Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579380 #
Numero do processo: 12963.000857/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.335
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12963.000857/2010-19

conteudo_id_s : 5230911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.335

nome_arquivo_s : Decisao_12963000857201019.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12963000857201019_5230911.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579380

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164497054892032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 180          1 179  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000857/2010­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.335  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CANCELAMENTO  DE  PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  O  presente  Recurso  Voluntário,  considerando­se  o  conteúdo  da  matéria  discutida  nos  autos,  não  é  a  via  adequada  para  discussão  acerca  de  cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.          Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 181          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.580 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.312.049­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  38.537,43.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, as quais devem ser arrecadas e recolhidas pela empresa, do período de 09/2006 a  08/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 39 a 43, informa que os valores consolidados neste  AIOP  encontram­se  relacionados  no  anexo Discriminativo  do Débito  ­ DD,  e  referem­se  ao  Levantamento FP e FP2:  1) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  elementos:  7. Os elementos analisados no Procedimento Fiscal foram, entre  outros,  os Livros Diários  ­  LD  com respectivos Livros Razão  ­  LR  dos  anos  de  2006  (analizado  a  partir  da  competência  setembro,  sendo  o  LD  n°  02  protocolizado,  registrado,  microfilmado e digitalizado sob o n° 248757 e LR n° 2 sob on°  248758); 2007 (LD n° 03 registrado sob o n° 81010 e LRs n° 03  e 04); 2008 (LDs n° 05 ­ registrado sob o n° 247965 e n° 06 –  registrado  sob  o  n°  247966  e  LR  n°  05  registrado  sob  o  n°  247967)  e  2009  (LD  registrado  sob  o  n°  248847  e  LR  sem  número, de janeiro a junho registrado sob o n° 248880 e LR sem  número, de julho a dezembro registrado sob o n° 248881), além  de  Folhas  de  Pagamento,  GFIPs  (últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  até  a  data  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  de  cada competência conforme Anexo IV coluna 8), documentos que  fundamentaram os lançamentos contábeis, etc.  8.  Em  razão  da  falta  de  informação  dos  pagamentos  efetuados  aos  Contribuintes  Individuais  (Levantamento  Cl)  e  das  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  compõem  os Levantamentos AL, BO, FP, e FF nas GFIPs está sendo feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  que  será  remetida  ao  Ministério  Público  Federal  para  as  providências  cabíveis,  j  á  que  estas  omissões  encontram­se  tipificadas  no  artigo  337­A,  inciso  I  e  III  do Código Penal,  incluído  pela Lei  9.983  de  14.07.2000,  o  que  constitui,  em  tese.  Crime  de  Sonegação de Contribuição Previdenciária.  Como  elementos  de  prova  foram  anexados  a  este  Relatório  Fiscal,  por  amostragem,  cópias  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  dos  meses  de  setembro  de  2006  e  agosto  de  2009,  acompanhados  das  telas  das  informações  contidas  nas  respectivas  GFIPs  (tendo  sido  consideradas  as  últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  relativas  a  estas  competências  até a  data do início do Procedimento Fiscal ­ 21.05.2010); cópias dos  recibos  emitidos  em  09.04.07  (com  lançamento  contábil  em  11.04.07 ­ conta 416010011) referentes as remunerações pagas  aos segurados Antonio Domingos Nicolau e Ana Lima da Silva;  cópia  do  recibo  relativo  ao  pagamento  do  segurado  Denilson  Capanzo  Souza  datado  de  16.11.09  (lançamento  contábil  em  17.11.09 ­ conta contábil 416010003) ­ (Anexos V ­ A a 1)    Outrossim,  informa o Anexo do Relatório Fiscal  – SAFIS: Comparação  de  Multas ­ às fls. 14 a 16, que para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  principio  da  retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a comparação  pelo Sistema, por competência, da multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em  vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 182          5 compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste  AIOP  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva.  Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  no  processo  principal  AIOP  nº  37.273.250­0, através do Despacho nº 102 da Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora, às fls.  160  a161,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008,  foram  incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de  2009. Ainda,  em  razão  da  contestação  do  valor  de R$  940,00  lançado  como  bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração  da  contribuição e sua juntada aos autos.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 162  a 163, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, informa que os valores apurados  no procedimento fiscal não foram declarados em GFIP até o início da ação fiscal e não foram  incluídos na base de cálculo apurada nas Folhas de Pagamento, não sendo assim reconhecidos  pela empresa.  Informa ainda que, não obstante o exposto, conforme cronograma estabelecido  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011, caberá às pessoas jurídicas optantes  pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou  pelos artigos 1º e 3º da MP Nº 449, de 2008, prestar informações necessárias à consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência (fl. 167).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Houve, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0, uma nova solicitação de  Diligência  Fiscal  para  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SACAT,  conforme Despacho nº 144, às fls. 178 a182, para que a autoridade competente se manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na presente  autuação,  até  a  competência  11/2008,  foram ou  não  incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de 2009.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 184  a 189, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, citando a Lei nº 11.941, de 2009,  artigos 5º e 12; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 que, por meio do envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011, conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.580 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/08/2009  DEBCAD 37.312.0494  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deve  reter  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 183          7 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.312.049­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.312.049­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 184          9   IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  lk. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.312.049­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 185          11     DO MÉRITO    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOP.  Outrossim, a  Informação Fiscal,  às  fls. 184 a 189, conforme o Relatório da  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  art.  15,  §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  NO  MÉRITO  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4876955 #
Numero do processo: 16041.000087/2007-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. À Recorrente cabe o ônus de comprovar as alegações de adimplemento das competências lançadas. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.264
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 01/1995 a 08/2000, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. À Recorrente cabe o ônus de comprovar as alegações de adimplemento das competências lançadas. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16041.000087/2007-53

conteudo_id_s : 5252858

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.264

nome_arquivo_s : Decisao_16041000087200753.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 16041000087200753_5252858.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 01/1995 a 08/2000, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4876955

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164497087397888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16041.000087/2007­53  Recurso nº  258.771   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.264  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NORTRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  MULTA  DE  MORA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  À Recorrente cabe o ônus de comprovar as alegações de adimplemento das  competências lançadas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por unanimidade de  voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até  01/1995 a 08/2000, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art.  61 da Lei no  9.430,  de 27 de dezembro de 1996,  fazendo prevalecer  a mais benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 16041.000087/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.264  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  35.766.035­8),  emitida  em  27/09/2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  29/09/2005  (fl.  1),  lavrada em face da NORTRES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, no valor  de  R$  102.115,15  (cento  e  dois  mil,  cento  e  quinze  reais  e  quinze  centavos),  relativa  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  contidas  em  folhas  de  pagamento,  as  declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e  em Guia de Recolhimento Rescisórios do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP  (até  27/09/2001),  bem  como  pagamentos  efetuados  a  Contribuintes  Individuais  através  de  recibos (sócios, autônomos e carreteiros) que prestaram serviço à empresa, no período acima  mencionado.  O período de apuração corresponde às competências: 01/1995 a 06/2005.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 155/164.  DA DILIGÊNCIA  Após apresentação da impugnação, a DRJ, na fl. 213, solicitou manifestação  da Fiscalização autuante acerca do valor de R$ 1.021,71, referente à competência 05/2001, em  relação à possibilidade de recolhimento previdenciário em campo incorreto.  DO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA  A  Fiscalização,  em  atendimento  à  diligência,  na  fl.  215,  esclareceu  que  o  valor  de  R$  1.021,71,  foi  lançado  indevidamente  no  campo  “atualização  Monetária/Juros”,  quando o correto seria lançar em “terceiros”.  Diante disso, procedeu a retificação da GPS 05/2001, alterando o valor acima  para a rubrica “terceiros”, conforme fl. 216.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSA, prolatou o Acórdão n°  03­23.256, de fls. 222/228, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente deve ser efetuada diretamente pelo contribuinte,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 observando­se  o  prazo  prescricional  e  as  condições  impostas  pelo art. 89 da Lei nº 8.212/91, assim como as demais normas  em vigor.  ÔNUS DA PROVA  Ao contestar fatos geradores declarados em GFIP/GRFP, bem  como  aqueles  apurados  em  folha  de  pagamento,  cabe  ao  impugnante o ônus da prova de suas alegações  Lançamento Procedente em Parte  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 254/265, com os mesmos argumentos da impugnação, além dos seguintes, em suma:  Do Depósito Recursal  O STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  prévio  para a apresentação do Recurso Voluntário.  Preliminarmente  A  Recorrente  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  destacando  que  seus  argumentos e documentos juntados não foram bem analisados pela DRJ.  No Mérito  Sustenta a Recorrente que a diligência realizada apenas analisou e retificou a  competência  05/2001. Ocorre  que  não  se manifestou  sobre  as  outras  competências,  que  são  casos análogos.  Em relação ao SAT, a Recorrente não está questionando a alíquota aplicada  de 3%, vez que está correta, mas a consideração parcial em relação aos valores pagos a título  do SAT, por parte da Fiscalização.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 16041.000087/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.264  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 275, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  A antecipação no pagamento a título de Contribuição Previdenciária pode ser  comprovada  através do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, constante nas  fls. 02/30.  Razão pela qual se aplica o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/1995 a 06/2005. A  notificação ocorreu em 29/09/2005 (fl. 1).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/1995 a 08/2000, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de  ofício.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, relativa às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  contidas  em  folhas  de  pagamento,  as  declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e  em Guia de Recolhimento Rescisórios do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP  (até  27/09/2001),  bem  como  pagamentos  efetuados  a  Contribuintes  Individuais  através  de  recibos (sócios, autônomos e carreteiros) que prestaram serviço à empresa, no período acima  mencionado.  A Recorrente, por sua vez, impugna o lançamento aos argumentos, em suma,  de  ausência  de  clareza,  divergências  entre  os  fatos  geradores  e  o  relatório  fiscal  e  desconsideração das GPS apresentadas, principalmente em relação aos pagamentos do SAT.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 16041.000087/2007­53  Acórdão n.º 2403­001.264  S2­C4T3  Fl. 4          7 Ocorre que o lançamento está instruído com todas as informações necessárias  para  a  sua  perfeita  compreensão.  Em  contrapartida,  a  impugnação  não  está  instruída  com  nenhum elemento probatório necessário para comprovar o alegado pela Recorrente. Explico:  Primeiramente,  mister  destacar  que  não  serão  analisados  os  períodos  compreendidos entre 01/1995 a 08/2000, vez que abrangidos pela decadência parcial.  Na fl. 187, a Recorrente junta uma GPS comprovando o pagamento de uma  GPS  no  valor  de  R$  6.597,90,  referente  à  competência  02/2002.  Ocorre  que,  analisando  o  Discriminativo Analítico  de Débito  – DAD,  nas  fls.  13/14,  cumulado  com  o Discriminativo  Sintético de Débito, na fl. 35, não se verifica o lançamento em relação à competência 02/2002.  Esse mesmo fato  se  aplica às  competências 04/2002  (fl. 188); 10/2003  (fls.  189/190), 08/2004 (fls. 191/192), 04/2004 (fl. 193).  Como  se  verifica,  a  Recorrente  apenas  comprovou  períodos  decaídos  (não  analisados), ou períodos em que não houve lançamentos.  Diante  da  ausência  de  provas  do  correto  adimplemento  das  competências  lançadas, não deve prosperar o Recurso Voluntário.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao período compreendido entre 01/1995 a 08/2000, nos termos do art.  150, § 4º do CTN; assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

score : 1.0
4579254 #
Numero do processo: 10140.720006/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AIOP ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AIOA ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.302
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: (I) em relação aos AIOP nº 37.299.5430 e nº 37.299.5446, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. (II) em relação ao AIOA nº 37.299.5454, se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AIOP ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AIOA ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10140.720006/2011-17

conteudo_id_s : 5230432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.302

nome_arquivo_s : Decisao_10140720006201117.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720006201117_5230432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que: (I) em relação aos AIOP nº 37.299.5430 e nº 37.299.5446, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. (II) em relação ao AIOA nº 37.299.5454, se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579254

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164497093689344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 170          1 169  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720006/2011­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.302  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ AIOP ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS E     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AIOA  ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º  e 5º, LEI Nº 8.212/91  ­ APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  (I)  em  relação  aos  AIOP  nº  37.299.543­0  e  nº  37.299.544­6, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. (II) em relação  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 171          3 ao AIOA nº 37.299.545­4, se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 04­26.007 ­ 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principais AIOP – Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6  bem  como  por  descumprimento de obrigação acessória AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória nº.  37.299.545­4 com ciência da Recorrente em 24.01.2011, com valor inicial consolidado total de  R$ 2.406.751,50:        O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais) pagas a título de comissões:  1 ­ Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa – AIOP nº  37.299.543­ 0, no valor total de R$ 1.602.452,61.  2 ­ Contribuição Previdenciária a cargo do Segurado­ AIOP nº  37.299.544­6, no valor total de R$ 706.790,41.  3  ­ Multa  por Descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA  nº  37.299.545­4,  no  valor  total  de R$  97.508,48  – CFL  –  68  ­  lavrada  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  devidas à Previdência Social, decorrente da falta de declaração  da remuneração dos contribuintes individuais devidas a título de  comissão.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 172          5   O Relatório Fiscal aponta em relação ao procedimento de Auditoria:      O Anexo de Comparação de Multas do Relatório Fiscal, discrimina a partir  da lei 11.941/2009, com fulcro no art. 106, II, c, CTN, um quadro comparativo com a aplicação  da multa mais benéfica ao contribuinte:    1. INTRODUÇÃO  A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente  convertida  na Lei  11941/09,  de  27  de maio  de  2009,  provocou  efeitos  tributários  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  imediatamente após a sua vigência.  Entretanto, o Código Tributário Nacional  ­ CTN prevê, em  seu  art. 106, inciso II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Assim  sendo,  embora  o  período  de  apuração  ora  auditado  seja  anterior  à  data  da  edição  da MP  449,  faz­se  necessário  verificar  qual  penalidade  de  multa  é  a  menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação  ao  tempo  da  prática  ou  da  legislação  atual,  razão  pela  qual  apresentamos, a seguir, a planilha comparativa de cálculo.  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "AI 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  e  mais  o  AI  78,  porém  desprezando­se os valores dos AI 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "AI  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o AI 78.    O período objeto dos AIOPs e AIOA, conforme o Relatório Discriminativo  de Débito ­ DD, bem como o Relatório Fiscal, é de 01/2007 a 12/2007.  A Recorrente teve ciência dos AIOPs e AIOA no dia 24.01.2011, conforme  fls. 01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 04­26.007 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS, fls. 126 a  130, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA E JUROS  A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta  do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada  ou excluída administrativamente  se a  situação  fática  verificada  enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  constitucionalidade de atos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 173          7 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em síntese que:    (i) Da inaplicabilidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC.    (ii) Da cobrança de multa com efeito confiscatório      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.         É o Relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recurso Voluntário relativo aos AIOP nº. 37.299.543­0 e nº. 37.299.544­6  bem como ao AIOA nº. 37.299.545­4 foi interposto tempestivamente, conforme informação do  sistema RFB/SICOB colacionado aos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 174          9 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento dos AIOP – Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6  bem  como  do  AIOA  –  Auto de Infração de Obrigação Acessória nº. 37.299.545­4.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais) pagas a título de comissões:  1 ­ Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa – AIOP nº  37.299.543­ 0, no valor total de R$ 1.602.452,61.  2 ­ Contribuição Previdenciária a cargo do Segurado­ AIOP nº  37.299.544­6, no valor total de R$ 706.790,41.  3  ­ Multa  por Descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA  nº  37.299.545­4,  no  valor  total  de R$  97.508,48  – CFL  –  68  ­  lavrada  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  devidas à Previdência Social, decorrente da falta de declaração  da remuneração dos contribuintes individuais devidas a título de  comissão.    Da regularidade da lavratura do AIOP  Desta  forma,  conforme o  artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foram  lavrados  dos  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6  que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.379­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 175          11 competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito;  c. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  d.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  e.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  f. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  g. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  os AIOPs  nº  37.299.543­0,  nº.  37.299.544­6,  tem­se  que  foi  cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Da regularidade da lavratura do AIOA  Conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº 37.299.545­4  que,  conforme definido  nos  artigos 460, 467 e 468 da  IN RFB n° 971/2009,  é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).    ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 176          13 III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 177          15   O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DO MÉRITO.    (iii) da inconstitucionalidade da taxa SELIC.    Analisemos.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria inaplicável e inconstitucional.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 178          17   (iv) Da multa de mora ­ AIOP    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      (v) Da multa ­ AIOA    O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais) pagas a título de comissões:  1 ­ Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa – AIOP nº  37.299.543­ 0, no valor total de R$ 1.602.452,61.  2 ­ Contribuição Previdenciária a cargo do Segurado­ AIOP nº  37.299.544­6, no valor total de R$ 706.790,41.  3  ­ Multa  por Descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA  nº  37.299.545­4,  no  valor  total  de R$  97.508,48  – CFL  –  68  ­  lavrada  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  devidas à Previdência Social, decorrente da falta de declaração  da remuneração dos contribuintes individuais devidas a título de  comissão.    Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  AIOA  nº.  37.299.545­4,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ela  ter  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 a 12/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720006/2011­17  Acórdão n.º 2403­01.302  S2­C4T3  Fl. 179          19 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  AIOA  nº.  37.299.545­4,  a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da  Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que:  (i)  em  relação  aos  AIOP  nº  37.299.543­0 e nº 37.299.544­6, se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. (ii) em relação ao AIOA nº 37.299.545­4, se recalcule o valor da multa, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4607130 #
Numero do processo: 10831.000692/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. Carta de Credenciamento é documento hábil para o processamento de importação, de caráter genérico. 2. Conforme informação do DECEX ((ADCEX/SEIMP /SEGIM-SÃO PAULO) a carta de credenciamento, neste caso, não refletiu em operação específica, não sendo equivalente a uma Guia de Importação. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 07 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. Carta de Credenciamento é documento hábil para o processamento de importação, de caráter genérico. 2. Conforme informação do DECEX ((ADCEX/SEIMP /SEGIM-SÃO PAULO) a carta de credenciamento, neste caso, não refletiu em operação específica, não sendo equivalente a uma Guia de Importação. 3. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10831.000692/90-60

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 6600128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.927

nome_arquivo_s : 30126927_108310006929060_199204.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ITAMAR VIEIRA DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108310006929060_6600128.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4607130

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 07 10:52:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732164497115709440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126927_108310006929060_199204; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-20T14:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126927_108310006929060_199204; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126927_108310006929060_199204; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-20T14:26:37Z; created: 2017-11-20T14:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-20T14:26:37Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-20T14:26:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA mg:v:a .. Sessão de Z}..deabril de 19.92 . ACORDÃO N.'.,)..OJ..::'..2..9..,..\!.2.z. 1 Recurso n." 112.481 - Processo nº l08~1.000692/90-60 Recorrente FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A Recorrid IRF - VIRACOPOS-SP ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. Carta de Credenciamento é documento hábil para o processa mento de importação, de caráter genérico. - 2. Conforme informação do DECEX ((ADCEX/SEIMP /SEGIM-SÃO PAULO) a carta de credenciamento, neste caso, não refletiu .em operação específica, não sendo equivalente a uma Guia de Importação. 3. Negado provimento ao recurs~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro = Cpnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento_ ao .re curso, ,~~~rma do relatório e voto que passam a integrar o.' presente jUlgadOr _ Brasília-D , 27 e abril de 1992. VISTO EM SESSÃO DE: o 5 OSTA - Presidente e Relator Nacional Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Luiz Antonio Jacques, José Theodoro Mascarenhas Menck, Ota cílio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Moreira. Ausentes os Conselheiros: Sandra Miriam de Azevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton. 2 . suwtÇO PUDlICO '-[O[IlAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N9 112.481 - ACÓRDÃO Nº 301-26.927 RECORRENTE FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A RECORRIDA IRF - VIRACOPOS RELATOR Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA R E L A T d R.I O Retorna o processo de diligência determinada por esta cãmara através da Resolução n9 301-632/91, cujo relatório e voto transcrevo e a este incorporo, verbis: "RELATdRIO: A empresa submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação-Dls n9s. 3451,3452 e 3453, todas registradas em 17.04.90, diversos produtos e solici- tou redução do Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos In- dustrializados com base na Lei n9 7810/89. A fiscalização consta- tando que o citado benefício fiscal, encontrava-se revogado pela MP n9 158 (DOU - 16.03.90), convertida rta Lei n9.8032/90 (D.O.U.- 13.04.90), lavrou. o Auto de Infração. de fls ..Q1;.para exigir os tributos, com os acréscimos legais, no total de Cr$ 304.052 ,22 (tr~ zentos e quatro mil, cinqUenta e dois cruzeiros e vinte e dois centavos) ou 7.285,48 BTNs. Em 21.05.90, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 41/61, ao mesmo tempo, que solicita a liber~ ção da mercadoria através da Portaria MF 389/76, com dispensa de fiança, de acordo com item 04 da citada Portaria. Na impugnação, a autuada alega basicamente que: a) para manutenção de seu parque operacional, proc~ deu a importação de peças sobressalentes para locomotivas GE se- rie 3800 U128 e U20C; b) a ferrovia fora tradicionalmente beneficiada pe- la isenção ou redução de impostos, quando da importação de máqui- nas e equipamentos necessários à manutenção do seu parque opera- cional, mencionando vários dispositivos legais, que acolhiam ora especificamente, ora genericamente, benefício ao transporte ferr~ viário nacional; c) entre os dispositivos legais citados, destaca a Lei n9 8032 de 12.04.90, que é por excelência didática sobre a-ma ",ie , 'ovoP" fine!i"e", ,ogi""~ , Rec. n'? 112.481 Ac. 301-26.927 SHlVlCO P\JDlICO 'W(/lAt d) o Art. 1'?da Lei n'? 8032/90, trata das isenç6es e reduç6es e nao ~e aplica as .reduç6es concedidas ati 13.04.90; e) a ferrovia já possuía a Carta de Credenciamento da SRF, junto a CACEX desde 26.01.90, com prazo de validade ati 31.12.90 e fora concedida sob a vigência da Lei n'? 7810/89 que concedia a redução de 80% do Imposto de Importação e IPI, concl~ indo que a importação está amparada pelas reduç6es preconizadas' pela citada Lei; f) cita obra "Estudos de Problemas e Casos Tributá rios", Edição Josi Bushsky - 1969: tratando-se de um direito,fu~ dado na obrigatoriedade de suas normas, devem estas ser interpre tadas com a maior atenção ao fim do direito, que i a justiça,não s6 quanto aos interesses do Estado, na obtenção de sua receita, para a consecução de seus objetivos, como na pessoa do contribu- inte, para não onerá-lo demasiadamente, sem base real e sem que importe a imposição tributária, um verdadeiro confisco; g) o CTN, quando trata da interpretação e integra- ção da legislação tributária, dispõe em seu Art. 112, que a lei tributária que define infraç6es, ou lhes comina penalidades, in- terpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dfi- vida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às .cir- cunstãncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; h) sobre a matiria, com propriedades manifestou-se J. MOTTA MAIA (Comentário ao CTN), que a lei tributária permite uma abertura em favor do contribuinte, por. via de interpretação, quando se trata de beneficiá-lo, ou seja, como na lei penal, há de adotar-se a interpretação mais favorável ao acusado, o contri buinte; i) do ponto de vista, estritamente jurídico, há que destacar-se o que disp6e a Carta de Credenciamento da CACE X "A Caxex, concede ao importador acima, registrado no Cadastro de Exportadores e Importadores sob o n'? 3-0018/60-02059, a presente carta de credenciamento para importar partes e peças, componen- tes e acess6rios para seu uso pr6prio, sem guia de importação com base no item 4.3 do Comunicado Cacex n'? 204 de 02.09.88, ati o limite anual de US$ 100.000,00 (cem mil d6lares americanos) FOB ou seu equivalente em outras moedas. Rebatendo os argumentos da interessada, os autuan- tes dizem que (fls. 72/73): a) a impugnação apresentada, está assentada no literal RA),não , Rec. n9 112.481 Ac. 301-26.927 SERVIÇO PUBLICO rr;O[nAt dispõe o Art. 10, Inciso I, da Lei n9 8032/90, isto é , que a revo gação das isenções e reduções, contidas no Art. 19 da mesma Lei, não alcançaria os casos de isenções e reduções concedidas, até a data em que a mencionada Lei, entrou em vigor; b) o favor fiscal sob exame, previsto na Lei n9 .... 7810/89, e concedido pela Autoridade Aduaneira, em cada caso, ind~ pendente de concessão prévia de outros órgãos, portanto, não há co mo falar em redução já concedida, pois tal redução ainda seria apr~ .ciada pela Repartição e ao apreciar os pedidos formulados nas Dls objeto do Auto de Infração, constatou que na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, a Lei n9 7810/89 já estava' revogada pela Lein9 8032/90; c) a alegação da interessada, de que estava ampara- da em Carta de Credenciamento, concedida pela Cacex, durante a vi- gência da Lei n9 7810/89, em.nada lhe favorece, porque o IncisolI, do Art. to da Lei 8032/90, ressalva os casos amparados em Guia de Importação; d) como a interpretação da lei, há que ser quando trata de outorga de isenção ou redução (Art. 129 do, pode estender essa ressalva as cartas de credenciamento; e) com relação ao Art. 112 do CTN, citado pela autu ada, nao se aplica ao caso em exame, pois a interpretação mais fa- vorável ao acusado, somente deve ser seguida na interpretação das leis tributárias, que definem infrações ou cominam penalidades,não sendo o caso, nas tratadas no presente Auto de .Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l' .Insfãn- cia,conforme Decisão n9 65/90 (fls. 79); Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, tempestivamente, aduzindo, em resumo, que (fls. 83/87): fa) obteve uma Carta de Credenciamento expedida pela Secretaria da Receita Federal concedenddAutorização para importar partes, peças, componentes e acessórios para uso próprio, sem gUia de importação, que nos expressos termos da CACEX substitui de ple- no direito as guias de importação (vide verso Carta de Credencia- mento Desembaraço Porto de Santos) ..A Carta de Credenciamento foi expedida em 26 d~ janeiro de 1990. sob a viiência da Lei 7810/90 e Decreto 96.760/88. Com o advento da Medida Provisória 158 transfor mada na Lei 8032/90, foram revogadas essas legislações anteriores, ficando ressalvado, entretanto àqueles que já possuiam Guias de Im portações emitidas anteriormente. a Lei 8032/90, o direito de se be n:::.::~~~m pelo prazo e condições neles fixadosi~ 5 . Rec. 112.481 srnv:ço PUBLICOfW(IlAI Ac. 301- 26 . 927 b) partindo da premlssa que a Carta de Credenciamen- to, nos termos da CACEX, é um documento substitutivo da Guia de Im portação, temos que a Carta de Credenciamento = Guia de Importação e que o Inciso 11, artigo 10 da Lei 8032/90, ampara com muita clare za a isenção e redução concedidas à Fepasa; c) a Carta de Credenciamento, acostada aos autos subs titui "In Totum" todas as guias de importação, como se expedidas.fo~ sem, até 31.12.90, e no montante estabelecido de US$ 100.000,00 ... (cem mil dólares). d) a concessao para importação de peças, L componen- tes, acessórios e máquinas com redução de Imposto de Importação e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, não foi conced~ da aleatoriamente, e Slm por prazo certo, que se estende até o tér- mino da execução do Projeto de Infraestrutura na área de transpor- te, no período determinado pela. Carta de Credenciamento, 26 de _ja- neiro de 90 a 31 de dezembro de 90, com a condição de que a merca- doria objeto de importação fosse adquirida por orgaos ou entidades da Administração Pública, direta e indireta ou concessionárias de Serviços Públicos e no total de US$ 100.000,00 (cem mil dÓlares); e e) trata-se de isenção e redução condicionada e con- cedida por prazo certo, o que torna aplicável a hipótese o .àrtigo 178 do CTN. Assim pelas condiç6es de sua outorga, conduziu a Recor- rente a atividade que não empreenderia se estivesse sujeita aos tri butos da epoca.,y VOTO: A Lei n9 8032/90 trata de Isenções e reduç6es, dispõe em seu art. 10, inciso 11: "Art. 10 - O disposto no art. 19 desta aplica: lei- nao se 11 - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislação anterior, cujas gUlas de importação tenham sido emitidas até a da- ta da entrada em vigência desta lei." Conforme se depreende da leitura do texto legal, nao está contemplado o termo "Carta de Credenciamento", expedida confor- me disp6e a Resolução CACEX 204/88. Assim sendo, voto para ligência ao DECEX-CIC, órgão sucessor q,u.._a._nt"o__.,,,~._",,dúvida levantada~ transformar o julgamento em d~ da CACEX, para pronunciar-se \ SEAI,(ICO PUBLIca FEDEnAL Quesito formuldao pela l~ Câmara: Rec. Ac. 6 . 112.481 301-26.927 - O termo GUIA DE IMPORTAÇÃO descrito no art. 10, inciso 11 da Lei 8.032/90, abrange~setambém as importações amparadas por Carta de Credeciamento, emitida nos termos da resolução CACEX 204/88? E o relatório. SERViÇO PUBLICO fEOE"Al v O T O Conselheiro Itamar Vieira da Costa,~rêlàtor A recorrente, em seu recurso, alegou que: 7. Rec. 112.481 Ac. 301-26.927 a) para manutenção de seu parque operacional, a importação de peças sobressalentes para vas GE série 3800 U128 e U20c; procedeu locomoti b) a ferrovia fora tradicionalmente beneficiada pela isenção ou redução de impostos, quando da import~ ção de máquinas e equipamentos necessários a manu tenção do seu parque operacional, mencionando vári- os dispositivos legais, que acolhiam ora especific~~ mente, ora genericamente, benefício aO," transporte ferroviário nacional; c) entre os dispositivos legais citados, destaca a Lei n9 8 032 de 12.04.90, que é por excelência didática sobre a matéria e teve por finalidade legislar; d) o art. 19 da Lei n9 8 032/90, trata das isenções e reduções e não se aplica as reduções concedidas até 13.04.90; e) a ferrovia já possuía a Carta de Credenciamento da SRF, junto ã CACEX desde 26.01.90, com prazo de va~ lidade até 31.13.90 e fora concedida sob a vigência da Lei n9 7 810/89 que concedia a redução de 80% do Imposto de Importação e IPI, concluindo que a impo~ tação está amparada pelas reduções preconizadas pe- la citada Lei. Realmente, a empresa fez alegações consistentes, depe~" dendo, apenas, do pronunciamento do órgão competente (DECEX) para melhor elucidar a controvérsia. Com efeito. A diligência determinada por esta Câmara .centrou.~seu objetivo na seguinte questão: - O termo Guia de Importação descrito no art. 10, in- ciso 11 da Lei n9 8 032/90, abrange também as lmpo~ tações amparadas por Carta de Credenciamento, emiti da nos termos da Resolução CACEX n9 204/88 Eis a resposta da GECEX/SEGIM -446 - São paullo/ • SERViÇO PUBLICO FEDEI1Al 8 . Rec. 112.481 Ac. 301-26.927 Referindo-nos ao seu ofício n9 0110831/GI-033/91, de 16.04.91, referente ao processo n9 10831-000692/90-60, informamos que a carta de credenciamento é documento hábil para o processamento de lmportações; .contudo, por revestir-se de caráter generlco, não reflete uma operação específica, e sim uma expectativa de realiz! ção de negócios, que podem vir ou nao a ser concreti- zados, portanto, nao equivale a uma guia de _ importa. .- çao. 2. Sendo assim, os bens importados ao amparo de carta de credenciamento até o início da vigência do aludido normativo - 16.3.90-, correspondem às transações.efe~ tivadas, por isso, desfrutam do benefício fiscal pr~ visto na lei anterior. Após essa data, não mais terão direito a isenção ou redução de que tratava o diploma legal revogado. Com a resposta acima e devidamente esclarecida -a questãõ, ve-se que foi correta a autuação. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4573571 #
Numero do processo: 11330.000853/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. Quando o lançamento estiver perfeitamente constituído, o ônus de comprovar o adimplemento integral da contribuição previdenciária cabe ao contribuinte. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das competências em relação ao período compreendido entre 03/2000 a 04/2001, nos termos do Art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. Quando o lançamento estiver perfeitamente constituído, o ônus de comprovar o adimplemento integral da contribuição previdenciária cabe ao contribuinte. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11330.000853/2007-19

conteudo_id_s : 5219286

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.565

nome_arquivo_s : Decisao_11330000853200719.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11330000853200719_5219286.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das competências em relação ao período compreendido entre 03/2000 a 04/2001, nos termos do Art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573571

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216742076416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 189          1 188  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000853/2007­19  Recurso nº  255.902   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.565  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO A MENOR.  Quando o lançamento estiver perfeitamente constituído, o ônus de comprovar  o adimplemento integral da contribuição previdenciária cabe ao contribuinte.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  em  relação  ao  período  compreendido  entre  03/2000  a  04/2001,  nos  termos  do Art.  150,  §  4º  do CTN. No  mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora       Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  (DEBCAD n° 37.004.405­3), consolidada em 04/05/2006 (fl. 2 da numeração digital), cuja  notificação ocorreu em 10/05/2006 (fl. 217), no valor de R$ 228.482,86 (duzentos e vinte e  oito  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  referente  às  contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, além das contribuições destinadas  a outras entidades e fundos, denominadas “terceiros”.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fls.  210/212,  as  contribuições  exigidas  na  NFLD em tela correspondem aos seguintes levantamentos:  •  Contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  a  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço (código de levantamento “FP”);  •  Contribuição prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91, com redação  dada pela Lei n. 9.876/99, incodente sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (códigos  de  levantamento  “COP”  –  valores  informados  na  GFIP e “CO1” – valores pendentes de informação na GFIP).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  contestou  a  presente  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  por meio  da  Impugnação  de  fls.  222/224  e  anexos de fls. 225/1.700.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em face da vasta documentação juntada pela Recorrente na Impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  AFPS  autuante  para  sua  manifestação.  Assim  se  manifestou o AFPS nas fls. 1.717/1.716, em suma:  •  O  lançamento  foi  preciso,  pois  teve  como  base  os  documentos  apresentados pela Recorrente, quais sejam: folhas de pagamento,  notas fiscais de serviços prestados por cooperativas e GFIP, essas  últimas supostamente erradas face ao crédito apurado;  •  O AFPS informa que retornou à Recorrente, em diligência fiscal,  ocasião  em  que  a  intimou  a  apresentar  os  livros  contábeis  relativos  ao  período  em  discussão.  Como  já  havia  ocorrido  durante  a  ação  fiscal  e  que  motivou  a  lavratura  ao  auto  de  infração,  novamente  a  Recorrente  deixou  de  exibir  a  sua  escrituração contábil;  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 •  Acrescenta que,  tanto na planilha de fls. 236 como no arrazoado  de  fls.  237/240,  equivoca­se  a  Recorrente  quando  alega  imprecisão  do  lançamento,  pois  parte  do  pressuposto  que  teria  pago  os  valores  ali  indicados. Contudo,  não  existe  recolhimento  em  GPS  efetuado  com  o  código  específico  para  a  contribuição  devida pela contratação de cooperativas de trabalho. Logo,  todas  as GPS  apresentadas  foram  apropriadas  de  acordo  com  a ordem  de prioridade citada no item 6.5 do Relatório Fiscal;  •  Assevera  que  eventual  retificação  nas  competências  em  que  o  sujeito passivo alega erro só poderia ocorrer, caso fosse possível a  confrontação dos dados das GFIP com a contabilidade;  •  Reconhece,  contudo,  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  a  necessidade  de  retificação  apenas  nas  seguintes  competência,  a  saber:  •  Comp.  13/2003  ­  R$  128,69  (dedução  de  salário­ maternidade);  •  Comp. 13/2005 ­ R$ 2.121,61 (dedução de salário­ maternidade);  •  Finalmente,  informa  que  os  recolhimentos  efetuados  na  competência  01/2006,  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  (e  da  lavratura  da  NFLD),  não  são  passíveis  de  retificação,  mas  de  apropriação  direta  no  credito  em  exame,  a  ser  efetuado  em  momento  oportuno  pelo  Serviço  de  Recuperação  de  Créditos  desta Delegacia.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  Previdenciária  RJ­Norte,  prolatou  a  Decisão­Notificação  n°  17.402.4/0333/2006,  de  fls.  1.718/1.721,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INADIMPLEMEN,TO.  Constatando­se  o  não­recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  efetuar o  lançamento do crédito tributário correspondente, bem  como  promover  os  devidos  ajustes  no  lançamento,  em  caso  de  prova material de fato modificativo.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  DO RECURSO  Inconformada,  a Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls. 1.755/1.764), requerendo a reforma da Decisão. Após informar que efetuou o depósito no  valor  de  R$  67.708,08,  referente  a  30%  da  exigência  fiscal,  assim  como  demonstrar  a  tempestividade do Recurso, sustenta, em suma:  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 191          5 Das Preliminares  Da prescrição  Para  a  Recorrente  a  Fiscalização  não  respeitou  o  período  prescricional,  ultrapassando o lapso temporal pertinente. O procedimento iniciou em 10/01/2006 e retroagiu  até a competência de 03/2000.  Processamento  do  Recurso  com  Comprovação  do  Depósito  para  Compensação do Débito  Sustenta a  inconstitucionalidade do art. 126 da Lei n. 8.213/91 que exige o  depósito de 30%. Traz jurisprudências nesse sentido.  Retificação  da Base de Cálculo  do Valor  da Exigência Fiscal Referente  ao  Período de 10/05/2006 a 30/10/2007  Sustenta que foi impertinente a correção aplicada pela decisão que corrigiu o  valor  de  R$  225.693,61,  citado  na  DADR,  pág.  21  em  04/05/2006,  para  R$  251.736,56,  inserido na consulta dados identificadores de processo – CCADPRO, em 30/10/2007.  Em  decorrência  da  inexatidão  de  valores,  requer  a  compensação  do  débito  que vem a ser apurado dele, excluindo o valor de R$ 7.810,36, oriundo da diferença do valor  cobrado em 30/10/2007 (R$ 75.520,36), abatendo­se o valor R$ 67.710,00.  A Reforma da Decisão “ex­oficio”  Para  a  Recorrente,  houve  cerceamento  na  sua  defesa,  uma  vez  que  houve  inexatidão material ou equívoca no lançamento, assim como a autoridade fiscal não deferiu o  pedido  de  perícia  formulado.  Requer,  portanto,  a  aplicação  do  parágrafo  3o  do  art.  305  do  Decreto n. 3.048/99.  Do Efeito Suspensivo  A Recorrente, com base no art. 308 do Decreto n. 3.048/99, requer aplicação  do efeito suspensivo do recurso; requer o acolhimento total as preliminares arguidas ou, se não  for  esse  o  entendimento,  que  embase  o  pré­questionamento  inserido  nos  pressupostos  de  impetração de mandado de segurança.  Do Mérito  A Recorrente sustenta que o Relatório Fiscal da NFLD n. 37.004.405­3 não  mencionou de forma precisa, clara e objetiva os fatos geradores das contribuições exigidas.   A Recorrente entende que efetuou de forma correta o recolhimento, seja por  meio  de  pagamento,  seja  por meio  de  compensação,  em  relação  às  seguintes  competências:  01/2006; 10/2005; 10/2000; 09/2001; 04/2003; 03/2003; 11/2003; 12/2005; 10/2000; 11/2003;  06/2002; 07/2002; 08/2002; 09/2002; 10/2002.  Ao final requer a exclusão parcial das competências impugnadas assim como  a realização da prova técnica contábil, indicando o perito e formulando quesitos.  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 É o relatório.  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 192          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  3.162,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, constante nas fls.  6/31,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial  em  quase  todas  as  competências,  fato  esse  suficiente para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  03/2000 a 01/2006. A notificação ocorreu em 10/05/2006 (fl. 217).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  03/2000 a 04/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Como a decadência é matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício  quando verificada.  DO MÉRITO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕS  SOBRE  AS  VIAGENS  REALIZADAS POR FAMILIARES DE FUNCIONÁRIOS  A  Recorrente  foi  autuada  por  não  ter  recolhido  de  forma  integral  a  contribuição previdenciária em relação às remunerações pagas ou creditadas a seus segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, assim como em relação aos  valores pagos a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, esses nos termos do art.  22, IV da Lei n. 8.212/91.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  entende  que  pagou  a  contribuição  devida  em  relação  as  competências  a  seguir  (já  excluídas  as  competências  decaídas):  09/2001;  06/2002;  07/2002;  08/2002;  09/2002;  10/2002;  03/2003;  04/2003;  11/2003; 10/2005; 12/2005 e 01/2006.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11330.000853/2007­19  Acórdão n.º 2403­001.565  S2­C4T3  Fl. 193          9 Ocorre  que,  analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente,  seja  na  Impugnação, seja no Recurso Voluntário, não apresentou nenhum documento que já não tenha  sido analisado pela Fiscalização.   No Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 72/98, com base na  numeração  digital,  em  relação  às  competências  não  decaídas,  consta  todas  as  GPS  que  a  Fiscalização  analisou  para  fazer  o  lançamento,  assim  como  no Relatório  de Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  de  fls.  104/127,  consta  como  foram  apropriadas  as  contribuições previdenciárias.  Logo,  não  tendo  a  Recorrente  comprovado  que  o  lançamento  contém  insubsistências,  assim  como não  tendo  comprovado que  pagou  a  contribuição  previdenciária  devida, não há como prosperar as suas alegações.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência em relação ao período  compreendido entre 03/2000 a 04/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; no mérito dou  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 provimento parcial para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto  no caput do art. 35 da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 61, da Lei  no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

score : 1.0
4607396 #
Numero do processo: 10845.008026/88-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Inexistindo amostra do material para realização de diligência determinada pela Câmara para análise do mesmo, para esclarecer dúvidas para sua classificação fiscal, é de ser mantida a classificação proposta na D.I. pela Recorrente.
Numero da decisão: 301-27.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Inexistindo amostra do material para realização de diligência determinada pela Câmara para análise do mesmo, para esclarecer dúvidas para sua classificação fiscal, é de ser mantida a classificação proposta na D.I. pela Recorrente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10845.008026/88-79

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 6601530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.164

nome_arquivo_s : 30127164_108450080268879_199208.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450080268879_6601530.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4607396

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216911945728

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-09T19:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127164_108450080268879_199208.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2022-05-09T19:19:07Z; Last-Modified: 2022-05-09T19:19:07Z; dcterms:modified: 2022-05-09T19:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127164_108450080268879_199208.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:6c8d4817-d228-11ec-0000-e06aecb82df5; Last-Save-Date: 2022-05-09T19:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-05-09T19:19:07Z; meta:save-date: 2022-05-09T19:19:07Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127164_108450080268879_199208.pdf; modified: 2022-05-09T19:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-05-09T19:19:07Z; created: 2022-05-09T19:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-05-09T19:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-05-09T19:19:07Z | Conteúdo => • MINISTERIO ~A ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10845-008026/88_79rffs PROCESSO N9 ------------- Sessão de 20/agosto • de1.992- ACORDA0 N! 301-27.164 Recurso n\!. : Recorrente: Re corric:l3 112.501 AQUATEC QU1MICA S.A. DRF - SANTOS - SP. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Inexistindo amos tra do material para realização de diligênciã determinada pela Câmara para análise do mesmo, para .esclarecer d~vidas para sua ).clastifácA ção fiscal, é de ser mantida a classificação' proposta na. D.I. pela Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PrQmeira Câmara do Terceiro Consg lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar. provimento ao rg curso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José .Marton, na forma do rg latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 e agosto de 1992. RP/301-0.3281 ,OU11992 ITAMAR I A A - Pre5idênte. W- '...J-..G,Q"q _ R"~ FAiSTO DE FREIT'S E ~-~ ~.to,. RU SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DAN TAS CARTAXO.Ausentes os Cons. MADALENA PEREZ RODRIGUES e JOÃO BAP- TISTA MOREIRA. DAM£P'P/OF - SECoe N' 041192 • 4. H. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO n. 112.501 ACORDA0 n. 301-27.164 RECORRENTE, AQUATEC QUIMICA S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. R E L A T O R I O Retorna o presente processo de diligência ao LABANA de- terminada pela Resolu~ao 301-658, Rec0rso n.112.501 Para relembrar a matéria em julgamento leio o relatório e voto da citada Resolu~ao, à fls. 41 e a Informa~ao Técnica de fls. 57 produzida pelo LABANA. E o relatório ~ -3- Rec.112.501 Ac • ::.~;O1-27. 164 v O T O Houve um erro incompreensível deste relator ao propor, o que a afinal foi acolhido pela Câmara,' em conv~rter o julgamento em di 1igénc,i:a. go no . informa No relatório da Resolu~ao em apre~o está destacado, seu inicio que o IILABANA na sua informa~ao técnica de fls. nao mais dispor da amostra do produto para reanálise.ll lo'- A lnforma~ao Técnica do LABANA resultante da diligência foi calcada na literatura técnica fornecida pela Recorrente. Ora, é mansa e pacifica a jurisprudência deste Conselho e desta Camara no sentido de que ine:<istindo amostra do produto para ser efetuada a contra-prova, resta nao provada a alega~ao da autua~ao, razao pela qual é de ser mantida a classifica~ao dada pelo importador, pelo que, dou provimento ao recurso.

score : 1.0
4606614 #
Numero do processo: 10814.002907/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Importação, classificação. Máquina ferramenta para corte, que também procede a solda, classifica-se no código TAB 8515.80.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA - Ralator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : Importação, classificação. Máquina ferramenta para corte, que também procede a solda, classifica-se no código TAB 8515.80.9900. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10814.002907/90-21

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 6601108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.394

nome_arquivo_s : 30127394_108140029079021_199304.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA - Ralator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 108140029079021_6601108.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993

id : 4606614

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216980103168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127394_108140029079021_199304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-31T11:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127394_108140029079021_199304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127394_108140029079021_199304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-31T11:43:52Z; created: 2017-10-31T11:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-10-31T11:43:52Z; pdf:charsPerPage: 914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-31T11:43:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10814-002907/90-21 30 de abril de 1993 301-27.394 112.899 TAUNUS PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. IRF - AEROP. INTERNACIONAL DE SÃO PAULO-SP Importação, classificação. Máquina ferramenta para corte, que também procede a solda, classifica-se no código TAB 8515.80.9900. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., abril de 1993 £ulz {]tt,IQ o (15;;Oei'" Jt .:M'. "". Procur éS« d~nda Nacional VISTA EM '1'7 p' I I I ",dI-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Miguel Calmon Villas Boas e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. mfc/112899 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) seqs, ut infra: 112.899 301-27.394 TAUNUS PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. IRF - AEROP. INTERNACIONAL DE SÃO PAULO-SP JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 67 et Através da Declaração de Importação nO 016966/90, amparada pela Guia de Importação nO 0191-89/004540-2 e aditivos nOs 000282 e 000289, ambos de 1990, a empresa Taunus Produtos Especiais Ltda importou uma máquina de corte "laser", classificando-a no código TAB nO 8515.80.9900, com alíquota de 40% para o Imposto de Importação. Ao proceder a conferência física da mercadoria, a fiscalização reclassificou-a para o "Ex" do código TAB 8456.10.0100, com alíquota de 65 % para o Imposto de Importação por entender que tratar-se de máquina ferramenta para corte, conforme descrição na própria Guia de Importação e com base no Laudo Técnico de fls. 21 a 23 por ele requisitado, exigindo a diferença de Imposto de Importação, no valor de Cr$ 5.537.974,11 e a multa da Lei nO 7.738/89, no valor de Cr$ 553.797,41. Como o importador discordou do crédito exigido, lavrou-se o Auto de Infração de fl. 01. No Laudo Pericial, às fls. 22, o técnico informa que trata-se de uma máquina ferramenta para corte e que existem condições da mesma ser preparada para solda. O sistema "laser" pode trabalhar materiais em processos de corte, perfuração, solda, etc. Finalizando, o parecer conclusivo é pela predominância da função de corte. Tempestivamente, a empresa impugnou o lançamento, alegando, em síntese, em sua defesa que: as Notas Explicativas da classificação tarifária 8515 enquadram nesta a mercadoria importada, porquanto no referido código estão as máquinas de cortar, que ao mesmo tempo servem para soldar; tal fato é corroborado pelo próprio Laudo Pericial quando afirma que a máquina também pode operar para solda. Argumenta, ainda, que as Notas Explicativas esclarecem que as máquinas- ferramentas do código 8456 devem satisfazer a condição de trabalhar por desbaste da matéria, o que não ocorre nas operações com "laser", em que há evaporação do material, e que o fato de ter omitido a expressão atinente à operação de solda não significa, por si só, que o equipamento importado não é de corte e de solda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 112.899 301-27.394 Com fundamento na Portaria MF nO389/76, solicitou a interessada a liberação das mercadorias anteriormente ao julgamento do Auto de Infração, sendo autorizados pelo Sr. Chefe da Tributação os respectivos desembaraços. A autoridade fiscal autuante, manifestando-se sobre a impugnação, diz às fls. 54/55 que a máquina foi importada com função primordial de efetuar corte e não solda; a D.I. e a G.I. mencionam que ela é para corte; o folheto apresentado pelo importador, fls. 52/53, mostra somente a máquina em operação de corte; que na G.I. não consta nenhum acessório para operação de solda, fato esse que comprova que a função da máquina é de executar corte, tanto que foram importados cinco bicos de corte, conforme descrito no anexo 3 da G.I., fls. 33. Às fls. 56 e seguintes a interessada novamente comparece aos autos reiterando os argumentos já apresentados e juntando Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais da Faculdade de Engenharia Industrial, às fls. 59, que examinando o equipamento concluiu ser o mesmo máquina de corte e solda, anexando exemplares de chapas de aço, às fls. 60, em que foram executados trabalhos de corte e solda, bem como carta do exportador, às fls. 62, informando que o equipamento em questão, quando exportado para outros países, é enquadrado no item tarifário 8515. A Autoridade "a quo", às fls. 72, assim decidiu: Máquina ferramenta de corte "laser", podendo após as devidas alterações operar com solda, classifica-se no código TAB 8456. Amparo de Laudo Técnico. Característica essencial da máquina - corte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Houve laudo do Engenheiro certificante às fls. 21 e 22: I) Trata-se de máquina ferramenta para corte ou de um aparelho de solda com capacidade de corte? 2) Outros esclarecimentos julgados de interesse. Em resposta aos quesitos formulados pelo Senhor Auditor Fiscal, a respeito da mercadoria em pauta, apresento o meu laudo referente a D.I. nO 016966-8. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 112.899 301-27.394 Respostas dos Quesitos. R.OI. Trata-se de uma máquina ferramenta para corte. Há também condições da máquina ser preparada para solda. R.02 A máquina examinada tem a função de executar cortes em chapas pelo processo laser do tipo COz em operação contínua. Em linhas gerais, ela é uma estrutura de forma de mesa plana que além de dar sustentação as chapas a serem trabalhadas, como também comporta certos dispositivos, que não a acompanharam, mas servem para ampliar os recursos de trabalho da máquina. Uma estrutura maior e que fica paralela à máquina isto é a mesa; sustenta o "cabeçote" e o ressonador. Um outro gabinete é o comando da máquina bem como outros equipamentos próprios ao seu funcionamento. O cabeçote tem movimento em 3 eixos, que possibilita a execução de inúmeras formas de cortes complexos: CONSIDERAÇÕES GERAIS As máquinas ferramentas trabalham por deformação ou por separação de material (desbaste, acabamento etc,) sendo este último, de forma sólida, líquida ou gasosa. No caso de corte a laser, esta forma é de fusão ou vaporização. O trabalho que a máquina vai realizar também poderá ser feito por métodos convencionais - evidentemente sem os recursos do lazer - e por fim é uma operação de corte a laser por fusão com gás reativo, satisfazendo pois as condições de máquina ferramenta (NESH). O sistema laser pode trabalhar materiais em processos de corte, tratamento térmico, perfuração, solda etc. Para que isto ocorra com rendimento e qualidade necessária, exige-se determinadas características específicas para cada processo. Estas são fornecidas pelo fabricante de máquina, de forma que o usuário possa operar e obter melhores rendimentos, e são compiladas em catálagos e principalmente em manuais. No caso em tela, foram apresentados os folhetos "BYFLEX 3103 CNC Laser Centre", sendo que a máquina importada é "YLAS 3012(confere com a D.I. e a Guia) mas cujo folheto e o manual do usuário não foi localizado e nem apresentado. O importador informa também que não existe similar no país. Através das especificações do ressonador e do cabeçote, seria possível detalhar para este caso, as funções que esta máquina poderia executar além da função de corte. Por exemplo: executar o processo de solda nos padrões exigidos. Os dois cabeçotes que acompanham a máquina são de focos de 2,5" e 5, mas são cabeçotes de CORTE, conforme descrição da D.I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 112.899 301-27.394 PARECER CONCLUSIVO Uma máquina de corte é uma máquina ferramenta. O processo laser tem aplicações além do corte, também em solda. No presente caso e através dos dados disponíveis, há uma predominância para a função e aplicação principal da máquina para ser de corte. Note-se que a qualquer tempo, comas devidas alterações ela poderá operar com solda. A empresa apresentou laudo particular, em desacordo com o preceituado no Decreto 70.235/72. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 76 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 112.899 301-27.394 VOTO Retoma os presentes autos de diligência, junto ao INT através da repartição de origem, determinada pela resolução nO301.649, de fls. 95 ut seqs. O relatar da época perguntava ao prestigioso Instituto de Análises, para dirimir dúvidas sobre a fiança do produto importado, se: 1°) Que alterações se fazem necessárias para que a máquina possa ser utilizada em trabalho de solda? Resposta: - As únicas alterações que sofre o processo para que a máquina possa executar as operações de corte ou de soldagem são a alteração da distância focal da lente que converge o raio laser para a peça em trabalho e a utilização do gás de corte quando a máquina está realizando a operação de corte. Cabe ressaltar que a máquina não sofre nenhuma alteração física para se alterar o processo, isto ê, não ê necessário introduzir, substituir ou retirar nenhum componente da máquina para se alterar a operação. 2°) Se no estado em que se encontra, a máquina pode realizar tarefas de "desbaste". Resposta - não 3°) Se "desbaste" é ou não uma forma de "corte". Resposta - Devemos primeiramente definir de que se trata uma operação de desbaste. A terminologia desbaste é utilizada quando se executa uma operação de arrancar cavaco de uma peça para aproximar a dimensão bruta para uma dimensão de acabamento. Pode-se exemplificar a operação de desbaste de um corpo de revolução, ou seja, um eixo em usinagem em um tomo, quando se deseja diminuir seu diâmetro bruto para um diâmetro com tolerâncias pré-determinadas que será a medida final para uma montagem que requer ajustagem. Outro exemplo pode ser dado quando se quer reduzir a espessura de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 112.899 301-27.394 uma chapa para outra de medida estabelecida previamente no projeto para uma determinada aplicação. Neste caso executa-se uma operação de fresamento, em máquina apropriada denominada de fresadora, que possui uma ferramenta com movimento circular contínuo que contém arestas cortantes em seu topo, e, desta forma, arrancará cavaco em toda a superfície da chapa na área que o operador do equipamento direcionar a ferramenta. Pode-se citar também como uma operação de desbaste o ato de se arrancar cavaco em uma peça com uma ferramenta denominada de brocha, normalmente utilizada com um movimento retilíneo contínuo, onde no início da ferramenta estão posicionadas as arestas cortantes para desbaste e, na sua extremidade final as arestas cortantes de acabamento, sendo o produto da operação uma dimensão com perfíl designado em projeto e com forma idêntica ao contorno da brocha, na sua seção transversal, na região de acabamento. neste caso a máquina utilizada denomina-se brochadeira. De tudo visto pode-se deduzir que no caso em questão, isto é, simples corte de chapa que visa a divisão de uma peça em duas ou mais, não pode ser aplicada a terminologia de desbaste como uma forma de corte. Tendo este último laudo concluído que a máquina pode desempenhar as duas funções, quais sejam, a de corte e solda, bastando afastar ou aproximar a distância focal da lente que converge o raio laser para a peça trabalhada e que não pode, in caSII, ser aplicada a terminologia de desbaste como uma forma de corte, cabe razão à Recorrente. Destarte dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1993 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
9318674 #
Numero do processo: 13629.000920/2010-72
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2403-001.484
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.

numero_processo_s : 13629.000920/2010-72

conteudo_id_s : 6601192

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.484

nome_arquivo_s : Decisao_13629000920201072.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13629000920201072_6601192.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 9318674

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216982200320

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-11T18:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-11T18:39:22Z; Last-Modified: 2019-09-11T18:39:22Z; dcterms:modified: 2019-09-11T18:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1a89e18b-494f-4e30-8d16-c3337fed0d18; Last-Save-Date: 2019-09-11T18:39:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-11T18:39:22Z; meta:save-date: 2019-09-11T18:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-09-11T18:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-11T18:39:22Z; created: 2019-09-11T18:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-11T18:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-11T18:39:22Z | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000920/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.484  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COEIT MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles  Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 20 /2 01 0- 72   2 Processo nº 13629.000920/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.484  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.512  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim descrita no Relatório do acórdão recorrido:        Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade. Descrição falha dos fatos geradores.  · Nulidade. Descrição falha da fundamentação legal do lançamento.  · Multa confiscatória.  É o relatório.    4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE     Recorrente requer o cancelamento da autuação face a nulidade pela descrição  falha dos fatos geradores e da fundamentação legal.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  A  descrição  dos  fatos  está  presente  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  que  inclusive  contém  anexo  detalhando  onde,  na  contabilidade,  encontram­se  os  lançamentos  referentes aos contribuintes individuais         Destaco que o mérito da autuação não foi questionado.  Quanto à fundamentação legal, entendo que a apresentada na folha 1 o Auto  de Infração está correta e didática, tanto para o dispositivo legal infringido quanto para a multa  aplicada.  Processo nº 13629.000920/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.484  S2­C4T3  Fl. 4          5       MULTA    A recorrente questiona o caráter confiscatório da multa aplicada, no valor de  R$ 1.410,79.  Observo que a multa foi aplicada conforme a lei determina e que a atividade  é vinculada e obrigatória (CTN).  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                  6                

score : 1.0
4573564 #
Numero do processo: 12269.004469/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.552
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12269.004469/2008-11

conteudo_id_s : 5219451

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.552

nome_arquivo_s : Decisao_12269004469200811.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 12269004469200811_5219451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573564

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216989540352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004469/2008­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.552  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSELETRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RE  627543.  SOBRESTAMENTO.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo uma das  situações previstas nos parágrafos 1o  e 2o do art. 62­A,  deve o  processo  ficar  sobrestado  até  julgamento  do Recurso Extraordinário  pelo STF.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº 37.203.154­4  lavrado no valor de R$  417.670,23 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos), no  período de 08/2004 a 06/2007, por  ter deixado de recolher Contribuições da empresa sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais e contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de ambientais do trabalho sobre  o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  No Relatório Fiscal consta transcrito, in verbis:  “Tais  créditos  foram  constituídos  em  decorrência  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de 01/01/2002 pelo ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/POA nº123, de 05/06/2007.  O  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  foi  levantado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados nas folhas de pagamento.  Foram apropriadas as DARFs do SIMPLES, com código da Receita "6106",  nas  competências  01/2005  a  07/2005,  09/2005,  09/2006  e  03/2007,  após  confirmados seus lançamentos na Contabilidade do Contribuinte . Os valores  aproveitados  para  dedução  foram  aqueles  relativos  ao  percentual  apropriado para o INSS nas respectivas Guias, conforme Planilha Guias dos  Simples Deduzidas.”  À infração foi aplicada juros, multa de mora e multa de ofício.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração através do instrumento de fls. 79/87.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.315, de  fls.  227/232,  mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007   AI DEBCAD n° 37.203.150­1   AUTO  DE  INFRACAO.  OBRIGACAO  PRINCIPAL.  EXCLUSAO  DO  SIMPLES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  GILRAT.  ACRESCIMOS  LEGAIS.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004469/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.552  S2­C4T3  Fl. 2          3 O  contribuinte  esta  sujeito  às  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do Simples.   Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça plenamente o  seu direito a defesa.   Não cabe a instância administrativa pronunciar­se acerca da legalidade e/ou  da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico.   A cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho tem previsão na Lei n° 8.212/1991, que definiu  todos os elementos necessários à sua exigência.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  a  juros  e  multa,  ambos de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 244/250, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Preliminar de suspensão do processo  A  recorrente  lança  preliminar  de  suspensão  do  processo  em  face  de  existir  processo judicial de matéria idêntica da travada nos autos aguardando julgamento no STF, qual  seja a manutenção no regime do simples nacional.  Alega o processo estar jub judice no STF através do RE 637277, aguardando  reconhecimento em sede de repercussão geral do processo nº 627543. Que caso seja  julgado  procedente, cairá por terra à impugnação proposta e solucionará a lide.   Empresa do simples  Alega a empresa que preencheu a GFIP como optante do simples por não ter  ciência  que  havia  sido  excluído  de  tal  regime  tributário  e  dessa  forma  teria  sido  violado  os  princípios da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.  A  recorrente  acrescenta  que  a  fundamentação  da  autuação  não  esclarece  o  porquê da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, apenas mencionando “pendências não  resolvidas”,  bem  como  não  haveria  ocorrido  a  discriminação  dos  débitos  ensejadores  da  exclusão do referido regime.  Multa confiscatória  Que pelo que se verifica foi aplicada multa não razoável, desproporcional ao  ato infringido, capaz de prejudicar a capacidade econômica e financeira da Recorrente.  Que é vedado o confisco pela Constituição Federal em seu art. 150,  IV, ou  seja, inconstitucional.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 Traz  decisão  do  STF  sobre  a  relevação  ou  redução  da  multa,  quando  esta  assumir efeito confiscatório.  Alega  que  o  valor  acrescido  pelas multas  é  excessivamente  oneroso  e  que  poderia  haver  a  redução  desde  que  demonstrado  a  desproporcionalidade  entre  a  penalidade  aplicada e sua consequência jurídica. Assim evidencia o princípio da proporcionalidade ante à  vedação do confisco.  Do Pedido  Requer  seja dado provimento o  recurso para  julgar  improcedente o  auto de  infração em sua totalidade, ou, ao menos para reduzir o percentual de multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004469/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.552  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  242  e  244  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Em sede preliminar a Recorrente  requer a suspensão do  feito ao argumento  de que a questão  relativa ao Simples Nacional está  sendo discutida no STF por meio do RE  637277, atualmente suspenso em face do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria no  RE 627543.  Consultando  o  RE  627543,  que  teve  reconhecida  a  sua  Repercussão Geral  pelo STF, verifica­se a seguinte ementa verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  TRATAMENTO  DIFERENCIADO.  SIMPLES  NACIONAL.  ADESÃO  ­  DÉBITOS  FISCAIS  PENDENTES  LC  nº  123/06.  A  controvérsia  relativa  à  constitucionalidade  das  normas  contidas  no  inciso V  do  artigo  17  da  LC  nº  123/06  as  quais  impedem  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  do  Seguro  Social  (INSS)  ou  com  as  fazendas  públicas  federal,  estadual  ou municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa ­ possui densidade constitucional e extrapola os  limites  subjetivos  das  partes.  Existência  de  repercussão  geral.(RE 627543 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado  em  03/02/2011, DJe­117 DIVULG 17­06­2011 PUBLIC  20­06­ 2011 EMENT VOL­02547­02 PP­00187)  O RE 637277, que foi a ação interposta pela Recorrente, foi devolvida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC,  em  face  da  análise  da  Repercussão  Geral  do  RE  627543.  No  que  se  refere  ao  sobrestamento, mister  se  faz  que  sejam  observados  os  preceitos contidos no § 1o do art. 62­A do RICARF, verbis:  Art. 62­A. (...)  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Logo,  restou  comprovada  que  a  matéria  é  a  mesma,  razão  pela  qual,  o  processo em tela deve ficar sobrestado até o julgamento do RE 627543.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo sobrestamento do processo até o  julgamento do RE  627543 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

score : 1.0
9321223 #
Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.677
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199106

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.003056/90-77

conteudo_id_s : 6602145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.677

nome_arquivo_s : 30100677_108450030569077_199106.pdf

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108450030569077_6602145.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991

id : 9321223

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-10T17:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100677_108450030569077_199106; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2022-05-10T17:06:21Z; Last-Modified: 2022-05-10T17:06:21Z; dcterms:modified: 2022-05-10T17:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100677_108450030569077_199106; xmpMM:DocumentID: uuid:0adbe827-d2df-11ec-0000-c788235eb5c5; Last-Save-Date: 2022-05-10T17:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-05-10T17:06:21Z; meta:save-date: 2022-05-10T17:06:21Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100677_108450030569077_199106; modified: 2022-05-10T17:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-05-10T17:06:21Z; created: 2022-05-10T17:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-05-10T17:06:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-05-10T17:06:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1732806217007366144

score : 1.0