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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9805420 #
Numero do processo: 10855.901606/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCTF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material não é exatamente aquela que foi declarada.
Numero da decisão: 1201-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCTF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material não é exatamente aquela que foi declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PRYSMIAN FIBRAS ÓTICAS BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03-075.193 (fls. 68), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 80) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 06 /2 01 5- 51 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.766 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901606/2015-51 O presente processo trata da declaração de compensação (DCOMP) de fls. 2, a qual aponta direito creditório no valor de R$ 236.009,51 a título de pagamento a maior de estimativa de IRPJ (código 2362), arrecadado em 31/07/2012 com valor total de R$ 538.773,54. Após a análise eletrônica dessa declaração, a Administração Tributária verificou que o pagamento indicado havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP, a qual foi não homologada, conforme o despacho decisório de fls. 7. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 62, em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, tendo deixado de retificá-la oportunamente, mas que isso não impede o reconhecimento do seu direito, pelo que requereu a homologação da sua DCOMP. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão de o contribuinte não ter comprovado os alegados erros, conforme o acórdão ora recorrido (fls. 68). O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80), em que repisa os argumentos já apresentados na referida manifestação de inconformidade, valendo-se, adicionalmente, dos princípios da verdade material e da boa-fé, bem como da alegada ausência de prejuízo ao fisco. Saliente-se que, agora, o contribuinte apresenta o seu balancete do período (fls. 271), com a finalidade de comprovar o alegado erro no preenchimento da sua DCTF. Também junta novamente a sua DIPJ (fls. 222) e a sua DCTF (fls. 278). Saliente-se, ainda, que a mesma petição também foi juntada aos autos nas fls. 367. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2017 (fls. 75). O presente recurso voluntário foi apresentado por via postal no dia 12/07/2017 (fls. 79). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A decisão recorrida aceitou a possibilidade de ser superado o alegado erro no preenchimento da DCTF, desde que o contribuinte houvesse demonstrado, com provas, que o valor declarado não corresponde à verdade. Em seguida, verificou que o contribuinte não havia apresentado qualquer documento nesse sentido, pelo que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendo que a autoridade julgadora a quo, ao agir assim, atendeu aos princípios da verdade material e da boa-fé. Entendo, ainda, que a decisão recorrida acertou ao afirmar que o contribuinte não havia atendido ao ônus de provar o alegado erro, ônus que recai sobre o recorrente, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 1 . 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.766 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901606/2015-51 Deve ser salientado que o artigo 170 2 do CTN autoriza a Administração Tributária a realizar a compensação de tributo apenas com direito creditório líquido e certo. Entendo que o fato de o contribuinte ter apresentado à Administração Tributária duas declarações (DIPJ e DCTF) com valores distintos de estimativa para o mesmo período já retira a liquidez e a certeza do valor devido. Nesse caso, como a DCTF possui a prerrogativa de constituir o crédito tributário (confissão), o que não ocorre com a DIPJ, a superação do valor declarado na DCTF somente pode ocorrer por meio da apresentação de prova robusta do suposto erro. Na espécie, o recorrente vem agora apresentar o balancete de fls. 271 para demonstrar a existência de erro no preenchimento da sua DCTF, ou seja, que o valor devido de estimativa de IRPJ para junho de 2012 não é R$ 538.773,54, conforme declarado em sua DCTF (fls. 280), mas sim R$ 302.764,03, conforme declarado em sua DIPJ (fls. 238). A apuração existente na DIPJ está reproduzida a seguir: Conforme a opção do contribuinte, apontada acima, a estimativa foi encontrada a partir do Balanço ou Balancete de Suspensão, em que é realizada uma apuração parcial do lucro real durante o ano e até aquele período, que é a base de cálculo sobre a qual se faz a apuração da estimativa devida. O recorrente trouxe apenas um balancete contábil, em que não há a apuração parcial do lucro real, há apenas a evolução do saldo das suas contas contábeis até aquele momento. Assim, o balancete trazido pelo recorrente não é hábil para demonstrar que os valores contidos na DIPJ estão corretos. Os valores constantes da DIPJ não podem ser encontrados em nenhum lugar do balancete apresentado. Diante do exposto, é forçoso concluir que o recorrente ainda não cumpriu o seu ônus de provar materialmente que preencheu a sua DCTF com valores errados, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.766 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901606/2015-51 Fl. 439DF CARF MF Original

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4841013 #
Numero do processo: 36216.004032/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. Considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar em inexistência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.627
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. Considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar em inexistência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Recurso Voluntário Negado.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ I4F - SEGUNDO ClTTjE CONTR:81.térie5 CON:r:Ea. O - Processo n.° 36216.004032/2005-19 Can/C06 Acórdão n.° 206-00.627 Lkasibel. Fls. 278 64^18 4ti Olfweing Sin 5~2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente R. e et • D LELLIS PINTO R - la or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres ICalume Reis, Ana Maria Bandeira, Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ME SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBO:n*7ES Processo c.° 36216.004032/2005-10 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.627 Brunia 9•3"• Cl" CA Fls. 279 Sime ANS Me Sia 877862 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário pela FO1RD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, contra Decisão-Notiticação exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência de ter a empresa deixado de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo INSS, o que configura infração a obrigação prevista no inciso I do art. 32 da Lei n°8.212/91. A autuada recorre a este Conselho, alegando em síntese que seria inexigível a multa aplicada, na medida em que só poderia haver imposição se houver lei prévia que assim autoriza. Assim não há penalidade especifica para a infração dita infringida pela empresa, haja vista que não há discriminação detalhada da conduta punível na Lei n° 8.213/91. Sustenta que o valor da multa é maior do que o estabelecido no RPS, não sendo verdadeira a informação da fiscalização de que a penalidade imposta seria a de menor valor previsto na legislação. Encerra requerendo o provimento do seu recurso, para ver afastada a exigência contida nesta NFLD. A extinta SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 36216.004032/20051 9 CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206 -00.627 Brasas, 9", .b / Dl" i la Fls. 280 .. Soma AQ02 anita Mat. Sapo 877862 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, precedido do depósito prévio, e considerando presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, por inobservância à obrigação tributária acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei do Custeio Previdenciário (Lei n° 8.212/91), consistente no fato do Contribuinte não ter incluído em suas folhas de pagamento, prestadores de serviços, enquadrados como segurados empregados pela fiscalização da SRP. Neste passo, é de se evidenciar que a obrigação acessória ora descumprida, é estritamente vinculada e dependente da obrigação principal declarada nos autos da NFLD n° 35.787.242-8, que está igualmente sob minha análise. Assim é de se reconhecer que a violação a obrigação acessória capitulada, somente restara incumprida pela empresa, se a NFLD acima for considerada procedente. Sem embargos, nos autos da obrigação principal objeto da NFLD acima indicada, a autoridade do Fisco Previdenciário, entendeu que certos empresários ou microempresários, estariam prestando serviços de forma não eventual, com pessoalidade e onerosidade, e sob a subordinação da empresa FORD, motivo que a levou a desconsiderar o pacto encontrado e reconhecer e afirmar a existência de vínculo de emprego, constituindo o crédito previdenciário decorrente dessa relação jurídica. O AI por sua vez, foi lavrado justamente por não figurar os respectivos prestadores de serviço, nas folhas de pagamentos da empresa. Desta feita, temos que a discussão de mérito travada no âmbito daquela notificação fiscal tem inolvidavelmente reflexo direito no ora questionado AI, de forma que a decisão proferida naqueles autos não pode, sob qualquer pretexto, ser contrária a que ora for tomada. Com efeito, em análise aos fatos levantados pela fiscalização no bojo da mencionada NFLD, embora este Relator não tenha vislumbrado a demonstração inequívoca da existência de vinculo empregatício entre a empresa Recorrente e os sócios das microempresas indicadas pela autoridade fiscal, o Colegiado entendeu estar devidamente explicitada a caracterização. Na esteira de todo esse ideário, tendo a CAI concluído, pelas informações constantes daqueles autos, que os ditos sócios prestavam serviços sob o manto de relação laborai, forçoso se toma a considerar também que houve infração a obrigação acessória em estudo, conquanto havia, de fato, segurados empregados omitidos em folha de pagamento.A • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES • CONFERE l,ORA O ORIGINAL Processo n.° 36216.004032/2005-19 Brasília, 21 01- crg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.627 Fls. 281 &Ima 141,4 Main itat: Sapo 871e42 Portanto, considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar em inexistência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessies, 08 de abril de 2008 • At 7 COPIP P E LELLIS PINTO Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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9798865 #
Numero do processo: 10510.722078/2017-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO OU DO PAGAMENTO DIRETO DE PLANO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. PADRÃO PROBATÓRIO. Na hipótese de custeio de plano de saúde contratado por pessoa jurídica (plano empresarial), condiciona-se a dedutibilidade dos respectivos valores à comprovação de (a) reembolso dos pagamentos efetuados pela contratante, ou (b) pagamento direto à respectiva operadora. O objetivo é provar que o sujeito passivo “arcou com o ônus financeiro” do custeio. Os descontos em folha de remuneração ao cônjuge do sujeito passivo comprovam o reembolso, à razão do respectivo quinhão de alocação do prêmio, na medida em que entre pessoas casadas ou em união estável vige um regime de economia comum, destinado à assistência mútua. Extratos bancários que limitem-se a registrar data de operação, número de documento de referência e valores, ausente destinatário, são insuficientes para comprovar o ressarcimento, se houver discrepância entre os valores transferidos e os valores devidos pelo custeio do plano de saúde. Nessa hipótese de discrepância, deve o sujeito passivo justifica-la para que seja possível o reconhecimento da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com o custeio de plano de saúde complementar, à razão indicada na fundamentação (equivalente a 37% de cada desconto a título de assistência médica, comprovados nos documentos de fls. 63-67). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO OU DO PAGAMENTO DIRETO DE PLANO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. PADRÃO PROBATÓRIO. Na hipótese de custeio de plano de saúde contratado por pessoa jurídica (plano empresarial), condiciona-se a dedutibilidade dos respectivos valores à comprovação de (a) reembolso dos pagamentos efetuados pela contratante, ou (b) pagamento direto à respectiva operadora. O objetivo é provar que o sujeito passivo “arcou com o ônus financeiro” do custeio. Os descontos em folha de remuneração ao cônjuge do sujeito passivo comprovam o reembolso, à razão do respectivo quinhão de alocação do prêmio, na medida em que entre pessoas casadas ou em união estável vige um regime de economia comum, destinado à assistência mútua. Extratos bancários que limitem-se a registrar data de operação, número de documento de referência e valores, ausente destinatário, são insuficientes para comprovar o ressarcimento, se houver discrepância entre os valores transferidos e os valores devidos pelo custeio do plano de saúde. Nessa hipótese de discrepância, deve o sujeito passivo justifica-la para que seja possível o reconhecimento da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com o custeio de plano de saúde complementar, à razão indicada na fundamentação (equivalente a 37% de cada desconto a título de assistência médica, comprovados nos documentos de fls. 63-67). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 20 78 /2 01 7- 39 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.679,68, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$6.107,95, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, conforme transcrito abaixo: Conforme documentos apresentados pela contribuinte, os valores pagos ao Bradesco Saúde correspondem a despesas com Plano de Saúde Empresarial, tendo como contratante a empresa Leite Prado Fast Food - ME. Como as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte e não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar que tais despesas foram arcadas pela declarante, impõe-se a glosa do montante de R$ 6.107,95. Cientificado do lançamento em 29/06/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 07/07/2017. Informa a juntada de comprovantes. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. O art. 8º , inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II. Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2º , permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2º, III Lei nº 9.250/95) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Neste sentido é o que dispunha o art. 73, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). Importante frisar que, não obstante a apresentação de recibos/declarações/notas fiscais, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, para confirmar a efetividade da prestação de algum serviço ou de seu respectivo pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Na DIRPF 2015 a contribuinte não informou dependentes. Portanto, apenas despesas pagas em seu benefício podem ser admitidas na Declaração de Ajuste Anual de sua titularidade. Com a impugnação, o contribuinte anexou cópias de extratos de tela de faturas emitidos pela Bradesco Saúde com relação de segurados que fazem parte do plano de saúde firmado com a empresa Leite Prado Fast Food ME. Apresentou Comprovante de Rendimentos emitido por esta empresa em 04/07/2017, após a lavratura da Notificação de Lançamento. O documento informa recebimento pela contribuinte de Lucros e Dividendos. Na situação em que o plano é empresarial, contratado por pessoa jurídica, o contribuinte precisa demonstrar que reembolsou a empresa no montante pago em seu benefício para que possa deduzir o valor na apuração da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física ou que arcou com recursos próprios os pagamentos dos valores incluídos no boleto emitido contra a empresa. Não foram apresentados comprovantes de pagamento das mensalidades e não foram apresentados comprovantes de reembolsos feitos pela contribuinte à empresa tais como cópias de cheques, de depósitos, transferências, descontos em valores recebidos da empresa. Deste modo, deve ser mantida a glosa por ausência de juntada de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que a contribuinte suportou o ônus das despesas médicas glosadas. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou ter reembolsado a pessoa jurídica responsável pelo custeio do plano de saúde complementar cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo afirma ter reembolsado o custeio do plano de saúde complementar, de duas formas: a) Mediante desconto nos valores devidos pela pessoa jurídica ao sócio Carlos Alberto Leite Prado, cônjuge da contribuinte; e b) Por meio de pagamentos diretos, com recursos provenientes de conta-corrente de titularidade da contribuinte. Os valores deduzidos das quantias devidas ao cônjuge do sujeito passivo devem ser considerados como comprovante do efetivo custeio do plano de saúde complementar, na medida em que, na constância do casamento, independentemente do regime de bens, forma-se uma economia em comum, cujos objetivos incluem assistência à contrapartida marital, A propósito, confira-se o seguinte extrato da legislação de regência, verbis: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 CC/2002 Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; [...] Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Em razão do dever de assistência mútua, qualquer despesa feita por um cônjuge em favor do outro é considerada como suportada por essa economia em comum, compensável não por conciliação real a real, mas pela expectativa legítima de que, quando necessário, o cônjuge então beneficiado irá acudir sua contraparte. De fato, deve-se evitar a equiparação dos cônjuges à figura de sócios, cujas obrigações recíprocas são liquidadas de modo exato, à razão da expressão financeira das obrigações. A legislação de regência não obriga o cônjuge amparado a devolver a exata quantia suportada por seu análogo para custear um tratamento médico. Pelo contrário: muito provavelmente, esse tipo de pleito seria rechaçado pelo Judiciário. Nesse contexto, não faz sentido jurídico exigir que o sujeito passivo comprove ter ressarcido o cônjuge que fez os desembolsos para custeio do tratamento de saúde de seu marido ou esposa, nem que os valores tenham saído de conta-corrente conjunta, necessariamente suprida por recursos provenientes da atividade do contribuinte. O que não se tolera é a tentativa de dupla utilização da dedução: ambos os cônjuges não podem, concomitantemente, pleitear deduções oriundas do mesmo fato jurídico- econômico do pagamento. Por outro lado, os extratos juntados aos autos (fls. 68-72) são limítrofes para comprovação do ressarcimento, porquanto eles não identificam o destinatário das transferências. O registro resume-se à data, documento de referência e valor transferido. A coincidência de valores (R$ 1.221,59) é um indício, mas ela acaba por resvalar numa discrepância de valores, agravada por uma elipse nas razões recursais. A somatória das alocações do prêmio em função dos beneficiários totaliza R$ 3.277,41, em média. O desconto em contracheque era de R$ 2.443,18, em média. Logo, há um défice de R$ 834,23. As razões recursais são silentes sobre esse resto. Não há uma conciliação, isto é, uma demonstração analítica a correlacionar em soma zero os valores total do prêmio, a quantia alocada ao custeio dos benefícios ao sujeito passivo, o défice e as transferências, por período. Considerados os universos possíveis mais prováveis, pode-se cogitar que o défice seria (a) custeado com recursos administrados pelo cônjuge, mediante depósito direto; (b) pelos demais beneficiários, (c) pelo sujeito passivo, devido há um eventual dever de manutenção de filhos em comum (beneficiários do plano), ou (d) pelo inadimplemento dessa parcela. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 Sem essa conciliação, deve-se considerar o quanto efetivamente provado: parte do desconto dos valores devidos ao cônjuge destinaram-se ao ressarcimento do plano de saúde em benefício de sua contrapartida, o sujeito passivo. Faz-se necessário calcular esse percentual. Há cinco beneficiários: Certificado Beneficiário Data Valor 0000019/00 CARLOS ALBERTO LEITE PRADO 11/2014 1.221,59 0000019/01 MARIA DAS CRACAS SOUZA PRADO 11/2014 1.221,59 0000027/00 JULIO FLAVIO LEITE PRADO 11/2014 359,72 0000035/00 RODRIGO SOUZA PRADO 11/2014 359,72 0000043/00 JULIANA BEZERRA DOS SANTOS 11/2014 114,79 Total 3.277,41 A alocação do sujeito passivo correspondia a 37% do total do prêmio. Portanto, deve-se ter como efetivamente pago pelo sujeito passivo o equivalente a 37% de cada desconto a título de assistência médica, comprovados nos documentos de fls. 63-67. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução com o custeio de plano de saúde complementar, à razão indicada na fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722078/2017-39 Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.905742/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 57 42 /2 01 5- 60 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 33214.37278.280414.1.2.04-1090, do pagamento de R$ 947,75 (R$ 737,27 de valor do principal acrescidos de multa e juros de mora) efetuado em 28/02/2011 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 1º trimestre/2010. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 1º trimestre/2010, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de março/2010 em 06/11/2014 para ajustar o valor pago do débito de R$ 1.215,11 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 1.215,11 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi utilizado na consolidação do parcelamento previsto na Lei Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 nº 12.996, de 2014, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.03.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$947,75, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905742/2015-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13738.001668/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. As empresas são obrigadas, por força de lei, a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13738.001668/2008­67  Acórdão n.º 2803­001.201  S2­TE03  Fl. 140          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13738.001668/2008­67  Acórdão n.º 2803­001.201  S2­TE03  Fl. 141          3   Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (obrigação  principal)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima indicado. De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento diz respeito a não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviço, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, abrangendo as competências 01/2004, 02/2004,  05/2004 a 11/2004.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  11  de  setembro  de  2008,  apresentou defesa tempestiva em 10 de outubro de 2008.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    Cessão  de  mão  de  obra.  Retenção.  Exigibilidade.  A  empresa  contratante  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome  da  empresa  contratada.  Ônus  da  prova.  Alegações  desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do  lançamento.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  autuação  se  balizou  simplesmente  no  fato  de  a  Autuada  não  ter  apresentado contrato de prestação de serviço hábil com prestador de serviços ou tê­lo feito sem  as devidas características que eliminam o referido débito ora lavrado.      ­ Ocorre,  entretanto,  que  o  contrato  trazido  pelo  agente  fiscal  autuante  não  condiz  com  a  realidade,  pois  sua  celebração  é  MUITO  ANTERIOR  AO  PRESENTE  LEVANTAMENTO DO SUPOSTO DÉBITO.      ­  O  contrato  apresentado  não  tem  prazo  de  término,  por  isso  deveria  ser  aceito, pela autoridade fiscal julgadora.       ­ Face às razões de fato e de direito, a RECORRENTE vem solicitar: a) Que  o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, seja aceito e julgado; b) Que as provas e as suas  alegações sejam respondidas na integra; c) Que o RECURSO seja julgado improcedente quanto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13738.001668/2008­67  Acórdão n.º 2803­001.201  S2­TE03  Fl. 142          4 à  exigência  relativa  aos  valores  supostamente  devidos  a  titulo  de  INSS  sobre  a  NFs  de  prestação de serviços profissionais emitidas pela empresa SISTEMA ENGENHARIA ­ CNPJ  39.499.132/0001 45; d) Que caso o presente RECURSO venha a prosperar que o mesmo venha  acompanhado dos devidos fundamentos legais.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13738.001668/2008­67  Acórdão n.º 2803­001.201  S2­TE03  Fl. 143          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Há  que  se  destacar  que  o  fato  que  motivou  o  lançamento,  ou  seja,  a  não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do  art. 31 Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, foi objeto de apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  pelo  art.  543­B,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, onde foi reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram,  para  situações  semelhantes,  as  regras  previstas  no  novel  art.  62­A,  do  Regimento Interno.    Contudo,  por  intermédio  da  ATA  nº  19,  de  01/08/2011.  DJE  nº  155,  divulgado em 12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O  Tribunal,  por  maioria,  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  o  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora  da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De  agora  em  diante,  porém,  não  existe  mais  razão  para  manter  o  sobrestamento dos autos, tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que  se  constituía  no Leading Case  sobre  a matéria,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento  na  órbita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    Destarte, e indo direto ao mérito da questão controvertida, não paira qualquer  dúvida de que a recorrente descumpriu os comandos insertos no art. 31 da lei nº 8.212/91,  in  verbis:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá  reter 11%  (onze por  cento) do  valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou  fatura,  ou  até o  dia útil  imediatamente anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta Lei.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13738.001668/2008­67  Acórdão n.º 2803­001.201  S2­TE03  Fl. 144          6 (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo,  que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  (Incluído  pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados na forma do caput deste artigo, em nome  de  consórcio,  de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação  de  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  forma  do  respectivo  ato  constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Como  se  pode  observar,  as  obrigações  descumpridas  estão  referendadas  na  legislação em vigor, motivo pelo qual não resta dúvida da correção do lançamento.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13738.001668/2008­67  Acórdão n.º 2803­001.201  S2­TE03  Fl. 145          7       As empresas  são obrigadas por  força de  lei  a  reter onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de  serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.      Com efeito, não prosperam os argumentos do  contribuinte  relativamente  ao  prazo de validade de um dos contratos, tendo em vista que o ponto observado pela fiscalização  dizia respeito unicamente à questão e haver ou não fornecimento de material na cessão de mão­ de­obra,  situação  que  poderia,  inclusive,  minorar  o  lançamento.  Como  o  contrato  não  foi  apresentado, a fiscalização apurou o valor devido utilizando­se das notas fiscais apresentadas.      Desse  modo,  resta  amplamente  comprovado  que  o  ato  fiscalizatório  foi  realizado  em  estrito  cumprimento  da  legislação  afeta  à  matéria,  devendo  o  lançamento  ser  mantido nos seus exatos termos.      CONCLUSÃO:            Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 9/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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9800596 #
Numero do processo: 37311.009719/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:43Z; created: 2009-08-06T20:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:43Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:43Z | Conteúdo => , - • MF -SEGUNDO CONSELHO DE COTRI 5 n,' it. MS . CONFERE C:IM O OFIC14.' ._ Brasília .1- (0 : o G i aR CO2/C06 is. 624 SYma kve na24 Mal Sapo 8 1 P 662 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr, . 714-'. . 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;74-1g: SEXTA CÂMARA Processo n° 37311.009719/2005-25 Recurso n° 141688 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ií Acórdão n° 206-00.567 H 1 Sessão de 12 de março de 2008 COMÉRCIO I 1 Recorrente ASTRA S/A INDÚSTRIA E O I Recorrida SECRETARIA DA RECEITAi : : TA PREVIDEN IÁRIA M JUN -5? feirgfin coig,:::::}7: :CsericelostA g I Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO El: CONTRISLINTES Processo n.° 37311.009719/2005-25 CONFERE COMO L CC0VC06 Acórdão n.° 206-00.567 erasiha, 3C. o o G vP Fls. 625 log S.Ime Ok Jeira Mal.. S are 3778:62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . , • SEGUNDO CONSELF 4 C. DE CO f, 2NTRIBUNTES Processo n.° 37311.009719/2005-25 MF C 02 Acórdão n.° 206-00.567 coNFERE o.,,y uR Brasa% _16_1_012_ Urna Mat. Sinos 877862 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/03/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 36/37), a empresa informou, em GFIP, nas competências —1/1999 a 05/2003, o código de ocorrência 01 para os empregados que, no entendimento da fiscalização, estão expostos a agentes nocivos, quando o correto seria a ocorrência 04, além de não terem sido informados os códigos de movimentação referente ao afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho por período superior a 15 dias e o de retorno de acidente de trabalho. A autoridade autuante informa que está sendo atenuado o valor da multa aplicada referente ao campo movimentação, por ter sido corrigida a falta durante a ação fiscal. A recorrente impugnou o débito (fls. 99 a 108) requerendo a relevação da multa referente ao campo movimentação, e alegando, em apertada síntese, que os trabalhadores apontados pela fiscalização não exercem suas atividades em ambiente insalubres ou expostos a qualquer tipo de agente nocivo, o que descaracteriza a necessidade de informação do código 04 no campo ocorrência da GFIP, e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize uma conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência e, em Informação Fiscal de fls. 566 a 568, a autoridade autuante salientou que a necessidade de se declarar o código de ocorrência 04 em GFIP está evidenciada no Relatório Fiscal da NFLD Debcad 35.806.611-5, que deve ser analisada juntamente com o presente auto no contencioso administrativo, já que os documentos relevantes foram anexados à referida NFLD. Conclui que os laudos apresentados na defesa já foram objeto de análise durante a ação fiscal e em nada alteram o lançamento e que os processos de reclamatória trabalhista juntados à impugnação apenas reforça o entendimento de que a situação em relação aos riscos não é a ideal, já que demonstra que vários trabalhadores se sentiram prejudicados. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou (fl. 572) reiterando tudo quanto foi exposto em sua defesa e a então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0092/2005 (fls. 573 a 581), julgou o Auto de Infração procedente, relevando parcialmente a multa aplicada no tocante ao campo movimentação e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 586 a 593), repetindo basicamente as razões apresentadas na impugnação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RU3UENTES Processo n.° 37311.009719/2005-25 CONgERE COM OOP':.:V CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.567 Brasilla. 4. (;) o 6 Fls. 627 Sknaà Untan kat Sape 877862 Reafirma que os segurados relacionados pela autoridade notificante não exercem atividades em ambiente insalubre, expostos a qualquer tipo de agente nocivo, o que descaracteriza a necessidade de informação do código 04 na GFIP, e como inexiste obrigação legal a ser cumprida pela empresa, a exigência fiscal consubstanciada no presente auto deve ser julgada insubsistente sob pena de infringir o princípio da legalidade. Reitera que, ao afirmar que os ambientes existentes na Recorrente são insalubres sem efetuar qualquer levantamento ambiental que pudesse confirmar sua tese, o agente autuante toma a presente exigência fiscal arbitrária, ilegal e inconstitucional, e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize uma conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Destaca que somente caracteriza um ambiente insalubre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância e transcreve o art. 195 do CTN para reforçar o entendimento de que a caracterização da insalubridade se faz por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, o que toma ineficaz uma autuação feita sem comprovação do preenchimento de tal requisito, principalmente pelo fato de a agente fiscal ser pessoa desprovida de qualificações técnicas para poder realizar a apuração de agentes agressivos à saúde, em qualquer dos setores da recorrente. Infere que o enquadramento de setores da recorrente como sendo insalubres não pode decorrer de simples presunção da existência do agente nocivo no local de trabalho e que a própria legislação previdenciária estabelece a obrigatoriedade de Laudo Técnico de Condições Ambientais expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para a determinação de uma atividade como sendo insalubre. Salienta que os ambientes de trabalho citados pela fiscalização como sendo insalubres já foram objeto de perícia realizada por determinação de Juízes do Trabalho, em razão de ações trabalhistas nas quais se pleiteava o pagamento do adicional insalubridade sendo que em nenhum dos casos houve a caracterização de ambiente de trabalho insalubre e argumenta que a recorrente sempre forneceu aos funcionários dos setores apontados no Auto de Infração EPI's para neutralizar qualquer possível risco à saúde. Em Contra-Razões, fl 623, a SRP manteve a procedência da autuação. É o Relatório. à" --I . . Processo n.° 37311.00971912005-25 Acórdão n.° 206-00.567 FCC°15.2162C°68 Brasike. .). G I O M F - Se GUNXIC O N FCEREN SCEOLNAH °O DOERet GO, r111/41 . . ..ifi it-10 :NIES Uma Aiv Cuve.re Ma. Salm 877862 VOtO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso independente do depósito recursal. O presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, as contribuições sociais lançadas por intermédio da NFLD 35.806.611-5. A referida NFLD foi lavrada por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP. A recorrente tenta demonstrar que os segurados empregados apontados pela autoridade fiscal não estão expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, motivo pelo qual não há a obrigatoriedade de informar o código 04 na GFIP, campo ocorrência. No entanto, os documentos apresentados à fiscalização demonstram a exposição dos empregados a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância e os exames médicos alterados dos trabalhadores demonstram um ineficaz controle dos riscos ambientais de trabalho pela empresa. Assim, o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais por intermédio da NFLD 35.806.611-5 e lavrando o competente Auto de Infração pela omissão, em GFIP's, do código 4, no campo ocorrência, para todos os trabalhadores expostos. Vale ressaltar que a referida notificação foi julgada procedente por esta Conselheira. Assim, não cabe mais discussão quanto ao mérito da questão, já que restou comprovado, nos autos da NFLD acima, que alguns dos empregados da empresa estão expostos a riscos ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial, e a recorrente, ao contrário do que afirma, não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Dessa forma, ao se deparar com o descumprimento da obrigação acessória previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração. r----) . • 7 Processo n.° 37311.009719/2005-25 MF • SEGUNDO C014.5e. •40 OE COf 7n RialENTE CCO2iC06Acórdão n.° 206-00.567 CONFERE COM O 011;:3,;;AL Fls. 629 Brulba. IG I • 02 una jia obivirm Nesse sentido e, Ma: 94666 817862 Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 •"1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.722647/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF nº 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021.
Numero da decisão: 3002-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF nº 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 47 /2 01 3- 45 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722647/2013-45 Relatório Cuida-se de auto de infração lavrado em face da recorrente concernente à aplicação de multa decorrente de infração disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, consistente em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou outras operações que executar, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Aduz a autoridade fiscal que a recorrente informou intempestivamente os manifestos nº 0509500769589, 0509500769597, 0509500769600 e 0509500769619, posteriormente ao período mínimo de antecedência de atracação da embarcação, em desacordo com o prazo disposto no art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 (fls. 4/12). A recorrente apresentou impugnação (fls. 25/31), alegando, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, uma vez que a agência marítima não pode assumir o dever do transportador ou do agente de carga de prestar as informações à RFB; que é aplicável a denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN e no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010; que os autos de infração devem ser instruídos com termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito; e, por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 54/66), conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão proferido pela DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário (petição às fls. 73/82), por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação, concernentes à ilegitimidade passiva e à denúncia espontânea, e pleiteia a reforma do acórdão recorrido com a declaração de improcedência do auto de infração. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722647/2013-45 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação em tela, uma vez que a agência marítima não pode assumir o dever do transportador ou do agente de carga de prestar informações à RFB. Entendo que não merece acolhida essa preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, conforme a seguir fundamentado. A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no claramente no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem que o termo “transportador” abrange a agência de navegação (também denominada agência marítima) e o agente de carga: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722647/2013-45 (destaque nosso) Infere-se, portanto, que os agentes marítimos são os representantes dos navios perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração de escala, de apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tendo o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF nº 185: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Impende assinalar que, recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, proferiu o acórdão nº 9303-013-635, sessão de 14 de dezembro de 2022, tendo a ora recorrente também como recorrente, versando sobre a mesma matéria sob julgamento, conforme a seguir consignado: Processo nº 10907.001685/2010-31 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.635 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação em questão, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Denúncia Espontânea Pleiteia a recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Não merece acolhida o argumento recursal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722647/2013-45 A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722647/2013-45 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse capítulo recursal. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.001302/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão da decadência das competências 03/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN; restando as competências 12/2001 a 04/2007. Ausência Momentânea Conselheiro Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, em razão da decadência das competências 03/2000 a 11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  restando  as  competências  12/2001  a  04/2007. Ausência Momentânea Conselheiro Gustavo Vettorato.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10650.001302/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.279  S2­TE03  Fl. 259          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD  n°  37.029.848­9 emitida em 14/09/2007. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 206/208 dos autos em  meio  papel,  refere­se  o  lançamento  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre os valores constantes das Faturas  de  prestação  de  serviço  emitidas  pela  UNIMED  UBERABA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO LTDA, relativas a serviços prestados por seus cooperados, período de  03/2000 a 04/2007. Constituem  fatos geradores  das  contribuições  lançadas,  os valores pagos  pelos  serviços  prestados  por  cooperados  pessoas  físicas,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho na atividade médica, conforme discriminação constante do ANEXO I — VALORES  PAGOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — UNIMED UBERABA, planilha  fls. 181/205.  Os  documentos  verificados  e  examinados  foram  as  Faturas  emitidas  pela  UNIMED  UBERABA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO  LTDA,  Contratos  de  Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares e aditivos firmados, Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Tais  contribuições  previdenciárias  não  foram recolhidas nem informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  o  que  constitui,  em  tese,  crime  de  sonegação de contribuições previdenciárias. Foi emitida Representação Penal cabível.  DA IMPUGNAÇÃO   A  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  deu­se  19/09/2007,  fls.01,  inconformado apresentou impugnação às folhas 210/223.  DO RECURSO  O órgão de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente,  fls. 230/240. O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/03/2008, fls. 242. Inconformado  apresentou recurso voluntário em 10/04/2008, fls. 245/256, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­  o  recurso  é  tempestivo  e não ha necessidade de apresentação de qualquer  depósito prévio;  No Mérito  ­ a decadência dos fatos geradores anteriores a setembro de 2002;  ­  a  inconstitucionalidade  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  A  Impossibilidade de  incidência de  contribuição previdenciária  sobre prestação de  serviços por  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 pessoa  jurídica.  A  necessidade  de  Lei  Complementar  para  alteração  da  base  de  cálculo  constante do Art. 195 da Constituição Federal;  ­ por fim, requer o cancelamento da notificação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, fls. 257, passo a exame das questões suscitadas.  Preliminarmente  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  No Mérito  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10650.001302/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.279  S2­TE03  Fl. 260          5 observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT.”Nosso grifo”.  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  fiscal,  período  de  03/2000  a  04/2007,  não  declarado  em GFIP  e  sem  registro  de  recolhimento  prévio,  conforme  DAD  –  Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04 a 18. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 Para as competências lançadas no período de 03/2000 a 04/2007, encontram­ se atingidas pela  fluência do prazo decadencial os  fatos geradores apurados pela  fiscalização  ocorridos  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  cujo  prazo  final  para  lançamento  seria  31/12/2006.  A  competência  12/2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento  antecipado,  ou  seja,  em  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 31 de dezembro de 2007. O  contribuinte foi cientificado da notificação em 19/09/2007 (fl. 01).  Este é o entendimento do STJ quando decidiu quanto à  contagem do prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010  Destarte,  encontram­se  abrangidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências  03/2000  a  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10650.001302/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.279  S2­TE03  Fl. 261          7 restando  as  competências  12/2001  a  04/2007,  que  não  estão  decadentes  e  serão  objeto  de  análise do recurso.  O lançamento fiscal tem como base o art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91 que  está em vigor, devendo ser cumprido pela autoridade administrativa:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  O lançamento fiscal é atividade vinculada e obrigatória, subordinando­se ao  principio da  legalidade estampado no artigo 37 da Constituição Federal como principio geral  orientador dos atos da Administração Pública.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes:   Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   Destarte,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  prestação  de  serviços por pessoa  jurídica e  a necessidade de Lei Complementar para  alteração da base de  cálculo constante do Art. 195 da Constituição Federal. Tais prerrogativas são outorgadas pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  em  razão  da  decadência das competências 03/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN; restando as competências 12/2001 a 04/2007.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8                             Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10730.720456/2017-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. DOCUMENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILIDADE E IDONEIDADE. CRITÉRIO DE LEGITIMIDADE (EMISSOR E PROCESSO DE EMISSÃO). CRITÉRIO DE CONTEÚDO (MATERIAL). Documentação emitida por entidade representativa de categoria, contratante do plano de saúde em favor do sujeito passivo para fins do IRPF, que participa da gestão do contrato com o controle das retenções em folha de remuneração e repasse dos valores à operadora, é legítima para comprovação das respectivas despesas. Para tanto, referida documentação deve conter todos os dados relevantes à identificação da despesa, dos beneficiários, dos valores e dos períodos de pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. DOCUMENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILIDADE E IDONEIDADE. CRITÉRIO DE LEGITIMIDADE (EMISSOR E PROCESSO DE EMISSÃO). CRITÉRIO DE CONTEÚDO (MATERIAL). Documentação emitida por entidade representativa de categoria, contratante do plano de saúde em favor do sujeito passivo para fins do IRPF, que participa da gestão do contrato com o controle das retenções em folha de remuneração e repasse dos valores à operadora, é legítima para comprovação das respectivas despesas. Para tanto, referida documentação deve conter todos os dados relevantes à identificação da despesa, dos beneficiários, dos valores e dos períodos de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 04 56 /2 01 7- 55 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrada notificação de lançamento, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2014, ano-calendário 2013. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.426,88 Multa de Ofício (75%) 3.320,16 Juros de Mora - calculados até o lançamento 1.549,40 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 9.296,44 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no valor total de R$ 19.104,08, detalhadas na notificação de lançamento (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), que apontou em síntese: não apresentou os comprovantes de pagamentos com despesas médicas do plano de saúde discriminados por beneficiário. Cientificado(a) do lançamento, o(a) contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que compareceu à Delegacia e entregou a documentação solicitada. A impugnação é tempestiva, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. A glosa em litígio refere-se apenas à despesa declarada à Unimed Rio no valor de R$ 19.104,08. A legislação tributária, mais precisamente no artigo 8º, inciso II e alíneas da Lei 9.250/96 prevê que na apuração da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá abater dos rendimentos tributáveis diversas deduções. A possibilidade de dedução dos valores pagos a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados e está condicionada aos gastos ocorridos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste, relacionados ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos e próteses ortopédicas e dentárias e ainda aos pagamentos efetuados a operadoras de planos de saúde e entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O comprovante apresentado de folha 57 foi emitido pela Associação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do RJ, não sendo hábil para comprovação de despesas efetuadas com a Unimed Rio. Poderia também ter sido apresentado a comprovação do ônus do pagamento. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA. DISPENSA. Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 05/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se é possível comprovar o pagamento de despesas com seguro saúde pela via de documento emitido por associação de servidores, intermediária da contratação. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a glosa refere-se às despesas efetuadas em favor de Anoy Lago Ribeiro, para custeio de plano de saúde complementar. O sujeito passivo registrou referida pessoa como dependente para fins do IRPF (fls. 29), que é sua mãe (fls. 44). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.153 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720456/2017-55 O sujeito passivo juntou aos autos os seguintes documentos adicionais: a) Declaração de Permanência, emitida por Unimed Rio Coop. De Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, que registra dados acerca do contrato benéfico a Anoy Lago Ribeiro (fls. 84); b) Demonstrativo de Pagamento, emitido pela Associação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (fls. 85); c) Ficha de Inscrição na referida associação (fls. 86); e d) Contrato firmado entre a associação e a Unimed Rio, que beneficiaria Anoy Lago Ribeiro (fls. 89-116). Nas hipóteses em que a gestão do plano de saúde é compartilhada entre a operadora e uma segunda entidade, que acaba por contratar a avença em favor da categoria representada, não observo obstáculos legais à tomada dos documentos emitidos por essa segunda entidade na cognição do quadro fático. Como o contrato abrangia o dependente para fins do IRPF, sem a indicação de terceiros estranhos à relação de dependência ou de dever alimentar, o plano de alocação dos benefícios é redundante, na medida em que a totalidade do valor seria destinado a um beneficiário elegível pela legislação tributária para a dedução no cálculo do tributo. Em relação ao conteúdo material do demonstrativo de pagamento, é possível encontrar todos os dados necessários para verificar o custo dessa despesa e o respectivo beneficiário. Dada a possibilidade de invocar o documento emitido pela associação contratante do plano de saúde em favor de seus associados como acervo probatório, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 132DF CARF MF Original

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9800117 #
Numero do processo: 11624.720079/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de interesse ecológico ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.
Numero da decisão: 2401-010.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de interesse ecológico ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 79 /2 01 2- 10 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2012-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 249/270) interposto em face de Acórdão (e- fls. 234/242) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 110/117), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “CUBATÃO GRANDE”, cientificado em 13/08/2012 (e-fls. 120). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área com Reflorestamento e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 123/149), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Florestas. (b) Valor da Terra Nua. (c) Multa e Juros. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 234/242), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORLAL RURAL - ITR Exercício: 2009 NIRF 3.532.408-2 - Imóvel: Cubatão Grande RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do Tributo, são passíveis de alteração somente quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e outras não declaradas, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, sua existência deve ser comprovada por meio de laudo técnico que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 16/10/2013 (e-fls. 244/247) e o recurso voluntário (e-fls. 249/270) interposto em 13/11/2013 (e-fls. 249), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 16/10/2013, o recurso é tempestivo. (b) Área de Interesse Ecológico. O acórdão recorrido não aceitou as justificativas apresentadas pela recorrente, corroborados pelos documentos anexados na Impugnação ao Auto de Infração, por meio dos quais se buscou comprovar que sobre o imóvel em tela, há área de vegetação nativa, de interesse Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2012-10 ecológico, portanto, excluídas da base de cálculo da ITR, consoante o art. 10, § 10, inc. II, alínea "b", da Lei 9.393/1998. A partir de 1996 (encerramento do prazo), o reflorestamento tornou-se inócuo, ou seja, considerado inexistente, posto que os espécimes foram incorporados à mata nativa. Tais fatos foram satisfatoriamente comprovados por meio dos documentos anexados, como: a) Matrícula n° 5.659 do Registro de Imóveis do 2° Ofício de São José dos Pinhais, na qual consta a averbação do contrato de arrendamento à Reflorestadora Banestado; b) Escritura Pública de arrendamento à Reflorestadora Banestado e c) Proposta Ambiental para Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPN na Serra do Mar. Veja que há um estudo elaborado por técnicos da COPEL e IAP com o fim de transformar a áreas indicadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, cujo processo administrativo já foi iniciado. O Parecer Técnico, elaborado por engenheiro florestal, concluiu que a "área objeto é caracterizada como Floresta Ombrófila Densa e está localizada na Serra do Mar, em área de elevado valor ambiental, com características únicas e elevado patamar de conservação, demonstrando-se, também, apta para criação de Unidade de Conservação pelos órgãos ambientais competentes". O Ato Declaratório Ambiental anexado ao processo, ainda que referente ao exercício de 2010, aponta que no imóvel em questão a sua área é integralmente coberta por floresta nativa (vegetação natural), tal como declarado pela recorrente. O ADA não é exigência legal e a jurisprudência admite a apresentação de ADA intempestivo com base na verdade material e pelo mesmo motivo o considera desnecessário. Assim, assegura-se o direito de exclusão do cálculo do ITR a parte do imóvel correspondente à área de interesse ecológico integrada a APA de Guaratuba (Decreto Estadual n° 1.234, de 1992). Sendo a área de interesse ecológico definida em lei, a exigência de ADA ultrapassa a literalidade da lei, estando provado que o reflorestamento transformou-se em floresta nativa, em especial o Parecer Técnico elaborado em conjunto com o IAP, a discriminar e especificar a área de interesse ambiental passível de ser transformada em Unidade de Conservação. (c) Valor da Terra Nua. Não possui valor de mercado área de floresta nativa de interesse ambiental, pois se destinam à preservação ambiental. As terras destinadas à preservação ambiental, incluindo as reservas florestais e de vegetação nativa, não tem valor de mercado e além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulatório que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola. Área de vegetação nativa é bem público fora do comércio jurídico de direito privado, sem valor de mercado. Decisão do 2º Conselho de Contribuintes já reconheceu a área de preservação permanente como a não possuir valor de mercado. (d) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. Além disso, o percentual da multa é confiscatório e abusivo, ofendendo ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade (jurisprudência e doutrina). É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2012-10 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/10/2013 (e-fls. 244/247), o recurso interposto em 13/11/2013 (e-fls. 249) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área de Interesse Ecológico. Florestas Nativas. A própria recorrente reconhece que o reflorestamento tornou-se inócuo ao tempo do fato gerador, devendo ser desconsiderado. Contudo, postula sua reclassificação como área de interesse ecológico ou floresta nativa. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente no erro de declarar área de interesse ecológico ou de floresta nativa como área de reflorestamento, cabe à contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. A Área de Proteção Ambiental - APA pode ser tida como de interesse ecológico, mas, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.393, de 1996, a isenção se condiciona a declaração mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, não bastando a norma geral de criação da APA, no caso o Decreto Estadual n° 1.234, de 1992. Não detecto nos autos ato especifico, não lhe fazendo às vezes Solicitação e Proposta de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN (e-fls. 64/83) e nem estudo para a criação de RPPN (e- fls. 84/104 e 203/223). O estudo conjunto Copel e IAP (e-fls. e-fls. 84/104 e 203/223) apenas qualifica o imóvel como a ter potencial para criação de Unidade de Conservação, afirmando haver remanescentes de vegetação bem preservadas da Floresta Atlântica paranaense, mas sem quantificar a área. O Parecer Técnico de e-fls. 225/228 não está acompanhado de ART 1 , foi elaborado em 2012 e o fato gerador se refere ao exercício 2009 e, apesar de afirmar que o imóvel apresenta extensas áreas cobertas com vegetação natural, com suas características originais mantidas, incluindo áreas representativas de vegetação primária ou em estado avançado de regeneração natural, não é claro quanto à situação da área ao tempo dos fatos geradores, tendo se limitado a sustentar que as características referentes ao estágio de desenvolvimento da floresta nativa são mantidas há vários anos. Logo, os documentos em questão não possibilitam convencimento quanto a uma perfeita quantificação e qualificação da área. O constante da transcrição do Registro de Imóveis e a documentação atinente ao arrendamento são muito anteriores aos fatos geradores e não se prestam para provar a existência de área de interesse ecológico ou da dimensão e estágio da floresta ao tempo do fato gerador. De qualquer forma, não se carreou aos autos Ato Declaratório Ambiental - ADA do Exercício 2009 a respaldar área de interesse ecológico ou de florestas nativas, exigência expressamente prevista em lei e que não resta suprida pela exibição do ADA do Exercício de 2010 (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000). 1 A existência de contrato de emprego para o exercício de cargo ou função de engenharia com registro de ART de cargo ou função não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla (Resolução CONFEA n° 1.025, de 2009, art. 44). Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2012-10 Valor da terra nua. Uma vez devidamente configuradas as áreas de preservação permanente, interesse ecológico ou de floresta nativa, há isenção e exclusão da área tributável, não influindo no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. No caso concreto, isso ocorreu em relação á área de preservação permanente de 60,0ha, não glosada. Os elementos constantes dos autos, contudo são insuficientes para caracterizar as áreas de interesse ecológico e floresta nativa, como já explicitado. A floresta existente no imóvel pode até 2 ser considerada floresta pública (Lei n° 11.284, de 2006, art. 3°, I), mas não bem público. Logo, há que se aferir o valor de mercado da terra nua. A fiscalização adotou o menor valor apurado por aptidão agrícola, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de apresentar laudo técnico a comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Multa e juros. Mantido o lançamento, não prospera a alegação de que, uma vez cancelado o principal, não seriam devidos encargos e penalidades. Além disso, a multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração, não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 2 Apresenta-se como fato notório que a Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel GeT é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel (esta uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores), dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 12.355/1998, sob autorização das Resoluções Aneel nº 558/2000 e 258/2001, tendo inicialmente absorvido bens, instalações, direitos e obrigações da Companhia Paranaense de Energia - Copel e posteriormente parte do patrimônio da Copel Transmissão S.A., quando da cisão total e extinção desta. Fl. 304DF CARF MF Original

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