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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10069329 #
Numero do processo: 10920.723793/2014-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 14/02/2008 RESTITUIÇÃO. PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO JUDICIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168, I, da Lei n. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN. A alegação de que há ação judicial, por si só, não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, disposto no art. 168, I, do CTN, para restituição de tributo pago indevidamente decorrente da aplicação da pena de perdimento. A alteração do termo inicial do prazo prescricional disposto em lei somente é possível por meio de decisão judicial expressa nesse sentido, cuja apresentação cabe à recorrente.
Numero da decisão: 3002-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 14/02/2008 RESTITUIÇÃO. PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO JUDICIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168, I, da Lei n. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN. A alegação de que há ação judicial, por si só, não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, disposto no art. 168, I, do CTN, para restituição de tributo pago indevidamente decorrente da aplicação da pena de perdimento. A alteração do termo inicial do prazo prescricional disposto em lei somente é possível por meio de decisão judicial expressa nesse sentido, cuja apresentação cabe à recorrente.

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PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO JUDICIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168, I, da Lei n. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN. A alegação de que há ação judicial, por si só, não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, disposto no art. 168, I, do CTN, para restituição de tributo pago indevidamente decorrente da aplicação da pena de perdimento. A alteração do termo inicial do prazo prescricional disposto em lei somente é possível por meio de decisão judicial expressa nesse sentido, cuja apresentação cabe à recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – em Florianópolis/SC, às fls. 134/140: Trata o presente processo de “Reconhecimento de Direito de Crédito” decorrente do fato de as mercadorias objeto de declaração de importação terem sido levadas a perdimento nos autos do processo administrativo fiscal n° 10909.005316/2008-8. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 37 93 /2 01 4- 14 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723793/2014-14 Depreende-se dos autos que a interessada registrou a Declaração de Importação nº 08/0235728-2 e recolheu os respectivos tributos incidentes na operação de importação em 14/02/2008 (R$ 64.114,61) para amparar a importação de mercadorias estrangeiras. Considerando que as mercadorias haviam chegado ao País em 20/07/2006 consignadas à Empresa GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. (CNPJ 01.663.834/0002-20) e que aquela Empresa endossou o conhecimento para a Empresa ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (interessada) e que os documentos apresentados por esta última empresa eram divergentes daqueles apresentados pela primeira, a declaração de importação foi submetida a procedimento especial de controle aduaneiro que culminou com a comprovação da ocultação do comprador das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (fls. 26 a 29). Inconformada, a interessada ajuizou o Mandado de Segurança n° 2008.72.08.004169- 8/SC com vistas a liberar as mercadorias apreendidas. A Decisão (Liminar antecipação da tutela - fls. 33 e 34) de 12/12/2008 foi desfavorável ao pleito da impetrante. A Sentença (fls. 37 a 41) denegou a segurança em 20/02/2009 e o Acórdão (fls. 42 a 50) manteve a Sentença em 09/06/2009. Administrativamente, as mercadorias foram objeto de aplicação de pena de perdimento (Despacho Decisório folha 32) em 29/12/2008, com notificação da interessada em 07/01/2009 (AR fl. 36). Em 13/10/2014 foi proferido o “Despacho Decisório” (fls. 54 e 55) indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada, onde a autoridade fundamenta sua decisão, em síntese, nos seguintes fundamentos: Que, o artigo 168 da Lei n° 5.172/66 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para o direito de pleitear a restituição, contados a partir da data do pagamento do crédito tributário; Que, o pagamento ocorreu em 14/02/2008 e o prazo limite esgotou-se em fevereiro de 2013; Que, mesmo na hipótese de considerar a data em que aplicado o perdimento (07/01/2009), ainda sim o pedido estaria atingido pela decadência. Cientificada do indeferimento a interessada apresentou “Manifestação de Inconformidade” de folhas 59 e 60, anexando os documentos de folhas 61 a 76. Em síntese aduz: Que, propôs Ação que tinha como objeto o perdimento dos bens no ano de 2009 (2009.72.08.000735-0). Esta ação teve o trânsito em julgado apenas em 2010. O prazo prescricional estender-se-ia até o ano de 2015; Que, no processo crime n° 5002233-88.2010.404.7208 o magistrado responsável avocou para si a decisão sobre o perdimento das mercadorias e sua sentença de 18/07/2014 decretou o perdimento definitivo dos bens. Logo até aquela data não havia perdimento definitivo dos bens descritos na declaração de importação; Que, tendo em vista o dies ad quem de prescrição é apenas em 17/07/2019; Requer a restituição integral dos tributos; Em 23/12/2014 a interessada aditou sua manifestação de inconformidade (fls. 80 a 101) para informar a conexão com o processo administrativo fiscal nº 10920.724162/2013- 31, e que naquelas autos já havia requerido a restituição dos tributos objeto do presente processo, requerendo o retorno dos autos para apensamento daquele processo. Anexou a Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723793/2014-14 cópia do pedido realizado naquele processo onde consta a data de protocolo de 16/12/2013; Em 08/06/2015 o processo administrativo fiscal nº 10920.724162/2013-31 restou apensado aos autos do presente processo administrativo fiscal (fl. 112). A interessada ingressou com ação judicial (Procedimento Comum) n° 5008200- 91.2017.4.04.7201/SC, cuja Sentença (fls. 115 a 118) julgou procedente em parte o pedido para determinar a análise e decisão, em até 30 dias, o recurso interposto em face da decisão proferida nos autos n° 10920.724162/2013-31, reunido aos autos 10920.723793/2014- 14 (presente processo administrativo fiscal). Também o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 122 a 129) manteve a Sentença, transitando em julgado (fl. 129). A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que a ação foi julgada procedente, nos seguintes termos (fls. 130 e 131): A ação foi julgada procedente em primeira instância, nos seguintes termos: “Ante o exposto, a) extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido sucessivo de "em havendo saldo (...), tome as providências necessárias para que os valores sejam restituídos para a Requerente com as correções legais (...)", por falta de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI); e b) julgo procedente em parte o pedido para determinar à ré que analise e decida, em até 30 (trinta) dias após a ciência da presente sentença, o recurso interposto em face da decisão proferida nos autos n.º 10920.724162/2013-31, reunido aos autos 10920.723793/2014-14. Custas divididas igualmente entre as partes. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa segundo o IPCA-e, a serem suportados à proporção de metade para cada uma das partes em favor dos representantes processuais da parte contrária.” A União apresentou apelação. No âmbito do TRF da 4ª Região foi dado parcial provimento à apelação apenas para alterar o valor dos honorários a que fora condenada a União. Referida decisão transitou em julgado. ... (Grifos acrescidos) O processo administrativo fiscal nº 10920.724162/2013-31 apensado aos autos possui: pedido “Reconhecimento de Direito de Crédito” da Declaração de Importação nº 08/0235728-2, cujo valor principal é de R$ 64.114,61 e foi protocolado em 16/12/2013; cópia da declaração de importação; cópia de “Comunicado” dando ciência de despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí e relacionada ao Processo administrativo fiscal nº 10909.005316/2008-83; cópia do contrato social da interessada; cópia de certidão e procuração; cópia de recibo de entrega de arquivos digitais; cópia de solicitação de cópia de documentos do processo; cópia de traslado da procuração; cópia de identidade; Termo de análise de solicitação de juntada; encaminhamentos diversos e, ao final, a apensação daquele processo ao de número 10920.723793/2014-14 (presente processo administrativo fiscal). É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723793/2014-14 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2008 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A ora recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, conforme petição juntada às fls. 148-157, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, a recorrente: (i) aduz que a decisão da autoridade administrativa referente à aplicação da pena de perdimento foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (n. 2009.72.08.000735-0), cujo trânsito em julgado se deu em 2010; (ii) assevera que, além dessa ação judicial, no autos do processo crime n. 5002233- 88.2010.4.04.7208, no dia 18/07/2014, o magistrado avocou para si a decisão sobre o perdimento das mercadorias, o que torna evidente ser este o termo a quo do pleito de restituição; e (iii) argumenta que a decretação da pena de perdimento, seja pela autoridade administrativa, seja por decisão judicial, é o marco do nascimento do direito à restituição, portanto, o termo inicial para o pleito de restituição dos tributos é o dia 18/07/2014, eis que fora determinada a pena de perdimento pelo magistrado sentenciante que avocou para si tal mister, fazendo com que o termo ad quem seja 18/07/2019. Por fim, pleiteia que o Recurso Voluntário seja recebido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com vistas ao retorno dos autos à instância inferior para análise do pedido de restituição em questão. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme visto, a recorrente aduz que a decisão da autoridade administrativa referente à aplicação da pena de perdimento foi objeto de Mandado de Segurança impetrado por ela (n. 2009.72.08.000735-0) e, além dessa ação judicial, no autos do processo crime n. 5002233-88.2010.4.04.7208, no dia 18/07/2014, o magistrado avocou para si a decisão sobre o perdimento das mercadorias, o que torna evidente ser este o termo a quo do pleito de restituição. Ora, tal alegação não merece acolhida, uma vez que as mencionadas ações judiciais não tem o condão de suspender ou alterar o termo inicial do prazo prescricional de 5 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.752 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723793/2014-14 (cinco) anos da data do pagamento para pleitear restituição, conforme disposto no art. 168, inciso I, da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). A alteração do termo inicial do prazo prescricional disposto em lei somente é possível por meio de decisão judicial expressa nesse sentido, cuja apresentação cabe à recorrente. Com efeito, as ações judiciais, mencionadas pela recorrente na sua peça recursal, não suspenderam ou alteraram o termo inicial do prazo prescricional para a pleitear a restituição de eventual pagamento indevido decorrente da aplicação da pena de perdimento, ou seja, continuou sendo a data do pagamento. Ademais, é incontroverso que a pena de perdimento fora aplicada pela autoridade administrativa em 07/01/2009, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da data do pagamento considerado indevido (14/02/2008), logo, a recorrente tinha até 13/02/2013 para pleitear a restituição, no entanto, pleiteou tão somente em 16/12/2013, de sorte que resta inequívoca a prescrição do direito de pleitear a restituição. Independentemente da natureza do prazo em questão, prescricional ou decadencial, relevante, conforme visto, é que a contagem não sofre alteração em razão das ações judiciais mencionadas pela recorrente, consoante bem fundamentado pelo DRJ mediante o acórdão recorrido: Assim, resta evidente que a existência de ações judiciais, ainda que sobre o mesmo tema, não afastam o dever de agir, preventivamente, do titular do direito para que não sobrevenham os efeitos da decadência. Portanto, considerando que o recolhimento dos tributos se deu em 14/02/2008 e que a lei estabeleceu prazo decadencial de 5 anos a contar desta data para a interessada pleitear a restituição dos valores correspondentes, considerando que o perdimento foi efetivamente aplicado pela administração em 07/01/2009 (data dentro do prazo decadencial) e, considerando que a interessada somente agiu com vistas a pleitear o seu direito em 16/12/2013 (processo administrativo fiscal nº 10920.724162/2013-31 - apensado aos autos), é de se reconhecer a ocorrência da perda do direito da interessada (data limite 13/02/2013). Não havendo que se cogitar a reforma da decisão proferida no Despacho Decisório. Portanto, forte nesses argumentos, nego provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 164DF CARF MF Original

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10074435 #
Numero do processo: 10166.903080/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 30/01/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T14:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T14:27:29Z; Last-Modified: 2023-08-29T14:27:29Z; dcterms:modified: 2023-08-29T14:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T14:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T14:27:29Z; meta:save-date: 2023-08-29T14:27:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T14:27:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T14:27:29Z; created: 2023-08-29T14:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-29T14:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T14:27:29Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.903080/2020-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.047 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2023 Recorrente OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 30/01/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 30 80 /2 02 0- 70 Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente: 1. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...), emitido eletronicamente (...), referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP (...) e relacionado no Despacho Decisório (...), pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (...), pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL), para fato gerador ocorrido (...). 2. O Despacho Decisório (...) indeferiu a restituição pleiteada no PER/DCOMP (...) e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP (...), considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP ora em análise, foram localizados um ou mais os pagamentos, integralmente utilizados para a quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o PER (...), por meio do qual requereu restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), para a compensação com débitos próprios (DCOMP (...) e restituição do saldo remanescente. Foi então emitido o presente Despacho Decisório (...), que indeferiu integralmente o pleito, sob o principal fundamento de que o montante apontando no DARF objeto do PER/DCOMP em comento já teria sido totalmente utilizado, não restando qualquer saldo. (...) Ademais, de acordo com o Relatório de Intervenção de Auditoria, parte integrante do presente Despacho Decisório, (i) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo da CSLL do período, tratado nos PAs (...), o que impediria a restituição da estimativa paga a maior; (ii) a DIPJ retificadora que embasou o pleito teria sido enviada após os procedimentos de fiscalização tratados nos PAs (...), pelo que a ora Manifestante teria perdido a espontaneidade para retificar sua DIPJ, não podendo a mesma ser aceita. (...) Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente. Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de motivação do ato administrativo; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade que macula os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior da CSLL-estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Todo o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL - Estimativa), período de apuração (...), informado na DIPJ (...) e DCTF (...) ambos prévios ao procedimento fiscal realizado sobre a Empresa (Processo (...), foi utilizado na composição do Saldo Negativo da sucedida da Interessada, objeto do PER/DCOMP (...), tendo sido, portanto, integralmente alocado ao referido processo. Logo, não há valor não utilizado do pagamento da competência (...). b) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante o procedimentos de fiscalização do processo (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por falta de motivação do ato administrativo e a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante (Solução de Consulta n. 31/2013). Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ e de DCTF no período, à comprovação documental do indébito de estimativa, ao reconhecimento do direito creditório e à Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 possibilidade suplementar de diligência, ocasião em que junta também outros documentos fiscais-contábeis complementares, a exemplo do livro razão. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto o Despacho Decisório: (...) Da mesma forma a decisão recorrida: 21. Cumpre destacar que o Despacho Decisório negou o direito creditório pleiteado, uma vez que os Sistemas da Receita Federal do Brasil haviam vinculado todo o valor recolhido no DARF acima referido, no total de R$ 22.632.144,88, ao pagamento do débito referente ao código de receita 2484 e período de apuração de 31/01/2012. 22. Compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (DCTF), constatei que a Interessada emitiu em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório) DCTF retificadora ativa n° 100.2012.2016.1881340351 (fl. 180), vinculando o Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 pagamento no valor de R$ 21.007.230,45 para o código de receita 2484 e período de apuração de 31/01/2012. 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 02/02/2016 (data anterior à ciência do Despacho Decisório) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001640954 (fl. 240), referente ao ano-calendário 2012, tendo informando o valor de R$ 21.007.230,45 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de janeiro de 2012. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois, conforme análise do processo nº 16682.721735/2017-35, a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em junho de 2014, conforme os registros no processo de fiscalização nº 16682.721735/2017-35, objeto de Auto de Infração de CSLL referente ao ano- calendário 2012. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas, além de terem sido apresentadas após o evento de incorporação em questão, não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada de procedimento de fiscalização em 27/06/2014, cujo processo administrativo somente foi objeto de Acórdão de Recurso Voluntário em 2018. 24.2 Em razão da apresentação de DCTF e DIPJ retificadoras, as quais a Empresa alega fundamentarem seu argumento e ser a motivação desta análise, apresenta-se outro comando legal. A norma agora é o Decreto 70.235/72, a qual trata das possibilidades de retificação por parte dos sujeitos passivos. Assim está apresentado no art. 7º: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” 24.3 Com esses documentos, cabe repisar o argumento da Contribuinte sobre a entrega de suas informações. De fato, as declarações entregues e aceitas de forma espontânea substituem as declarações prévias. Mas esse argumento não pode ser utilizado a partir do início do procedimento fiscal (ciência). Como informado acima, a Empresa não possuía a espontaneidade a partir de junho de 2014, uma vez que ela estava sob fiscalização e estava ciente disso. 24.4. Assim, resgata-se afirmação da Contribuinte, em sua peça impugnatória: “É preciso lembrar que a DCTF retificadora, não pode, em hipótese alguma, ser desprezada, uma vez que ela tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente...”. Tal afirmação esbarra na previsão legal citada acima e aplicada ao caso da Interessada. Seus documentos declaratórios informados após o início do procedimento fiscal não estavam cobertos pela espontaneidade e, por isso, não tinham o condão de substituir integralmente as declarações anteriores. 24.5 Esse contexto indica, pois, que devem ser observadas as mesmas declarações que a fiscalização observou. Ou seja, os documentos entregues antes de 06/2014, quais sejam, DIPJ ND 0001592506 e DCTF nº 100.2012.2012.1830627972. Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto n" 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 2842DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903080/2020-70 compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 2844DF CARF MF Original

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10081454 #
Numero do processo: 10907.001234/2005-37
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO_ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário._ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. INADMISSIBILIDADE. Constatada a viabilidade de se requerer a restituição por meio eletrônico, considera-se não formulado o pedido apresentado em formulário impresso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:20Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:21Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b367a2ff-6561-48dc-9141-375f75276df2; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:21Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:20Z; created: 2010-11-18T19:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:20Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.001234/2005-37 Recurso n" 271,252 Voluntário Acórdão re 3801-00.460 — 1" Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria COFINS Recorrente ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA, INDÉBITO TRIBUTÁRIO_ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário_ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, FORMULÁRIO IMPRESSO. INADMISSIBILIDADE, Constatada a viabilidade de se requerer a restituição por meio eletrônico, considera-se não formulado o pedido apresentado em formulário impresso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. M g Cotta ârian zo Presidente p,11 feL, .CoAckv--cspoL. if Flávio de Castro Pont- Relatar EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Carrera Gonçalves de Aquino (Suplente) Ausente, justiticadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Adoto, parcialmente, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente processo de Pedido de Restituição dos valores pagos a título de Contribuição para a Seguridade Social - COM, protocolado em 08/06/2005, cujo valor total pleiteado é de R$ 6 551,64 (Seis mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), motivado pela alegação de inconstitucionalidade da incidência da COF1NS sobre as receitas . financeiras e outras receitas, dos seguintes pagamentos/períodos de apuração Pagamentos Período de Apuração 10/02/1999 01/01/1999 a 31/01/1999 10/05/1999 a 14/01/2000 - 01/04/1999 a 31/12/1999 15/08/2000 a 15/09/2000 - 01/07/2000 a 31/08/2000 12/12/2000 a 15/01/2001 - 01/11/2000 a 31/12/2000 Em 16/08/2005 foi proferido o Despacho Descisório n" 154/DRUPGA/SAORT pela Delegacia da Receita Federal em Paranaguá (fIs 41/4,5) que INDEFERIU o Pedido de Restituição (fls. 1), sem apreciação do mérito, por considerar extinto o prazo para pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes' de 09/06/2000 com fundamento no art. 168, incl do CTN Com relação aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/2000 o Pedido de Restituição fui considerado como NÃO FORMULADO com fulcro no art. 31 da IN/SRF n"460 de 18/10/2004. Em 21/09/2005, o contribuinte ingressou tempestivamente com Manifestação de Inconformidade ante ao Despacho proferido A DRJ no Rio de Janeiro II indeferiu a solicitação, fls, 60 a 70, nos termos da ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÉNC1A DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003 INADMISSIBILIDADE, 2 3 Processo n° 10907 001234/2005-37 S3-TE01 Acórdão n 3801-00,460 Fl 2 Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. ILEGALIDADE. 1NCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls, 75 a 94, instruído com os documentos de fls. 95 a 100, alegando, em síntese, que: - o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, inob.stante a sapiência de seus prolatores, indeferiu o pedido da recorrente em total desarmonia com as normas legais que regem a matéria, cujo entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete e guardião da legislação infraconstitucional; - o Superior Tribunal de Justiça - Órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretar as normas infraconstitucionais já consolidou seu entendimento no sentido de que, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, o prazo para restituição somente começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do . fato gerador, em face da homologação tácita do lançamento; - com o advento da LC 118/2005, o prazo decadencial passou a nortear-se pelo pagamento antecipado do tributo, nos termos dispostos pelo art. 168, I do Código Tributário Nacional; - a nova sistemática - ao contrário do que sustenta o Fisco - não refroage para acobertar situações efetivadas antes do advento da LC 118/200.5, cujos efeitos somente incidiram à partir de 09/06/2005; - para o Superior Tribunal de Justiça, a LC 118/2005 possui natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3°, motivo pelo qual, suas modificações têm efèitos prospectivos, não podendo ser aplicadas retroativaniente; - o art.. 4" da LC 118/2005 .foi declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos .2 0 e .5', XXXVI da Constituição Federal; - em relação aos fatos geradores ocorridos após 08/06/2000, a recorrente viu-se impossibilitada de transmitir o pedido de restituição via Gerador PER/DCOMP, tendo em vista que o pagamento indevido deu-se por meio de norma inconstitucional, que até então não havia sido julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo campo no programa PER/DCOMP para solicitar a restituição com base em tal argüição; - os _fatos geradores ocorridos após 08/06/2000, cuja restituição fbi formulada em papel, deve ser aceita pela Receita Federal, ante a impossibilidade de utilização do gerador PER/DCOA,W; - é de conhecimento público que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1°, do art 3 0, da Lei 9.718/98 Tal decisão, independentemente de ter sido proferida no controle abstrato ou concreto de constitucionalidade, indene de dúvidas é revestida de efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; - em relação ao efeito vinculante, entende o Supremo Tribunal Federal que ele não .fica subsumido ao dispositivo da decisão, atingindo, também, os chamados . fundamentos determinantes da decisão; - as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, possuem eficácia que transcende o âmbito da própria decisão, produzindo efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário; - o alcance do efeito vinculante das decisões de mérito proferidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não pode estar limitado à parte dispositiva da decisão, devendo ser considerados os fundamentos determinantes da mesma, a medida que se impõe é a vinculação da declaração de inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3 0, da Lei 9.718/98 proferida pela Corte Suprema, na medida em que não cabe ao Fisco se . julgar incompetente para conhece,... da matéria, cumprindo à tal órgéio, unicamente, o dever de observância às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; Por fim, requereu que: a) fosse afastada a decadência declarada pela decisão recorrida, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria; b) fosse afastado o não conhecimento do Pedido de Restituição formulado em papel, em relação aos fatos geradores ocorridos após 08/06/2000, tendo em vista que, em relação aos periodos anteriores, a Delegacia de Julgamento considerou legal a sistemática empregada pela recorrente; c) no mérito, fossem julgados totalmente procedentes os créditos almejados pela recorrente, em face da inconstitucionalidade, do alargamento da base de cálculo da exação, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório, 4 Processo n" 10907. 001234/2005-37 S3-TE01 Acórdão n 380100460 Fl. 3 Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele torno conhecimento. O litígio tem como primeira controvérsia o prazo que o sujeito passivo tem para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o devido. A requerente sustenta, com base no entendimento do STJ, que não havendo homologação expressa, esse prazo é de dez anos a contar do fato gerador. Não assiste razão à recorrente. A propósito, o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito: "Art 165 - O .sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos:- 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 c/c com o 156 do CTN fixa esse prazo em cinco anos, in verbis: "Art. 156 Extinguem o crédito Tributário.: 1— o pagamento; "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Desta forma, o CTN fixou um prazo decadencial de cincos anos, contados do pagamento, para a devolução de valores recolhidos a maior ou indevidos, Em que pese a tese da recorrente, prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tese dos "cinco mais cinco", o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação, caso da contribuição COFINS, é a data do pagamento. Ora, se o pagamento extingue o crédito tributário, é a partir deste que deve ser contado o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o aludido artigo 168, do CTN, para que o interessado formule seu pedido de restituição/compensação, ou realize a compensação, sob pena de não mais poder exercer seu direito pela ocorrência da decadência. Cabe, mais, acrescentar que a Lei Complementar n° 118, de 2005 dispôs nos arts, 3 0 e 40 que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de restituição é a data do pagamento: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art, 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § J O do art, 150 da P.eferida Lei Ar!, 4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vipzte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art 3, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Outrossim, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, 1, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato oulato pretérito. 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos inteppretados; Assinale, ainda, que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que o controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto n° 70,235/72: Art 26-A, No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, ki ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009)(g rifou-se) ) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.fllichado pela Lei n°11.941, de 2009) — que . já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de.'(Inchtido pela Lei n" 11.941, cie 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declinatório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n' 10522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n" 11..941, de 2009) 6 Processo n" 10907.001234/2005-37 S3-TE01 Acórdão ri° 3801-00.460 Fl. 4 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 4.3 da Lei Complementar ne-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Inchddo pela Lei n°1/941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nC 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Vale observar que, in casti, não ocorreu nenhuma das situações previstas no § 6' desse artigo, em especial a declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao prazo extintivo, Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 1P ed. — São Paulo: Saraiva, 2005, p. 427, esclarece: A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art.. 168, f), contados "da data da extinção do crédito tributário", Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 1.50) "extingue o crédito, sob condição resolutória" alo) (..) Deste modo, conforme bem assentou a decisão recorrida, a interessada não tem direito à restituição dos pagamentos efetuados antes de 09/06/2000, visto que o pedido de restituição foi protocolizado em 09/06/2005. A outra controvérsia consiste em verificar, pagamentos posteriores a 09/06/2000, se a requerente poderia ter apresentado o pedido de restituição mediante a utilização de formulário, em papel, em detrimento da utilização obrigatória por meio eletrônico. Quando o contribuinte apresentou o seu pedido de restituição estava em vigor a Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, que em seu art 3", §1°, estabelecia: Art. 3"A restituição a que se refere o art. 22- poderá ser efetuada: 1 — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; .§ 1 2 A restituição de que trata o inciso 1 será requerida pelo sujeito passivo nzediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PERIDCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo 1, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifou-se) 7 Outrossim, o art, 76 disciplinava a utilização de formulários quando a restituição não pudesse ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF por meio da utilização do programa PER/DCOMP: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o P1S/Pasep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da ('o fins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de 1P1 — Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, re,spectivanzente, dos Anexos I, II, 111, 1E V e VI. § 12 A SRF disponibilizará, no endereço <http,.//www,receitafazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o capa! 22 Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. .§ 32 A SRE caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2 2, no § do ar! 32, no § 32 do art. 16 e no § 1 2 do ar! 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de (ompensação. §- 42 A falha a que se refere o § 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art„31.. § 5-Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação conzprobatória do direito creditório. Por outro lado, o art. 31 da aludida Instrução Normativa dispunha: Art. 31 A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 22 a 42 do ar! 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação, (grifou-se) Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 517, de 25 de fevereiro de 2005, aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação e estabeleceu as hipóteses de sua utilização. O art. 2' dispôs: Art. 22 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de 8 9 Processo n" 10907.001234/2005-37 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00A60 Fl 5 débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, nas seguintes hipóteses,- ) IV - tratando-se de Pedido de Restituição .formulado por pessoa .jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a.• ) c) pagamento indevido ou a maior de (..) Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coibis), (..) efetuado há menos de cinco anos mediante qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição, inclusive multa moratória e juros moratórios(..);(grifou-se) Do exame dessa norma, constata-se que não havia qualquer impedimento para que a interessada requeresse sua restituição eletronicamente. O requisito formal é que o pagamento a maior tinha que ser efetuado há menos de cinco anos. Essa é a situação para os pagamentos posteriores a 09/06/2000. Desta forma, ao contrário do alegado pela interessada, o fato dos pagamentos terem sido decorrentes de norma inconstitucional, não julgada em definitivo pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), não constituía um óbice para a apresentação do pedido eletronicamente. De sorte que a justificativa apresentada é insubsistente, pois o pedido de restituição poderia efetivamente ter sido apresentado por intermédio do programa gerador, uma vez que nenhum obstáculo ficou efetivamente caracterizado. Destarte, a requerente tinha que, obrigatoriamente, apresentar seu pedido de restituição por meio eletrônico, com a utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF n" 517/2005, sob pena de ter seu pedido considerado não formulado, art. 31 da Instrução Normativa n° 460/2004, como de fato ocorreu. Vale lembrar que as aludidas Instruções Normativas têm como suporte legal o parágrafo 14, do art., 74, da Lei n° 9.430/96, que atribuiu a Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar a restituição, o ressarcimento, e a compensação de créditos tributários no âmbito da administração pública, Assim sendo, não há reparos a serem feitos no despacho decisório e na decisão recorrida, que consideraram não formulado o pedido de restituição referente aos pagamentos efetuados após 09/06/2000, visto que a apresentação do pedido de restituição em formulário de papel somente é admissivel na impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP. Flávio de Castro Pontes Registre-se, por oportuno que, embora respeitáveis, as jurisprudências administrativas e judiciais colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados Por tais razões, deixa-se de apreciar o mérito do direito creditório. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 10

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Numero do processo: 10980.923587/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/10/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T17:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T17:33:48Z; Last-Modified: 2023-09-08T17:33:48Z; dcterms:modified: 2023-09-08T17:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T17:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T17:33:48Z; meta:save-date: 2023-09-08T17:33:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T17:33:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T17:33:48Z; created: 2023-09-08T17:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-08T17:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T17:33:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923587/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.869 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/10/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 17516.65382.300506.1.3.04-9261, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842573871). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 57,69, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/10/2001, no valor de R$ 8.544,64, mas que estaria totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 87 /2 00 9- 31 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923587/2009-31 Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 24/08/2011, Acórdão (nº 06- 33.223) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 25/09/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802.002.072) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. Acórdão: 3802.002.072 (...) Portanto, deve-se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante indevidamente recolhido a título de Cofins em virtude da aplicação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Tendo em vista que a DRJ/CTA, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para Delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/10/2001 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923587/2009-31 Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 76 e livro razão ilegíveis de fls 77/78. O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos, verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.681 – Sessão datada em 30/07/2020. O processo votou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 57,69 com débitos de IRPJ no valor R$ 104,06, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 57,69. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que entende ser devidos. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923587/2009-31 Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 57,69” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade, por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativa na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 76 a 78), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923587/2009-31 8. Atendida a solicitação de fls. 104/108, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.008806/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa quanto a multa aplicada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.008806/2007­72  Acórdão n.º 2803­01.652  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,    da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa quanto a multa aplicada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.008806/2007­72  Acórdão n.º 2803­01.652  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no  relatório da decisão  impugnada, por  ter entregue GIFP  sem os valores  pagos a segurados empregados a titulo de "gratificação retorno de férias".  A  Decisão­Notificação  –  fls  54  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao período de 2001  •  A  remuneração  paga  a  titulo  de  gratificação  de  retorno  de  férias  –  prevista em Convenção Coletiva ­ não compõe o salário; de tal modo,  não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre  tal verba  •  Requer  a  Recorrente  seja  recebido  o  presente  Recurso  Voluntário,  independentemente do prévio depósito recursal (artigo 19, inciso I da  Medida Provisória n°. 413/2008), para o fim de que, reformando­se o  v. Acórdão n°. 02­14.893, prolatado pela 6a Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  seja  declarada a decadência dos créditos  tributários dispostos na presente  autuação, determinando­se o  cancelamento do Auto de  Infração. No  mérito, requer seja dado provimento ao Recurso, ante a comprovação  da  inconsistência  da  cobrança  da  multa  por  ausência  de  descumprimento à obrigação acessória.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.008806/2007­72  Acórdão n.º 2803­01.652  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 15/12/2006 em razão da   apresentação de GFIP´s irregulares referentes às competências 04/2001 a 03/2003.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.008806/2007­72  Acórdão n.º 2803­01.652  S2­TE03  Fl. 5          5 a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  eventual  decadência  seria  a  referente  ao  período  anterior  a  11/2000,  inclusive,  significando  que  não  há  período  decadencial  a  ser  considerado no presente auto de infração, que engloba período a partir de 04/2001.     DO FATO GERADOR CONSIDERADO  A  autuação  deu­se  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado  as  verbas  “gratificação de retorno de férias”, como salário de contribuição.  Referida verba é prevista em convenção coletiva e se refere a valor pago ao  empregado  quando  do  retorno  de  férias,  de  valor  variável,  conforme  o  número  de  faltas  ocorridas no período aquisitivo.  Acertada a interpretação da fiscalização. Na linha do que disposto no art. 28,I   da Lei 8.212/91, tal verba é salário de contribuição, não se encontrando nas exceções previstas  no § 9° do mesmo artigo, posto que devida em razão da assiduidade do empregado constatada  no período aquisitivo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.008806/2007­72  Acórdão n.º 2803­01.652  S2­TE03  Fl. 6          6 Trata­se  portanto  de  retribuição  pecuniária  de  natureza  salarial,  paga  em  retribuição a determinado compromisso do empregado com sua presença no ambiente laboral,  sujeitando­se assim às contribuições sociais pertinentes.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.008806/2007­72  Acórdão n.º 2803­01.652  S2­TE03  Fl. 7          7         II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I,  da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10068770 #
Numero do processo: 13896.909503/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.957, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.909502/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T20:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T20:00:25Z; Last-Modified: 2023-09-01T20:00:25Z; dcterms:modified: 2023-09-01T20:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T20:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T20:00:25Z; meta:save-date: 2023-09-01T20:00:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T20:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T20:00:25Z; created: 2023-09-01T20:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-01T20:00:25Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T20:00:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.909503/2012-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.958 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente FRESENIUS KABI BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.957, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.909502/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 95 03 /2 01 2- 07 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909503/2012-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou por não acolher as razões contidas na manifestação de inconformidade e manter os termos do despacho decisório questionado. Consta que o despacho decisório decidiu pela não homologação da compensação declarada por meio do PER/DCOMP, porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de Pis-pasep/Cofins do período de apuração. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente alegou que se equivocou ao declarar o valor devido a título de Pis-pasep/Cofins. Salienta que informou no Dacon um crédito inferior ao que teria direito e que tentou transmitir DCTF retificadora, mas que o sistema da RFB não a aceitou devido ao prazo de cinco anos. Aduz que houve um erro de fato e que não houve prejuízos para o erário. Pede, em decorrência, a homologação da compensação. Sobreveio decisão de primeira instância, que negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, pede a reforma da decisão da DRJ e a homologação da compensação procedida, com base nas mesmas razões do recurso inaugural. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Em seu defesa perante esta E. Conselho, a Recorrente alega que tentou retificar a DCTF (sem sucesso), mas que as informações constavam no Dacon, verbis: (...) Referidas informações constavam na DACON, e nas DCTFs originais e retificadoras (fls. dos autos). (...) Ocorre que a Recorrente deixou, por um lapso, de transmitir a DCTF Retificadora na qual deveria a inexistência do débito da Cofins antes de transmitir o PER/DCOMP (fls. dos autos). Além disso, a Recorrente tentou realizar a sua retificação posteriormente, mas foi impedida pelo sistema Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909503/2012-07 eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil por ter passado mais de 5 (cinco) anos para tanto (fls. dos autos). Também defende que o ônus probatório compete à autoridade fiscal, pois ao não fazê-lo, incorre em violação a motivação do ato administrativo. Em outras palavras, a Recorrente alega que houve pagamento a maior da Cofins, não retifica sua DCTF no tempo oportuno e avisa: Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Esta Turma tem firme jurisprudência, em caso de pedido de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, descabido o argumento de que mesmo sem retificar a DCTF, mesmo sem arrolar nos autos qualquer elemento probatório do alegado direito (salvo o Dacon retificado), o ônus probatório fica revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado. Nesse caso, é claro, a apresentação de prova contábil poderia afastar a presunção, pois a contabilidade tem força probante maior do que as declarações e justificaria eventual equivoco no lançamento dos dados nelas constantes. Entretanto, a Recorrente não apresentou sequer uma demonstração específica que comprovaria suas alegações. Vale ressaltar que mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual são trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aquelas trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, em verdadeiro prestígio ao princípio da verdade material, aqui especificamente, elas não foram carreadas aos autos. Ainda, supondo que os valores apurados estão corretos no Dacon da Recorrente, cabia a esta provar o ocorrido na DCTF, sendo indispensável a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais . Dito tudo isso, ainda temos a Súmula CARF n° 164, que determina que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909503/2012-07 Não vislumbro, destarte, como reformar o despacho decisório e o acórdão recorrido, ante a ausência de qualquer vício que lhes pudesse impingir nulidade. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723765/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. É ônus probatório da recorrente demonstrar que os valores pagos aos seus funcionários tem natureza indenizatória. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação ou fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade dos créditos lançados em razão de valores pagos a título de auxílio-alimentação.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 2803­01.598  S2­TE03  Fl. 2.722          2 decisão a quo e decretar a nulidade dos créditos lançados em razão de valores pagos a título de  auxílio­alimentação.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 2803­01.598  S2­TE03  Fl. 2.723          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.2695  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  2674  e  seguintes  do  processo  digital),  que manteve  o  crédito  tributário  constuído  da  apuração  de  diferenças  de  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, do período de 01.2005 a 13.2005. A ciência do auto de infração inaugural foi  em 27.07.2009.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  não  procede  o  dever  de manter  escrituração  contábil  separada  entre  matriz  e  filiais;  houve  indevido  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  indenização  do  art.  322  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aviso  prévio  e  de  bolsa  de  estágio;  é  indevida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  abono salarial de férias não gozadas por necessidade de serviço e por rescisão de contrato de  trabalho  e  seu  respectivo  terço  constitucional;  há  indevida  incidência  da  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  sem  cessão  de  mão­de­obra;  contra  a  ilegalidade  da  imposição de multa progressiva; e a inconstitucionalidade da multa de ofício.  Esse é o relatório.  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 2803­01.598  S2­TE03  Fl. 2.724          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  ao  primento  argumento  da  parte,  de  que não  procederia  o  dever  de  manter escrituração contábil separada entre matriz e filiais, entendo que sequer a matéria pode  fazer ser aprecidada no presente recurso, pois não se trata do fundamento do presente auto de  infração, mas  de outro Auto  de  Infração,  o DEBCAD 37.210.4320.  Logo,  o  questionamento  desta matéria nem deve ser conhecida no presente recurso.  Quanto  ao  argumento  de  que  improcede  o  lançamento  das  contribuições  sobre valore pagos a título de indenização do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho,  aviso prévio e de bolsa de estágio, sobre abono salarial de férias não gozadas por necessidade  de serviço e por rescisão de contrato de trabalho e seu respectivo terço constitucional, devem  ser feitas ponderações individualizadas.  No  que  tange  os  avisos  prévios  (art.  322,  da CLT),  ao  que  se  verifica  não  houve indicação de que os pagamentos feitos a esses títulos eram realmente de pagamento de  aviso prévio indenizados. Não foram juntados os termos de recisão contratual comprovando a  natureza indenizatória. Por não terem natureza indenizatoria,  tais pagamentos caracterizam­se  como rendimentos creditados em retribuição ao trabalho, e enquadrando­se no disposto do art.  28, I, da Lei n. 8.212/1991. Logo, não procedem essas alegações.  Em face dos valores pagos a  título de bolsa estágio, para que sejam verbas  isentas de contribuições previdenciárias, deveria terem sido pagos sob a tutela da Lei n°. 6.494,  de 07/12/1977,  regulamentada pelo Decreto n°. 87.497, de 18/08/1982, vigentes à  época dos  fatos. Havendo, como pré­requisito básico de tal benefício, a necessidade do colaborador estar  regularmente matriculado e freqüentando efetivamente os seguintes cursos: educação superior,  ensino médio, educação profissional de nível médio ou superior e educação especial. Fato esse  não demonstrado e provado pela Recorrente, conforme  lhe faculta o art. 16, do Dec. 70.235.  Dessa forma, não é possível prover o pedido da Recorrente.  Quanto ao abono salarial de férias não gozadas, e por necessidade de serviço  e por rescisão de contrato de trabalho e seu respectivo terço constitucional, apesar de entender  a possibilidade que tenham natureza indenizatória, não sofrendo a incidência do art. 28,  I, da  Lei  n.  8.212/1991,  faltam  elementos  probatórios  por  parte  da  Recorrente  de  que  os  valores  pagos são realmente desta natureza, conforme lhe faculta o art. 16, do Dec. 70.235.  Ainda,  quanto  às  verbas  de  natureza  indenizatória,  deve­se  atentar  que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  in  natura. O debate  em questão  diz  respeito  verbas  de  auxílio­alimentação pagas aos trabalhadores.     Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 2803­01.598  S2­TE03  Fl. 2.725          5 Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 2803­01.598  S2­TE03  Fl. 2.726          6 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contra­prestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação(inclusive  na  forma  de  ticket  ou  pagamento  de  restaurante),  tendo em conta que  ela não  tem natureza  salarial,  bem  como  ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego. A verba ajusta de custo, por ser paga de forma habitual deve ser mantida  integralmente.  Nesse aspecto, merece acolhimento o recurso.  Quanto  à  alegação  de  que  é  indevida  incidência  da  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  sem  cessão  de  mão­de­obra,  recorrente  não  trouxe  elementos probatórios (notas fiscais, contratos, recibos, etc.) que comprovassem tal alegação,  como facultou o art. 16, do Dec. 70.235. Ou seja, não podendo ser acolhida a alegação nesse  ponto.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF­MF.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade dos  créditos lançados em razão de valores pagos a título de auxílio­alimentação.  Sala de Sessões, 19 de junho de 2011.  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 2803­01.598  S2­TE03  Fl. 2.727          7 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 36402.001262/2003-67
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/08(1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/12/000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - ACÓRDÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão diverge da legislação previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA, E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo nó Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.286
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido, e por unanimidade de votos, m anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença do Advogado Sr. Marcos Cezar Najjar an Batista, OAB/SP n° 127352 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:53Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:54Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:54Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:53Z; created: 2009-08-12T15:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:53Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:53Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 422 MINISTÉRIO DA FAZENDA hi4:50 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .,orn twt er."10 nomin ot‘citix tnelf -$0‘.4.40 Processo n° 36402.001262/2003-67 PO de RtOnG8 Recurso n° 143.419 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.286 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/08(1999, 01/11/1999 a31/12/1999 01104/2000a 30/04/2000, 01/12/000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 31/05/2001, c• 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 Ementa: .40\^,3• NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE t4f • e° `31 00 O, ' f•-`(90 03 NN REVISÃO - ACÓRDÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO e;0 # •oIs PREVIDENCIARIA. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da materia de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a btenção de documento novo de existência ignorada, ou for co statado vício insanável. No presente caso, o • Acórdão diverge da legislação previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA, E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é , unia exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do dirito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo nó Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância. ‘t Vistos, relatados e discutidos os pr sentes autos. Processo n° 36402.001262/2003-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 Fls. 423 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido, e por unanimidade de votos, m anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença do Advogado Sr. Marcos Cezar Najjar an Batista, OAB/SP n° 127352 que apresentou sustentação oral. ,ia f. 41, JULIO 4 S VIEIRA GOMES \ Presiden e 411 LIEGE/ACROIX THOMASI e Relatora , , G015‘14P' tf> % • Ott,,r,'"‘O 4N,rf4 O („10_ "cogOstdp..„.. il.‘0, o G G.fL 67° e' ‘r'7- tlf ..".,0 0/1 P1/4",t-ge:3 00- -xer \s. '‘ • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 1 Processo n°36402.001262/2003-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 Fls. 424 Relatório Trata o presente, de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 396/399; combatendo o acórdão de fls. 351/360, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que houve omissão quanto ao fundamento legal que autoriza o arbitr mento por aferição indireta. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Que a fundamentação legal, mais precisamente o artigo 33 §3°, da Lei n.° 8.212/91, está citada no Relatório Fiscal. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. O Acórdão em questão, já tinha sido alvo de pedido de revisão, fls. 361/364, que • não foi conhecido, fls.389/391. Ocorre que sobreveio fato novo, qual seja o Enunciado do Conselho Pleno do CRPS n.° 29, contemplando a possibilidade da fundamentação legal constar apenas do Relatório Fiscal. Desta forma, baseando-se no enunciado, a DRP solicitou novo pedido de revisão de acórdão. As devedoras solidárias foram devidamente cientificadas dos pedidos de revisão de Acórdão e lhes foi concedido prazo para manifestação. É de se registrar que no curso do processo administrativo foram efetuadas duas retificações do crédito lançado frente a documentos apresentados pela devedora solidária. A primeira retificação ocorreu na fase de defesa e a outra em sede recursal. 1 Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 414/420, acolheu o pedido de revisão. III É o relatório. , \ 0%.5‘ P• ,4.0 litn coZ,j;Rsç7ff 010%5 o ot- 1 • ' '. i to .,,cp „st oc" 1 cpo• ,,,0 P-,`A92' 00-ope 00 ' 3 , . Processo n" 36402.001262/2003-67 Quinta Caraar.-", CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 2° CCM! - o sies ii, 1._ CONFERE Fls. 425 BraSIlia, .----- Alá" Rosilelne Assoar - Matr. 1198377 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da Unido, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção ide documento novo de existência ignorada, ou 1 for constatado vício insanável, nestas palavras: • Art. 60. As Câmaras de Julgament e Juntas de Recursos do CRPS . poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1' Considera-se vício insanável, entre outros: I I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como III condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou cárrupção passiva, diretamente Irelacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em rocesso judicial; III — o julgamento de matéria diversa la contida nos autos; IV — a fundamentação de voto deci..ivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da insiância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regi ldar instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. À 4 1 ,...' . ,..... .-,; 1 ;:," . •-•. :v..:. -; cr.f...-1:....... 1 cONF.E. R - :..:4 ." RiGi;412.L. . BraSília, Processo n ° 36402.001262/2003 -67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 1 Rosil ne Aires Soar Metr. 1198377 Fls. 426 - § 4" Apresentado o pedido de reyisd o pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. ,§ 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedid de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussã o de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. II § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de t iever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescrickjnal. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos nzesmos findanzentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cunrinzento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. O acórdão sob revisão baseou-se no fato de que não consta dos Fundamentos Legais do Débito a fundamentação legal que autorizaria o arbitramento por aferição indireta, para anular a NFLD. Contudo, o relatório fiscal éita expressamente que foi utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33 3° da Lei n.° 8.212/91. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de • rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido corno a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminat vos e relatório fiscal. E, no caso presente o relatório fiscal supre a falta da fundamentação egal no documento Fundamentos Legais do Débito, já que descreve a utilização da aferição indireta como forma de apuração do crédito lançado, dizendo porque foi usada,nos elementos em que se baseou e traz a fundamentação ,legal.. Ademais, a Câmara Superior do qonselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, especializada em matéria de custeio, d cidiu no dia 13 de dezembro de 2006, em julgamento de pedido de uniformização de j risprudência, por maioria absoluta, que o fundamento legal que ampara os levantamentos por arbitramento, pode constar do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, ou do Relatório Fiscal. O Enunciado do Conselho Pleno n.° 29, editado pela Resolução n.° 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos: "Nos casos de levantamento por 'arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório A s 2° CC/MF - Quinta Camara CONER.?• 81 Okor,INAL • Brasília •d- 2-1 (!) :2--,--1 Processo n°36402.001262/2003-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 FLsilene Aires SowrsI Matr. 119837 , Fls. 427 Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício co contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento." Portanto, constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento no 1 Relatório Fiscal, não se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte foi devidamente informado do procedimento utiliado pela fiscalização e pode se manifestar a respeito, como no caso presente. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e urna vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto peio notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado d i?.. oficio. Analisando o mérito do lançamento fiscal verifica-se que foi lançado com base • na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91, para o período descontínuo de 04/1999 a 12/2001. Os salários de contribuição foram aferidos com base nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas para a empresa tomadora, no percentual de 20%. Ocorre que após a apresentação d s defesas por parte das devedoras solidárias, o processo foi baixado em diligência, o que re+iltou na retificação do crédito lançado (fls. 174,193/196) e emissão da Decisão-Notificação de Lançamento Procedente em Parte. Cientificadas da Decisão, as21 evedoras apresentaram recurso, anexandoc documentos para comprovar recolhimentos havi os. Novamente, o processo é baixado em diligência e o crédito retificado, fls. 255/258 e 332/338. A DRP apresenta as contra-razões e o processo é remetido à segunda instância administrativa. Pelo exposto, verifico que antes de proferida a decisão recorrida, foi • determinada a realização de diligência o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria e o crédito retificado. Entretanto, às recorrentes não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considerp insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conhecei-am dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão i colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE EFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao .1 contribuinte do resultado da diligencia é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo âesvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo I 6 .1" F - Quinta Caãrnara 2°Cri! COCONE RE M O ORIGINAL . Processo n°36402.001262/2003-67 ,Brasil ia ..-% . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 R silene Aires Sci,Eigia Fls. 428Matr. 11983 :d.", regulamentar para, se assim o desejai; apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Á propósito do terna, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em sêu trabalho intitulado Processo Administrativo t Tributário no Município de Florianópolis, esclar ce de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada 110 processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifestá-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo paráieque este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se ser in conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter proCessual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento tambén foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, 1111 ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Pelo princípio constitucional do cóntraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos r atos processuais, pode, se desejar, reagir contra o mesmos. Inserem-se no princípio do contraqitório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5 0 , LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5 0, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e I aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; III Foi contemplado também no art. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre (outros, aos princípios da legal idade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos iministrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (-) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações 1 finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos I iprocessos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que os contribuintes tivessem a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. ;f 7 ., , • ' Processo n°36402.001262/2003-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.286 Fls. 429 Saliento, também, como já disse, que ocorreram urna segunda e terceira retificação do crédito em sede recursal, que da mesma forma, não foram comunicadas aos devedores solidários, antes da remessa à segunda instância administrativa. Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n°17.401.4/0629/2004) é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 59. São nulos: (..) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; . • Pelo exposto, III Voto por CONHECER do PEDI O DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e 4NULAR a Decisão-Noticação devendo ser conferida ciência aos recorrentes do resultado 1as diligências fiscais de fls.174; 256/258 e 335/338, DADR, fls. 193/196, abrindo-lhes praz de quinze dias para manifestação e posterior emissão de nova Decisão. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ' LIEGE LA ROIX THOMASI IP . ,„.0.„°f-m• 0.,,z,,v0,,0 1:_/ olofí5> , 0,03- ----"rt,00 7' .0• 1:"' NO .42 n•n x21 *Os ,CC •O vs:$0 of> 8

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Numero do processo: 15586.720351/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ACUSAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. INFRAÇÃO NÃO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que as infrações que foram objeto do lançamento não dependeram das acusações de participação em esquema fraudulento para a sua caracterização, e, já que não houve qualificação da multa de ofício aplicada em decorrência dessas acusações, estas tornam-se irrelevantes no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. ACUSAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE AGRAVAMENTO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que não houve agravamento da multa de ofício, com acréscimo de metade de seu valor, a acusação de imposição de dificuldade pelo fiscalizado no atendimento a intimações torna-se irrelevante no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS. NEGAÇÃO GERAL. Compete ao impugnante apresentar os pontos de discordância em relação ao lançamento e as razões e provas que os justificam, não sendo admitido no processo administrativo tributário a negação geral. No caso concreto não é suficiente o contribuinte alegar de forma genérica que foram desconsiderados documentos apresentados durante o procedimento fiscal que comprovariam a causa e os beneficiários de diversos pagamentos considerados na base de cálculo do imposto, sendo necessária a identificação dos pagamentos e indicação dos documentos comprobatórios supostamente desprezados. PARECER NORMATIVO SRF N° 1, DE 2002. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. O Parecer Normativo n° 1, de 2002, trata a situação na qual a fonte pagadora é colocada por lei na condição de sujeito passivo da obrigação de reter na fonte, de forma antecipada, o imposto sobre a renda devido pelo beneficiário (pessoa física ou jurídica) sobre o rendimento pago. Na espécie, a incidência do imposto tem natureza de tributação exclusiva na fonte, consoante o disposto no art. 674 e §§ do RIR/99 (art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995), não se subsumindo à hipótese de antecipação do devido tratada no parecer. DILIGÊNCIA. Não cabe ao julgador administrativo substituir o impugnante na obrigação de produzir provas que deveriam ter instruído a peça contestatória.
Numero da decisão: 1301-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ACUSAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. INFRAÇÃO NÃO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que as infrações que foram objeto do lançamento não dependeram das acusações de participação em esquema fraudulento para a sua caracterização, e, já que não houve qualificação da multa de ofício aplicada em decorrência dessas acusações, estas tornam-se irrelevantes no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. ACUSAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE AGRAVAMENTO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que não houve agravamento da multa de ofício, com acréscimo de metade de seu valor, a acusação de imposição de dificuldade pelo fiscalizado no atendimento a intimações torna-se irrelevante no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS. NEGAÇÃO GERAL. Compete ao impugnante apresentar os pontos de discordância em relação ao lançamento e as razões e provas que os justificam, não sendo admitido no processo administrativo tributário a negação geral. No caso concreto não é suficiente o contribuinte alegar de forma genérica que foram desconsiderados documentos apresentados durante o procedimento fiscal que comprovariam a causa e os beneficiários de diversos pagamentos considerados na base de cálculo do imposto, sendo necessária a identificação dos pagamentos e indicação dos documentos comprobatórios supostamente desprezados. PARECER NORMATIVO SRF N° 1, DE 2002. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. O Parecer Normativo n° 1, de 2002, trata a situação na qual a fonte pagadora é colocada por lei na condição de sujeito passivo da obrigação de reter na fonte, de forma antecipada, o imposto sobre a renda devido pelo beneficiário (pessoa física ou jurídica) sobre o rendimento pago. Na espécie, a incidência do imposto tem natureza de tributação exclusiva na fonte, consoante o disposto no art. 674 e §§ do RIR/99 (art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995), não se subsumindo à hipótese de antecipação do devido tratada no parecer. DILIGÊNCIA. Não cabe ao julgador administrativo substituir o impugnante na obrigação de produzir provas que deveriam ter instruído a peça contestatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ACUSAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. INFRAÇÃO NÃO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que as infrações que foram objeto do lançamento não dependeram das acusações de participação em esquema fraudulento para a sua caracterização, e, já que não houve qualificação da multa de ofício aplicada em decorrência dessas acusações, estas tornam-se irrelevantes no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. ACUSAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE AGRAVAMENTO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que não houve agravamento da multa de ofício, com acréscimo de metade de seu valor, a acusação de imposição de dificuldade pelo fiscalizado no atendimento a intimações torna-se irrelevante no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS. NEGAÇÃO GERAL. Compete ao impugnante apresentar os pontos de discordância em relação ao lançamento e as razões e provas que os justificam, não sendo admitido no processo administrativo tributário a negação geral. No caso concreto não é suficiente o contribuinte alegar de forma genérica que foram desconsiderados documentos apresentados durante o procedimento fiscal que comprovariam a causa e os beneficiários de diversos pagamentos considerados na base de cálculo do imposto, sendo necessária a identificação dos pagamentos e indicação dos documentos comprobatórios supostamente desprezados. PARECER NORMATIVO SRF N° 1, DE 2002. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 51 /2 01 7- 21 Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 O Parecer Normativo n° 1, de 2002, trata a situação na qual a fonte pagadora é colocada por lei na condição de sujeito passivo da obrigação de reter na fonte, de forma antecipada, o imposto sobre a renda devido pelo beneficiário (pessoa física ou jurídica) sobre o rendimento pago. Na espécie, a incidência do imposto tem natureza de tributação exclusiva na fonte, consoante o disposto no art. 674 e §§ do RIR/99 (art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995), não se subsumindo à hipótese de antecipação do devido tratada no parecer. DILIGÊNCIA. Não cabe ao julgador administrativo substituir o impugnante na obrigação de produzir provas que deveriam ter instruído a peça contestatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 1073 e ss) que confirmou autos de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes da verificação das irregularidades, capituladas nos arts. 674 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), consistentes em Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados (fatos geradores nos anos 2012 a 2014); e Pagamentos efetuados a beneficiários identificados, porém, sem causa e sem comprovação da operação (fatos geradores nos anos 2012 a 2015). A respeito, assim relatou a DRJ: Relatório Tratam os autos de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado no auto de infração às fls. 2 a 23, referente aos anos-calendário 2012 a 2015, com crédito tributário de R$ 1.766.203,32. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 2. Consoante descrição dos fatos contida no auto de infração, o lançamento decorreu da verificação das irregularidades abaixo listadas, capituladas nos arts. 674 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99): 2.1. Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados (fatos geradores nos anos 2012 a 2014); 2.2. Pagamentos efetuados a beneficiários identificados, porém, sem causa e sem comprovação da operação (fatos geradores nos anos 2012 a 2015). 3. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), parte integrante do auto de infração, constam as informações resumidas a seguir: 3.1. A Operação Lava Jato descortinou um esquema fraudulento de corrupção de altos funcionários públicos e políticos em benefício de empreiteiras que contratavam com o poder público, em especial a Petrobrás. Empresas eram utilizadas para viabilizar pagamentos de vantagens indevidas e com operações de fachada utilizando-se de pessoas jurídicas. Nesse contexto, Augusto Ribeiro de Mendonça Filho, em procedimento fiscal realizado na SETEC Tecnologia, declarou que a ONE gerara caixa dois para a SETEC através de emissão de notas fiscais sem a respectiva prestação de serviços, fazendo com que, na sequência, os recursos fossem devolvidos com o desconto da comissão para gerar o caixa dois, ou fossem depositados em contas de Renato Duque, Pedro Barusco e Mario Goes no exterior. A mesma pessoa informou, em procedimento fiscal realizado na PEM Engenharia Ltda, que ocorreu operação semelhante em relação a esta empresa. Essas constatações na Operação Lava Jato motivaram a presente fiscalização; 3.1.1. Em procedimento prévio de diligência efetuada por outra delegacia da Receita Federal, sobre os pagamentos realizados nas transações com a SETEC e a PEM, a ONE informou que recebeu recursos da PROJETEC Projetos e Tecnologia, embora tenha emitido notas para aquelas empresas, e que, após, foi comunicada pela intermediária IDEIA Sistemas que o serviço não seria mais realizado. Em virtude disso, devolveu os recursos através de pagamentos a pessoas jurídicas, bem como devolução em dinheiro a preposto das referidas empresas; 3.1.2. Em outro procedimento de diligência realizada por outra delegacia na empresa IS Marketing, que foi intimada a esclarecer detalhes do serviço prestado à SETEC, apurou- se que a ONE participou junto com a IS no repasse de recursos provenientes da PROJETEC; 3.1.3. Na análise de extratos bancários da ONE realizada na presente fiscalização, verificou-se que a PROJETEC transferiu à ONE pelo menos R$ 3.069.407,62 em abril de 2012. Esta, por sua vez, emitiu notas fiscais nos valores de R$ 628 mil à PEM e R$ 2.440 mil à SETEC. Identificados os fluxos financeiros que ingressaram na ONE, bem como as notas fiscais emitidas para ocultar o fluxo ilícito, confirmou-se a participação da ONE nas transações ilícitas descortinadas na Operação Lava Jato de pagamentos ilícitos através de emissão de notas fiscais de serviços (não prestados) para criar fachada de legalidade; 3.2. A ONE esclareceu que é contratada por empresas que buscam motivação de seus empregados. Os recursos necessários à premiação são de seus clientes contratantes, que transferem à ONE a premiação. A sua receita corresponde a um percentual do valor a ser distribuído a título de premiação (comissão). A mercadoria transacionada é dinheiro; 3.3. Houve durante o procedimento fiscal dificuldade em obter as informações necessárias, com alguns esclarecimentos solicitados não sendo prestados. Os sócios da ONE informaram a atuação na área de marketing de incentivo (premiação por cartões) e confirmaram relacionamento comercial com a IS e que os valores creditados em sua conta por terceiros teriam sido encaminhados à IS. A contabilidade recebida após Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 diversas intimações demonstrou que não era contabilizada toda a movimentação financeira, com registro apenas de comissões. Intimado mais de uma vez a apresentar os extratos bancários, trouxe apenas extratos parciais de algumas contas. Em razão disso foi feita a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e o contribuinte foi cientificado de tal fato. Foram solicitados informações acerca dos seus clientes e das notas fiscais emitidas; 3.3.1. A análise das informações prestadas mostram que as notas foram emitidas em total igual aos valores recebidos, e não apenas no valor do serviço prestado (comissão). Além disso, com base nas informações das instituições financeiras, foi verificado que havia diversas pessoas jurídicas como beneficiários dos pagamentos; 3.3.2. A ONE foi intimada a esclarecer esses registros bancários. Em resposta, afirmou que os contratantes informavam os beneficiários dos pagamentos, os quais poderiam ser pessoa jurídica, e que não tinha conhecimento sobre a relação dos contratantes com os beneficiários. Em outros casos, os pagamentos eram realizados a empresas que faziam o carregamento de cartões. Nota-se que grande parte dos valores que ingressaram na ONE foram repassados à IS; 3.3.3. A partir daí buscou-se relacionar os contratantes com os beneficiários, porém as intimações respectivas não obtiveram respostas adequadas; 3.3.4 Verificou-se também que ocorreram pagamentos vultosos aos sócios. Intimado a explicar tais pagamentos, o contribuinte informou que tais valores eram sacados e repassados aos beneficiários indicados pelos clientes e que jamais foram rendimentos dos sócios. Não foi apresentada comprovação do alegado; 3.3.5. Intimado mais de uma vez a comprovar a motivação/beneficiário de diversos lançamentos bancários, o contribuinte relatou algumas dificuldades na comprovação, alegando que as informações haviam sido solicitadas às instituições financeiras, razão pela qual pediram prorrogação do prazo. Além disso relatou a impossibilidade de prestar informações dos valores repassados à IS (empresa participante na lavagem de capitais conforme apurado em fiscalização - processo 15586.720289/2017-77); 3.3.6. Prorrogado o prazo para comprovação, o contribuinte encaminhou planilha sem a identificação dos beneficiários. Intimado sobre a obrigatoriedade de prestar informações referentes aos beneficiários dos valores transferidos à IS, o contribuinte apresentou planilha com informações referentes aos contratantes, sem, no entanto, informar os beneficiários; 3.3.7. Após análise das informações, definiu-se os lançamentos bancários de valores mais expressivos que não tiveram correta comprovação da motivação e/ou dos beneficiários, sendo dada oportunidade de manifestação ao contribuinte; 3.4. A partir do procedimento fiscal concluiu-se que a ONE atuou em operações de lavagem de dinheiro, fornecendo notas fiscais sem a contraprestação, com vista a realizar devolução dos valores em dinheiro à PEM e à SETEC ou repasse a terceiros. Também foi apurado que a ONE foi utilizada como veículo em operações financeiras ilícitas, emitindo notas fiscais sem a prestação do serviço. Essa atuação ilícita era praticada em menor escala, porém camuflada nas suas operações principais de premiação. Foram identificados pagamentos sem a devida contabilização. Nem todos os pagamentos tiveram comprovação do beneficiário e nem da sua motivação, no entanto, não se pôde comprovar que todos esses pagamentos relacionavam-se a atividades ilícitas; 3.5. Foram segregados os lançamentos bancários cujos beneficiários não foram identificados e os lançamentos cujas causas não foram comprovadas, destinados aos sócios ou a outras pessoas físicas ou jurídicas (art. 674, § 1°), incidindo imposto retido na fonte nos termos do art. 674, caput, e § 1°, respectivamente. A base de cálculo foi Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 reajustada nos termos do § 3° do mencionado artigo. Foram excluídos da base tributável todos os pagamentos às empresas de carregamento de cartões, bem como aqueles que aparentavam compatibilidade com operações de premiação (valores repassados a vários beneficiários em pequenos valores), e também aqueles destinados à IS (já que esta se encontra sob fiscalização). 4. Cientificado por via postal em 01/11/2017 conforme fl. 1039, em 04/12/2017 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 1043 a 1053, assinada digitalmente por seu procurador Direction - Gestão e Consultoria Contábil e Empresarial Ltda (fl. 1072), onde argumenta o que segue: 4.1. Tempestividade da impugnação; 4.2. Preliminar - 4.2.1. Nulidade do lançamento tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi instaurado em desacordo com as regras da Portaria RFB n° 1.687, de 2014, implicando a condução do procedimento fiscal por Auditor-Fiscal desautorizado. O MPF que deu origem ao lançamento teve seu início em 28/04/2016, mas o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal foi emitido em 17/10/2017, quando transcorridos mais de 120 (cento e vinte dias), sem que tenham havido emissão de novo MPF nos termos do art. 11, §1°, da citada portaria. A prorrogação do MPF deve ser efetuada antes do decurso do prazo previsto no inciso I, do art. 11, da portaria mencionada, com ciência pessoal do fiscalizado; 4.3. Mérito - 4.3.1. A fiscalização afirma que o impugnante teria participado de esquema de lavagem de capital investigado na Operação Lava Jato, o que não tem qualquer respaldo probatório, baseando-se apenas nas palavras de um delator, em ilações da autoridade fiscal e em coincidências entre valores supostamente solicitados pelo delator e transferência realizadas pelos sócios do impugnante. Nem o impugnante, nem os seus sócios são investigados na referida operação. Como falta competência para os Auditores-Fiscais para tratar questões criminais, as suposições levantadas no TVF devem ser desconsideradas; 4.3.2. Consta que a autoridade fiscal teria enfrentado dificuldades em obter informações/documentos junto ao impugnante, o que não é realidade. Ocorre que contava com apenas seus atuais sócios para atender solicitações da fiscalização envolvendo cinco anos. Teve que solicitar extratos bancários até de contas encerradas, o que dificultou o atendimento das solicitações; 4.3.3. A fiscalização não analisou a integralidade dos documentos comprobatórios apresentados durante o procedimento fiscal. Diversos pagamentos listados no auto de infração foram identificados pelo impugnante e comprovados documentalmente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 14. O princípio da verdade material deve prevalecer nos processos fiscais; 4.3.4. Nos termos do Parecer Normativo (PN) n° 1, de 2002, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto se extingue no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se pessoa física, e na data prevista para o encerramento do período de apuração, se pessoa jurídica. Assim, não pode ser cobrado pelo IRRF que deixou de ser retido no período de 2012 a 2015. Nesse sentido o Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) n° 9202003.180, de 2014; 4.3.5. Caso não entenda que os beneficiários dos pagamentos e as suas causas não foram devidamente identificadas pelo impugnante, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os clientes sejam intimados a fornecer os dados necessários à perfeita vinculação dos pagamentos das premiações. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 5. É o relatório. A DRJ (e-fls. 1073 e ss) confirmou os lançamentos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por entender não comprovadas as causas dos depósitos ou os beneficiário. Concluiu que o contribuinte alegou de forma genérica que foram desconsiderados documentos apresentados durante o procedimento fiscal que comprovariam a causa e os beneficiários de diversos pagamentos considerados na base de cálculo do imposto, sendo necessária a identificação dos pagamentos e indicação dos documentos comprobatórios supostamente desprezados. Em ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ACUSAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. INFRAÇÃO NÃO DECORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que as infrações que foram objeto do lançamento não dependeram das acusações de participação em esquema fraudulento para a sua caracterização, e, já que não houve qualificação da multa de ofício aplicada em decorrência dessas acusações, estas tornam-se irrelevantes no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. ACUSAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE AGRAVAMENTO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. Uma vez que não houve agravamento da multa de ofício, com acréscimo de metade de seu valor, a acusação de imposição de dificuldade pelo fiscalizado no atendimento a intimações torna-se irrelevante no convencimento do julgador quanto ao cabimento ou não do lançamento. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS. NEGAÇÃO GERAL. Compete ao impugnante apresentar os pontos de discordância em relação ao lançamento e as razões e provas que os justificam, não sendo admitido no processo administrativo tributário a negação geral. No caso concreto não é suficiente o contribuinte alegar de forma genérica que foram desconsiderados documentos apresentados durante o procedimento fiscal que comprovariam a causa e os beneficiários de diversos pagamentos considerados na base de cálculo do imposto, sendo necessária a identificação dos pagamentos e indicação dos documentos comprobatórios supostamente desprezados. PARECER NORMATIVO SRF N° 1, DE 2002. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. O Parecer Normativo n° 1, de 2002, trata a situação na qual a fonte pagadora é colocada por lei na condição de sujeito passivo da obrigação de reter na fonte, de forma antecipada, o imposto sobre a renda devido pelo beneficiário (pessoa física ou jurídica) sobre o rendimento pago. Na espécie, a incidência do imposto tem natureza de Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 tributação exclusiva na fonte, consoante o disposto no art. 674 e §§ do RIR/99 (art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995), não se subsumindo à hipótese de antecipação do devido tratada no parecer. DILIGÊNCIA. Não cabe ao julgador administrativo substituir o impugnante na obrigação de produzir provas que deveriam ter instruído a peça contestatória. Cientificado em 10/05/2018 (e-fl. 1093), o contribuinte apresentou recurso Voluntário (e-fl. 1096) em 04/06/2018, em que repete os argumentos apresentados à primeira instância. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A Recorrente volta a alegar de forma genérica que foram desconsiderados documentos apresentados durante o procedimento fiscal que comprovariam a causa e os beneficiários de diversos pagamentos considerados na base de cálculo do imposto, sem identificar quais os pagamentos ou documentos comprobatórios teriam sido supostamente desprezados. Resta confirmar, por concordarm seus termos, o que já ressaltou a DRJ, que necessária a identificação dos pagamentos e indicação dos documentos comprobatórios supostamente desprezados, que alegadamente afastariam a tributação de IRRF por pagamentos sem causa ou sem identificação do beneficiário. Como também repetidos as demais razões de defesa levadas á primeira instância, e por concordar ineiramente com os fundamentos da decisão de primeira instãncia, reproduzo-os como razõesecidir, conforme autorizado pelo art. 53, § 3⁰ , do Regimento Interno deste CARF: Preliminar 7. Em preliminar o contribuinte alega a nulidade do lançamento haja vista que não foi prorrogado o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF), referido pelo contribuinte como Mandado de Procedimento Fiscal (antiga denominação). Argumenta, ainda, que a ciência da prorrogação deveria ser pessoal. 8. O TDPF é um instrumento interno de planejamento das atividades fiscais, e não de outorga de competência para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), a qual emana de lei. Assim, eventuais falhas ou erros em sua emissão e trâmite, como, por exemplo, na prorrogação de prazo, não têm o condão de macular a competência do AFRFB para efetuar o lançamento e, por conseguinte, não implica a nulidade desse lançamento. 9. Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não estabelece regra de competência na atuação do Auditor-Fiscal na realização do lançamento, mas tão somente normas procedimentais quanto ao gerenciamento das atividades de fiscalização.(AC 3302- 005.097, de 30/01/2018) NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (AC 1302- 002.398, de 17/10/2017) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FINALIDADE. À época da execução da ação fiscal, o Mandado de Procedimento Fiscal constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. (AC 2401-005.232, de 18/01/2018) MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. (AC 3201003.216, de 26/10/2017) 10. Não bastasse isso, é devido esclarecer ao contribuinte que a ciência da prorrogação do TDPF se dá via internet com a utilização de código de acesso informado no termo que inicia o procedimento fiscal, consoante art. 4°, §4° da Portaria RFB n° 1687, de 2014. Assim não procede o argumento de que a ciência da prorrogação deveria ter ocorrido pessoalmente. Art. 4° (...) § 4° A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço , com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. 11. Além disso, a partir do código de acesso presente no Termo de Início do Procedimento Fiscal (n° 15626068), foi possível verificar no sítio da RFB na Internet que as prorrogações do TDPF foram devidamente realizadas: Termo de Início do Procedimento Fiscal Consulta ao sitio da RFB Mérito 12. No mérito, o contribuinte inicia sua argumentação solicitando que as acusações relativas a sua participação em esquema fraudulento investigado na Operação Lava Jato sejam desconsideradas. 13. Não obstante a autoridade fiscal ter efetivamente dado muita ênfase em relação ao envolvimento do contribuinte no esquema fraudulento referido, as considerações feitas não tiveram qualquer influência nas infrações levantadas pela autoridade fiscal, vez que estas decorreram da simples verificação no procedimento fiscal da existência de pagamentos diversos para os quais o contribuinte não trouxe prova de quem seriam os Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 beneficiários ou que, ainda que conhecidos os beneficiários, não esclareceu e comprovou quais seriam as causas e operações que acarretaram esses pagamentos. 14. A autoridade fiscal não qualificou a multa, que seria uma consequência natural da caracterização de que tais pagamentos teriam sido praticados com intuito doloso no contexto do esquema ilícito investigado na referida operação. Além disso, não lavrou representação fiscal para fins penais que seria devida caso entendesse ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária. 15. No próprio TVF a autoridade fiscal faz a ressalva de que não pôde comprovar que todos os pagamentos considerados no lançamento relacionavam-se a atividade ilícitas: Foram identificados pagamentos, sem a devida contabilização. Embora a empresa tenha informado que fazia os pagamentos conforme determinação do contratante, e tenha sido exaustivamente intimada, nem todos os pagamentos tiveram comprovação do beneficiário e nem da sua motivação, no entanto, não se pôde comprovar que todos estes pagamentos relacionavam-se a atividades ilícitas. 16. O contribuinte contesta também a afirmação da autoridade fiscal no sentido de que teria enfrentado dificuldades em obter informações/documentos, e imputa a demora ou ausência de informações/documentos a fatores alheios a sua vontade. Discorre que contava com apenas seus atuais sócios para atender solicitações da fiscalização envolvendo cinco anos para trás, e que teve que solicitar extratos bancários de contas encerradas, o que dificultou o atendimento das intimações. 17. Em que pese a autoridade fiscal ter feito tal consideração no TVF, esta não acarretou qualquer impacto no lançamento efetuado, vez que a multa não foi agravada conforme determina o art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n ° 11.488, de 2007, o qual prevê a exigência da multa de ofício aumentada de metade nos casos de não atendimento no prazo de intimações para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos digitais. 18. Dando sequência a sua impugnação o contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não analisou a integralidade dos documentos comprobatórios apresentados durante o procedimento fiscal. Segundo ele, diversos pagamentos listados no auto de infração foram identificados pelo impugnante e comprovados documentalmente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 14. Defende que o princípio da verdade material deve prevalecer nos processos fiscais. 19. Consoante o art. 16, III do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 20. Na espécie, o contribuinte se limitou a afirmar, genericamente, que para diversos pagamentos considerados na base de cálculo do tributo teriam sido comprovados seus beneficiários e suas causas, não indicando que pagamentos seriam esses. 21. Não cabe à autoridade julgadora revisar o lançamento efetuado, mas tão somente analisar os erros de fato e de direitos nele presentes porventura apontados na impugnação. O que o contribuinte pretende é que seja feita uma nova análise de todos os documentos e esclarecimentos prestados durante fiscalização a fim de que sejam identificados quais supostos pagamentos estariam em situação regular. Tal providência não será adotada, vez que não compete ao julgador administrativo substituir o impugnante na sua obrigação legal de identificar todos os pontos de divergência quanto ao lançamento efetuado. 22. Nesse sentido, o entendimento de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, na obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" 1 : Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnatória, a menção dos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. E preciso, portanto, demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento. (grifou-se) 23. O contribuinte alega, ainda, que não pode ser cobrado pelo IRRF que deixou de ser retido no período de 2012 a 2015, vez que, nos termos do PN n° 1, de 2002, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto se extingue no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se pessoa física, e na data prevista para o encerramento do período de apuração, se pessoa jurídica. 24. Não procede o argumento, vez que a situação tratada no referido parecer, na qual o contribuinte pretende se enquadrar, refere-se a hipótese onde a fonte pagadora é colocada por lei na condição de sujeito passivo da obrigação de reter na fonte, de forma antecipada, o imposto sobre a renda devido pelo beneficiário (pessoa física ou jurídica) sobre o rendimento pago. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (grifou-se) 25. Diversamente, no presente caso a incidência do imposto tem natureza de tributação exclusiva na fonte, consoante o disposto no art. 674 e §§ do RIR/99 (art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995), não se subsumindo à hipótese de antecipação do devido tratada no parecer acima mencionado: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. (grifou-se) 26. Por fim, o contribuinte pleiteia a realização de diligência para que os clientes sejam intimados a fornecer os dados necessários à perfeita vinculação dos pagamentos das premiações. 27. Tratam-se de documentos que deveriam ter instruído a peça contestatória nos termos do art. 16, III do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993. Contudo, o contribuinte optou por não apresentar qualquer documento quando da contestação, não cabendo ao julgador administrativa substituir o impugnante na obrigação de produzir provas. Indefere-se o pleito. Conclusão Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720351/2017-21 28. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada para manter integralmente o crédito tributário constituído Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15455.000363/2010-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos de aluguéis tributados na proporção de 50% dos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados os rendimentos produzidos pelos bens comuns, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2002-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos de aluguéis tributados na proporção de 50% dos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados os rendimentos produzidos pelos bens comuns, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04/08), emitida em nome do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, e na qual foi apurado imposto suplementar de R$ 7.399,46, sujeito à multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos foi constatada a infração “Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física” no valor total de R$ 41.354,78, valores corrigidos conforme DIMOB apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 03 63 /2 01 0- 54 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000363/2010-54 Cientificada em 01/02/2010 (fl. 20), a inventariante do espólio do contribuinte apresentou, em 18/02/2010, impugnação alegando, resumidamente, que os rendimentos considerados omitidos foram declarados em sua declaração de rendimentos uma vez que é cônjuge do contribuinte e, portanto, recolheu o imposto devido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. Compete ao contribuinte, quando da impugnação ao lançamento, trazer aos autos as provas necessárias a confirmar suas alegações. Alegar e não provar é como não alegar, devendo ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física no valor total de R$ 41.354,78. A decisão de piso manteve a infração pelos seguinte motivos: (...) Sobre a tributação de rendimentos decorrentes de bem comum e dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, dispõem os artigos 6o, 7o, 9o e 12 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999): Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art.6ºNa constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I-cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art.7ºCada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000363/2010-54 §1ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §2ºNa hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §3ºOs bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Seção III Dissolução da Sociedade Conjugal Art.9ºNo caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, observado o disposto no §3º do art. 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). ... Art.12.A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano- calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º). §1ºSerão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado. §2ºOs rendimentos próprios do falecido e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. §3ºOpcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio. Assim, a regra geral para tributação dos rendimentos decorrentes de bem comum é de que cada cônjuge deve ofertar a tributação 50% dos produzidos pelos bens comuns recebidos no ano calendário. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Já os rendimentos próprios devem constar da declaração de quem detém a propriedade. Constata-se, da leitura do §3o do artigo 12 reproduzido, que tal faculdade remanesce no caso da morte de um dos cônjuges. Em pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que foi apresentada DIMOB pela administradora J E C MARMELO IMOVEIS LTDA tanto para o contribuinte quanto para seu cônjuge. Verifica-se ainda que o cônjuge apresentou Declaração em separado, oferecendo a totalidade dos rendimentos recebidos de pessoa física a título de aluguel à tributação, incluindo àqueles cuja DIMOB aponta o contribuinte como beneficiário, assim como parte dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Já o contribuinte informou apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos a aluguel cuja DIMOB está em seu nome. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000363/2010-54 Ocorre que, no caso, não resta demonstrado que os rendimentos cuja DIMOB aponta como beneficiário o contribuinte seja decorrente de bem comum do casal e tampouco o regime de comunhão de bens. Em sua defesa, caberia a ela apresentar, por exemplo, as escrituras dos imóveis locados, os contratos de aluguel, a certidão de casamento do casal a fim de comprovar que os rendimentos cuja DIMOB aponta o contribuinte como beneficiário se trata de bem comum passível de tributação na declaração do cônjuge. (...) Em sede de Recurso Voluntário, a representante do espólio de José dos Santos Pedro (e-fl. 39), Alcina Teixeira dos Santos, anexa Certidão de Casamento (e-fl. 37) dela com José do Santos Pedro, datado em 05/05/1960, onde ficou estabelecido o regime de comunhão de bens. Anexa ainda um contrato de locação (e-fls. 40/48) estabelecido entre José dos Santos Pedro e Almiro Pinto de Azevedo de um imóvel situado na Avenida Henrique Dodsworth nº 180, apto. 902, Rio de Janeiro, datado em 26/02/1991. Compulsando os autos, constata-se que o Recorrente informou em sua DAA (e-fl. 17) exercício 2009, ano-calendário 2008, que o apartamento situado na Avenida Henrique Dodsworth nº 180, apto. 902, Rio de Janeiro, foi adquirido em 08/06/1977, logo tratava-se de um bem comum do casal, imóvel esse que deu origem ao lançamento fiscal (e-fl. 9), conforme informação prestada em DIMOB. Portanto, agiu corretamente a Sra. Alcina Teixeira dos Santos quando informou em sua DAA o total de rendimentos recebidos de pessoa física a título de aluguel do imóvel em questão. Logo, deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física no valor total de R$ 41.354,78 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 56DF CARF MF Original

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