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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594214 #
Numero do processo: 10840.000881/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10840.000881/2007­13  Acórdão n.º 2801­02.345  S2­TE01  Fl. 44          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata o presente processo sobre autuação contra a contribuinte  acima qualificada, conforme auto de infração de fls. 04/08, para  cobrança da exigência  tributária  relativa ao  Imposto de Renda  Pessoa Física Exercício 2003, ano­calendário 2002, no valor de  R$  5.596,16  (cinco  mil,  quinhentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dezesseis centavos), a ser acrescido de multa de ofício de 75% e  de  juros  de  mora,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração, tendo sido  glosado o  valor  de R$ 11.867,02,  a  título de  imposto  de  renda  retido na fonte, em face de ter sido depositado judicialmente em  processo n° 2000.34.00008065­2.  3.  Irresignada, a contribuinte apresenta sua impugnação de  fls.  01/02, onde informa o seguinte:  a)  fez  a  sua  Declaração  de  Rendimentos  dentro  do  prazo  e  incluiu todos os rendimentos e respectivas retenções da sua fonte  pagadora,  como discriminado no  informe de rendimentos de  fl.  11;  b) faz parte de grupo de associados da Caixa de Previdência dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  que  possuem  ação  judicial,  onde o imposto de renda retido na fonte foi depositado em juízo;  c) referido processo judicial ainda não foi julgado.”  A impugnação não foi conhecida, conforme Acórdão de fls. 27/31, que restou  assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÕES NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  Prevalece na  instância administrativa a discussão  intentada na  via  judicial,  mesmo  antes  do  lançamento  de  ofício,  de  tal  maneira  que  a  submissão  da  matéria  tributável  ao  âmbito  do  Poder  Judiciário  antes  da  anunciação  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  formar  a  concomitância  de  discussões  e  assim  impedir  à  instância  administrativa  de  conhecer  da  matéria  diretamente submetida à discussão judicial.  AÇÃO  JUDICIAL.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10840.000881/2007­13  Acórdão n.º 2801­02.345  S2­TE01  Fl. 45          3 Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  em  lançamento  para  prevenir a decadência,  tampouco a exigência de  juros de mora  quando há depósito integral do crédito tributário.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/09/2009  (fl.  34),  a  interessada interpôs o recurso de fls. 36/37, em 16/09/2009, no qual sustenta os argumentos da  impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Cuida o presente  lançamento de glosa de  imposto de  renda  retido na  fonte,  cujo valor de R$ 11.867,02  foi depositado  judicialmente em conta vinculada ao  juízo da 13ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por força de decisão prolatada nos autos  do Mandado de Segurança nº 2000­34.00.008065­2/DF.  Saliente­se que à autoridade administrativa cabe constituir o crédito tributário  pelo lançamento nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações,  Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento, mesmo que a exigibilidade do crédito esteja  suspensa, deve ser formalizado para prevenir a decadência, cujo prazo não se interrompe.  De acordo com os documentos constantes dos autos, não há dúvida de que o  contribuinte  fez  opção  pela  via  judicial,  importando  em  renúncia  à  instância  administrativa,  relativamente à matéria concernente à exigência do imposto de renda em questão. Portanto, há  de  se  corroborar  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  a  este  aspecto,  conforme  posição  já  sumulada no âmbito deste Conselho, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(Súmula  CARF nº 1)  Importa  esclarecer,  ainda,  que  na  intimação  de  fls.  33/34,  somente  se  está  exigindo o valo principal. Ou seja, não há cobrança de multa de ofício e juros, cuja cobrança  foi exonerada pela decisão recorrida, em face da existência do depósito  judicial do montante  integral.  A  recorrente  reconhece  que  não  há  como  se  decidir  administrativamente  o  presente litígio, e que se deve seguir a orientação do acórdão recorrido no que tange ao crédito  tributário (original de sua declaração) e a não cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por  renúncia à esfera  administrativa.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10840.000881/2007­13  Acórdão n.º 2801­02.345  S2­TE01  Fl. 46          4 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4748770 #
Numero do processo: 11080.008938/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DA CURATELA. REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. A morte do curatelado põe termo à curatela, incumbindo ao inventariante e não ao curador a representação do espólio. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUJEITO PASSIVO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto por quem não comprova estar legalmente capacitado para representar o sujeito passivo na relação processual. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008938/2008­15  Recurso nº  892.680   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.144  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA TELLES DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DA CURATELA.  REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE.   A morte do curatelado põe  termo à curatela,  incumbindo ao  inventariante e  não ao curador a representação do espólio.  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUJEITO PASSIVO.  Não  se  conhece  de Recurso Voluntário  interposto  por  quem  não  comprova  estar  legalmente  capacitado  para  representar  o  sujeito  passivo  na  relação  processual.  Recurso Voluntário Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.008938/2008­15  Acórdão n.º 2801­002.144  S2­TE01  Fl. 69          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 05/08, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, no valor  total de R$ 7.876,83, sendo o valor de R$ 3.925,66 correspondente ao  imposto, R$ 2.944,24  referente  à  multa  de  ofício,  e  R$  1.006,93  a  título  de  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30/06/2008.  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  excerto  do  Relatório  constante da decisão recorrida (fl. 44 dos autos):  (...)  Foram glosadas, as deduções das despesas médicas, relativas a  Residencial Rio Branco, CNPJ n° 01.501.776/0001­58, no valor  de R$ 19.200,00, e as deduções das despesas relativas a IPERGS  ­ PAMES, CNPJ n° 92.829.100/0001­43, no valor de R$ 459,00,  totalizando o valor de R$ 19.659,00.  Conforme  a  Notificação  de  Lançamento,  mais  especificamente  no campo Complementação da Descrição dos Fatos, não foram  aceitas  as  deduções  relativas  ás  despesas  realizadas  com  Residencial  Rio  Branco,  por  ausência  de  previsão  legal  para  dedução de despesas com residenciais e as despesas relativas ao  IPERGS  ­  PAMES,  por  falta  de  comprovação  através  de  documentos.  A Notificação de Lançamento foi cientificada em 30/06/2008, fl.  12, no endereço fornecido pela contribuinte ou pelo responsável  à  época  da  entrega  da  Dirpf,  fl.  15,  tendo  sido  apresentada  impugnação tempestiva em 23/07/2008, fl. 01.  Informa  a  pega  impugnatória  que  a  contribuinte  faleceu  em  23/09/2006.  Aduz  que,  embora  o  Residencial  Rio  Branco  não  seja  um  hospital,  possui  características  paramédicas,  voltado  principalmente  ao  atendimento  de  pessoas  portadoras  de  doenças  degenerativas,  como  foi  o  caso  da  contribuinte,  com  atendentes  especializadas  e  orientadas  por  enfermeira  padrão,  recebendo regularmente a visita de um médico geriatra.  Quanto ao  valor pago ao  IPERGS­PAMES, afirma não possuir  os  contracheques  da  autuada,  a  qual  se  tratava  de  pessoa  aposentada,  e  por  este  motivo  os  contracheques  não  eram  disponibilizados.  Entende  que  esta  informação  pode  ser  solicitada junto ao IPERGS pela Receita Federal.  Solicita a reconsideração da decisão que originou a Notificação  de Lançamento,  colocando­se  à  disposição  para  prestar  outros  esclarecimentos.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.008938/2008­15  Acórdão n.º 2801­002.144  S2­TE01  Fl. 70          3 Anexa às  fls.  02/04,  cópia  da  resposta  a  intimação  fiscal  de  fl.  18,  cópias  do  atestado  de  óbito  da  contribuinte  e  de  Certidão  relativa a sua interdição.  (...)”  A 7a Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre (RS), em decisão unânime,  considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário, nos termos  do Acórdão DRJ/POA n° 10­26.976, de 19/08/2010, às  fls. 61/64. Transcreve­se,  a seguir,  o  ementário constante da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe ao contribuinte ou ao responsável comprovar as despesas  informadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  de  Pessoa  Física,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 28/10/2010, conforme AR – Aviso  de Recebimento à fl. 51. Em 26/11/2010, o Sr. Luiz Osório Menezes de Moraes, na qualidade  de “ex­curador” de Helena Telles de Menezes, apresentou a petição às fls. 52/53, solicitando a  reconsideração da decisão de primeira instância.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  De  proêmio,  após  análise  da  documentação  às  fls.  01/08,  verifica­se  que  a  ciência do lançamento objeto do presente processo se deu após o falecimento da contribuinte,  Sra. Helena Telles de Menezes.   Deste modo, cediço que, a partir de então, o espólio passaria a ser legalmente  representado  por  inventariante  nomeado  no  curso  de  processo  de  inventário  porventura  instaurado.   No caso, observa­se que a peça recursal (documento às fls. 52/53) tem como  signatário o Sr. Luiz Osório Menezes de Moraes, na qualidade de “ex­curador” da Sra. Helena  Telles de Menezes.   É  oportuno  neste  ponto  esclarecer  que  o  representante  legal  do  sujeito  passivo,  em processo  administrativo, pode subscrever  recursos,  desde que demonstrado estar  legalmente capacitado para atuar como representante da parte.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.008938/2008­15  Acórdão n.º 2801­002.144  S2­TE01  Fl. 71          4 O instituto da curatela encontra­se elencado nos artigos 1.767 e seguintes do  Código  Civil/2002,  e  visa  amparar  ou  proteger  pessoas  especiais,  que  não  disponham  de  discernimento necessário para os atos da vida civil.  No  entanto,  a  morte  do  curatelado  põe  termo  à  curatela,  incumbindo  ao  inventariante e não ao curador a representação do espólio.  Portanto, não demonstrado nos autos que o signatário da petição às fls. 52/53  está  legalmente  capacitado  para  representação  processual  da  parte  interessada,  não  há  como  serem apreciadas, por esta instancia julgadora, as questões de mérito trazidas à colação.   Registre­se que a regularidade da representação processual do sujeito passivo  constitui condição inarredável para o julgamento de processos administrativos fiscais, a teor do  Decreto nº 70.235/1972.  Ante o exposto, VOTO por não conhecer do recurso.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13874.720153/2017-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32) interposto contra o Acórdão n 11- 66.418, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 20), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 01 53 /2 01 7- 96 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.321 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720153/2017-96 Por economia processual, peço vênia para transcrever e adotar o relatório produzido pela instância a quo no acórdão de impugnação: Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de novembro de 2014, no valor de R$ 22.488,10. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual alega primeiramente que o valor dos tributos declarados em DCTF foram pagos/recolhidos. Em seguida refere-se aos princípios que devem ser seguidos pela administração pública, em especial os da proporcionalidade e da eficiência, e que a multa aplicada fere estes princípios. Também alega acerca da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da apresentação da DCTF, pois quebra o princípio da legalidade, destacando que a obrigação de apresentar a DCTF foi estabelecida por Instrução Normativa . Por fim, considera que a multa aplicada tem efeito confiscatório. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual reproduz ipsis litteris os argumentos apresentados em sede de impugnação. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Tempestividade Constata-se que o sujeito passivo tomou ciência acórdão recorrido em 09/03/2020 (e-fls. 29), apresentando recurso voluntário no dia 16/09/2020 (e-fls. 31). Em condições normais, o presente recurso não seria considerado tempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo de trinta dias corridos previstos no PAF (Decreto nº 70.235/72). Ocorre que, em razão da pandemia do Covid-19, os prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos efetuados perante as Unidades da Receita Federal do Brasil foram prorrogados até o dia 31 de agosto de 2020, por meio da Portaria RFB nº 543/2020, com última redação dada pela Portaria RFB n° 4.105/2020. Desse modo, reconhece-se a tempestividade do presente recurso, uma vez que protocolado durante a vigência da suspensão dos prazos processuais instituída pela legislação administrativa supra. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2° e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n° 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e da vedação ao confisco. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.321 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720153/2017-96 Alegações de violação a princípios constitucionais não podem ser apreciadas pelos órgãos de julgamento integrantes do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a matéria relacionada ao tema não será conhecida pelo colegiado. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente alega que “o tributo (obrigação tributária principal) foi devidamente recolhido dentro do prazo legal”. No caso dos autos, não tem relevância o fato de o tributo ter sido recolhido dentro do prazo legal, eis que o auto de infração refere-se a descumprimento de obrigação acessória, consistente na aplicação de multa por atraso na entrega DCTF. Como bem apontado no acórdão recorrido, a multa aplicada encontra fundamento de validade no art.7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...omissis...) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.” § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (...omissis...)”. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais e no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.321 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720153/2017-96 Aílton Neves da Silva Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001297/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar o valor de R$ 3.909,43 a título de dedução com pensão alimentícia judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 15471.001297/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.371  S2­TE01  Fl. 39          2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02/04,  formalizada  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.750,49,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes  calculados até 31/05/2007.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004, em  que foi apontada a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Universidade Federal  Fluminense (CNPJ nº 28.523.215/0001­06) no valor de R$ 11.910,96.    Cientificado do  lançamento,  o  interessado apresentou  impugnação,  à  fl.  01,  alegando  tão­somente o  fato de não  terem sido  consideradas no  acerto de  sua Declaração os  valores relativos à Contribuição à Previdência Oficial e pensão alimentícia judicial. Anexou à  sua  defesa  a  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  da  Universidade Federal Fluminense do ano base 2004, à fl.05, solicitando, ao final, que fossem  aceitas tais deduções.  Após  apreciar  o  litígio,  a  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  II/RJ,  ao  exarar  sua  decisão,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  acatar  como  dedução do imposto a Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 1.426,00, nos termos  do Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­25.292,  de  23/06/2009,  às  fls.  29/30. Reproduzida,  a  seguir,  a  ementa constante da peça decisória:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  INADMISSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  PÓS  LANÇAMENTO ­ EXCETO PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL.  Inadmissível, depois de lavrada a Notificação de Lançamento, a  inclusão  de  dedução  de  despesas  sem  pleito  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  excetuados  os  casos  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  judicial  que  estiverem  nos  exatos termos homologados em juízo ou escritura pública, o que  deve  ser  comprovado  pela  juntada  do  acordo,  ou  sentença,  ou  escritura  pública  aos  autos;  e  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  oficial,  sempre  que  provada  a  retenção na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência do resultado do julgamento a quo se deu em 20/09/2010, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 32/v. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em 15/10/2010, à  fl. 33, colacionando ao processo cópia de determinação  judicial  (Oficio nº  1.371/2003,  emitido  pelo  Juízo  de Direito  da 7a Vara  de Família da Comarca  da Capital  do  Estado do Rio de Janeiro), como prova de que faz jus à dedução de pensão alimentícia judicial  informada  em Comprovante  de Rendimentos,  posto  que  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  contidas na alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei 9.250/95.   É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 15471.001297/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.371  S2­TE01  Fl. 40          3 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como  se  observa  do  relatório,  restringe­se  à  discussão  em  torno  do  valor  de  R$  3.909,43  pleiteado pelo recorrente a título de dedução com pensão alimentícia judicial.  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  autuado  o  órgão  julgador  de  primeira instância concluiu que: (fls. 29/30 dos autos)   “(...)  Em  pesquisa  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  a  fonte  pagadora  Universidade  Federal  Fluminense  emitiu  DIRF  retificadora  para  o  Ano­calendário  2004,  em  29/04/2005  (cópia  juntada  aos  autos,  fl.  27),  onde  constavam R$  7.879,43  de  deduções. O  Interessado  trouxe  aos  autos a cópia do Comprovante de Rendimentos e de Retenção de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Ano­calendário  2004  da  UFF; onde constam as importâncias destinadas à Contribuição  à Previdência Oficial e à Pensão Alimentícia.  Tais  despesas  pleiteadas  na  impugnação  não  constaram  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  cumprindo  esclarecer  que,  enquanto  os  rendimentos  são  de  declaração  obrigatória,  as  deduções  constituem  faculdade  concedida  ao  contribuinte,  devendo  ser  pleiteadas  no  ato  da  apresentação  da  declaração,  ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido,  subtraindo­se  dos  rendimentos  tributáveis  as  deduções  requeridas.  É  esta  a  sistemática  descrita  no  art.  8°  da  Lei  n°  9.250, de 26/12/1995. O pleito de novas deduções após a entrega  da declaração configura retificação da declaração apresentada,  a qual  só é admitida antes do  início de qualquer procedimento  administrativo,  ou  medida  de  fiscalização,  correspondentes  à  infração,  na  forma  do  art.  138,  §  único  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  combinado  com  o  art.  7°,  §  1°  do  Decreto  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal.  Especialmente no tocante à pensão alimentícia, admite­se a sua  dedução  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  ou  na  sua  revisão,  quando  se  dá  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou,  ainda  de  escritura  pública,  na  forma prevista pelo art. 8°,  inciso II, alínea "f' da Lei n° 9.250,  de 1995,(...)  No  caso  em  questão,  o  Impugnante  não  traz  prova  de  que  a  pensão alimentícia  informada no Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Ano­ calendário  2003  (sic)  se  enquadraria  em  uma  das  hipóteses  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 15471.001297/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.371  S2­TE01  Fl. 41          4 contidas na alínea “f” do inciso II do art. 8° da Lei n° 9.250/ 95,  (...)  E  quanto  à  contribuição  para  a  Previdência  Oficial  de  R$  1.426,00,  retida  pela  fonte  pagadora  UFF,  a  sua  natureza  tributária  e  a  sua  vinculação  inequívoca  com  os  rendimentos  impõem a observância do art. 145, I do CTN e do art. 4°, IV da  Lei  n°  9.250/  1995,  os  quais  fundamentam  a  retificação  do  Lançamento (...)”  Assim,  face  à  ausência  nos  autos  de  prova  de  que  a  pensão  alimentícia  informada no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora Universidade Federal  Fluminense se enquadraria em uma das hipóteses contidas na alínea “f” do inciso II do art. 8°  da Lei n° 9.250/ 95, ou seja, que os valores pagos a esse título estivessem nos exatos termos  homologados em acordo ou decisão judicial, ou mesmo em escritura pública (a que se refere o  art. 1.124­A do Código de Processo Civil), não havia como aquele Colegiado firmar convicção  quanto à procedência de tal dedução, decidindo, então, a DRJ/Rio de Janeiro II, por não acatar  o pleito do contribuinte.   Todavia,  nesta  fase  recursal,  entendo  que  o  interessado  supre  a  deficiência  documental apontada no julgamento a quo, colacionando aos autos (fl. 35) documento extraído  do processo n° 2003.001.045655­1 (Oficio nº 1.371/2003), que trata da ação de oferecimento  de  alimentos movida  pelo  recorrente  em  favor  de  suas  filhas menores.  Por meio  do  referido  expediente o Juízo de Direito da 7a Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio  de  Janeiro  determina  o  desconto  de  40%  (quarenta  por  cento)  na  folha  de  pagamento  do  contribuinte  junto  à  Universidade  Federal  Fluminense,  “a  titulo  de  pensão  alimentícia  definitiva,  acrescida  de  salário­família,  se  houver,  a  ser  entregue  e/ou  depositada  na  conta  corrente  bancária  indicada  ou  que  vier  a  ser  indicada,  em  nome  do(s),  favorecido(s)”,  ou  ainda, do(a)  representante  legal,  neste  caso, Márcia  Jaqueline Brucker da Silva,  genitora das  beneficiárias.  Registre­se  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  serão  admitidas, dentre outras, a dedução da pensão alimentícia paga em face das normas do Direito  de  Família,  desde  que  correspondente  ao  rendimento  declarado,  a  teor  do  art.  8º,  inciso  II,  alínea “f”, da Lei nº 9.250/95.  Cabe ser considerada, portanto, a dedução com pensão alimentícia judicial no  valor  indicado  no  Comprovante  de  Rendimentos  emitido  pela  Universidade  Federal  Fluminense (fonte pagadora), à fl. 05, relativo ao ano­calendário em exame (2004).  Isto posto, VOTO em dar provimento ao  recurso para acatar o valor de R$  3.909,43 a título de dedução com pensão alimentícia judicial.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 15471.001297/2007­36  Acórdão n.º 2801­002.371  S2­TE01  Fl. 42          5               Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
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Numero do processo: 10860.001530/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.001530/2007­83  Acórdão n.º 2801­02.160  S2­TE01  Fl. 121          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 98), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo sobre autuação contra a contribuinte  acima qualificada, conforme auto de infração de fls. 22/29, para  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2003,  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  5.051,72  (cinco  mil,  cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), a ser acrescido  de multa de oficio e juros de mora, calculados de acordo com a  legislação de regência.  2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual,  tendo  a  fiscalização  reclassificado  os  rendimentos  informados na Declaração de Ajuste Anual como de  tributação  definitiva,  no  total  de  R$  36.831,37,  para  rendimentos  tributáveis.  3.  No  campo  da  descrição  dos  fatos  (fls.  24/25)  a  fiscalização  informa  que  a  contribuinte,  ao  ser  intimada  a  comprovar  tais  rendimentos,  apresentou  livros  contábeis  e  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Exercício  2003  da  empresa  Nascimento  e  Nascimento  Advogados  Associados,  CNPJ  04.742.048/0001­26.  4.  Aduz  a  fiscalização  que  a  legislação  tributária  ampara  a  distribuição de lucros aos sócios, sem incidência de Imposto de  Renda Pessoa Física, já tributados na pessoa jurídica, no valor  correspondente  ao  lucro  presumido,  diminuído  de  todos  os  impostos  e  contribuições  (inclusive  adicional  do  IR,  CSLL,  Cofins e Pis) a que estiver sujeita a pessoa jurídica.  4.1. Igualmente, a pessoa jurídica poderá distribuir valor maior  que  o  lucro  presumido,  também  sem  incidência  de  imposto  de  renda, desde que demonstrado, via escrituração contábil feita de  acordo  com  as  leis  comerciais,  que  o  lucro  contábil  efetivo  é  maior  que  o  lucro  presumido.  Acrescenta  à  fl.  25  que  "A  legislação  apresentada  retira  do  cômputo  dos  rendimentos  tributáveis aqueles rendimentos decorrentes dos lucros pagos ou  creditados, ou seja: é necessário que os rendimentos tenham se  tornado  economicamente  ou  juridicamente  disponíveis  para  a  pessoa  física;  entretanto,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte demonstra exatamente o contrário. Os rendimentos,  ao  final do ano­calendário 2002, permaneceram no Patrimônio  Líquido da empresa."  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.001530/2007­83  Acórdão n.º 2801­02.160  S2­TE01  Fl. 122          3 5.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  17/08/2007,  por  via  postal, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR de fl. 59,  a autuada apresenta impugnação às fls. 01/02, de onde se extrai  os seguintes argumentos:  a)  é  sócia  da  empresa  Nascimento  e  Nascimento  Advogados  Associados,  CNPJ  04.742.048/0001­26,  e,  em  31/12/2002,  a  empresa apresentou lucro a distribuir de R$ 379.627,91;  b)  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2003,  ano­ calendário 2002, foi informado indevidamente como rendimentos  sujeitos à tributação definitiva o valor de R$ 36.831,37, quando  o  correto  seria  informar  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis;  c) o  lançamento é  indevido, pois se  trata de  lucros distribuídos  pela aludida pessoa jurídica, já que sua participação societária  era de 10% do total das quotas;  d) por equívoco, não houve a informação na DIPJ do Exercício  2003 da referida empresa;  e) ao final, alega que fica demonstrado que não houve qualquer  irregularidade na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física, devendo ser cancelado o lançamento.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DE  EMPRESA  TRIBUTADA  COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.  Lucros ou dividendos distribuídos, em valor excedente ao  lucro  presumido,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições,  ficam  sujeitos  a  tributação,  quando  não  restar  comprovado  o  excedente na escrituração contábil.  Cientificada em 11/08/2009 (Fls. 106), a Recorrente, não apresentou Recurso  no prazo de trinta dias.  Em  29/09/2009  foi  lavrado  termo  de  perempção  (Fls.  108)  por  ter  transcorrido o prazo regulamentar sem a apresentação de Recurso.   Em 02/10/2009 a Recorrente foi intimada por AR (Aviso de Recebimento) de  carta  cobrança  (Fls.  111),  vindo  a  interpor  Recurso  Voluntário  em  19/10/2009  (fls.  112),  iniciando  com  um  pedido  preliminar  de  devolução  de  prazo,  em  seguida  reforçando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação e alegando basicamente que:  Tais  revisões  efetuadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Contribuinte  ora  Recorrente,  não  observaram  corretamente  a  legislação tributária vigente.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.001530/2007­83  Acórdão n.º 2801­02.160  S2­TE01  Fl. 123          4   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao endereço da contribuinte,  via correio, tendo sido recebida em 11/08/2009, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.  106.  A peça recursal, somente, foi protocolizada em 19/10/2009, conforme atesta  documento de fls. 112, portanto, fora do prazo fatal.   Não  há  como  acatar  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  teria  tomado  ciência  do  julgamento,  posto  que  não  teria  sido  a  sua  pessoa  que  assinou  o  Aviso  de  Recebimento.  Realmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  da  Súmula CARF n° 9, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, já firmou o entendimento da  validade  da  ciência  da  intimação  entregue  no  endereço  do  contribuinte,  mesmo  não  sendo  assinada pelo próprio contribuinte; in verbis:  Súmula CARF  n°  9: É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Caberia  à  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10860.001530/2007­83  Acórdão n.º 2801­02.160  S2­TE01  Fl. 124          5     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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4639801 #
Numero do processo: 13063.000243/2002-25
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recurso voluntário somente admissível quando instaurada a fase de impugnação, tendo sido o mérito foi discutido na primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da lªTurma Especial da Terceira Sessão de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que entendeu por bem converter o julgamento em diligência
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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4634203 #
Numero do processo: 10945.009630/2004-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, não podendo se caracterizar, nem de longe, atividade de construção civil, especialmente diante qualificação das sócias da empresa, que não têm conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas também com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Outrossim, pela evidente falta de especialização profissional dos sócios da empresa, não se pode afirmar que "prestam atividade de profissão regulamentada". Em verdade, os documentos dos autos demonstram que a Recorrente efetivamente executa os serviços de manutenção de jardins, o qual não guarda complexidade.
Numero da decisão: 3803-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, não podendo se caracterizar, nem de longe, atividade de construção civil, especialmente diante qualificação das sócias da empresa, que não têm conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas também com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Outrossim, pela evidente falta de especialização profissional dos sócios da empresa, não se pode afirmar que "prestam atividade de profissão regulamentada". Em verdade, os documentos dos autos demonstram que a Recorrente efetivamente executa os serviços de manutenção de jardins, o qual não guarda complexidade.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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"... r :/.?? "tt.' •-•" .•.:5 ir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS‘*; • ? 0 1 "54' - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-.. 441....:,..- Processo n° 10945.009630/2004-75 Recurso n° 141.598 Voluntário Acórdão n° 3803-00.060 — 3' Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente GRAMEIRA COSTA OESTE LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, não podendo se caracterizar, nem de longe, atividade de construção civil, especialmente diante qualificação das sócias da empresa, que não têm conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas também com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Outrossim, pela evidente falta de especialização profissional dos sócios da empresa, não se pode afirmar que "prestam atividade de profissão regulamentada". Em verdade, os documentos dos autos demonstram que a Recorrente efetivamente executa os serviços de manutenção de jardins, o qual não guarda complexidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 3 Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de vot s, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 07 1 Processo n° 10945.009630/2004-75 S3-TE03 Acórdão ri.° 3803-00.060 Fl. 132 LUIS L GUERRA DE CASTRO Pré .idente \kik 1\111 • 4 cá!! i4 AN t1/4 E - UIZ BONAT Cs • DEIRO Relatio Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n° 10945.009630/2004-75 S3-T E03 Acórdão n.• 3803-00.060 Fl. 133 Relatório Trata-se de Impugnação a Ato de Exclusão do SIMPLES, lavrado em 24/08/2004, visando se assegurar os beneficios do Sistema para a Recorrente. A DRF indeferiu o pedido, sob o pressuposto de que a atividade de paisagismos seria vedada à opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9, XIII, da Lei 9317/96. Em sua Impugnação, a Contribuinte asseverou que: (a) sua atividade não se insere dentre as constantes do art. 9, XIII, da Lei 9317/96, nem mesmo é assemelhada a elas; (b) Serviços de jardinagem não se confundem com construção civil, nem são complementares a ela. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme decisão assim ementada (fls. 85): PRODUÇÃO, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE GRAMAS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A empresa que, além de produzir, fornecer e colocar gramas, também executa obras agregadas ao solo e subsolo que configuram construção civil, e que loca mão-de-obra, está vedada ao Simples. Solicitação indeferida. Cientificado da mencionada, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário tempestivo, insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório 3 Processo n° 10945.009630/2004-75 83.TE03• Acórdão n°3803-00.060 Fl. 134 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode ser incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído do SIMPLES sob o o pressuposto de que exerce atividades de consultoria em jardinagem e de paisagismo, que seria vedada pelo art. artigo 9°, XIII, da Lei n°9.317/96. Ocorre que no caso em apreço, considerando os documentos dos autos, observa-se, sem grande esforço, que as atividades do contribuinte não podem ser consideradas, nem de longe, como assemelhadas às que geram impedimento, que seriam de engenharia e/ou arquitetura. É inegável que a atividade de jardinagem (mesmo que sob a rubrica paisagismo) é uma arte de manusear plantas, folhas, árvores, nada exigindo de conhecimentos técnicos de profissional regulamentado e fiscalizado por órgãos de classe, salvo se existir — o que não se tem conhecimento — um "órgão de classe dos jardineiros". Mesmo nessa hipotética e absurda situação, seria bastante questionável o aguçado conhecimento técnico exigido pela referida atividade, sem desmerecimento dos que nela atuam e que embelezam imóveis e logradouros públicos espalhados pelas cidades brasileiras. Vê-se que já na qualificação dos sócios da empresa (fls. 53) se observa a profissão de ambos como "agricultores". Também as Notas Fiscais de fls. corroboram o exercício de típicas funções de jardinagem, nas quais o conhecimento técnico especifico de engenharia é absolutamente desnecessário. Inclusive, este Conselho já tem posição pacificada no sentido de que a atividade de jardinagem, paisagimo e trabalho com plantas, nao veda à opção pelo SIMPLES. Confira-se: Número do Recurso: 303-125949 Turma . TERCEIRA TURMA Número do Processo: 13882.00048812001-28 4. R- g R CUR O D DIV RG NCIA Matéria: SIMPLES - INCLUSA° Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado a : INEZ PAISAGISMO LTDA. - ME. Data da Sessão: 13102/2007 15:30:00 Relator a Luis Antonio Flora Acórdão: CSRF/03-05.316 Decisão- NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 11,47 Processo n° 10945.009630/2004-75 83-TE03 Acórdão o.° 3803-00.060 Fl. 135 Texto da Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR •rovimento ao recurso es•ecial. Ementa SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO. - A atividade de paisagismo não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento 'ara a exclusão da sistemática do Sim eles Recurso es•ecial ne•ado. Número do Recurso: 125016 Câmara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 13706.003585/2001-47 Ti 'o do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: SIMPLES Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:16/06/2004 08:30:00 Relator:ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31450 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE — Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se •rovimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NAO IMPEDIDA. PAISAGISMO.E plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLESO fato de um dos sócios ser formado em arquitetui•a não implica necessariamente que se trate de empresa de arquitetura ou que preste serviço assemelhado. A atividade, no caso, poderia ser feita por jardineiro prático, profissional não habilitado. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de, serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com ar, uiteturaRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Número do Recurso: - 114983 - Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10980.011526/99-78 Ti.° do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO UNICO SIMPLES Recorrente: GRASSTECNO GRAMADOS PAISAGISMO E SERVI OS LTDA Recorrida/Interessado: • DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão: 06/1212000 15:00:00 Relator: Luiz Roberto Domin • o Decisão: ACORDA° 202-12658 . Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro Ementa* SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O Ato Administrativo que determina a exclusão da empresa do simples deve estar motivada em fatos que dêem suporte à decisão, não podendo embasar-se em presunções. II - O fato de um dos sócios, da empresa que presta serviços de manutenção de gramados e comercializa grama e adubos, ser engenheiro florestal, não implica na automática conclusão de que seja uma empresa de engenharia ou que tenha serviço assemelhado, uma vez que, no caso, a manutenção de gramados e venda de adubos pode ser feita por profissional não habilitado. Recurso •rovido. Processo n° 10945.009630/2004-75 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.060 Fl. 136 Número do Recurso: 125949 Câmara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 13882.000488/2001-28 D.o do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: SIMPLES - INCLUSA° Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINASISP Data da Sessão:17/06/2004 08:30:00 Relator:NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-31486 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se rovimento ao recurso voluntário , Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam.0 serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura, descabida a exclusão do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para tomar sem efeitos o Ato de Exclusão da Recorrente do Simples. Sa idas Sessões, em 17 de março de 2009 de A (0r1,11 " .. BO AT •RDEIRO - Relatorwe (1:5761 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000088/2006-70
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDIITOS GERADOS, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCU1 ,0 DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO„ NECESSIDADE DE LANÇAMENTO, A sistemática de creditamento da COF1NS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão) da apuração da base de cálculo da contribuição.. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo jazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso AL r, N ti, K1-RN - Presidente O" II) -% f--- f i, IVA 1:' Á EU Z:1-_ITI - Relator 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros &chim' Melo de Souza, Meio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos .11.enrique Martins de Lima.. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOM) transmitida pelo contribuinte em 27/04/2006, na qual utiliza créditos de Contribuição ao P1S não-cumulativa apurados no 4" trimestre de 2004 (fls. 01106). A DRF-Novo Hamburgo/RS reconheceu a existência do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas recusou ao contribuinte o direito de aproveitamento integral do saldo de créditos, entendendo por bem reduzir este saldo, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que "no período dc outubro de 2004 a dezembro de 2005, a .fiscalilada efttuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e _sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (1.01.5) a terceiros" e que "embora tais operações se equiparem a verdadeira alienação de direitos a título oneroso. originando, portanto, receitas tributáveis, que devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pascp„ confbrme determina o art.. I", I" e 2" da Lei n" 10..637/2002, tais cessões de crédito de [CIVIS não foram oferecidas à tributação" (lis. 51/56). Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de PIS em relação à receita de venda de créditos de ICMS, e reduziu este valor do saldo de créditos apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/89) argumentando que a glosa seria indevida porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN, que seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da COFINS e que não pode haver a incidência da COHNS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a incidência da COFINS deve ser limitada às receitas das vendas de ben.s e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita.. A DRJ-Porto .A.legre/RS manteve o entendimento da D.R.F, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 10- .15..414, de 1.0 de julho de 2008 (lis,. 98/100): Assunto Contribuição para o PIS/Pasci) Período de apuração.. 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa RASE DE (.ÁLCULO CRÉDITOS DE ICMS' TRANSFERI:1)05' A POI?NECEDORES Incide Pis e Cofins ces.são de créditos de ICAIS, ante a existência de alienação de direitos classificadas no ativo circulante. INCONSMTUCIONALIDADE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade da normas tributárias regularmente editadas • • Solicitação Indeferi(' 4111(• 2 Processo ri" 13055 .000088/2006-70 53-1 E03 Acórdão n." 3803-00.251 1,1 161 O contribuinte interpôs recurso voluntário (lls„ 103/1 -16) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, bem como reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório.. Voto Conselheiro IVAN ALLEG R ETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de Contribuição ao PIS não- cumulativa pleiteado pelo contribuinte, mas recusou a homologação da compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido. Assim, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à. venda de créditos de 1CMS, a DR.F utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos de ICMS, Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado, A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados Iara redução deste valor.. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em • permitir que "Do valor apurado na . fbrina do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)" (art., 3" da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n" 10..833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do ris não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não - cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto para promover a revisão e 3 ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Sc a Fiscalização entende que determinado valor recebido .pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do credito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO CO FINS NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIPERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO A. sistemática de ressarcimento da COEINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no fiauramento, base de cálculo dos. débitos, .sçjani subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuiçõe.s carece .seja etuado lançamento de oficio RESSARCIMENTO. COHNS NÃO-CUMULATIVA JUROS SELAI' INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os juros inconfindivel que é com a restituição ou compen.sação, .sendo que no caso do PIS e COHNS não- cumulativos os anis. 13 e 15, VI, da Lei a' 10833/2003, vedam expres.samente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n' 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D O.U. de 06/06/2007, Seção 1, pág 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, O .sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a „fiscalização julga tributável. impõe-.se O lançamento para .formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irreg,ular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a .sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO IRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETA ' RIA. In/CABÍVEL incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário n" 140.760, PA n" 11065.002884/20 1, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j" 22/07/2008) 4 Processo n" 13055.000088/2006-70 S3-1 E03 Acórdão n.' 3803-00.251 F I 165 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidadeA do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua 5.R mpen a ll4), ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de trib (i IA s que, e tender devidas pela via própria do lançamento ) _. r\ . IV à . 1,I_ '. GR Cr1"11 I s

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4812082 #
Numero do processo: 10283.003508/86-19
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Bens importados com benefício fiscal. Diferenças verificadas entre os estoques escritural e físico. Caso em que, com base em novo exame de escrita realizado pela Fiscalização, através de diligência, as diferenças apuradas foram admitidas como quebras ou perdas consideradas razoáveis, ocorridas no processo industrial.
Numero da decisão: CSRF/03-01.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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Bens importados com benefício fiscal. Diferenças veri- ficadas entre os estoques escritural e físico. Caso em que, com base em novo exame de escrita realizado pela Fisca- lização, através de diligência, as di- ferenças apuradas foram admitidas como quebras ou perdas consideradas razoá- veis, ocorridas no processo industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das Sessões (DF), 22 de : agosto de 1988. --- , f" 1 URG PEREI:,1 400;-•,,,,,p?‘" - PRESIDENTE 411P,- fy 0111.101~~--r A, 4 er PAULO ' SAR P, "-A E SILVA - RELATOR -10 L URO 41 • IMBERG - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. /N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10283/003.508/86-19 RECURSO N9: RP/303-0.954 ACORDÃOW CSRF/03-01.554 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILCO DA AMAZÔNIA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, Dor seu Procurador jun to ã 3 Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, objeti- vando a reforma do Acórdão n9 303-25.052, da mesma Câmara, prola- tado em sessão de 22 de outubro de 1987 (fls. 425/429), lido na ín tegra em sessão (1e) e assim ementado: "ZONA FRANCA DE MANAUS - Desvio de bens importados com benefício fiscal. Diligencia. Levantamento con siderando quebra no processo industrial. Aceitabi- lidade. Ação fiscal procedente, em parte". Em seu arrazoado de fls. 430/433, que tambem leio em sessão (lã), arrima-se o douto recorrente no voto vencido do ilustre rela tor, Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro, em que é sustentada a tese de que "as perdas apuradas nos estoques ou verificadas no processo de industrialização tem que se ater aos limites de tole- rância previamente justificados e admitidos pela autoridade fis- cal". Nas contra-razões de fls. 445/446, igualmente li- das na íntegra em sessão (1e), o sujeito passivo pede o improvitnen 4t.n DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.508/86-19 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.554 to do recurso especial, sustentando que o acórdão recorrido, "face ao direito e prova constantes dos autos, reconheceu, de forma in- contestável, que as diferenças de quantidades entre o estoque es- criturai e o estoque físico resultaram dequebras de insumos ocorri- das no processo industrial (quebras de produção É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.508/86-19 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.554 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, relator. Trata-se, como visto no relatório, supra, de per- das ocorridas no processo industrial, e verificadas pela Fiscaliza ção, através de exame de escrita, em cumprimento a diligência de- terminada pela c. Câmara recorrida, cujas conclusões constam de in formação fiscal de fls. 22 (lê), e foram acolhidas pela mesma Cãma ra. Entendo não merecer reparos o r. acórdão recorri- do, ao decidir que as exigências tributárias devem ser limitadas às diferenças apuradas pela citada diligência, as quais foram conside radas aceitáveis, uma vez que não consta dos autos terem sido fixa dos limites prévios de tolerância de quebra, por parte da autorida de fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. "0 1,2/ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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9500999 #
Numero do processo: 10380.100831/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão-somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê- leão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 342          1 341  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.100831/2008­72  Recurso nº  883.873   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.996  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO MATOS DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS.  Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar  comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos  ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Relator)  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência tributária tão­somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê­ leão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.                  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 363DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 343          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  às  fls.  02/09,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  296.631,58,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  sendo  R$  81.603,37  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$  122.405,05  relativo  à  multa  qualificada (150%), R$ 42.298,37 de multa exigida isoladamente, e R$ 50.324,79 referente a  juros de mora calculados até 30 de setembro de 2008.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça de  autuação, bem como do Termo de Verificação Fiscal às  fls. 10/20, que é parte  integrante do  auto de infração, a autoridade fiscal apurou infração à legislação tributária, em face da omissão  de rendimentos tributáveis recebidos do exterior no ano de 2003.   O  rendimento  apontado  como  omitido  foi  no  valor  de  R$  309.163,00,  materializado  em  um  depósito  bancário  feito  em  13/08/2003,  referente  a  um  contrato  de  câmbio  realizado  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial.  Segundo  esclarece  o  autuante,  o  recurso  veio  do  exterior  (cidade  de  Montevidéu,  no  Uruguai)  e  foi  enviado  pela  empresa  Ticemill Sociedad Anonima, de cujo capital o contribuinte era possuidor de ações ao portador.  O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  resumiu  os  fatos,  conforme  trecho  a  seguir reproduzido:  “(...)  1)  o  contribuinte  foi  selecionado  a  partir  da  análise  da  documentação  arrecadada  pela  Polícia  Federal,  em  procedimento  de  busca  e  apreensão  judicial  empreendida  nos  autos  dos  processos  n°  2006.81.00.018885­0  e  2006.81.00.017107­2, relacionada à irregularidade de evasão de  divisas,  lavagem  de  dinheiro  e  sonegação  fiscal  por  parte  de  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  Grupo  Empresarial  Marcelo  Freitas.  A  documentação  apreendida  foi  disponibilizada  à  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  decisão da Justiça Federal;  2)  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  um  depósito bancário em sua conta corrente no Banco Industrial do  Ceará, feito em 13/08/2003, no valor de R$ 309.163,00;  3)  em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  o  depósito  correspondia  a  um  recebimento  pela  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  Esclareceu  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  (Juliana  Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas, Raquel Matos de  Freitas  e  Felipe  Teixeira  de  Freitas)  alienaram  em  conjunto  à  empresa  Ticemill  Sociedad  Anônima,  situada  na  cidade  de  Montevidéu no Uruguai, suas quotas de capital. Informou, ainda,  que recebeu o valor de R$ 309.163,00, em 13/08/2003, conforme  o 6° Aditivo ao Contrato Social, pela alienação de suas quotas  de capital;  Fl. 364DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 344          3 4) em resposta, ainda, à intimação, o contribuinte informou que  o  ingresso do  recurso  em moeda estrangeira  se deu através de  Contrato de Câmbio,  feito  com o Banco Industrial  do Ceará,  e  que  apresentou  à  Secretaria  de  Receita  Federal  do  Brasil  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital. A operação de  alienação  das  quotas  de  capital  foi  também  informada  na  Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual do exercício  financeiro de 2004, ano­calendário 2003;  5)  a  justificativa  da  origem  do  depósito  bancário  apresentada  pelo  contribuinte  foi  acompanhada  dos  seguintes  documentos:  Aditivo ao Contrato Social da empresa Freitas Empreendimentos  Ltda.,  Contrato  de  Câmbio,  explicitando  a  origem  e  a  causa,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital,  Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2004, ano­calendário  2003;  6) a fiscalização aceitou a origem do depósito bancário, no valor  de  R$  309.163,00  (...),  como  sendo  proveniente  do  exterior.  Entretanto,  a  fiscalização  descaracterizou  a  operação  de  alienação de quotas de capital;  7) a  descaracterização da  operação de  alienação de  quotas  de  capital  foi  fundamentada  nos  fatos  e  documentos,  objeto  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  relacionado  aos  processos  judiciais n°(s) 2006.81.00.019995­0 e 2006.81.00.017107­2;  8)  os  fatos  e  documentos,  objeto  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão, dizem respeito à  empresa Freitas Empreendimentos  Ltda. (sucessora das pessoas jurídicas Scala Factoring Fomento  Comercial  Ltda., Fortbrasil Fomento Comercial Ltda., Ticemill  do  Brasil  Ltda.  e  Venopell  Fomento Comercial  Ltda.  e  a  duas  pessoas jurídicas situadas na cidade de Montevidéu, no Uruguai,  que  são:  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  Venopell  Sociedad  Anonima;  9) a  fiscalização verificou que as pessoas físicas Juliana Matos  de Freitas, Eveline Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas,  Raquel  Matos  de  Freitas  e  Felipe  Teixeira  de  Freitas,  todos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.,  eram  acionistas  e  proprietários  das  pessoas  jurídicas  Ticemill  Sociedad Anonima e Venopell Sociedad Anonima. Em poder do  contribuinte  e  dos  demais  sócios  foram  encontrados  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador  e  Certificados  de  Custódia, relacionados ao capital da empresa Ticemill Sociedad  Anonima e ao capital da empresa Venopell Sociedad Anonima;  10)  a  fiscalização  verificou  ainda  que  Luciano  Faria  Bezerra,  sócio  minoritário  de  empresa  ligada  ao  Grupo  Empresarial  Marcelo Freitas, José Marcelo Matos de Freitas, administrador  do  grupo  empresarial  Marcelo  Freitas,  e  Juliana  Matos  de  Freitas,  sócia  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.,  possuíam  procuração,  outorgada  pelo  presidente  da  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  procuração  outorgada  pelo  presidente  da  empresa  Venopell  Sociedad  Anonima,  para  participar  em  negócios  jurídicos  em  que  a  empresa  Ticemill  Fl. 365DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 345          4 Sociedad  Anonima  fosse  parte  e  em  que  a  empresa  Venopell  Sociedad Anonima fosse parte;  11) pelo fato dos Títulos Representativos das Ações ao Portador  e  dos  Certificados  de  Custódia,  relacionados  às  pessoas  jurídicas  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  Venopell  Sociedad  Anonima,  se  encontrarem  em  poder  de  cada  sócio  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  e  pelo  fato  de  haver  intervenção  administrativa  nas  pessoas  jurídicas  uruguaias  por  pessoas  físicas ligadas ao Grupo Empresarial Marcelo Freitas (Luciano  Faria Bezerra, Juliana Matos de Freitas e José Marcelo Matos  de  Freitas),  a  fiscalização  descaracterizou  a  operação  de  alienação de quotas de capital;  12)  descaracterizada  a  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  formalizada,  05/03/2003,  no  6°  Aditivo  ao  Contrato  Social, o depósito bancário na conta corrente do contribuinte, no  valor  de  R$  309.163,00,  feito  em  13/08/2003,  foi  considerado  como  rendimento  de  capital  do  exterior  e  tributado  como  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento  no  artigo  55,  inciso  VII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  (...)”  Cientificado do lançamento em 07/10/2008, conforme documento à fl. 118, o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/11/2008,  às  fls.  122/145,  por  meio  de  seu  representante (doc. procuração às fls. 147/151, argumentando, basicamente, que:  ­  Decadência.  Reportando­se  à  constituição  das  pessoas  jurídicas  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  Venopell  Sociedad  Anonima que se deu em 31/12/2001, os empréstimos obtidos no  exterior  pela  empresa  Scala  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda., que se deram em 04/10/2001, 17/10/2001 e 24/10/2001, o  contribuinte  com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vem  defendendo  que  o  fato  gerador  relacionado  à  omissão  de  rendimentos  ocorreu  quando  do  envio  dos  recursos  para  o  exterior, que teria ocorrido nos anos­calendário de 2001 e 2002,  e não quando do retorno que se deu no ano­calendário de 2003,  através de alienação de quotas de capital;  Legalidade da alienação e ausência de  fraude. A alienação das  quotas  de  capital  ocorreu  de  fato,  e  que  o  contribuinte  e  os  demais  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  não  eram  proprietários  da  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima,  situada  na  cidade  de  Montevidéu,  no  Uruguai,  não  possuindo  Ações  ao  Portador  dessa  empresa,  mas  tão­somente  a  guarda  dos  certificados  de  custodia  das  ações,  em  garantia  de  pagamento pela alienação das quotas de capital, que de se deu,  em  13/08/2003,  data  posterior,  ao  evento  da  alienação,  que  ocorreu  em  05/03/2003.  As  ações  ao  portador  estavam  custodiadas  na  empresa  C.H.T.  AUDITORES  Y  CONSULTORES, situada na cidade de Montevidéu, Uruguai.  Na  seqüência,  expôs  o  impugnante  acerca  da  matéria  de  mérito  posta  em  discussão, cujos principais trechos encontram­se bem resumidos às fls. 192/196 dos autos.   Fl. 366DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 346          5 Ao  final,  solicitou  o  recorrente  que  fosse  recebida  sua  impugnação,  juntamente com os documentos que a  instruem, para em sede de prejudicial de mérito,  fosse  reconhecida  e  pronunciada  a  decadência  do  direito  de  lançar,  e  no  mérito,  não  sendo  reconhecida a decadência,  reconhecida a  ilegalidade e a  improcedência das autuações fiscais,  para os fins de declará­las nulas.  Visando comprovar que não havia relação de propriedade entre os sócios da  empresa Freitas Empreendimentos Ltda. e às pessoas  jurídicas Ticemill Sociedad Anonima e  Venopell  Sociedad  Anonima,  situadas  na  cidade  de Montevidéu,  no  Uruguai,  o  interessado  colacionou a seguinte documentação ao processo:  ­  cópias das atas de reunião  relacionadas com a empresa Ticemill Sociedad  Anonima, fls. 151/164 (documentos escritos em língua espanhola, não se verificando tradução  juramentada);  ­  cópia  de  correspondência  do  senhor Luciano  Faria  Bezerra,  representante  legal  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.,  para  a  empresa  C.H.T.  Auditores  &  Consultores,  situada  na  cidade  de  Montevidéu,  Uruguai,  e  cópia  das  respostas,  em  língua  espanhola às fls. 165/169.  Ao  apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Fortaleza  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (Acórdão  DRJ/FOR  nº  08­16.098,  de  01/09/2009,  às  fls.  190/204).  Transcritas a seguir as ementas que fundamentaram a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2003  FATO  GERADOR.  RECURSO  DO  EXTERIOR  DEPOSITADO  EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  Verificando­se que o depósito bancário é originário do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa,  sediada  no  exterior,  o  depósito  bancário  é  tido  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  salvo  a  comprovação  de  que  o  rendimento se sujeita à tributação específica.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário,  como  sendo  rendimento de capital existente no exterior, e verificando­se que  o  rendimento  não  foi  oferecido  à  tributação,  far­se­á  o  lançamento  de  ofício  conforme  as  regras  de  tributação  do  rendimento.  RENDIMENTOS DE CAPITAL DO EXTERIOR.  Os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  por  residente  no  Brasil,  transferidos  ou  não  para  o  País,  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  Fl. 367DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 347          6 obrigatório  (carnê­leão),  no  mês  de  recebimento  e  na  Declaração de Ajuste Anual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RENDIMENTO  DO  EXTERIOR.  DECADÊNCIA.  DATA  DO  FATO GERADOR.  Comprovado que o depósito bancário originou­se do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa  no  exterior,  é  lícito  ao  fisco  considerar  que  o  depósito  bancário  seja  rendimento  tributável  oriundo do exterior  e que o  fato gerador ocorreu na  data  do  depósito  bancário,  mormente  se  o  fato  alegado  pelo  contribuinte  como  causador  da  remessa  do  exterior  foi  descaracterizado pela fiscalização.   O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MEIOS  DE  PROVA.  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Não  se  admitem  como  meios  de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  profissional juramentado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  20/10/2009,  nos termos do Aviso de recebimento ­ AR à fl. 210, o contribuinte interpôs, em 17/11/2009, o  Recurso  Voluntário  às  fls.  211/304,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  postas  na  impugnação, e sustentando ainda que:   ­  com  relação  à  decadência,  a  impugnação  demonstrou,  a  partir  das  peças  pelo fisco trazidas aos autos, que os fatos econômicos ocorridos no ano de 2003 são oriundos  de operações anteriores, de 2001 e 2002 e, por isto mesmo, com mais de cinco anos à data do  lançamento,  e  assim,  a  internação  daquela  disponibilidade  anterior  a  2003  não  pode  ser  tributada  em  2008,  pelo  Imposto  de  Renda,  pois  a  internação  de  bens  (dinheiro,  títulos,  mercadorias), o seu transporte do exterior para o Brasil, não constitui fato gerador do Imposto  de Renda, que incide, sim, sobre a aquisição da disponibilidade, não sobre a sua movimentação  inter­contas ou inter­territórios;  ­  diante  da  verdade  material  como  princípio  a  nortear  o  art.  43  do  CTN,  reafirma  que  há  dúvidas  nos  autos  quanto  ao  momento  em  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos de fontes situadas no exterior;   Fl. 368DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 348          7 ­  internar  capital  no  País  não  constitui,  por  si  só,  a  hipótese  do  art.  43  do  CTN,  pois  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  aquisição  da  disponibilidade,  e  não  a  movimentação dessa disponibilidade;  ­ aquisições de disponibilidades (art. 43 do CTN) ocorridas em 2001 e 2002  (empresa e sócios), não podem ser revalidada como fato gerador novo em 2003, pois não há,  no direito brasileiro, a figura da “novação” do fato gerador;  ­  inaceitável  qualquer  restrição  quanto  à  compreensão  do  idioma  dos  documentos  expedidos pelos países  integrantes do MERCOSUL,  em  face dos princípios que  norteiam a cooperação internacional entre os países membros;  ­  era  o  caso  de  no  máximo  determinar  a  notificação  do  recorrente  para  a  apresentação de versão do documento em tradução juramentada, até mesmo em homenagem à  garantia da ampla defesa (abrangente do direito à prova) que deve nortear qualquer processo  administrativo, mas rejeitar a prova, porém, demonstra medida extrema e ofensiva ao direito de  defesa;  ­  não  houve  nenhuma  simulação  destinada  à  “internação”  de  recursos,  os  quais  pertenciam  de  fato  a  empresa  existente,  regularmente  constituída  segundo  as  leis  uruguaias;  ­ não há prova de que o recorrente integrava o quadro societário da empresa  no momento da venda das quotas, salientando que a posterior aquisição dos títulos (ações) ao  portador se deu exatamente como garantia de pagamento das quotas vendidas;  ­  solicita  a  juntada  de  cópia  do  Laudo  de  Exame  de  Dispositivo  de  Armazenamento  Computacional  ­  Laudo  nº  287/2009  ­  Setor  Técnico­Científico  do  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Ceará  (cujo  original  está  presente  nos  autos  2006.81.00.0017107­2 – 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará), como documento de  prova  quanto  à  regularidade  das  operações  fiscalizadas  e  à  inexistência  de  qualquer  ilícito  fiscal.  Posteriormente,  em  21/12/2009,  o  recorrente  requereu  a  juntada,  às  fls.  305/338, da tradução juramentada de documentos já presentes nos autos.  Ao final de sua defesa, o recorrente entende ter demonstrado a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, e assim, espera e requer seja acolhido o recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 369DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 349          8 Preliminarmente,  o  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  No entanto, é preciso considerar o fato de que o lançamento operou­se com  multa qualificada, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do item 1.3  do Termo de Verificação Fiscal às fls. 10/19 do processo, além do demonstrativo às fls. 08, o  que, como se sabe, acaba por ter reflexos na definição do termo inicial de contagem do prazo  decadencial.  Face  ao  que  sustenta  o  recorrente,  esclareça­se  que  o  fato  gerador  da  obrigação tributária ocorre no momento da disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos  do artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN, portanto, no presente caso, o fato  gerador  se deu quando da  realização do depósito bancário na  conta corrente do contribuinte,  em 13/08/2003.  Deste  modo,  conforme  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  na  ação  fiscal  em  apreço “não se está tributando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2001 e 2002,  anos  de  provável  envio  do  recurso  para  o  exterior.  Também  não  se  está  tributando  a  internação  de  recursos mantidos  no  exterior,  pelo  fato  desses  recursos  terem  sido  enviados  para o exterior sem autorização do Banco Central do Brasil (...)”, e ainda, igualmente não se  pode  considerar  como  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  de  constituição  da  empresa Ticemill S/A, em 31/12/2001, pois, repise­se, diante do que consta dos autos, o que se  apura é que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 13/08/2003 quando da efetivação  do depósito em conta bancária do recorrente de rendimento oriundo do exterior.  Nesse sentido, conforme a parte final do § 4° do art. 150 do CTN, nos casos  de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, não ocorre a  homologação após cinco anos do fato gerador.  Portanto,  havendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  deve  ser  aplicado o artigo 150 do CTN, passando a regra de contagem a ser aquela estipulada pelo art.  173, inciso I, do CTN, in verbis:  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Deste modo,  diferentemente  da  tese  do  recorrente,  em  07/10/2008,  data  da  ciência do auto de infração, o lançamento foi efetuado tempestivamente, posto que, conforme  será explicitado a seguir, quando da análise do mérito, restou configurado nos autos o apontado  “evidente intuito de fraude”, vez que o contribuinte visou ocultar o fato gerador do imposto.  Aplicando­se  as  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tratando­se  de  omissão  de  rendimentos  ocorrida  no  ano­calendário  2003,  tem­se  01/01/2005  como  termo  inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, e 31/12/2009 como termo final.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir crédito tributário relativo ao ano­calendário albergado pela autuação.  Fl. 370DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 350          9 No mais, registre­se que não restou configurado o cerceamento de direito de  defesa  alegado  pelo  recorrente,  posto  que  a  decisão  recorrida  de  forma  escorreita  e  fundamentada  apresentou  a  razão  pela  qual  rejeitou  a  documentação  redigida  em  língua  estrangeira acostada aos autos na impugnação, pelo que também rejeito essa preliminar.   Quanto  ao  mérito,  diante  da  análise  das  peças  processuais,  entendo  suficientes  as  provas  elencadas  na  autuação  para  descaracterizar  a  operação  de  alienação  de  quotas de capital alegada pelo recorrente, mas sim, verificou­se o recebimento de rendimento  de capital situado no exterior sem tributação.  Deste  modo,  havendo  esta  comprovação,  ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas que atestam não haver a alienação de quotas de capital alegada, a autoridade fiscal  não somente tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.   Conforme  destacado  pela  autoridade  lançadora,  não  obstante  a  pessoa  jurídica Ticemill S/A tenha domicílio no Uruguai e ser  tida no negócio  jurídico de compra e  venda  das  cotas  de  capital  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  como  terceiro  independente, ocupando a posição de adquirente (compradora), apurou­se que o contribuinte e  os  demais  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  participavam  do  capital  da  empresa Ticemill  S/A,  e,  deste modo,  apesar  dos  atos  formais  de  transferência  de quotas  de  capital,  a  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  permanecia  com  os  mesmos  sócios,  sem  que, na verdade, tivesse ocorrido qualquer substituição, fato comprovado pela efetiva titulação  de Ações ao Portador da empresa Ticemill S/A.  Demonstrou  a  fiscalização,  portanto,  tratar­se  de  uma  operação  “ficta”  visando a internação de recursos, mantidos no exterior, pelo conjunto de alienantes (referidos  sócios),  visto  que,  essas  pessoas  físicas  não  se  retiraram,  de  fato,  da  condição  de  titulares  majoritários das cotas de capital da empresa Freitas Empreendimentos Ltda..  Os  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador,  fls.  93/103,  e  os  Certificados  de  Custódia,  fls.  104/113,  foram  obtidos  através  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  efetuado  nas  pessoas  físicas  dos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos,  e  apontam  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  possuíam  Ações  ao  Portador,  emitidas pela empresa Ticemill S/A.  Os referidos Certificados, como se pode verificar da tradução juramentada, às  fls. 104/108, atestam as custódias das ações ao portador do capital da empresa Ticemill S/A por  conta e ordem de cada sócio da empresa Freitas Empreendimentos Ltda., todavia, o atestado no  Certificado  de  Custódia  não  coaduna  com  o  argumento  de  que  as  ações  ao  portador  foram  dadas em garantia do pagamento pela alienação das quotas de capital.  Deste  modo,  como  demonstrado  pelo  Fisco,  o  recorrente  percebeu  em  13/08/2003,  através  de  crédito  em  sua  conta  bancária,  rendimento  de  capital  mantido  no  exterior.  Assim,  quanto  à  alegada  natureza  do  rendimento,  ressalte­se  que  a  infração  de  omissão de rendimentos foi enquadrada no inciso VII do artigo 55 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999.  Seria  ocioso  mencionar  que  todos  os  valores  recebidos  são  passíveis  de  comprovação. E, no  tocante a adiantamentos, doações, dinheiro em espécie, empréstimos, ou  mesmo  quaisquer  recebimentos  de  créditos,  os  quais,  eventualmente,  justifiquem  acréscimos  Fl. 371DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 351          10 patrimoniais,  sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador.  Na espécie, não há dúvidas de que a responsabilidade pela apresentação das  provas a descaracterizar a omissão apontada pelo Fisco compete ao contribuinte que praticou a  irregularidade fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja, em face das provas produzidas que atestam não haver ocorrido a operação de ganho de  capital como declarado pelo contribuinte, a autoridade fiscal efetuou o devido lançamento de  ofício.  Deveras, não vejo reparos a ser feito na decisão recorrida, pelos quais adoto  os fundamentos ali esposados, os quais, peço vênia para transcrevê­los em excertos a seguir:  fls. 202/204 dos autos  (...)  Os  fatos  e  documentos  demonstram,  ainda,  que  as  empresas  situadas  no  Uruguai  eram  administradas,  gerenciadas  e  representadas  por  sócios  ou  representantes  de  empresas  pertencentes ao grupo Empresarial Marcelo Freitas, tal como os  senhores:  Luciano  Faria  Bezerra,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas  e  Juliana  Matos  de  Freitas,  conforme  Atas  de  Assembléias  redigidas  por  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  situadas no Uruguai, documentos anexados às fls. 69/91.  (...)  A  argumentação  do  contribuinte  de  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  pediram  transferência  de  custódia  (relativamente  às  ações  ao  portador  da  empresa  uruguaia  Ticemill  Sociedad  Anonima,  da  empresa  C.H.T.  Auditores  Y  Consultores  para  a  empresa  Greencross  Corporation)  reforça  o  entendimento  da  fiscalização  e  não  sustenta o argumento da impugnação, uma vez que esse tipo de  pedido  somente  seria  admitido  se  feito  por  parte  do detentor  e  proprietário  das  Ações  ao  Portador,  ou  seja,  pelos  acionistas  originários,  Daniel  Angel  Perez  Blanco  e  Mansa  Cristina  Gonzalez  Silvestri  ou  pelos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos Ltda.  Ademais,  não  se  verifica  nos  autos  documento  que  demonstre  que os fundadores ou o presidente da empresa Ticemill Sociedad  Anonima  tenham  repassado  a  custódia  para  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  em  garantia  de  pagamento pela camuflada aquisição de quotas de capital.  Fl. 372DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 352          11 O fato de ter havido um espaço de tempo de mais de cinco meses  entre  os  atos  formais,  feitos  para  materialização  das  transferências  de  quotas  de  capital  dos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  para  a  empresa  Ticemill  Sociedad Anonima, que se deu em 05/03/2003, e a efetivação do  pagamento  pela  aquisição  das  quotas,  que  se  deu  em  13/08/2003,  não  implica  que  tenha  havido  garantia  pelo  pagamento com repasse de Títulos Representativos de Ações ao  Portador.  Os Títulos Representativos de Ações ao Portador, acostados aos  autos,  fls.  98/103,  e  correspondente  tradução  juramentada,  acostada aos autos, fls. 93/97, demonstram que os títulos foram  emitidos no mês de  julho de 2002, denotando que os  sócios da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  possuíam  ações  ao  portador, desde 2002.  Os  Certificados  de  Custódia,  documentos  anexados  às  fls.  109/113,  e  correspondente  tradução  juramentada,  documento  anexado às fls. 104/107, emitidos pela empresa uruguaia C.H.T.  —  Auditores  e  Consultores,  demonstram  que  os  sócios  da  empresa Freitas Empreendimentos possuíam Ações ao Portador  da empresa Uruguaia Ticemill Sociedad Anonima.  No Contrato de Cessão de Quotas de Freitas Empreendimentos  Ltda não se verifica cláusula de que haveria posse de ações ao  portador em garantia de pagamento.  Por  tudo  isso,  portanto,  remanesce  o  entendimento  da  fiscalização  de  que,  embora  a  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima, sediada no Uruguai, apresente­se, pelos atos formais,  como sócia da empresa Freitas Empreendimentos Ltda, sediada  no Brasil, os sócios da empresa Freitas Empreendimentos Ltda  são de fato as pessoas físicas Juliana Matos de Freitas, Eveline  Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas, Raquel Matos de  Freitas e Felipe Teixeira de Freitas, por serem proprietários da  empresa  Ticemill  Sociedad Anonima,  possuindo  titularidade  de  ações ao portador, em custódia no Uruguai.  Assim, não merecem aceitação os atos de alienação de quotas de  capital, notadamente o Contrato de Cessão de Quotas de Freitas  Empreendimentos Ltda..  (...)”  No  entender  deste  Relator,  a  ausência  de  elementos  factuais  que  possam  elidir a infração apontada na autuação persiste nesta fase recursal.   As conclusões  advindas do Laudo n° 287/2009 – SETEC/SR/DPF/CE, cuja  cópia  foi  anexada  pelo  recorrente  às  fls.  277/282,  não  vinculam  o  presente  julgamento,  tampouco  afastam  a  fundamentação  posta  no  trabalho  fiscal  que  resultou  no  presente  lançamento.   Pelo que se denota, o referido exame pericial refere­se à analise do conteúdo  de  material  apreendido  em  face  de  Relatório  emitido  pela  RFB,  não  fazendo,  assim,  o  Fl. 373DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 353          12 mencionado Laudo, referência ao procedimento fiscal em apreço. Além disso, como indicado  no  item  5  deste  documento  pericial,  a  análise  ali  desenvolvida  indicou  a  possibilidade  de  necessidade de realização posterior de outros exames, face os arquivos protegidos por senhas e  extração de informações de bases de dados, entre outros, o que, segundo estes, demandaria um  procedimento  pericial  específico.  Assim,  não  vejo  tal  documentação  colacionada  pelo  recorrente como elemento suficiente a desconstituir o lançamento.  Voltando à questão da materialidade da  infração, cabe salientar que a  regra  básica  é  que  a  percepção  de  rendimentos  pode  gerar  a  obrigação  de  ser  pago  o  tributo  correspondente; para  tanto, a  legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos,  dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  Dada  a  riqueza  de  informações  das  diversas  peças  dos  autos,  me  afigura  legítima a decisão do órgão  julgador a quo,  já que sobre a matéria em discussão, aplica­se o  disposto  no  art.  30,  §  4°,  da  Lei  n°  7.713/88,  segundo  o  qual  a  tributação  independe,  entre  outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção,  bastando para a  incidência do  imposto,  o benefício  ao  contribuinte,  de qualquer maneira e  a  qualquer  título,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  de  isenção  e  não  incidência  expressamente  definidas em lei, acompanhadas de provas irrefutáveis.  E mais, é fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou o  rendimento recebido pelo recorrente de fonte situada no exterior, até porque se assim o fizesse,  o autuado estaria  imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria  de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também,  dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.   Não  há,  pois,  previsão  legal  sustentável  para  esta  alegação  apresentada  na  defesa,  sendo  o  valor  R$  309.163,00  percebido,  pelo  contribuinte,  tributável  de  imediato  à  época do recebimento.  Quanto  à multa  qualificada,  os  fatos  e  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram conduta de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  A fundamentação da multa qualificada encontra­se no Termo de Verificação  Fiscal, às  fls. 10/20. Como se denota, os  fatos e provas  levantados pelo Fisco revelam que a  conduta perpetrada pelo  recorrente  revela uma intenção  implícita de impedir o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ocultando, por meio de uma “ficta” operação de alienação de quotas de capital,  a verdadeira  causa de ingresso de rendimentos no País. Verifica­se legítima, portanto, a aplicação da multa  qualificada de 150%.  Por fim, quanto à multa isolada relativa ao carnê­leão, não pode ser exigida  concomitantemente com a multa de oficio vinculada ao imposto, conforme vasta jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho.  A  título  de  exemplo,  menciona­se  o  Acórdão  n°  CSRF/01­04.987  (sessão de 15/06/2004), da lavra da ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que restou  assim ementado:  Fl. 374DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 354          13 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do  art.  44,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  oficio  (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima  quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  Portanto, no  tocante às multas  lançadas, cabível, neste caso, apenas a multa  de ofício de 150% exigida juntamente com o tributo.  Ante ao acima exposto, VOTO por  rejeitar as preliminares suscitadas e, no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão­somente a  multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão.                   Assinado digitalmente         Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  Conselheirob  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  permito­me  divergir  de  seu  voto,  diante  dos  fatos  constantes  deste  processo.  Entendo que antes mesmo de se analisar as questões trazidas pela defesa no  recurso,  vale  examinar  se  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda exigido no lançamento. Ou seja, se constam dos autos elementos suficientes  para comprovar que a contribuinte, de fato, auferiu rendimentos de fontes situadas no exterior.  O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade  desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado  infere­se que para  caracterizar a omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  devem  restar  comprovadas  duas  hipóteses:  (i)  que  o  contribuinte recebeu rendimentos no exterior e (ii) que tais rendimentos sejam decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta. Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas  aos  autos  sejam  suficientes  para  comprovar  que  a  contribuinte  recebeu  recursos  provenientes do exterior, bem como descaracterizar a alienação de quotas de capital, pelo fato  de não ter havido transferência das quotas de capital, haja vista que o alienante e o adquirente  se confundem em uma única pessoa, não se pode, por presunção, considerar comprovado que  os recursos movimentados nas referidas operações sejam fruto de rendimentos decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Fl. 375DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 355          14 Ressalte­se  que  não  existem  nos  autos  nenhuma  prova  que  conduza  à  conclusão de que a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de atividades desenvolvidas  no exterior ou de capital situado no exterior.   Aliás,  não  restou  demonstrado  pelo  Fisco  o motivo  da  transação  ou  a  que  título se deu o depósito questionado. Isto é, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos  creditados  do Banco  Industrial  e Comercial  – BIC,  em  13/08/2003,  de modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior.  Na  descrição  dos  fatos,  à  fl.  04,  o  autuante  afirma  que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  capital  mantido  no  exterior.  Entretanto,  sequer identifica a espécie dos rendimentos, se lucros distribuídos, juros, dividendos, etc.   Nos  casos  de  omissão  de  rendimentos,  provas  específicas  devem  ser  produzidas. Indícios veementes de cometimento de ilícitos coletados no decorrer da ação fiscal  não têm o condão de, por si sós, comprovar a omissão de rendimentos da forma como proposta  no auto de infração.  Importa  observar  que  não  se  trata,  na  espécie,  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal  ou  com  base  em  provas  indiretas,  como,  por  exemplo,  é  o  lançamento  com  base em demonstrativos de evolução patrimonial, em que deve restar devidamente comprovado  o  acréscimo não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  dada  a  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  transferidos  ao Brasil,  para  que  fosse possível aferir,  se, de fato,  referem­se a  rendimentos  tributáveis  recebidos de fontes no  exterior.   Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  manifesto  nos  Acórdãos  2102­ 00.379  e  2102­00.547 da  2ª  Turma Ordinária  da  2ªSeção  do CARF,  conforme  se  extrai  dos  excertos a seguir transcritos:  Acórdão  2102­00.379,  de  30/10/2009,  relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  “Para ilustrar o entendimento esposado na decisão recorrida quanto à omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  e  então  analisar  seu  acerto  (ou  não),  é  importante  que  se  transcreva  o  trecho  abaixo,  o  qual  ilustra  com  perfeição  o  que  motivou os membros da DRJ em São Paulo a exonerar esta parcela do lançamento,  verbis:  No caso em exame, a tese a ser demonstrada é, necessariamente, a “Omissão  de Rendimentos” e, data vênia, tal demonstração não foi feita. Seguindo as palavras  do professor Alfredo Augusto Becker, poder­se­ia dizer que “não houve a realização  integral da hipótese de incidência” pela demonstração nos autos de “todos os fatos  nela previstos e que formam a composição específica àquela hipótese de incidência”.  Ou, no dizer de Paulo de Barros Carvalho, não houve a demonstração da “ocorrência  da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão  competente”,  pois  há  necessidade  de  que  satisfaça  “a  todos  os  critérios  identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata”.  Ora,  imputar  a  alguém  a  infração  tributária  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  o  sujeito  passivo  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis  e  não  os  Fl. 376DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 356          15 tenha  oferecido  à  tributação.  Para  demonstrar  que  o  contribuinte  não  ofereceu  rendimentos  à  tributação  basta  uma  breve  comparação  entre  os  rendimentos  comprovadamente recebidos e à declaração de ajuste. Por outro lado, a comprovação  da percepção destes rendimentos é que requer provas específicas.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  seja  recebido  de  pessoa  física  ou  de  pessoa jurídica, tem que ser  identificada a fonte dos pagamentos, a natureza destes  rendimentos, e comprovada a efetiva percepção dos valores recebidos. Neste caso, a  prova  é  direta  e  os  autos  devem  trazer  todas  estas  demonstrações  de  forma  clara.  Opera­se  de  maneira  diferente  a  demonstração  da  incidência  tributária  quando  o  lançamento  se dá com base  em presunção  legal ou com base  em provas  indiretas.  São os casos, por exemplo, do lançamento com base em demonstrativos de evolução  patrimonial,  em  que  deve  restar  devidamente  comprovado  o  acréscimo  não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Para cada caso de omissão detectada no procedimento fiscal, estas específicas  demonstrações  devem  vir  descritas  seja  no  auto  de  infração,  seja  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e os documentos que a  fundamentam devem estar  juntados aos  autos.  São  elementos  necessários  que  devem  obrigatoriamente  subsidiar  o  lançamento  tributário.  No  caso  em  questão,  data  vênia,  não  se  encontram  os  elementos  que  permitam  concluir  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  porquanto,  não foram  identificadas a natureza  e  a  fonte dos  rendimentos.  Não  se  pode  garantir  sequer  que  estes  rendimentos  foram  pagos  por  fonte  no  exterior. O fato de as transações terem sido feitas entre contas mantidas no exterior  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  os  rendimentos  tenham  como  origem  fonte  situada no exterior.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 747/753), a autoridade lançadora  relata  que  “o  contribuinte  é  identificado  como  beneficiário  final  das  transações,  valores estes considerados como rendimentos brutos recebidos, transferidos ou não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior”.  Não  se  vislumbra  o  nexo  causal  entre  constar  o  contribuinte  como  beneficiário final de transferências financeiras e a omissão de rendimentos atribuída.  Note­se que no citado Termo, expressamente, se admite o desconhecimento acerca  da  natureza  e  da  fonte  dos  rendimentos,  uma  vez  que  menciona  tratar­se  de  rendimentos decorrentes de atividade exercida ou de capital situado no exterior.  Em que pese haver em tais operações indícios veementes de cometimento de  ilícitos não só fiscais como também cambiais, não há como se concluir pela omissão  de rendimentos da forma como proposta no auto de infração.  Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas específicas  devem  ser  produzidas.  Indícios  coletados  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  têm  o  condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração.  Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior,  ainda  que  os  titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos recursos restou não comprovada  pelo  real  beneficiário  da  transferência,  poderiam  servir  como  subsídios  para  se  apurar eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida no art. 42,  da Lei 9.430/96. No entanto, tal não foi o caso do presente lançamento.  Dessa forma deverão ser retirados da base de cálculo os seguintes valores:  (...)  Fl. 377DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 357          16 Como se vê,  o  fundamento para  a  exoneração destes valores do  lançamento  foi a falta de provas da ocorrência do fato gerador na hipótese, já que a autoridade  fiscal deixou de comprovar a efetiva omissão de rendimentos da qual o Recorrente é  acusado.”   Acórdão  2102­00.547,  de  15/04/2010,  relatora  a  Conselheira  Núbia Matos  Moura.  “O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis os rendimentos recebidos no exterior,  transferidos ou não para o Brasil,  decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado infere­se que para caracterizar a omissão de  rendimentos recebidos no exterior devem restar comprovadas duas hipóteses: (i) que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  no  exterior  e  (ii)  que  tais  rendimentos  sejam  decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta.  Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas aos autos sejam suficientes para comprovar que o contribuinte realizou as  operações de remessas de recursos ao exterior, não se pode extrapolar tal conclusão  para considerar comprovado que os recursos movimentados nas referidas operações  sejam fruto de rendimentos decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.”  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 378DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TANIA MARA PASCHOALIN em 23/11/2011 15:39:35. Documento autenticado digitalmente por TANIA MARA PASCHOALIN em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 24/11/2011 e TANIA MARA PASCHOALIN em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16144.1HIU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 292F37E791EBF0AC52CA64F89100BC91E1837937 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.100831/2008-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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