de assessoria e consultoria empresarial recíproca, trocando conhecimentos e experiências. Outra questão que deve se levada em conta, é que a Manifestante foi criada independente de outras empresas ou administradores para cumprir com o seu fim social, gerar empregos e girar a economia nacional, baseada no princípio constitucional fundamental da livre iniciativa o dos valores sociais do trabalho, artigo 1 o , inciso IV, da Constituição Federal. Verifica-se ainda, que o ex-sócio da Manifestante, Sr. Max, que ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Manifestante onde juntou diversos documentos que foram utilizados pelo fisco, infringiu a segurança jurídica, considerando que assinou documento público (alteração do contrato social) onde declarou a quitação geral perante suas quotas e direitos face a sua retirada da sociedade da Manifestante, documento que fora devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial de Santa Catarina). O negócio jurídico citado acima foi perfeito e acabado, tanto que o ex-sócio Sr. Max, na citada Reclamação trabalhista não alegou e ou comprovou que fora coagido para que se retirasse da sociedade e sequer foi declarada a nulidade da alteração do contrato social e, ainda, sequer foi reconhecido o vínculo de emprego no acordo homologado na justiça obreira, pelo contrário, foi declarado pelas partes perante o Juízo laboral que não houve o vínculo de emprego. Desta forma, a Manifestante procura com base naquela Reclamação Trabalhista, onde na homologação do acordo/decisão judicial, foi reconhecido que não houve relação de emprego, e no ato perfeito da alteração do contrato social, demonstrar que está sendo violado e ou prejudicado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, infringindo-se o artigo 5 o , XXXVI, da Constituição Federal. Face a homologação do acordo trabalhista e o não reconhecimento do vínculo de emprego com a concordância do ex-sócio, verifica o reconhecimento implícito das impugnações das provas criadas pelo Reclamante, restando os documentos da ação trabalhista sem valor probatório. A Manifestante esclarece ainda, que não há como se comparar a lucratividade das empresas citadas na fiscalização e a empresa Manifestante, como tenta fazer a RFB, considerando que são serviços diversos, com a utilização de equipamentos diversos e com custos e mão de obra diversas. DO PEDIDO 50. Postula pelo reconhecimento da insubsistência e improcedência do Ato Declaratório que declarou a exclusão do SIMPLES Nacional. Requer realização de perícia para comprovar que os e-mails apresentados pelo fisco não foram Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 produzidos pela Manifestante e pelas empresas citadas pelo fisco, conforme alegado na defesa. Requer, ainda, a oitiva pessoal do Sr. Antônio Carlos Aricó, através de intimação, para esclarecer o funcionamento administrativo e comercial entre as empresas envolvidas e que eram independentes. Por fim, requer a suspensão da decisão de exclusão da Manifestante do regime do SIMPLES Nacional, até a decisão final do litígio em questão. Em relação aos sujeitos passivos considerados como responsáveis solidários, os mesmos comparecem aos autos apresentando seus instrumentos de impugnação, Nossa Senhora de Fátima Ind. E Com. De Embalagens Ltda (fls. 1174/1178), Nossa Senhora de Fátima Transportes Ltda (fls. 1152/1161), Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda (fls. 1108/1117), Nossa Senhora de Fátima Serviços de Embalagem Ltda (fls. 1189/1193), Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda (fls. 1201/1205), Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 1131/1140), CLICHERLUX Ind. E Com. de Clichês e Matrizes Ltda (fls. 1083/1092), Magnus Cort Indústria de Clichês Ltda (fls. 1215/1210) e Clicheria Clicherlux do Paraná Ltda (fls. 1226/1230). Em todos os casos acima, nenhum dos responsáveis solidários impugna o lançamento em si, ou mesmo o cabimento ou não da exclusão do contribuinte principal junto ao Simples Nacional, todos, sem qualquer exceção, trazem os mesmos argumentos, quais sejam: DA NÃO RESPONSABILIDADE POR PARTICIPAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO O mero interesse econômico no fato gerador, mesmo estando sob o mesmo controle e a mesma direção, não responsabiliza as demais formadoras do Grupo Econômico. Cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Só há responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL As DRJ vêm apresentando o entendimento em seus julgamentos segundo o qual a identificação de responsável solidário pelo crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado de processos de execução fiscal. Cita julgados administrativos. A identificação de responsável solidários pelo crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por tal motivo, assevera-se que não compete à fiscalização imputar a responsabilidade passiva solidária a terceiros pertencentes ao grupo econômico. Cita outros entendimentos administrativos. A mera participação de uma empresa em grupo econômico não a configura como responsável solidária no âmbito tributário. Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 A boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada quanto às terceiras empresas. 7. Requerem a insubsistência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Intimadas em 18/08/2014 (fls. 1.420/1.422), exceto a Cliecheria Clichelux do Paraná, esta intimada por edital em 10/09/2014 (fl. 1.427), foram interpostos Recursos do sujeito passivo e solidários fls. 1429/1742. Ocorre que ao apreciar os recursos voluntários esta 2 a Turma ordinária determinou por intermédio da resolução n. 2202000.792 o sobrestamento dos presentes autos enquanto se aguardava o julgamento do processo principal n° 10920.721560/2013-04. O sobrestamento se deveu em breve síntese pela absoluta dependência do presente processo do julgamento ao lançamento que determinou a exclusão do contribuinte do simples nacional. Analisando os recursos voluntários apresentados noto que não há qualquer inovação nos argumentos apresentados no presente lançamento referente as Contribuições Sociais para terceiros e aqueles referente a sua exclusão do simples nacional. Ademais, acrescento que o contribuinte não se insurge especificamente contra as contribuições para terceiros outrora lançadas e todos os recursos são similares. Ao apreciar o processo de exclusão do simples nacional a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (acórdão 1302-005.640) manteve a exclusão em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do Ato Declaratório Executivo quando através da descrição dos fatos é possível a pessoa jurídica compreender os fatos imputados e exercer seu direito de defesa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DATA DO JULGAMENTO NA DRJ PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal, para a realização de sustentação oral em sede de julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Ficando caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração e recurso especial que foram rejeitados conforme despachos de fls 1800/1812. A decisão acima transitou em julgado. Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Juntados os documentos referentes ao julgamento do processo principal o processo foi sorteado para novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando os recursos apresentados entendo que não há motivos para não acatar a decisão de exclusão já perpetrada pelo acordão n. 1302-005.640. Há amplo arcabouço probatório que comprovam as irregularidades praticadas conforme bem demonstrou o relator do processo de exclusão e o relator da DRJ de origem . Ademais, não há qualquer argumento novo, não analisado quando do julgamento da exclusão. Desse modo, adoto e transcrevo integralmente a decisão que determinou a exclusão do contribuinte do simples nacional como fundamento para decidir e entendo correta a manutenção dos lançamentos também em relação a Contribuições para terceiros decorrentes da exclusão: A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1a Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2° do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Enquadramento legal errado. Fato motivado corretamente. Neste ponto, a contribuinte reitera que teria ocorrido preterição do seu direito de defesa pelo fato de que estaria errado o enquadramento legal da exclusão do Simples Nacional no Ato Declaratório Executivo - ADE. 17) Com efeito, o Ato Declaratório em questão teve a sua fundamentação legal baseada no inciso VII, do artigo 29 da Lei Complementar n« 123/2006, que justifica a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando "comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho ". 18) Ora, conforme constou na própria decisão recorrida, o inciso que deveria ser o utilizado como fundamentação legal para o referido Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional da recorrente seria o inciso IV, que prevê como motivo de exclusão quando a constituição da empresa optante pelo simples "... ocorrer por interpostas pessoas". Esta questão foi tratada pelo relator do Acórdão da DRJ. Em atenção ao disposto no §3° do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pelo Acórdão ora combatido. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Apesar do contribuinte ter quedado-se inerte quanto a este tema, este Relator vislumbra defeito no Ato Declaratório de Exclusão DRF/JOI n° 36, de 20/06/2013 (fl. 692). Com efeito, tanto a Representação Administrativa como o próprio ADE reconhecem que a situação motivadora da exclusão do contribuinte do Simples Nacional foi o fato do mesmo ter sido constituído como interposta pessoa jurídica com a finalidade de beneficiar outras pessoas jurídicas integrante de grupo econômico. Eis a dicção do ADE: Art. 1 ° Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional - a pessoa jurídica NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.-EPP, CNPJ n° 04.861.413/0001-11, pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS sendo vedada sua opção por aquele regime diferenciado nos termos do inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Ocorre que, ao consultar a Lei Complementar n° 123/2006, tem-se a seguinte redação dada ao artigo 29, incisos IV e VII: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: ... omissis... IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; ... omissis... VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Portanto, resta claro que a motivação da exclusão (constituição de interposta pessoa) não se coaduna à situação prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, tal qual consta do ADE, mas sim, do inciso IV do mesmo artigo 29 do referido normativo. Assim, num primeiro momento, poder-se-ia questionar sobre a hipótese de nulidade do ADE por erro na fundamentação legal, mesmo diante da omissão do contribuinte quanto a esta matéria preliminar. Contudo, assim não penso. Em que pese a necessidade de todo ato administrativo conter o fundamento legal no qual está embasado, há que se ter em mente que o mesmo ato administrativo deve ter sua motivação explícita de acordo com a causa subjacente que lhe rende ensejo, ou seja, a motivação do ato deve ser adequada, pertinente e vinculada aos motivos de fato ensejadores da sua prática. No caso em tela, os motivos estão devidamente expostos nos autos, seja na Representação Administrativa, seja na decisão administrativa constante do Despacho Decisório de fls. 689/691 e no próprio ADE, ou seja: o contribuinte foi excluído do Simples Nacional pelo fato de ter sido constituído sob a forma de interposta pessoa jurídica em prol de grupo econômico. Dessa forma, os fatos imputados ao sujeito passivo foram perfeitamente delineados nos autos e na motivação da decisão, bem assim, no ADE, havendo mera inadequação de fundamentação legal. Permito-me, neste ponto, fazer um paralelo ao direito processual penal, onde é cediço na doutrina e na jurisprudência que o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal, sendo certo que o juiz pode atribuir a tais fatos definição jurídica diversa daquela constante da imputação típica, ainda que desta conduta sobrevenha a aplicação de pena mais grave, na forma do artigo 383 do CPP. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 A situação teria desfecho diverso se houvesse falha ou carência da própria motivação do ato, isto é, se houvesse ausência total ou relativa dos fatos ensejadores da situação motivadora da exclusão do Simples Nacional. No caso, tal não houve, havendo mero erro na descrição do inciso em cuja vedação incorreu o contribuinte. Ademais, veja-se que o contribuinte defendeu-se a contento de todos os fatos narrados, apresentando as razões pelas quais não entende ter havido interposição de pessoas, tampouco que a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP tenha integrado o grupo econômico Nossa Senhora de Fátima. Destarte, tenho como superado o erro de capitulação legal do ADE, tendo-se em vista não ter sido este erro suficiente a cercear o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Em relação aos julgados trazidos à colação, estes aplicam-se ao caso em concreto, não se enquadrando ao caso em exame. Adicionalmente, não constituem normas complementares da legislação tributária e, tampouco, vinculam a Administração Tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a Autoridade Tributária e ao Julgador Administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Portanto, não cabe determinar a nulidade do Ato Declaratório Executivo por enquadramento legal errado, quando o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante a apresentação do recurso voluntário pela recorrente, que articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto aos motivos que levaram à exclusão da empresa do Simples Nacional. Preliminar. Ausência de intimação prévia da data do julgamento na DRJ para sustentação oral. Inexistência de previsão legal. A contribuinte, em seu recurso, alega que teria sido cerceada em seu direito de defesa, quando não foi intimada previamente do julgamento ocorrido na DRJ, de modo que pudesse fazer a sustentação oral de sua defesa. No entanto, não há previsão legal para sustentação oral em sede da primeira instância de julgamento administrativo. Trata-se de instrumento previsto apenas em sede de julgamento em segunda instância administrativa, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, podendo ser utilizado a critério do contribuinte. A título de argumentação, o pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral também não encontra amparo no RICARF. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF. Cabe às partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar a sustentação oral. Porém, repise-se, não há previsão para prévia intimação aos patronos das partes da data da sessão de julgamento do recurso voluntário. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Portanto, inexiste previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal, para a realização de sustentação oral em sede de julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007, em virtude de ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, previsto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendário seguintes. § 2° O prazo de que trata o § 1° deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Conforme relatado, o Acórdão da DRJ concluiu pela manutenção da exclusão da empresa do Simples Nacional, com base nos seguinte pontos: Portanto, à vista de tudo quanto exposto, entendo correta a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional em face da manifesta interposição irregular de pessoa jurídica, tendo como provados os seguintes aspectos: 19) outorga de poderes em excesso, esvaziando-se a atividade empresária dos sócios titulares da pessoa jurídica (procurações com amplos poderes de administração à margem do contrato social a parentes do diretor do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima); 20) constante relação de dependência econômica e operacional (busca por negócios, clientes, matéria prima e demais insumos); 21) constante participação ativa de vários sócios-administradores de empresas ligadas ao Grupo Nossa Senhora de Fátima na condução dos negócios do contribuinte; 22) uso do nome do grupo; 23) remuneração dos sócios da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP, não por retiradas pro labore, mas por regime de comissionamento, atrelado ao faturamento e à margem de lucro; 24) responsabilidade pelo custeio da folha de pagamento da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP pelo grupo econômico Nossa Senhora de Fátima (transferência de funcionários do grupo econômico para a EPP, contratações diretas pela EPP para trabalhar em empresas do grupo econômico etc); Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 25) constantes ingerências nas práticas comercias, pelo grupo econômico, nas operações desenvolvidas pela N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP; e, 26) utilização da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP como mero departamento de produção do grupo econômico, assumindo contratos outrora pertencentes ao grupo, de forma a afastar a autonomia operacional e a independência de mercado. Em seu recurso, os principais pontos discutidos pela contribuinte são: a) Reclamação Trabalhista: ■1 que não teria ficado comprovado o vínculo empregatício entre as partes, tendo em vista que ação foi extinta sem que fosse reconhecido o vínculo empregatício entre as partes; ■2 que a sentença proferida na Reclamação Trabalhista n° 001015624.201.5.12.0016, com resolução de mérito, decidiu que o reclamante não se tratava de interposta pessoa, "ainda que se admita a existência de grupo econômico; b) Grupo Econômico ■3 que não há ilícito na formação de grupos econômicos; ■4 que não é correto não afirmar que todos têm responsabilidade solidária pelos tributos de qualquer empresa do grupo, tendo em vista a autonomia das sociedades empresárias. Defende que não é autorizada a responsabilização de terceiras pessoas que não tomaram parte no fato gerador dos tributos, sem que haja fundamentação legal que a isso autorize. Cita doutrinadores e dispositivos da Constituição Federal; ■5 que aos particulares é dada a faculdade de organizar suas empresa, conforme melhor lhes convier; ■6 que "não há motivo para responsabilização de outras empresas (...), posto que inexiste dolo ou fraude, sendo irrelevante a simples conclusão de que haveria grupo econômico, até porque as outras pessoas jurídicas e outros sócios pertencentes não participaram dos fatos geradores'". Como as demais razões da contribuinte já foram tratadas no Acórdão da DRJ, novamente socorro-me do §3° do art. 57 do RICARF, e, adoto as razões exaradas pelo Acórdão ora combatido, por concordar com seu teor, completando-as ao final. DA CONDIÇÃO DA EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Inicialmente, convém firmar a premissa segundo a qual, esta empresa, vinculada ao CNPJ n° 04.861.413/0001-11, com endereço à Rua Dona Francisca, n° 6.105 - Galpão B - Distrito Industrial - Joinville - SC, foi aberta a partir da reunião de dois sócios, o Sr. Max Wellington Correa e o Sr. Fabrício Parreiras Aricó, em 08/11/2003. O primeiro era ex-empregado do grupo Nossa Senhora de Fátima; o segundo, descendente na linha direta em primeiro grau do Sr. Antônio Carlos Aricó, assumindo a razão social de N.S.F. Indústria e Comércio Ltda. Como já visto, o contribuinte não contesta a existência de um grupo econômico, denominado grupo Nossa Senhora de Fátima. O que contesta é o fato de que a empresa excluída do Simples Nacional, Nossa Senhora de Fátima Embalagens Industriais Ltda- Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 EPP, antiga N.S.F Indústria e Comércio Ltda, originariamente constituída pelos Srs. Max Wellington Correa e Fabrício Parreiras Aricó, integra este mesmo grupo econômico. E o faz porque, à época dos fatos, a empresa N.S.F - Indústria e Comércio Ltda EPP ainda tinha como sócios somente as pessoas físicas que a fundaram, somente em momento posterior houve sucessivas alienações de quotas sociais a pessoas físicas já sócias do grupo econômico, culminando, em 01/08/2012, no poder de comando do Sr. Antônio Carlos Aricó, integrando formalmente o grupo econômico. O contrato social de constituição da empresa N.S.F - Indústria e Comércio Ltda está acostado às fls. 251/255 dos autos, estando datado de 20/11/2001, apresentado a registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 14/01/2002. Dispõe: Cláusula Primeira - A sociedade girará sob a denominação social de N.S.F. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Dona Francisca, 6.005, Galpão B, Distrito Industrial, CEP 89.219-000, podendo criar, manter ou extinguir filiais, lojas, depósitos e escritório dentro e fora do território nacional, a critério dos sócios quotistas. Cláusula Segunda - A sociedade tem por objeto social a industrialização de partes e componentes elétricos, consertos de partes e componentes elétricos, produção, desenvolvimento e conserto de recipientes industriais, industrialização sob encomenda para terceiros. A composição do capital social afirma uma participação de cada sócio nos percentuais de 98% (noventa e oito por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, aos sócios Fabrício Parreiras Aricó e Max Wellington Corrêa. No que tange à administração da sociedade, prevê: Cláusula Quinta - A gerência e administração da sociedade será exercida pelos sócios em conjunto, que dividirão entre si encargos e atribuições, representando a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, respeitado sempre o limite da totalidade do capital social. Parágrafo Primeiro - Os sócios-gerentes usarão da denominação social assinando em conjunto de duas assinaturas. Parágrafo Segundo - É vedado aos sócios-gerentes o uso da denominação social em negócios alheios ao objeto social assim como a prática de atos a este não inerentes, caso em que serão os mesmos responsabilizados nos termos da lei civil. Às fls. 256/261, consta a primeira alteração do contrato social e consequentemente a consolidação do mesmo, datada de 30/09/2003, onde os sócios resolvem alterar, dentre outras disposições, regras atinentes à administração da sociedade. Estabelece: Cláusula 6a - Da Administração (...) Parágrafo Primeiro: É permitido a designação de administradores não-sócios mediante aprovação de sócios que represente, no mínimo dois terços do capital social. Parágrafo Segundo: A outorga de procuração, em nome da sociedade poderá ser feita desde que: a) contenha prazo determinado de vigência, exceto se para fins judiciais; b) que especifique os atos a serem praticados. Esta alteração foi levada a registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 09/01/2004. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Como se vê, a redação original do contrato social não permitia a delegação da função de administração da sociedade; ao revés, atribuía tal função aos sócios com exclusividade. Somente em setembro de 2003 (38 dias antes do desligamento do Sr. Max Wellington Correa da empresa) houve a possibilidade da outorga de poderes de administração a pessoa não-sócia. Em 10/06/2005 houve 3a Alteração contratual (registro na JUCESC em 15/02/2006), retirando-se da sociedade o Sr. Fabrício Parreiras Aricó, e ingressando o Sr. Adeilton Gomes Alexandre, permanecendo este e o Sr. Max Wellington Correa, cada qual, com 50% (cinqüenta por cento) das cotas sociais. No que diz respeito às procurações eis os elementos constantes dos autos: Fls. 283/284, 02/10/2003 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda Sócios do outorgante: Fabrício Parreiras Aricó e Max Wellington Corrêa Outorgado: Fabiana Parreiras Aricó Pires Barbosa e Fabiano Machado. Poderes outorgados: "mais amplos, gerais e ilimitados poderes para QUALQUER UM DELES OUTORGADOS SEMPRE EM CONJUNTO COM UM DOS SÓCIOS DA FIRMA OUTORGANTE, gerir e administrar a firma outorgante, tratando de todos os seus negócios, podendo transigir livremente em juízo ou fora dele; efetuar pagamentos e receber todas e quaisquer quantias em nome da sociedade, assinar recibos, dar e aceitar quitação; emitir, receber, assinar, endossar e descontar duplicatas; comprar e vender mercadorias, produtos e materiais da firma, convencionando e aceitando preços, condições, prazos, juros, multas e o que mais for preciso; assinar notas fiscais, contratos de fornecimentos com fornecedores; solicitar e promover prestação de serviços de quaisquer natureza; representá-la perante clientes; admitir e demitir empregados, fixando-lhes ordenados e comissões e assinando os competentes contratos de trabalho e todos os documentos necessários à rescisão dos mesmos, podendo inclusive, dar baixa, em carteiras profissionais, firmar termos, fazer acordos, inclusive trabalhistas; representá-la perante quaisquer bancos, estabelecimentos bancários e instituições financeiras, para o fim especial de movimentar contas correntes já existentes em nome da firma, ou ainda, abrir e movimentar outras quaisquer, podendo para tanto, emitir, endossar e assinar cheques, requerer e retirar talões de cheques, verificar saldos e retirar extratos das contas; autorizar aplicações financeiras em quaisquer de suas modalidades e promover resgates; depositar e sacar quaisquer importâncias; assinar recibos e dar quitação; autorizar débitos ou créditos nas contas; assinar borderôs; depositar e levantar cauções; constituir advogados, atribuindo-lhes os poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo representá-la e defendê-la em processas e ações; acompanhar todos e quaisquer processos; representá-la nas audiências, praticando todos os atos que competem a ela, outorgante; requerer inquéritos e quaisquer medidas policiais; desistir, fazer acordos e composições amigáveis ou judiciais; defendê-la na Justiça do Trabalho em todos seus departamentos e instâncias, inclusive nas Juntas de Conciliação e Julgamento; fazer acordos, firmar termos e compromissos necessários; representá-la ainda, junto às repartições públicas e administrativas federais, estaduais e municipais e suas autarquias, e ainda, em outros quaisquer órgãos públicos, bem como o I.N.S.S., Receita Federal, Juntas Comerciais, Empresas de Correios, empresas concessionárias de serviços públicos em geral, Embaixadas, Consulados, Companhias e/ou Sociedades, especialmente de Correios e Telégrafos, Telecomunicações, Aéreas, Marítimas, Seguros, Prefeituras Municipais, Sindicatos, Clínicas, Hospitais e onde mais for preciso, tratando de todos os assuntos de interesse dela outorgante, firmando, aceitando e assinando contratos de quaisquer natureza e requerendo, promovendo, alegando, praticando e assinando o que se fizer necessário, inclusive guias, requerimentos, declarações, termos, formulários, livros próprios e demais instrumentos; e enfim, praticar todos e quaisquer outros atos necessários à boa administração da firma." Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Fl. 282, 23/02/2006 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: "poderes para o fim especial de movimentar junto ao Banco Bradesco S/A, agência n° 3389, conta corrente n° 10.0040-3, na cidade Campinas, Estado de São Paulo e Banco Itaú S/A, agência n° 0028, conta corrente n° 30.917-7, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, as contas correntes que forem abertas e mantidas em nome da OUTORGANTE, podendo efetuar depósitos e retiradas, solicitar saldo, obter extratos, requisitar talões de cheque, efetuar aplicações e investimentos, assinando tudo o que for preciso, emitir, endossar, assinar, aceitar, assinar e descontar cheques, recibos, contratos de câmbio, ordens de pagamento e demais documentos bancários, tratar de todos os seus assuntos, direitos e interesses relativos, dar e aceitar recibos e quitações receber correspondência em aludido, estabelecimento bancário requerer, promover, alegar e assinar tudo o que preciso for, juntar e desentranhar papéis e documentos, prestar declarações e esclarecimentos praticando, enfim todos os demais atos que forem necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. A presente tem validade por (12) doze meses a contar desta data. " Fls. 278/279, 18/06/2007 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: idem à anterior. Fls. 276/277, 02/07/2008 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: idem à anterior. Fls. 274/275, 15/07/2009 Outorgante: N.S.F. Indústria e Comércio Ltda -EPP Sócios do outorgante: Adeilton Gomes de Alexandre e Max Wellington Corrêa Outorgado: Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo Poderes outorgados: idem à anterior. Pelo contexto dos instrumentos públicos de outorga de poderes verifica-se que já desde 02/10/2003, data da primeira procuração, a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda transferiu a totalidade dos poderes inerentes à sua administração a terceiros não-sócios. Ainda, a mesma procuração condiciona a prática dos atos nela previstos à atuação conjunta de um dos sócios. Ora, resta evidente a completa ausência de autonomia da pessoa jurídica em relação à autuação dos seus sócios, ou, no mínimo, do sócio Max Wellington Corrêa. Explico. É cediço que a lei permite que haja a outorga de poderes pela pessoa jurídica a pessoa não integrante do seu quadro social, pois isto decorre da necessidade de fazê-la presente em atos e negócios jurídicos onde ou não seja possível os sócios comparecerem ou, ainda, pelas características do ato ou negócio, haja uma necessidade especial de atuação (ex: advogado). Contudo, o que houve na procuração de 2003 não foi a mera outorga de poderes, mas sim a delegação por completo da administração da sociedade. Veja-se que, Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 pela dicção dos poderes outorgados, nada remanesce nas mãos dos sócios- administradores, nisto incluindo, representação ativa e passiva ampla em juízo e fora dele, administração de trabalhadores, movimentações bancárias em sentido amplo, assinaturas de contratos com terceiros, incluindo de fornecimento etc. É dizer, os procuradores constituídos investiram-se na efetiva condição de administradores totais do sujeito passivo. A previsão na própria procuração de que "qualquer um deles outorgados sempre em conjunto com um dos sócios da firma outorgante" não afasta este entendimento. Isto porque, pela sinonímia do patronímico da outorgada, Sra. Fabiana Parreiras Aricó, em relação ao sócio Sr. Fabrício Parreiras Aricó, verifica-se claro laço de parentesco. Dessa maneira, resta evidente que a atuação conjunta da outorgada com um sócio da empresa necessariamente perfazia, no caso concreto, atuação dos dois parentes, de um lado, Fabiana, como mandatária, de outro, Fabrício como representativo do mandante. A atuação do Sr. Max Wellington Correa, neste contexto, acaba por ficar absolutamente enfraquecida, na medida em que desvirtua o contrato social que vigia até pouco tempo antes. Efetivamente, a procuração foi datada de 02/10/2003. Nesta data, havia sido feita, pouco tempo antes, em 30/09/2003 (fls. 256/261), a primeira alteração do contrato social, onde os sócios resolvem alterar, dentre outras disposições, regras atinentes à administração da sociedade, assim asseverando: Cláusula 6a - Da Administração (...) Parágrafo Primeiro: É permitido a designação de administradores não-sócios mediante aprovação de sócios que represente, no mínimo dois terços do capital social. Parágrafo Segundo: A outorga de procuração, em nome da sociedade poderá ser feita desde que: a) contenha prazo determinado de vigência, exceto se para fins judiciais; b) que especifique os atos a serem praticados. Ou seja, a procuração, na verdade, não pretendeu a mera outorga de poderes, mas sim a constituição de administradores não-sócios. Outrossim, a procuração está em dissonância da letra "a" do parágrafo segundo da Cláusula 6a, pois não possui prazo de vigência. Ademais, a especificação dos atos a serem praticados, como pretende a letra "b" do parágrafo segundo da Cláusula 6a, pois a procuração em verdade, não especifica este ou aquele ato, mas abrange tudo quanto seja inerente à administração normal de uma sociedade empresária, de forma a configurar os "outorgados" como administradores de fato da empresa. Por fim, a procuração, tal qual posta em seu conteúdo e finalidade, encontra dois problemas. O primeiro deles diz respeito à ausência de averbação e registro do seu teor junto ao registro do comércio, tal qual o ordena o artigo 1.012 do Código Civil de 2002, que assevera: Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. O segundo, referente à extensão dos poderes, tal qual posto no artigo 1.018 do mesmo Código Civil de 2002: Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar. Ora, mais uma vez reforço que a procuração não se limitou a constituir um mandatário para este ou aquele ato, mas sim em constituir administrador de fato, capaz de gerir a Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 sociedade de forma ampla e irrestrita. Nesse sentido, a previsão de que a prática dos atos se daria na presença de um dos sócios deixa evidente a intenção de transformar a administração da empresa em uma gestão familiar, entre irmãos, excluindo-se a efetiva atuação empresária do Sr. Max Wellington Corrêa. Em relação às procurações dos demais anos, embora somente prevejam a atuação dos mandatários em sede financeira, o que já é um fato absurdo, as mesmas não contém cláusula de revogação do mandato outrora firmado em 2003. Isto porque, a própria procuração de 2003 não faz menção a seu prazo de vigência, de forma que não havendo instrumento que demonstre a revogação ou renúncia do mandato outorgado, este permaneceu até a aquisição da empresa, no plano formal, pelo Grupo Nossa Senhora. Especificamente sobre o tema, muito embora haja no cenário moderno várias formas de gestão empresarial, mediante a outorga de prerrogativas pelas empresas a terceiros para sua administração pontual e maximizada, decorre do censo comum que ninguém, em sã consciência, se sente seguro e confortável em permitir que outrem lhe administre as contas e recursos financeiros. Tal regime, em nosso direito pátrio, somente é admitido em caráter excepcional, na figura da chamada intervenção na empresa. Ao longo de várias décadas de experiência profissional, este Relator jamais presenciou tamanha afronta à autonomia gerencial de uma empresa, permitindo-se que terceiros, sem motivo plausível, movimente, gerencie e enfim, faça tudo quanto entenda cabível nas contas bancárias de uma empresa em relação à qual não integra o quadro social. Como o próprio contribuinte informa em seu instrumento de impugnação, o Sr. Max Wellington e o Sr. Fabrício Aricó são pessoas suficientemente capazes de gerenciar seus negócios, de forma que se torna desarrazoado a ingerência de terceiro, salvante a hipótese de administração de fato por outra empresa que veja na empresa constituída por eles uma forma de burla à legislação e economia de encargos e custos. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERCEIRO QUE, NA VERDADE, É ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA EXECUTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos, ajuizados em decorrência de execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), através de que o apelante impugnou a decisão que determinou o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor, prolatada sob o fundamento de ser o titular de fato da empresa executada. 2. O redirecionamento da execução fiscal (processo n° 0000609- 40.2008.4.05.8402) para o apelante deveu-se à circunstância de o Juízo de origem tê-lo reconhecido proprietário/responsável de fato pela empresa executada, embora não a integre ou a tenha integrado, até porque foi constituída sob a forma de empresário individual. 27) A convicção de primeiro grau foi formada a partir de conclusão esposada em sentença prolatada nos autos da ação penal autuada sob n° 2007.84.02.000441- 0, já transitada em julgado - a que também se refere a decisão (fls. 188/183) proferida na execução fiscal embargada (processo n° 0000609- 40.2008.4.05.8402) -, onde foi constatado que o apelante utilizava-se de seus filhos "como 'laranjas' das empresas administradas por ele, com intuito de que tais empresas não fossem abertas em seu nome". Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 28) Esse cenário fático restou igualmente comprovado por este Colegiado no recente julgamento do AGTR n° 134358/RN (19/11/2013), originado de execução fiscal promovida contra Jurema Smith da Nóbrega Maia – ME (processo n° 0000126- 34.2013.4.05.8402), empresária individual e esposa do apelante, onde também foi verificado que Aisa Lorena Smith Maia - ME, Jurema Smith da Nóbrega Maia - ME e Alysson Smith da Nóbrega Maia -EPP, embora possuíssem diferentes CNPJs, estavam instalados num mesmo endereço, conforme respectivos comprovantes de inscrição. 5. Os fatos evidenciam abuso na personalidade jurídica das citadas empresas, de modo a acobertar, de terceiros e do Fisco, aquele que, no plano da realidade, é o empresário, em situação que também denota, à luz do disposto nos arts. 132 e 133 do CTN (empregado por analogia apenas para a definição do instituto, uma vez que cuida o caso de multa de natureza administrativa), uma verdadeira sucessão empresarial clandestina formada por pessoas que compõem um mesmo núcleo familiar, mas administrada, de fato, apenas pelo apelante. (...) (TRF 5. 4a T. AC 1939620134058402. Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. J. 03/12/2013. DJ. 05/12/2013) (grifo nosso) Em face dos demais elementos dos autos, em relação aos quais passo a apreciar, a gestão desenvolvida configura nítida administração de fato, capaz, desta forma, de abranger a empresa em questão (N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP) em membro integrante do Grupo Nossa Senhora de Fátima. Mas, não é só! Em relação às mensagens eletrônicas, apesar do contribuinte afirmar que as impugna, seja aquelas acostadas aos autos da reclamatória trabalhista, seja nestes autos, sua alegação não encontra respaldo. Efetivamente, as mensagens eletrônicas trazem robusta convicção acerca da interposição de pessoas. Nesse sentido, permito-me transcrever algumas das mensagens que demonstram uma vinculação bastante atípica entre o Grupo Nossa Senhora de Fátima e a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda - EPP. 1) Memorando Interno (fl. 295), datado de 08/03/2000, subscrito por "AC Aricó" (Antônio Carlos Aricó), envido de Antonio Carlos Aricó para Max Correa, referente a "Dúvidas sobre participação de gerências - V/Correspondência de 18.02.00". Nesta mensagem vê-se, claramente, que o Sr. Max era tratado como efetivo gerente, antes mesmo da abertura da empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda em 20/11/2001. 2) E-mail enviado em 06/12/2005 (fl. 296), às 17:15 hs, de Joziane (recursoshumanos@gruponsf.com.br) para "Max NSF', com o assunto "Pro-labore (6%)". Nesta mensagem, Joziane pede desculpas aos Srs. Max e Adeilton, informando não ter pago o salário de novembro com o reajuste do dissídio, comprometendo-se a depositar, no dia seguinte, a diferença.Veja-se que a remetente da mensagem é pessoa integrante do RH do Grupo Nossa Senhora de Fátima e o destinatário também o é, pois é assim denominado. Esta mensagem deixa nítida a vinculação existente entre a então empresa composta pelo Sr. Max e Adeilton, no sentido de que o Grupo Nossa Senhora de Fátima é quem realizava os pagamentos devidos à empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda - EPP, ao contrário do que seria normal, onde os sócios receberiam seu pro labore em face do seu trabalho na empresa e da capacidade de pagamento desta. Tal não existiu, vez que os mesmos recebiam como gerentes, estando amparados por dissídios coletivos onde são fixados percentuais de reajuste e faixas de remuneração a segurados empregados do segmento industrial. (...) Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Já por estas mensagens transcritas vê-se que a utilização da pessoa jurídica N.S.F Indústria e Comércio Ltda EPP não passou de expediente destinado à redução de encargos tributários sobre o processo de industrialização de matéria prima. Fica claro que as remessas de insumos são divididas por "área", no sentido de se privilegiar uma em detrimento da outra, para efeito de redução de custos tributários. (...) Por estas mensagens transcritas vê-se que a utilização da pessoa jurídica N.S.F Indústria e Comércio Ltda EPP não passou de expediente destinado à redução de encargos tributários sobre o processo de industrialização de matéria prima. Fica claro que as remessas de insumos são divididas por "área", no sentido de se privilegiar uma em detrimento da outra, para efeito de redução de custos tributários. Outrossim, resta evidente que a afirmação do contribuinte no sentido de que o segmente de relês não lhe interessava e, por isto, auxiliou os Srs. Max Wellington Correa e Fabrício Parreiras Aricó, é uma absoluta inverdade. Como visto, o que pretendeu o contribuinte foi somente distribuir seus custos por fábrica, exonerando-se com tratamento mais favorecido conferido à EPP, dado o alto valor do contrato de fornecimento e os custos envolvidos. Segundo demonstração de apuração do resultado em 2002, juntada pelo próprio contribuinte, houve apuração de resultado devedor (negativo) à ordem de R$ 23.921,69; já em 2003, resultado positivo (credor) de R$ 469.399,16, ambas demonstrações subscritas pelo técnico em contabilidade Sr. Fabiano Machado (sócio-administrador da empresa Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda (CNPJ n° 01.709.618/0001-98). O segmento de relê sempre lhe foi interessante, tanto assim que a industrialização relativa ao relê acabou por se confundir, em termos de matéria prima e contabilidade, com a própria produção de embalagens, demonstrando a equivalência de ambas as atividades. São palavras do próprio diretor do Grupo Nossa Senhora de Fática, Sr. Antonio Carlos Aricó, destinadas ao Sr. Max: "Segura essa, não abra o jogo, você é capaz", evidenciado que se tratava de expediente simulado, objetivando a redução de sua carga tributária e operacional de forma indevida, agindo por manifesta interposição de pessoas. Ainda, veja-se que em 05/12/2005 o próprio Sr. Max solicita a representante do Grupo Embraco que altere os dados do contrato já em vigor, substituindo a empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (CNPJ: 48.657.027/0003-40), uma empresa reconhecidamente pertencente ao Grupo Nossa Senhora de Fátima, para a empresa NSF Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 04.861.413/0001-11), empresa esta excluída do Simples Nacional. Ora, os fatos demonstram uma realidade absolutamente contrária àquela apresentada pelo contribuinte em seu instrumento de manifestação de inconformidade. A situação configura nítida má-fé processual, deduzindo o contribuinte argumentos diametralmente opostos à realidade. (...) Esta mensagem confirma o gerenciamento de fato que o Grupo Nossa Senhora de Fátima fez sobre a empresa supostamente constituída pelo Sr. Max e pelo Sr. Fabrício. O Sr. Cleiton, a que se refere a mensagem é o Sr. Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo, justamente a pessoa física nomeada como mandatária da sociedade a partir da procuração da data de 23/02/2006. (...) Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Ainda, tem-se o documento juntado à fl. 290. Trata-se de relação de funcionários da empresa Nossa Senhora de Fátima Ind. Com. De Embalagens Ltda (CNPJ n° 48.657.027/0003-40), onde se tem os seguintes dizeres manuscritos: 1° Não contatar mais funcionários p/ NSF ICE5 contratar p/ EPP. 2° Aqueles funcionários que estiverem em contrato de experiência, no término transferir p/ EPP. 3° Incentivar transferência de funcionário de IC6 p/ EPP. 4° Manter folha de pagamento na IC no máximo de R$ 10.000,00 ideal de (ilegível) 6.000,00. Estes são os elementos que demonstram a real situação da empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP. Assim, resta induvidoso que os sucessivos procuradores nomeados pela N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP nada mais são do que os representantes do Grupo Econômico Nossa Senhora de Fátima gerindo e administrando a indústria que, apesar de possuir personalidade jurídica própria, atuava como mero estabelecimento de produção do grupo econômico. Ainda, é importante mencionar que muitas das pessoas que recebiam e enviavam mensagens, além do Sr. Antônio Carlos Aricó e dos próprios sócios da N.S.F Indústria e Comércio de Embalagens Ltda EPP, pertenciam a empresas do Grupo Nossa Senhora de Fátima. Veja-se, a título de exemplo: a) Os Srs. Marcos Aparecido Caetano e Bruno Nucci Parreiras foram sócios- administradores da empresa Nossa Senhora de Fátima Centro de Destroca Ltda (CNPJn° 01.684.138/0001-10), conforme instrumento de contrato social de fls. 333/340. Dessa maneira, fica claro pelas mensagens um contexto de efetivo grupo econômico, na medida em que tudo quanto interessava ao Grupo Nossa Senhora de Fátima era objeto de comunicação a todos os administradores das empresas pertencentes ao grupo econômico, incluindo-se os sócios da empresa N.S.F Indústria e Comércio Ltda - EPP (Sr. Max Wellington Corrêa, Sr. Fabrício Parreiras Aricó e Sr. Adeilton Gomes de Alexandre). 29) O mesmo ocorre em relação à empresa integrante do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima, Nossa Senhora de Fátima Armazéns Gerais Valinhos Ltda (CNPJ n° 01.709.618/0001-98), cujos sócios foram os Srs. Fabiano Machado, Fabrício Parreiras Aricó, e, novamente, os Srs. Marcos Aparecido Caetano e Bruno Nucci Parreiras (Contrato Social de fls. 357/362), todos sócios-administradores da pessoa jurídica. 30) E, por fim, mas não de forma exauriente, em relação à empresa Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ n° 50.063.965/0001-00), em relação aos sócios-administradores Sr. Fabrício Parreiras Aricó e Sra. Fabiana Parreiras Aricó Pires Barbosa. É dizer, noutras palavras, com a finalidade de redução de custos e da carga tributária, notadamente sobre a mão-de-obra empregada, adotou-se uma pessoa jurídica já existente, constituída, ao que tudo indica, premeditadamente com esta finalidade, cuja composição societária abrangeu um empregado de confiança e de notável experiência no grupo econômico, e, de outro lado, um filho do diretor do grupo. A par disto, ao longo dos anos, ao invés de manter com ela efetivas e somente relações de parceria comercial, implementou-se um sistema de gerenciamento da pessoa jurídica Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 pelo grupo econômico, de forma que a autonomia financeira, administrativa e operacional desta pessoa jurídica (N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP) não existiu de fato, atuando como mero departamento descentralizado de produção do grupo econômico. As várias pessoas físicas integrantes de várias empresas ligadas ao grupo econômico Nossa Senhora de Fátima, de fato, atuavam na condução dos negócios gerais do grupo, eram informadas das medidas adotadas e participavam ativamente da política econômica da empresa, abrangendo o próprio contribuinte (N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP), razão pela qual, tenho como inequívoco que a empresa N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP integrou de fato o grupo econômico Nossa Senhora de Fátima, servindo-se como interposta pessoa com a finalidade de redução de encargos tributários, por ser optante do Simples Nacional. Por derradeiro, o acordo a que chegaram as partes no processo trabalhista não interfere na conclusão a que chega este Relator. Isto porque, mesmo contando com a chancela da Justiça do Trabalho, o acordo é nítido negócio jurídico processual no qual as partes transigem seus direitos disponíveis com a intenção de pôr fim à lide. Contudo, isto não afasta os efeitos tributários de um encadeamento de fatos perpetrados com vistas à sonegação tributária. É dizer, a situação da ação trabalhista realmente foi resolvida com o acordo a contento de ambas as partes, mas por si só, não tem relevância alguma quanto aos fatos ocorridos. A vingar entendimento contrário, um simples acordo, repito, ainda que sob a chancela do Poder Judiciário, ao qual se deve o máximo respeito, acabaria por resultar em manifesto prejuízo à arrecadação e à Administração Tributária, em grave afronta ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário tem o dever constitucional de solucionar lides. Ao homologar acordo das partes, cumpre e exaure este papel. À fiscalização, função administrativa do Poder Executivo, dentre outras funções, cabe apurar as irregularidades cometidas pelos contribuintes, não podendo se ver obstada pela mera vontade das partes. DA LIBERDADE NA ORDEM ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 1°, inciso IV, enquanto cânone fundamental à estruturação do Estado Brasileiro, a premissa dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, objetivando pautar todo o texto constitucional enquanto princípio regente do sistema positivado. Já no seu artigo 5°, inciso XIII, prevê a norma- direito do livre exercício da profissão. Em paralelo, no artigo 170, inciso VII, ao tratar da ordem econômica, dispôs sobre a busca pelo pleno emprego e a titulação da propriedade privada enquanto princípios-instrumentos visando a dignidade da pessoa humana, dispondo, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... omissis ... II - propriedade privada; ... omissis ... VIII - busca do pleno emprego; Como a doutrina reconhece, houve a formalização da chamada "Constituição Econômica", enquanto um plexo de normas e princípios voltados ao regramento do exercício da atividade econômica direta e indireta pelo Estado, bem assim, à busca da regulação no cenário econômico privado. Neste sentido, buscou-se harmonizar o princípio capitalista neoliberal à busca da função social da propriedade dos meios de produção (artigo 170, inciso III da Constituição Federal de 1988), valorizando, de igual forma, tanto a atividade econômica privada voltada ao lucro e à especulação, como a Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 salvaguarda dos direitos sociais -nestes incluídos os direitos econômicos profissionais dos trabalhadores - e os direitos difusos e coletivos voltados à sociedade como um todo. Portanto, utilizando-se de um processo exegético de interpretação harmônica da Constituição Federal de 1988, tem-se que é livre à iniciativa privada a busca pelas melhores formas de condução de suas atividades, bem assim, o alcance do lucro, sem, contudo, esquecer do respeito aos direitos trabalhistas e às demais normas de proteção de outros interesses difusos e coletivos. A harmonização de tais princípios, quais sejam, atividade econômica privada e preservação dos direitos individuais, coletivos e difusos, consiste basicamente em se verificar o limite de atuação possível à atividade econômica sem que haja tangibilidade, afetação ou restrição a outro interesse válido, em relação ao qual a atividade econômica não possa atingir. Assim, o exercício da atividade econômica é válido e regular enquanto não afetar de forma ilícita o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores, porque isto implica abuso do poder econômico em detrimento da busca à sua função social. Ensina EROS ROBERTO GRAU (in A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: 12a edição. Editora Melhoramentos, 2007, pg. 196/197), in litteris: A dignidade da pessoa humana comparece, assim, na Constituição de 1988, duplamente: no art. 1 ° como princípio político constitucionalmente conformador (Canotilho); no art. 170, caput, como princípio constitucional impositivo (Canotilho) ou diretriz (Dworkin) - ou, ainda, direi eu, como norma-objetivo. Nesta sua segunda consagração constitucional, a dignidade da pessoa humana assume a mais pronunciada relevância, visto comprometer todo o exercício da atividade econômica, em sentido amplo - e em especial, o exercício da atividade econômica em sentido estrito - com o programa de promoção da existência digna, de que, repito, todos devem gozar. Daí porque se encontram constitucionalmente empenhados na realização desse programa - dessa política pública maior - tanto o setor público quanto o setor privado. Logo, o exercício de qualquer parcela da atividade econômica de modo não adequado àquela promoção expressará violação do princípio duplamente contemplado na Constituição. Ainda, assevera JOSÉ AFONSO DA SILVA (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição. São Paulo: Editora Malheiros, 1999, pg. 788): Essas considerações complementam algumas idéias já lançadas, segundo as quais a iniciativa econômica privada é amplamente condicionada no sistema da constituição econômica brasileira. Se ela se implementa na atuação empresarial, e esta se subordina ao princípio da função social, para realizar ao mesmo tempo o desenvolvimento nacional, assegurada a existência digna de todos, conforme ditames da justiça social, bem se vê que a liberdade de iniciativa só se legitima quando voltada à efetiva consecução desses fundamentos, fins e valores da ordem econômica. (...) Vê-se, portanto, que no plano teórico, o direito brasileiro não impede a terceirização ou sub-contratação de serviços, tomando estas modalidades de contratação como formas legítimas de redução de custos e otimização dos procedimentos de trabalho pela empresa. Ocorre, contudo, que mesmo nestes casos, assim como em todos os campos do direito, o exercício de modalidades de contratação encontra limites, senão pelas regras atinentes aos contratos, mas por normas de interesse público, explícitas ou implícitas. Sobre a terceirização ilícita, nos ensina SÉRGIO PINTO MARTINS (in A Terceirização e o Direito do Trabalho. 6a edição. São Paulo: Atlas, 2003. pg. 153): Para que a terceirização seja plenamente válida no âmbito empresarial, não podem existir elementos pertinentes a relação de emprego no trabalho do terceirizado, principalmente o elemento de subordinação. O terceirizante não poderá ser considerado como superior hierárquico do terceirizado, não poderá haver controle de horário e o Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 trabalho não poderá ser pessoal, do próprio terceirizado, mas realizado por intermédio de outras pessoas. Deve haver total autonomia do terceirizado, ou seja, independência, inclusive quanto a seus empregados. Na verdade, a terceirização implica a parceria entre empresas, com divisão de serviços e assunção de responsabilidades próprias de cada parte. Da mesma forma, os empregados da empresa terceirizada não deverão ter nenhuma subordinação com a terceirizante, nem poderão estar sujeitos a seu poder de direção, caso contrário existirá vínculo de emprego. Aqui há que se distinguir entre a subordinação jurídica e a técnica, pois a subordinação jurídica se dá ordens e a técnica pode ficar evidenciada com o tomador, que dá as ordens técnicas de como pretende que o serviço seja realizado, principalmente quando nas dependências do tomador. Os prestadores de serviços da empresa terceirizada não estarão, porém, sujeitos a prova, pois, são especialistas no que irão fazer. Se o serviço do trabalhador é essencial à atividade da empresa, pode a terceirização ser ilícita se provadas a subordinação e pessoalidade como o tomador dos serviços. ... omissis... Algumas regras, contudo, podem ser enunciadas para se determinar a licitude da terceirização, como: (a) idoneidade econômica da terceirizada; (b) assunção dos riscos pela terceirizada; (c) especialização nos serviços a serem prestados; (d)direção dos serviços pela própria empresa terceirizada; (e) utilização do serviço, evitando-se a terceirização da atividade-fim; (f) necessidade extraordinária e temporária de serviços. (Grifo nosso) Mais à frente, continua o ilustre doutrinador (idem, pg. 154): Deve-se evitar a terceirização com pessoas físicas que exercem habitualmente suas atividades, inclusive ex-empregado que passar a trabalhar em sua residência, o que poderia da ensejo à existência de contrato de trabalho em domicílio (art. 6° da CLT), desde que presente a subordinação. (...) O próprio ex-funcionário da empresa não deve, de preferência, ser contratado para a prestação de serviços terceirizados, mesmo rotulando-o na empresa de autônomo, podendo tal rótulo ser aplicado se os serviços não forem prestados no próprio local de trabalho, não houver exclusividade, nem subordinação nos serviços prestados ao terceirizante. (...) O terceirizado também não deveria ser contratado como microempresa ou como autônomo, hipóteses reveladoras da continuidade do vínculo empregatício se o terceirizado já trabalhou como empregado na empresa, principalmente se persistir o elemento subordinação. Os serviços prestados pelo terceirizado não devem ser feitos exclusivamente ao terceirizante, o que pode demonstrar certo grau de dependência do primeiro em relação ao segundo, caracterizando a subordinação. Descrição demasiada de como o terceiro manejará seu pessoal evidencia a subordinação ao terceirizante, porque o contratado seria controlado e não empresário-parceiro. (...) O fato de o empregado comprar as ferramentas de trabalho ou as máquinas do empregador também não irá descaracterizar o contrato de trabalho se persistir o elemento subordinação. Se a empresa determina como o serviço deve ser feito ao terceirizado, pode haver um indício de subordinação, já que o prestador vai receber ordens de o que e como fazer. Em que pese as lições doutrinárias se referirem à terceirização, aplicam-se à interposição de pessoas, pois, neste caso, há apenas a fachada de uma empresa independente, de forma que a mesma não seja nada mais, nada menos, do que mero departamento administrativo da "empresa-mãe", provido por personalidade jurídica própria apenas com a finalidade de simular uma relação de independência. Aliás, vem sendo recorrente a situação onde as empresas se valem da pessoas jurídicas pré-existentes ou em curso de criação, sob a modalidade de interpostas pessoas jurídicas que somente têm existência no plano formal, para se subtraírem à força da norma tributária e trabalhista. O recrudescimento da carga tributária e dos direitos trabalhistas, Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 crises econômicas internas e internacionais, são fatores comumente invocados como motivo à utilização indevida e irregular do fenômeno da personificação. É fato que o tratamento que vem sendo dado à contratação por interposta pessoa jurídica, enquanto forma de sonegação, deve ser censurado, pois revela nítido intuito de se furtar às legislações do trabalho e previdenciária. Este mesmo Relator, tal qual os insignes membros desta 16a Turma de Julgamento, têm-se deparado frequentemente com esta questão, em julgamento de processos provenientes das mais variadas regiões do País. Portanto, à vista de tudo quanto exposto, entendo correta a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional em face da manifesta interposição irregular de pessoa jurídica, tendo como provados os seguintes aspectos: 31) outorga de poderes em excesso, esvaziando-se a atividade empresária dos sócios titulares da pessoa jurídica (procurações com amplos poderes de administração à margem do contrato social a parentes do diretor do grupo econômico Nossa Senhora de Fátima); 32) constante relação de dependência econômica e operacional (busca por negócios, clientes, matéria prima e demais insumos); 33) constante participação ativa de vários sócios-administradores de empresas ligadas ao Grupo Nossa Senhora de Fátima na condução dos negócios do contribuinte; 34) uso do nome do grupo; 35) remuneração dos sócios da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP, não por retiradas pro labore, mas por regime de comissionamento, atrelado ao faturamento e à margem de lucro; 36) responsabilidade pelo custeio da folha de pagamento da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP pelo grupo econômico Nossa Senhora de Fátima (transferência de funcionários do grupo econômico para a EPP, contratações diretas pela EPP para trabalhar em empresas do grupo econômico etc); 37) constantes ingerências nas práticas comercias, pelo grupo econômico, nas operações desenvolvidas pela N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP; e, 8) utilização da N.S.F. Indústria e Comércio Ltda EPP como mero departamento de produção do grupo econômico, assumindo contratos outrora pertencentes ao grupo, de forma a afastar a autonomia operacional e a independência de mercado. (...) Portanto, uma vez que ficou caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, em negar- lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721827/2013-55 Gleison Pimenta Sousa Fl. 1849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000562/2007-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/12/1998 • Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FEBEM LEI N°. 6.037/74.NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DESTA ISENÇÃO, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, §1°, DO ADCT. A isenção das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, prevista no art. 1° da Lei n°. 6.037/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que o art. 195, §7°, da Constituição Federal, refere-se à legislação vigente e não revogada pela própria CF. De toda forma, a isenção estaria revogada pela norma veiculada pelo art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de ausência de confirmação por lei posterior à Magna Carta de 1988. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.308
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CIN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. Presença do Sr. Gustavo Nygaad, OAB/RS n° 29023 que apresentou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FEBEM LEI N°. 6.037/74.NÃO-RECEPÇÃO PELA • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DESTA ISENÇÃO, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, §1°, DO ADCT. A isenção das contribuições prcvidcnciárias patronais devidas pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, prevista no art. 1° da Lei n°. 6.037/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que o art. 195, §7°, da Constituição Federal, refere-se à legislação vigente e " . tO_SS não revogada pela própria CF. De toda forma, a isenção estaria revogada pela norma veiculada pelo art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de ausência de confirmação por lei posterior à Magna Carta de 1988. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Quinta c-limará - 4 CONFERE COM O ORIGINAL Bras, .41 ,09 • ouros 1 77 Processo n° 12045.000562/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.308 Fls. 456 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CIN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. Presença do Sr. Gustavo Nygaad, OAB/RS n° 29023 que apresentou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes 1 JULIO ÇES R VIEIRA GOMES Presidel Acezat • LIEGE LACROLX THOMAS1 Relatora • 2° CaMF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Ekaallia ROldlana Aires Bons Nlatr. 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n° 12045.00056212007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.308 Fls. 457 Relatório A notificação fiscal de lançamento de débito foi cientificada ao sujeito passivo em 02/10/2001, sendo precedida de TIAF — Termo de Inicio de Ação Fiscal recebido eni 23/05/2001. Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências de 12/1991 a 12/1998, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento de débito às (ls. 88/92. O relatório fiscal explicita que a partir da competência 12/1991, a entidade teve cancelada a isenção patronal das contribuições previdenciárias, de acordo com o Ato Cancelatório n.° 19 601 002/98. O débito foi apurado com base nas remunerações contidas nas folhas de pagamento e fichas financeiras dos contribuintes individuais. Após a apresentação de defesa, decisão notificação julgou o lançamento procedente. Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese que: a) a decisão deve sei reformada, pois não houve coisa julgada com referência ao ato cancelatório da isenção; b) o ato de cancelamento da isenção não foi alvo de revisão por autoridade administrativa superior, já que o recurso à segunda instância não foi conhecido por intempestivo e o pedido de evocatória não foi conhecido em face da revogação deste instituto pelo Decreto n.°3452/2000; z 93 • en O --: rfl C) é entidade de assistência social, fundação de direito privado 7r1:1) 3: criada pelo poder público estadual estando dentre as mais > O 1 relevantes instituições sociais do Estado do Rio Grande do Sul; 01a d) está sujeita, anualmente à fiscalização do Tribunal de Contas do 142 O Estado; destina seus recursos ao cumprimento das obrigações X°• decorrentes da sua finalidade precipua, que é a assistência social; e) não distribui lucros ou resultados; a Lei n.° 6.037, de 02105/1974, reconhece a FEBEM como isenta da contribuição previdenciária mesmo remunerando seus diretores; tal lei não foi revogada pelo Decreto-Lei n.° 1.572/77 e o Decreto Federal 83.081/79, que estabeleceu o Regulamento do Custeio manteve a isenção prevista na Lei n.° 3.577/59; a Consolidação das Leis da Previdência Social, Decreto Federal n.° 89.312/84 também reconheceu isenção à Febem, embora remunerasse seus diretores; h) foi reconhecida como de utilidade pública pelo estado brasileiro para o fim de gozo da isenção; 1 3 Processo n° 12045.000562/2007-09 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.308 Fls. 458 i) a Lei n.° 8.212/91 não alterou seu direito subjetivo a isenção, que é exclusivamente tutelado pela Lei Federal n.° 6.037/74; j) a imunidade prevista no artigo 195 § 7 0, da Constituição Federal, por óbvio se aplica as entidades de direito público ou privado criadas por lei federal, estadual ou municipal, cujo caráter assistencial é exclusivo e foi determinado por vontade do próprio estado; k) o Certificado de Fins Filantrópicos ou Decreto de Utilidade Pública é desnecessário porque a finalidade assistencial da Febem decorre de lei; I) cumpre todos os requisitos da Lei n." 8.212/91, com exceção da remuneração dos diretores, por estar expressamente dispensada pela Lei n.° 6.037/74, que não foi revogada, nem total ou parcialmente; m) a Febem de São Paulo em caso idêntico teve sua NFLD tomada • insubsistente, reconhecendo-se a isenção usufruída; n) existe projeto de lei do poder executivo para revogar a Lei ti? 6.037/74, ora se ela não estivesse vigente como se pretenderia revogá-la? Mesmo que revogada tacitamente não teria afastado o direito à imunidade reconhecido pela constituição à entidades assim reconhecidas quando da vigência da nova carta; O ; I trol o) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a entidade isenta por • cumprir os requisitos da Lei n.° 3.577/59, tem direito à imunidade prevista na CF/88;. 3 lun oI O" _o, 00 P) no caso da Febem a remuneração de diretores não é óbice àcc isenção; w O cl) a Lei n . ° 8.212/91 trata de imunidade e não poderia revogar a Lei Q3 a. n.° 6037/74, que trata de isenção; t r) no improvável não reconhecimento da isenção/imunidade, argúi a decadência qüinqüenal exposta no Código Tributário Nacional. Requer, para evitar a supressão de instância e garantir a ampla defesa, seja remetido o processo à instância a alto, para que a autoridade julgadora singular aprecie os termos da impugnação e profira decisão, apreciando os argumentos da impugnação. Ou, caso se entender desnecessária a remessa, que seja provido o recurso tornando insubsistente o crédito tributário/previdenciário, ou pelo menos afastado o lançamento das contribuições anteriores a 01/01/1996, por decaídos. A DRP ofereceu as contra-razões, mantendo a decisão recorrida. Acórdão da 02 Câmara de Julgamento do CRPS, fls.346/349, converteu o julgamento em diligência para que a Divisão de Assuntos Juridicos Orientação e Controle - DAJOC/CRPS analise o recurso e decida sobre acatar o Ato Cancelatório, mantendo a NFLD ou 4 ri Processo n° 12045.000562/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.308 Fls. 459 não acatar o Ato porque a remuneração de diretores não implica em cassação, devendo o Presidente do CRPS ou a Presidenta da 2' Caj buscar rever o ato cancelatório. Manifestação da Divisão às fls. 356/359, entende que o processo relativo ao Ato Cancelatório deve ser requisitado pela Câmara, para ser for o caso, o rever de oficio. A DRP Porto Alegre/RS anexou aos autos, fls. 368/371 o Parecer/CJ n.° 1644, que indefere o recurso interposto pela FEBEM/RS quanto ao recadastramento e a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e às fls. 364/365, o Parecer PG/CCAR n." 111/96 expedido para a FEBEM/SP. Ainda, a DRP São Paulo-Centro se pronuncia às fls. 376/383, dizendo ser a entidade isenta da contribuição previdenciária, com fulcro na Lei n.° 6.037/74. Remetidos os autos à 02° CaJ, esta os converte novamente em diligência, fls.3841385, para que a Diretoria de Arrecadação do INSS se manifeste sobre o tratamento desigual dado à FEBEM/RS e FEBEM/SP e quanto à motivação divergente, já que nos processos de débito está sendo tratada a impossibilidade das fundações criadas e mantidas pelo Poder Público se beneficiarem da isenção, enquanto o Ato Cancelatório foi motivado pela remuneração de diretores. A Diretoria da Receita Previdenciária através da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, solicitou pronunciamento da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Em atendimento, a Coordenação Geral de Matéria Tributária da Procuradoria Federal Especializada do INSS, através de sua Divisão de Consultoria de Matéria Tributária exarou a Nota Técnica PFE- INSS/CGMT/DCMT n.° 119/2004, às tls. 424/431. Antes dos autos serem encaminhados à DIAIP — Divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária, a DRP em Porto Alegre se manifestou às fls. 446/447, concluindo que não há motivação divergente da NFLD da que levou ao cancelamento da isenção. Examinando-se os autos do processo de cancelamento de isenção pode-se verificar que os motivos que levaram ao cancelamento foram a falta do titulo de Utilidade Pública Federal, a falta do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e a remuneração dos diretores. Ou seja, o descumprimento dos requisitos constantes no artigo 55, da Lei n." 8.212/91. Frente ao exposto na nota técnica, a Divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária se manifestou às fi g . 449/450, ra tificando r1 procedimento adotado pela DRP de Porto Alegre, quanto à FEBEM/RS e dando ciência a DRP São Paulo Centro dos termos deste processo para que tome as providências cabíveis já que a Lei n.° 6.037/74, encontra-se revo gada não havendo que se falar em isenções con. fulcro na mesma. Consta dos autos à (1.445, que a interessada teve vista dos autos e cópias dos documentos como Nota Técnica e despachos. É o relatório. 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Rosnaria Aires Soares Matr. 1198377 Processo e 12045.000562/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.308 Fls. 460 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Refere-se o crédito tributário a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e demais pessoas físicas que prestaram serviço à entidade. A notificação foi lavrada em 27/09/2001 e o sujeito passivo cientificado em 02/10/2001. O Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF, foi recebido pelo contribuinte em 23/05/2001, sendo o período notificado de 12/1991 a 12/1998. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. 8pi Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se !rígida a legislação • a anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e 23 • lin o — regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da • jj 23 prescrição durante o arquivamento adnunistradvo das =CCIIÇÕCS 5 pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos,• -à > L 00 as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4'; 173 e 174 do CT7V: V g, "4 a Og AO Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego I ai51 provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos a arts. 45 e 46 da Lei 8211/91, por violação do art. 145, 1H, b, Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569117, frente ao I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.112/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tribtrá rio". 6 Processo e 12045.000562/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-01.308 Fls. 461 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inchtido pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. o gi O Z Xl m o • Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de alicio ou por rt- M C.) provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,n R mnaeditar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação 111 2 I., 01 imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos a> 00 do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas f) esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão -4 0 ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. g x0 a '4 § 1 ,2 O enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação E?, e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídos da notificação os valores relativos às competências 11/1995, inclusive: • Processo n° 12045.00056212007-09 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.308 Fls. 462 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento n w m poderia ter sido efetuado; Z# a73 o n o = 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, - X por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. et!. z ni n C) ). O OParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se I, CE. definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data ca o r. gl toem que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela o notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória o x 2 3indispensável ao lançamento. a o > Do Mérito Nas razões recursais a notificada se insurge contra o cancelamento da isenção patronal previdenciária, que não é objeto deste processo e cujo assunto já foi devidamente esgotado na esfera administrativa, não havendo qualquer fato a ser reexaminado. Por todos os elementos constantes do processo e inclusive a análise do processo relativo ao Ato Cancelatório que acompanha esta notificação, a titulo de subsidio, pode-se concluir que a entidade teve sua isenção cancelada a partir da competência 12/1991, por não atender aos requisitos constantes da legislação em vigor, qual seja a Lei n.° 8.212/91. A recorrente se abriga na Lei N°. 6.037/74, a qual diz que " A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei n° 3.577 de 4 de julho de 1959.", para dizer que está isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias. Entretanto, a legislação citada foi revogada pela Constituição Federal de 1988, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 41, § 1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ,f 1" - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Em não havendo lei promulgada após o advento da nova Carta restabelecendo o favor legal, a isenção de que gozava a interessada deixou de vigorar após o decurso do prazo contido no ADCT. É certo que o artigo 195, § 70 da Constituição Federal ao se referir que serão isentas as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, faz menção às leis vigentes e por óbvio, não aquelas revogadas pela própria Carta Magna. Processo rt 12045.000562/2007-09 CO32/CO5 Acórdão n.° 205-01.308 Fls. 463 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ..- § 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Portanto, quanto ao tema, ainda há que se estabelecer que a atividade administrativa é vinculada, na forma disposta pelo parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo a correta subsunção do fato à regra matriz da incidência tributária. Ora, não sendo a entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias , já que o beneficio legal foi revogado pelo artigo 41, §1° do ADCT, uma vez que inexiste lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que confirme a isenção pleiteada, é atribuição legal que a fiscalização previdenciária proceda ao lançamento do crédito para a Seguridade Social. No que tange as decisões proferidas pelo Poder Judiciário a que se reporta a recorrente, bem como a Pareceres emanados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, tem-se que, ao contrário das normas legais, tais atos não possuem poder vinculante perante à Administração Pública, a menos quando em controle concentrado de constitucionalidade ou pela via incidental após publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução da norma. A fiscalização previdenciária não possui poder discricionário e não pode isentar de contribuições previdenciárias a entidade, ainda que de acordo com seu convencimento. A concessão do beneficio isencional decorre de lei , não havendo margem à interpretação tanto do sujeito passivo, quanto do agente fiscal. A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da escolha entre o cumprimento de determinada lei ou não, e a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O professor Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais,1991, 16a ed. atual. pela constituição de 1988, r tiragem, p.78), nos diz: "A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art. 37,caput), significa que o administrador está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei." "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer ctu cadcoNcrqciei je aFtrulEFlce_i Octimuãio pnotasbr cOpti abiGnie, lapantaa Administração PúblicaaL ; Crasilla, 9I ~nane Atras Soaras Matr. 1198377 Processo e 12045.000562/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-01.308 • Fls. 464 só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim', para o administrador público signca 'deve fazer assim." Assim, não restando nos autos comprovada a existência de legislação que concedesse ou ratificasse a isenção patronal das contribuições previdenciárias usufruída pela recorrente até a expiração do prazo contido no parágrafo 1°, do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correto foi o procedimento fiscal quanto à lavratura da NFLD. Para finalizar é de se notar que a recorrente é ente público (fundação pública), para o qual a legislação só confere imunidade de impostos (art. 150, VI, c). Caso a FEBEM fosse uma entidade privada deveria atender a todos os requisitos constantes do artigo 55, da Lei n." 8.212/91, para usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias. Às entidades cabe o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada. É do conhecimento de quem trilha a seara do direito tributário que, relativamente às regras de isenção, a interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.Saliente-se, outrossim, a precariedade da "isenção" sob comento, ou seja, a entidade encontra-se sujeita à verificação pela Receita Federal do Brasil, do cumprimento de todas as condições legais necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção. No caso presente, a recorrente, no período em que as contribuições lhe foram cobradas, não se encontrava amparada pela isenção em face do não-cumprimento dos requisitos insertos no artigo 55, da Lei 8.212/91, pois não possuía o CEBAS, o TUPF e tampouco tinha solicitado a isenção ao INSS, órgão responsável, à época, pela concessão do beneficio. Além do que não estava mais amparada pela Leíque lhe conferia a benesse legal, eis que transcorrido prazo constante do parágrafo 1°, da ADCT, aquela perdeu a eficácia e não sobreveio outra para garantir o favor legal usufruído até então pela entidade. Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 173, I , excluindo do levantamento as competências até 11/1995 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 &tale°. • LIEGE LACROIX THOMASI r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / Rosilene Aires Soares Metr. 1198377 10

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