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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9660209 #
Numero do processo: 10880.990662/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 26          1 25  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990662/2009­05  Recurso nº  905.958   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18110.SK0X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 19/01/2006, na qual  busca o  contribuinte  compensar  créditos de Pis/Pasep, oriundos de pagamento  indevido ou a  maior, código de receita 8109, no valor original de R$ 25,93, com débitos de IRPJ, no valor de  R$ 36,23.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  07),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 21/09/2009 (fls. 08), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18110.SK0X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.990662/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.406  S3­TE03  Fl. 27          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  00109.39725.241105.1.2.04­5010, relativo ao período de apuração agosto/2003. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.989,70  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/09/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 09/12/2010 (fls. 18), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.19),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18110.SK0X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  00109.39725.241105.1.2.04­5010, relativo ao período de apuração agosto/2003.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 1.549,93, informado no  PER/DCOMP  nº  20029.14976.190106.1.3.04­4080  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Pis/Pasep do período de apuração de agosto de 2003.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18110.SK0X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.990662/2009­05  Acórdão n.º 3803­02.406  S3­TE03  Fl. 28          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18110.SK0X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012 00:15:14. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18110.SK0X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE1C6F1FCE8C1D3F588396D14E29C813C1FF04FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.990662/2009-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9610324 #
Numero do processo: 13956.000310/2005-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Uma vez que o débito que se pretendia compensar neste processo foi substituído por outro(s), tem-se por configurada a incompatibilidade dos fatos com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do objeto do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR. Uma vez utilizado todo o saldo credor para compensação de outros débitos do contribuinte, não há como acatar o pedido de compensação nos termos formulados nos autos.
Numero da decisão: 3803-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 100          1 99  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.000310/2005­08  Recurso nº  147.910   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.897  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CURTUME PANORAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE.  PERDA DO OBJETO.  Uma  vez  que  o  débito  que  se  pretendia  compensar  neste  processo  foi  substituído por outro(s), tem­se por configurada a incompatibilidade dos fatos  com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do  objeto do recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR.  Uma vez utilizado  todo o  saldo credor para compensação de outros débitos  do  contribuinte,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  compensação  nos  termos  formulados nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  supra  identificado, que se insurgiu contra decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP,  que lhe negara provimento à manifestação de inconformidade apresentada, em decorrência do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  denegatório  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como a sua compensação, nos termos formulados pelo interessado.  Quando da análise do recurso voluntário, esta 3ª Turma Especial da 3ª Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  decidiu,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  à  confirmação  da  materialidade  do  crédito  pleiteado,  constante  da  PER/DCOMP  transmitida  eletronicamente pelo contribuinte, bem como ao levantamento de todos os PER/DCOMP e de  todas  as  Declarações  de  Compensação  entregues  pelo  contribuinte,  pendentes  ou  não  de  apreciação,  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração,  confrontando­os  com  vistas  a  se  identificar  a existência de  saldo  creditório que  cubrisse o  somatório dos débitos passíveis de  compensação.  Solicitou­se,  ainda,  que  se  confirmasse  se  a  PER/DCOMP  apresentada  se  referiria ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo  n° 13956.000006/2003­91.  Para  análise  do  resultado  da  diligência  requerida,  mister  se  torna  rever  o  caminhar do presente processo, desde a sua origem, o que se faz a seguir.  O contribuinte havia apresentado a Declaração de Compensação, informando  que  os  créditos  objeto  de  ressarcimento  adviriam  do  processo  administrativo  n°  13956.000006/200 3­91.  Conforme consta na cópia do Despacho Decisório  relativo àquele processo,  exarado em maio de 2005, o interessado peticionara o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  no  valor  de  R$  82.558,44,  o  qual  foi  deferido  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos  informados, no mesmo montante.  Na apuração do crédito presumido, a repartição de origem havia detectado a  existência de um total de R$ 657.251,40, que sobrepujava em muito o direito creditório então  pleiteado.  Considerando  que  ainda  possuía  créditos  ressarcíveis,  o  contribuinte  protocolizou  algumas  Declarações  de  Compensação,  incluindo  a  presente,  no  período  de  04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/2005, veio a transmitir o pedido eletrônico de  ressarcimento de n° 01365.31462.141005.1.1.01­6986, pleiteando o crédito no montante de R$  682.676,46, o qual adviria do saldo restante do crédito presumido apurado mas não utilizado no  processo administrativo n° 13956.000006/2003­91.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000310/2005­08  Acórdão n.º 3803­01.897  S3­TE03  Fl. 101          3 Em  25/10/2005,  o  contribuinte  apresentou  uma  petição,  requerendo  a  substituição  do  presente  processo  pelo  PER/DCOMP  que  havia  sido  transmitido  à  Receita  Federal.  A repartição de origem indeferiu o pedido de substituição e não homologou a  declaração  de  compensação,  em  razão  de  esta  ter  sido  protocolizada  antes  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando  que,  ainda  que  o  crédito  já  tivesse  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização, esse fato não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN SRF  n°  460/2004,  além  do  fato  de  que  o  pedido  de  retificação  também  não  havia  sido  feito  de  acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  basicamente,  que  a  Receita  Federal  teria  reconhecido  como  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  apurado  no  processo  administrativo  n°  13956.000006/2003­91,  em razão do que a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no §  1º da Lei n° 9.430/1996, sendo que o crédito seria relativo ao 2° trimestre de 2002 e constara  do pedido original apresentado em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP.  Informou,  também,  que  o  novo  pedido  por  ele  formulado  decorrera  de  orientação  da  própria  Auditora  Fiscal  da Receita  Federal,  em  razão  do  que  não  poderia  ser  prejudicado, dado o direito adquirido, atestado pela própria Administração tributária.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação, sendo o acórdão ementado nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS.  Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de  ressarcimento,  só  se  homologa  a  compensação  se  naquele  processo  restaram  créditos,  ou  que  não  foram  ressarcidos  em  espécie,  ou  que  serviram  para  compensações  anteriormente  declaradas.  DCOMP RETIFICADORA.  A retificação de uma DCOMP deve ser  feita de acordo com as  normas  estabelecidas  pela  legislação,  sob  pena  de  não  ser  conhecida pela administração.  Solicitação Indeferida.  Diante  da  decisão  a  ele  desfavorável,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário, reiterando os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade.  Submetido  a  esta  Turma,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, cujas conclusões são agora trazidas para apreciação.  Informa  a  repartição  de  origem  que  o  saldo  credor  de  R$  574.692,96,  reconhecido de forma expressa pela Administração tributária quando da análise do pedido de  ressarcimento do crédito presumido de IPI, no processo administrativo nº 13956.000006/2003­ Fl. 109DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 91,  já  foi  imputado  a débitos  informados  em declarações de  compensação apresentadas pelo  Recorrente,  tendo  sido  aquele  saldo  insuficiente,  nos  termos  constantes  das  conclusões  da  diligência, para quitar todos os saldos devedores declarados.  Informa­se,  ainda,  que  obedeceu­se  na  imputação  a  ordem  dos  débitos  indicada na DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir expostos.  Conforme acima relatado, o presente processo já havia sido objeto de análise  nesta Turma, tendo sido o julgamento convertido em diligência à repartição de origem para que  se esclarecessem os  fatos que restaram controvertidos, dado que o Recorrente, valendo­se de  saldo credor de crédito presumido de IPI, reconhecido pela Administração tributária no âmbito  de outro processo administrativo, requeria a compensação do débito informado neste processo.  Após  realizadas  as  verificações  solicitadas,  a  autoridade  administrativa  de  origem  informou  que  “a  situação  das  DCOMPs  apresentadas  pelo  interessado,  onde  foram  utilizados créditos do ressarcimento do IPI relativo ao 2° trimestre de 2002, é, de fato, bastante  peculiar,  em  vista  da  quantidade  de  processos  apresentados  em  papel  e  eletronicamente  (PER/DCOMP)”,  tendo  ocorrido  “uma  pulverização  do  crédito  em  um  período  em  que  era  permitido a entrega de DCOMP sem a entrega inicial de um pedido de ressarcimento”. Nesse  contexto,  houve  “uma  maior  dificuldade  de  controle  do  consumo  do  crédito  (em  relação  a  todos  os  contribuintes),  hoje  já  solucionado  com  a  exigência  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento antes de qualquer declaração de compensação” (fl. 97).  Da análise das conclusões da repartição de origem, constata­se o seguinte:  a)  o  contribuinte  havia  apresentado  um  grande  número  de  declarações  de  compensação,  no  período  de  15/01/2003  a  02/07/2007,  com  vista  a  extinguir  débitos  de  sua  titularidade, inclusive o ora sob análise, com o saldo remanescente do crédito presumido de IPI  apurado pela fiscalização no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91 (fl. 96);  b)  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  excedentes,  apresentado  em  14/10/2005,  de  nº  01365.31462.141005.1.1.01­6986,  relativo  ao  2°  trimestre­calendário  de  2002,  somaram­se,  em  11/07/2007,  outros  pedidos  residuais,  dos  quais  resultou  um  saldo  credor final de R$ 792.443,80 (fls. 85 a 88);  c)  “apesar  dos  pedidos  de  ressarcimento  haverem  sido  efetuados  nas  datas  acima  mencionadas,  o  interessado  iniciou  a  utilização  do  suposto  crédito  já  a  partir  de  28/07/2005, compensando” os débitos identificados na planilha de fls. 91 a 94, “no valor total  de R$ 1.495.176,02 (somente o principal)” (fl. 85);  d)  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  retificadores,  tendo  sido  todos acatados pela repartição de origem, exceto dois deles, nenhum destes correspondente ao  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000310/2005­08  Acórdão n.º 3803­01.897  S3­TE03  Fl. 102          5 ora sob análise. Além disso, todos os pedidos de cancelamento de declarações de compensação  entregues foram acatados (fl. 90);  e) “imputado, o crédito, em face dos débitos declarados nas DCOMP ativas,  aquele  foi  insuficiente para  a quitação  total  destes”,  sendo que, na apuração dos débitos não  compensados, observou­se a regra prevista no § 7° do art. 26 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005 (obedecida a ordem dos débitos indicada na DCOMP) (fl. 92);  f) a repartição de origem informa que o saldo remanescente da compensação  efetuada no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91, no total de R$ 574.692,96, foi  totalmente  utilizado  no  processo  administrativo  nº  10950.003426/2008­03,  em  que  se  analisaram as PER/DCOMPs apresentadas pelo contribuinte (fl. 98);  g)  consta  do  despacho  de  fls.  97  a  98,  que,  no  demonstrativo  de  fl.  96,  estariam “relacionados os PERs e as DCOMPs apresentados envolvendo o crédito presumido  do  IPI  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre  de  2002”,  bem  como  o  “total  dos  débitos  compensados,  em  valores  originais”,  que  remontariam  “R$  1.109.375,30  (débitos  após  a  análise de todas os documentos retificadores e canceladores apresentados — vide fls. 85 a 88)”.  A par dos dados levantados, é possível concluir que o débito de R$ 7.856,71  que o contribuinte pretende compensar neste processo, após as inúmeras retificações operadas  por  meio  das  declarações  de  compensação  eletrônicas  transmitidas  à  Receita  Federal,  foi  substituído por outros débitos, uma vez que, nos débitos relacionados às fls. 85 a 88, o presente  não mais é identificado. Além disso, o próprio contribuinte havia solicitado, em 25 de outubro  de 2005, a substituição da DCOMP deste processo pela de nº 01365.31462.141005.1.1.01­6986  (fl. 11).  Ao despachar em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa  de origem apontou, referindo­se à planilha de fl. 96, que no total dos débitos que restaram, por  fim,  compensados,  com  a  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  remanescente  do  processo  administrativo  nº  13956.000006/2003­91,  inseriram­se  os  débitos  que  substituíram,  dentre  outros,  o  débito  deste  processo,  pois,  como  o  critério  de  imputação  foi  a  ordem  dada  pelos  débitos  indicados  em  DCOMPs,  os  saldos  devedores  que  remanesceram  em  aberto  são  posteriores ao presente.  Nesse contexto, concluo que a presente controvérsia restou prejudicada dado  o cancelamento da Declaração de Compensação controvertida nos autos.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, uma  vez que a presente controvérsia perdeu o objeto, restando prejudicada a sua apreciação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13956.000310/2005­08  Interessada:  CURTUME PANORAMA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.897, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15578.720046/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T12:49:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T12:49:59Z; Last-Modified: 2019-12-05T12:49:59Z; dcterms:modified: 2019-12-05T12:49:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T12:49:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T12:49:59Z; meta:save-date: 2019-12-05T12:49:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T12:49:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T12:49:59Z; created: 2019-12-05T12:49:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-12-05T12:49:59Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T12:49:59Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.720046/2014-95 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.789 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Assunto SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 319 a 338) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.354, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 301 a 308), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 54 a 59), relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) nº 08811.07367.200712.1.3.03-0276, 18126.71560.200613.1.3.03-0546, 35061.44207.171013. 1.7.03-8668, 23359.22404.181013.1.3.03-4036, 27686.34661.191113.1.3.03-7583 e 41180.25305.181213.1.3.03-2113, com crédito total apurado no valor de R$ 17.726.554,52. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 6/ 20 14 -9 5 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720046/2014-95 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Por sua vez, a análise das citadas DComp se dá no âmbito do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.525, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720049/2013-48 (fls. 446/447). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o processo nº 15578.720049/2013-48. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Deste modo, nesta data, esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48 até uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, somente quando se terá certeza da existência, ou não, de crédito tributário passível de compensação em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008. A mesma decisão se impõe, portanto, nos presentes autos, já que o montante da multa passível de aplicação nestes autos está diretamente relacionada com o resultado do julgamento do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 451DF CARF MF Original

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9615383 #
Numero do processo: 10510.000825/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. MERA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. A simples ausência de indicação do destinatário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a confusão ou a identidade entre fonte pagadora e paciente, como é comum ocorrer no cotidiano cível-empresarial. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. EMISSÃO DE RECIBO. UTILIDADE PROBATÓRIA. É válida a comprovação das despesas médicas pagas às pessoas jurídicas, pelo exame de recibos idôneos e sem indícios de falsidade formal, nem ideológica. O exame de notas fiscais não é o único meio para comprovação das despesas incorridas perante prestadores de serviço que sejam pessoas jurídicas. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. A dedutibilidade das despesas com instrumentação cirúrgica depende de sua inserção no contexto da cobrança pelo próprio ato médico principal, pela instituição de saúde.
Numero da decisão: 2001-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções com despesas médicas, à exceção dos gastos com PESTANA Fisiot. Instrumentação.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. MERA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. A simples ausência de indicação do destinatário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a confusão ou a identidade entre fonte pagadora e paciente, como é comum ocorrer no cotidiano cível- empresarial. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. EMISSÃO DE RECIBO. UTILIDADE PROBATÓRIA. É válida a comprovação das despesas médicas pagas às pessoas jurídicas, pelo exame de recibos idôneos e sem indícios de falsidade formal, nem ideológica. O exame de notas fiscais não é o único meio para comprovação das despesas incorridas perante prestadores de serviço que sejam pessoas jurídicas. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. A dedutibilidade das despesas com instrumentação cirúrgica depende de sua inserção no contexto da cobrança pelo próprio ato médico principal, pela instituição de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções com despesas médicas, à exceção dos gastos com PESTANA Fisiot. Instrumentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 25 /2 01 0- 16 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 5ª Turma da DRJ/SDR (15-32.965 – fls. 66-71), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O restabelecimento só será possível quando comprovada documentalmente, de acordo com a legislação, a dedução glosada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2008 ano-calendário de 2007. O lançamento de ofício foi efetuado em razão de se ter glosado o valor de R$ 62.552,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou de previsão legal. O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL), em 09/02/2010, e apresentou impugnação, em 10/03/2010, alegando, em síntese, o seguinte: Que todos os comprovantes de despesas médicas informados na declaração do ano calendário de 2007 estão revestidos das formalidades legais e que pelo fato do profissional não relacionar o nome do paciente ao qual prestou o serviço não invalida os recibos, tendo em vista que se não relacionou o nome de outra pessoa é porque o serviço foi realizado para o próprio requerente. Depois de discorrer a respeito do princípio da boa fé, o contribuinte afirma que “segundo entendimento recente dos tribunais, no caso de concurso de Leis deve ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dúbio pro reo, no caso in dúbio pro contribuinte, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação.” Alega que a legislação do Imposto de Renda não exige que se explicite o nome do contribuinte em comprovante, pelo contrário, admite a comprovação do pagamento por meio de "cheque nominativo" e que, neste caso, sequer há informação do CPF e endereço de quem recebeu o pagamento e mesmo assim é aceito, conforme informação da própria Receita Federal. Afirma que a única forma de não ser aceito os comprovantes das despesas médicas, apenas por amor a argumentação, seria a comprovação por parte do fisco, de fraude nos documentos ou dolo por parte do contribuinte, o que não restou comprovado na notificação de lançamento, devendo ser aplicada a situação mais benéfica ao contribuinte. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 Afirma que, conforme art. 333 do Código de Processo Civil, a prova do fato cabe a quem o alegou, devendo a Autoridade Fiscal exigir com sólidas bases, não bastando a simples alegação de falta de formalidade e deixar a cargo do contribuinte a comprovação, o que viola o devido processo legal. Salienta que, diante da falta de comprovação de ilegalidades dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, requer a invalidade da notificação de lançamento, ao tempo em que acosta documentação com fito de comprovar suas alegações. Por fim, requer que seja acolhida a impugnação e que seja declarada nulidade da Notificação de Lançamento ora sob julgamento. É o relatório. O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. A dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas, atinente a Imposto de Renda Pessoa Física, é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Para comprovar despesas médicas atinente à Checchia Ortopedia Ltda, UCO Serviços Médicos S/C Ltda, Sociedade de Consultoria e Assistência Médica, M.S. Serviços Médicos Ltda, o impugnante apresentou recibos e declarações (fls.26 a 33). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 Entretanto, a nota fiscal de prestação de serviços ou cupom fiscal são os documentos hábeis a comprovar o pagamento em questão, com a identificação da pessoa física beneficiária e dos serviços prestados. A interpretação sistemática do disposto no art. 61 da Lei 9.532/97, incluindo o que diz o § 1º do artigo em comento, estabelece o entendimento de que os documentos ali mencionados são os adequados para comprovação de despesas no âmbito da legislação do imposto de renda, vejamos: Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. Ainda que se alegue que a norma é direcionada ao prestador de serviço, e não ao tomador, observe que numa interpretação sistemática da legislação tributária, os documentos hábeis para comprovação de despesas com pessoas jurídicas no âmbito da legislação do imposto de renda é a nota fiscal ou cupom fiscal, e não os recibos. Destarte, quanto ao valor lançado atinente à pessoa jurídica, será mantida a glosa, conforme planilha abaixo. PRESTADORES DOS SERVIÇOS VALOR R$ GLOSA MOTIVO FLS ALAIDE HERMINIA DE A.OLIVEIRA 720,00 mantida não indica o paciente 19 LUCIANA OLIVEIRA RANGEL PINHEIR 652,00 mantida não indica o paciente 21 CENTRO DE IMAGEM EM ODONTOLOGIA 180,00 mantida não indica o paciente 22/23 SYGMA FISIOTERAPIA E REABILITAC 1.000,00 mantida não indica o paciente 24/25 LEAL ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA 2.500,00 mantida não indica o paciente /comprovante de serv.por PJ nota fiscal ou cupom * 25/26 PESTANA Fisiot.Instrumentação 1.000,00 mantida NF-indica: Instrumentação cirúrgica 27 CHECCHIA ORTOPEDIA LTDA 2.500,00 mantida não indica o paciente /comprovante de serv.por PJ nota fiscal ou cupom * 28 UCO SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA 10.000,00 mantida não indica o paciente /comprovante de serv.por PJ nota fiscal ou cupom * 29 SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSI 10.000,00 mantida não indica o paciente /comprovante de serv.por PJ nota fiscal ou cupom * 30 CHECCH1A ORTOPEDIA LTDA 10.000,00 mantida não indica o paciente /comprovante de serv.por PJ nota fiscal ou cupom * 31 M.S. SERVIÇOS MÉDICOS não indica o paciente /comprovante de 32 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 LTDA 24.000,00 mantida serv.por PJ nota fiscal ou cupom * *Conforme exigido pela legislação norte do procedimento, acima transcrita, os serviços médicos que forem prestados através de pessoa jurídica devem ser comprovados mediante nota fiscal ou cupom fiscal. Assim sendo, os serviços prestados por pessoa jurídica que não foram comprovados mediante notas fiscais foram mantidas as glosas (conforme planilha acima). De acordo com a legislação (incisos II a V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1999) os comprovantes de despesas médicas devem indicar o paciente visto que apenas serão dedutíveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda os gastos atinentes a tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. Não há como acatar como despesa médica referente à nota fiscal da Pestanas Fisioterapia e instrumentação Cirúrgica Ltda (fl. 27), visto ser pacífico o entendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil no sentido de que não podem ser incluídas como dedução as despesas com instrumentação cirúrgica quando não constarem da conta hospitalar. Assim, tendo em vista que a mencionada nota fiscal foi emitido por pessoa jurídica (Pestanas Fisioterapia e Instrumentação Cirúrgica Ltda) não hospitalar, evidencia-se que não integra a conta do hospital, motivo que se manteve a glosa da mencionada despesa. Também, o livro perguntas e respostas, questão 347, assim dispões: 347 — Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro?(grifo nosso) As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. A comprovação da despesa médica é ônus do contribuinte, enquanto que a atribuição da Auditoria Fiscal é avaliar, de acordo com o que determina a legislação, a documentação apresentada pelo contribuinte. Deste modo, por não restar comprovado, em conformidade com o que determina a legislação norte do procedimento de IRPF, não se pode afastar as glosas efetuadas pela Auditoria Fiscal. Por todo o exposto e tudo mais que no processo consta, voto pela improcedência impugnação, mantendo o crédito tributário nos termos do lançamento. [Assinado digitalmente] Maria da Conceição Lucas Mat. 1.169.617 5ª Turma – DRJ/SDR Relatora Ciente do acórdão da DRJ em 21/08/2013, o sujeito passivo, em 20/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) a boa-fé dos negócios jurídicos implica a validade da documentação apresentada; b) o ônus da prova é da autoridade fiscal; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a singela ausência de indicação do paciente, na documentação comprobatória do pagamento, bem como (b) a circunstância de pessoas jurídicas emitirem recibo ao invés de nota fiscal, tornam o acervo probatório inidôneo à comprovação das despesas médicas alegadamente efetuadas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, o acórdão-recorrido colaciona apenas duas supostas violações formais da documentação, para motivar e fundamentar as glosas: a) Mera ausência de indicação do paciente; e b) A circunstância de os prestadores de serviço pessoas jurídicas terem emitido recibos, ao invés de notas fiscais. Conforme se lê na fundamentação, nenhum dos dois argumentos sustenta a rejeição das deduções pleiteadas. A simples ausência de indicação do destinatário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível inferir a confusão ou a identidade entre fonte pagadora e paciente, como é comum ocorrer no cotidiano cível-empresarial. Por outro lado, a legislação referente à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000825/2010-16 competência municipal e distrital (antes do movimento de unificação e simplificação vivido na atual quadra histórica), e nem todos os prestadores de serviço eram obrigados a tanto. Ademais, inexiste hierarquia probante entre recibos e notas fiscais, de modo que recibos idôneos, sem a indicação de falsidade formal, nem material (ideológica), somente poderiam ser preteridos se houvesse motivação e fundamentação explícitas e consistentes. Desse quadro destoa apenas as despesas efetuadas à PESTANA Fisiot. Instrumentação (instrumentação cirúrgica), cuja razão da glosa é a ausência de previsão legal do próprio critério material. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restaurar as deduções com despesas médicas, à exceção dos gastos com PESTANA Fisiot. Instrumentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000171/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 PLR. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
Numero da decisão: 9202-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Presidiu o julgamento o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausentes momentaneamente os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: Não informado
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PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O descumprimento da regra legal relativa à periodicidade desnatura o plano de participação nos lucros ou resultados e implica a incidência de contribuições sobre a totalidade dos valores pagos a esse título. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do período aquisitivo PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 71 /2 00 8- 22 Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Presidiu o julgamento o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausentes momentaneamente os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 1.142/1.156) em face do V. Acórdão de nº 2301-003.020 (e-fls. 615/623) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 18 de setembro de 2012 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento das contribuições previdenciárias correspondente à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. 02 - Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 14/22) que o fato gerador das contribuições lançadas foi o pagamento aos empregados, de valores intitulados Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a legislação específica. O agente notificante informa que os PLRs apresentados pela recorrente não atendem aos pressupostos previstos nos artigos 1o, 2o e 3o, da Lei 10.101/2000, pois foram pagos em quatro parcelas anuais, sem a definição prévia das metas a serem atingidas, sem a participação dos empregados na definição das metas e, em alguns casos, o programa foi aprovado pelo Banco após o início do período de apuração de metas. A autoridade lançadora informa ainda que o programa PLR do Banco foi utilizado, algumas vezes, para nivelar a remuneração de alguns de seus empregados para os valores “de mercado”. 03 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO CONCEITO Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos acordos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Acompanharam a votação por suas conclusões os conselheiros Marcelo Oliveira e Leonardo Henrique Pires Lopes; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão da retificação da multa, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retificar a multa. 04 – O recurso é tempestivo, de acordo com o despacho de admissibilidade de e- fls. 788/803, sendo que foi negado seguimento ao recurso especial após ter entendido que apesar de ter comprovado divergência em relação aos itens a.1, a.3 e a.4, o lançamento fiscal ainda estaria amparado pelo item a.2, cuja divergência não restou comprovada e após decisão em Agravo (e-fls. 823/830) foi dado seguimento às seguintes matérias: “a.1) periodicidade do pagamento; a.3) regras claras e objetivas e a.4) necessidade de negociação prévia ao final do exercício ou antes do pagamento”, sob as seguintes alegações: a) aduz a respeito do fracionamento do programa de PLR em lucro e resultados escorrendo a respeito de como a contribuinte procedeu com os pagamentos; b) discorre a respeito da legalidade do procedimento adotado pelo contribuinte quanto a forma de pagamento de cada critério adotado; c) trata da prevalência da norma coletiva e de como era a forma de apuração dos critérios para atingimentos de metas; d) defende a falta de natureza remuneratória do programa de participação dos empregados; Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 05 – A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 831/838) em 11/08/2018 no qual alega o seguinte: a) traz o conceito constitucional da PLR; b) indica os requisitos da legislação de regência para a PLR ser considerada como isenta da contribuição social; c) argumenta que no caso concreto os valores pagos foram efetuados em desconformidade com a lei 10.101/2000; 06 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – Em relação ao conhecimento entendo que estão presentes os requisitos de admissibilidade. Portanto conheço do recurso. Mérito 08 – Passo a análise das matérias de acordo com a ordem que consta do despacho de admissibilidade: 1) periodicidade do pagamento 09 – Quanto a essa matéria em síntese diz o contribuinte em suas razões: “Como visto, um pagamento diz respeito ao índice de lucratividade e o outro ao programa de cumprimento de metas, mas todos subordinados a um programa único ajustado no Acordo Coletivo de Trabalho da data-base anterior. Então, ao contrario da conclusão do relatório fiscal, no se previu e não ocorreu pagamento em mais de 2 (duas) parcelas anuais. Previu -se apenas 2 (dois) pagamentos anuais a titulo do critério índice de lucratividade (inc. I), mais 2 (dois) pagamentos anuais a titulo de cumprimento do critério programa de metas (inc. II), dentro de um mesmo programa, simplesmente porque esse programa contemplava dois instrumentos distintos.” 10 – Por sua vez o Acórdão recorrido traz a seguinte fundamentação: “Contudo, a Lei é clara ao vedar o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 Ou seja, segundo a Lei, a distribuição de valores a esse título não poderá ser mais de duas vezes no mesmo ano civil. A Lei se refere à distribuição de valores sob apenas um título, que é o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, e não um pagamento a título de programa de participação nos lucros, e outro pagamento a título de programa de participação nos resultados, ou à divisão do programa por critérios, como quer fazer crer a recorrente. A notificada argumenta que se a lei quisesse restringir a autorização ou ampliar as vedações, teria dito que a participação nos lucros "E" nos resultados restringir-se-ia a dois pagamentos, e defende que a limitação legal é de que não sejam efetuados mais de dois pagamentos em um ou outro critério, por ano civil. Porém, seguindo o mesmo raciocínio desenvolvido pela recorrente, entendo que se a lei quisesse limitar os dois pagamentos anuais por critério, e não por programa de participação de lucro, assim teria deixado expressamente consignado. Contudo, não é o que está escrito na lei e sim “distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa”. Portanto, constata-se que quem está indo além do que quis o legislador é a recorrente, e não o fisco. A fiscalização verificou que as verbas em comento foram sempre pagas sob uma mesma rubrica, "2077 Participação em Resultados", o que não foi negado pela autuada, que reconhece, em diversos momentos de seus recurso, que trata-se de um programa único, dividido em critérios. A recorrente afirma que a Lei autoriza dois pagamentos anuais para quantos forem os critérios do programa ajustados em instrumentos apartados. Ou seja, no entendimento da recorrente, se os critérios fossem seis, poderia haver pagamento de PLR em todos os meses do ano, fazendo letra morta ao inciso II, do art. 3º, da Lei 10.101/2000, retirando sua finalidade, que é a de limitar o pagamento a esse título a duas vezes no ano civil.” 11 – Nesse ponto, em que pese os argumentos da recorrente, entendo que essa a melhor interpretação dado ao texto da Lei 10.101/2000 pelo acórdão recorrido. 12 – A respeito do tema adoto como razões de decidir do I. Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, redator designado no Ac. 9202-008.180 – CSRF / 2ª Turma J. 24/09/2019, peço vênia para transcrição: “Não obstante as razões esposadas no Recurso Especial, o texto legal é absolutamente claro quanto vedação de antecipação de valores sob a denominação de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Todavia, extrai-se do Relatório Fiscal que ocorreram pagamentos nos meses de Janeiro, fevereiro, agosto e dezembro de 2004; Janeiro, fevereiro e agosto de 2005; Janeiro, fevereiro, março, maio, agosto, setembro e outubro de 2006. Nesse passo, verifica-se que, além dos demais requisitos que restaram descumpridos pelo Sujeito Passivo (assinatura dos acordos após o início do período aquisitivo e inexistência de regras claras e objetivas), que isoladamente têm o condão desnaturar os planos de PLR, deixou-se do mesmo modo de observar a exigência legal quanto a Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 periodicidade dos pagamentos, sendo essa uma razão adicional para a incidência das contribuições. Ademais, o descumprimento da exigência legal acaba por desnaturar o plano de participação nos lucros e resultados como um todo e, por consequência, mesmo que não houvessem por descumpridos os demais requisitos citados acima, não haveria como excluir do lançamento as duas primeiras parcelas, como intenta a Recorrente.” Grifei 13 – Portanto, nesse ponto nego provimento ao recurso da contribuinte. 2) regras claras e objetivas 14 – Nesse tópico diz o contribuinte em suas razões naquilo que entendo ser suficiente para análise do assunto: “O programa de participação nos lucros ou resultados celebrado entre o Recorrente e seus empregados deu-se mediante acordo coletivo de trabalho na forma prevista no inciso II do artigo 2°, da lei multicitada, e obedeceu A seguinte metodologia: (a) previsão do programa PLR no acordo coletivo da data-base anterior; (b) estudos técnicos preliminares para identificação das necessidades mercadológicas da empresa; (c) análise da situação mercadológica conjugada com a posição do BRB no cenário bancário -, (d) identificação de produtos e unidades de negócios q careciam de aperfeiçoamento; e, (e) estabelecimentos de limites financeiros máximos do programa e metas mínimas a serem atingidas. Para subsidiar a implantação do programa, de fato o Recorrente valeu-se da avaliação técnica do Comitê de Avaliação e Custos. Nesse colegiado, formado exclusivamente por empregados do BRB, foram realizados os estudos técnicos preliminares com o propósito de validar economicamente o programa, inclusive quanto eventual eficácia do mesmo. E certo que nenhuma empresa do porte do Recorrente, ou seja, com mais de dois mil e quinhentos empregados, poderá implantar programa dessa magnitude sem a realização de tais estudos, sob pena de acarretar grave lesão ao seu patrimônio e interesses, inclusive dos seus acionistas. A lógica do programa, naturalmente, é que fossem beneficiados os empregados concomitantemente ao incremento dos negócios e o estimulo à rentabilidade global da organização. Este é o objetivo maior da lei, indubitavelmente.” 15 – Referente a esse tema dispõe o V. Acórdão recorrido: “O que irá afastar a verba paga a título de Participação nos Lucros e Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. A fiscalização lavrou a contribuição pois entendeu que o pagamento de PLR pela recorrente não atendem o disposto na Lei 10.101/00. (...) Outra irregularidade verificada se deve ao fato de que, nos acordos assinados previamente, não há regras claras e objetivas e nem mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A clausula oitava dos acordos coletivos apresentados dispõe expressamente que as "metas do programa serão negociadas com o Diretor da DIMEC e distribuídas pelos Gerentes Regionais as respectivas unidades, que deverão estabelecer metas individuais para cada gerente" (fls. 153) e "metas do programa serão negociadas com o Diretor da DIOPE e distribuídas pelos Gerentes Regionais as respectivas unidades, que deverão estabelecer metas individuais para cada gerente" (fls. 169). Os termos de acordo coletivo (fls. 153, 169, 185) prevêem cláusula especifica determinando que as metas do programa serão fixadas posteriormente. Porém, entendo que para fazer-se cumprir o estabelecido no § 1º do art. 2º da Lei nº 10/101/2000, que determina a existência de regras claras e objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais questões sejam decididas antes do início do exercício, findo o qual a empresa pretende dividir os lucros ou resultados com seus empregados. Assim, ao não estabelecer previamente as regras para a concessão da PRL, a recorrente descumpriu os ditames da Lei que trata da matéria. Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação nos Lucros ou Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91, isenta de contribuição previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição."(grifei) 16 – Pela leitura da decisão recorrida, o fundamento principal para negar provimento nesse ponto, foi o fato de não constar nos termos do acordo coletivo as regras relacionadas à Lei de regência e inclusive deixando as metas a serem estabelecidas posteriormente. 17 – Sobre o tema adoto como razões de decidir de parte do voto do I. Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, redator designado no Ac. 9202-009.923 j. 22/09/2021 “É exigência legal que dos acordos devam constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Confira-se: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 [..] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (destaquei) I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Perceba-se que, com isso, todos os elementos acima deveriam constar de forma clara, precisa e completa naquele documento, ou no máximo em seu anexo contemporaneamente assinado pelos acordantes. Vale dizer, esses elementos devem lá se esgotar, de maneira que o empregado não precise contar com critérios ou condições eventualmente estabelecidos em outros documentos e/ou sistemas internos. Todavia, não foi isso o constatado nos autos.” 18 - Nesse caso não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida e, portanto nego provimento ao recurso. 3) necessidade de negociação prévia ao final do exercício ou antes do pagamento 19 – O contribuinte em seu recurso argumenta o seguinte: “O programa de PLR, como dito, foi sempre ajustado na data-base anterior, portanto, previamente, conforme infere-se dos documentos anexados ao presente recurso. Depois, ajustava-se em aditivo o plano de metas. Neste ponto a NFLD sustenta que tais aditivos foram celebrados após o inicio do período de referência do programa PLR, por isso teria desatendido a expressão da lei: previamente ajustado. Este é só mais um equivoco da notificação. Como demonstrado acima, o que havia era apenas o redirecionamento do programa de acordo com as necessidades mercadológicas, devidamente negociado com o sindicato. Entretanto, esse fato aconteceu em apenas dois semestres, conforme demonstram os documentos, e mais, apenas no que respeita ao critério relativo ao programa de metas, mas os auditores, neste ponto, consideraram irregulares todos os semestres e em todos os dois critérios do programa. Por certo e por tudo quanto já exposto, que o programa está em total harmonia com a lei de regência. Todavia, só para argumentar, ainda que tivesse havido alguma irregularidade relativa à exigência legal quanto ao ajuste prévio, certamente essa irregularidade estaria limitada apenas ao critério programa de metas e aos dois períodos referidos. Jamais essa pretensa irregularidade poderia alcançar todo o programa de PLR, como quer o Fisco.” 20 – Destaco parte do relatório fiscal às e-fls. 19 em que consta os prazos de assinatura e aprovação para melhor análise: Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 “2.5 — Acordo firmado após período de apuração das metas: Verificou-se que o banco aprovou, em alguns casos, o regulamento do programa denominado Programa de Participação nos Resultados - PPR após o inicio do período de apuração de metas. O acordo referente ao PPR do 1° semestre de 2003 foi assinado em 17/03/2004. No acordo referente ao PPR do 2° semestre de 2004, consta a data de 1° de julho de 2004. No entanto, conforme e-mail encaminhado pelo DESEG em 03/09/2004, a proposta foi aprovada em assembléia no dia 02/09/2004. O acordo referente ao PPR do 1° semestre de 2005 foi assinado em 03/01/2005. No entanto, a Diretoria aprovou o programa em 08/04/2005. Embora no acordo referente ao PPR do 2° semestre de 2005, conste data de assinatura em 01/07/2005, o programa foi aprovado pela Diretoria em reunião no dia 02/08/2005. O acordo referente ao PPR do 1° semestre de 2006 foi aprovado em 06/04/2006 pelo Conselho de Administração. Embora no acordo referente ao PPR do 2° semestre de 2006 conste data de assinatura em 01/07/2006, o programa foi aprovado pela Diretoria em reunião no dia 17/10/2006. Também verificamos vários casos de alteração de metas, por parte do banco, após a assinatura dos acordos, conforme documentos apresentados por amostragem nos anexos deste relatório.” 21 – Da mesma forma que nos itens anteriores, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, por ter tratado a questão de acordo com a legislação de regência em vista que foi constatado pela fiscalização a aprovação dos termos dos acordos após o início de cada período em que deveriam estabelecer as regras para os empregados agirem de forma a obter o ganho sobre a PLR. 22 – Nesse contexto a respeito do tema cito os fundamentos do Ac. 9202-010.029 j. 27/10/2021 Relator I. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, verbis: Quanto ao mérito, a respeito da necessidade de pactuação prévia, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere, do contrário os empregados sequer saberiam o quanto teriam de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. Note-se que a expressão "pactuados previamente" é inequívoca: o pacto deve ser feito antes da implementação do programa e do seu pagamento; primeiro se negocia e estabelece os parâmetros do programa, depois se realiza as aferições, etc e o consequente pagamento. É óbvio, portanto, que pagamentos a título de PLR realizados antes da formalização do acordo não atendem ao requisito da pactuação prévia. E nem se diga que os empregados conheciam os termos do acordo, que o programa repetia regras de programas anteriores, pois cada programa deve ser analisado ser analisado individualmente e com base nos instrumentos formais que o constituem. A jurisprudência deste Conselho é firme nesse sentido. Cito como exemplo recente julgado, de 22 de setembro de 2021, Acórdão nº 9202-009.903, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a saber: PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (plr). ASSINATURA DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o inicio do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Obviamente que no momento em que o pagamento de PLR foi efetuado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas. Conclusão 23 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000171/2008-22 Fl. 853DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726460/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-009.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 60 /2 00 9- 88 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 122/127 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2005, 2006, 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 83.148,68, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 357): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 132/222 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 230): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Esteve presente ao julgamento os patronos do contribuinte, Drs. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 23.911, e Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa, OAB/BA nº 11.024. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 238/251, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 274/275. A contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 278/290. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 343): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. (....) Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726460/2009-88 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.727264/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre carga a serem lançadas no Siscomex MANTRA, estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94.
Numero da decisão: 3002-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre carga a serem lançadas no Siscomex MANTRA, estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-116.073, pela 14ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Naquela oportunidade a recorrente arguiu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste auto de infração, uma vez que não possuía acesso ao sistema MANTRA e, por isso, o responsável seria a companhia aérea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 72 64 /2 01 2- 53 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.547 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727264/2012-53 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RJO, sustentando, em síntese que a Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, estabelece que o controle aduaneiro de cargas aéreas procedente do exterior será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – Mantra (art. 1º), que os transportadores e desconsolidadores de carga são usuários do Mantra (art. 2º, inciso I), e que a informação da carga é atribuição do transportador ou do desconsolidador da carga, conforme art. 4º e 8 O contribuinte foi cientificado em 10 de abril de 2020, e interpôs Recurso Voluntário em 25 de setembro de 2020, às fls. 53- 66 alegando: ilegitimidade passiva, ocorrência da prescrição intercorrente e aplicação do princípio da retroatividade benigna, requerendo, ao fim, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Primeiramente é importante ressaltar que, a priori, observa-se que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo previsto na lei do PAF. Entretanto, compulsando as orientações administrativas da época, observa-se que, em razão da pandemia, havia naquela oportunidade, a suspensão dos prazos para interposição de recursos (Portaria 543/2020 da RFB). Desta feita, o Recurso Voluntário em tela é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, logo, dele, toma-se conhecimento Sem delongas, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso nas informações referentes as cargas vinculadas aos HAWB nº 04567610454. O principal ponto abordado pela recorrente trata-se de arguição preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autuada não tinha acesso ao Sistema Mantra e, assim, não poderia ter sido penalizada pelo atraso nas informações prestadas. De início, já se verifica que o descumprimento da obrigação acessória, qual seja a prestação de informações no sistema Siscomex Mantra no prazo normativo estabelecido, revela- se incontroverso. O cerne da presente autuação limita-se à interpretação do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94, o qual, à época da infração, previa que: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (g.n.) Mesmo com a dilação do prazo para três horas pela nova redação do art. 8º da IN SRF n° 102/94 pela IN RFB nº 1.479/2014, as situações descritas ainda configuram infração. Observe-se ainda o que dispõe os artigos 37, § 1º e 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.547 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727264/2012-53 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (g.n.) A leitura dos dispositivos acima não permite suscitar qualquer dúvida acerca do responsável pela prestação das informações referentes à carga consolidada. No entanto, alega a Impugnante que não haveria a previsão na norma para que se incluísse o agente de carga – que também tem a função de desconsolidador - como usuário do SISCOMEX MANTRA, o que, em tese, tornaria impossível a este o cumprimento da obrigação acessória prevista na legislação. No entanto, existem algumas peculiaridades práticas no que tange o sistema SISCOMEX, conforme Acórdão nº 3402-008.230, da sessão realizada em 26/04/2021, que aqui reproduzo, na parte pertinente, como razões de decidir o presente litígio: Passa-se, assim, à análise do mérito. Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ 1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatório fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] 1 Acórdão nº 107-003.983 - 4ª TURMA DA DRJ07, de 30 de novembro de 2020. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.547 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727264/2012-53 Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (negrito nosso) Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.547 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727264/2012-53 empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.547 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727264/2012-53 Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado. No caso concreto que ora analiso, a recorrente a recorrente foi incisiva e reiterada ao asseverar que, de fato, não possuía acesso ao Sistema Mantra. O que, de fato, restou configurado neste processo. Cabe acrescentar, outrossim, que este colegiado já julgou a matéria nestes termos, conforme seu Acórdão nº 3002-002.090, por maioria de votos, na sessão de 19/10/2021. Transcrevo a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Mais recentemente, o assunto voltou a ser julgado pelo colegiado, por ocasião do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos processos nº 10715.728755/2013-01 e Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.547 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727264/2012-53 10715.725785/2013-57 contra decisões não unânimes da 17ª Turma da DRJ08, em relação às quais também houve declaração de voto do julgador vencido, que seguiu, essencialmente, os mesmos termos do Acórdão nº 3402-008.230, já referenciado e parcialmente transcrito. De resto, é oportuno referenciar que a recente Súmula CARF nº 187, que atribui ao agente de carga a responsabilidade pela multa pelo atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas, tem como Acórdãos Precedentes apenas julgamentos de casos de importações realizadas por meio marítimo. Até porque, como se vê, não é pacífico no CARF o entendimento acerca da responsabilidade do agente de carga em operações de transporte aéreo. Por fim, no que tange à alegação de prescrição intercorrente é importante ressaltar que este tribunal já possui entendimento sumulado (súmula 11 CARF) vedando a aplicação do referido instituto em processos administrativos fiscais. Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, para o fim de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento impugnado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000007/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração condo constatada a contradição no acórdão que declarou a decadência. Constatada a regularidade do lançamento realizado dentro do prazo legal, devem ser apreciadas as demais razões do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020).
Numero da decisão: 2401-010.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para alterar o voto e o julgamento anterior, passando o dispositivo do acórdão embargado a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração condo constatada a contradição no acórdão que declarou a decadência. Constatada a regularidade do lançamento realizado dentro do prazo legal, devem ser apreciadas as demais razões do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 07 /2 01 0- 26 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para alterar o voto e o julgamento anterior, passando o dispositivo do acórdão embargado a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra a entidade em epígrafe, no período de 01/2005 a 12/2005, referente à contribuição social previdenciária, incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que a entidade teve sua isenção cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 349/380, o Ato Cancelatório 21-432/002/2003 foi mantido pelo Acórdão n° 3.030/2005, da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Ao tratar do Cancelamento da isenção mantido, e traz os seguintes termos: - Por não comprovar a aplicação em gratuidade de pelo menos vinte por cento de sua receita bruta, nem atender ao público-alvo definido na Lei que dispõe sobre a Organização da Assistência Social (LOAS), não atende ao requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91; - A Auditoria informou que a entidade em questão, vem obtendo superávit desde o exercício de 1994, contudo, não foi possível a verificação da aplicação dos valores resultantes deste superávit, pela falta de apresentação da Demonstração de Mutação do Patrimônio, Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas; - A entidade não é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), tendo em vista que as solicitações de renovação, para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000, foram indeferidas, encontrando-se pendente de análise o pedido formalizado em 13/07/2001; - Aspectos relevantes suscitados na Informação Fiscal indicam que a entidade não contabiliza as contribuições previdenciárias, como determina a Norma Brasileira de Contabilidade. Foi relatado pelo Auditor que não foram identificados os lançamentos referentes a algumas doações, pois não foram relacionadas em conta própria, mas foram contabilizadas no grupo de Receitas Gerais; Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 Em seguida, ao discorrer sobre a situação atual, o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal esclarece que: - Para o período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu ao disposto no item I, do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (item 14, fl. 710); - Para o período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu ao disposto no item II, do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (item 16, fl. 712); - Não há comprovação de aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade na área de assistência social beneficente (item 18, fl. 716 e itens 21 a 24, fl. 720 e seguintes); - Ao analisar, por amostragem, o período de janeiro a dezembro de 2005, não foi encontrado nenhum indício de descumprimento do mandamento legal, o qual determina a aplicação de pelo menos 60% (sessenta por cento) na oferta e na efetiva prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS. Portanto, para o período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu a exigência imposta em lei; - Com relação à remuneração dos administradores, período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu a exigência imposta pelo dispositivo do artigo 55, item IV da Lei 8.212 de 1991; - No tocante ao artigo 55, V da lei 8.212/91 que determina a aplicação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, tendo em vista que no período de janeiro a dezembro de 2005 deixou de demonstrar de forma cabal a aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade na área de assistência social beneficente e/ou educação, entendeu que a entidade não atendeu a exigência imposta pelo dispositivo suscitado. Após a análise realizada, concluiu a fiscalização que a entidade não cumpriu os requisitos legais para ter direito à isenção, tendo em vista que o Ato Cancelatório n° 21432/002/2003, de 16/12/2003, foi mantido pelo Acórdão 3030/2005, da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dessa forma, não faz jus ao gozo de benefício de isenção de quota patronal e contribuição para outras entidades e fundos, os quais serão objeto de auto de infração. Apresentada a impugnação, a DRJ/Campinas, julgou improcedente a impugnação, Acórdão 05-28.584, fls. 465/479. A decisão de piso, ao tratar da questão dos efeitos da Medida Provisória 446/2008 relacionados à renovação automática dos CEBAS pendentes de julgamento, esclareceu que esse fato não poderá alterar o lançamento fiscal, pois, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui fundamento do lançamento. Transcreveu ainda a DRJ a decisão do CRPS que, através do Acórdão 3.030/2005 da sua 4ª Câmara de Julgamento, manteve o Ato Cancelatório nos seguintes termos: Uma das razões pela qual foi emitido Ato Cancelatório da isenção concedida foi o entendimento da SRP de que a entidade teria descumprido o requisito contido no Inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212191 que dispõe que a entidade seja portadora do CEAS; De acordo com a Certidão fornecida pelo CNAS (fls. n° 915 a 916) a entidade obteve deferimento do CEAS até 31/12/1997. Para o triênio 1998 a 2000, a entidade formalizou pedido de renovação por meio do processo n° 44006.00204411999-I1, o qual foi Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 indeferido pela Resolução CNAS n° 02012001 e aguarda análise de pedido de reconsideração. Para o triênio 2001 a 2003 a entidade formalizou pedido de renovação pelo processo n° 44006.002099/2001-99 que aguarda documentos complementares para análise conclusiva; Observa-se que o pedido de renovação para o triênio 1998 a 2000 não foi indeferido em grau recursal conforme informou a auditoria fiscal. De acordo com a certidão do CNAS, o mesmo aguarda análise do pedido de reconsideração, não havendo decisão definitiva; De acordo com a Informação Fiscal que deu origem ao Ato Cancelatório o pedido de reconsideração da entidade para o triênio 1998 a 2000 teria sido indeferido pela Resolução n° 91 de 12/06/2001. Ocorre que em consulta à referida resolução, não foi verificada a deliberação do CNAS a respeito do pedido de reconsideração da entidade, levando a inferir que a informação da auditoria fiscal está equivocada e é contrária à informação contida na certidão emitida pelo próprio CNAS; Com efeito, não é possível dizer que a entidade não seja portadora do CEAS até que ocorra a decisão final e definitiva que resulte no indeferimento do pleito da entidade, não podendo prevalecer o argumento da SRP de que a entidade, no momento atual, não é portadora desse Título; Portanto, não poderia ter sido emitido Ato Cancelatório com base no Inciso II, do Art. 55, da lei n°8.212/91; [...] De todo o exposto, pode-se concluir que a entidade não pratica a gratuidade, mas realizada atividade do Estado que lhe repassa recursos para tal mister, mediante os contratos de gestão; Outro requisito cujo descumprimento foi apontado pela fiscalização foi o disposto no inciso V, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, que determina que a entidade aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão da SRP o relatório circunstanciado de suas atividades; A auditoria fiscal verificou irregularidades na contabilidade da entidade; Entretanto, apenas as irregularidades apontadas na contabilidade não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o descumprimento do inciso V, do art. 55 da Lei n 8.212/91. Nesse sentido: CONSIDERANDO que é prerrogativa da SRP cancelar a isenção das entidades que infringirem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212; CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos que a entidade infringiu o dispositivo contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212191; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO em razão de a entidade não fazer jus à isenção por descumprimento ao inciso III, do art. 55, da Lei nº 8.212191. (grifo nosso). Cientificado do acórdão em 26/5/2010 (Aviso de Recebimento – AR, fl. 482), a autuada apresentou recurso voluntário e, 25/5/2010, fls. 485/509, alegando, basicamente, que o lançamento é nulo por inexistência de justa causa, além de cumprimento aos requisitos para a imunidade. O lançamento foi julgado, Acórdão 2403-001.599, fls. 540/547, que deu provimento ao recurso reconhecendo a decadência com base no CTN, art. 150, § 4º. A PGFN apresentou embargos de declaração, fl. 550, que foram admitidos, conforme despacho de fls. 559/560. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 Segundo a embargante, haveria uma contradição na decisão embargada, uma vez que esta reconheceu a decadência de todo o período lançado pela aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, em face de lançamento cientificado ao sujeito passivo em 27/01/2010 (fl. 2), tendo como período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho de fls. 559/560. DECADÊNCIA Conforme bem destacado pela PGFN, tendo o auto de infração sido lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias apuradas no período de 01/2005 a 12/2005, nos termos da regra do art. 150, § 4º do CTN, em relação ao fato gerador mais antigo, 31/01/2005, o lançamento poderia ser efetuado até 30/01/2010. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 27/01/2010 (fl. 1). Logo, não há que se falar em decadência. Diante do exposto, em face da contradição do acórdão embargado, procedentes os Embargos de Declaração, não havendo extinção do lançamento pela decadência. Desta forma, necessário apreciar as alegações recursais. MÉRITO Na ação fiscal que resultou no lançamento em análise, foram lavrados outros autos de infração, inclusive o que integra o Processo nº 15758.000009/2010-15 que já foi julgado por esta turma de julgamento, Acórdão 2401-009.644, de 14/7/2021, sendo considerado procedente o recurso voluntário. Naquele processo apurou-se a contribuição patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados. No presente, foi lançada a contribuição patronal incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais. Os fatos que ensejaram ambos os lançamentos são os mesmos, pois fora considerado que a entidade não possui direito à imunidade. Sendo assim, transcrevem-se aqui trechos do voto proferido naquele processo: Inicialmente, cabe registrar que o lançamento foi realizado tomando como base as informações contidas no Acórdão 3.030/2005 do CRPS que manteve o ato cancelatório de isenção. Diante desse fato, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependiam do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento da isenção, por não ser mais necessário emitir o Ato Cancelatório de Isenção. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos legais não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários, com a motivação pertinente para tanto. O presente lançamento foi realizado em 27/01/2010, na vigência da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, portanto, ficou a cargo da fiscalização explicitar no lançamento o descumprimento, por parte da entidade, dos requisitos exigidos para o gozo da imunidade. Muito embora o lançamento tenha sido realizado tomando como base o Ato Cancelatório de isenção, a autoridade fiscal explicitou no Relatório os motivos pelos quais entendeu que a entidade não cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal. No entanto, cabe observar as circunstâncias em que se deram o Ato Cancelatório, e a verificação da subsistência do lançamento diante de todo o contexto jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à imunidade e aos requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. [...] Apesar de haver uma certa confusão no relatório do lançamento tendo em vista que traz as razões do cancelamento da isenção para respaldar o lançamento, porém não especifica de forma mais clara em que termos se deu a decisão que manteve o cancelamento e que motivou o presente lançamento, a DRJ esclarece a decisão proferida através do Acórdão 3.030/2005 do CRPS, em face do Recurso da entidade contra a decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, em Santo André/SP, que concluiu pela revogação, em desfavor da Fundação do ABC, dos benefícios do artigo 55 da Lei 8.212/1991, e limita os parâmetros para a manutenção do cancelamento da isenção, nos seguintes termos: - Para afastar a caracterização do descumprimento da obrigação do inciso II do artigo 55; - Manter, o Ato Cancelatório, por considerar descumprido o requisito contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Conforme decisão de piso, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui fundamento do lançamento. O que determinou o afastamento da isenção foi o descumprimento do disposto no art. 55, da Lei n° 8.212/91, especificamente, em seu inciso III. Tanto que, até mesmo no lançamento, ao justificar o descumprimento ao art. 55, V da Lei nº 8.212/91, também se reporta a questão da gratuidade, o que corrobora com a decisão da DRJ de que a manutenção do Ato Cancelatório se deu por considerar descumprido o requisito contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Pois bem. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 Como é cediço, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a qual afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, encontra-se materialmente prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Isso porque apenas a Lei Complementar é o veículo normativo próprio que pode regulamentar os requisitos materiais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. As normas dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal que tratam do conceito de seguridade social e da forma de seu financiamento estão redigidas da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A propósito, as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. Nesse diapasão, cabe destacar que após longas disputas judiciais acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O Supremo determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir do ato de lançamento tributário e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O Relatório constante no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal assevera que a Recorrente teve sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção, motivo pelo qual foi apurado as contribuições patronais devidas, no período objeto do lançamento. A decisão de piso, ao tratar da questão dos efeitos da Medida Provisória 446/2008 relacionados à renovação automática dos CEBAS pendentes de julgamento, esclareceu que esse fato não poderá alterar o lançamento fiscal, pois, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui fundamento do lançamento (fl. 936). [...] Conforme se verifica da decisão de piso, o Ato Cancelatório de Isenção foi mantido pelo CRPS, entretanto, o que determinou o afastamento da isenção foi o descumprimento do disposto no inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, que teve sua inconstitucionalidade declarada. (grifo nosso) O fundamento que subsistiu no Ato Cancelatório foi esse do inciso III, pelo fato da entidade receber recursos repassados pelo recurso público. No entanto, tal fato não afasta a fruição da imunidade. Ocorre que, conforme visto, o descumprimento da regra de gratuidade estabelecida no inciso III da Lei nº 8.212/91, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos das ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS. Da mesma forma, o Decreto 2.536/98, aduzido no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, foi julgado inconstitucional, conforme Adin nº 2228 e Adin nº 2621. (grifo nosso) Dessa forma, o fato de a entidade de assistência social prestar serviços ou realizar ações socioassistenciais de forma gratuita, não atrapalha a fruição da imunidade, pois não encontrou respaldo na jurisprudência do STF, tendo em vista ser a imposição de gratuidade requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de repercussão geral. Diante de todo o exposto, o lançamento ressai totalmente insubsistente, tendo em vista o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, nos termos em que estabelecido no Tema n° 32 de repercussão geral. (grifo nosso) Em consulta ao sistema informatizado e-processo, verifica-se que essa decisão transitou em julgado. Aplica-se as mesmas razões de decidir ao presente processo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos modificativos, para alterar o voto e o julgamento anterior, passando o dispositivo do acórdão embargado a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000007/2010-26 Fl. 584DF CARF MF Original

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9663426 #
Numero do processo: 13161.720127/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA. Cabível o acolhimento da Área Preservação Permanente existente no imóvel, ainda mais estando amparada por Ato Declaratório Ambiental protocolado antes o início da ação fiscal. ÁREA DE PASTAGEM. A simples existência de área com pastagem no imóvel não autoriza a declaração a título de área de pastagem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Diante da legislação a reger a multa de ofício, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração.
Numero da decisão: 2401-010.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.287, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA. Cabível o acolhimento da Área Preservação Permanente existente no imóvel, ainda mais estando amparada por Ato Declaratório Ambiental protocolado antes o início da ação fiscal. ÁREA DE PASTAGEM. A simples existência de área com pastagem no imóvel não autoriza a declaração a título de área de pastagem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Diante da legislação a reger a multa de ofício, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 27 /2 00 8- 11 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.287, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, veiculando preliminar de nulidade por ter apresentado todos os documentos, inclusive Ato Declaratório Ambiental - ADA e Laudo Técnico, e, no mérito, discorrendo sobre o valor da terra nua e as áreas de preservação permanente e pastagem, bem como sobre a multa aplicada. O julgamento foi convertido em diligência para se esclarecer o significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPTe a metodologia de cálculo para obter o VTN médio. O recorrente foi instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, não constando protocolo de manifestação. É o relatório. Voto Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar e ao mérito, exceto quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Apresentação de todos os documentos, inclusive ADA e Laudo Técnico. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento discorre sobre os documentos apresentados durante o procedimento fiscal e apresenta sua apreciação sobre tais documentos a motivar o lançamento empreendido. Não há que se falar em nulidade do lançamento ou em violação do princípio da verdade material em razão de o recorrente considerar que a apreciação dos documentos deva gerar conclusões diversas das adotadas pela fiscalização, uma vez que a divergência na valoração dos documentos constitui-se justamente na controvérsia a ser solucionada em sede de mérito. Rejeita-se a preliminar. Áreas de Preservação Permanente e de Pastagem. A autoridade lançadora reconheceu que houve comprovação da existência de uma área de preservação permanente de 25,4ha. Contudo, não haveria ADA tempestivo a contemplar tal área. Contudo, antes do início da fiscalização, houve apresentação de ADA a informar uma área superior a título de Área de Preservação Permanente. Logo, na linha da jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, considero como tempestiva a apresentação de ADA até o início da ação fiscal, sendo o caso de, na hipótese dos autos, reconhecer uma área de preservação permanente de 25,4ha. A decisão recorrida apreciou de forma detalhada a questão relativa à Área de Pastagem, transcrevo: O interessado informou na declaração do ITR área de pastagem de 350,0 ha e este dado tributário não foi alterado no lançamento. Não obstante isso, o interessado requer, em sua impugnação, que a área de pastagem declarada seja alterada para 630,75 ha, uma vez que, na DITR, a diferença de área que se pretende seja ora reconhecida foi indevidamente declarada como área de preservação permanente. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Depreende-se dos autos que o impugnante não foi intimado especificamente a comprovar a área de pastagem no ano calendário em questão. Em relação à área de preservação permanente, ficou configurada, com base no laudo técnico, a existência de área dessa natureza muito inferior à declarada, o que foi admitido como verdadeiro pelo interessado em sua impugnação. Diante disso, é possível alterar a área declarada a título de preservação permanente para área de pastagem, até o limite de 485,7 ha, que é a área de pastagem calculada após aplicação de índice de rendimento para pecuária em razão do quantitativo de rebanho declarado, conf. DITR f. 89. O reconhecimento de área de pastagem ainda maior dependeria da comprovação do rebanho efetivamente apascentado no imóvel no período do lançamento, em quantidade suficiente para justificar a pretendida área servida de pastagem, observado o referido índice de lotação mínima com pecuária. Constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Em síntese, é deferido em parte o pedido de alteração da área de pastagem declarada para 485,7 ha, o que implica na alteração do crédito tributário lançado, conforme demonstrado no capítulo deste voto intitulado "revisão do lançamento". O recorrente insiste no sentido de que seja reconhecida como área de pastagem a área fisicamente existente no imóvel com pastagens, constantes de Laudo e ADA. A legislação, contudo, não ampara sua pretensão, tendo a decisão recorrida já reconhecido a área passível de ser considerada a título de área de pastagem, a partir do quantitativo de animais informado na Declaração de ITR. Multa. A multa de ofício aplicada possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Em face dessa legislação, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer uma Área de Preservação Permanente de 25,4ha. Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Ao que se passa a analisar. Pois bem. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 4.687,00/ha, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 48), correspondente à aptidão agrícola “outras”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado? Ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município? Ou, ainda, trata-se do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola? Diante disso, entendo que não é possível afirmar que o sujeito passivo teve acesso aos referenciais que levaram à composição do VTN constante da tabela SIPT, eis que há apenas um único valor informado no SIPT a título de aptidão agrícola, não tendo sido demonstrado, pela fiscalização, a observância do critério de arbitramento fixado na lei (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II). Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Sugere-se, pois, que o VTN arbitrado pela fiscalização foi apurado levando em consideração a média da totalidade das classes de aptidão agrícola, de modo global, ou seja, tem como origem a média de todas as aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural, sem considerar, efetivamente, as características do imóvel objeto de lançamento, em desrespeito à legislação de regência. A propósito, a própria municipalidade reconhece expressamente que desconhece a origem dos dados que subsidiaram a informação acerca da aptidão agrícola “Outras”, conforme se destaca dos seguintes excertos do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Maracaju/MS, em resposta à diligência fiscal: Assunto: Resposta do Ofício 117/2021 ITR Excelentíssimo Senhor, O Município de Maracaju(MS) celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 42 do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Atendendo a Instrução Normativa RFB n° 1.640, de 11 de Maio de 2016 que disciplina a celebração do referido convênio, o Município encaminhou para a Secretaria da Receita Federal todos os documentos solicitados conforme o artigo 10 da referida Instrução Normativa, com a competência do fiscal para cumprir e trabalhar conforme as normas. A partir desta data que passamos a fazer levantamentos técnicos para a formulação do valor VTN médio e conduzir todo o processo até o lançamento. Como era feito anteriormente ao convênio, e onde estão estas informações e os registros existentes não é de conhecimento deste setor fiscal. Considerando o tempo, acredito que também já tenham sido incinerados. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração e nos colocamos a disposição para demais informações. Atenciosamente, Acrescente-se que o valor utilizado para arbitramento (R$ 4.687,00/ha, conforme tela e-fl. 48) é, inclusive, expressivamente superior ao valor médio das DITR do município (R$ 1.169,52/ha), o que indica que o dado do SIPT pouco espelha a realidade do imóvel. Corrobora esse entendimento o fato de que o valor do SIPT corresponde a uma aptidão agrícola genérica, denominada “outras”. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei. Em outras palavras, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. E, ainda, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovam o valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor requerido, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre o valor requerido e o valor declarado. Ademais, o julgador está adstrito ao solicitado pela parte, não podendo julgar além dos limites do pedido. Dessa forma, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser considerado o VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e (ii) acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004169/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 23. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T12:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T12:50:59Z; Last-Modified: 2022-12-12T12:50:59Z; dcterms:modified: 2022-12-12T12:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T12:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T12:50:59Z; meta:save-date: 2022-12-12T12:50:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T12:50:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T12:50:59Z; created: 2022-12-12T12:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-12T12:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T12:50:59Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12269.004169/2009-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.612 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SELT ENGENHARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. CFL 23. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.218/91. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SELT ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-26.020/2010, às e-fls. 140/144, que julgou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 69 /2 00 9- 13 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004169/2009-13 procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por não ter a empresa apresentado dentro do prazo as folhas de pagamento em meio digital (CFL 23), em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 07/08 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.200.630-2. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa, assim, infringiu o disposto no artigo 11, caput e parágrafos 3° e 40, da Lei n°8.218/1991, na redação da MP n° 2.158/2001. Foi aplicada a multa em atendimento ao disposto no artigo 12, inciso III, parágrafo único, da Lei n° 8.218/1991, no valor de R$ 122.927,14 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 148/159, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: alegando que a empresa enviou todas as informações em meio digital, sendo que, por impossibilidade técnica do sistema atual da Receita Federal, devido à troca de software, deixaram de ser recebidas e examinadas; orientada pelo auditor fiscal, entregou documentos em meio magnético e outros em meio papel; o auditor recebeu os documentos solicitados, referentes a 2004, na forma acordada; após a análise da documentação referente ao ano de 2004, o auditor solicitou, â empresa, a documentação referente ao ano de 2005, justificando que a via digital encontrava o mesmo óbice da documentação referente ao ano anterior; após análise e fiscalização, não foi apontada qualquer irregularidade na documentação do ano de 2004, o que demonstra que a declaração estava correta, mesmo que na forma física. Assim, não se conforma com o auto de infração sob ataque, haja vista a inexistência Mica e documental das circunstâncias descritas no laudo. Alega ser nulo o lançamento, já que presente o abuso de poder, à medida em que o exercício da autoridade se distancia dos postulados da legalidade e dos demais princípios que norteiam o exercício da administração pública, tendo o auditor fiscal aplicado penalidade tomando por base procedimento por ele autorizado. Entende que, por tal procedimento, o AI é passível de anulação, pela própria administração ou pelo poder judiciário, conforme o disposto nos artigos 53 e 55 da Lei n° 9.784/1999. Insurge-se contra a aplicação da multa, também, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo o contribuinte ser penalizado por falha no sistema da Receita Federal, nem pode o auditor fiscal lançar auto de infração após haver autorizado a apresentação dos documentos em forma física. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004169/2009-13 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. O lançamento fiscal é decorrente do descumprimento da obrigação acessória por não ter a empresa apresentado dentro do prazo arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, in casu, mais especificamente as folhas de pagamento em meio digital, conforme previsto na Lei n° 8.218, de 29.08.1991, art. 11, §§ 3º e 4°, com redação da MP n° 2.158, de 24.8.2001. Pois bem! A apresentação dos arquivos digitais à fiscalização previdenciária passou a ser obrigatória com a edição da MP nº 83/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/2003, que assim dispõe: Art. 8o A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. A fiscalização aplicou a multa prevista no art. 12, III, e parágrafo único, da Lei nº 8.218/91. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004169/2009-13 O fundamento legal da referida multa pode ser encontrado também no art. 33 da Lei n 8.212/91, in verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2° A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). E, nos termos do art. 92 da Lei nº 8.212/91, a infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social. Nesse sentido, assim prevê o art. 283, II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; No âmbito das contribuições previdenciárias, há penalidade específica para a apresentação de documentos que não atendem as formalidades exigidas. Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/ 01, tendo sido calculada com base no art. 12, da Lei nº 8.218/91. A Medida Provisória nº 2.158-35/ 01 dispõe, essencialmente, sobre a “legislação das Contribuições para a Seguridade Social COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e do Imposto sobre a Renda”. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004169/2009-13 Cabe destacar, ainda, que a multa prevista na Lei nº 8.218/91 utiliza como base de cálculo a “receita bruta da pessoa jurídica” no ano-calendário, que era uma base de cálculo não utilizada para as contribuições previdenciárias, em situações como a do presente processo. Destarte, inexiste fundamento para que seja aplicada a referida legislação quando se está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS, além do fato de que, como dito acima, possui legislação específica a penalizar a conduta descrita no Auto de Infração. Neste diapasão, deve ser improcedente o Auto de Infração aplicado com base na legislação geral. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 181, que assim dispõe: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 177DF CARF MF Original

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