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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10064801 #
Numero do processo: 13837.720452/2016-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 52 /2 01 6- 96 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Jundiaí/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 17.034,33, atualizado até 29/04/2016. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2012, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 28.800,00, a saber: O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando o que segue: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2017 (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2017 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$28.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 35). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Complemente-se ainda com a acertada indicação da Primeira Instância para afastamento do argumento acerca de disponibilidade financeira do interessado para honrar com as despesas médicas: “Cumpre também registrar que a simples alegação de capacidade financeira do impugnante para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão. O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos caracterizada por “sinais exteriores de riqueza” ou por “acréscimo patrimonial a descoberto”, na qual os recursos financeiros do contribuinte são levados em consideração”. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.800,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original

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10061148 #
Numero do processo: 13688.720073/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.
Numero da decisão: 2402-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 100) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-44.089 (p. 89) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 72 00 73 /2 01 1- 42 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 13/12/2010 a Notificação de Lançamento de fls. 23/28, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado de R$ 173.045,60, sendo R$ 90.971,30 de IRPF Suplementar. Motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 376.055,71, com imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00, e a constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. Cientificado do lançamento em 15/03/2011 (fls. 31), o contribuinte apresentou em 15/03/2011 a impugnação de fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/22, alegando que o nome da fonte pagadora estaria incorreto, posto que os rendimentos se referem, na realidade, a valores pagos pelo Banco ABN Amro Real S/A, e que parte dos rendimentos omitidos seria de natureza isenta, mais especificamente a parcela correspondente aos juros de mora. Atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 63/66, concluindo a autoridade lançadora que o lançamento deveria ser parcialmente mantido, excluindo da omissão a parcela dos juros de mora considerada isenta na decisão judicial relativa a ação trabalhista movida pelo interessado contra o Banco ABN Amro Real S/A, esclarecendo que a Dirf foi apresentada pelo Banco do Brasil S/A por ser a instituição financeira depositária do crédito, permanecendo no lançamento a omissão de rendimentos de R$ 215.747,03, com IRRF de R$ 11.805,00 referente ao Banco do Brasil S/A e R$ 7.464,80 referente à omissão de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Após a revisão de ofício, foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 46.886,42 e encargos legais, conforme Despacho Decisório de fls. 68. Cientificado em 11/10/2012 do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório (fls. 69/70), o contribuinte apresentou em 29/10/2012 a manifestação de fls. 71/74, alegando que houve retenção de imposto de renda relativo à mesma ação trabalhista no valor de R$ 116.503,19 em novembro de 2001, conforme Darf que anexa, além da retenção apontada no lançamento. Acrescenta que não se pode considerar apenas o valor bruto recebido pelo requerente em 2008 para cálculo do imposto sobre o montante tributável, devendo ser considerado o montante total recebido na ação, com dedução do valor isento e apuração do valor tributável. Reclama da cobrança de multa e juros, pois não recebeu qualquer informação fiscal do Banco do Brasil acerca do valor tributável, isento, imposto retido etc, ou seja, não lhe foi apresentado o Informe Anual de Rendimentos para fins de fazer a declaração de ajuste anual do imposto junto à Receita Federal. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 09-44.089 (p. 89), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 100, reiterando os termos da impugnação, nos seguintes pontos, em síntese: * ingressou com ação trabalhista em face do Banco Real em 1993 (processo n° 577/93), que tramitou na 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; * na fase de liquidação, no ano de 2000, o Banco Executado apresentou cálculos de liquidação; * os valores apurados pelo Banco Executado (valor bruto — R$ 353.074,59 e valor liquido R$ 256.339,08) estavam atualizados até 01/06/2000, tendo sido apurada a importância devida a título de imposto de renda para a hipótese de pagamento naquela data; * o processo seguiu a tramitação prevista em lei e em 01/03/2001, com base nos valores apurados pelo Banco Executado (Banco Real), o Juiz da execução liberou o crédito do Recorrente, ou seja, R$ 256.339,08; * o alvará judicial foi retirado pelo advogado do Recorrente em 12/07/2001 e levantado junto a instituição bancária naquela mesma ocasião, tendo o banco Executado feito a retenção e recolhimento da importância de R$ 116.503,19; * no valor bruto apurado pelo Banco Real (R$ 353.074,59) estava incluída a importância de R$ 130.537,61, devida a título de juros de mora; * além disso, o Recorrente efetuou o pagamento de honorários advocatícios aos seus patronos (R$81.505,37); * na declaração de ajuste anual, exercício 2002, ano calendário 2001, o Recorrente apresentou erroneamente o valor tributável como sendo R$349.702,68, sem desconsiderar o valor isento de tributação relativa a juros de mora (R$ 130.537,61), como também aquela importância acima, paga aos seus advogados pelo patrocínio da ação trabalhista (processo n° 577/93) (grifo original); * o valor tributável deveria ser, portanto, a importância bruta recebida na ação trabalhista (R$ 353.074,59), com exclusão do valor dos juros de mora (R$ 130.537,61), além da dedução dos valores quitados aos advogados do Recorrente; (destaquei) * o imposto ora cobrado pela Secretaria da Receita Federal (446.882,42), relativo à declaração de 2008, foi retido e recolhido indevidamente pelo Banco Executado no ano de 2001, devendo ser feita a compensação, para evitar prejuízo ao Recorrente e cobrança indevida de imposto já quitado; * conforme consta no parecer já emitido por este órgão, tem-se que o valor correto a ser tributado é perfeitamente identificado no documento de fls. 915 do processo trabalhista. Conforme se verifica naquele documento, o montante bruto apurado na ação foi de R$ 800.857,31, assim distribuídos: R$ 445.726,60 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 (55,66% do total) a título de Principal Atualizado (tributável) e R$ 355.130,71 (44,34% do total) devido a título de Juros de Mora (isentos). Valores esses que foram homologados às fls. 923 daquele processo. Portanto, 44,34% do total recebido pelo Sr. Aurélio Walmir Caixeta de Castro na ação trabalhista são de natureza isenta e, consequentemente, o restante (55,66%) deveria ter sido oferecido à tributação; * observa-se, portanto, que do montante bruto recebido pelo Recorrente, na ação trabalhista, ou seja, R$800.857,31, o percentual de 55,66% deste total seria tributável (R$445.726,60) e, apurando-se sobre referida importância, a integralidade do imposto de renda devido na mencionada demanda judicial corresponde a R$ 122.034,40 (cento vinte e dois mil trinta e quatro reais e quarenta centavos), senão vejamos: * verifica-se que o valor total do imposto de renda, RETIDO DO RECORRENTE, e devido aos cofres da União, corresponde a 27,5% do montante tributável na ação trabalhista (R$ 445.726,60), e considerando que o Banco Real, à época, efetuou o recolhimento do imposto de renda, RETIDO DO REQUERENTE, no montante de R$ 11.560,24 em fins de 2007 e R$ 116.503,19 em novembro de 2001, tem-se como indevida a importância ora cobrada por este órgão (R$ 46.882,42); * não se pode considerar apenas o valor bruto recebido pelo Recorrente em 2008 (R$ 387.615,95) para cálculo do imposto sobre o montante tributável (R$ 215.747,03), e sobre este fazer incidir o imposto devido, posto que deve-se considerar o montante total recebido na ação (R$ 800.857,31), com dedução do valor isento (R$ 355.130,71) e apuração do valor tributável (R$445.726,60), sendo certo que a incidência do percentual do imposto sobre esta importância resulta no valor acima mencionado (R$122.034,40), considerando o valor a deduzir (R$ 548,82); * no exame do recurso apresentado, não se considerou os equívocos relativos à declaração de ajuste anual do ano calendário de 2001, quando houve o lançamento, como rendimento tributável, de importância apurada a título de juros de mora (R$130.537,61); * também, não se considerou o valor quitado aos advogados do Recorrente; * por outro lado, o erro do banco Executado, à época, em fazer incluir na base de cálculo do imposto retido, a importância devida a título de juros de mora (R$ 130.537,61), com a respectiva retenção indevida e recolhimento aos cofres públicos, não pode ser considerado ato perfeito e acabamento, que não poderia ser objeto de revisão pela Secretaria da Receita Federal; * por fim, conforme já demonstrado, o imposto de renda devido na ação trabalhista foi integralmente recolhido aos cofres públicos, sendo indevida a cobrança/execução de multas e juros em desfavor do Recorrente. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 Na sessão de julgamento realizada em 16 de fevereiro de 2016 (p. 151), este Colegiado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se a exigência fiscal referente à omissão de rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, nos seguintes termos, em síntese: o lançamento em apreço, ao determinar a tributação do imposto de renda no mês do recebimento, adotou critério jurídico totalmente equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do art 142 do CTN. Contra a referida decisão, a douta PGFN interpôs o competente recurso especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos deram provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do IRPF em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: a) omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 376.055,71, com imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00; e b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. Registre-se, desde já, que, conforme noticiado tanto pela DRJ, quanto pelo Acórdão CARF nº 2402-004.989, o Contribuinte não se insurgiu contra a infração referente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assim, tem-se que a discussão objeto do presente processo se refere apenas à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 376.055,71, com imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00. Sobre a infração a questão, o Contribuinte, em sua peça recursal, defendeu em síntese que:  na DIRPF do ano-calendário 2001, teria havido informação equivocada dos rendimentos tributáveis e da base de cálculo, o que teria implicado um imposto superior ao efetivamente devido;  o imposto ora cobrado já teria sido retido e recolhido indevidamente pelo banco no ano de 2001, de tal forma que deveria ser feita a compensação; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42  não se poderia considerar apenas o valor bruto recebido em 2008 para cálculo do imposto sobre o montante tributável, pois deveria ser considerado o montante total recebido na ação, com dedução do valor isento e apuração do valor tributável;  o imposto já teria sido recolhido, de tal forma que seria indevida a cobrança de multa e juros. Em relação a tais alegações de defesa do Contribuinte, assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: Quanto à intenção do contribuinte em ter considerado no cálculo do imposto devido a retenção sofrida em 2001, não lhe assiste razão. Da análise dos documentos da ação judicial anexados ao processo, especialmente o quadro demonstrativo de fls. 82, verifica-se que o contribuinte levantou valor em 2001, sendo retido o imposto correspondente em 14/11/2001. (...) Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o imposto de renda da pessoa física se sujeita ao regime de caixa, situação em que o imposto é devido à medida que o rendimento é percebido. Nesse sentido, para ter direito a compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte é preciso comprovar que os rendimentos foram, de fato, percebidos ao longo do ano-calendário. Assim, a retenção deve ser compensada na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, por força do texto legal. No presente caso, o contribuinte deveria ter informado em sua DAA/2002 os rendimentos recebidos da ação trabalhista em 2001 e a correspondente retenção de IRRF, levando ao ajuste anual, estando correto o presente lançamento que considerou apenas os valores relativos ao recebimento relativo ao ano-calendário 2008, com as alterações efetuadas na revisão de ofício, que dele excluiu parcelas isentas de tributação. O interessado alega também que a fonte pagadora não lhe entregou o Informe de Rendimentos, por este motivo solicita que lhe sejam excluídos a multa de ofício e os juros de mora, pois a sua falha se justificaria pelo descumprimento das obrigações acessórias por parte da sua fonte pagadora. Quanto a quem imputar a responsabilidade pela falta cometida no preenchimento da DAA, segundo disciplina firme e segura do CTN, ela é pessoal e não pode ser elidida por convenção particular. (...) É também objetiva a obrigação que prescinde de intenção ou culpa do agente e até mesmo de terceiros, excetuado somente permissivo legal, conforme determinação expressa do mesmo diploma legal. (...) Portanto, a obrigação tributária imposta a todos pela legislação, somente pode ser elidida por motivos expressos, entre os quais não se afigura a omissão de terceiros quanto aos documentos comprobatórios, conforme Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. (...) Mesmo que a justificativa do interessado, para haver cometido omissão de rendimentos tributáveis em sua DAA, seja verídica, em razão dos preceitos legais acima entende-se não haver possibilidade legal para imputação da responsabilidade pelo equívoco à fonte pagadora, e este suposto fato não o exime das suas responsabilidades, tanto pelo crédito Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 tributário, quanto pelos deveres instrumentais, visto que não se configura hipótese legal de elisão dessas obrigações. Ademais, independentemente de haver recebido seus Informes de Rendimentos, é dever do contribuinte informar em sua Declaração de Ajuste Anual todos os seus rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, não sendo aceitável um mero argumento escusatório como motivo impeditivo e justificável para o não cumprimento da obrigação tributária. Até porque, na ausência do Informe de Rendimentos poderia o interessado obter os correspondentes dados financeiros por intermédio de outras fontes tão confiáveis quanto o referido documento, tais como, contracheques e extratos bancários. (...) A aplicação da multa de ofício foi efetuada em consonância com os princípios do direito administrativo, pois é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. (...) A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. Assim, a exigência de juros de mora tem base normativa legítima e válida que não autoriza dar guarida às pretensões do interessado, devendo ser mantida a sua aplicação tal como foi constituída. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. De fato, conforme demonstrado linhas acima, pugna o Contribuinte pela improcedência do lançamento ao argumento de que a fonte pagadora já teria recolhido, no ano- calendário 2001, integralmente o imposto de renda devido referente aos rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial trabalhista. Ora, não se deve olvidar que o presente lançamento se refere apenas à parcela dos referidos rendimentos recebidos no ano-calendário 2008. Se houve, por qualquer motivo que seja, pagamento maior que o devido em relação aos rendimentos recebidos no ano-calendário 2001 – e não se está afirmando nesta oportunidade que houve, mas apenas fazendo um exercício hipotético – caberia ao Contribuinte no tempo e procedimento próprios pleitear a competente restituição (se fosse o caso, repita-se). No que tange à alegação de que deveria ser deduzida as parcelas isentas, cumpre destacar que, conforme noticiado pelo órgão julgador de primeira instância, atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 63/66, concluindo a autoridade lançadora que o lançamento deveria ser parcialmente mantido, excluindo da omissão a parcela dos juros de mora considerada isenta na decisão judicial relativa a ação trabalhista movida pelo interessado contra o Banco ABN Amro Real S/A, esclarecendo que a Dirf foi apresentada pelo Banco do Brasil S/A por ser a instituição financeira depositária do crédito, permanecendo no lançamento a omissão de rendimentos de R$ 215.747,03, com IRRF de R$ 11.805,00 referente ao Banco do Brasil S/A. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 Registre-se pela sua importância que o montante de R$ 215.747,03 mantido pela Fiscalização corresponde exatamente ao percentual de 55,66% de rendimentos tributáveis do total de rendimentos auferidos pelo Contribuinte em decorrência da ação judicial trabalhista no ano-calendário de 2008. Por fim, mas não menos importante, não se deve olvidar que, em relação à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Acórdão nº 9202-006.696 (p. 196) concluiu que o IRPF deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
10058508 #
Numero do processo: 35011.003971/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão (fls. 418 e ss) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio Auto de Infração – AI de Contribuição Previdenciária DEBCAD nº 37.106.577.1 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 382/396, procurando demonstrar sua improcedência. O Auto de Infração, lavrado em 26/12/2003, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituiu multa no valor de R$ 234.139,37, com base nos artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigos 32, inciso IV, § 50, da Lei 8.212/91. Em decisão de 20/06/2005, decidiu-se por anular o auto de infração por vício formal, tendo o INSS apresentado pedido de revisão, que foi acolhido pela Decisão de fls. 469 ss, que decidiu, ainda, pela conversão do julgamento em diligencia para a fiscalização informar a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 11 .0 03 97 1/ 20 04 -0 7 Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003971/2004-07 Notificação Fiscal correspondente a cada rubrica inserta neste AI e encaminhar junto a este processo, face o nexo de causa e efeito que os vincula. Em resposta, veio as informações de fls. 478 a 481. Posteriormente, nas informações de fls. 483 foi solicitado que a integral disponibilidade dos processos para que fosse possível identificar os fato geradores. Em 19/01/2009 determinou-se a intimação da contribuinte, fls. 516, realizada pelo AR de fls. 518. A contribuinte peticionou em 08/10/2009 solicitando a inclusão do débito aqui discutido em parcelamento (fl. 523). De acordo com o quadro de fls. 530, o débito aqui tratado não foi quitado. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, contudo, pende questão preliminar a ser sanada para o devido conhecimento do feito. PRELIMINAR Conforme relatado, o Auto de Infração, lavrado em 26/12/2003, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituiu multa no valor de R$ 234.139,37, com base nos artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigos 32, inciso IV, § 50, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, tem-se a obrigação acessória a ser cumprida: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV-declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003971/2004-07 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) De acordo com o art. 225, IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A infração a esta obrigação acessória ocorre quando da apresentação da GFIP sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91. Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Tanto a decisão anulada, quanto a decisão recorrida reconhecem que o crédito aqui lançado está relacionado à obrigação principal. A contribuinte peticionou em 08/10/2009 solicitando a inclusão do débito aqui discutido em parcelamento (fl. 523). De acordo com o quadro de fls. 530, o débito aqui tratado não foi quitado. Veja-se: Tratando-se aqui de débito vinculado à obrigação principal, caso este estivesse quitado, por consequência seria mantido o débito aqui. Contudo, o que se vê é que a decisão que converteu o julgamento em diligência não foi devidamente cumprida. Em decisão de 20/06/2005, decidiu-se por anular o auto de infração por vício formal, tendo o INSS apresentado pedido de revisão, que foi acolhido pela Decisão de fls. 469 ss, que decidiu, ainda, pela conversão do julgamento em diligencia para a fiscalização informar a Notificação Fiscal correspondente a cada rubrica inserta neste AI e encaminhar junto a este processo, face o nexo de causa e efeito que os vincula. Veja-se o que diz o voto da resolução (fls. 473 e 474): i) necessidade de julgamento definitivo da obrigação principal; ii) que a Fiscalização informasse se há Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003971/2004-07 NOTIFICAÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE A CADA RUBRICA, e, caso positivo, encaminhar junto com o processo presente. Em resposta, veio as informações de fls. 478 a 481, no qual se diz apenas que na mesma ação fiscal foram lavradas as seguintes NFLD, não informando exatamente o que fora questionado, se há NOTIFICAÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE A CADA RUBRICA, e, caso positivo, encaminhar junto com o processo presente. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.003971/2004-07 Posteriormente, nas informações de fls. 483 foi solicitado que a integral disponibilidade dos processos para que fosse possível identificar os fato geradores. O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. Em 19/01/2009 determinou-se a intimação da contribuinte, fls. 516, realizada pelo AR de fls. 518. A resposta quanto à diligência foi omissa, devendo os autos serem novamente baixados em diligência para sanar o vício. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Na sequencia, intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.720824/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 186/194, que julgou procedente o lançamento decorrente da falta de pagamento de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração-AI nº 51.102.10012 oriundo de glosas de valores indevidamente compensados pelo Município de Colinas do Tocantins, lançadas sob a Rubrica 19 Glosa Compensação, no levantamento GC GLOSA COMPENSAÇÃO, no período de 06 a 08/2010, totalizando o valor de R$ 393.083,31 (Trezentos e noventa e três mil e oitenta e três reais e trinta e um centavos), consolidado em 28/09/2011. Esclarece que as compensações efetuadas tem origem nos valores das contribuições a cargo da empresa, definidas no art. 22, incisos I e II, da Lei n.° 8.212/91, incidentes sobre a remuneração (subsídios) dos exercentes de mandato eletivo, constituídas com base no art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei n.° 8.212/91, alínea acrescentada pela Lei n.° 9.506/97 relativas ao período de 05/2000 a 09/2004 que foram declaradas inconstitucionais peio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 351.7171, tendo sido posteriormente suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 26/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .7 20 82 4/ 20 11 -0 9 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720824/2011-09 Registra que o Município obteve liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 875330.2010.4.01.4300), em anexo, onde foi autorizada a compensação dos valores recolhidos pelo impetrante a título de contribuição patronal incidente sobre subsídios pagos a exercentes de mandatos eletivos entre 14 de outubro de 1999 e setembro de 2004. Informa que o contribuinte apresentou Memória de Cálculo, Justificativa da Compensação, Relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo e MANDADO DE SEGURANÇA n° 875330.2010.4.01.4300 contendo as informações das remunerações dos exercentes de mandatos eletivos constantes na GFIP no período de 05/2000 a 09/2004. Relata que com base exame dos documentos apresentados pelo contribuinte constatou que o Município declarou compensações em suas GFIP nas competências 06/2010 a 08/2010 em valores superiores aos seus créditos a compensar, levando-se em consideração o Mandado de Segurança n. 875330.2010.4.01.4300. Conclui que por essa razão, tais compensações foram consideradas indevidas conforme demonstrado nas planilhas "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL" (ANEXO A) e "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL" (ANEXO B) e "DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES" (ANEXO C). O interessado foi cientificado dos lançamentos por meio de intimação postal, em 10/10/2011, conforme Aviso de Recebimentos-AR dos Correios às fls. 53. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o Município de Colinas do Tocatins protocolou impugnação em 08/11/2011 (fls. 178 a 182), argumentando o que se segue. Argumenta que o Auditor Fiscal não efetuou uma correta atualização da base de cálculo, pois a atualização acumulada é aquela em que a taxa de juros incide sempre sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período imediatamente anterior, sendo que neste regime de capitalização a taxa de juros varia exponencialmente em função do tempo, sendo o caso em questão, concluindo que portanto a referida compensação teve seus valores atualizados corretamente pelo site do Banco Central do Brasil, pois é o órgão do Governo Federal responsável pela elaboração e atualização da taxa selic, conforme documentos da atualização do próprio site. Menciona que o fiscal não utilizou a base de cálculo dos agentes políticos da Câmara municipal no período de 03/2002 a 05/2003, sendo que neste caso especifico os valores estão em GFIP. Portanto os mesmos devem ser computados na compensação e o lançamento da glosa deve ser anulado. Ressalta que o Auditor Fiscal não verificou os valores que estão em processo de parcelamento da impugnante, os quais devem ser utilizados na compensação, visto que integram a base de cálculo dos agentes políticos Requer a produção de provas que entender necessária, como por exemplo a atualização dos valores por perito responsável, visto que o valor atualizado pelo auditor fiscal e o valor atualizado pelo Banco Central do Brasil, que é o Órgão do Governo Federal responsável pela elaboração e atualização da taxa selic, está com diferenças gritantes e a base de cálculo dos agentes políticos em processo de parcelamento, visto que é a Receita Federal do Brasil quem detém estes processos. Entende que a lavratura do auto de infração é totalmente vicioso, nulo e improcedente, pugnando pelo seu arquivamento definitivo. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720824/2011-09 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 186): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/08/2010 AI nº 51.012.1012. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Os valores a compensar devem ser atualizados de acordo com o critério definido no artigo 89, §4º, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Não compete ao órgão julgador e/ou a fiscalização aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de atualizar valores passíveis de compensação, pois a atividade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento jurídico. PROVAS. PRODUÇÃO. Estando os fatos sobejamente demonstrados nos autos, não há necessidade de produção de novas provas. DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas na legislação. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA INDEFERIMENTO. A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Será indeferido o pedido de perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 200/202, alegando em síntese: que o débito estaria parcelado. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Apesar de ter apresentado alegação de que o débito estaria parcelado, juntou pedido expresso de desistência, entretando, não há como saber se os valores em cobrança/discussão nos presentes autos estão de fato parcelados ou se já foram quitados, uma vez que dos documentos juntados às fls. 213/215, mais especificamente, à fls. 214, não há a informação quanto aos presentes autos. Conclusão Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.569 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720824/2011-09 Deste modo, converto o julgamento em diligência para que Unidade Responsável pela administração do tributo, informe se os débitos objeto dos presentes autos foram parcelados e qual a situação atual do parcelamento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.728935/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que entenderam dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 08-30.391 (fls. 106 a 118) que julgou improcedente a impugnação (anexada às fls. 70 a 74 e documentos fls. 75 a 101) e manteve o crédito lançado por meio auto de infração de imposto de renda pessoa física (fls. 21), exercícios 2009, 2010 e 2011, lavrado em 02/10/2013, no valor apurado de R$ 183.683,71. A Fiscalização apurou: 1. Dedução indevida de previdência privada/FAPI. 2. Dedução indevida de dependente; 3. Dedução indevida de despesas médicas; 4. Dedução indevida de pensão judicial; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 28 93 5/ 20 13 -1 4 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728935/2013-14 5. Dedução indevida de despesas com instrução. No Termo de Verificação Fiscal restou assim consignado (fl. 45): A decisão recorrida, por sua vez, restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, DESPESAS COM INSTRUÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI E DEPENDENTES. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São mantidas as glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando comprovada a prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, deve ser mantida a multa de ofício qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728935/2013-14 O contribuinte foi intimado em 22/08/2014 (fl. 123) e apresentou recurso voluntário em 22/09/2014 (fls. 127 a 133) sustentando, em síntese: a) em matéria tributária, a responsabilidade é subjetiva, e não objetiva; b) ele e sua esposa estão em tratamento médico, devidamente comprovados; c) sentença judicial para pagamento de pensão alimentícia à filha Emília Fernanda, fruto do seu casamento com Maria Lourenço Marques do Prado; d) os demais recibos aptos a comprovar as despesas foram entregues ao contador, que elaborou a DIRPF, e depois sumiu. Além disso, anexou documentos às fls. 134 a 149. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das deduções do IRPF Nos termos relatados, o auto de infração de IRPF foi lavrado em razão das seguintes apurações, que serão na sequência analisadas. Dedução indevida de previdência privada/FAPI O direito à dedução dos valores de contribuições à Previdência Privada/FAPI é permitido pela legislação mas, condicionado à comprovação dos correspondentes dispêndios e limitado a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) – s. 8º, II, ‘ ’, d L nº 9.250/95 11 da Lei nº 9.532/97. No caso, essa matéria não foi impugnada, devendo ser mantida a glosa por dedução indevida de Previdência Privada/Fapi. Dedução indevida de dependente, de despesas com instrução e de despesas médicas Os arts. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) e 35 da Lei nº 9.250/95 elencam as pessoas que podem ser consideradas como dependentes do declarante. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas (art. 8º, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Nesse sentido: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728935/2013-14 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. (Acórdão nº 2201-008.250, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Publicado em 04/02/2021). N s m s d s s. 8º, II, ín “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. A fiscalização glosou a despesa com dependentes nos exercícios 2009, 2010 e 2011. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Neste ponto, sem razão o recorrente. Dedução indevida de pensão alimentícia Nos termos do art. 8º, II, alínea f, da Lei nº 9.250/95 e do caput art. 78 do Decreto nº 3.000/99, são dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Incluem-se na regra veiculada pelos artigos acima citados, os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, para ex-companheiro e para filhos, ressaltando-se que devem ser devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). O recorrente anexou aos autos o comprovante de acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia, contudo, não há qualquer comprovante de pagamento. Ainda que os Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728935/2013-14 documentos tivessem sido entregues ao contador, qualquer comprovante de extrato bancário faria prova do pagamento. Nesse ponto, sem razão. 2. Da Multa Qualificada O recorrente alega que deve ser afastada a multa de ofício qualificada de 150%, retornando ao patamar de 75%. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9,430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Isso porque, a priori, não restou evidenciada a existência de fraude e simulação ou ato doloso. A conduta dolosa autoriza a aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. N ss s n d , “ nd que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, a motivação descrita no lançamento não é suficiente para comprovar o dolo, pois tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qu f c çã d mu ” 1 . Assim é o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%. (Acórdão nº 9202-010.558, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, publicado em 09/02/2023). Contudo, convergindo ao entendimento da Turma, entendo que imprescindível à análise da multa qualificada e a conduta do contribuinte, a necessidade de juntada aos autos do processo criminal instaurado em face do contador, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 46, para que verifiquem a existência de conluio, ou não, entre o contribuinte e o contador. 1 Acórdão nº 2802-002.521 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728935/2013-14 Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. Na sequencia, intime o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.729166/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-013.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.051, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729693/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.051, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729693/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 91 66 /2 01 2- 51 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729166/2012-51 pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga e/ ou sobre operações executadas. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  A ilegitimidade passiva  Não tem acesso ao sistema Mantra. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-114.119, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja: 1) Impossibilidade de Inserção de Dados no Sistema Mantra: como Agente de Carga não tinha acesso a esse Sistema, pelo fato de a legislação que disciplina as obrigações fiscais aduaneiras prever que a responsabilidade pela inserção ser apenas do transportador; e, 2) que deve prevalecer o princípio da verdade material; as telas juntadas dão conta que consegue apenas acompanhar o andamento das cargas cuja logística que foi contratada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Impossibilidade de inserção no Sistema Mantra A IN SRF nº 102/94 que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, vigente nas datas das infrações, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729166/2012-51 II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. (...). Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. (...). § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729166/2012-51 transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaques não originais) Segundo estes dispositivos, dentre os responsáveis pela prestação de informações sobre cargas procedentes do exterior e sobre trânsito aduaneiro estão os desconsolidadores de cargas. Contudo, o § 2º do art. 8º, citados e transcritos acima, determinou expressamente que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Na trilha desse entendimento e considerando tratar de infração imputada à recorrente de um ato não definitivamente jugado, o disposto no referido § 2º, deve ser aplicado ao presente caso, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 106, inciso II, alínea “b” do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Embora, a recorrente tenha prestado informações fora do prazo, com o advento do § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994, tal infração não pode ser imputada a ela, uma vez que a responsabilidade pela informação da desconsolidação da carga no Mantra, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, é do transportador. Assim, a exigência da multa regulamentar não pode ser imputada à recorrente. 2) Princípio da verdade material A apreciação e julgamento destes itens ficaram prejudicados em virtude da decisão favorável à recorrente no item 1, imediatamente anterior. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729166/2012-51 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720059/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master.
Numero da decisão: 3201-010.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as multas decorrentes de retificação das informações prestadas, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que dava provimento em maior extensão, para cancelar, também, as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 59 /2 01 3- 71 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 Voluntário, para excluir do lançamento as multas decorrentes de retificação das informações prestadas, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que dava provimento em maior extensão, para cancelar, também, as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 107 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 80, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 34, nos moldes do Auto Infração de fls. 02. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: elos benefícios da denúncia espontânea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização, em cumprimento à legislação e mediante autoridade competente, lavrou auto de infração de fls. 02 e autuou o contribuinte com base na multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual está mantida a integridade e validade do lançamento e também do julgamento de primeira instância, que analisou a matéria e os argumentos da recorrente. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Portanto, os pedidos devem ser negados com base nos enunciados sumulares. E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 Ou seja, em que pese os prazos do Art. 22 do mesmo diploma legal serem obrigatórios a partir de 01/04/2009, o próprio Art. 50 já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação. Assim, deve ser mantida a multa sobre as operações informadas após a atracação, respeitando a limitação de uma multa por transporte, como será fundamentado a seguir e, também, não recaindo a multa sobre as retificações. Com relação às alegações relativas ao cumprimento das obrigações acessórias e à vedação do bis in idem, é possível verificar nesta própria tabela que a fiscalização aplicou mais de uma multa por transporte: De fato, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna nº 08/2008, em seu item 16, determinou o seguinte: “16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (grifos não originais)” Portanto, ocorreu a dupla penalidade e somente deve restar nos autos somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. Aqui também é possível verificar que a fiscalização aplicou a multa sobre algumas retificações, conforme trechos selecionados da tabela de fls. 11, anexada ao AI, reproduzidos a seguir: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares e deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que permaneçam em cobrança somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, excluídas do lançamento as multa em duplicidade e as multas aplicadas sobre as retificações. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, pela negativa de provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as multas decorrentes de retificação das informações prestadas, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que dava provimento em maior extensão, para cancelar, também, as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, mantendo-se apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720059/2013-71 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Considerando que a imposição da multa, foi única por CE Master, no valor de R$ 5.000,00, independentemente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso, entendo que não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Conclusão Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732568/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 68 /2 01 8- 02 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732568/2018-02 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732568/2018-02 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original

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10056344 #
Numero do processo: 13502.720682/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 82 /2 01 2- 11 Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720682/2012-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720682/2012-11 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 3866DF CARF MF Original

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10057194 #
Numero do processo: 10830.720432/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DO CERCEAMENTO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DO CERCEAMENTO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T17:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T17:36:33Z; Last-Modified: 2023-08-16T17:36:33Z; dcterms:modified: 2023-08-16T17:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T17:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T17:36:33Z; meta:save-date: 2023-08-16T17:36:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T17:36:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T17:36:33Z; created: 2023-08-16T17:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-16T17:36:33Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T17:36:33Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.720432/2012-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.125 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee JOEL MARCOS TOLEDO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DO CERCEAMENTO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 32 /2 01 2- 63 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720432/2012-63 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 19/22, relativa ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 876,44, multa de mora no valor de R$ 175,28 e juros de mora de R$ 341,81. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 20, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 10.276,67 ( R$ 270,33 – Santander Corretora de Cambio e Títulos e R$ 10.006,34 – Banco Santander), com a complementação dos fatos abaixo transcrita: “ACERTO DE VALOR - I.R. RETIDO NA FONTE - VALOR INDEVIDAMENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO: Conforme documentação apresentada, ref. Processo Trabalhista 00162.027/99, movido contra o Bco. Santander Banespa S/A perante a 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, o IR descontado das verbas recebidas foi no valor total de R$ 102.715,37 (foram apresentados 02 Darf, nos seguintes valores: R$ 37.164,51 e R$ 65.550,86).” Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 20/22, do presente processo. De acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, foram Foram desconsiderados os seguintes valores de IR - Retido na Fonte: R$ 270,33 referente a fonte pagadora Santander S/A Corretora de Câmbio - CNPJ 61.510574/0001-02 e R$ 288,98 referente a fonte pagadora Banco Santander S/A-CNPJ 90.400.888/0001-02. MOTIVO: Referidos valores de IR foram descontados de rendimentos de aplicação financeira, cuja natureza tributária é "Rendimento Sujeito a Tributação Exclusivamente na Fonte”. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 25/01/2012, fls. 02/06, alegando em síntese que: · O contribuinte não recebeu a Notificação de Lançamento, justificando a cobrança; · Teve conhecimento do seu débito com a Receita Federal, através do Aviso de Cobrança; · Nulidade do lançamento, em razão da ausência da Notificação de Lançamento, tendo sido prejudicado no seu direito de defesa; · Não teve condições de fundamentar eventuais pontos pelos os quais discorda do lançamento; · Informa, ainda, que os valores declarados são referentes ao processo trabalhista, conforme certidão de cálculos apresentado pela 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, conforme solicitado por Intimação; · Estava anexando, novamente, toda documentação que embasa o direito pleiteado; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720432/2012-63 · Solicitou prioridade na tramitação do presente processo. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 07/16, 28/32 e 36/177. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Imposto de renda retido na fonte. comprovação. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovado a retenção/recolhimento. Ausência da ciência do lançamento. data da citação do contribuinte A ausência de citação válida na data afirmada pela decisão recorrida importa em considerar como data da ciência do lançamento o dia em que o contribuinte se manifestou nos autos, mediante apresentação de defesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos b) violação ao princípio da legalidade c) cerceamento de defesa por falta de fundamentação d) nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720432/2012-63 Conforme o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF reproduzimos o constante na decisão anterior, sobre este tópico, na sequência do voto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Das preliminares ... Do procedimento fiscal Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, relativo à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo, em síntese, que: · O contribuinte não recebeu a Notificação de Lançamento, justificando a cobrança; · Teve conhecimento do seu débito com a Receita Federal, através do Aviso de Cobrança; · Nulidade do lançamento, em razão da ausência da Notificação de Lançamento, tendo sido prejudicado no seu direito de defesa; · Não teve condições de fundamentar eventuais pontos pelos os quais discorda do lançamento; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720432/2012-63 · Informa, ainda, que os valores declarados são referentes ao processo trabalhista, conforme certidão de cálculos apresentado pela 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, conforme solicitado por Intimação; · Estava anexando, novamente, toda documentação que embasa o direito pleiteado; Da arguição de nulidade A defesa argui a nulidade do lançamento, em razão da ausência da Notificação de Lançamento, tendo sido prejudicado no seu direito de defesa, pois só tomou conhecimento do débito através do aviso de cobrança. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto de Infração -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência da Notificação de Lançamento. Ademais, não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. Assim, não pode prosperar arguição de nulidade suscitada pela defesa. Cerceamento do direito de defesa No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, novamente deve-se observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do texto acima reproduzido depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui a Notificação de Lançamento. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionados devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. A bem da verdade, o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Anexou vários documentos, os quais ora são apreciados, juntamente com as razões inicialmente apresentadas. Assim, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720432/2012-63 Do Mérito. Da compensação indevida do imposto de renda na fonte Em análise aos documentos acostados aos autos, observa-se que do IRRF referente aos rendimentos recebidos através de ação judicial, processo 00162.027/99-0 da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre contra o Banco Santander Banespa S/A, foram efetivamente recolhidos os valores de R$ 65.550,86, fl. 113, e R$ 37.164,51, fl. 119, totalizando o valor de R$ 102.715,37. Na declaração de Ajuste Anual exercício de 2007 o contribuinte informou o valor de R$ 112.432,73 de IRRF dos rendimentos recebidos através de ação judicial. Logo, considerando os documentos acostados aos autos, continua a glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.717,36. Com relação a glosa dos valores de IRRF de R$ R$ 270,33 e R$ 288,93, do Banespa Corretora de Cambio e Título e do Banco Santander Banespa, respectivamente, o contribuinte silenciou. Frise-se que de acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, foram excluídos dos rendimentos tributáveis os valores de R$ 1.311,93 e R$ 1.436,27, das fontes pagadora do Banespa Corretora de Cambio e Título e do Banco Santander Banespa, respectivamente, assim como os valores informados de IRRF, já que os referidos rendimentos estão sujeitos a tributação exclusiva na fonte, fl. 21. Logo, não merece reparo o feito fiscal. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 218DF CARF MF Original

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