Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675173 #
Numero do processo: 13671.720294/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o prazo para se pleitear o ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.
Numero da decisão: 3401-011.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o prazo para se pleitear o ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13671.720294/2013-61

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6740327

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.355

nome_arquivo_s : Decisao_13671720294201361.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATHEUS VOIGT DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13671720294201361_6740327.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9675173

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414003847168

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T18:49:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T18:49:23Z; Last-Modified: 2022-12-29T18:49:23Z; dcterms:modified: 2022-12-29T18:49:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T18:49:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T18:49:23Z; meta:save-date: 2022-12-29T18:49:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T18:49:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T18:49:23Z; created: 2022-12-29T18:49:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-29T18:49:23Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T18:49:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13671.720294/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.355 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o prazo para se pleitear o ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76 a 85) interposto em 19/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 02-99.933 - 1ª Turma da DRJ/BHE, de 28 de abril de 2020 (e-fls. 67 a 71), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 02 94 /2 01 3- 61 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720294/2013-61 DO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do PIS, regime não cumulativo, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, auferidas no Terceiro Trimestre de 2008. O pedido foi apresentado em formulário papel, em 31/10/2013, sob a justificativa de que teria havido o bloqueio indevido da transmissão via PER/Dcomp. Conforme Despacho Decisório Saort/DRF/DIV nº 997, de 02 de dezembro de 2014 (fls. 59/60), a autoridade administrativa indeferiu sumariamente o pedido, sustentando, como causas de indeferimento, a prescrição do crédito alegado e a não utilização do programa PER/DCOMP para requerer o crédito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório em 05/12/2014 (fl. 61), a Interessada apresentou, em 05/01/2015, manifestação de inconformidade para alegar, em síntese, o seguinte:  O Dacon, que é o instrumento de apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser entregue até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.  Assim, para o Terceiro Trimestre de 2008, uma vez que o Dacon poderia ser entregue até 07/11/2008, o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos findar-se-ia em 01/12/2013, e não em 30/09/2013 como alega a fiscalização.  Segundo a Solução de Divergência Cosit nº 11, de 29/07/2011, o termo de início para contagem do prazo prescricional relativo a direitos creditórios é o primeiro dia do mês subsequente à sua apuração. No caso, como a apuração dos créditos é feita unicamente pelo Dacon – que tinha prazo final de entrega em 07/11/2008 – o prazo prescricional finalizou em 01/12/2013, data posterior à entrega deste pedido de ressarcimento.  Por tais razões, requer o cancelamento do despacho decisório e o deferimento integral do pedido de ressarcimento. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 02-99.933 - 1ª Turma da DRJ/BHE, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a referida decisão se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que o cerne do litígio consiste em avaliar a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito vindicado; (b) que a própria Solução de Divergência nº 21, invocada na Manifestação de Inconformidade, esclarece que, quando se trata dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, considera-se o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que lhes deu origem, tendo-se como marco inicial de prescrição o primeiro dia do mês subsequente; (c) que a apuração das Contribuições não cumulativas não se dá com a entrega do Dacon; (d) que o início do prazo prescricional não coincide com o fim do prazo de entrega do Dacon; (e) que o Dacon configura apenas uma obrigação acessória; (f) que o fato gerador das Contribuições, assim como o fato gerador dos respectivos direitos creditórios, é de natureza complexiva e ocorre ao longo de cada mês, pela soma de diversos fatos contábeis; (g) que no último dia de cada mês, aperfeiçoa-se o fato gerador e, através de informações obtidas da contabilidade, os contribuintes realizam a apuração das contribuições devidas, seus créditos e eventuais saldos a recolher; (h) que caso sejam apurados saldos de contribuições a recolher, o prazo legal para recolhimento vence, regra geral, no mês seguinte ao de apuração o que, por si só, já evidencia a improcedência da tese esposada, já que o prazo de entrega do Dacon expira em Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720294/2013-61 data posterior, mais precisamente no quinto dia útil do segundo mês subsequente ao de apuração; (i) que considerando como data de origem do direito creditório em questão o dia 30/09/2008 – último dia do último mês do Terceiro Trimestre de 2008 – o termo final para requerer eventual ressarcimento de crédito relativo a esse trimestre era 30/09/2013; e (j) que como o pedido de ressarcimento foi apresentado em 31/10/2013, os créditos pleiteados estavam fulminados pela prescrição. Cientificada da decisão da DRJ em 21/07/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 73), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 19/08/2020 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 74), argumentando, em síntese, que o prazo prescricional para a solicitação dos créditos das Contribuições, previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente àquele em que o Dacon deveria ter sido enviado. Em outras palavras, para o terceiro trimestre de 2008, que se encerrou em 30/09/2008, a recorrente teria até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao final do trimestre (07/11/2008) para o envio do Dacon, e o prazo prescricional para a apresentação do pedido de ressarcimento começaria a correr em 01/12/2008, o que permitiria a apresentação do pedido até o dia 01/12/2013. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da prescrição do direito ao ressarcimento Conforme se depreende do que foi relatado, a única matéria que cabe a este Colegiado decidir é se o direito creditório relativo ao terceiro trimestre de 2008, pleiteado pela recorrente em 31/10/2013 por meio da apresentação de pedido de ressarcimento em formulário papel, teria ou não sido fulminado pelo instituto da prescrição. As partes estão alinhadas quanto à aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, mas divergem, fundamentalmente, no que diz respeito ao prazo inicial de contagem do prazo prescricional. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Enquanto a fiscalização e a DRJ sustentam que o fato gerador do direito creditório relativo às Contribuições não cumulativas, por ter natureza complexiva, deve ser considerado como ocorrido no último dia do mês de apuração dos créditos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no primeiro dia do mês subsequente, a recorrente defende que deve ser considerado como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente àquele em que o Dacon deveria ter sido enviado. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720294/2013-61 Assim, a fiscalização entende que o direito de pleitear o crédito das Contribuições relativo ao terceiro trimestre de 2008 (01/07/2008 a 30/09/2008) se extinguiu em 30/09/2013 e a recorrente entende que o direito subsistiria até 01/12/2013. Na defesa de sua tese, a recorrente traz os seguintes argumentos em sede recursal:  Que nos termos do art. 2º da IN SRF nº 590, de 2005, o Dacon passou a ser de apresentação obrigatória para a apuração das Contribuições não cumulativas;  Que o prazo para a apresentação do Dacon era até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência;  Que os créditos das Contribuições apurados no terceiro trimestre de 2008 poderiam ser entregues via Dacon até o dia 07/11/2008;  Que o Dacon era o instrumento hábil para demonstrar a apuração das Contribuições incidentes sobre a receita, bem como para efetivamente apurar os créditos da não cumulatividade passíveis de ressarcimento;  Que é a apresentação do Dacon que configura o fato gerador creditório abarcado pela norma da não cumulatividade;  Que o direito creditório da recorrente se originou em 31/10/2008, data de entrega do Dacon relativo ao terceiro trimestre de 2008;  Que o art. 27 da IN RFB nº 1.300, de 2012, impôs ao contribuinte a necessidade de transmitir o pedido de ressarcimento somente após a conclusão do trimestre-calendário, sendo impossível a transmissão do pedido segregado por mês;  Que é imprescindível aguardar a conclusão da apuração a competência para que seja possível transmitir o pedido de ressarcimento abrangendo o saldo credor apurado em todos os meses integrantes de trimestre- calendário;  Que em razão da sistemática de apuração e exercício do direito ao ressarcimento dos créditos acumulados, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos corresponde ao dia subsequente ao último dia do trimestre a que se refere o saldo credor pleiteado;  Que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932;  Que os créditos ressarcíveis das Contribuições apurados no terceiro trimestre de 2008, cujo Dacon poderia ter sido entregue até o dia 07/11/2008, teriam até 01/12/2013 para serem requeridos; Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720294/2013-61  Que como enviou seu último Dacon do terceiro trimestre de 2008 em 31/10/2008, o pedido de ressarcimento poderia ter sido feito até 31/10/2013, como de fato ocorreu;  Que o art. 27 da IN RFB nº 1.300, de 2012, estabelece o marco inicial para que o contribuinte possa transmitir os pedidos de ressarcimento referentes aos créditos das Contribuições, e que este marco é contado somente depois do encerramento do trimestre-calendário, que se dá a partir do envio do último Dacon do trimestre;  Que não poderia ter transmitido os pedidos de ressarcimento antes de informar os créditos no Dacon , sob pena de ter os créditos glosados; e  Que não há que se cogitar que durante o tempo em que sequer poderia exercer o direito (período para transmissão do Dacon) tenha começado a fluir qualquer prazo de decadência desse direito. Em que pese a originalidade da tese defendida pela recorrente, razão não lhe assiste. O art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, é por demais claro ao dispor que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a “data do ato ou fato do qual se originarem” “as dívidas passivas da União (...), bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal (...), seja qual for a sua natureza”. E, no caso das Contribuições não cumulativas, o ato ou fato que dá origem ao direito creditório, conforme expresso no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, é a aquisição de determinados bens e serviços, é a despesa incorrida com determinados itens e é o encargo de depreciação e amortização de determinados bens. Por isso está completamente equivocada a recorrente quando afirma que “é a apresentação do DACON, portanto, que configura o fato gerador creditório abarcado pela norma da não cumulatividade”. Aliás, como bem pontuado no Acórdão recorrido, “o Dacon configura, apenas, uma obrigação acessória, criada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que os contribuintes do PIS e da Cofins demonstrem a apuração das contribuições devidas, nos regimes de incidência cumulativa e não cumulativa, bem como eventuais créditos que julgam deter a seu favor”. A dúvida que poderia ser levantada é se o crédito surge na data da aquisição do bem/serviço ou da realização da despesa ou se deve ser considerado o último dia do mês, já que o § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, diz que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor das aquisições no mês, o valor das despesas incorridas no mês e o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Mas isso já foi respondido pela Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011, que entendeu que, “sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve- Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720294/2013-61 se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou ato que deram origem aos direitos creditórios em questão”: 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve-se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Quanto ao argumento de “que, mesmo se quisesse, a Recorrente não poderia ter transmitido os Pedidos de Ressarcimento referentes aos créditos de 2008, antes de informá-los de forma devida no DACON”, sob pena de que “todos os créditos ali indicados seriam indubitavelmente glosados”, e que, por isso, “não há que se cogitar (...) que durante esse tempo em que sequer poderia exercer o seu direito, ou seja, no período em que a Recorrente detinha para transmitir o DACON, por expressa previsão legal, tenha começado a fluir qualquer prazo de decadência desse direito”, é de se destacar que o prazo para a apresentação do Dacon é um prazo máximo. E a recorrente poderia ter apresentado o Dacon relativo ao mês de setembro de 2008 em data anterior a esse prazo máximo, o que a habilitaria a apresentar o pedido de ressarcimento relativo ao terceiro trimestre de 2008. Em outras palavras, o direito de pleitear os créditos já estava disponível para a recorrente desde o encerramento do terceiro trimestre do ano de 2008, condicionado à apresentação do Dacon. Assim, tendo em vista que, no caso presente, deve ser considerado o dia 30/09/2008 como sendo a data do ato ou do fato que deu origem ao direito creditório da Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720294/2013-61 recorrente, o termo inicial da contagem do prazo prescricional foi o dia 01/10/2008, tendo se extinguido o direito de pleitear os créditos no dia 30/09/2013. Dessa forma, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 31/10/2013, correta a posição da fiscalização, e da DRJ, em considerar prescrito o direito da recorrente em pleitear os créditos das Contribuições relativos ao terceiro trimestre de 2008. É nesse mesmo sentido que restou decidido no Acórdão 3201-007.443, de relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que deixou consignado em seu voto que, “seja o crédito de natureza básica ou incentivada, para fins de aferição da prescrição, aplica-se o prazo estatuído no Decreto n° 20.910/1932, razão pela qual, em 09/04/2015, data da formulação do pedido aqui controvertido, já se encontrava prescrito o direito do interessado ao ressarcimento do crédito presumido relativo ao 1º trimestre de 2010”. Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito presumido da Cofins não cumulativa é de cinco anos contados da data do fato do qual se originara o direito. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
9663565 #
Numero do processo: 11543.003080/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE SEUS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS.
Numero da decisão: 3402-010.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE SEUS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11543.003080/2004-76

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737562

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.008

nome_arquivo_s : Decisao_11543003080200476.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 11543003080200476_6737562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9663565

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414009090048

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T21:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T21:47:47Z; Last-Modified: 2022-12-14T21:47:47Z; dcterms:modified: 2022-12-14T21:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T21:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T21:47:47Z; meta:save-date: 2022-12-14T21:47:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T21:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T21:47:47Z; created: 2022-12-14T21:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-12-14T21:47:47Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T21:47:47Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003080/2004-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.008 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE SEUS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 80 /2 00 4- 76 Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata o presente processo da análise de Declaração de Compensação (DCOMP) em papel, apresentada à Receita Federal em 27/08/2004 e juntada à fl. 02, através do qual o contribuinte pleiteia a compensação de débito próprio no montante de R$ 126.530,69, referente a “IRPJ – Estimativa mensal” (código 2362) com créditos de “PIS/Pasep Não-Cumulativo” referentes ao meses de Fevereiro (fl. 04), Março (fl. 05), Abril (fl. 06) e Maio (fl. 07) de 2004. A referida análise foi realizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF-VIT, nos termos do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 292, de 06/03/2009 (referente ao crédito de FEV/2004 e juntado aos autos às fls. 106/118) e do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 475, de 13/02/2009 (referente ao crédito de MAR a JUN/2004 e juntado aos autos às fls. 119/130). As Ementas de ambos os Pareceres são idênticas: CRÉDITO COMPENSÁVEL COM OUTROS TRIBUTOS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O credito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. Não dá direito ao crédito a despesa de variação cambial. Não há credito da não cumulatividade do PIS quando não há recolhimento na etapa anterior. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. É o faturamento mensal, definido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Inconformado com essas decisões, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 141/183, na qual alega, em síntese: • O Parecer SEORT está eivado de vício insanável, o que o torna nulo, uma vez que no exame do saldo de créditos no processo nº 11543.004363/2003-54 (primeiro analisado), foi transportado saldo de crédito pertencente a outro contribuinte; • O saldo de R$68.608,46 apresentado pela Recorrente está correto e devidamente informado em todas as declarações (DACON, DIPJ, etc); Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 • As alterações restringindo o aproveitamento de alguns tipos de créditos surgiram apenas com o advento da Lei 10.865/04, em 01.08.2004. Antes, na hipótese da Recorrente, os créditos eram possíveis sobre todos os bens adquiridos para revenda, bem como todos os outros inseridos no art. 3°, inclusive as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; • As mercadorias adquiridas das empresas supostamente inativas, omissas ou sem receitas, declaradas, cujas notas fiscais foram pagas através de depósitos bancários, TED ou DOC diretamente aos emitentes, devidamente registradas, escrituradas e contabilizadas. Ademais, as mercadorias foram devidamente registradas no estoque, geram créditos de PIS, visto que a requerente não tem o poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas; • O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; • A interpretação para o exame de admissibilidade do crédito do PIS sobre as variações monetárias passivas, possibilita o lançamento destas, visto que enquadra entre aquelas despesas previstas na legislação; • Como são despesas vinculadas aos adiantamentos de contratos de câmbio (ACC) e/ou adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para lançamento dos créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002; • O ACC tem natureza jurídica de financiamento às exportações, e os juros cobrados por instituição financeira, portanto, enquadram-se no inciso V do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Já com relação à glosa de créditos, oriunda das aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, o recorrente não pode ser prejudicado pela omissão do fisco, uma vez que não tem o poder de fiscalizar, e não possui instrumentos legais para saber se o seu fornecedor de café pagou ou não a Contribuição para o PIS; • A Receita Federal deveria, obedecendo ao principio da legalidade e do estrito respeito aos direitos individuais, ao invés de glosar os créditos da Recorrente, proceder o lançamento dos tributos e exigi-los de quem de direito; • Cabe ao fisco efetuar o lançamento e realizar a cobrança em nome dos fornecedores, não podendo a requerente ser penalizada pela negligência do fisco; • Uma vez comprovado que as notas fiscais classificadas como inidôneas para geração de crédito deram entrada física e efetiva das mercadorias no estabelecimento da requerente, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas através de depósito bancário, TED ou DOC direto do emitente, tem-se como caracterizada a sua boa-fé, razão suficiente para conferir-se plena legitimidade aos créditos de PIS aproveitados, conforme art. 82 da lei 9.430/96; • Ademais, o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar créditos em relação a bens adquiridos para revenda, não condiciona ao requerente a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de mercadorias (café); • A nova redação introduzida pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 só tem eficácia a partir de 01/08/2004; • Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo auditor fiscal, deve ser determinada restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Contribuição Social sobre o Lucro (9%), corrigidos monetariamente, uma vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculos. Em 14/07/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução de fls. 1245/1246, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 1253/1430 e o Relatório Fiscal às fls. 1431/1519. No referido Relatório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, e que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; • Em expoentes regiões produtoras de café, a fiscalização comprovou que a cadeia de comercialização do café passou a esquematizar-se em função do novo regime de tributação, qual seja: da não cumulatividade do PIS/COFINS, de tal sorte que as aquisições de café de produtores rurais/maquinistas passaram a ser guiadas fraudulentamente com notas fiscais de empresas laranjas visando o creditamento integral do PIS/COFINS; • Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; • O modus operandi do esquema de venda de notas fiscais pode ser descortinado a partir das declarações prestadas pelos sócios da Colúmbia, V. Munaldi, Acádia, Do Grão e L & L. Relataram que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços de motoboy para entrega de documentos; os recursos creditados nas contas-correntes pertenciam a terceiros compradores do café; que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; que recebiam a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; que desempenhavam a função de meras intermediárias financeiras; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada. Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal; • Marca Café, entre 2005 e 2008, adquiriu café de produtor/maquinistas, mediante interposição fraudulenta das empresas laranjas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L e V. MUNALDI, no montante de aproximadamente R$ 6 milhões; • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • O conhecimento e consentimento por parte da MARCA CAFÉ quanto à fraude e o seu modus operandi são mostrados nos documentos apreendidos na OPERAÇÃO “BROCA” na sede da LINK COMISSÁRIA DE CAFÉ, do corretor João Carlos de Abreu Zampier, no Palácio do Café/Vitória/ES. Foram apreendidas diversas CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIOS que revelam o modo pelo qual os corretores davam Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 conhecimento ao exportador do nome do produtor/maquinista que efetuava a venda de café e da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação; • Transcreve depoimentos de corretores, produtores e representantes de diversas pseudo atacadistas; • Ao longo deste relatório restou comprovado a interposição fictícia de empresas laranjas do ES na compra de café de produtor/maquinista principalmente nos anos de 2005 a 2008; • Diligências realizadas em diversos municípios fora do ES confirmaram a disseminação do esquema de venda de notas fiscais; • Os corretores demonstraram unidade em relação aos seguintes pontos: Que com o surgimento do PIS/COFINS não cumulativos as empresas comercias exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; que com tal exigência surgiram no mercado empresas de fachada, pseudo-empresas atacadistas de café; que com frequência novas empresas de fachada foram criadas e incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a terem movimentação de notas em volume assustador; que, pela venda de nota usada para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de fachada recebia um valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o café adquirido por elas era de pessoa física (produtor/maquinista), bem como tinham pleno conhecimento da interposição de empresas de fachada para guiar o café; • Diante dos fatos apurados, restou demonstrado a utilização pela MARCA CAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; O contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal em 16/03/2013 e apresentou, em 09/04/2013, a Manifestação de fls. 1523/1562, alegando o seguinte, em apertada síntese: • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; • O primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática-normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das contribuições nas etapas econômicas anteriores e que tal realidade, pela essência da Lei, impediria a homologação; • Após a intimação da DRJ/RJ1, porém, o argumento mudou-se por completo, a DRF introduziu a ausência de boa-fé da adquirente, que pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou tem-se como nulo o antigo ato administrativo, que negou primariamente a homologação (devolvendo os autos para a feitura de novo Parecer e Despacho Decisório), ou deve-se simplesmente desconsiderar os novos argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de documentos trazidos aos autos e a mudança radical da motivação para a negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; • A não observância desse requisito legal implica também em violação direta ao devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 • Se considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a DRJRJ1 não poderá alterar o motivo primário que deu causa a negativa inicial dos créditos: não pagamento de PIS ou COFINS nas etapas econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão incompetente ou supressão de instância. De qualquer modo, o Acórdão da DRJRJ 1 seria nulo; • Não há prova alguma da má-fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram juntados a manifestação de inconformidade os CNPJs e os SINTEGRAS, emitidos na época da compra, que provam os cuidados tomados na verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria ter demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não recolhimento de tributos pelas empresas atacadistas ou, no mínimo, que tinha pleno conhecimento da inatividade das empresas; • Não havia nenhum Ato Declaratório ou até mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Marca Café, na época em que foram adquiridas as mercadorias(café); • Os registros contábeis da recorrente, relativo às aquisições das mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 20/06/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-57.063, às fls. 1610/1641, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. As despesas financeiras que dizem respeito à variação cambial não se enquadram no inciso V do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, considerando a redação anterior à Lei nº 10.865, de 2004, ou seja, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, apurado segundo o regime de incidência não-cumulativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 12/07/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 1656), apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2013, às fls. 1658/1726. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ANTIGO DESPACHO DECISÓRIO/PARECER E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE INOVAR O LANÇAMENTO - DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS FÁTICOS-JURIDICOS E DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Nesta preliminar, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: A Recorrente foi intimada em 16/03/2013, dando ciência do "Relatório Fiscal e Documentos Probatórios", a serem enviados à DRJ-RJ1, atendendo um pedido de diligência. Tais documentos referem-se à existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas "operação tempo de colheita" e "operação broca", divulgadas na mídia no dia 01/06/2010. Ocorre que tal relatório (mais de 900 folhas), surgido após intimação da Delegacia de Julgamento, propõe a alteração completa do ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos. É, na verdade um novo ato de não homologação. Ora, o primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática-normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das contribuições nas etapas econômicas anteriores e que tal realidade, pela essência da Lei, impediria a homologação. Após a intimação da DRJ-RJ1, porém, o argumento mudou-se por completo, a DRF introduziu a ausência de boa-fé da adquirente, que pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação. Assim, tem-se como nulo o antigo ato administrativo, que negou primariamente a homologação. Novo prazo decadência surgiu com o novo parecer. (...) Deve-se também ter em mente que, mesmo se considerássemos o "novo despacho decisório" como mera resposta à diligência, a DRJ-RJ1 não poderá alterar o motivo primário que deu causa a negativa inicial dos créditos: não pagamento de PIS ou COFINS nas etapas econômicas anteriores. Como assim procedeu, houve ou um lançamento por órgão incompetente ou supressão de instância. De qualquer modo, o acórdão da DRJ-RJ1 é nulo. (...) Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Também assevera a doutrina, "... o julgador tributário não teria competência para promover a retificação das omissões, inexatidões, incorreções ou irregularidades contidas no lançamento de ofício, uma vez que referido ato administro compreende atividade privativa da autoridade lançadora competente, nos moldes do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Caso contrário, além de não atender a um dos requisitos essenciais de validade do ato administrativo (sujeito a competência), significaria desrespeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica." (...) Como já mencionado, o parecer/despacho decisório DRF/VIT/SEORT nº 0475/2009 de julho de 2009, primeiro ato de lançamento, foi anulado pela DRJ que deu continuidade no processo baseado em outro parecer (apelidado de relatório), lavrado em 14 de março de 2013. Nele, o argumento primeiro (não pagamento de contribuição na etapa anterior) foi deixado de lado. Agora, o que é deveras importante é uma suposta má-fé da contribuinte que, como todos os exportadores de café e indústrias, saberiam das atividades ilícitas de uma centena de empresas atacadista, espalhadas por dezenas de cidades de vários Estados da Federação, principalmente Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. Apenas a Receita Federal do Brasil desconhecia tais práticas. (...) Seriam graves as consequências de se permitir que, passados mais quatro anos (tempo entre os pareceres), a DRF Vitória-ES pudesse impor novo ato, baseado em argumentos e documentos diferentes. Seria o caos. Para afastar tais condutas do Fisco, o Código Tributário Nacional regulamentou um instituto amplamente conhecido no direito: a decadência. Prevê artigo 149, parágrafo único, que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Duas modalidades de decadência do direito do Fisco de rever lançamento, e de eventualmente lançar, poderiam ser aplicados a este, caso: a prevista no do §4° do artigo 1506 ou a do I do artigo 1737. Ambos estipulam um lapso temporal de cinco anos, como prazo para a retificação do autolançamento pela Receita. Como no período as declarações de tributos e contribuições (DCTF), bem como, as compensações (PER/DCOMPs) foram entregues a Receita Federal ainda no ano de 2004, cerca de 9 (nove) anos do novo parecer (ato de revisão do lançamento), nada mais pode ser exigido. Este mesmo pedido já constou da Manifestação apresentada após o contribuinte ser intimado do resultado da diligência fiscal solicitada pela DRJ-RJO. O Acórdão recorrido, por sua vez, o havia rejeitado com base nos seguintes fundamentos: III – Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por PJ Em relação às glosas de créditos calculados sobre aquisições de café, a contribuinte apresenta seu inconformismo contra decisão da Delegacia da Receita Federal, consubstanciada no Despacho Decisório que não homologara compensações declaradas constantes destes autos. Em preliminar, argumenta a favor da nulidade do procedimento fiscal, alegando ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa. A alegação de cerceamento de defesa ou de inobservância do princípio do contraditório não se compatibiliza com o curso do procedimento fiscal em exame. De fato, da decisão que não homologara a compensação declarada, a contribuinte fora devidamente intimada para exercer o contraditório no prazo legal. E, assim, produziu a contestação de fls. 141/171. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Além disso, após apresentação de manifestação de inconformidade, o julgamento do contraditório foi convertido em Diligência, quando, então, a Delegacia, após juntar documentos necessários, finalizou o procedimento com o relatório às fls. 1431/1519, do qual a contribuinte fora devidamente intimada, e, assim, pode ratificar os termos de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda novos argumentos. Dessa maneira, resta completamente carente de qualquer base legal ou factual, a alegação do contribuinte de que teria havido cerceamento de defesa. Os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observados com a ciência integral do Despacho Decisório, contra o qual o contribuinte pode deduzir robusta defesa, apresentando a competente Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, tendo sido cientificada do resultado da diligência, a contribuinte produziu a devida contestação. Logo, não houve cerceamento de defesa. Por outro lado, tendo sido a decisão proferida por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: (...) Quanto ao mérito, o contencioso gira em torno de glosas efetuadas no crédito apurado pelo contribuinte em relação a suas aquisições. As razões da autoridade fiscal para efetuar as glosas de despesas no cálculo de crédito, e as correspondentes alegações da inconformada direcionadas a impugná-las, serão examinadas, na sequência, item a item. Passo a decidir. O principal fundamento da defesa neste tópico é referente à impossibilidade de apresentação de novos fundamentos para a glosa após decorridos mais de 09 anos da apresentação da DCOMP, pois ocorrida a decadência do direito do Fisco. Além disso, a DRJ não poderia modificar, de ofício, os fundamentos do Despacho Decisório que denegou o crédito e não homologou a compensação (revisão do lançamento). Para verificar a procedência destes argumentos, faz-se necessário verificar os fundamentos do Despacho Decisório, embasado nos Pareceres SEORT/DRF/VIT nº 292 e 475, ambos de 2009 e com idêntico teor: FUNDAMENTOS A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso ll do art 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Para a sua efetivação faz-se necessário, entretanto, que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. E exigência contida no caput do art. 170 do CTN: (...) Os exames efetuados nos Livros Fiscais (Razão e Registro de Saídas) não apontaram Irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da contribuição apurada pela interessada. Por outro lado, verificou-se a apuração incorreta de créditos pelo contribuinte a qual justificou ajustes efetuados em decorrência das análises realizadas nas informações prestadas. Despesas financeiras - Variação Cambial Passiva Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 O contribuinte apurou variações cambiais passivas (conta contábil 3301080001-8) dentro do item despesas financeiras, conforme se conclui pela comparação entre o demonstrativo às fls. 29, apresentado pelo contribuinte, e o DACON. (...) Desta forma, como não há previsão legal para reconhecimento do crédito das despesas com variação cambial estes valores foram excluídos da base de cálculo dos créditos. Aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não-cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à Marca Café. Listados 65 fornecedores, com fornecimentos entre janeiro e julho de 2004, por celeridade da análise, analisaram-se 82% das aquisições que concentraram os 21 maiores fornecedores. Nesta amostragem, 92% do volume financeiro total registrado referem-se a 19 fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.48/57. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 90% enquadram-se nas situações acima descritas. não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares de janeiro a julho/04. (...) Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a julho de 2004 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam R$389.605,43, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos. Diante do que retratado, a plausível conclusão conduz à inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares. (...) Assim visto, irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal “cobrança”, para os tributos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos. (...) Estas colocações têm o fito de deixar claro que o aspecto econômico não pode ser deixado de lado, simplesmente abandonado, quando se estuda o fenômeno da tributação. Juntamente com o aspecto jurídico. o econômico deve nortear o trabalho do exegeta. Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Corno restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores (tabela resumo supra apresentada) que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fls. 58/59 e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à (fl. 47). Seguindo estas premissas foi elaborado o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar de fls. 73, no qual estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de calculo dos créditos. Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês, verificando-se, no entanto, que não houve créditos suficientes para compensação do PIS devido em janeiro/2004. Conclui-se, pois que há PIS A PAGAR neste mês. Como se verifica a partir da leitura dos referidos Pareceres, os fundamentos do Despacho Decisório foram (i) a glosa de créditos sobre variações cambiais passivas, por falta de previsão legal; e (ii) a glosa de créditos correspondentes às aquisições junto a pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, pois a efetiva cobrança ou a pressuposição de sua ocorrência seria condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vejamos novamente a decisão recorrida, dessa vez no que tange ao mérito, uma vez que já foi aqui transcrita a parte que se refere à preliminar de nulidade: 1º argumento: PJ inativas, baixadas, omissas A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas. Argumentou que a glosa se deveu não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Cita que no período de janeiro a junho de 2004, 92% do volume financeiro total registrado referem-se a 19 fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declaram à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. (...) Eis a controvérsia configurada antes da diligência efetuada. Constam dos autos cópias das Notas Fiscais de Venda emitidas pelas empresas, que em tese incorreram na condição de inativa, omissa ou baixada, e, ainda, comprovantes dos lançamentos contábeis dos pagamentos realizados em nome das correspondentes pessoas jurídicas. Porém, a controvérsia, por enquanto, não reside neste campo. O problema está conforme registra o próprio Parecer SEORT (fls. 79/88), na inexistência de pagamento do tributo correspondente àquele crédito pelo fornecedor. Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia. (...) É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido - declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte -, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ao menos daquela forma, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Este será o próximo argumento a ser analisado. Contudo, no contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia. Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso. 2º argumento: Compras de “pseudo-atacadistas Mesmo antes da diligência, cujo resultado será analisado adiante conjuntamente com a contradita do recorrente, no próprio Parecer Seort a Administração aventa outra hipótese, embora não tenha inicialmente assentado nela o fundamento para a glosa dos crédito das compras de parte dos fornecedores da contribuinte. Trata-se da hipótese de as compras serem consideradas transações fictícias. No Parecer, a Delegacia de origem afirma, em essência, que as ditas “pessoas jurídicas” (os fornecedores) foram apenas instrumentos para acobertar vendas realizadas a contribuinte. Afirma ainda que estas prestaram informações irregulares “eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente.” A contribuinte em sua Manifestação de inconformidade alega que não tem o dever de fiscalizar os seus fornecedores, que a responsabilidade solidária não se aplica ao caso. Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a diligência de fls. 951/952 veio o relatório à fl. 662 e ss., onde a autoridade fiscal conclui que: “Restou demonstrado a utilização pela MARCA CAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade.” Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Agora a Autoridade Fiscal ultrapassa a mera suposição para assumir como provada a prática ilícita consistente na simulação engendrada com a participação da pessoa jurídica requerente dos créditos. (...) Como citado anteriormente, rejeita-se a acusação de nulidade do parecer ou do relatório porque deles a contribuinte fora intimada e pode deduzir as defesas que agora se examinam. Além disso, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. Quanto ao mérito do relatório, entende-se que a prova colacionada aos autos no âmbito da diligência complementa os fundamentos do Parecer e lança nova luz sobre os créditos relativos às compras de café pela contribuinte, que foram glosados pela Autoridade Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e Tempo de Colheita milita desfavoravelmente à contribuinte no que concerne a seu alegado direito de crédito. Como se vê, há elementos nos autos que não permitem simplesmente entender pela completa “isenção” do contribuinte na frustração da Receita Federal na sua pretensão estatal de caráter constitucional de amealhar recursos ao Erário. (...) Assim, a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referentes a compras das citadas empresas no período em exame, fevereiro de 2004. Realizando o cotejo entre a decisão recorrida e os Pareceres que inicialmente fundamentaram o Despacho Decisório, resta evidente que a DRJ trouxe para o processo fato até então não alegado pela Autoridade Fazendária, qual seja, a existência de “simulação engendrada com a participação da pessoa jurídica requerente dos créditos”. A imputação de existência deste esquema fraudulento no período em análise, afetando a legitimidade dos créditos, somente veio a esses autos após a realização da diligência fiscal, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 16/03/2013. Destaco que tal procedimento não é vedado pela legislação tributária. Vejamos o que consta do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.237/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, observe-se que existem limites para essa modificação; com efeito, é necessário que seja lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, e deve ser devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 à matéria modificada. Numa interpretação analógica, caso se trate de lançamento por homologação, é necessária a emissão de Despacho Decisório complementar. Este dispositivo precisa ser interpretado sistematicamente, em conjunto com os arts. 145 e 149 do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sobre estes dispositivos legais, assim leciona o professor Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 14ª ed., 2012: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Princípio da imutabilidade do lançamento. Abordando a taxatividade das hipóteses de revisão do lançamento: FEITOSA, Francisco José Soares. Do Direito de Fiscalizar: Quantas Vezes? Do Direito de Refazer o Auto de Infração. RDDT nº 37, out/98. Pode ser assim resumido: O art. 146/CTN determina que os critérios jurídicos adotados pela autoridade no lançamento não poderão ser modificados. Já o art. 149/CTN estipula os casos em que o lançamento será revisto de ofício, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não altera o lançamento, sob pena de violar o ato jurídico. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada. (...) Art. 149, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fato não conhecido. Se a autoridade conhecia os fatos, o erro será de direito. “A possibilidade de se rever o lançamento em que houve erro de fato ou vícios como a simulação, a fraude ou a falta funcional não oferece dificuldade. Proclama-a unanimemente a doutrina e a admite explicitamente o CTN (art. 149). A única ressalva, aí, prende-se à exigência de o erro de fato só vir a ser conhecido pela autoridade fiscal após o lançamento primitivo. Como diz o CTN (art. 149, VIII), ‘quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior’. Mas se a autoridade lançadora conhecida em toda a sua inteireza os fatos, o erro será de direito, ou de valoração jurídica do fato, e, portanto, imutável o lançamento. O contribuinte que forneceu os elementos e prestou as declarações corretamente está protegido contra a mudança na interpretação daqueles fatos.” (TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte. RFDT 06/09, dez/03) Pelo que se depreende dos acontecimentos, à época dos fatos a Autoridade Fazendária tinha conhecimento da omissão no cumprimento das obrigações acessórias e principal, e possível inaptidão de algumas empresas perante o CNPJ; no entanto, não estava descortinada a existência de uma simulação, a qual, muito além de elementos objetivos, demanda a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, de que todos os envolvidos na operação simulada agiam com dolo. Posteriormente, quando da realização da diligência, evidenciou-se tal conduta, e a DRJ, apesar de expressamente refutar o argumento inicial de falta de recolhimento dos tributos na etapa anterior da cadeia, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da compensação, com base neste novo fundamento. Ocorre que, conforme alegado pelo Recorrente, a modificação/revisão do lançamento somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E, no presente caso, a DCOMP foi apresentada em 26/04/2004, enquanto a ciência da nova fundamentação para a glosa dos créditos só veio a ocorrer em 16/03/2013, configurando-se a homologação tácita (parcial) da compensação em relação aos créditos glosados por conta deste fundamento, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.740/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. II - DAS DESPESAS FINANCEIRAS — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela decisão de piso, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Alega o Recorrente que, considerando a enorme quantidade de documentos que a sua contabilidade possui, faz-se necessária uma avaliação técnica. Assim, requer seja feita diligência ou perícia visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também, a composição exata dos créditos glosados. Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Tendo em vista que todos os quesitos formulados pelo Recorrente visam a se contrapor à glosa de créditos originados de aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, matéria sobre a qual já foi reconhecida a decadência em favor do contribuinte, entendo que houve a perda do objeto. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. IV - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CASO A RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDO PERTENCENTE A OUTRO CONTRIBUINTE — DO REFLEXO NOS PROCESSOS SUBSEQUENTES - VÍCIO INSANÁVEL Alega o Recorrente que o Auditor-Fiscal transportou saldo de crédito de PIS pertencente ao CNPJ 28.130.052/0001-00, ou seja, de outro contribuinte. Assim, o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar" (fls. 46, item 3 = R$4.601,32 + R$53.756,97) daquele processo estaria errado e contamina todos emitidos posteriormente. O Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 saldo de R$ 68.608,46 apresentado pela Recorrente estaria correto, devidamente informado em todas as declarações. A decisão recorrida já analisou estes mesmos argumentos, negando provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente o contribuinte alega a nulidade da decisão, uma vez que no exame do processo nº 11543.004363/2003-54 (primeiro analisado), o autor do parecer transportou saldo de crédito pertencente a outro contribuinte. O equívoco mencionado em nada impede a análise e regular andamento do presente processo e não acarreta a nulidade da decisão contestada. Ocorre que, quando do julgamento pela DRJ/RJ2 do direito creditório pleiteado naquele processo nº 11543.004363/2003-54, não obstante o reconhecimento de que fora utilizado documento de contribuinte diverso na decisão recorrida, aquiescendo-se com a arguição do defendente em tal sentido, ainda assim o crédito adicional reconhecido em favor da empresa não se fez suficiente para a extinção integral da compensação declarada. Portanto, a falha apontada pela interessada já foi considerada quando da análise da manifestação de inconformidade no citado processo nº 11543.004363/2003-54, não trazendo qualquer consequência para o crédito analisado no presente processo. Apesar da decisão do Colegiado a quo, verifico que o Recorrente limitou-se a repisar os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem rebater especificamente tais fundamentos. O Recurso Voluntário deve se contrapor à decisão contestada, indicando qual seria seu erro, e não mais aos Pareceres formulados, conforme determina o Princípio da Dialeticidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003080/2004-76 Fl. 1754DF CARF MF Original

score : 1.0
9659409 #
Numero do processo: 10880.979228/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.979228/2009-66

conteudo_id_s : 6736292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.399

nome_arquivo_s : Decisao_10880979228200966.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979228200966_6736292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9659409

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414015381504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 25          1 24  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979228/2009­66  Recurso nº  906.673   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.399  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2005  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18025.WTPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 208, 07, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 216,80.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18025.WTPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979228/2009­66  Acórdão n.º 3803­02.399  S3­TE03  Fl. 26          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  09918.03186.141105.1.2.04­0320, relativo ao período de apuração julho/2005. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  6.935,70  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/08/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 15/12/2010 (fls. 17), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.18),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18025.WTPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  09918.03186.141105.1.2.04­0320, relativo ao período de apuração julho/2005.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 12.563,28, informado  no  PER/DCOMP  nº  25152.82736.181105.1.3.04­9107como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de julho de 2005.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18025.WTPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979228/2009­66  Acórdão n.º 3803­02.399  S3­TE03  Fl. 27          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18025.WTPM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012 23:45:04. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18025.WTPM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C8B365345544C236EF77C48E3DFE26EAB66B7402 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979228/2009-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9617852 #
Numero do processo: 10660.000764/2005-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2002 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não-apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2002 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.
Numero da decisão: 3803-001.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2002 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não-apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2002 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10660.000764/2005-06

conteudo_id_s : 6716076

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.937

nome_arquivo_s : Decisao_10660000764200506.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660000764200506_6716076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9617852

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414018527232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 143          1 142  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000764/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.937  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE ­ MULTA  Recorrente  CASA MINAS EDITORA PUB E MULTIMÍDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2002  DIF­PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A não­apresentação ou a  apresentação  intempestiva da Declaração Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  da  multa  instituída  em  lei  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada  às  prestações  que  constituam  o  seu  objeto,  definidas  na  legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2002  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/07/2002  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.      Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Reduz­se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma  penal mais benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  16)  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  ausência  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 41 a  51)  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  para  adequá­lo  à  interpretação  conforme  a  Constituição,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  da  fundamentação  do  auto  de  infração,  depreende­se  que  a  primeira  condição  para  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  DIF­Papel  Imune  é  a  inscrição  no  registro  especial e a segunda a realização de operações com papel imune;  b)  o  art.  10  do Decreto­lei  n°  1.593/1977  instituiu  o  registro  especial  para  fabricante de cigarros e produtos de fumo,  tabaco e derivados, mas não cuidou das empresas  que eventualmente realizassem operações com papel  imune, em razão do que a imposição de  registro especial para estas não teria base legal, em afronta ao princípio da legalidade;  c) jamais realizou operação com papel imune, sequer possuindo o maquinário  e equipamentos correspondentes, apesar de constar do seu contrato social a atividade gráfica;  d) seria uma microempresa que apenas elabora projetos de construção civil,  divulgados  por  meio  da  revista  "Pojete!  Projetos  e  Estilos",  sendo  todas  as  impressões  terceirizadas;  e)  a  multa  aplicada  é  de  valor  altíssimo  para  o  atraso  na  prestação  de  informações sobre operações imunes, configurando­se ofensa aos princípios constitucionais da  proporcionalidade e do não­confisco;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.000764/2005­06  Acórdão n.º 3803­01.937  S3­TE03  Fl. 144          3 f)  a  aplicação  de  multa  exorbitante  é  repudiada  pelo  Judiciário  e  por  colegiados administrativos;  g) havendo mais de duas interpretações possíveis, devia­se aplicar a que fosse  conforme a Constituição Federal, pelo que o art. 12 da IN SRF n° 71/2001 deveria incidir na  falta de entrega da DIF­Papel Imune, não havendo óbice à aplicação de um valor mínimo de  R$100,00 e máximo de 5% das transações e operações cujas informações fossem omitidas ao  Fisco;  h)  houve  erro  no  cômputo  dos  meses,  pois  a  menção  normativa  era  R$5.000,00 por mês cuja  informação foi omitida e não por mês de atraso,  resultando, assim,  que, para o trimestre, a suposta multa deveria somar R$15.000,00 e não os R$160.000,00.  A DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  105  a  113),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Pape1  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entre  dessa  declaração,  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art.  57  da MP n° 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 118 a 130) e reitera  seu pedido, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  entrega em atraso da declaração DIF­Papel Imune.  Para  análise  do  mérito,  torna­se  necessário  averiguar  o  conteúdo  dos  dispositivos normativos que regem a matéria, in verbis:  LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  (...)  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  (...)  Art  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  (...)  LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se  refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.000764/2005­06  Acórdão n.º 3803­01.937  S3­TE03  Fl. 145          5 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.     DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  (...)  DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  (...)  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 4o): I ­ cinco  por  cento,  não  inferior a R$ 100,00  (cem  reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e II ­ de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais) para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei nº  11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Parágrafo único. Apresentada a informação  fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade  (Lei  nº  11.945,  de  2009, art. 1º, § 5º).  (...)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71, DE 24 DE AGOSTO  DE 2001  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que  realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  A par dos comandos insertos nos dispositivos supra, conclui­se que, no caso  de apresentação em atraso da DIF­Papel Imune, o infrator sujeitava­se à imposição da multa de  R$  5.000,00  por mês­calendário,  salvo  se  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que  tem a penalidade reduzida em 70%.  Conforme  apontou  o  relator  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  protocolizou  o  pedido  de  registro  especial  para  operar  com  papel  imune,  tendo  obtido  junto  à  Receita  Federal,  por  meio  de  ato  declaratório  executivo,  a  concessão  requerida, após o que passou a se vincular ao cumprimento de todas as obrigações tributárias  correlatas.  A  obrigação  acessória  é  instrumental  e  objetiva  fornecer  ao  Fisco  as  informações  relativas  à  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  operações no período, pois a DIF­Papel Imune visa ao controle inclusive dos períodos em que  os contribuintes, detentores de registro especial, permanecem inoperantes.  Contudo, a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008, restringiu  a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Com o advento da Lei nº 11.945/2009, art. 1º, § 4º, II, referida multa restou  definida como sendo de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as  demais, restringindo a sua aplicação, conforme já previa a Medida Provisória n° 451/2008, por  evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Ressalte­se  que  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  comprove  a  condição de se tratar o Recorrente de microempresa ou de empresa de pequeno porte, havendo  apenas  alegação  se  sua parte desacompanhada  de qualquer elemento probatório. No contrato  social e alteração da sociedade empresária presentes às fls. 98 a 100, não há qualquer alusão ao  porte da pessoa jurídica.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.000764/2005­06  Acórdão n.º 3803­01.937  S3­TE03  Fl. 146          7 Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  contido  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 106, II, “c”, que autoriza a retroação de norma penal mais benigna, a multa lançada  deve  ser  reduzida  ao  valor  de  R$  5.000,00,  dado  que  se  refere  a  apenas  um  evento,  independentemente da quantidade de meses­calendário em atraso.  Quanto  à  alegação  do Recorrente  de  que  a multa  ora  exigida  afrontaria  os  princípios do não­confisco e da razoabilidade, deve­se ressaltar que se trata de multa instituída  em  lei válida – no  caso, a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, posteriormente alterada pela  Medida Provisória nº 451/2008 e pela Lei nº 11.945/2009 –, de observância cogente por parte  da Administração Pública, cuja atuação é sempre vinculada e obrigatória, não havendo porque  invocar ofensa a princípios constitucionais destinados que são a orientar o legislador na feitura  das  leis  e  não  os  aplicadores  do  Direito  não  detentores  de  competência  para  declarar  inconstitucionalidades.  Eis a dicção da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  a  atuação  vinculada  da  autoridade  fiscal  a  impende,  obrigatoriamente, a cumprir as normas aplicáveis de Direito Tributário, precipuamente aquelas  que  versam  sobre  obrigações  acessórias,  dado  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estipula que a lei que versa sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser  interpretada literalmente, de forma que, inexistindo comando legal exonerando o contribuinte  da obrigação tributária da espécie, a ele se  impõe o dever de observar,  ipsis  litteris, a norma  extraída dos dispositivos legais.  Merece destaque, ainda, o fato de que a multa em questão foi  instituída por  lei  e  não  por  instrução  normativa,  conforme  quer  fazer  crer  o  Recorrente.  A  Instrução  Normativa SRF nº 71/2001 instituiu a obrigação de apresentação da DIF­Papel Imune, mas não  foi ela que prescreveu a multa aplicável para o caso de sua inobservância.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que,  por  sua  vez,  é  definida,  no  art.  96  do mesmo  diploma  legal, como abrangendo “as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a  eles pertinentes”. Dessa forma, diferententemente da estipulação de penalidade, a instituição de  uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei, podendo ser veiculada por ato normativo da  Administração tributária.  Consoante o CTN, o  art. 16  da Lei  nº  9.779/1999, conforme  excerto acima  reproduzido, prescreve que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Constata­se,  portanto,  inexistir  qualquer  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  pois que a multa exigida encontra­se prevista em lei e a instituição da obrigação tributária na  legislação, tudo em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.  Quanto ao argumento de que a obrigação de apresentar a DIF­Papel  Imune  alcançaria  somente  as  empresas  que  exercem  atividades  de  comercialização,  aquisição  e  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 importação  do  papel  especial,  deve­se  ressaltar  que  a  legislação  de  regência  –  Instrução  Normativa SRF nº 71/2001, art.  10 – prevê  a obrigatoriedade de apresentação da declaração  pelos fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, inscritos no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de  dezembro de 1977.  Ora,  o  Recorrente  é  uma  editora  e  detém  o  referido  registro  especial,  cuja  inscrição  se  dera  por  livre  e  espontânea  vontade,  denotando  tratar­se  de pessoa  jurídica  que  atua  em  atividades  de  comércio  de  papel  imune,  subsumindo­se,  portanto,  no  conceito  do  sujeito passivo da obrigação acessória.  Inexiste na legislação de regência a estipulação de que a obrigatoriedade de  apresentação da DIF­Papel Imune se restrinja às pessoas jurídicas que executem efetivamente  operações envolvendo o produto. Tal previsão alcança todas as pessoas indicadas no caput do  art. 1º da referida instrução normativa, independentemente se operantes ou não.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, para reduzir a multa aplicada com base no princípio da retroatividade benigna (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009, o que a reduz ao valor de R$ 5.000,00, dado se referir a apenas uma declaração  entregue em atraso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.000764/2005­06  Acórdão n.º 3803­01.937  S3­TE03  Fl. 147          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10660.000764/2005­06  Interessada:  CASA MINAS EDITORA PUB E MULTIMÍDIA LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.937, de 01 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9621863 #
Numero do processo: 13629.000359/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13629.000359/2010-21

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6716839

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.895

nome_arquivo_s : Decisao_13629000359201021.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13629000359201021_6716839.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9621863

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414023770112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T14:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T14:31:52Z; Last-Modified: 2022-11-25T14:31:52Z; dcterms:modified: 2022-11-25T14:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T14:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T14:31:52Z; meta:save-date: 2022-11-25T14:31:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T14:31:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T14:31:52Z; created: 2022-11-25T14:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-25T14:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T14:31:52Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.000359/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.895 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente JOSE MARIA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 08/02/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 13 a 17, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 1.221,00, sendo R$ 521,82 de IRPF-Suplementar, R$ 391,36 de multa de ofício e R$ 307,82 de juros de mora (calculados até 12/2009). Motivou o lançamento de ofício (fl. 15) a omissão de rendimentos: 1) Pagos pela Caixa de Empregados da Usiminas, CNPJ 16.619.488/0001-70, no valor de R$ 3.346,22; e, 2) Pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 18.555,76. O IRRF, no valor de R$ 497,29, foi informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 03 59 /2 01 0- 21 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000359/2010-21 A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 23/12/2009 (fl. 20), e, ainda, a ciência do indeferimento da SRL se deu em 17/02/2010 (fl. 21), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 17/03/2010, alegando ter direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista ser portador de moléstia grave. A SRL teria sido indeferida porque o laudo do perito não identificava a data em que a doença teria sido contraída. Anexa documentos a fim de comprovar o alegado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte alega a isenção desses valores por ser portadora de moléstia grave e junta aos autos documentos com o intuito de demonstrar que atende aos requisitos previstos na legislação de regência. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000359/2010-21 O contribuinte anexou ao recurso voluntário laudo, emitido por serviço público oficial da União em 26/02/2010, que informa expressamente ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, a partir de 03/2004 (e-fl. 39) Sendo assim, deve ser reconhecido que os proventos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte são isentos de IRPF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 53DF CARF MF Original

score : 1.0
9690454 #
Numero do processo: 14120.000083/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os documentos relacionados aos lançamentos constantes dos livros fiscais e comerciais solicitados em procedimento de fiscalização. MULTA. VALOR APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução do valor da multa, presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 2202-009.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os documentos relacionados aos lançamentos constantes dos livros fiscais e comerciais solicitados em procedimento de fiscalização. MULTA. VALOR APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução do valor da multa, presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14120.000083/2010-65

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6746461

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.368

nome_arquivo_s : Decisao_14120000083201065.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 14120000083201065_6746461.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9690454

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414024818688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-06T12:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-06T12:51:15Z; Last-Modified: 2023-01-06T12:51:15Z; dcterms:modified: 2023-01-06T12:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-06T12:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-06T12:51:15Z; meta:save-date: 2023-01-06T12:51:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-06T12:51:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-06T12:51:15Z; created: 2023-01-06T12:51:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-06T12:51:15Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-06T12:51:15Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000083/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.368 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO GOMES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os documentos relacionados aos lançamentos constantes dos livros fiscais e comerciais solicitados em procedimento de fiscalização. MULTA. VALOR APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução do valor da multa, presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 83 /2 01 0- 65 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 04-21.568, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (e.fls. 53/56), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração (AI – Debcad) nº 37.256.619-7, no valor original de R$ 14.107,77, com ciência pessoal, por intermédio de representante legal, em 12/04/2010, conforme assinatura aposta na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 2). Consoante o Relatório Fiscal do Auto de Infração, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 6/7), parte integrante do AI, o sujeito passivo deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2007 e 2008, solicitados por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal expedito no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 2009.00482-9, infringindo assim o disposto no art. 33, § 2° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e sujeitando-se à presente penalidade. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório, onde destaco as seguintes informações: I. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. 1. O contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2007 e 2008 solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal expedito no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 2009.00482-9 infringindo o disposto no art. 33, § 2° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. II. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 2. A infração a qualquer dispositivo da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, sem que para ela não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável a multa variável conforme disposto em regulamento. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999 no art. 283, inciso II, alínea "j" definiu o valor da multa a ser aplicada no caso de cometimento da infração tipificada dispondo também que tal valor será reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices dos reajustamentos do benefícios da previdência social. O último reajustamento do valor da multa foi feito pela Portaria Interministerial MPS-MF_n° 350, de 30 de dezembro de 2009, no art. 8°, V, para R$ 14.107,77. Esclareço que a razão social da contribuinte à época do lançamento era “Comércio de Carnes Vacaria Ltda”, sendo alterada para “Transporte e Representação Gomes Ltda”, mantido o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 34/46, onde principia afirmando que estaria sendo autuada por ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão dos anos de 2007 e 2008. Em continuidade, alega que os documentos utilizados pela autoridade fiscal lançadora teriam sido adquiridos de forma errônea: “...visto que eles utilizaram também documentos diversos dos apresentados pelo contribuinte, ocorrendo quebra do sigilo de dados.” Nessa linha de defesa, alega que teria havido invasão de sua privacidade, ferindo seu direito à vida privada e à privacidade, nesse ponto, citando doutrina, passa a discorrer sobre tal tema e direitos fundamentais. Afirma ainda a recorrente, que teria sido indevidamente apenada com a multa de lançamento de ofício qualificada ou agravada no percentual de 150% e defende ser totalmente infundada, inverídica e improcedente a acusação de que teria praticado algum tipo de fraude ou dolo, que autorizassem tal qualificação, devendo ser afastada tal penalidade. Complementa que a multa aplicada, em conjunto com os juros de mora incidentes, caracterizariam verdadeiro confisco, procedimento vedado pela Carta Constitucional brasileira, em seu art. 150, inciso IV. Ainda discorrendo sobre os juros, afirma que os valores lançados a tal título iriam de encontro aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e novamente da proibição ao confisco, ferindo ainda comandos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Usura, devendo ser limitados ao percentual de 12% ao ano. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O contribuinte sob ação fiscal é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 131/137), onde principia suscitando a ocorrência de omissão no Acórdão proferido pela autoridade julgadora de piso, sem apresentar qual seria tal omissão. Advoga que afirmações feitas pela fiscalização seriam infundadas, tendo em vista que os próprios documentos fiscais acostados aos autos dariam prova suficiente para comprovação de suas alegações. Argumenta ainda que, baseada em presunção de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 fraude lhe teria sido atribuída a multa objeto do lançamento e que, por se tratar de mera presunção, deve ser reconhecida a insubsistência da penalidade. Alega ter sido apenada com multa de lançamento de ofício qualificada ou agravada, por mera presunção e que a acusação de que teria praticado fraude seria totalmente infundada, inverídica e improcedente e que fraude não se presume, devendo ser provada. Assim, complementa: “...é de se reconhecer a insubsistência da multa por uma mera presunção, por conseguinte, o impugnante foi penalizado com lançamento de ofício qualificada ou agravada.” Na sequência, em tópico intitulado “Dos Juros e das Multas”, afirma a recorrente que os valores lançados a tal título seriam absurdos, uma vez que ultrapassariam os 70% do valor da obrigação principal. Acresce que: “As aplicações das multas além de ser inconstitucional são consideradas como anti-social tendo em vista que possuem a intenção de falir ferindo o princípio da proporcionalidade.” Citando doutrina e jurisprudência, defende ser clara a proibição constitucional de cobrança de tributo com efeito confiscatório, de forma que o tributo, os juros e multas aplicados seriam absurdamente altos, contrariando o ordenamento jurídico, com destaque para o princípio de vedação ao confisco e assevera: “Desta forma, apesar das ilegalidades aplicadas jamais se chegaria ao absurdo valor apresentado pela Fazenda Pública, devendo ser refeito o cálculo, e retificado o valor, se não acatada nenhuma ilegalidade exposta.” Ao final, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por considerá-lo omisso ao que teria sido impugnado e, caso vencida em tais argumentos, a reforma da decisão e nulidade do auto de infração extinguindo o crédito tributário ou a declaração de abusividade das multas e juros com redução para o mínimo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/11/2010, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 67. Tendo sido o recurso protocolizado em 06/12/2010, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 68), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, a presente autuação decorre de penalidade aplicada à contribuinte, pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado de apresentar os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2007 e 2008 solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Verifica-se portanto, não se discute, na autuação ora sob análise, as autuações por falta de recolhimento de contribuições e respectivos acréscimos legais. Antes de adentrar ao exame das razões do presente recurso, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em seus argumentos de defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 Advoga a recorrente a nulidade do acórdão recorrido devido a suposta omissão pelo não enfrentamento de todos os argumentos de defesa constantes da impugnação. Entretanto, não foi apontada na peça recursal a suposta omissão ensejadora da aventada nulidade. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Ao contrário do alegado, o julgador de piso se debruçou sobre todas as questões suscitadas na impugnação, conforme os diversos itens dos fundamentos do voto proferido pelo i.relator, subdividido em tópicos, onde são abordadas todas as teses de defesa levantadas. É consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 No presente caso, não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto a todos os itens objetados pela contribuinte em sua impugnação. Assim, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade. Quanto à multa aplicada na autuação, volta a recorrente a defender que, suposta acusação de que teria praticado fraude seria totalmente infundada, inverídica e improcedente e lhe teria sido atribuída multa qualificada, ou agravada, pela prática de fraude baseada em mera presunção. Analisando tais argumentos, também suscitados na impugnação apresentada, assim manifestou e fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: DO LANÇAMENTO Alega o contribuinte que a acusação de prática de fraude sobre ele é totalmente infundada, inverídica e improcedente, por diversas razões. Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fl. 05/06, o Impugnante deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão dos exercícios 2007 e 2008, infringindo, assim, o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ( ) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ( ...) Apesar de o impugnante defender-se sob a alegação de que não praticou fraude, nada contesta a respeito da não apresentação dos livros contábeis objeto da autuação. Ainda, alega o contribuinte que foi penalizado com multa agravada e que os valores lançados são absurdos. Cumpre-nos esclarecer que o valor de R$ 14.107,77, ora lançado, decorre da aplicação do artigo 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo, sendo que se trata de valor fixo, sofrendo atualização monetário anual, por meio de Portaria Interministerial. No presente caso, o valor foi atualizado através da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009 Decreto 3.048/1999, artigo 283: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991 e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003) Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (valor alterado para R$14.107,77, conforme Portaria MPS/MF n°350, de 30/12/2009). (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa .em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Desta forma, não há que se acolher as alegações do impugnante. Conforme demonstrado no excerto acima da decisão de piso, tanto no Auto de Infração, quanto no “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, não há qualquer referência ou menção de prática de dolo, fraude ou simulação por parte da então fiscalizada, ou outras circunstâncias que ensejassem a aplicação da multa majorada ou qualificada. Dessa forma, foi imposta na presenta autuação somente a multa prevista no art. 283, inciso II, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), com a redação e valores vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento (art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991). Oportuno registrar que, de acordo com o Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização, a multa foi aplicada pelo seu valor mínimo, assim, eventuais reduções dos valores dos créditos tributários relativos aos lançamentos das obrigações principais, em nada influenciariam o valor do presente lançamento, uma vez que, repise-se, efetuado pelo valor mínimo previsto na legislação. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Da mesma forma, o controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e os comandos do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 Portanto, argumentos voltados ao questionamento da constitucionalidade dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição lançada e quanto à inobservância de princípios, tais como, princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, ou abusividade dos valores, não devem ser apreciados pela autoridade julgadora administrativa, cumprindo repisar tratar-se de premissas a ser observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multas e juros, não sendo passíveis de alteração por critérios subjetivos pela autoridade administrativa. Assim, o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades e o enquadramento legal da infração, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972 (que trata do processo administrativo fiscal), preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Sem razão assim a contribuinte quanto às arguições de nulidade, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada, assim como a decisão de piso, não havendo também previsão para redução dos acréscimos legais, que foram aplicados em estrita observância das respectivas legislações de regência. Concernente aos juros de mora, deve ser observado o fato de que não consta no Auto de Infração qualquer valor lançado a título de juros, tratando-se de lançamento de multa de valor fixo, sobre o qual somente haverá tal incidência a partir da regular autuação. Não obstante, considerando a existência de previsão legal de incidência de juros moratórios sobre o valor da autuação, incidentes a partir do lançamento, passo a tecer considerações quanto à correição de sua incidência. A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre as multas aplicadas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Portanto, tal acréscimo decorre de expressa previsão legal, havendo inclusive orientação deste Conselho quanto ao tema, consolidada no verbete sumular nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Verifica-se portanto, que a multa aplicada na autuação encontra total respaldo legal. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a legislação, posto que a Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000083/2010-65 multa decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
9672317 #
Numero do processo: 10530.726214/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO Os custos e despesas contabilizados que não forem devidamente comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício, de 75 %, será duplicada no caso de fraude, suficientemente comprovada pela caracterização de simulação com a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou de conluio praticado no mesmo desiderato TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Decorrência direta da glosa de despesas de fretes e carretos acima discriminadas, temos a glosa dos correspondentes créditos de PIS e COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não sendo objeto de Recurso Voluntário, torna-se incontroversa a matéria.
Numero da decisão: 1201-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária atribuída aos sócios José Nilson Borges e Danilo Souza. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO Os custos e despesas contabilizados que não forem devidamente comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício, de 75 %, será duplicada no caso de fraude, suficientemente comprovada pela caracterização de simulação com a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou de conluio praticado no mesmo desiderato TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Decorrência direta da glosa de despesas de fretes e carretos acima discriminadas, temos a glosa dos correspondentes créditos de PIS e COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não sendo objeto de Recurso Voluntário, torna-se incontroversa a matéria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.726214/2013-06

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6739300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.649

nome_arquivo_s : Decisao_10530726214201306.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10530726214201306_6739300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária atribuída aos sócios José Nilson Borges e Danilo Souza. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9672317

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414029012992

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T22:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T22:40:55Z; Last-Modified: 2022-11-29T22:40:55Z; dcterms:modified: 2022-11-29T22:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T22:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T22:40:55Z; meta:save-date: 2022-11-29T22:40:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T22:40:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T22:40:55Z; created: 2022-11-29T22:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-11-29T22:40:55Z; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T22:40:55Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726214/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.649 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO Os custos e despesas contabilizados que não forem devidamente comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício, de 75 %, será duplicada no caso de fraude, suficientemente comprovada pela caracterização de simulação com a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou de conluio praticado no mesmo desiderato TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Decorrência direta da glosa de despesas de fretes e carretos acima discriminadas, temos a glosa dos correspondentes créditos de PIS e COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Não sendo objeto de Recurso Voluntário, torna-se incontroversa a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 62 14 /2 01 3- 06 Fl. 5210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária atribuída aos sócios José Nilson Borges e Danilo Souza. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 5144/5173 e fls. 5174/5185) interpostos pelos corresponsáveis contra Acórdão da DRJ que concedeu parcial provimento à pretensão impugnatória dos autuados. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão da DRJ: Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente ao ano calendário de 2009, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 09.2013). (...) O Contribuinte tomou ciência do auto de Infração em 01/10/2013.(fls.3201 ). O Responsável solidário Danilo de Souza Borges tomou ciência em 01/10/2013. (fls. 3202). O Responsável solidário José Nilson Borges tomou ciência em 01/10/2013. (fls. 3203). A Responsável solidário Transportadora e Operadora Logística Miguelense tomou ciência em 04/11/2013(fls. 3204). A Responsável Solidária Lisanny Souza Borges tomou ciência em 01/10/2013 (fls. 3.205/3207). Assim, a empresa foi autuada pelas seguintes condutas infracionais: (...) 1.1 – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificação de fls. 33/60. 1.2 - DO PIS E DA COFINS CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO Créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração. 1.3 – DA MULTA QUALIFICADA A constituição formal e o uso da MIGUELENSE com o fim de reduzir os tributos devidos pelo Contribuinte CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS evidencia a intencionalidade dos administradores. Este comportamento, tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e com reflexo na sua obrigação do pagamento de tributo, classificado como de sonegação fiscal pelo artigo 71 da Lei nº 4502, de 30 de novembro de 1964, implica lançamento tributário com multa de ofício duplicada, conforme determinado pelo § 1ª, art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o oferecimento de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Procedimento Administrativo Fiscal nº 10530.726.215/2013-42, com fulcro no inciso I, artigo 22, da Lei 8.137/90. 1.4 - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Respondem solidariamente pelos tributos ora lançados, por terem agido com infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) os sócios administradores da CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOSE NILSON BORGES, CPF 059.844.675-34 e DANILO SOUZA BORGES, CPF 888.546.715-68, e a sócia administradora da TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGÍSTICA MIGUELENSE LTDA, LISANNY SOUZA BORGES, CPF 001.956.605-01. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando o seguinte: a) preliminarmente: a.1) nulidade do auto de infração por ausência de justa causa e inocorrência de qualquer ilicitude na conduta do contribuinte; a.2) insuficiência de provas para sustentar a materialidade da infração suscitada; b) no mérito: b.1) insubsistência do auto de infração porque o planejamento tributário envolve operações lícitas, pois o contribuinte tem direito fundamental à organizar melhor suas atividades e negócios jurídicos da maneira mais conveniente, desde que lícitos; b.2) a empresa contratou a transportadora e operadora logística Miguelense Ltda, que sempre prestou serviços à primeira de forma idônea; b.3) que jamais houveram indícios ou elementos mínimos para autorizar a conclusão de que teria ocorrido fraude, simulação ou qualquer outra violação à legislação; b.4) que a operação contratual entre as partes está protegida pelo princípio da pacta sunt servanda; b.5) alega que o ônus da prova cabe a quem alega, e que o fisco não teria reunido provas suficientes a sustentar a autuação; b.6) junta documentos complementares para sustentar sua alegação (docs 04 a 06, anexos à impugnação); b.7) sustenta a regularidade das emissões de conhecimento de frete, não havendo qualquer indício de fraude ou simulação; b.8) sustenta também a regularidade dos pagamentos realizados à empresa contratada e da distribuição de lucros da empresa contratada, que poderiam ser observados nos documentos contábeis e fiscais juntados aos autos (recibos, extratos e escrituração contábil no livro diário); b.9) que o fato da filha do sócio da empresa autuada ser sócia da transportadora não necessariamente implica em fraude ou simulação; b.10) afasta a responsabilidade dos sócios autuados, pois nenhum teria agido com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatutos; b.11) sustenta que houve violação ao princípio da razoabilidade e da vedação do efeito confisco, por não terem sido abatidos os créditos de PIS e COFINS , que foram estornados na contabilidade (livro razão – SPED – doc 12). Ainda, observe-se que as responsáveis solidárias, Sra. LISANNY SOUZA BORGES e da TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGISTICA MIGUELENSE LTDA, Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 também apresentaram impugnação administrativa com o objetivo de afastar a responsabilidade solidária, em homenagem ao princípio da verdade material. O Acórdão da DRJ, no entanto, decidiu por considerar procedente em parte a impugnação, para manter o crédito tributário lançado, considerando Danilo de Souza Borges, José Nilson Borges e Transportadora e Operadora Logística Miguelense responsáveis tributários solidários, mas excluído a Sra. Lisanny de Souza Borges da responsabilidade solidária, conforme assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS - INDEDUTIBILIDADE Indedutíveis as despesas com fretes e carretos contabilizadas respaldadas com base em Conhecimento de Cargas inidôneos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS E COFINS Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Decorrência direta da glosa de despesas de fretes e carretos acima discriminadas, temos a glosa dos correspondentes créditos de PIS e COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III, do CTN - CABIMENTO - Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 Comprovado que o sócio-gerente praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, torna-se responsável pelos créditos tributários decorrentes. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO - Para a Imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que está demonstrado que a pessoa é sócio- gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, e prova de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. CABIMENTO - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. Irresignados, os corresponsáveis solidários (CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOSÉ NILSON BORGES, DANILO SOUZA BORGES e TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGÍSTICA MIGUELENSE LTDA) apresentam seus respectivos Recursos Voluntários, onde basicamente repisam os argumentos já explorados nas impugnações administrativas, sustentando, em síntese: a) a legitimidade dos negócios e das operações (emissão de conhecimento de fretes, por exemplo) firmados entre as partes; b) a impossibilidade de responsabilização solidária; c) o respeito ao princípio da boa fé objetiva; d) a inaplicabilidade do art. 116 do CTN ao caso; e) o respeito ao princípio da verdade material; f) violação aos princípios da razoabilidade e ao efeito confisco. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. A Contribuinte, CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., e os responsáveis José Nilson Borges e Danilo Souza Borges apresentam Recurso Voluntário conjunto em que alegam preliminarmente a nulidade do lançamento por ofensa ao contraditório e a ampla defesa, mormente em razão da não apresentação de os demonstrativos e os levantamentos quantitativos, que são meios de prova essenciais à materialidade da infração suscitada. Tendo em vista que, nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, a nulidade deve ser reconhecida caso o auto de infração desrespeite os requisitos essenciais para sua assinatura ou quando lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, importante verificar se algumas das hipóteses ocorreu no caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que o TVF (e-fls 53-60), que acompanha o auto de infração, indica expressamente as razões para a atuação e a apuração de sua base de cálculo. Além disso, o auto de infração preenche os requisitos formais, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 No mérito, sustenta que o auto de infração acabou por violar de forma veemente os princípios constitucionais da legalidade tributária, da livre iniciativa, da livre concorrência e da autonomia da vontade, eis que baseado em mera suposição, sendo que, a empresa Recorrente celebrou negocio jurídico legítimo e lícito com a empresa Transportadora. Neste aspecto, não se discute aqui se o contribuinte pode ou não planejar suas atividades da melhor forma eficiente possível ou segregá-las em busca de maior eficiência. Inclusive, sobre este tema, tenho artigo publicado na Revista Economic Analysis of Law Review, escrito em coautoria com Michell Przepiorka, em que já indicava: A apresentação da jurisprudência administrativa realizada nas linhas anteriores comprova que há espaço para o planejamento tributário conhecido como segregação de atividades, desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V. 11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020) Verifica-se do auto de infração que a fiscalização glosou as despesas e respectivos créditos relacionados a fretes e carretas, visto que estarem pautados em documentos inidôneos. Observe-se que a contabilidade mantida em consonância com as disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso do CTRC, por exemplo, que é documento essencial para comprovar a operação de frete, esse deve ser preenchido e confeccionado nos termos das normas legais, a fim de garantir sua idoneidade e respectiva compatibilidade com as notas fiscais relacionadas, o que não se verificou no caso concreto, como bem evidenciou a autoridade fiscalizadora. Assim, não é verdade a alegação de que a fiscalização estaria amparada em meros indícios, mas sim no descasamento entre os documentos fiscais da contribuinte (inclusive CTRCs e notas fiscais) e os demais documentos que deveriam amparar as despesas: Aqui deve restar claro que o ônus probatório inicial é do contribuinte quanto à efetiva existência das despesas incorridas, cabendo ao fisco então questionar sua existência. Isso porquê, seria impossível demonstrar que algo não ocorreu (probatio diabolica), razão pela qual deve recair sobre o contribuinte a prova da ocorrência. Sobre isso, lembro do acórdão n. 1201-005.473, de relatoria do conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO. CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO Os custos e despesas contabilizados que não forem devidamente comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. VARIAÇÕES CAMBIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIMES DIFERENTES. Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 Devem ser reconhecidas pelo regime de competência as variações monetárias, tanto ativas, quanto passivas, relacionadas a direitos de crédito ou obrigações pactuadas pelo contribuinte decorrentes de índices ou coeficientes estabelecidos legal ou contratualmente(art. 375 do RIR/99). Contudo, variações cambiais provenientes de contratações em moeda estrangeira a partir de 1º de janeiro de 2000 devem ser reconhecidas pelo regime de Caixa (art. 30 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2011). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 DILIGÊNCIA. NOVAS INFORMAÇÕES. FUNDAMENTO DA DECISÃO. A adoção de novas informações trazidas aos autos por meio de diligência e manifestações do contribuinte no fundamento da decisão não implica mudança de fundamentação da exigência tributária e não provoca a sua nulidade. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Assim, não tendo sido apresentados documentos que infirmassem as conclusões do TVF e da decisão recorrida, entendo por correta a glosa realizada. Na mesma linha, e prosseguindo à análise do Termo de Verificação Fiscal (TVF), pode-se observar que realmente as condutas praticadas pelo autuado levam à constatação de que o mesmo agiu com dolo para atrair a qualificação da multa de ofício (nos termos do art.44, par. 1ª da Lei 9430/96), posto que presentes o preenchimento das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4.502/64: Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 Nesse aspecto, o Termo de Verificação Fiscal demonstrou claramente as condutas intencionais (com dolo) praticadas pelo contribuinte, conforme abaixo descrito: Com efeito, reforça-se que o planejamento fiscal não necessariamente caracteriza o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 e da intenção final dos negócios levados a efeito, conforme bem decidido pela CSRF ao proferir o acórdão n. 9101-005.761, de relatoria do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não havendo comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se sustenta a qualificação da penalidade. Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Contudo, esse certamente não é o caso em tela, conforme já extraído do próprio TVF, que bem descreveu as condutas e evidenciou a intencionalidade (dolo) do contribuinte para com as operações autuadas: Portanto, deve ser mantida a qualificação da multa, por ter sido devidamente demonstrada a conduta intencional do contribuinte (dolo) em afastar (mediante fraude) a cobrança do tributo devido, atraindo os dispositivos legais dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei 4502. Ainda, exemplificativamente, mencione-se o Acórdão n. 93030-012.657 da CSRF/3ª Turma (processo n. 12571.720330/2014-33), que bem dispôs sobre o tema: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício, de 75 %, será duplicada no caso de fraude, suficientemente comprovada pela caracterização de simulação com a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou de conluio praticado no mesmo desiderato. No mesmo passo, cita-se o Acórdão n. 1302-003.482, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção (proc. n. 10530.725244/2014-78), que já se manifestou sobre semelhante assunto, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM ALUGUEL E FRETES OPERAÇÕES DISSIMULADAS Se o conjunto de provas reunido pela fiscalização demonstra que foram simuladas as operações pelos quais a entidade alugou imóveis e contratou fretes de empresas do mesmo grupo econômico, estão sujeitas a glosa fiscal as importâncias registradas a título de despesas. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, com o único intuito de reduzir Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 a carga tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estendese aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado era o principal protagonista no planejamento tributário com a criação de empresas que geravam despesas, reduzindo a carga tributária. Portanto, em conclusão, devidamente comprovado que, através de robusto e competente trabalho da fiscalização, as importâncias registradas a título de despesas não se sustentam na realidade fática, já que seria relativamente simples a sua comprovação (se fossem efetivamente idôneas), além da glosa fiscal, pelos fundamentos de fato e de direito acima expostos, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício de 150%. Ademais, passo à análise da responsabilidade solidária dos sócios. Observe-se que, para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar cabalmente demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, e, além disso, de que há prova cabal (com descrição detalhada das condutas praticadas pelos mesmos) de que os sócios praticaram atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. O referido dispositivo exige que se indique quais os fatos ou atos praticados pelos responsáveis que contrariaram a lei ou os atos societários, conforme, inclusive, posicionei-me ao relatar o processo 16151.720061/2018-31, acórdão n. 1201-005.462, julgado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. Na ocasião, já destacava que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES, VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SÓCIO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ.(...) Fl. 5219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócioa esse título ou a título de infração legal. (negritei) Inexistência de responsabilidade do ex-sócio. (...)(STJ, 1ª Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. José Delgado)” “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.(...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (STJ, 1ª Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado)” Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), “(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. Observe-se que a descrição dos fatos que levariam à responsabilização solidária dos sócios constantes no TVF é absolutamente genérica, sem descrição cabal das condutas que efetivamente teriam originado a responsabilização solidária, nos termos do art. 135, III do CTN. Por esse motivo, a meu ver, não estão cumpridos os pressupostos legais para imputação do art. 135, III, do CTN, aos responsáveis solidários José Nilson Borges e Danilo Souza Borges, posto que essa responsabilidade solidária deve ser excluída. Ademais, no que tangencia à responsabilização da Transportadora Miguelense, pode-se acrescentar que a mesma, no recurso voluntário (e-fls.5174/5185), alegou: a) legitimidade dos negócios firmados entre as partes e que não houve fraude nas operações firmadas entre as partes; b) impossibilidade de responsabilização com base no art. 135, III, do CTN; c) que as partes agiram em consonância ao princípio da boa fé objetiva; d) que o Acórdão tenta infrutiferamente aplicar o art. 116, parágrafo único do CTN; e) que deve ser observado o princípio da verdade material para reconhecer a legitimidade das operações e; no pedido, requer tão somente o afastamento da responsabilidade atribuída. Porém, não questiona justamente o ponto central para fundamentação de sua responsabilidade, isto é, o fato de que sua imputação ocorreu em face do art. 124, I, do CTN, conforme consta no Termo de Sujeição passiva solidária de e-fls. 3: Ademais, em minha leitura, há claro interesse comum entre as duas empresas na composição do fato gerador, já que houve atuação complementar dentro da cadeia produtiva do “grupo”, o que, por sinal, não foi sequer enfrentado ou questionado na peça recursal. Nem há menção ou argumentos que busquem afastar a aplicação do art. 124, I, do CTN no Recurso Voluntário. Assim, considerando que se torna incontroversa a matéria não impugnada, não há como se afastar a responsabilidade solidária no caso concreto. Fl. 5220DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.649 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726214/2013-06 Por fim, entendo que as alegações que ensejam o questionamento da constitucionalidade da multa aplicada não devem ser conhecidas, por força da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir a responsabilidade solidária atribuída aos sócios José Nilson Borges e Danilo Souza Borges. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 5221DF CARF MF Original

score : 1.0
9683363 #
Numero do processo: 10680.902747/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.098, de 16 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.902747/2014-50

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6743978

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-001.099

nome_arquivo_s : Decisao_10680902747201450.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680902747201450_6743978.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.098, de 16 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9683363

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414045790208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T17:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T17:00:26Z; Last-Modified: 2023-01-13T17:00:26Z; dcterms:modified: 2023-01-13T17:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T17:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T17:00:26Z; meta:save-date: 2023-01-13T17:00:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T17:00:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T17:00:26Z; created: 2023-01-13T17:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-13T17:00:26Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T17:00:26Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.902747/2014-50 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1302-001.099 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de novembro de 2022 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.098, de 16 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.902746/2014- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo pagamento indevido a maior de CSLL. Como se observa do despacho decisório eletrônico exarado, em que pese o DARF de pagamento do valor ter sido identificado, constatou-se, no cruzamento das declarações apresentadas pelo contribuinte, que o valor quitado via DARF foi “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 02 74 7/ 20 14 -5 0 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902747/2014-50 Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que “a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, evidencia a inexistência de CSLL a pagar, que houve o recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e assim, mediante, as evidências da DIPJ, conclui-se a existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível de compensação de débitos tributários.”. A DRJ de Ribeirão Preto (SP), ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. Na decisão proferida, a Turma de Julgamento a quo consignou que: Observe-se que simples apresentação de DIPJ ou alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue, não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma medida do débito alegado como declarado a maior. Podemos observar que a contribuinte indicou na DIPJ apuração anual do Lucro Real e Base de cálculo da CSLL registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que, o pagamento indevido ou a maior da CSLL invocado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise teria ocorrido, porque, ao apurar a CSLL, além das retenções na fonte, foram realizados pagamentos e compensações, cujo valor total superou o valor da contribuição devida no período em análise. Para rebater as afirmações da DRJ, além da DIPJ, acostou aos autos livros contábeis e, em especial, o LALUR com a apuração da CSLL devida. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição nos autos, para informar a quitação, via DARF, dos débitos de CSLL, cujas respectivas declarações de compensação não foram homologadas ou homologadas parcialmente pela administração fazendária federal. Este é o relatório. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902747/2014-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/06/2017 (comprovante de fls. 227), apresentando seu Recurso Voluntário em 30/06/2017, conforme comprovante de fls. 229, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em declaração de compensação apresentada para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado na declaração de compensação seria relativo a pagamento indevido a maior de CSLL, no período de 30/06/2013. Para comprovar os valores não reconhecidos pela fiscalização no despacho decisório, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresentou apenas a sua DIPJ, que teria, aos seus olhos, o condão de comprovar a CSLL devida no período e, por consequência, o pagamento indevido ou a maior indicado como direito creditório na declaração de compensação. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, entendeu que só com a DIPJ apresentada pelo contribuinte não seria possível analisar o direito creditório, notadamente porque não teriam sido apresentadas a “escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ.” Neste passo, ao apresentar o Recurso Voluntário, rebatendo as colocações da DRJ, quanto à falta de comprovação do direito creditório, o Recorrente apresentou farta documentação contábil e fiscal, que, a princípio comprovaria o seu direito creditório. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902747/2014-50 injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902747/2014-50 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos documentação fiscal e contábil para comprovar a CSLL apurada e devida no período, o que, a princípio, comprovaria o seu direito creditório. Alega, ainda, que o seu direito não foi reconhecido por que houve um equívoco no preenchimento da DCTF. Neste sentido, por se tratar de um despacho decisório eletrônico, em que é feito tão somente um cruzamento das declarações e pagamentos realizados, não houve uma análise das demonstrações contábeis do Recorrente por parte da administração. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem possa analisar os documentos e se manifestar acerca do direito creditório invocado pelo Recorrente. Neste sentido, vota-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade de Origem, onde o contribuinte tem domicílio: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as demonstrações contábeis e fiscais, ou outros que entender necessários, aponte qual o valor da CSLL devida pelo contribuinte nos 1º e 2º trimestres de 2013. b) Verifique as formas de liquidação da contribuição devida no período, apontando cada uma delas (compensações, pagamentos, etc.) e os respectivos valores; c) aponte, se for o caso, se houve pagamento indevido ou a maior da CSLL no período. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando- se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902747/2014-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

score : 1.0
9619101 #
Numero do processo: 11080.734587/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.770
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.734587/2018-65

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6716798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-001.770

nome_arquivo_s : Decisao_11080734587201865.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11080734587201865_6716798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9619101

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414051033088

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T20:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T20:33:15Z; Last-Modified: 2022-11-30T20:33:15Z; dcterms:modified: 2022-11-30T20:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T20:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T20:33:15Z; meta:save-date: 2022-11-30T20:33:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T20:33:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T20:33:15Z; created: 2022-11-30T20:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-30T20:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T20:33:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734587/2018-65 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.770 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MIRABELA MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada, prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 58 7/ 20 18 -6 5 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734587/2018-65 Cientificada da notificação de lançamento, a impugnante, irresignada com a autuação, ilustrando com doutrina e jurisprudência que entende a seu favor, alega, em síntese, que: PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 74, §18, DA LEI N° 9.430/96 a) Antes de se adentrar ao mérito, cumpre registrar que o §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente suspende a exigibilidade da multa impugnada nos casos em que seja apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação; b) Firmada essa premissa, cumpre salientar que a Impugnante apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela transmitida. Logo, aplicando ao presente caso o dispositivo acima citado, dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente. DIREITO c) Conforme adiantado no tópico anterior, a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte. Tais ilegitimidades, em apertada síntese, decorrem do fato que a referida multa: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5°, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. Ao final, a contribuinte requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo administrativo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, considerou procedente em parte a impugnação, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734587/2018-65 Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição ou a princípios constitucionais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os presentes autos, que tem como objeto a Notificação de Lançamento com exigência da multa isolada de 50% nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, encontram-se juntados por apensação aos autos do processo nº 13558.902110/2016-29, que tem como objeto a análise do direito creditório contido nas Declarações de Compensação apresentadas pela ora recorrente. Visto que o resultado do julgamento do processo nº 13558.902110/2016-29, onde se analisa o direito creditório objeto das Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, repercute nestes autos, pois a Multa Isolada imposta é consequência direta do resultado da análise do direito creditório, importa transcrever o resultado daquele : RESOLUÇÃO CARF nº 3301-001752 Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734587/2018-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

score : 1.0
9663595 #
Numero do processo: 13888.721048/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.721048/2015-53

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.084

nome_arquivo_s : Decisao_13888721048201553.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13888721048201553_6737572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9663595

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414062567424

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T20:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T20:15:29Z; Last-Modified: 2022-12-06T20:15:29Z; dcterms:modified: 2022-12-06T20:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T20:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T20:15:29Z; meta:save-date: 2022-12-06T20:15:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T20:15:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T20:15:29Z; created: 2022-12-06T20:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-06T20:15:29Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T20:15:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.721048/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.084 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente METALÚRGICA RIGITEC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 48 /2 01 5- 53 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que apreciou Manifestação de Inconformidade em face de Despacho, manifestado mediante tratamento manual, que indeferiu o pedido de restituição apresentado, referente à Cofins. Nos termos do relatório fiscal, o contribuinte apresentou o Pedido de Restituição utilizando-se do formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, anexando a tela em que comprova a impossibilidade de transmissão do PER através do programa PER/DCOMP. Continua e informa que o contribuinte pleiteou restituição de suposto indevido recolhimento de COFINS sobre a base de cálculo supostamente majorada ilegalmente, e que, deste modo, teria incluído indevidamente na base de cálculo da COFINS parcela correspondente ao ICMS. Dispõe que o contribuinte fundamentou pleito apresentando o resultado do julgamento do recurso extraordinário nº 240.785. Contudo, destacou que a alegação de inconstitucionalidade indicada pelo interessado até o presente momento não foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ou de Súmula Vinculante proferida pelo STF, não havendo, portanto, a produção de efeitos contra todos, tampouco o efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Desse modo, decidiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição apresentado, com fundamento no artigo 165 da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. Cientificado, o contribuinte apresentou sua defesa, que dispõe, em síntese, o que veremos a seguir. Expôs que os elementos informadores da incidência e da base de cálculo da norma tributária ensejadora do PIS e da Cofins, bem assim da constituição da relação jurídico tributária não guardam nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelham àquela do ICMS, razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins. Destacou que o STF julgou definitivamente o Recurso Extraordinário n° 240.785, tendo por relator o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, onde se concluiu que o conceito de faturamento "decorre de um negócio jurídico, de uma operação", assim, "a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar". Acrescentou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também reconheceu que o ICMS não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS, a teor do acórdão nº 3803-005-871. Requereu o contribuinte o recebimento da Manifestação de Inconformidade, sendo aceito seus fundamentos para que seja revisto o despacho decisório e deferido integralmente o seu pedido de restituição, e, consequentemente, seja restituído o valor indevidamente recolhido aos cofres públicos a título de COFINS no período pleiteado. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento de que o julgamento proferido pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o pedido de restituição se fez amparado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 240.785, relator o Ministro Marco Aurélio, que concluiu que o conceito de faturamento "decorre de um negócio jurídico, de uma operação", assim, "a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar"; (ii) o acórdão recorrido merece reforma pelo fato de ter deixado do observar a previsão do § 2º, art. 62, do RICARF; (iii) a questão relativa a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições também resta superada em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com efeitos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, não se limitando as partes do feito; (iv) os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, não tem o condão de suspender e nem interromper os efeitos do comando da Corte de que o ICMS não pode estar incluído na base de cálculo das contribuições PIS er COFINS, sendo essa a orientação do CARF; e (v) deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para que excluindo o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974-16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendo- se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721048/2015-53 Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0