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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10799986 #
Numero do processo: 16682.901650/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-007.142, proferido pela 5ª Turma da DRJ07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo os termos da decisão do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 2 O presente processo versa sobre compensações expressas em nas Dcomps 07082.85105.031215.1.7.03.3530 e 07303.68324.210319.1.3.03.7386, conforme especificado no Despacho Decisório. Segundo o que consta no PERDCOMP 07082.85105.031215.1.7.03.3530 (fls. 68 a 91), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 2.687.257,32, se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2014 (fl. 70). No Despacho Decisório (fl. 56), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$2.181.424,94, conforme demonstração a seguir: ·Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.687.257,32. ·Valor na ECF: R$ 2.687.257,32 ·Retenções na fonte declaradas: R$ 4.709.753,30. ·Retenções na fonte confirmadas: R$.4.203.920,91 ·Pagamentos declarados e confirmados: R$ 2.903.902,98. ·Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 7.613.656,27 ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp declarada: R$ 7.613.656,28. ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp confirmadas: R$ 7.107.823,89. ·CSLL devida = R$ 4.926.398,95. ·Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida): R$ 2.181.424,94. As parcelas de CSRF não confirmadas (fls. 60 a 63) são as seguintes: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 3 A interessada se insurgiu, em 10/04/2019, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 4 a 23), do qual teve ciência em 12/03/2019 (fl. 212) apresentando os argumentos que se seguem: - A Requerente tem um sem número de clientes.Dentre os clientes, encontram-se instituições e órgãos públicos, os quais firmam contratos de prestação de energia elétrica e, por força da legislação tributária, devem fazer a retenção de tributos na fonte ao realizar o pagamento de suas faturas (PIS/COFINS/IRRF/CSLL), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. - É comum que a Requerente tenha retenções na fonte de CSLL sob os códigos de receita 6147 e 6190, decorrentes de pagamentos realizados sob amparo da IN RFB nº 1.234/2012. A Requerente também se sujeita a retenções sob o código 5952. - O despacho decisório merece pronta reforma pelos seguintes motivos, em síntese: 1) o despacho decisório é nulo, por deficiência na fundamentação;2) a Requerente tem condições de comprovar as retenções de CSLL sofridas no ano- calendário 2014 - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - A autoridade fiscal não homologou as compensações teria sido o fato de que não se confirmaram todas as retenções de CSLL utilizadas para compor o saldo negativo do período. - Entretanto, fato é que a ECF da Requerente reflete todo o saldo negativo utilizado no PER/DCOMP. - O Fisco não poderia simplesmente questionar a existência das retenções de CSLL no ano-calendário 2015 sem apresentar razões devidamente fundamentadas. - O Despacho Decisório se limitou a trazer alegações genéricas de insuficiência do crédito, além de apresentar confusas tabelas de cálculos, que não informam ao contribuinte o motivo do não reconhecimento de seu direito creditório. - Em que pese as tabelas indicarem a quais CNPJs se referem às retenções glosadas, não há qualquer explicação adicional que permita à Requerente entender o porquê dessa glosa, uma vez que o despacho decisório se limita a dizer que a retenção não foi comprovada. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 4 - Mas por que as retenções na fonte não foram comprovadas? As fontes retentoras não enviaram a DIRF? Os pagamentos feitos pelas fontes retentoras não foram confirmados? - O despacho decisório simplesmente não responde a tais perguntas, obrigando o contribuinte a entrar no campo das suposições para averiguar os reais motivos que levaram ao não reconhecimento do seu crédito. - Não é isso que se espera da prestação estatal a cargo da autoridade fiscal. - O art. 142 do CTN, ao descrever a competência da autoridade fiscal para o lançamento, não se satisfazendo com as simplórias operações e conclusões estampadas no despacho decisório eletrônico ora objurgado. Evidentemente, o despacho decisório não permitiu à Requerente uma cognição integral dos fatos que levaram à não homologação da compensação. - O despacho decisório nada mais é do que o procedimento administrativo através do qual a autoridade fiscal cumpre o seu dever de demonstrar, motivadamente, a inexistência do direito creditório. - Grosso modo, trata-se de um lançamento de ofício com o “sinal trocado”, razão pela qual deve observar os mesmos requisitos, mormente quanto à necessidade de fundamentação. - Em casos como o dos autos, em que o despacho decisório é insuficiente para apontar os reais motivos da negativa do crédito, a decisão administrativa deve ser anulada Em casos como o dos autos, em que o despacho decisório é insuficiente para apontar os reais motivos da negativa do crédito, a decisão administrativa deve ser anulada. - Assim, deve ser declarado nulo o despacho decisório em tela, por ausência de fundamentação clara e precisa e evidente violação ao direito de defesa da Requerente, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. - A IDENTIFICAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS PELA REQUERENTE. - Em nome da verdade material, a DEMAC deveria ter buscado em seus sistemas todas as DIRFs que indiquem o CNPJ da Recorrente (incluindo matriz e filiais) como beneficiária das retenções, sem limitação aos CNPJs das fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP ou na ECF do período. - Isso porque, sendo a Requerente prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica em todo o território do Rio de Janeiro, suas receitas de prestação de serviços são pulverizadas em milhares de clientes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas). - Em razão do grande número de clientes pessoas jurídicas, muitos dos quais sujeitos à sistemática da já citada IN RFB nº 1.234/2012, caberia a elas preencher e enviar à Requerente o comprovante de retenção e, em seguida, informar à Receita Federal o montante da contribuição retida. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 5 - Como se percebe, é dever dos órgãos ou das entidades que efetuarem a retenção apresentar a DIRF à Receita Federal. Contudo, o que se vê, na prática, é o frequente preenchimento de forma equivocada da DIRF pelas fontes pagadoras. - Os referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2014, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados. - Um erro comum é a fonte pagadora indicar, como beneficiária do rendimento as filiais da Requerente (e não o CNPJ matriz), o que causa divergências na análise por cruzamento meramente eletrônico de dados. - Em outras ocasiões, a Requerente emite a fatura em nome de uma pessoa jurídica, mas o pagamento da fatura (e a retenção da CSLL) é realizado por outro CNPJ, causando novas divergências. - É o caso, por exemplo, da Aeronáutica, que enviou várias DIRFs (com CNPJs distintos) informando as retenções de CSLL em nome da Requerente (doc. nº 05). - Por esse motivo, o controle das retenções por CNPJ, no caso da Requerente é extremamente complexo, o que exclui o mero cruzamento eletrônico e automatizado de dados como a melhor forma de comprovar o saldo negativo. - Nesse contexto, sabendo da dificuldade acima descrita, a DEMAC, antes de proferir o despacho decisório, efetuou diligência para buscar retenções exclusivamente no código 6147 considerando apenas as DIRFs transmitidas contra o CNPJ matriz da Requerente (doc. nº 06). - A metodologia aplicada pela DEMAC ainda assim é falha, por dois motivos:·1) na prática, nem todas as retenções realizadas pelas fontes pagadoras são declaradas da mesma forma como foram faturadas pela Requerente – ou seja, há um descompasso entre o CNPJ registrado no sistema de faturamento da empresa (que deu origem ao PER/DCOMP)·e o CNPJ do órgão ou entidade públicos que fazem a retenção e o pagamento; e 2) há casos em que a fonte pagadora sequer cumpre o seu dever instrumental de informar a retenção à Receita Federal – em claro descompasso com o já citado art. 37, § 3º, da IN RFB nº 1.234/2012. - Assim, por mais louvável que seja a tentativa da DEMAC de efetuar uma análise mais personalizada, em favor da Requerente, das retenções informadas pelas fontes pagadoras, nem mesmo a metodologia utilizada pela autoridade fiscal conseguiria identificar, por completo, as retenções que compuseram o saldo negativo do período. - A COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NO ANO-CALENDÁRIO 2015.·NECESSIDADE DE BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA. - Como se vê, a metodologia utilizada pela DEMAC não conseguiria identificar todas as retenções sofridas pela Requerente. Por esse motivo, passa-se a demonstrar que a maneira correta de precisar e quantificar as retenções utilizadas na apuração do saldo negativo da Requerente deve levar em Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 6 consideração o sistema de faturamento e as informações listadas nas notas fiscais de fornecimento de energia elétrica. - A norma estabelece que, nos documentos de cobrança dos bens ou serviços fornecidos, devem ser informados o valor bruto do preço e os valores a serem retidos na operação, de modo que o valor final pago pelo beneficiário do serviço ou pelo adquirente da mercadoria é o valor líquido (montante bruto diminuída a retenção). - É exatamente o que ocorre no caso da Requerente, que emite as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica nos exatos termos do art. 11 supracitado. É ver o exemplo abaixo (doc. nº 07) - Como se vê no exemplo, o fornecimento de energia elétrica para o cliente com CNPJ 00.489.828/0021-07 (Superintendência do Patrimônio da União no RJ – SPU/RJ) levaria à cobrança de R$ 6.139,76 (= 1.688,64 + 2.463,90 + 1.129,35 + 757,11 + 100,76). - O valor de R$ 113,58 no exemplo acima refere-se à contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), que é arrecadado para ser imediatamente repassado ao Município, de modo que não entra na base de cálculo dos tributos a serem retidos na fonte. - Assim, considerando que o valor da energia elétrica consumida no período foi de R$ 6.139,76 (base de cálculo para as retenções), a Requerente abateu desse montante o valor das retenções para o código 6147 (5,85% do valor bruto consumido = R$ 359,18)6, chegando a um valor líquido de R$ 5.780,58. - A esse valor de R$ 5.780,58 foi somada à COSIP (R$ 113,58) nos termos da legislação municipal, tendo sido cobrado do consumidor o valor da nota fiscal líquido das retenções, no total de R$ 5.894,16 (= 5.780,58 + 113,58). - No ano-calendário 2014, a Requerente emitiu 37.155 notas fiscais de energia elétrica nessa situação, conforme se pode verificar na planilha anexa, juntada em arquivo não paginável (arquivo “AC 2014 Relação Retenções Após Reforma do Sistema” – doc. nº 08). - Essas 37.155 notas fiscais geram um total de R$ 4.709.771,87 de CSLL retida na fonte de órgãos públicos – exatamente o valor que compõe o saldo negativo de CSLL da Requerente informado no PER/DCOMP e na ECF do período. - Nessa na aba “Consolidado Anual” dessa planilha (doc. nº 09, cit.), estão contidos os dados de todas as notas fiscais do ano, com a segregação de todas as informações necessárias a que a fiscalização identifique as retenções em tela, valendo destacar as seguintes: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 7 - Nem sempre o número do CNPJ indicado na nota fiscal é o mesmo que o CNPJ indicado no PER/DCOMP. - Isso decorre de que sistema de faturamento da Requerente (SAP) estava inicialmente parametrizado para reconhecer as retenções de CSLL a partir do CNPJ indicado no contrato firmado com a entidade ou órgão público (CNPJ do estabelecimento matriz). - Contudo, muitas vezes o equipamento de medição de energia consumida (popularmente conhecido como “relógio”) está cadastrado em estabelecimento filial com CNPJ diferente daquele com o qual foi firmado o contrato (seis últimos dígitos após a barra “/”). Basta verificar, no exemplo listado no tópico “3.2” supra, em que há vários sub-órgãos ligados à Aeronáutica (Comando da Aeronáutica; Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Universidade da Força Aérea etc.). - A própria Receita Federal já tinha conhecimento desse problema – tanto é assim, que foi exatamente por conta disso que efetuou a diligência prévia à emissão do despacho decisório (doc. nº 07, cit.) – diligência essa, contudo, que, como visto, é insuficiente para a correta identificação da CSLL retida na fonte, pelos motivos já explicados. - Verificando essa divergência, a Requerente retificou seu sistema SAP, mantendo, contudo, parametrização que permite identificar que, embora haja divergência entre os dados de faturamento (CNPJ indicado nas notas fiscais) e o CNPJ listado no PER/DCOMP, o montante da CSLL retida na fonte para o código 6147 faturado dos órgãos públicos é exatamente o mesmo indicado no PER/DCOMP. - O caso das retenções efetuadas pelo parceiro Batalhão de Manutenção de Armamento (notas fiscais anexas – doc. nº 10 e planilha nomeada “AC 2014 Exemplo Retenção Light Original X Retenção Light após Reforma”). - A informação original do sistema de faturamento da Requerente direcionava a retenção sofrida pelo CNPJ do contratante (no caso, o Ministério do Exército – CNPJ 00.394.452/0001-03). - Nessa situação inicial, a pesquisa de retenções pelo código 6147 realizadas pelo CNPJ matriz do contratante (00.394.452/0001-03) permitiria encontrar CSLL- retida de apenas R$ 2.184,72, conforme tela abaixo (aba “Segregado” da planilha anexa – mesmo valor de retenção entre diversas instituições (quartéis) com CNPJs Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 8 diferentes a partir do número de “código do parceiro”, o que permitiu encontrar, com isso, inclusive retenções efetivamente realizadas até mesmo com CNPJs de raiz distinta (doc. nº 10, cit.) - O parâmetro de identificação correta das retenções sofridas pela Requerente no ano-calendário 2014 para composição de seu saldo negativo de CSLL deve ser obtido a partir das notas fiscais de energia elétrica emitidas – cujas informações, aliás, constam do SPED. - A juntada de todas as 37.155 notas fiscais aos presentes autos tornaria inviável a apresentação da defesa pelo contribuinte. Não obstante, a planilha supracitada (doc. nº 08, cit.), foi gerada automaticamente a partir do sistema de apuração contábil e fiscal da companhia (SAP) – origem das informações registradas no SPED e na ECF – e reflete a situação real da contabilidade da Requerente, que jamais foi questionada pela Receita Federal e, por isso, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 967 do RIR/2018. - O que importa é que a Requerente, até mesmo pela natureza da sua atividade, emite as notas fiscais de energia elétrica contra os órgãos e entidades públicos no valor líquido, descontado o valor da retenção de CSLL, conforme demonstrado no exemplo acima. Já o efetivo recolhimento da CSLL retida na fonte e a transmissão da declaração pelo órgão/entidade pagador são questões que fogem à competência da Requerente. Logo, a Receita Federal não pode desconsiderar esse valor na formação do saldo negativo de CSLL da empresa. - IRRELEVÂNCIA DE MEROS ERROS NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. - E nem se alegue que a existência de meros erros materiais na indicação da fonte pagadora no PER/DCOMP acarretaria a perda do direito da Requerente a utilizar a CSLL na composição do seu saldo negativo, pois equivale admitir que um mero erro no preenchimento de declaração fiscal acarrete a perda do direito de crédito. - O art. 165 do CTN reconhece o direito de restituição ao contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente, do contrário, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado. - Cometeu-se pequenas impropriedades que impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada realizada de forma eletrônica pela Receita Federal, mas que não prejudicam seu direito material ao crédito. - Dve prevalecer a boa-fé do contribuinte e o princípio da verdade material, quando restar demonstrada a existência de crédito suficiente para a quitação integral do débito. - A jurisprudência administrativa vem caminhando neste sentido, como se verifica dos arestos abaixo, que reconhecem a possibilidade de se desconsiderar pequenos erros materiais no preenchimento do PER/DCOMP. - A divergências entre o PER/DCOMP e as DIRFs são compreensíveis e devem ser superadas ante a comprovação inequívoca da retenção. Do contrário, a empresa Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 9 estará sendo tributada duas vezes pelo mesmo rendimento auferido: (i) a primeira diretamente no momento da retenção; e (ii) a segunda na apuração final do exercício, quando a receita bruta será tributada sem o desconto do IR antecipado via retenção. - O OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. - As retenções glosadas do código de receita 6147, ou seja: foram realizadas por entidades vinculadas ao Poder Público, como o Exército, o Banco do Brasil, o SERPRO, a Petrobrás, o próprio Ministério da Fazenda, entre outros. - ·O grande número de fontes pagadoras com esse código acabou levando a Requerente a indicar, por equívoco, o CNPJ matriz da fonte pagadora no PER/DCOMP. - Esse erro, muitas vezes, decorre das próprias entidades públicas que não entregam o informe de rendimentos à empresa ou o fazem com dados equivocados. Ademais, não raro as fontes pagadoras registram como beneficiário da retenção a filial que prestou o serviço (e não o estabelecimento matriz, que realiza a apuração do IRPJ e da CSLL). - Apenas para os órgãos públicos (código 6147), as retenções sofridas pela Requerente correspondem a rendimentos auferidos no valor de R$ 470.976.922,16, que geraram retenções de CSLL de R$ 4.709.771,87 (doc. nº 08, cit.) – valendo lembrar que, dentro do valor faturado, encontra-se o montante da COSIP que é repassada aos municípios e, por isso, não entra na base de cálculo das retenções. - A ECF indica receitas de fornecimento de energia elétrica em valor muito superior: mais de R$ 10 bilhões – o que se explica na medida em que muitos serviços são prestados a pessoas físicas, portanto não sujeitos à retenção. - Logo, são totalmente compatíveis as receitas que geraram a CSLL glosado e as receitas declaradas na composição da base de cálculo da contribuição, o que autoriza a presunção de que as mesmas foram oferecidas à tributação. - A Requerente elaborou um exemplo de como é feita a contabilização no SAP e o oferecimento à tributação dos valores registrados nas notas fiscais de energia elétrica, de modo a demonstrar a lisura do procedimento adotado pela empresa (doc. nº 09).·Logo, resta comprovado que as receitas que geraram as retenções de prestação de serviços foram devidamente oferecidas à tributação. - PEDIDOS E REQUERIMENTOS - A Requerente pede que seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade, para homologar a compensação aqui discutida. - Caso não seja esse o entendimento deste órgão julgador, pede-se a declaração de nulidade do despacho decisório, ou, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência para conferência das retenções sofridas pela empresa. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 10 É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento/07, analisando os argumentos da interessada, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2014, no valor de R$ 2.687.257,32, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 2.181.424,94, e, consequentemente, homologou em parte as compensações vinculadas, sob a justificativa de que parte das retenções não foi comprovada. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, foi julgada improcedente pela DRJ. Em recurso, a recorrente renova suas alegações. Analisemos: Da conversão do julgamento em diligência No mérito, a discussão diz respeito à comprovação da retenção da CSLL na fonte, notadamente as retenções não comprovadas, mencionadas no Despacho Decisório. Em sua peça recursal, o contribuinte alega que o cruzamento de dados proposto pelo Despacho Decisório não levou ao resultado esperado, pois o referido Despacho considerou apenas as DIRFs transmitidas que indicassem como beneficiário o CNPJ matriz da Recorrente, desconsiderando suas filiais. Aduz ainda que a DRJ efetuou nova verificação, incorrendo no Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 11 mesmo equívoco, pois considerou apenas aquelas retenções declaradas como em face do CNPJs da matriz da Recorrente. Em suas palavras: Portanto, as metodologias que foram aplicadas pela DEMAC e pela DRJ na análise dos créditos são falhas, pois parte das retenções realizadas pelas fontes pagadoras não foram declaradas da mesma forma como faturadas pela Recorrente, por conta de um descompasso entre o CNPJ registrado no sistema de faturamento da empresa (que deu origem ao PER/DCOMP) e o CNPJ do órgão ou entidade públicos que fazem a retenção e o pagamento. [...] Assim, resta demonstrado o equívoco das metodologias utilizadas pelas autoridades fiscais para identificar o montante creditório da Recorrente. O argumento é verossímil, porém, sua análise passa pela consulta aos documentos considerados pelo Despacho Decisório na análise do direito creditório. A propósito, o próprio Despacho Decisório, em “documentação complementar”, consigna que os documentos considerados em tal análise podem ser consultados no processo nº 16682.720702/2012-63. Este processo não se encontra apensado aos autos, o que, a meu ver, traz uma barreira ao julgamento. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote os seguintes procedimentos: (i) faça juntada do processo nº 16682.720702/2012-63; (ii) com base nos documentos existentes em tal processo, analise o argumento da Interessada de que o cruzamento dos dados proposto pelo Despacho Decisório considerou apenas as DIRFs transmitidas que indicassem como beneficiário o CNPJ matriz da Recorrente, não considerando suas filiais; (iii) fazer nova verificação das DIRFs transmitidas, considerando os CNPJs de todos os estabelecimentos da Recorrente que sofreram a retenção do período, inclusive suas filiais, bem como seja verificado o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções e eventual indisponibilidade do direito creditório pleiteado; (iv) Ao final, elabore relatório e, após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.276 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901650/2019-09 12 Fl. 258DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.905625/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4 e 173, I, do CTN não se aplicam para os casos de apuração de saldo credor de IPI. O crédito pleiteado está sujeito a análise do Fisco. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BEBIDAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM 2202.10.00. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É condição necessária para fruição do benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI, prevista Nota Complementar (NC) 22­1 da TIPI, que os refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código NCM 2202.10.00, atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos atestados por Órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2. É devida a cobrança integral do IPI na operação de saída dos referidos produtos do estabelecimento industrial, caso não de comprovados, com documentação adequada, emitida por Órgão competente do MAPA, os padrões de identidade e qualidade exigidos na NC (22­1).
Numero da decisão: 3002-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4 e 173, I, do CTN não se aplicam para os casos de apuração de saldo credor de IPI. O crédito pleiteado está sujeito a análise do Fisco. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BEBIDAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM 2202.10.00. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É condição necessária para fruição do benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI, prevista Nota Complementar (NC) 22-1 da TIPI, que os refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código NCM 2202.10.00, atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 2 atestados por Órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2. É devida a cobrança integral do IPI na operação de saída dos referidos produtos do estabelecimento industrial, caso não de comprovados, com documentação adequada, emitida por Órgão competente do MAPA, os padrões de identidade e qualidade exigidos na NC (22-1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento - PER nº 37503.81924.180610.1.1.01-4510, de IPI, relativo ao 3º trimestre/2005, no valor de R$ 1.609.495,79. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 3 O Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento em sua totalidade, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), em razão dos seguintes motivos: 1) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado; 2) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; 3) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Em relação às análises dos Pedidos de Ressarcimento, consta na Informação Fiscal: 1) ausência de escrituração dos débitos com o valor integral do IPI destacado nas notas fiscais; 2) emissão de notas fiscais com redução em 50% do IPI incidente na operação sem que apresentasse a documentação comprobatória pertinente ao usufruto deste benefício fiscal; 3) não apresentação das primeiras vias das notas fiscais de aquisição de insumos/produtos intermediários e material de embalagem, assim como não apresentação do livro modelo 03; e 4) aproveitamento de créditos de IPI oriundos das operações de devolução de vendas. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para requerer a homologação integral do Pedido de Ressarcimento - PER nº 37503.180610.1.1.01- 4510, alegando, em síntese, que: 1) os processos administrativos nº 10932.720154 2021-04 (IPI), 10932.720155 2021- 41(multa) e 10932.720153 2021-51 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) , não poderiam ter sido utilizados como justificativa para o não reconhecimento dos créditos tratados nestes autos; 2) após o decurso do prazo decadencial, o fisco não poderia mais deixar de reconhecer o ressarcimento do IPI informados nos anos de 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010; 3) quando o estabelecimento comercial der saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores, poderia haver a equiparação jurídica entre eles; 4) As notas fiscais anexadas no documento 06, seriam capazes de demonstrar o direito ao crédito da redução de 50% do valor do IPI. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório, nestes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 4 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4º do artigo 150 do CTN aplica-se ao lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento. DIREITO CREDITÓRIO. ABATIMENTO DE DÉBITOS DO PERÍODO. SALDO CREDOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório implica na apuração de sua liquidez e certeza. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, abatidos os valores correspondentes aos débitos apurados no mesmo período. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. Glosam-se os créditos cuja origem não tenha sido comprovada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n° 14-95.373, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, em especial no que tange a alegação de decadência, além de juntar documentos (notas fiscais) que alega serem capazes de comprovar os créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Conforme relatado acima, trata-se de indeferimento do Pedido de Ressarcimento - PER nº 37503.81924.180610.1.1.01-4510, de IPI, relativo ao 3º trimestre/2005, mantido pela 2ª Turma de Julgamento, com base nos seguintes argumentos: 1) não há o que se falar da decadência prevista no art. 150 do CTN; 2) não há comprovação do direito à fruição da redução da alíquota de Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 5 IPI em 50%; 3) ausência de contestação quanto às glosas de créditos relativos às devoluções de vendas e, por fim, 4) glosas de crédito em decorrência da não apresentação das notas fiscais. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta: 1) ter havido o decurso do prazo decadencial de cinco anos, de modo que o Fisco não poderia deixar de reconhecer o pedido de restituição de IPI; 2) teria havido a juntada, em sede de Manifestação de Inconformidade, das notas fiscais que deram origem aos créditos pretendidos por meio da apresentação do PER/DCOMP. É o que passo a analisar. Preliminar Quanto à preliminar de decadência, alega a Recorrente que, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, o Fisco não poderia deixar de reconhecer o pedido de restituição de IPI, efetivado através do PER nº 37503.81924.180610.1.1.01-4510, nos termos do §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. A corrente majoritária entende no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4º do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo. Há inúmeros precedentes deste C. CARF no sentido de que o prazo decadencial tem o efeito específico de atingir o dever/poder de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, e não o de fazer prova absoluta de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação. Evidente que em alguns casos, como por exemplo na apuração de prejuízo fiscal, as discussões são ainda mais acirradas, mas, no caso de saldo credor de IPI passível de ressarcimento, não existe precedente deste Conselho no sentido de reconhecer o crédito em razão da homologação tácita do saldo credor apurado. Neste contexto, rejeito a preliminar da homologação tácita do saldo credor em razão da decadência do direito do fisco em revisitar a apuração do imposto a que pretende ressarcimento por ausência de previsão legal. Mérito Alega a Recorrente que a DRF teria negado o direito ao crédito em razão da lavratura de autos de infração referente ao período de 2007. Aduz em Manifestação de Inconformidade que o presente processo deveria ter sido sobrestado até o julgamento daqueles. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 6 Como bem destacado pela DRJ, o auto de infração de IPI, formalizado no processo no 10932.720154/2012-04, foi definitivamente julgado pelo CARF através do Acórdão no 3102- 002.145, de 26/02/2014, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara, sendo que o lançamento efetuado mediante o auto de infração foi integralmente mantido. De qualquer forma, o motivo da falta de reconhecimento do direito creditório é que a fiscalização constatou que em todas as notas fiscais de saída com destaque de IPI que discriminam refrigerantes com sabor de frutas teria havido a redução de 50% do débito do valor do IPI. Assim conta no Termo Fiscal: “Em todas as notas fiscais de saídas com destaque de IPI que discriminam refrigerantes com sabor de frutas houve a redução de 50% do valor do débito do IPI. Há previsão legal para esta redução, desde que sejam cumpridos requisitos estabelecidos para a sua utilização. Contudo, intimada e intimada pela fiscalização [...] deixou de apresentar a documentação comprobatória que lhe permitisse a utilização no benefício da redução em 50% do IPI a ser destacado em suas notas fiscais de saídas em relação ao produtos que contenham suco de frutas ou extrato de semente de guaraná em sua composição. Desta forma, utilizando-se dos arquivos digitais entregues pela contribuinte e validados de forma parcial pela fiscalização em relação às operações de saídas, elaboramos planilhas que identificam [...]. A tabela a seguir compila a totalização por decêndio na qual a coluna “Diferença de IPI destacado nas notas fiscais” corresponde ao valor do IPI que deixou de ser lançado nas notas fiscais emitidas pela RAGI por ter adotado a conduta de lançar indevidamente débito reduzido em 50% daquele devido e incidente na operação.” Para tanto, intimou a Recorrente com o objetivo de verificar se teriam sido devidamente cumpridos os requisitos legais que autorizam a utilização de tal benefício. Todavia, a Recorrente deixou de apresentar a documentação comprobatória solicitada pela douta fiscalização, motivo pelo qual concluiu-se que o lançamento dos débitos reduzidos em 50% teria sido indevidos. Para contestar a apuração dos débitos, a Recorrente afirma, em sede de Recurso Voluntário, que os estabelecimentos comerciais que dão saída a bens de produção para industriais ou revendedores podem ser equiparados à indústria, nos termos dos artigos 9º, 6º, 11 e 610, do RIPI e, reitera, o teor das notas fiscais, anteriormente, anexadas à manifestação de inconformidade, relativas a estas operações, pretendendo, com esta medida, demonstrar que faz jus ao benefício. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 7 Ocorre que existe uma condição necessária à fruição do benefício em comento, qual seja, o fato de que o produto deve atender aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispõe a Nota Complementar (NC) 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigente na época dos fatos, a seguir transcrita: “NC (22-1) Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério”. (grifos não originais) Embora intimada, a Recorrente não apresentou o documento expedido pelo Órgão competente do MAPA atestando os “padrões de identidade e qualidade exigidos” na NC (22-1). Com efeito, na fase impugnatória, limitou-se a trazer à colação dos autos apenas as notas fiscais relativas às operações de saída em questão. Importante destacar que este Egrégio CARF já se pronunciou sobre o tema , vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BEBIDAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM 2202.10.00. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É condição necessária para fruição do benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI, prevista Nota Complementar (NC) 22-1 da TIPI, que os refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código NCM 2202.10.00, atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos atestados por Órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2. É devida a cobrança integral do IPI na operação de saída dos referidos produtos do estabelecimento industrial, caso não de comprovados, com documentação adequada, emitida por Órgão competente do MAPA, os padrões de identidade e qualidade exigidos na NC (22-1). [...] Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 8 Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 10932.720154/2012-04 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3102-002.145 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2014) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2008 REFRESCO DE PÊSSEGO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Para se usufruir do benefício de redução de 50% da alíquota do IPI, é necessário, concomitantemente, que o produto (refresco de pêssego) esteja registrado no órgão competente e que atenda aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Processo 13016.000717/200890, Acórdão 3803006.359 – 3ª Turma Especial, Julgamento em 20 de agosto de 2014) Ademais, importante lembrar que cabe ao contribuinte demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235 de 1972, baixo destacado: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Dessa forma, na hipótese de ser necessária a comprovação de requisitos para a utilização do benefício de redução de 50% do IPI em operações de saída de refrigerantes, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Recorrente por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade - que apresentou, tão somente, as notas fiscais relativas a tais operações de saída. Ademais, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto-lei 70.235/72, estabelece-se que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo se: 1) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 2) refira-se a fato ou a direito superveniente; 3) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.462 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.905625/2011-58 9 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.721218/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A DRJ DE ORIGEM. DESPACHO COMPLEMENTAR. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo anterior, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos daquele processo administrativo. Deste modo, afasta-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas em processo anterior, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-007.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720872/2017-33, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A DRJ DE ORIGEM. DESPACHO COMPLEMENTAR. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo anterior, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos daquele processo administrativo. Deste modo, afasta-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas em processo anterior, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720872/2017-33, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Fl. 31326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-040.057, proferido pela 29ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo, assim, a decisão proferida no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 2634405, de 22/04/2019 (fls. 30.983), que indeferiu a restituição pleiteada, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2015, objeto do Pedido de Restituição nº 20621.18779.100119.1.6.02-0883, no valor de R$ 31.016.921,55, sob o argumento de que a matéria já havia sido apreciada pela autoridade administrativa no bojo da Dcomp nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860 e que não foi reconhecido crédito suficiente para restituição solicitada, conforme se observa abaixo: Fl. 31327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 3 Cientificada do Despacho Decisório via caixa postal mantida junto à RFB em 23/04/2019 (fls. 30.988/30.989), tendo em vista ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 23/05/2019 (fls. 06/30.981), mediante solicitação de juntada, que se encontra tempestiva, na qual alega e requer, em síntese, o quanto transcrito: I. TEMPESTIVIDADE 1 Nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei 9.430/96, o prazo para apresentação da presente manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados a partir da ciência dos r. despachos decisórios. 2 A Defendente tomou ciência dos respectivos despachos decisórios em 23/04/2019 (terça-feira). Nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 70.235/72, a contagem de referido prazo teve início em 24/04/2019 (quarta-feira seguinte à intimação) e se encerra em 23/05/2018 (quinta-feira). Tempestiva, portanto, a presente manifestação de inconformidade. II. FATOS 3 Trata-se de despacho decisório que indeferiu crédito de saldo negativo pleiteado pela Defendente. Como será demonstrado, a Defendente apurou créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário de 2015 e 2016 e identificou que solicitou apenas parte de referidos créditos nos Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (“PER/DCOMPs”) 13908.38583.250516.1.3.02-8860, 09405.60252.240217.1.3.02-0215 e 40102.39906.240217.1.3.03-6449 (“PER/DCOMPs anteriores”, doc. 02). 4 Visando obter a restituição de parte dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 que não havia sido solicitada nos PER/DCOMPs anteriores, a Defendente transmitiu os Pedidos de Restituição 20621.18779.100119.1.6.020883, 02620.34584.100119.1.6.020520 e 13972.84563.100119.1.6.031481 (“PERs Complementares”, doc. 03). 5 Os quadros abaixo ilustram o fato de que os valores solicitados nos PER/DCOMPs anteriores não correspondiam ao total dos saldos negativos apurados, bem como que os valores solicitados nos PERs Complementares não haviam sido solicitados nos PER/DCOMPs anteriores: Fl. 31328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 4 (...) 6 Os PERs complementares foram indeferidos pelos despachos decisórios 2634405, 2634404 e 2634403 (doc. 01), nos quais a Fiscalização consignou que (i) os créditos solicitados nos PERs Complementares já haviam sido objeto de decisões anteriores e (ii) conforme a decisão anterior, não haveria crédito suficiente. 6.1 Por decisões anteriores, a Fiscalização remete aos despachos decisórios proferidos em relação aos PER/DCOMPs Anteriores (doc. 04). 7 Contudo, como se depreende dos quadros acima, não se trata de créditos que já haviam sido pedidos nos PER/DCOMPs Anteriores, sendo nulos os despachos decisórios que simplesmente indeferiram os créditos ora solicitados sem a análise específica dos créditos que foram efetivamente solicitados nos PERs Complementares. 8 Ainda que assim não se entenda, não há que se falar em insuficiência de créditos, sendo os saldos negativos apurados pela Defendente são suficientes para suportar tanto os PER/DCOMPs Anteriores como os PERs Complementares. 9 É o que passa a demonstrar. III. NULIDADE – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DOS CRÉDITOS PLEITEADOS 10 Nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, da Lei 9.430/96 (antes e depois da redação dada pela Lei 12.844/2013) c/c art. 28, os saldos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro do anocalendário, se negativos, devem ser restituídos ao contribuinte, inclusive admitindo-se a compensação nos termos do art. 74 da mesma Lei 9.430/96. 11 Já o art. 165, do CTN, estabelece que sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 12 Com base em referidos dispositivos legais, a Defendente exerceu seu direito de pleitear a restituição dos valores dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2015 e 2016 que não foram objeto dos PER/DCOMPs Anteriores, mediante apresentação dos PERs Complementares. 13 Diga-se, não há na legislação e tampouco na regulamentação de referidos dispositivos legais (regulamentação essa dada pela própria RFB mediante publicação da Instrução Normativa 1.717/2017, “IN 1.717/17”) qualquer óbice para que partes diferentes de crédito sejam pleiteadas em PERs ou DCOMPs separados. Fl. 31329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 5 14 Pelo contrário, as Instruções de Preenchimento do Programa PER/DCOMP 6.8 (“Instruções de Preenchimento” doc. 05) dão conta de que referido procedimento é plenamente regular. 15 Especificamente para casos de saldo negativo de IRPJ, as instruções da RFB indicam que o contribuinte deve inserir no campo “Crédito Original na Data da Transmissão” o valor do crédito de saldo negativo original descontado de parcelas que já tenham sido restituídas ou utilizadas na compensação de outros débitos. Se não houver parcela já restituída ou utilizada em compensação, o referido campo deve ser preenchido com o valor total do saldo negativo detido pelo contribuinte, verbis: (...) 16 Com base na legislação e nas instruções fornecidas pela própria RFB, a Defendente apresentou os PER/DCOMPs anteriores de acordo com a apuração que tinha feito até aquela data. 17 Depois, apresentou os PERs Complementares, que têm por objeto parte diferente e complementar dos créditos que foram objeto dos PER/DCOMPs anteriores e dos respectivos despachos decisórios. 18 Restando claro que o procedimento adotado pela Defendente se coaduna com a legislação e as instruções para preenchimento do PER/DCOMP disponibilizadas pela própria RFB, não há motivos para se indeferir os créditos objeto dos PERs complementares sem qualquer análise de mérito, simplesmente fazendo remissão à decisão anterior que somente analisou a parte do crédito objeto dos PER/DCOMPs anteriores. 19 Note que não há hipótese expressamente prevista na legislação pertinente que autorize um liminar indeferimento dos pedidos de restituição sem análise do direito creditório pleiteado. 20 Com efeito, uma vez que os créditos objeto dos PERs Complementares não foram pedidos nos PER/DCOMPs Anteriores, não seria nem possível cogitar que os despachos que versaram sobre os PER/DCOMPs anteriores também contemplaram os créditos solicitados nos PERs Complementares. 21 Nesse passo, o despacho decisório tem como fundamento o art. 165, do CTN, bem como dispositivos da IN 1.717/17 - arts. 2, 14, 40, 45, 48 e 60, os quais tratam de diversas hipóteses em que o direito de restituição/ressarcimento é assegurado. 22 A citação de base legal genérica e sem necessária correlação com o caso reforça a conclusão de que não há base para que a Fiscalização deixe de analisar o crédito ora discutido. 23 Intimada eletronicamente para retificar as PERs Complementares (doc. 06) por supostamente tratarem de crédito que já havia sido pleiteado, a Defendente inclusive tentou informar a Fiscalização de que não se tratava do crédito que havia Fl. 31330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 6 sido objeto das PER/DCOMPs anteriores e que por isso havia necessidade de análise/tratamento manual (doc. 07), sem obter qualquer resposta. 24 Uma vez que se trata de parte diferente do crédito que foi objeto dos PER/DCOMPs anteriores, a Fiscalização não poderia ter simplesmente indeferido os PERs Complementares sob o argumento de que o crédito neles solicitado já havia sido objeto de decisão anterior – deveria, ao contrário, ter adotado motivação específica que versasse sobre os créditos ora em discussão. 25 Uma vez que falta motivação específica para o indeferimento dos PERs Complementares, resta óbvia a violação ao direito de defesa da Defendente, que fica obrigada a apresentar defesa genérica de seu crédito. 26 Nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, são nulos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa – o que é, como se demonstrou, o caso dos despachos decisórios em questão. IV. SUFICIÊNCIA DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL DOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2015 E 2016 27 Caso não se entenda pela nulidade, a Defendente passa a demonstrar que não há motivo para denegar os seus PERs Complementares de saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2015 e 2016. Nesse ponto, a manifestante trata dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 2015 e 2016, cabendo reproduzir apenas os argumentos pertinentes ao crédito objeto do presente processo: IV.1. Composição do saldo negativo de IRPJ de 2015 28 Em 31/12/2015 a Defendente apurou IRPJ (imposto e adicional) do ano- calendário de 2015 no valor de R$69.986.733,54 (Linhas 3 e 4 do Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2015, doc. 08). 29 Do montante de IRPJ apurado, a Defendente deduziu valores correspondentes a IRRF (Linha 20 do Registro N630 da ECF de 2015), antecipações mensais do imposto (Linha 24 do Registro N630 da ECF 2015) e imposto de renda pago no exterior. 30 Em virtude de referidas deduções, a Defendente apurou saldo negativo de IRPJ em 2015. De forma ilustrativa, o saldo negativo de IRPJ da Defendente apurado no ano-calendário de 2015 pode ser resumido da seguinte forma: 31 Registre-se, nesse passo, que a Defendente informou no PER/DCOMP Anterior valor de crédito de R$482.363.458,65, valor menor do que o efetivamente Fl. 31331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 7 apurado e acima referido. Por este motivo, no PER Complementar solicitou a restituição da diferença – R$31.016.921,54. 32 Na ECF, o valor da dedução do imposto de renda no exterior levou em consideração todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano- calendário de 2015 que foi apurado sobre os lucros de suas controladas efetivamente adicionados ao lucro real. Para fins de cômputo do saldo negativo, contudo, este valor foi limitado no quadro acima ao valor do IRPJ (imposto e adicional) apurado no ano, qual seja, R$69.986.733,53. 33 No despacho decisório sobre o PER/DCOMP Anterior, a Fiscalização confirmou o valor do IRRF deduzido pela Defendente. Sobre este valor, portanto, não há qualquer discussão. 34 Somente sobre as parcelas correspondentes às antecipações mensais e à dedução do imposto de renda pago no exterior ao fim do ano-calendário é que foram objeto de controvérsia. IV.1.a. Antecipações mensais de IRPJ 35 Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito às antecipações mensais de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2015 (doc. 09). 36 Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos-calendários anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ devido nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente. 37 De fato, em 31/12/2014, a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2014 (doc. 10) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de R$666.196.014,54: Fl. 31332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 8 38 Já em 2015, a Defendente descontou de referido saldo os valores correspondentes às antecipações mensais apuradas em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, consoante lançamentos na Parte B do LALUR da ECF 2015: IV.1.b. Imposto pago no exterior deduzido do ajuste anual 41 Como já referido, com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$69.986.733,53 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 42 Observando este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$69.986.733,53 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano- calendário de 2015. 43 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$1.565.174.377,67, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2015 (doc. 11), descontando-se o montante de R$69.986.733,53 utilizado no próprio ano: 44 Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2015 o valor de R$69.986.733,53 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite arguido no despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP Anterior. (...) V. INSUBSISTÊNCIA DOS R. DESPACHOS DECISÓRIOS QUE DECIDIRAM OS PER/DCOMPS ANTERIORES V.1. Limites legais de dedução do imposto pago no exterior Fl. 31333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 9 83 Como mencionado anteriormente, arguiu-se nos despachos decisórios anteriores que, após a aplicação dos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL, o saldo negativo do IRPJ ficaria limitado aos valores do IRRF reconhecidos e o saldo negativo da CSLL ficaria limitado a zero. 84 Isto porque levou-se em conta a informação constante nos PER/DCOMPs Anteriores em que (por limitação do próprio sistema de preenchimento e transmissão dos respectivos formulários) não havia distinção entre as parcelas de antecipações mensais de IRPJ e CSLL e as parcelas de dedução do imposto de renda pago no exterior que compuseram os saldos negativos pleiteados. 84.1 De fato, as fichas de saldo negativo de IRPJ e CSLL do programa/sistema para preenchimento e transmissão de PER/DCOMPs saldo negativo não contêm campos nos quais seria possível informar antecipações mensais de IRPJ e de CSLL quitadas com saldos de imposto de renda pagos no exterior de períodos anteriores controlados em Parte B do LALUR e do LACS. 85 Caso esta distinção tivesse sido observada nos novos despachos decisórios, a Fiscalização teria considerado também os valores das antecipações mensais de IRPJ e CSLL quitadas durante os anos-calendário de 2015 e 2016 nos valores em tese possíveis para saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão. 86 Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensado, verbis: (...) 87 Ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 88 Também é importante destacar que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 89 E, justamente por não haver previsão legal de limitação, os novos despachos decisórios não contém quaisquer fundamentos segundo os quais a dedução de tais antecipações mensais não poderiam ser consideradas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL. 90 Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução Fl. 31334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 10 das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 91 É precisamente na linha 24 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 92 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrais a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 93 Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida da apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos do arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos. V.2. Imposto de renda pago no exterior 94 Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) que os saldos acima referidos das Partes B do LALUR e do LACS em 2016 utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL nos respectivos anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2016 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016. 95 Em suma, os valores registrados nas contas 506003 da Parte B são os seguintes: Fl. 31335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 11 96 Além deles, os valores de imposto de renda pago no exterior em 2016 deduzidos da apuração anual do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2016 são os seguintes: 97 Diante da complexidade da árvore societária, extremamente ramificada, pela qual a Defendente controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, bem como do volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto de renda no exterior, bem como a participação societária da Defendente na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, a Defendente contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração do Laudo anexo (doc. 26), cujas conclusões foram as seguintes: (...) V.3. Imposto de renda pago no exterior em 2014 98 Consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2014 o imposto de renda no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da Defendente foi pago por sociedades nas quais a Defendente mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited (“Labatt”), sediada no Canadá; (ii) Cervecería y Maltería Quilmes S.A.I.C.A. y G. (“CMQ”), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A. (“FNC”), sediada no Uruguai; (iv) Cervecería Paraguaya S.A. (“Paraguaya”), sediada no Paraguai; (v) Cervecería Boliviana Nacional S.A. (“CBN”), sediada na Bolívia; (vi) Tenedora CND S.A. (“Tenedora”), sediada na República Dominicana; (vii) Cervecería Nacional Dominicana (“CND”), sediada na República Dominicana; (viii) Compania Cervecera Ambev Dominicana (“Ambev Dominicana”), sediada na República Dominicana; e (ix) Saint Vincent Brewery Limited (“SVBL”), sediada em São Vicente e Granadinas. 99 Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2014, já convertido para Reais, foi de R$1.076.052.193,82, valor mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$906.026.579,77 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 100 A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 38 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: Fl. 31336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 12 101 Além da composição por controlada, no Tópico em referência do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão todos consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.3.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 102 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior em 2014, especialmente nas que pagaram o imposto de renda no exterior em referido ano-calendário. 103 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: (...) 104 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2014, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das Fl. 31337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 13 empresas no exterior nas proporções indicadas nos Quadros 28 e 29 do Tópico IV do Laudo: (...) V.3.b. Efetiva adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2014 105 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2014, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 106 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2014 (doc. 21) a Defendente adicionou um valor de R$2.795.752.162,51 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 107 Para este ano-calendário, a Defendente não optou pela antecipação dos efeitos das disposições da Lei 12.973/2014. Deste modo, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior conforme consolidados em suas controladas diretas, quais sejam, Ambev Lux, Tenedora CND, S.A. (“Tenedora”) e Fratelli Vita Ltd. (“Fratelli”), tal como constatado pela KPMG no Tópico V do Laudo. 108 Aos valores correspondentes aos resultados consolidados por controlada direta acima referidos, a Defendente somou R$1.010.448.201,09 a título de imposto pago do exterior (valor maior do que o efetivamente pago pelas controladas, nos termos acima referidos). 109 Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 110 As parcelas consolidas foram calculadas com base na aplicação do percentual de participação detido pela Defendente, consoante demonstra o Quadro 33 do Tópico V do Laudo, abaixo transcrito: Fl. 31338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 14 111 Com base na memória de cálculo da equivalência patrimonial contabilizada pela Ambev Lux, a KPMG também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também os resultados auferidos pelas empresas CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, e foram, portanto, efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014. V.3.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2014 112 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no anocalendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. Fl. 31339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 15 V.4. Imposto de renda pago no exterior em 2015 113 Consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2015 o imposto de renda no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da Defendente foi pago por sociedades nas quais a Defendente mantém participação indireta, quais sejam: (...) 114 Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2015, já convertido para Reais, foi de R$1.617.737.670,13. 115 A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 49 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 116 Somando-se referido valor ao crédito presumido apurado nos termos do art. 87, §10, da Lei 12.973/14, cuja apuração a KPMG constatou no Quadro 36 do Tópico V do Laudo, no valor de R$489.829.217,13, a soma é mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$2.128.637.153,63 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 117 Além da composição por controlada, no Tópico VI do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.4.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 118 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior, especialmente nas que pagaram o imposto de renda no exterior em referido ano-calendário. 119 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Fl. 31340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 16 Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: (...) 120 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 28 do Tópico IV do Laudo: (...) 121 A KPMG também constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Tenedora CND, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 29 do Tópico IV do Laudo: (...) 122 A KPMG ainda constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Jalua, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 30 do Tópico IV do Laudo: (...) V.4.b. Efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2015 123 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2015, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 124 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2015 (doc. 22) a Defendente adicionou um valor de R$6.618.016.554,64 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 125 Para este ano-calendário, já estavam em vigor as disposições da Lei 12.973/2014 sobre tributação em bases universais. Em vista destas disposições, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior (i) valores sujeitos à consolidação e (ii) valores não sujeitos à consolidação, acrescidos de valores de imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil sobre rendimentos de mútuo auferidos pelas controladas. 126 Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 127 Nos resultados sujeitos ou não à consolidação, a Defendente considerou os resultados auferidos pelas empresas listadas no Quadro 34 do Tópico V do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: Fl. 31341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 17 (...) 128 No Tópico V do Laudo a KPMG constatou que referidos resultados listados acima tomam como base o lucro antes do imposto que consta das demonstrações financeiras de referidas controladas. 129 Verifica-se assim que os resultados auferidos em 2015 pelas controladas da Defendente que pagaram imposto de renda no exterior em referido período (Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL) foram efetivamente oferecidos à tributação pela Defendente no respectivo ano-calendário. V.4.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2015 130 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. V.5. Imposto de renda pago no exterior em 2016 131 Como referido acima, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL apurados ao fim do anocalendário de 2016, a Defendente utilizou R$179.482.716,78 de imposto de renda pago no exterior em 2016, da seguinte forma: Fl. 31342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 18 132 Tendo em vista que os valores de imposto de renda pago no exterior não puderam ser utilizados em sua integralidade, a Defendente e a KPMG limitaram o escopo da demonstração ao valor deduzido. 133 Pois bem, consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2016 o imposto de renda no exterior objeto de comprovação foi pago pela CMQ. Esta subsidiária pagou, na proporção em que detida pela Defendente e já convertido para Reais, um total de R$325.269.620,24, conforme Quadro 69 de referido Tópico do Laudo: (...) 134 Ainda no Tópico VI do Laudo a KPMG também constatou: (i) com auxílio de firma membro na Argentina, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquele País; e (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.5.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 135 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em controladas no exterior em 2016, especialmente na CMQ. 136 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou, tanto como em 2014 e 2015, que em 2016 a CMQ era controlada da Defendente por meio da Ambev Lux, da seguinte forma: (...) 137 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2016, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 28 do Tópico IV do Laudo: (...) V.5.b. Efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2016 Fl. 31343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 19 138 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2015, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 139 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2016 (doc. 23) a Defendente adicionou um valor de R$5.915.795.046,93 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 140 Nos resultados sujeitos ou não à consolidação incluídos em referido valor, a Defendente considerou os resultados auferidos pelas empresas listadas no Quadro 35 do Tópico V do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 141 No Tópico V do Laudo a KPMG constatou que referidos resultados listados acima tomam como base o lucro antes do imposto que consta das demonstrações financeiras de referidas controladas. 142 Verifica-se assim que os resultados auferidos em 2016 por CMQ foram efetivamente oferecidos à tributação pela Defendente no respectivo ano- calendário. V.5.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016 143 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores efetivamente deduzidos das apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016 pela Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, dentre as quais a CMQ, considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta na CMQ em 2016; e (iv) Os lucros auferidos por CMQ em 2016 foram efetivamente tributados pela Defendente no referido ano-calendário, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. (...) VI. PEDIDO 149 Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterimento do seu direito de defesa, mormente quando à Fl. 31344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 20 ausência de motivação especifica para o indeferimento dos créditos pleiteados neste processo, que não haviam sido pleiteados nos PER/DCOMPs Anteriores. 150 Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente. 151 Nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 152 Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocandose a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08 julgou improcedente a Manifestação, mantendo, assim, a decisão proferida no Despacho Decisório, em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade por Preterição do Direito de Defesa Em tópico inicial, o Contribuinte apresenta preliminar, onde pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que deixou de apreciar o mérito do direito creditório objeto de restituição em tela. Aduz que tratar-se-ia de crédito distinto, complementar, que não teria sido abarcado nos Per/Dcomps anteriores, razão pela qual não poderia ser simplesmente indeferido sob o argumento de que o crédito já havia sido objeto de decisão anterior. Assim, ante a falta de motivação específica para o indeferimento do PER complementar, restaria óbvia a violação do seu direito de defesa, pelo que requer sua nulidade. A decisão recorrida enfrentou essa mesma alegação, nos seguintes termos: Fl. 31345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 21 Ao contrário do que quer fazer crer a interessada, o suposto crédito complementar não ostenta natureza diferente do crédito anteriormente requerido. Em verdade, refere-se ao mesmo crédito tratado pelo despacho decisório, qual seja: saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2015. As parcelas que compõem o crédito, sejam elas decorrentes de IRRF no Brasil ou no exterior, não são restituíveis por si só, mas sim o resultado apurado ao final do período, quando então perderá a natureza de mera antecipação para ser saldo negativo ou credor de IRPJ. A discordância da contribuinte quanto ao resultado da análise prende-se ao cerne do pedido, não gerando nulidade, quando muito sua eventual reforma. [...] Assim, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, até porque a interessada, cientificada da decisão, apresentou a presente manifestação de inconformidade, exercendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tal qual já o havia exercido nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33, em que efetivamente foi apreciado e negado o mesmo crédito aqui versado. Penso haver um óbice a ser enfrentado para que o mérito seja analisado, qual seja, se a pretensão do Contribuinte de ver reconhecido um suposto crédito complementar esbarraria ou não no fato de já haver decisão administrativa sobre o saldo negativo de IRPJ de 2015 proferida nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33. Porém, ao contrário do que defende o contribuinte, isso não gera nulidade do Despacho Decisório, por preterição do Direito de Defesa, e sim, eventualmente, a reforma do julgado. Com efeito, não se fala em cerceamento do direito de defesa, quando a interessada, ao ser cientificada da decisão, apresenta Manifestação sobre os fatos que lhe são imputados, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Caso as razões de mérito sejam atendidas o efeito é a reforma da decisão, podendo a reforma ser parcial ou integral. Também não se trata de ausência de fundamento fático e legal, pois o Despacho Decisório que indeferiu o presente pleito indica claramente a motivação da decisão, qual seja, o fato do pedido de apresentado no presente PER/DCOMP já ter sido apreciado por autoridade administrativa quando da análise do PER/DCOMP nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860. Tem prevalecido neste Conselho o entendimento de que os Contribuintes se defendem dos fatos que lhe são imputados e não do seu enquadramento legal, desde que os fatos tenham sido corretamente descritos. Nesse sentido, são as seguintes decisões: NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL Seja a descrição fática quanto jurídica, e, assim, o fundamento, o motivo ou a motivação se encontram claros, assim como os dispositivos legais e infralegais a eles Fl. 31346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 22 correspondentes. Nesse quadro, a indicação da capitulação legal equivocada evidencia mero erro material. E disso não se divisa nenhum prejuízo ao direito de reação da recorrente. Nulidade inexistente. (Acórdão nº 1103-000.207, publicado em 20/08/2010) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE INCISO INEXISTENTE EM DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 149 DO CTN QUE FUNDAMENTA A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Os lapsos manifestos cometidos na indicação de dispositivos legais não eivam de nulidade o lançamento de ofício, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não do enquadramento legal. (Acórdão nº 103-23.619, publicado em 10/01/2014) No caso em tela, como se disse, o motivo que resultou no indeferimento do direito creditório postulado foi claramente levado ao conhecimento do Contribuinte, que apresentou o recurso cabível e compatível com o motivo ensejador do indeferimento, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório ou mesmo da decisão recorrida. Portanto, rejeita-se o pedido de nulidade suscitado. Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente que pleiteou inicialmente saldo negativo de IRPJ, AC 2015, (R$ 482.363.458,65), em montante inferior ao efetivamente apurado; que foi na importância de R$ 513.380.380,19; e, por essa razão, ingressou com pedido de restituição complementar, no valor de R$ 31.016.921,54. Diz que teria apurado saldo negativo no valor de R$ 513.380.380,19, composto por deduções de IRRF no Brasil e no exterior, o qual teria sido utilizado tanto para compensar as estimativas devidas (IRRF no exterior de exercícios anteriores) quanto no ajuste anual (IRRF exterior do próprio período). O Contribuinte pondera que, por limitação do programa, não teria conseguido informar apropriadamente o imposto de renda pago no exterior relativo a exercícios anteriores utilizado no pagamento das antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como “Imposto de renda pago no exterior” tanto no PER/DCOMP anterior como no PER complementar. O contribuinte apresenta ainda um extenso arrazoado, trazendo considerações sobre o imposto pago no exterior relativo a períodos anteriores utilizado para compensar as estimativas devidas, que consignou no campo próprio destinado às estimativas pagas na ECF, quanto o IRRF no exterior do ano de 2015 deduzido do resultado apurado no ajuste anual. O acordão recorrido, a exemplo do Despacho Decisório, não enfrentou as razões de defesa consignadas desde a sua Manifestação, porque entendeu despicienda a apreciação dos argumentos contrapostos pela contribuinte, uma vez que já foram amplamente abordados nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33, cuja análise do crédito objeto da Dcomp nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860 resultou em coisa julgada administrativa. Fl. 31347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 23 A seguir, reproduzo trechos do julgado: [...] pretende a requerente que o imposto pago no exterior relativo a exercícios anteriores e utilizado para quitação das antecipações mensais não seja abrangido pelos limites para compensação de IRRF no exterior estabelecidos pela legislação, exatamente por se tratar de IR pago em períodos antecedentes. Tal limitação compreenderia apenas o imposto devido no encerramento do exercício, que teria sido extinto mediante dedução do IR pago no exterior do próprio período, no caso, ano-calendário de 2015. No entanto, despicienda a apreciação dos argumentos contrapostos pela contribuinte, uma vez que já foram amplamente abordados nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33, cuja análise do crédito objeto da Dcomp nº 13908.38583.250516.1.3.02-8860 resultou em coisa julgada administrativa. Aliás, convém registrar que, no mérito, as alegações apresentadas na peça de defesa no processo nº 16692.720872/2017-33 são praticamente as mesmas da manifestação que ora se aprecia. Com efeito, a questão da dedutibilidade do IR pago no exterior, os limites para o seu aproveitamento, assim como a não sujeição das estimativas extintas com IR pago no exterior relativo a períodos anteriores a esses limites legais foram exaustivamente enfrentados pelo Acórdão nº 14-90.548, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 17.827/17.975 daquele processo), nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33, que admitiu a dedução de IR pago no exterior do resultado apurado no ajuste anual, no montante de R$ 69.986.733,54, reconhecendo um saldo negativo de IRPJ de R$ 31.362.237,74. Tal decisão foi integralmente mantida pelo CARF, que negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte (Acórdão nº 1401-004.116, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária – fls. 19.526/19.599 daquele processo). O recurso especial não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-006.514). Dessa forma, manteve-se a decisão proferida pela DRJ, por meio do 14-90.548, tendo a interessada, inclusive, recolhido os débitos não homologados naquele processo, que atualmente se encontra arquivado. Logo, a matéria contestada pela recorrente no presente processo foi considerada e devidamente apreciada pelas instâncias de julgamento nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33, tornando-se definitiva na esfera administrativa, coisa julgada que impõe sua observância por esta autoridade, devendo ser mantido o despacho decisório atacado face ao reconhecimento parcial do saldo negativo IRPJ naquele processo, posto que se mostra insuficiente para atendimento do pedido de restituição sob exame. [...] Fl. 31348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 24 Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Pois bem. Discute-se nestes autos pleito complementar de direito creditório postulado anteriormente no processo nº 16692.720872/2017-33 (SN IRPJ 2015). O ponto a ser dirimido, a meu ver, é se o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720872/2017-33. E se não, qual a consequência? Primeiro, penso que não. Trata-se de parte diferente do crédito que foi objeto do Per/Dcomp anterior e, por isso, não deve prevalecer o entendimento de indeferir o PER complementar sob o argumento de que o crédito nele solicitado já havia sido objeto de decisão anterior. Se restou inconteste que o crédito complementar não foi postulado anteriormente, deve-se entender também que ele não foi analisado naqueles autos. Equivoca-se o Acórdão recorrido quando deixa de analisar o pleito deduzido nestes autos, para fazer referência às decisões proferidas no processo administrativo nº 16692.720872/2017-33, inclusive dizendo que houve “coisa julgada administrativa”. Ocorre que a “coisa julgada administrativa” só pode ter força sobre o que foi especificamente objeto de discussão em referido processo. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo nº 16692.720872/2017- 33, compreendo incabível a alegação da DRJ de que a Recorrente tenta “reiniciar” por vias subversivas a mesma discussão na esfera administrativa, a fim de “ressuscitar” a discussão à sua conveniência. Portanto, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos relativos ao processo nº 16692.720872/2017-33. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao reconhecimento de que o suposto crédito complementar esbarraria no fato de já haver decisão administrativa sobre o saldo negativo de IRPJ de 2015 proferida nos autos do processo nº 16692.720872/2017-33, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito. CONCLUSÃO Fl. 31349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721218/2019-14 25 Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720872/2017- 33, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 31350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10790404 #
Numero do processo: 10480.724591/2016-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-002.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 20540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário por meio do qual contribuinte pretende discutir a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e glosas, decorrente da não- homologação da compensação tratada no processo administrativo. A impugnação apresentada foi refutada pelo acórdão da DRJ. Em síntese, a DRJ constata e reafirma a ocorrência de fraude mediante o uso de pessoas jurídicas interpostas com base no conjunto probatório dos autos para glosar a tomada indevida, ilegal e inflada de créditos de PIS/COFINS que seriam devidos apenas no percentual presumido de 35%. Narra que a fraude constatada permitiu a sonegação das contribuições sociais, na medida em que ao invés de tomar créditos presumidos e limitados a 35% da carga tributária prevista para tais contribuições sociais nas aquisições de produtos rurais adquiridos diretamente de pessoas físicas produtoras rurais, apropriou-se da integralidade dos 9,25% de carga fiscal como créditos nas entradas fraudadas, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Por sua vez, repisa a contribuinte os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que adere aos mesmos em sede de recurso voluntário alegando, em síntese: a) Nulidade do acórdão por supressão de instância; b) Ilicitude das provas emprestadas de procedimento criminal, além da verificação de inconclusão em relação às provas; c) Afronta à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, na medida em que o creditamento referente a insumos e custos teria sido vedado; d) Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, ante à ausência de fiscalização em todas as empresas supostamente envolvidas e boa-fé da recorrente; Fl. 20541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 3 e) Requer a garantia do direito a ressarcimento de IRPJ e CSLL, decorrentes das glosas por reflexo; f) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento; g) Conversão em diligência e realização de perícia. Em relação à multa em voga, na forma que se constata do Auto de Infração, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não cumulativos resultou em saldo a pagar, e não reconhecimento de parte dos créditos requeridos pela contribuinte. A fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do mercado externo (passível de ressarcimento). Esse não reconhecimento do valor do pedido de ressarcimento implicou na glosa de compensação na proporção em que tenha que excedido o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado a compensação. Para esses casos de não homologação de compensação declarada, decorrente de débitos indevidamente compensados, foi que ocorreu o lançamento da multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em outra frente, tendo ocorrido a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e, havendo caracterização da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Outrossim, foi reportado que a contribuinte teria solicitado a compensação com outros tributos/contribuições apenas em relação aos créditos do COFINS exportação. Em relação aos créditos do PIS exportação, a contribuinte teria formalizado apenas pedidos de ressarcimento. Em relação aos créditos do COFINS exportação, os PER/DCOMP apresentados pela contribuinte, nos quais constaram os pedidos de ressarcimento e/ou compensação de débitos, foram os mesmos analisados e constam dos seus respectivos processos administrativos. Foi realizado, então, um encontro de contas dos créditos reconhecidos com os débitos (pedido de compensação - DCOMP) pelo Serviço de Controle e Arrecadação Tributária (SECAT), restando como apurado o montante dos débitos da COFINS indevidamente compensados e não homologados (glosa crédito normal e aplica crédito presumido). Sobre esses a fiscalização aplicou a multa isolada que dispõe o art. 18 da lei n° 10.833/2003. Referida multa qualificada foi aplicada por conta da fraude constatada nos autos, originada da utilização de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade exclusiva de emitir notas fiscais frias, sem conteúdo ou substância material lícito. Referida fraude consistiria na aquisição de Fl. 20542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 4 produto agrícola, originado de produtor rural, fraudulentamente realizada por meio de pessoas jurídicas interpostas, ao que refutou a contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciá-lo nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Da nulidade do acórdão. Supressão de instância. Inocorrência. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação ao auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que, pode inclusive levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova Fl. 20543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 5 que, quando cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a suposta ocorrência da fraude e ilícito tributários apontados. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de diversas provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na suposta fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações em questão. Por tanto, não conheço da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. Das provas ilícitas, inconclusivas e genéricas. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento da mesma, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão à contribuinte. De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante, que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o Fl. 20544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 6 encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para esse PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo e contraditório, ou ilicitude na prova em voga. Da mesma forma, não se aparenta adequada a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto, teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. Ainda, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte, não há possibilidade de atração do artigo 112 do CTN ao caso concreto, uma vez que não há dúvidas acerca do enquadramento legal das punições aplicadas e tampouco em relação à suposta autoria. A punição pela prova da fraude fiscal é a multa qualificada do artigo 18 da Lei 10.833/03, sendo a punição expressa e clara, assim como a conduta ilícita comprovada. O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo de que a autoria da fraude está comprovada e é firme, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata, que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Fl. 20545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 7 Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados. O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas. Referido argumento padece de veracidade, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas. Tais atos processuais comprovam efetivamente a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. A extensão, aqui, cumpre o destaque, limita-se ao campo tributário e o seu reflexo à limitação do crédito presumido e da aplicação de multas, cabendo exclusivamente à autoridade Criminal competente perquirir e provar a ocorrência de efetivo crime, bem como a extensão de cada partícipe, se os indícios assim apontem pela necessidade. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração/reclassificação dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS, corroborado pela prova indicial dos autos fiscais e declaração expressa de uma série de pessoas envolvidas. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a Fl. 20546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 8 produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% da carga normal das contribuições sociais. A contribuinte, pelo que o conjunto probatório informa, se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda que ilícitos, de PIS/COFINS. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte. E mais. Muitas das pessoas com as quais a contribuinte realizava esses negócios, logo parte na relação negocial entabulada com a contribuinte, declararam, quando não nominalmente a contribuinte, reiteradamente que todo o mercado sabia e nutria esse comércio de créditos de contribuições sociais, lesando o Erário. Da não cumulatividade das contribuições sociais. A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, Fl. 20547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 9 legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária. Ainda, no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica, por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais, tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito de fraude tributária. Fl. 20548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 10 Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. o contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento. Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 18, § 2º da Lei 10.833/03, a saber, motivo pelo qual a recorrente se insurge contra a mesma. Aduz, ainda, a impossibilidade de aplicação concomitante da multa qualificada e isolada. Vejamos o teor da norma em questão: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Segundo o entendimento do contribuinte, como vem esposado nas suas razões recursais, o cabimento dessa multa qualificada necessita, também, de qualificação específica da conduta do contribuinte, com a caracterização de fraude, nos termos da aplicação combinada dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Aduz o mesmo que essa qualificação de conduta não está comprovada de forma adequada no presente PAF. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 20549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 11 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O contribuinte ainda reverbera, na tentativa de revestir a sua conduta de legalidade, apontar para uma suposta ausência de certeza acerca dos fatos narrados e devidamente verificados pela autoridade competente. Ocorre que, no caso concreto, as provas são mais do que suficientes para corroborar o entendimento esposado pela RFB e pela DRJ no seu acórdão guerreado, ainda que de forma indiciária. Reitera-se que nesse processo apenas questões e condutas fiscais e tributárias estão sendo julgadas, sem cotejo específico de questão ou matéria criminal. Uma vez constatada a conduta tributária fraudulenta, tendente, exclusivamente, a criar créditos tributários ilícitos de forma consciente e com o auxílio, inclusive, de pessoas jurídicas interpostas, a subsunção dos fatos e atos ilícitos às normas contidas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64 é inevitável e inafastável. Em relação à alegação de aplicação de multas em duplicidade (75% e 150%), faz- se necessário um esclarecimento. É que o §2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, não reconhece identidade entre tais multas. Referida norma legal define, apenas, que o percentual da multa do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 é o mesmo daquele insculpido no dispositivo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (75%), devido pelo inadimplemento simples, devendo ser dobrada em decorrência da constatação de fraude. Logo, a situação ali tratada é totalmente distinta daquela aqui aborda, pois tratam da impossibilidade da simultânea cobrança das multas dos incisos I e III, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Aqui trata-se de multa qualificada decorrente da glosa de creditamentos mediante fraude, e não da aplicação da multa de 50% decorrente da mera não homologação, multa essa que não adentraremos no seu mérito, uma vez que não constitui matéria dos autos (legalidade, ou não, da multa isolada de 50%). Contrariamente ao quanto pretendido pela recorrente, não se trata de caso a envolver mero inadimplemento de tributos, mas sim, como já amplamente asseverado, de caso de fraude fiscal e tributária explícita e acintosa para criar crédito fictícios mediante pessoas jurídicas interpostas, cuja existência limita-se, exclusivamente, para emitir notas fiscais sem substância material/negocial (negócios simulados e fraudulentos). Nessa linha de raciocínio, mas afeita ao direito posto e provas dos autos, a alegação da recorrente carece de suporte jurídico, de forma que a sua pretensão de ver a multa qualificada de 150% afastada não merece prosperar. Fl. 20550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724591/2016-88 12 Conversão em diligência e realização de perícia. Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 20551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001968/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 3/2008. Sendo a exoneração do crédito tributário inferior à alçada estabelecida pela Portaria Ministerial da Fazenda nº. 3, de 07 de janeiro de 2008 ­ no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) deve-­se negar conhecimento ao recurso de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.179
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em vista do valor de exonerado abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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3402­002.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  SANTANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/12/2002,  01/12/2003 a 31/12/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  PORTARIA  MF  Nº  3/2008.   Sendo a  exoneração do crédito  tributário  inferior à alçada  estabelecida pela  Portaria Ministerial da Fazenda nº. 3, de 07 de janeiro de 2008 ­ no valor de  R$1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais)  ­  deve­se  negar  conhecimento  ao  recurso de ofício.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso de ofício em vista do valor de exonerado abaixo do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 68 /2 00 4- 12 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos  Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001968/2004­12  Acórdão n.º 3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 791          3 Relatório  Trata  o  processo  de  lançamento  de  ofício  de  COFINS,  nos  períodos  de  04/2000 a 03/2001, 05/2001 a 12/2002 e 12/2003, no valor total, incluindo principal, multa de  75% e juros, de R$774.182,84 (setecentos e setenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e  oitenta e quatro centavos), cujo fundamento legal constante das fls. 22 (numeração eletrônica)  do  auto  de  infração  é  a  falta  de  recolhimento  da  aludida  contribuição,  caracterizada  por  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago pelo contribuinte.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento em 30/11/2004, o sujeito passivo apresentou sua  Impugnação  em  30/12/2004  às  fls.  47­52  (numeração  eletrônica),  aduzindo,  em  apertada  síntese que:  ­  Primeiramente  reconhecia  a  procedência  do  lançamento  na  parcela  de  R$36.943,88  (incluindo  multa  e  juros),  e  que  para  tais  valores  providenciara  pedido  de  compensação formalizado em processo à parte;  ­ Quanto aos demais valores exigidos, não merecia prosperar o  lançamento,  pois que os respectivos créditos tributários haviam sido extintos por meio de compensação com  crédito relativo a saldo negativo de IRRF sobre receitas financeiras no período de jun­dez/1999  e no  ano­calendário de  2000,  conforme pedido  de compensação  controlado pelo Processo nº  10070.001892/99­91, DIRF e DIPJ anexados;  O  sujeito  passivo  mencionou  ainda  que  na  análise  do  processo  de  nº  10070.001892/99­91  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  os  saldos  negativos  informados  como  crédito  naquelas  compensações,  e  que  o  resultado  da  diligência  houve por bem em denegar o direito creditório lá pleiteado e não homologar as compensações  realizadas.   Esclareceu o  então  Impugnante que  tal decisão  restou equivocada, uma vez  que a diligência havia esclarecido que “a contabilidade da requerente e o lucro real apurado  naqueles anos estavam corretos, originando­se as divergências assinaladas de erros das fontes  pagadoras no preenchimento das DIRF”, e que lhe restava então pedir para que nestes autos  se tomassem como pertencentes os argumentos expostos da Manifestação de Inconformidade  daquele  processo  (10070.001892/99­91),  bem  como,  fossem  reunidos  os  mesmos  “já  que  a  decisão proferida naquele interferirá no resultado do presente”.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  à  Impugnação  e  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 (RJO­II), julgou o processo em 23 de março de 2007, proferindo o Acórdão de nº. 13­15­569,  que restou assim emetando:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  EM  DECLARAÇÃO/PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Cabível  a  exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  homologada pela Administração.  Lançamento Procedente em Parte  Em  síntese,  quanto  aos  valores  controvertidos,  a  instância  de  julgamento  a  quo observou que ainda que informados como pretensamente compensados em outro processo  (10070.001892/99­91), os valores aqui lançados travam­se de “diferenças não declaradas” pelo  contribuinte, sendo correto o lançamento neste tocante.   Esclareceu a DRJ/RJO­II que “correto o procedimento fiscal de constituição  da  COFINS  devida  que  nessa  situação  se  encontrasse,  até mesmo  porque,  à  data  em  que  o  autuado  foi  cientificado  do  lançamento  (30/11/2004),  já  havia  sido  proferido  pela  Administração  despacho  decisório  (cópia  às  fls.  542/544),  denegando  o  reconhecimento  ao  direito creditório demandado e não homologando as compensações efetivadas, muito embora,  como  já  salientado,  não  resida  aí  o  fundamento  da  autuação,  mas  sim  no  fato  de  as  contribuições  lançadas  não  se  encontrarem  declaradas  pelo  fiscalizado  em  declaração  com  força  de  confissão  de  divida.”  Após,  a  decisão  acaba  por  observar,  que  o  contribuinte  posteriormente efetuou a retificação das DCTF’s fiscalizadas.  Porém,  por  fim,  a  DRJ  julgadora mencionou  que  a  decisão  final  proferida  naquele processo interferia diretamente nestes autos, pois que homologava as compensações lá  realizadas,  ratificando  que  os  débitos  compensáveis  de  COFINS  lá  listados  guardavam  conformidade com os fatos geradores da exação que integram esta autuação, igualando, ou  muitas  vezes,  excedendo  (se  somados  com  a  parcela  do  lançamento  reconhecida  pelo  contribuinte) o valor da contribuição considerado neste  lançamento, assim, havendo por bem  em exonerar o crédito tributário aqui discutido.  Foi,  por  fim,  ressalvado  o  fato  de  que  ainda  que  a  declaração  espontânea  inexistiu  no  caso  em  tela,  motivando  o  lançamento  de  ofício  perpetrado,  a  multa  de  ofício  deveria também ser exonerada em face da combinação do art. 74, §2º da Lei 9.430/96, com o  disposto no §4º do mesmo dispositivo, decorrendo desta interpretação o fato de que a partir do  momento  da  interposição  dos  pedidos/declarações  de  compensação  processados  nos  autos  10070.001892/99­91, considerava­se extinto o crédito tributário correspondente à contribuição  devida.  Ficaram  mantidos  nestes  autos  apenas  os  débitos  não  impugnados  pelo  contribuinte e pretensamente pagos por meio de declaração compensação controlada em outro  processo, “em caso de ausência do reconhecimento do crédito alegado na citada declaração”.   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001968/2004­12  Acórdão n.º 3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 792          5 DO RECURSO DE OFÍCIO  Em face da exoneração  levada  a efeito pela decisão prolatada, por  força da  Portaria MF 333/1997 e do Art. 34 do Decreto 70.35/72, a DRJ/RJOII recorreu de ofício à este  Conselho.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em quatro volumes,  numerado até a folha 789 (setecentos e oitenta e nove) estando apto para análise desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Antes de mais nada, cumpre primeiramente esclarecer que o  julgamento do  processo  acima  restringe­se  à  análise  do  Recurso  de  Ofício  perpetrado  pela  DRJ/RJOII  nos  termos  explanados  no  Acórdão  13­15.569,  prolatado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  daquela  Delegacia, uma vez que exonerado o crédito  tributário controvertido nos  autos  (efetivamente  impugnado  pelo  sujeito  passivo)  e  mantido  apenas  aquele  por  ele  devidamente  confessado,  ficando  o  crédito  mantido  sob  ulterior  condição  resolutória  de  homologação  pela  Receita  Federal do Brasil, nos autos do PAF 16515.000290/2008­63.  Neste sentido, cabe inicialmente observar os pressupostos de admissibilidade  dos recursos de ofício manejados pelas Instancias de Julgamento a quo, para dele então tomar o  devido conhecimento.  Como  se observa,  o  referido  recurso  foi  fundando no  artigo  34  do Decreto  70.235/72 e as alterações trazidas pela Lei 8.748/93, bem como ainda, na Portaria MF 333, de  11.12.1997.  Transcrevo  as  referidas  disposições  legais,  para  concatenação  das  conclusões  a  serem seguidas:  Decreto 70.235/72:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em ato  do Ministro de Estado  da Fazenda.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997);  II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será  interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  Lei 8.748/1993:  Art.  1º Os dispositivos a  seguir,  do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que, por delegação do Decreto­Lei nº 822, de 5  de  setembro  de  1969,  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  Art. 34...........................................................................  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário  de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado  monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e  cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir).  Portaria MF 333/97:  O Ministro de estado da Fazenda, no uso da atribuição prevista  no art. 87. , parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001968/2004­12  Acórdão n.º 3402­002.179  S3­C4T2  Fl. 793          7 em vista o disposto no art. 34. , inciso I, do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art.  62. da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997,  Resolve:  Art.  1ºOs  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  recorrerão  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  de  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Parágrafo  único  ­  Na  hipótese  de  quantia  lançada  em  UFIR,  será  convertida  em  real  na  data  da  decisão,  para  fins  de  verificação do valor a que alude o caput deste artigo.  Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Note­se,  que  o  Decreto  70.235/42  que  rege  as  diretrizes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  a  que  esta  submetido  o  julgamento  deste  processo  –  deixa  para  a  Portaria Ministerial a delimitação do valor de alçada do referido recurso, sendo este, à época  em que efetuado o  julgamento na  instancia anterior,  superior ou equivalente a R$500.000,00  (quinhentos mil reais).  Ocorre que até mesmo por força da aplicação do princípio da retroatividade  benigna, previsto no artigo 106, II do Código Tributário Nacional, insta mencionar que o valor  mínimo  de  alçada  para  recurso  de  ofício  pelas  Delegcias  da  receita  federal  do  Brasil  de  Julgamento  foi modificado  no  curso  do  tempo,  tendo hoje,  previsão  de  valor  equivalente  ou  superior  ao  R$1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  regulamentado,  por  sua  vez,  através  da  Portaria Ministerial da Fazenda de nº. 3, in verbis:  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008      O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34  doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 daLei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º doDecreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1ºO Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3ºFica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.  Como  se  vê,  cabe  a  esta  Casa  a  apreciação  e  julgamento  dos  recursos  de  ofício que obedeçam o que resta estabelecido na Portaria MF acima transcrita, sendo o recurso  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 ora  sob  julgamento  carente  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  integralmente  lançado  nos  autos  (desconsiderando­se  até  mesmo  aquilo  que  foi  confessado) não chega a este valor, tendo como valor principal à época em que lavrado o auto  de  infração, a quantia de R$322.259,64  (trezentos  e vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e  nove reais e sessenta e quatro centavos), de modo que dele não se deve tomar conhecimento.  Neste sentido é o entendimento também de outros Conselheiros:    “IRPJ E OUTROS  ASSUNTO:  RECURSO  "EX  OFFICIO"  ­  LIMITE  DE  ALÇADA.EMENTA  Não  está  sujeita  a  recurso  de  oficio  ao  Conselho  de  Contribuintes  decisão  de  primeira  instancia  que  exonera o  sujeito passivo de pagamento de  tributos e  encargos  de valor inferior a R$ 1.000.000,00.Vistos, relatados e discutidos  os  presentes  autos.ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  oficio, nos  termos do  voto do Relator.”  (CARF 1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1101­00.450  em  31/03/2011“PIS  ASSUNTO: Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS.EMENTA  Período  de  Apuração:  Ano  calendário  1998.Recurso  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA.Valor  de  alçada  se  revela  pressuposto  necessário  ao  conhecimento  do  reexame oficial, de modo que, constatado que valor é inferior ao  fixado  por  Portaria  nº  3  do  CARF,  implica  em  não  conhecimento.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, não tomar conhecimento do recurso de ofício em face do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  limite  de  alçada.”  (CARF  3a.  Seção / 3a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3403­00.907 em  07/04/2011)  Na  esteira  das  considerações  acima,  nego  conhecimento  ao  recurso  de  ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                Fl. 797DF CARF MF Impresso em 04/12/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10850.907946/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-003.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.030, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907944/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.030, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907944/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconhecendo o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: I) Indeferiu perícia e diligência, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento. Em relação ao requerimento de juntada de documentos, em observância ao princípio da verdade material, analisou os documentos apresentados II) Aplicou o entendimento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B da Lei nº 5.689/73 – Código de Processo Civil no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. III) Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 84/2016 integram a base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas e as receitas operacionais. Assim, devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas de mercadorias e serviços, além das receitas operacionais, como receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. IV) Levando em conta os livros contábeis juntados pelo interessado, para apurar o valor devido de PIS e Cofins, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. V) No caso em tela, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins: i) o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 3 de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos arts. 4º e 5º, Lei n° 9.718/1998; ii) as receitas financeiras, consideradas aquelas assim denominadas pelo contribuinte; iii) resultado de alienação de imobilizado, nos termos do inc. IV, § 2º, art. 1º, Lei nº 9.718/98; iv) resultado positivo de equivalência patrimonial, nos termos do inc. II, § 2º, art. 1º, Lei nº 9.718/98. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário com mesmos argumentos da impugnação, especificamente discorre sobre o conceito de faturamento sustentando a impossibilidade de incidência de Cofins sobre recuperação de despesas, aluguéis e estadias de veículos e bonificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Não havendo preliminares suscitadas passo à análise do mérito. Como cediço a controvérsia cinge-se ao conceito de faturamento das contribuições para PIS, Cofins e a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das referidas contribuições prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF no julgamento do tema 110 em sistemática de repercussão geral. Diante da declarada inconstitucionalidade, a Recorrente apresentou diversos pedidos de ressarcimento sob fundamento de que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Assim, promoveu exclusão de valores relativos à recuperação de despesas, aluguéis, estadias de veículos e bonificações, pleiteando, assim, a restituição dos valores pagos indevidamente das referidas contribuições. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 4 Oportuno registrar além do presente processo, o mesmo pleito foi objeto dos PTA’s 10850.907947/2011-57, 10850.907946/2011-11, 10850.907728/2011-78, 10850.907726/2011-89, 10850.907725/2011-34, 10850.907720/2011-10, 10850.907723/2011-45, 10850.907703/2011-74, 10850.907708/2011-05, 10850.907714/2011-54, 10850.907705/2011-63, 10850.907696/2011-19, 10850.907694/2011-11, 10850.907693/2011-77, 10850.907691/2011-88, 10850.907945/2011-68, 10850.907944/2011-13, 10850.907730/2011-47, 10850.907716/2011-43, 10850.907715/2011-07, 10850.907729/2011-12, 10850.907721/2011-56, 10850.907724/2011-90, 10850.907722/2011-09, 10850.907719/2011-87, 10850.907727/2011-23, 10850.907718/2011-32, 10850.907717/2011-98, 10850.907704/2011-19, 10850.907713/2011-18, 10850.907712/2011-65, 10850.907711/2011-11, 10850.907709/2011-41, 10850.907706/2011-16, 10850.907707/2011-52, 10850.907710/2011-76, 10850.907702/2011-20, 10850.907695/2011-66, 10850.907701/2011-85, 10850.907700/2011-31, 10850.907699/2011-44, 10850.907698/2011-08, 10850.907692/2011-22 e 10850.907697/2011-55, tendo a Recorrente, inclusive ,solicitado a reunião para julgamento desde a manifestação de inconformidade, o que de fato ocorreu até a decisão proferida nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88, por meio do acordão único nº 14-45.493, que não analisou o direito de crédito por ausência de retificação de DCTF, DACON e DIPJ. O processo veio a este Colegiado para apreciação de Recursos voluntários sendo distribuído à 3ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária que nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88 por meio do acordão 3003-000.458, cuja conclusão se repetiu para todos os demais processos individualmente, determinou a retorno dos autos à origem para apreciação do direito de crédito. Assim, em cumprimento a decisão a DRJ julgou a manifestação de inconformidade como procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 322,27 e, portanto, homologando parcialmente a compensação, não reconhecendo que valores relativos à recuperação de despesas, aluguéis e estadias de veículos e bonificações deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Temos assim que a temática acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi pacificada nos autos com reconhecimento, inclusive, na própria decisão recorrida em relação aos valores excluídos. Contudo, em relação aos demais valores defendidos pela Recorrente a questão já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88 cujo trecho do acórdão nº 3002-002.415 de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 5 04 de novembro de 2022 proferido pela i. Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, reproduzo como razões de decidir. “(...) Da impossibilidade da incidência da contribuição sobre verbas a título de bonificação e recuperação de despesas, aluguéis e estadia de veículos. Por conseguinte, está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.” No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 6 O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis. No entanto, observamos que estas receitas estão incluídas nas receitas operacionais descritas no relatório fiscal às fls. 193-198. A despeito das alegações, não há o que deferir, além do que já foi parcialmente deferido pela DRJ, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 7 apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (Grifos originais)” Por fim, no que tange o pedido diligência há que se consignar que autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907946/2011-11 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784914 #
Numero do processo: 11516.722572/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão à transação implica desistência, por parte o aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.
Numero da decisão: 2101-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. Ausente o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ADESÃO À TRANSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão à transação implica desistência, por parte o aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. Ausente o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recursos voluntários especificados nos subitens 1.1 e 1.2 abaixo, interpostos em face do Acórdão nº 106-023.725 (e-fls. 1305/1330), exarado em 25/08/2022, que julgou improcedentes as impugnações interpostas pelos responsáveis solidários 1 , com a manutenção da exigência fiscal formalizada no auto-de-infração (e-fls. 32/41) relativa às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 referentes a “ajuste da contribuição sobre a folha de pagamento (consignado no campo compensação em GFIP), efetuado pelo contribuinte em decorrência da desoneração da folha de pagamento preconizada pela Lei 12.546, 12.546, de 14/12/2011”2. 1.1. Está em julgamento o Recurso Voluntário (e-fls. 1364/1407) interposto em conjunto pelos responsáveis solidários Estaleiro Itajaí e Empresa Nacional de Empreendimentos Navais, doravante, denominados como “EI e ENEN” (item 5 infra). 1.2. Também devolvido o recurso voluntário (e-fls. 1704/1739) interposto pelo responsável tributário Henrique (item 6 infra). 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados a tempo da impugnação. Faz-se a transcrição do relatório. Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 106-023.725 Versa o presente processo sobre a cobrança de obrigação principal, mediante Auto de Infração emitido em 18/11/2016 para o período de 08/2012 a 10/2013, contendo a cobrança da seguinte contribuição: - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR - no valor de R$4.700.194,16 acostado às fls. fls. 32/41, para custeio da seguridade social e a cobrança de multa de ofício no percentual de 75%. O sujeito passivo foi intimado pelo Edital nº06/2016 da EFI4/DRF/FNS acostado às fls. 447 em 09/12/2016. No documento de constituição do crédito tributário foram arrolados como solidários as pessoas jurídicas e físicas a seguir indicadas: - ESTALEIRO ITAJAI S/A - CNPJ.355.092/0001-22, identificada com a sigla EI, intimado por via postal em 28/11/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR, acostado às fls. 444, com fundamento legal no art. 124, inciso I do CTN. - EMPRESA NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS NAVAIS LTDA - CNPJ 10.016.435/0001-88, identificada com a sigla ENEN, intimado por via postal em 30/11/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR, acostado às fls. 446 com fundamento legal no art. 124, inciso I do CTN. 1 Impugnações interpostas por Estaleiro Itajaí e Empresa Nacional de Empreendimentos Navais(e-fls. 450/488); por Henrique (e-fls. 810/833) e Nilo (e-fls. 980/999). 2 Item 2.2 do Relatório Fiscal (e-fls. 42/63). Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 3 - NILO CUNHA FURTADO DE MENDONCA - CPF 307.840.777-20, foi intimado por via postal conforme Aviso de Recebimento – AR em 30/11/2016, acostado às fls. 445 dos autos, com fundamento legal no art. 135 inciso III do CTN. - HENRIQUE GOMES FERREIRA ABECASIS - CPF 058.085.897-97 foi intimado por via postal conforme Aviso de Recebimento – AR em 30/11/2016, acostado às fls.448 dos autos, com fundamento legal no art. 135 inciso III do CTN. No Relatório Fiscal de fls. 42/64 o Auditor informa que a ação fiscal foi motivada na verificação da regularidade do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias, notadamente no que se referia ao ajuste da contribuição sobre a folha de pagamento (consignado no campo compensação em GFIP), efetuado pelo contribuinte em decorrência da desoneração da folha de pagamento preconizada pela Lei 12.546, de 14/12/2011, em conformidade com o disposto no parágrafo 1°, do artigo 2° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93, de 19/12/2011. Registra o Auditor que durante a visita no endereço da empresa lhe foi informado que “que a empresa Construções Navais Itajaí Ltda, não estava mais funcionando no local. Que havia em 2011, 2012 e até o ano de 2013 arrendado todo o parque industrial do Estaleiro Itajaí, mas que, tal contrato já havia sido encerrado no final de 2013, inclusive por decisão judicial, que obrigou os arrendatários à devolução do imóvel e instalações por falta de cumprimento de obrigações contratuais”. Explica o Auditor que na dificuldade de localização da empresa e dos responsáveis legais a empresa foi intimada do início do procedimento fiscal, em 17/03/16 mediante Edital n° 2/2016-EFI4/DRF/FNS. Registra o Auditor que foram localizados processos judiciais envolvendo as empresas Construções Navais Itajaí Ltda e Estaleiro Itajaí S/A, com os seguintes objetos: a) Na vara cível da comarca de Itajaí SC, uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar, pelo não cumprimento por parte da Construções Navais Itajaí Ltda, de obrigações contidas no contrato de arrendamento do Estaleiro; e, (Anexo 03) b) Na primeira vara do Trabalho da Comarca de Itajaí SC, uma ação cautelar inominada com pedido de liminar, na qual o Estaleiro pede o bloqueio e indisponibilidade de bens da Construções Navais Itajaí Ltda e de seus sócios e administradores, também em vista do não cumprimento por parte da arrendatária de cláusulas do contrato e do alegado perigo de descumprimento de obrigações trabalhistas de modo geral. (Anexo 04) Não conseguindo êxito no contato com o contribuinte, e, não havendo atendimento da intimação para a apresentação dos documentos solicitados a auditoria procedeu a coleta de informações necessárias ao desenvolvimento do procedimento fiscal de outras fontes, a saber: Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 4 a) de sistemas a que tem acesso a auditoria da Receita Federal do Brasil, tais como: SPED Notas Fiscais, SEFIP - GFIP -WEB, Portal IRPJ, Portal IRPF, DCTF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ etc.; b) dos processos movidos pelo Estaleiro Itajaí SÃ, citados no item 2.7, cujas cópias constas dos Anexos 3 e 4, do presente relatório; c) de diligência levada a efeito no Estaleiro Itajaí S/A, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 09.2.01.00-2016-00708-4 - e Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 31/08/2016 e de Intimação 01, datado de 10/11/16. Sobre a empresa o Auditor destaca que é uma sociedade empresária limitada constituída em 08/11/2010. (Anexo 05). Do mencionado cadastro retira-se ser a atividade econômica principal a construção de embarcações de grande porte - CNAE 30.11.3.01. Constavam como Atividades econômicas secundárias a construção de embarcações para uso comercial e usos especiais, para esporte e lazer, fabricação de estruturas metálicas, além da manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes e que a sua administração a partir 03/2011, é exercida por NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA (...) Em seguida o Auditor identifica os controladores da empresa autuada, no caso, GlobalSpectre Lda, sediada na Rua da Mouraria, 50 - 2° A, Funchal - Madeira- Portugal e a ENEN - Empresa Nacional de Empreendimentos Navais Ltda, sediada no Brasil, na praia do Botafogo, 440, 11° andar (parte), Rio de Janeiro RJ -inscrita no CNPJ sob n° 10.016.435/0001-88, que estas empresas por sua vez são controladas por NAVIERA ELCANO S/A, de nacionalidade espanhola, que também é titular da totalidade das ações representativas do capital da sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras, denominada EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, com sede na praia de botafogo, 440 - 12° Andar, Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ sob n° 04.616.210/0001-60. Que, todas as empresas mencionadas integram o "GRUPO ELCANO" e que ao final as partes - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, ESTALEIRO ITAJAI S/A, GLOBALSPECTRE, ENEN E MPG, celebraram um contrato de promessa de compra e venda de ações, arrendamento e outras avenças, que foi concluído em 02/02/2011. Sobre os empregados e contribuintes individuais a Fiscalização informa que: 6.14. Até o mês de agosto de 2011 a Construções Navais Itajaí Ltda - CNI não teve qualquer empregado registrado. No mês de 09/2011 a totalidade dos empregados até então registrados no Estaleiro Itajaí S/A - (arrendadora) foram, sem qualquer rescisão contratual, transferidos para a arrendatária Construções Navais Itajaí Ltda, que assumiu os passivos trabalhistas e passou a exercer as operações no local arrendado. 6.15. A partir daí, passou a incluir os empregados transferidos do Estaleiro Itajaí S/A, em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social - GFIPS. Quando no final de 2013 a Construções Navais Itajaí Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 5 não pode mais utilizar o estaleiro, em vista da reintegração de posse, os empregados foram então transferidos, para a ENEN LTDA, que, como controladora do Estaleiro, determinou o arrendamento para sí própria e em seguida autorizou a utilização do espaço e dos empregados pela ECO VIX ENGEVIX. Tudo acontece de acordo com os interesses do grupo Elcano sob a administração do Sr. Henrique Gomes Ferreira Abecasis. As GFIPs constantes do Anexo 10, confirmam tais colocações. 6.16. Em diligência levada a efeito no Estaleiro Itajaí S/A, foram solicitadas informações sobre o quadro societário da GlobalSpectre Lda. Segundo informações fornecidas pelo Estaleiro Itajaí S/A, é titular das cotas parte de capital da GLOBALSPECTRE, a EMPRESA NAVIERA ELCANO S/A, sediada em Madrid Espanha e entre os gerentes com poderes de administração está o Sr. Henrique Gomes Ferreira Abecasis, já mencionado. (Anexo 11) 6.17. Já a ENEN — Empresa Nacional de Empreendimentos Navais Ltda, possui em seu quadro societário a mesma GLOBALSPECTRE portuguesa, mencionada nos parágrafos anteriores e a pessoa física do Sr. Henrique Gomes Ferreira Abecasis, de nacionalidade portuguesa, advogado, inscrito no CPF sob n°, 058.085.897-97, conforme consta do Anexo 12. Sobre o regime tributário da empresa, no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias a Fiscalização, após transcrever a legislação que rege a desoneração da folha de pagamento no caso da Lei 12.546/2011 e legislação complementar, explica que estavam incluídas entre as atividades cuja incidência foi substituída a manutenção e reparação de embarcações (Inciso XI, do art. 8°, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.844/2013 e Anexo I da IN 1.436 de 30/12/2013, da RFB). Ressalta, no entanto, que “em todo o período sob fiscalização 08/2012 12/2013, o contribuinte, Construções Navais Itajaí Ltda - CNI, jamais realizou qualquer manutenção ou reparo em embarcações, conforme comprovam suas Notas Fiscais de Saída que constam da planilha que integra o presente relatório, não havendo, pois, no que se refere à atividade qualquer possibilidade de estar incluída na substituição das contribuições previdenciárias. (Anexo 13). Prossegue explicando que: 8.5. Verifica-se também que as demais atividades exercidas pelo contribuinte, incluindo sua atividade principal, listadas no item 5.1, do presente relatório, quais sejam: a construção de embarcações, a fabricação de estruturas metálicas e a reparação de outras estruturas flutuantes, não estavam contempladas no citado anexo I. 8.6. No que se refere ao contido no item 8.2, letra "b" acima, ou seja, a produção por parte da empresa de bens listados no anexo II, da IN mencionada, observa-se também o não enquadramento da empresa. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 6 8.7. O Anexo II, da referida Instrução Normativa trouxe uma lista exaustiva de produtos com sua classificação - NCM (Nomenclatura de Classificação de Mercadorias) vigente no país sendo bastante simples verificar os produtos fabricados e vendidos pelas empresas que se enquadrariam ou não na substituição, sem maiores dificuldades. 8.8. Essa auditoria teve acesso aos dados das vendas efetuadas pela CNI nos anos de 2012 e 2013, através do SPED - Notas Fiscais. As vendas do período compreendido entre 08/2012 e 10/2013, encontram-se detalhadas na planilha que consta do Anexo 13. 8.9 Pelo relatório constante do anexo 13, verifica-se que apenas no mês de novembro de 2012 a empresa realizou a venda de uma embarcação, com enquadramento na NCM 89011000, que estava incluída na relação do anexo I da IN 1436/13, no valor de R$ 1.800.000,00. 8.10. Assim, na competência 11/2012 estava obrigado ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta em substituição à contribuição sobre a Folha de Pagamento. 8.11. Nas demais competências do período sob auditoria, ou seja, 08, 09 e 12 do ano de 2012 e no ano de 2013, até a competência 10 (outubro) onde havia emissão de Notas Fiscais, todas as vendas se referiam a produtos não incluídos na substituição. Na apuração da base de cálculo considerou os pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais declarados em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP. No item 10.2 do Relatório Fiscal especifica os valores declarados no SEFIP que foram considerados no lançamento e esclarece que não foram incluídos no lançamento as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais; as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e, as contribuições devidas a terceiras entidades. Tais contribuições foram devidamente declaradas em GFIP, não sendo, portanto, incluídas no levantamento. Sobre a imputação de solidariedade para as pessoas jurídicas já indicadas com base no art. 124, inciso I do CTN, ressalta que pelos fatos narrados é notório que tais empresas eram parte no contrato firmado com a portuguesa MPG - Manuel Pires Guerreiro (Anexo 07), cuja posição contratual foi, posteriormente, assumida pela Construções Navais Itajaí Ltda - CNI, tinham grande interesse em que a última desenvolvesse atividades nas instalações do Estaleiro Itajaí S/A - EI. O interesse se consuma no arrendamento das instalações para o grupo Elcano e fez transferência de empregados. Concluiu que: 11.2.11. Assim entendeu a auditoria que as empresas do grupo ELCANO, em especial as constituídas no Brasil, ENEN - EMPRESA NACIONAL DE Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 7 EMPREENDIMENTOS NAVAIS, assim como o ESTALEIRO ITAJAI S/A, já qualificadas, por seus controladores tinham interesse comum e possibilitaram o desenvolvimento das atividades do contribuinte CONSTRUÇÕES NAVAIS ITAJAI LTDA, devendo ser consideradas solidárias, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. Sobre as pessoas físicas o Auditor aduz que os arrolados foram considerados responsáveis, em razão de haverem praticado atos contrários à legislação tributária vigente, permitido, que toda a situação descrita acabasse por resultar na falta de recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, assim devem ser considerados pessoalmente responsáveis, nos termos do Art. 135, III, também do CTN. Sobre os referidos responsáveis solidários diz o seguinte: 11.3.2. O Sr. Henrique Gomes Ferreira Abecasis, atuou conforme já colocado, como responsável pela GLOBALSPECTRE portuguesa, pela ENEN, brasileira, tendo também sido Diretor Presidente eleito em assembleia geral do Estaleiro Itajaí S/A. Pelo contrato que consta do Anexo 07, é possível verificar que o mencionado senhor assina pela GLOBALSPECTRE portuguesa, pela ENEN brasileira, e pelo Estaleiro Itajaí S/A. Conforme já colocado, na primeira como gerente, na segunda como sócio administrador e na última como diretor presidente, tudo sob comando maior da ELCANO espanhola que a todas controlava, em última instância. 11.3.3. Pela ação do Sr. Henrique, como administrador, foi possível levar a efeito a operação de arrendamento das Instalações do Estaleiro Itajaí S/A. Por seu crivo também os empregados do Estaleiro foram transferidos para as arrendatárias. Sobre a remuneração dos mesmos empregados transferidos para a CNI não foram recolhidas as contribuições previdenciárias objeto do Processo Administrativo Fiscal 11516.722572/2016-25 do qual faz parte o presente relatório. 11.3.4. Por outro lado, o Sr. NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA, na qualidade de administrador, conforme consta dos instrumentos contratuais da Construções Navais Itajaí Ltda, praticou atos contrários à legislação tributária, permitindo que as contribuições devidas à seguridade social não fossem recolhidas. 11.3.5. A conduta tipificada nos aludidos dispositivos do CTN, bem como o dolo específico, restam evidenciados por um conjunto de fatos que configuram infração de lei ou contrato social. Dentre os quais, no caso de Sr. Nilo Cunha Furtado de Mendonça, destaca-se: Embora intimada pelo Edital 2/2016, de 17/03/2016, a tomar ciência do Mandado de Procedimento Fiscal 09.2.01.00-2016-00028-4, e a prestar esclarecimentos e apresentar documentos conforme Termo de Início de Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 8 Procedimento Fiscal, o administrador, não compareceu e tampouco se fez representar. - Dessa forma não apresentou qualquer documento ou informação solicitada pela auditoria da Receita Federal do Brasil; - Apesar de não haver prestado qualquer esclarecimento foi possível constatar que no período de 08/2012 a 10/2013, a Construções Navais Itajaí Ltda, deixou de recolher contribuições 'devidas à seguridade social, declarando-as menores que as devidas em manifesta transgressão à legislação vigente. - Não se trata de mera inadimplência, mas sim, de atos tendentes a redução ou supressão de tributos; - Tinha pleno conhecimento que os procedimentos adotados eram incorretos e que' visavam eximir-se do pagamento de tributos. 11.3.6. No caso do Sr. Henrique Gomes Ferreira Abecasis, sua atuação favoreceu a que toda a situação que possibilitou que a CNI atuasse nas instalações do Estaleiro Itajaí e via de consequência a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias efetivamente viesse a ocorrer. Registra o Auditor, por fim, que na ação fiscal foi emitido Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Cientificado os solidários apresentam as seguintes impugnações: - ESTALEIRO ITAJAÍ S/A - CNPJ/MF sob o nº 00.355.092/0001-22; ENEN - EMPRESA NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS NAVAIS LTDA ("ENEN") – impugnação de fls. 450/488 protocolada em 27/12/2016. - HENRIQUE GOMES FERREIRA ABECASIS, (...) impugnação de fls. 810/833, protocolada em 23/12/2016. - NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA, (...), impugnação de fls. 980/999, protocolada em 30/12/2016. Na impugnação os solidários Estaleiro Itajaí S/A e ENEN – EMPRESA NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS NAVAIS LTDA, em preliminar, alegam cerceamento de defesa, pela falta de acesso de ambos ao processo junto ao E-CAC. Pedem também o reconhecimento da nulidade pela falta de participação dos autuados no processo administrativo fiscal. Diz ainda ser motivo de nulidade a existência de erro na apuração do crédito tributário, pois a Fiscalização não considerou, ao realizar o lançamento de ofício, os valores já recolhidos pela CNI à título de CPRB, tributo esse criado com a finalidade de substituir às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91. Ou seja, a natureza da CPRB é idêntica à da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salário, objeto da autuação, nos termos do disposto na própria Lei 12.546/2009, com texto vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 9 Aduz que o lançamento deveria ter sido efetuado apenas abrangendo valores remanescente, conforme mandamento prescrito no art. 142 do CTN e decisões do CARF. Em seguida os solidários narram o histórico das empresas e sua relação com a autuada, dizem que fica evidente que o EI, a ENEN e as demais empresas do GRUPO ELCANO são independentes negocial e juridicamente da CNI e MPG, não podendo, desta forma, serem confundidas como tendo "interesse comum" pelo simples fato de terem assinado contratos em que estão em posições contrapostas, contratos esses que, aliás, culminaram em renhidas disputas judiciais, sem falar na arbitragem, todas elas vencidas pelo EI e ENEN. Especificamente, sobre a ausência de responsabilidade dos impugnantes pelo pagamento dos valores exigidos, dizem que não existiu o interesse comum entre as empresas citadas capaz de trazer responsabilidade solidária ao caso em tela, pois seria necessário que todos os sujeitos passivos tivessem realizado o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salário. “Só assim obrigações reconhecidas para com a CNI e decorrentes de tal fato poderiam efetivamente criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para o EI e o ENEN”. Destacam que: 61. Ainda, mesmo que fosse possível alegar a solidariedade de fato, as empresas CNI, ENEN nunca possuíram vínculo societário algum com as empresas CNI ou MPG, conforme informações cos registros de pessoas jurídicas em Portuga'. Ou seja, não são empresas do mesmo grupo ou com interesses em COMUM. ... 63. Menos ainda, data venha, pode-se considerar que houve benefício econômico - menos ainda interesse em auxiliar sonegação de empresa alheia - por parte dos Impugnantes, que tiveram prejuízo fixado por Sentença superior a USS19.000.000,00 (dezenove milhões de dólares norte-americanos). 64. Pelo contrário! Antevendo um calote também aos empregados da CNI, que corriam sério risco de não receber as suas remunerações e demais verbas trabalhistas devidas, EI ajuizou a Ação Cautelar no 0004430-68.2013.5.12.0005 perante a ia Vara do Trabalho de Itajaí/SC, requerendo que os créditos que a CNI tinha com a Ecovix fossem depositados judicialmente, a fim de garantir o pagamento das verbas trabalhistas aos empregados... ........ 69. Em resumo, no tocante a interpretação forçada do Sr. Auditor Fiscal sobre a suposta solidariedade pelos débitos de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a Folha de Salário dos empregados e contribuintes individuais da CNI, temos que: Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 10 (i) O EI transferiu a posse e direitos de exploração do estaleiro à MPG (posteriormente CNI), por meio de um contrato de arrendamento; (ii) A exploração do estaleiro foi colocada sob a responsabilidade e em benefício da MPG (CNI), com todos os negócios e encargos inerentes a essa operação (incluindo o pagamento de seus empregados, encargos, tributos etc.), tendo a MPG se obrigado a pagar ao próprio EI rendas anuais, de acordo com o disposto na cláusula 4.7 do contrato firmado (já transcrita); (iii) Os Impugnantes não eram os empregadores dos empregados da CNI, menos ainda se beneficiaram dos serviços prestados, até, porque, reitere-se, o EI sequer recebeu o pagamento dos valores devidos pelo arrendamento; e (iv) A solidariedade carece de amparo legal e fático, uma vez que empresas não integrantes do mesmo grupo econômico não podem ser consideradas, simultaneamente, responsáveis pelos mesmos contratos de trabalho. 70. Deste modo, é totalmente indevida, além de não possuir amparo legal, a responsabilização solidária das empresas ENEN e EI pelos débitos tributários devidos pela CNI, pois, além de inexistir interesse jurídico comum, não há nenhuma relação de grupo econômico entre as empresas, assim como não há meios possíveis de todas elas praticarem, ao mesmo tempo, o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários. Discorrem os solidários sobre as diferenças entre os conceitos de interesse econômico e interesse jurídico, pois o interesse do EI e ENEN era tão somente de que as atividades da CNI tivessem êxito para que tal empresa fizesse frente às prestações de renda a que se obrigaram. Nada mais que isso. Nenhuma de suas relações poderiam implicar a criação, extinção ou modificação de obrigações ou direitos do EI e reclamam sobre a inexistência, no caso, da relação jurídico tributária entre a autuada e as empresas arroladas como solidárias. Sobre a configuração do “interesse comum” que pelo art. 124, inciso I do CTN determina a solidariedade assevera que “a expressão "interesse comum", embora não definida legalmente, diz respeito ao interesse jurídico ostentado pelas partes, e não a qualquer interesse econômico Trata-se de interesse que decorre de uma situação jurídica. Sobre o tema colaciona decisões do CARF. Por fim, resume os seus pedidos nos seguintes itens: a) reconhecido o cerceamento de defesa dos Impugnantes, possibilitando vistas dos autos em sua integralidade e reabrindo prazo para nova manifestação; b) reconhecida a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa, ante a não participação do EI e da ENEN no processo administrativo de fiscalização, tendo conhecimento do objeto somente com a intimação do referido Auto de Infração e Imposição de Multa; c) subsidiariamente, reconhecida a nulidade do Auto de Infração em Imposição de Multa, pelo fundamento de erro de cálculo, tendo em vista que o Ilmo. Sr. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 11 Auditor Fiscal não considerou os valores recolhidos da CPRB para fins de lançamento do suposta Contribuição Previdenciária incidente sobre a Folha de Salário; e d) que ao julgar o mérito, seja cancelado o Termo de Sujeição Passiva que incluiu o EI e ENEN como devedores solidários da CNI sob a equivocada alegação de que estes tinham interesse comum nas atividades da CNI, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. HENRIQUE GOMES FERREIRA ABECASIS na sua impugnação de fls. 810/833, reproduz parte dos termos da impugnação das pessoas jurídicas já transcritas. Distingue-se quando dos argumentos relativos ao art. 135, inciso III, do CTN. Sustenta que para existir a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, os débitos tributários apurados devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto. Diz in verbis: 44. Contudo, da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que não há qualquer descrição das condutas supostamente dolosas praticadas pelo Impugnante, sendo descritas somente as infrações realizadas pela CNI, as quais resultaram no não recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91. 45. Ainda, as únicas menções trazidas somente evidenciam que o Impugnante, por ser o administrador e representante legal das empresas ENEN, EI e Globalspectre, era quem assinava os contratos firmados com tais empresas, o que, por si só, não é capaz de atrair a incidência da norma de responsabilização de terceiros, prevista no citado dispositivo legal. Sobre o tema colaciona decisões do CARF e dos tribunais superiores. Salienta que é fundamental que dos atos praticados pelo Impugnante (assinatura do contrato) não resulta a obrigação previdenciária em causa ou tolerância em relação à mesma, sendo este mais um motivo claro faz esboroar a tentativa de responsabilização. Registra que exercia o cargo de representante apenas das empresas EI, ENEN e Globalspectre, mas no Relatório não menciona qualquer tipo de ato praticado pelo Impugnante em nome da CNI, razão pela qual torna-se impossível que o Impugnante tenha agido com excesso de poderes, tendo em vista que este nunca representou os interesses da CNI ou da MPG, tornando a presente responsabilização ainda mais alheia às diretrizes da legislação tributária. Diz que: 56. Se a CNI pagou equivocadamente ou não pagou suas obrigações tributárias, não teria como o Impugnante ter qualquer interferência direta ou indireta, nem mesmo que quisesse, por se tratar a CNI de sociedade empresária Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 12 independente, com seu corpo diretivo, contábil e jurídico próprio e sem qualquer vinculação direta ou indireta, aqui ou no estrangeiro, com o Impugnante ou mesmo com as empresas do Grupo Elcano que este representava. 57. Na verdade, o que se verifica é uma maneira oblíqua de a administração tributária tentar atribuir responsabilidade tributária a terceiro que é totalmente estranho à relação jurídico-tributária, situação essa que deve ser rechaçada por este órgão julgador, o que desde já se requer. Pede ao final o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva. NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA, na impugnação de fls. 980/999, após resumir os fatos que motivaram a autuação, diz que a ação fiscal está eivada de nulidades e incorreções, processuais e materiais. Reclama da falta de cientificação acerca do termo de início da fiscalização e que a falta de notificação do Impugnante acercada do MPF e do TIPF, ao arrepio da legislação aplicável, é de ser reconhecida a nulidade do presente processo administrativo fiscal e, portanto, o débito fiscal dele decorrente deve ser cancelado, ao menos em relação ao ora Impugnante, o que desde já se requer”. No mérito alega a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº1.436/2013, eis que se a referida empresa somente expediu notas fiscais de saída até outubro/2013, quando perdeu a posse do seu estabelecimento empresarial por força de ação judicial é evidente que a IN 1.436, de 30/12/2013, não pode ser invocada no presente caso, porquanto somente foi proferida após o período sob fiscalização e, evidentemente, não possui efeitos retroativos, bem como pelo disposto na Lei 12.546/2011 “a empresa Construções Navais Itajaí Ltda. tinha direito — ou estava obrigada — ao recolhimento substitutivo nela previsto”. Assevera que as atividades da referida empresa consistiam na construção de embarcações, na fabricação de estruturas metálicas, na manutenção e reparação de embarcações e na reparação de outras estruturas flutuantes, todas previstas na referida norma, como boa parte das atividades de fabricação de estruturas metálicas, também consta do Anexo I da Lei n. 12.546/2011, como, por exemplo, a fabricação de chapas de aço para blocos de navio, que corresponde à NCM 7308.9010, prevista no referido anexo, assim, verifica-se que as atividades da empresa Construções Navais Itajaí Ltda. estavam, sim, incluídas dentre aquelas prevista na Lei n.12.546/2011 como aptas a ensejar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Conclui que a suposta infração tributária apontada no presente auto não ocorreu, tendo em vista que a empresa Construções Navais ltajaí Ltda poderia, sim, beneficiar-se da CPRB, ao invés de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei n.12.546/2011, e, por consequência, não cometeu infração alguma ao lançar compensação em GFIP, cumprindo a orientação do Ato Declaratório Executivo CODAC n. 93/2011. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 13 Reclama que a Fiscalização não verificou os valores recolhidos a título de CPRB para fins de dedução e abatimento, também alega que não caberia a aplicação da multa sobre as contribuições entendidas como devidas pela Fiscalização “haja vista que, se a empresa informou sua receita bruta para fins de tributação da contribuição previdenciária sobre ela, tal montante deve ser utilizado para abater do valor apurado e, sobre ele, a multa de ofício não pode ser aplicada, pela inexistência de infração neste ponto”. Com relação a competência 10/2012 que a fiscalização considerou como sujeita a tributação com base na folha de pagamento, diz que a fiscalização comete equívoco porque nesta competência a tributação era obrigatória na CPRB. Sobre a sujeição passiva o impugnante diz que a fiscalização não demonstrou qual foi o ato com excesso de poderes ou por infração à lei ou ao contrato social que tenha sido praticado por ele e tampouco demonstrou a presença do dolo. Sustenta que, no caso, houve inadimplemento e não dolo. Diz o seguinte: Muito embora conste do termo de sujeição passiva tributária que a responsabilização considerada pela auditoria não decorreu de mero inadimplemento, o que se percebe do relato dos fatos e das considerações até aqui apresentados é totalmente diferente. Na realidade, o ora Impugnante está, sim, sendo responsabilizado apenas e tão-somente pelo suposto inadimplemento tributário e não por qualquer ato contrário à lei ou ao contrato social, como prevê o artigo 135, inciso III, do CTN. No caso dos autos, o que houve — ainda que não por ordem do Impugnante — foi um conflito de interpretação da norma tributária. A Construções Navais Itajaí Ltda. entendeu que suas atividades estavam incluídas na Lei n. 12.546/2011, ao passo que a auditoria entendeu o contrário, aplicando a IN 1436/2013, que nem mesmo se aplica ao período sob apuração. Consta do Termo de Sujeição Passiva Tributária que a auditoria apontou que a conduta tipificada no artigo 135, 111, do CTN e o dolo específico do Impugnante restaram evidenciados "por um conjunto de fatos que configuram infração de lei ou contrato social". No entanto, não demonstrou qual ato infracional foi este. Noutras palavras, não tipificou a conduta do suposto agente. ... Em nenhum momento do relatório fiscal consta qualquer afirmação ou apontamento de que a contribuinte teria declarado contribuições menores do que a devida. Na verdade, a contribuinte declarou corretamente, em GFIP, todos os recolhimentos que seriam devidos sobre a folha de pagamento de seus empregados, mas, por entender ter preenchido os requisitos da Lei Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 14 12.546/2011, cumpriu as orientações do Ato Declaratório Executivo n. 93/2011, ou seja, lançou a correspondente compensação. Assim, evidente que não se trata de supressão de tributo ou omissão de receita. Trata-se, apenas, de um conflito de interpretação da norma. Ainda sobre a sujeição passiva solidária diz não ter existido demonstração de efetiva administração e poder de mando do impugnante, pois comprova que todos os documentos que eram enviados de Itajaí para o Rio de Janeiro, para assinatura do Impugnante, somente podiam ser assinados após a confirmação do proprietário Antônio Amaral, conforme atesta cópia de vários e-mails anexados aos autos. Por fim requer: Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal realizada, requer que seja acolhida a presente Impugnação, para o fim de cancelar o lançamento efetuado, em sua totalidade, ou ao menos em face do Impugnante, pela inexistência dos requisitos do artigo 135, III, do CTN, em consonância com a CRFB/88. Requer, ainda, a juntada dos documentos anexos, como meio de prova, bem como pugna, desde já, pela juntada de novos documentos que vier a localizar, e, também, pela apuração, a título de diligência, dos valores declarados e recolhidos, ou não, pela contribuinte, na modalidade CPRB, que não foram averiguados pela auditoria até o momento. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 106-023.725 3. Ao Julgar improcedentes as impugnações apresentadas e manter o crédito tributário exigido, bem como a imputação de responsabilidade solidária, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação do sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo o litígio administrativo em relação aos demais. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa na fase de fiscalização, pois esta é regida pelo princípio inquisitório. Apenas após a ciência do feito é que se abre o prazo para a impugnação do litígio, estando o autuado então aparelhado para o exercício do seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. CPRB. INDÚSTRIA NAVAL Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 15 O enquadramento na CPRB da indústria de embarcações e estruturas flutuante identificada no NCM 89, a partir de 01/08/2012, de acordo com o anexo II da IN/RFB 1436/2013, mediante a desoneração da folha de pagamento de forma integral, desde que mais de 95% da sua receita bruta fosse relacionada a sua atividade de construção naval. A atividade de manutenção e reparação de embarcações somente passou a estar sujeita à tributação na modalidade da CPRB a partir de 1º de abril de 2013 Intimação do Resultado do Julgamento a 4. O sujeito passivo principal, revel conforme salientado na decisão de piso (e-fls. 1317/1318), foi intimado do resultado do julgamento por meio do Edital Eletrônico nº 020924401 publicado em 02/09/2022, com data de ciência estabelecida em 10/09/2022 (e-fls. 1352). Recurso Voluntário Interposto por EI e ENEN 5. Cientificados da decisão de primeira instância em 05/09/2022 (e-fls. 1355/1356), e interpostos recursos voluntários (e-fls. 1364/1407 e e-fls. 1534/1577) de forma conjunta pelos responsáveis solidários EI e ENEN, ambos protocolados em 05/10/2022 (e-fls. 1361; e fls. 1531), , nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, os Recorrentes manifestam inconformismo com as conclusões do acórdão exarado, ao pontificar (e-fls. 1373; e-fls. 1543): 5. Como se vê, e no que importa para a avaliação dessas razões recursais, considerou-se que: (i) não teria havido cerceamento de defesa, pois os impugnantes, ainda que sem acesso ao processo administrativo, deduziram impugnações com coerência, fórmula genérica que fecha os olhos para o fato de que nenhuma defesa é possível sem que se conheça com precisão os termos da acusação, os fatos em que se baseia e as provas em que, supostamente, se suporta; (ii) os valores calculados pelo Auditor estariam corretos, pois apesar dos recolhimentos anteriores, não haveria crédito a ser compensado; (iii) EI e ENEN teriam interesse capaz de justificar sua responsabilização solidária para com a CNI porque contrataram com ela arrendamento, pelo que o sucesso das suas atividades tornariam possível o pagamento do arrendamento e porque lhe transferiram alguns trabalhadores (!?). 5.1. A argumentação deduzida nos recursos se subdivide nos tópicos enumerados a seguir, levando em conta a numeração constante no recurso anexado às e-fls. 1364/14073. I. INTRODUÇÃO NECESSÁRIA – DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1366/1368 I.1 – DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SEUS TERMOS 1368/1373 3 Evidenciada a coincidência em termos de conteúdo entre as duas peças recursais, a numeração utilizada no bojo desta decisão guardará referência com a da peça recursal juntada às e-fls. 1364/1407; Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 16 II. – QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES – DAS RELAÇÕES DA EI, ENEN E CNI 1373/1380 III. QUESTÕES PRELIMINARES 1380/1382 III.1 – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 1380/1382 IV. DO MÉRITO DO RECURSO – RAZÕES PARA A REFORMA DOACÓRDÃO RECORRIDO 1382 IV.1 – DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO EI E DA ENEN NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS 1382/1384 IV.2 - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1384/1390 IV.3 - DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA EI E DA ENEN PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA CNI 1390/1393 IV.3.1 – INTERESSE COMUM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO E O PARECER COSIT/RFB N. 04/2018 INVOCADO NO ACÓRDÃO 1393/1403 IV.4 – PROVA DEFINITIVA DE QUE EI E ENEN NUNCA TIVERAM QUALQUER RELAÇÃO COM A CNI SALVO DE CONTRATAÇÃO DE SEU ARRENDAMENTO 1403/1406 5.2. Faz-se a transcrição das conclusões e pedidos dispostos no recurso (e-fls. 1406/1407): V. DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS 97. Diante de tudo o que foi exposto, é possível concluir o seguinte: (i) o acórdão recorrido, por ter utilizado fórmulas genéricas para rechaçar a impugnação apresentada, é nulo por falta de fundamentação; (ii) os Recorrentes, por não terem participado de Processo de Fiscalização, não puderam demonstrar não terem quaisquer relações com a CNI ou o fato gerador do dever de pagar Contribuições Previdenciárias patronais, pelo que também o acórdão recorrido é nulo. 98. De outra parte, EI E ENEN não poderiam ser responsabilizadas pelos débitos de Contribuições Previdenciárias da CNI, pois: i. a ENEN e o EI não tiveram possibilidade de apresentar quaisquer esclarecimentos com relação ao lançamento dos créditos tributários objeto do pressente Auto de Infração e Imposição de Multa, tornando-o nulo de pleno direito; ii. que a CNI realizou recolhimento de CPRB, que tendo idêntica natureza, tem de ser considerada no cálculo dessa autuação fiscal, existindo erro de cálculo da Receita Federal, tornando-se nula a Autuação realizada; iii. a ENEN e EI são empresas integrantes do GRUPO ELCANO e não têm, nem jamais tiveram, relações quaisquer com a CNI e com a MPG para além do contrato de arrendamento mercantil e promessa de compra e venda de ações, por força do que não se pode considerar que tivessem, ENEN e EI, “interesse comum” na realização do fato gerador de Contribuições Previdenciárias devidas pela CNI. 99. Ante o todo exposto, requer a Vossas Excelências que recebam o presente recurso voluntário para que: a) acolhendo as preliminares alegadas, decretem a nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, determinando que nova decisão seja proferida pela autoridade competente; Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 17 b) acaso sejam as preliminares superadas, seja o recurso provido para determinar a reforma do acórdão recorrido, afastando qualquer obrigação da EI e da ENEN de realizarem o pagamento de Contribuições Previdenciárias devidas pela CNI. Recurso Voluntário Interposto por Henrique 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2022 (e-fls. ), e interposto recurso voluntário (e-fls. 1704/1739), protocolados em 05/10/2022 (e-fls. 1702, nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, os Recorrente manifesta inconformismo com as conclusões do acórdão exarado. 6.1. A argumentação deduzida no recurso se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: I. INTRODUÇÃO NECESSÁRIA – DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1706/1709 I.1 – DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SEUS TERMOS 1709/1711 I.2 – DAS RELAÇÕES DO EI E ENEN COM A CNI – AUSÊNCIA DE GRUPO E DE QUALQUER FORMA DE ATUAÇÃO CONJUNTA 1711/1717 II. QUESTÕES PRELIMINARES 1717/1720 II.1 – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 1717/1719 II.2 – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. 1719/1720 III. DO MÉRITO DO RECURSO – RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1721/1737 III.1 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA RELACIONADA AO FATO GERADOR DO TRIBUTO E HENRIQUE NUNCA FOI DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL DA CNI 1721/1728 III.2 – PROVA DEFINITIVA DE QUE EI E ENEN NUNCA TIVERAM QUALQUER RELAÇÃO COM A CNI SALVO DE CONTRATAÇÃO DE SEU ARRENDAMENTO 1729/1732 III.3 – FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS CONTRATOS FIRMADOS PELO EI E ENEN COM A CNI 1732/1735 III.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO CARF E STJ 1735/1737 6.2. Faz-se a transcrição das conclusões e pedidos dispostos no recurso (e-fls. 1737/1739): V. DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS 89. Diante de tudo o que foi exposto, é possível concluir o seguinte: (i) o acórdão recorrido, por ter utilizado fórmulas genéricas para rechaçar a impugnação apresentada, é nulo por falta de fundamentação; (ii) o Recorrente, por não ter tido acesso ao processo administrativo até a apresentação de impugnação, teve seus direitos à ampla defesa e ao contraditório cerceados, pelo que também o acórdão recorrido é nulo. 90. De outra parte, HENRIQUE não poderia ser responsabilizado pelos débitos de Contribuições Previdenciárias da CNI, pois: Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 18 (i) HENRIQUE não é, nem nunca foi administrador, gestor ou representante legal da CNI, pelo que não poderia influenciar na apuração e recolhimento de impostos que fizesse; (ii) foi diretor do EI e representou ENEN e Globalspectre apenas na conclusão de contrato de venda de ações e arrendamento que firmaram com a CNI, atos que não guardam relação com o fato gerador da obrigação de recolhimento de Contribuições Sociais, que é o pagamento de remuneração a funcionários e colaboradores; (iii) a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, é destinada à responsabilização dos administradores da devedora principal, no caso a CNI; (iv) o STJ, em decisões reproduzidas pelo CARF, julgou, pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que o mero inadimplemento não gera responsabilidade solidária dos gestores da devedora; (v) há edição de Súmula do STJ no mesmo sentido citado acima. 91. Ante o todo exposto, requer a Vossas Excelências que recebam o presente recurso voluntário para que: a) acolhendo as preliminares alegadas, decretem a nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, determinando que nova decisão seja proferida pela autoridade competente; b) acaso sejam as preliminares superadas, seja o recurso provido para determinar a reforma do acórdão recorrido, afastando qualquer responsabilização de HENRIQUE nos termos dessas razões. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS EM 05/11/2024 7. Por meio de solicitação de juntada efetivada em 05/11/2024, os responsáveis solidários interpõem petição (e-fls. 1925) com o seguinte teor: Processo Administrativo nº 11516.722572/2016-25 ESTALEIRO ITAJAÍ S/A ( a “EI”), ENEN – EMPRESA NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS NAVAIS LTDA (a “ENEN”), sociedades empresárias devidamente qualificadas nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL em epígrafe, e HENRIQUE GOMES FERREIRA ABECASIS (O “HENRIQUE”), cidadão português igualmente qualificado nos autos daquele processo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio de seus procuradores signatários, requerer a suspensão do julgamento do recurso voluntário apresentado até que seja analisado o pedido de parcelamento administrativo formulado (cfr. Doc. 1), retomando-se o julgamento acaso seja ele denegado. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 19 9. Os recursos são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade. 10. Ao examinar o requerimento de transação tributária anexado às e-fls. 06/09 do dossiê digital nº 12154.766467/2024-27, citado às e-fls. 1926, verificamos que abrange débitos relativos a “Processos Administrativos Fiscais em julgamento administrativo na DRJ ou CARF (PAF)”, ao passo que a informação relativa ao “Detalhamento dos Créditos Tributários (débitos) em Contencioso Administrativo Fiscal” (e-fls 13 do dossiê digital nº 12154.766467/2024-27) relaciona, especificamente o número do processo em julgamento. 10.1. Um dia antes do julgamento do processo administrativo fiscal neste CARF, os responsáveis solidários protocolam petição (e-fls. 1925) e informam sobre a Adesão ao Programa Litígio Zero, medida que importa na desistência do recurso voluntário interposto. 11. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. 11.1. O PRLF foi instituído por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023, e estabelece no § 4º do art. 6º que “O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. 11.2. E o art. 7º desta Portaria determina a extinção do litígio administrativo a que se refere. Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. 12. No caso sob exame, importa que o pedido de desistência do contribuinte configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. 13. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. 14. Assim, a adesão ao PRLF configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do acordo não tem o Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.946 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722572/2016-25 20 condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. CONCLUSÃO 15. Em vista do exposto, voto por não conhecer dos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 2000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.726210/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Indefere-se o pedido de restituição de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, quando formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição, contado do último dia do correspondente ano-base, sendo certo que eventual desistência de pleito compensatório anterior em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para a apresentação do novo pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-007.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.403, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726212/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Indefere-se o pedido de restituição de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, quando formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição, contado do último dia do correspondente ano-base, sendo certo que eventual desistência de pleito compensatório anterior em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para a apresentação do novo pedido de restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.403, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726212/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726210/2015-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao ano calendário 2008, no valor de R$ 809.109,12 (oitocentos e nove mil, cento e nove reais e doze centavos), protocolado mediante formulário em 13/07/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP EM FORMULÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO COM MAIS DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO À DATA DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa Fl. 3089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726210/2015-51 3 PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando ao final, pelo provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de pedido de restituição de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, formalizado em 13/07/2015, indeferido sumariamente pelo Despacho Decisório, sob a alegação de que o direito creditório postulado estaria decaído, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição. De acordo com o Despacho Decisório, o prazo para pleitear a restituição/compensação do saldo negativo de CSLL seria o último dia do correspondente ano-base, de modo que eventual pedido de restituição/declaração de compensação apresentado após cinco anos daquele data não poderia ser admitido. Defende-se o contribuinte, sustentando que a Autoridade não se preocupou com as especialidades do caso concreto, desconsiderando que a Recorrente somente apresentou tal pedido de restituição, porque a fiscalização compensou de ofício os mesmos débitos que já haviam sido compensados mediante o Per/Dcomp apresentado anteriormente, e antes do referido prazo. Aduziu ainda que a Autoridade Administrativa também não considerou que, a partir de 2008, ela teria apurado saldos negativos de CSLL em sucessivos períodos- base, de modo que o prazo para aproveitamento do saldo negativo dessa contribuição, relativo ao ano-calendário de 2008, somente começou a correr a partir de 2012, quando a Recorrente apurou contribuição a pagar, na esteira do entendimento do CARF, transcrevendo acórdãos proferidos neste sentido, nos anos de 2009 a 2011. Sobreveio o acordão recorrido, que julgou improcedente suas alegações, mantendo-se o teor do Despacho Decisório. Em recurso, a Recorrente aduz, sumariamente: Fl. 3090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726210/2015-51 4 - que a Autoridade deu nenhuma importância ao fato de que a Recorrente havia apresentado Per/Dcomp (fls. 236/277) antes do transcurso do prazo previsto no artigo 168 do CTN, e somente apresentou o Pedido de Restituição em razão de posterior compensação de ofício pela autoridade fiscal dos mesmos débitos que haviam sido compensados mediante aquele primeiro Per/Dcomp; - que apresentou pedido de cancelamento do Per/Dcomp anteriormente transmitido, apenas para evitar que os débitos compensados de ofício acabassem consumindo também o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008; - que não fosse a compensação de ofício realizada em 08/07/2013 pela Autoridade Administrativa com os débitos objeto do Perd/Dcomp transmitido em 27/06/2013, jamais teria havido qualquer questionamento quanto ao prazo decadencial do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, o que evidencia que o pedido de restituição em questão não poderia ter sido sumariamente indeferido com base na “decadência do direito à restituição”, desconsiderando-se o Per/Dcomp anterior, sob pena de a Administração Pública beneficiar-se indevidamente de seus próprios atos, em evidente ofensa ao princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade insculpidos na Constituição Federal . - que a contagem do prazo decadencial para a restituição de saldo negativo apenas teve início no encerramento do ano-calendário de 2013, uma vez que este foi o primeiro período em que a Recorrente apurou contribuição a pagar, na linha do entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consignado em acórdãos que transcreveu. Compreendo que as razões apresentadas pelo contribuinte não prosperaram, explico: Inobstante as alegações de violação da Constituição passem pelo exame de inconstitucionalidade de ato administrativo, vedado pela Súmula CARF nº 2, penso não ser o caso de inconstitucionalidade. A desistência do Per/Dcomp anterior foi feita por ato voluntário do contribuinte, não sendo este o único caminho, e por isso cai por terra a argumentação de que o fisco teria se beneficiado de seus próprios atos No caso, como houve compensação de ofício posteriormente à transmissão da primeira Dcomp, poderia o contribuinte ao invés de desistir do seu pleito, peticionar para que o fisco desistisse da compensação realizada de ofício, uma vez que os débitos então compensados já teriam sido declarados e compensados pelo contribuinte, através do PER/DCOMP nº 32238.74027.270613.1.3.03-7200, transmitido em 27 de junho de 2013, aguardando, no caso, apenas a homologação. A desistência daquele pleito em nada modifica o marco inicial ou a duração do prazo decadencial para a apresentação do novo pedido de restituição, desta vez, formalizado em momento posterior (13/07/2015). Ao contrário do que defende o contribuinte, este pedido submete-se ao prazo de 5 anos, contados do fato Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726210/2015-51 5 gerador, na esteira do que ao contrario sensu preceitua a Súmula CARF Nº 91, aprovada pelo Pleno da CSRF, em 09/12/2013: Súmula CARF nº 91 . Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801- 001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Por fim, analisa-se o argumento posto em recurso, que teve como premissa o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) à época dos fatos, de que o prazo para pleitear a restituição de saldo negativo, nas situações em que o contribuinte apura saldos negativos em sucessivos períodos subsequentes àquele em que apurou saldo negativo inicial, renova-se a cada período de apuração até que eventualmente apure saldo de contribuição a pagar. Assim, de acordo com esta alegação, considerando que a recorrente apurou saldo negativo em 2008 e período subsequentes até o ano-base de 2012, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo apurado em 2008 teve início apenas no encerramento do ano-calendário de 2013, uma vez que foi neste período que a recorrente apurou contribuição a pagar. Não prospera seu argumento. O argumento caberia como uma luva, caso estivéssemos analisando o saldo negativo de 2012, mas esse não é o caso. O contribuinte postula direito creditório oriundo do saldo negativo apurado em 2008, e aí, mesmo sob o manto do argumento mencionado, não renova o prazo. Por todo o exposto, considerando-se que o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário 2008 é de cinco anos a contar do mês de janeiro seguinte ao encerramento do período de apuração em 31/12/2008, ou seja, de 01/01/2009, e tendo sido o pedido de restituição formalizado apenas em 13/07/2015, conclui-se pela decadência do direito à restituição. Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição. Conclusão Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.404 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726210/2015-51 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida, que reconheceu a decadência do direito à restituição. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 3093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720633/2015-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS RETENÇÃO (PERMANÊNCIA). EXIGÊNCIAS QUE CARACTERIZAM A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho. No entanto, para que fique caracterizada a natureza não remuneratória, é preciso que a verba não esteja vinculada à relação contratual de trabalho, devendo ser paga incondicionalmente. A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré-estabelecido, manter desempenho satisfatório, exigir a devolução proporcional, por parte do empregado, do valor já pago a este, são exemplos de condições que desvirtuam o objetivo essencial da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado.
Numero da decisão: 9202-011.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte em relação às matérias i) PLR – Data de assinatura dos planos durante o ano base; ii)Bônus/gratificação de retenção; e iii) Indenizações pagas na demissão dos funcionários. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em darlhe parcial provimento, apenas para entender que o Acordo Coletivo de PLR dos anos de 2009/2010 (especificamente as verbas em relação ao ano 2010) cumpriu a regra de pactuação prévia, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para verificar se o instrumento de PLR de 2010 cumpriu os demais requisitos para isenção da verba. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão no tocante à PLR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em relação ao Bônus de retenção. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte em relação às matérias i) PLR – Data de assinatura dos planos durante o ano base; ii)Bônus/gratificação de retenção; e iii) Indenizações pagas na demissão dos funcionários. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em darlhe parcial provimento, apenas para entender que o Acordo Coletivo de PLR dos anos de 2009/2010 (especificamente as verbas em relação ao ano 2010) cumpriu a regra de pactuação prévia, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para verificar se o instrumento de PLR de 2010 cumpriu os demais requisitos para isenção da verba. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão no tocante à PLR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em relação ao Bônus de retenção. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS RETENÇÃO (PERMANÊNCIA). EXIGÊNCIAS QUE CARACTERIZAM A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 2 Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho. No entanto, para que fique caracterizada a natureza não remuneratória, é preciso que a verba não esteja vinculada à relação contratual de trabalho, devendo ser paga incondicionalmente. A existência de requisitos de permanência do empregado por um período pré-estabelecido, manter desempenho satisfatório, exigir a devolução proporcional, por parte do empregado, do valor já pago a este, são exemplos de condições que desvirtuam o objetivo essencial da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte em relação às matérias i) PLR – Data de assinatura dos planos durante o ano base; ii)Bônus/gratificação de retenção; e iii) Indenizações pagas na demissão dos funcionários. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em darlhe parcial provimento, apenas para entender que o Acordo Coletivo de PLR dos anos de 2009/2010 (especificamente as verbas em relação ao ano 2010) cumpriu a regra de pactuação prévia, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para verificar se o instrumento de PLR de 2010 cumpriu os demais requisitos para isenção da verba. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão no tocante à PLR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em relação ao Bônus de retenção. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2402-007.277 (fls. 1697/1775), integrado pelo acórdão de embargos (opostos pela Fazenda Nacional) nº 2402-010.726 (fls. 1803/1809), o qual não conheceu do recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento a parcela dos juros de mora correspondente aos débitos cobertos por depósito judicial, no que concerne à contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), conforme ementas e decisões abaixo: Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-007.277 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. 2. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 4 1. O Código Tributário Nacional tem norma específica que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB. 2. Ademais, o art. 146 do Código é claro ao determinar que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não retroativos. 3. O direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas vinculantes deste CARF. PEDIDO DE CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO. FATOS DISTINTOS. Em regra, a lei impõe a distribuição dos processos nos foros e locais onde haja mais de um órgão competente para julgálos, o que visa a trazer imparcialidade aos julgamentos. Desta forma, a competência do órgão não pode ser alterada por conveniência das partes e a distribuição é um elemento fundamental para um julgamento justo, livre e imparcial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. ACORDO PRÉVIO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BÔNUS DE RETENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O pagamento de bônus de retenção ou gratificação de permanência visando recompensar o empregado que mantém seu vínculo empregatício por período determinado de tempo, com uma espécie de prêmio, representa um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação e se encontra dentro do conceito do salário de contribuição. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO DO NÃO COMPROVADO Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 5 Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. O disposto na alínea “m” do inciso V do § 9º do art. 214 do RPS estipula a necessidade de previsão legal para que outros tipos de indenização, não previstas em seu rol taxativo, possam ser entendidos como não integrantes do salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO RAT AJUSTADA PELO FAP. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PRÉVIOS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O depósito integral do montante do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (art. 151, inc. II, do CTN), e o eventual insucesso da ação judicial (ordinária ou mandamental) implicará a conversão do depósito em renda, com a consequente extinção do crédito (art. 156, inc. VI, do CTN). 2. O depósito afasta os efeitos da mora relativamente ao montante depositado, e tanto a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 9º, § 4º, quanto a Lei 9703/98, em seu art. 1º, § 3º, inc. II, afastam a exigibilidade dos juros moratórios. 3. A expressão depósito do seu montante integral abrange o crédito como um todo, inclusive a eventual incidência de juros e multa a ele vinculados, de tal maneira que o depósito tempestivo e espontâneo efetuado pela recorrente suspende o crédito até o valor por ele coberto. A Súmula CARF nº 5, vinculante conforme Portaria MF 277/18, preleciona que não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário depositado. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Embora desnecessário, admite-se a lavratura do auto de infração pela administração tributária, no exercício de seu poder potestativo, observando- se, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o limite do valor depositado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em afastar as preliminares, sendo vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento ao recurso quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No mérito, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga tanto em favor dos empregados quanto em favor Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 6 do administrador não empregado, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso quanto ao bônus de retenção, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso quanto à "indenização" por dispensa, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Por voto de qualidade, dado provimento ao recurso quanto à contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), discutida judicialmente, para que sejam excluídos do lançamento os respectivos juros de mora. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso quanto ao RAT. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Acórdão de embargos nº 2402-010.726 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, sanando a contradição apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em afastar as preliminares, sendo vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini, que deu provimento ao recurso quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No mérito, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga tanto em favor dos empregados quanto em favor do administrador não empregado, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negado provimento ao Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 7 recurso quanto ao bônus de retenção, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso quanto à "indenização" por dispensa, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Por voto de qualidade, dado provimento ao recurso quanto à contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), discutida judicialmente, para que sejam excluída do lançamento a parcela dos juros de mora correspondente aos débitos cobertos por depósito judicial. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso quanto ao RAT. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti." Em face da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1832/1884). Conforme despacho de fls. 1996/2007, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão das matérias: a) PLR – Data de assinatura dos planos durante o ano base (com base no paradigma 9202-003.370); b) PLR paga a administradores (com base no paradigma 9202-010.354); c) Bônus/gratificação de retenção (com base no paradigma 9202-010.457); e d) Indenizações pagas na demissão dos funcionários (com base no paradigma 9202-010.364). A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 2009/2038. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) PLR – Data de assinatura dos planos durante o ano base (com base no paradigma 9202-003.370); b) PLR paga a administradores (com base no paradigma 9202-010.354); c) Bônus/gratificação de retenção (com base no paradigma 9202-010.457);e Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 8 d) Indenizações pagas na demissão dos funcionários (com base no paradigma 9202-010.364). I. CONHECIMENTO I.a. PLR - Data de assinatura dos planos durante o ano base. Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1753 e ss): Acórdão nº 2402-007.277 Perceba-se que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas individuais ou coletivas é que se deve haver o pacto prévio ? 3 e quando não envolver o cumprimento de metas individuais ou coletivas o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? (...) Não vejo que, pelo fato de não haver um "liame minimamente concreto entre a prestação de serviço realizada pelo trabalhador e a lucratividade alcançada pela pessoa jurídica, tanto mais quando se trata de uma instituição financeira com milhares de funcionários", os termos do negociado possam ser estabelecidos após o início do período de aferição. Compartilho com o I. Redator acerca da complexidade da elaboração de tais planos na forma como colocada e, em especial, quando envolvidas as circunstancias já aqui e lá reconhecidas. Da mesma forma, convirjo quanto à dificuldade, quiçá impossibilidade, de se relacionar diretamente a participação do empregado à percepção da verba, sobretudo naqueles planos onde o "ser funcionário" e a "obtenção de lucros" são as únicas condicionantes. Contudo, tenho que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado, o conhecimento das regras postas. (...) Ora, infere-se, da assertiva acima, que a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 9 assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 – igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/20. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 9202-003.370: Acórdão 9202-003.370 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 10 Recurso especial negado. (...) Voto (...) Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste Conselheiro, a conclusão da exigência de acordo prévio para concessão da PLR encontra sustentáculo nos incisos I e II, § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000 e/ou MP nº 794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no § 1º, o legislador SUGERIU a utilização de “I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente”. Observe-se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos. Muito pelo contrário. Extrai-se do bojo do § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, a expressão “podendo”, o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade. O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]”. Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. (...) (...) Ademais, é preciso reconhecer que o mundo real, distante daquele que seria o ideal para o bom andamento das relações interpessoais e, por conseguinte, entre empresa e funcionários, nos impõe barreiras, de certa forma até naturais, que convergem pela assinatura/formalização do acordo de PLR após iniciado o ano- base. Isto porque, tratando-se de discussão a propósito de direitos dos trabalhadores, escorados em lucros ou resultados de empresas, dificilmente um acordo contemplando os valores, regras, condições básicas, etc. para a concessão da Participação nos Lucros e Resultados será de fácil resolução, exigindo, por certo, longo período de tratativas, mormente com a participação da empresa, empregados, seus representantes em comissões e/ou respectivos Sindicatos. Do acima exposto, restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria envolvendo aa assinatura do acordo durante o período de apuração, pois no acórdão Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 11 recorrido o entendimento foi de que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência, enquanto no paradigma, o entendimento foi de que inexiste previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. I.b. PLR paga a administradores. Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1766 e ss): Acórdão nº 2402-007.277 Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado e não ao trabalhador não subordinado desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina " será' que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 12 contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registro que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Essa lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012. (...)”. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 9202-010.354: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2010 PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ISENÇÃO A norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores, alcançando também os diretores estatutários. (...) Voto Vencedor (...) Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 13 Após alegar que a possibilidade de pagamento ao diretores estatutários decorre da própria Constituição, uma vez que o artigo 7º assegura o rol dos direitos dos trabalhadores e não somente dos empregados, assevera a Recorrente (fls 448 e segs), inclusive citando jurisprudência deste Colegiado, que a Lei nº 6.404/76 contempla a possibilidade de pagamento de participação nos lucros para o diretores estatutários, o que cumpriria o ditame da Lei de Custeio no sentido da necessidade de observação das disposições legais para a fruição da isenção da contribuição previdenciária sobre o pagamento da PLR. Assiste razão a Recorrente. Os ditames da Lei nº 10.101/00 se aplicam ao contribuinte individual, ou seja, cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, há isenção da contribuição previdenciária nos pagamentos realizados ao contribuinte individual a título de PLR. Explico. (...) Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. (...) Ao afastarmos o direito à percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado - ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função - este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. (...) Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá criá-lo. Assim, acompanhados pela jurisprudência administrativa e pela moderna doutrina, e principalmente, por entender que a norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores – até porque tal procedimento seria claramente discriminatório e inconstitucional – somos de opinião que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do plano – devidamente aprovado pelo sindicato dos empregados - explicitamente não excluindo os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 14 Apesar de verificar-se a divergência jurisprudencial quanto à matéria, entendo que o recurso não merece ser conhecido neste ponto. Isso porque a partir de 27/06/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 195, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 195 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919 Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 195, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, o paradigma nº 9202-010.354 não se presta a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 195. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 15 Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. I.c. Bônus/gratificação de retenção Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1770 e ss): Acórdão nº 2402-007.277 13.1. Por seu turno, esclarece a Autoridade Fiscal que o bônus/gratificação de retenção era devido pelo empregador aos empregados que assinaram acordos formalizados, cujos trechos abaixo transcritos detalham as condições para seu pagamento: (...) 13.4. Não há como se entender como rendimento eventual verba cujo pagamento foi previamente ajustada com os empregados por meio de acordos assinados entre as partes, tornando o pagamento da gratificação de retenção obrigatória e definitiva uma vez implementadas as condições previamente estabelecidas: tendo o empregado mantido a relação de emprego durante o período determinado no acordo, fará jus à verba em questão independentemente da vontade da autuada. 13.5. Assim, demonstrada está a natureza remuneratória da gratificação de retenção, sobre o qual incide a contribuição social, não se tratando de parcela eventual desvinculada da remuneração (hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91) como entende a empresa. Cito trechos do voto vencido (vencedor nesta matéria) proferido no acórdão paradigma nº 9202-010.457: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 16 (...) “Antes, uma diferença entre os dois pactos, exsurge. Enquanto o bônus de contratação é acordado previamente ao contrato de trabalho, tem na sua essência, como visto, o ajuste prévio, uma vez que o objeto desse acordo é a “obligatio facendi”, a promessa de contratar, no retention bonus já há o contrato de trabalho, ou seja, a obrigação de fazer do empregado - resultante do novo pacto - é a de manter contrato de trabalho, por ele continuar na relação laboral existente, com os ajustes que decorrerem do novo cenário. Assim, é da essência do bônus de contratação a inexistência do contrato de trabalho entre os contratantes. Ao reverso, no bônus de permanência há vínculo laboral vigente. (...) A própria definição do bônus de retenção, sua motivação, já nos permite afastar a natureza remuneratória da verba devida em razão de interrupção do contrato de trabalho ou de tempo à disposição do empregador, pois, o trabalho continua sendo prestado, em regra, com o contrato plenamente vigente. Até por isso, se eventualmente o trabalhador não estiver prestando os serviços avençados, por motivos ensejados pelo contratante, seu tempo à disposição estará sendo remunerado pelo seu salário. (...) Nesse sentido, não vemos como encaixar o bônus de retenção como verba salarial de caráter contraprestacional. Pelo seu trabalho, pelo seu esforço usual ou suplementar, o empregado estará recebendo as verbas combinadas, constantes de seu pacote de remuneração. O ajuste que culmina no ‘retention bonus’ tem outra finalidade: demover o empregado da troca de emprego, do pedido de demissão. É sim cláusula acessória do contrato de trabalho ajustada em prol da manutenção deste. (...) Em resumo, pelo trabalho prestado o empregado está recebendo seu salário e, eventualmente, complementos salariais ajustados. O bônus de permanência não tem caráter contraprestativo, tem sim função de manter o contrato de trabalho vigente.” Verifica-se que o embasamento principal do voto recorrido se escora no fato de se tratar de verba cujo pagamento foi previamente ajustado com o empregado por meio de acordo assinado, fato que tornou o pagamento, uma gratificação, com requisito de que o empregado mantenha a relação de emprego durante o período acordado. O paradigma acostado pelo recorrente, se escora na argumentação de inexistência de caráter contraprestacional, motivo pelo qual a referida verba não se enquadra como Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 17 remuneração, uma vez que, pelo trabalho, o empregado receberia as verbas combinadas no seu pacote de remuneração. Assim, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria. Portanto, também deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. I.d. Indenização por dispensa Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1772 e ss): Acórdão nº 2402-007.277 14. Quanto à verba em destaque, esclarece a Auditora-Fiscal que a empresa efetuou pagamentos aos empregados a título de “Indenização” e “Indenização por Dispensa” por mera liberalidade, não tendo por base lei, convenção ou acordo coletivo, motivo pelo qual integram a remuneração e compõem a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Por sua vez, a impugnante sustenta que esses valores possuem natureza indenizatória e de forma não habitual, visto que é paga ao funcionário uma única vez. 14.1. No que diz respeito à natureza eventual da verba em análise, refutam-se as alegações da autuada. Conforme anteriormente discutido, a habitualidade (não eventualidade) está relacionada não à frequência com que determinada verba é paga aos empregados, mas sim com a sua previsibilidade. 14.2. Nesses termos, à exemplo do que ocorre com a chamada “gratificação de retenção”, a previsibilidade do pagamento da “indenização” ou “indenização por dispensa” foi demonstrada pela Autoridade Fiscal e não foi refutada pela impugnante: as folhas de pagamentos e as rescisões de contratos de trabalho demonstram que o seu pagamento por parte da empresa é recorrente, o que o torna esperado pelo empregado e passa a integrar a relação trabalhista estipulada entre as partes. 14.3. Outrossim, não reveste a verba em questão das características de uma indenização: esta última pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Assim, não basta que se nomeie determinada verba como indenizatória, mas há a necessidade da comprovação dos efetivos prejuízos incorridos pelos empregados e sua mensuração para que se possa avaliar se o pagamento realizado pela empresa se deu como efetivo ressarcimento desse prejuízo. 14.4. Ainda, reforça o entendimento exarado pela Auditora-Fiscal o disposto no § 9º do art. 214 do RPS, mais especificamente em seu inciso V, alínea “m”, que estipula a necessidade de previsão legal para que outros tipos de indenização, não Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 18 previstas em seu rol taxativo, possam ser entendidos como não integrantes do salário de contribuição: (...) 14.5. Diante do exposto, correto a autuação fiscal quanto às verbas “indenização” e “indenização por dispensa”. Cito trechos do voto vencedor proferido no acórdão paradigma nº 9202-010.364: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) INDENIZAÇÃO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incide a contribuição sobre as verbas pagas a título de indenização por rescisão do contrato de trabalho. O salário de contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos é integrado por verbas de natureza remuneratória, o que afasta da incidência, de modo peremptório, verbas de caráter indenizatório. (...) Voto Vencedor (...) Valores pagos à título indenização especial em razão do rompimento do contrato de trabalho por não integram o salário de contribuição. (...) A leitura atenta das disposições constitucionais e das constantes da Lei de Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração. Como mencionado acima, o conceito de remuneração engloba não só as parcelas pagas como sinálagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, e as disposições contratuais, sejam elas individuais ou coletivas, além por óbvio das disposições legais, integram o conceito de remuneração. Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração, restam ainda verbas corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica. (...) Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 19 Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não. O conceito mais puro de indenização, que diz essa se destinar a repor a situação ao status quo ante, à condição existente anteriormente, quando devidamente compreendido, por si só demonstra a impossibilidade pertinência da verba indenizatória ao conceito de remuneração. Indeniza-se dano. Seja esse ocorrido na esfera patrimonial ou de direito do ofendido. Aqui o ponto fulcral da compreensão. A indenização decorrente de um dano patrimonial causado pelo empregador ao empregado não causa, no mais das vezes, maiores dificuldades. (...) Porém, não se pode olvidar que o empregado tem direitos previstos na lei trabalhista e que por vezes, o empregador, no curso regular do contratado de trabalho, obsta a fruição desses direitos pelo trabalhador. Como exemplo, basta pensar na verba comumente denominada férias em dobro, ou férias vencidas, devida quando o empregador não permite que o empregado goze suas férias durante o período previsto pela lei (um ano após o período aquisitivo), chamado período de gozo. Tal valor, um salário do empregado segundo a CLT, deve ser pago dois dias antes de o empregado entrar em férias e tem nítida natureza indenizatória em face da ofensa ao direito de férias causada ao empregado, pelo empregador. (...) Vejamos. Todas as verbas acima ostentam a natureza indenizatória por ofensa ao direito. Observemos uma em particular por sua total semelhança ao aviso prévio indenizado e ao décimo terceiro indenizado. Analisemos, para efeitos de compreensão do instituto, as férias indenizadas. O valor percebido a título de férias, mencionado alhures, tem nítida natureza salarial, uma vez que percebido num caso clássico de interrupção do contrato de trabalho. Lembremos: o empregado tem direito ao gozo de férias. Direito constitucionalmente assegurado (artigo 7º, inciso XVII da Carta). O que motiva a percepção, pelo empregado, das férias indenizadas? A rescisão do contrato de trabalho. Ora, esse rompimento de um contrato com função social relevantíssima, que a lei determina ser em regra por tempo indeterminado, ofende, ao mesmo tempo, dois direitos do empregado: i) direito ao trabalho; ii) direito às férias que ele tinha adquirido ou estava em período de aquisição. Impossível a tributação pelas contribuições previdenciárias em razão da nítida não incidência. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 20 Despiciendo maiores inferências. Uma simples pergunta demonstra a razão recursal: qual a diferença entre o aviso prévio indenizado e o auxílio especial que aqui se discute? Nenhuma! Ao se recordar que o trabalhador tem direito, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, de continuidade do vínculo laboral pelo período legalmente estabelecido contado a partir da notícia do rompimento (CF, art. 7º, inciso XXI), que ele - empregado - também tem direito a percepção de um valor – ainda que previamente ajustado – relativo à perda de seu posto de emprego. Resta claríssima a similitude, uma vez que em ambos os casos, houve uma ofensa, por parte do empregado – dispensa sem justa causa – a direito do empregado. Nítidas verbas de natureza indenizatória. Patente a não incidência das contribuições previdenciárias. Nem se diga que tal auxílio não consta do eclético parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio, lei tributária. Não consta e nem deveria constar porque as verbas indenizatórias não são passíveis de incidência por não decorrerem do trabalho prestado consoante o permissivo constitucional disposto no artigo 195, I, ‘a’ da Carta Magna. Como dito acima, somente os rendimentos do trabalho, frise-se, valores percebidos em razão do trabalho prestado, são passíveis de incidência. Qual trabalho foi prestado pelo empregado ao ser dispensado sem justa causa? Percebe-se que há a semelhança fática pois, por mais que o título da verba esteja nomeada de forma divergente, tratam-se de valores pagos quando da dispensa dos empregados, por liberalidade da empresa, sendo tratadas por estas como de natureza indenizatória pelo serviço prestado. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido restou entendido que a verba em questão não tem características de uma indenização (pois esta pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado) e, ademais, havia previsibilidade de seu pagamento, o que afasta o caráter de eventualidade da verba. No paradigma, por outro lado, apesar da verba paga estar atrelada a critérios de idade e de tempo de contrato (“pago ao empregado dispensado sem justa causa, que conte na ocasião da dispensa com um mínimo de 5 anos na empresa e 45 anos de idade completos” – fl. 05 do paradigma”), tais características não foram abordadas no voto vencedor, o qual entendeu por afastar a tributação da verba ao argumento de que a mesma ostenta natureza indenizatória por ofensa ao direito do empregado, qual seja, o rompimento de um contrato que a lei determina ser em regra por tempo indeterminado. Deste modo, assim como férias indenizadas, 13º indenizado e Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 21 aviso prévio indenizado, a verba paga a título de “indenização” quando da dispensa do empregado não sofre a incidência das contribuições previdenciárias. Ou seja, apesar da verba do caso paradigma possuir alguns requisitos para seu pagamento, entendo que a turma paradigmática, caso estivesse analisado o presente processo, também afastaria a tributação da verba denominada “indenização por dispensa” com base nos mesmos argumentos acima apresentados. Portanto, também deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. Conclusão Quanto ao Conhecimento Do exposto, entendo por conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto as matérias: i) PLR – Data de assinatura dos planos durante o ano base; ii) Bônus/gratificação de retenção; e iii) Indenizações pagas na demissão dos funcionários. II. MÉRITO II.i. PLR - Data de assinatura dos planos durante o ano base. Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 22 prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 23 pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 24 Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 25 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 26 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 27 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 28 Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. O caso concreto envolve a data da assinatura do acordo de PLR durante o período de apuração. A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, caput, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000 dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 29 Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, sem a prévia formalização do acordo, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000 e apurar os valores a serem pagos a título de PLR. Assim, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Sabe-se que cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade, pois fatores externos ou burocráticos podem impedir pactuação dos termos do acordo antes do período de aferição. Sendo assim, a comprovação de sua assinatura com antecedência razoável ao término do período de aferição (ou seja, momento após o início do período) são hipóteses que podem flexibilizar a regra de pactuação prévia dos termos do acordo de PLR. Isto não significa que entendo por flexibilizar a regra da pactuação prévia em todo e qualquer caso. Em hipótese alguma! A regra é que a celebração de acordo de PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. No entanto, apenas no caso de haver alguns dias no atraso da pactuação, é que, excepcionalmente, pode haver uma flexibilização da citada regra, desde que comprovada a ocorrência de algum evento externo ou uma situação incomum que tenha ocasionado o pequeno atraso na assinatura do acordo, mas sempre demonstrado que os empregados conheciam, de forma inequívoca, todos os seus termos desde o início do período de aferição. No caso dos autos, extrai-se do relatório fiscal que os instrumentos de PLR foram assinados quando já decorridos boa parte do período base a que se referiam, conforme o seguinte trecho (fls. 298/299): 5.106 Por fim, analisemos os Problemas Gerais que envolvem todos os instrumentos de negociação que deram origem à PLR, quais sejam, Acordos Coletivos, Plano Próprio e Convenções Coletivas sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados. 5.107 Primeiramente merece atenção a celebração dos instrumentos de negociação. Observa-se que os Acordos Coletivos de PLR 2009/2010 e 2011, o Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 30 Plano Próprio de PLR 2012 e as Convenções Coletivas de PLR 2009, 2010, 2011 e 2012, em análise, foram todos assinados retroativamente ao início de seus anos base e um dos pontos importantes a ser tratado aqui é exatamente o da vigência de tais acordos, haja vista que o dispositivo legal determina que a participação será objeto de negociação prévia e que suas regras serão previstas no instrumento decorrente dessa negociação. (...) 5.112 No caso em questão, constata-se que:  os Acordos Coletivos de PLR que regem os anos de 2009/2010 foram assinados em 30 de dezembro de 2009 e em 05 de fevereiro de 2010;  os Acordos Coletivos de PLR para o exercício de 2011 foram celebrados em 20 de dezembro de 2011 e em 28 de março de 2011;  o Plano Próprio de Participação dos Empregados do Banco Fibra S.A. nos Lucros ou Resultados de 2012 foi assinado em 28 de dezembro de 2012;  a Convenção Coletiva de PLR dos Bancos em 2009 foi assinada em 19 de outubro de 2009;  a Convenção Coletiva de PLR dos Bancos em 2010 foi celebrada em 20 de outubro de 2010;  a Convenção Coletiva de PLR dos Bancos em 2011 foi assinada em 21 de outubro de 2011; e  a Convenção Coletiva de PLR dos Bancos em 2012 foi celebrada em 02 de outubro de 2012. Destarte, nota-se que a maioria dos acordos foram firmados após decorridos muitos meses dos respectivos períodos-base (todas as 4 CCTs, o Plano Próprio de PLR de 2012, os Acordos Coletivos de PLR para o exercício de 2011 celebrados em 20 de dezembro de 2011 e o Acordo Coletivo de PLR anos de 2009/2010, este último especificamente em relação ao exercício 2009), de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois os acordos foram firmados quando já se conhecia boa parte dos índices que serviram de base para a apuração da PLR. Por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Sendo assim, entendo que os acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência razoável ao término do período de aferição, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 31 No entanto, entendo que o entendimento não se aplica ao Acordo Coletivo de PLR dos anos de 2009/2010, especificamente ao ano 2010. Quanto ao referido acordo, encontram-se acostados aos autos os instrumentos assinados em 30 de dezembro de 2009 (fls. 51/55) e em 05 de fevereiro de 2010 (fls. 56/62). Da leitura dos mesmos, percebe-se que a PLR relativa ao ano de 2010 já estava contemplada no instrumento assinado em 30/12/2009. Neste sentido, o instrumento assinado em 05/02/2010, a meu ver, apenas acrescentou a Cláusula Oitava, envolvendo uma taxa negocial destinada à empresa contribuinte. Reitero que não se trata de uma repetição de regras firmada em ano anterior, mas sim no fato de que a PLR 2010 já estava prevista no Acordo Coletivo de PLR assinado em 30 de dezembro de 2009. Sendo assim, os pagamentos realizados em 2010 decorrentes do citado instrumento atendem ao requisito da antecedência da assinatura do acordo de PLR. Sobre os Acordos celebrados em relação ao exercício 2011, revestem-se em um total de 3 instrumentos: um celebrado com a CONTEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Credito (fls. 63/70); outro com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF (fls. 71/78); e um outro com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO (fls. 79/88). Os Acordos celebrados com a CONTEC e com o SINDICATO foram assinados em 20/12/2011, e o Acordo celebrado com a CONTRAF foi assinado em 28/03/2011, todos durante o respectivo período-base e, portanto, não atenderam ao requisito da pactuação prévia. Especificamente sobre este último, entendo não ser possível extrair dos autos que havia conhecimento prévio quanto as regras neles dispostas, nem que algum evento extraordinário impediu a assinatura antes de iniciado o período base, de modo que não se pode falar em flexibilização da regra de assinatura antes do período de aferição. Portanto, entendo que apenas as verbas decorrentes do Acordo Coletivo de PLR dos anos de 2009/2010, especificamente as verbas em relação ao ano 2010, cumpriu a regra de pactuação prévia. Os demais acordos, como exposto, não cumpriram o referido requisito. Neste sentido, o voto vencedor do acórdão recorrido não tratou dos demais requisitos dos planos de PLR, pois não foram apreciados pelo Colegiado. Com isso, deixou de abordá-los, conforme trecho abaixo (fl. 1766): Por fim, ainda sobre o tema "PLR dos empregados", faço registrar que os demais requisitos abordados no voto condutor não foram apreciados pelo colegiado, razão pela qual deixo, de igual sorte, de abordá-los neste voto No voto vencido, além do requisito da pactuação prévia, observa-se a existência de outros requisitos discutidos em relação aos planos de PLR, dentre eles: regras claras e objetivas, Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 32 concomitância de planos, periodicidade de pagamentos, montante dos valores pagos e forma de distribuição, etc. Sendo assim, entendo que, com relação ao Acordo Coletivo de PLR do ano de 2010 (contido no instrumento de “Acordo Coletivo de PLR anos de 2009/2010” firmado em 30/12/2009) especificamente as verbas decorrentes do ano 2010, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para verificar se os instrumentos cumpriram os demais requisitos para pagamento da PLR isenta. II.ii. Bônus de retenção Quanto ao tema, o contribuinte defende que o bônus/gratificação de retenção se trata definitivamente de ganho eventual, de modo que não há como considera-lo no salário-de- contribuição. A lide consiste em discussão quanto a natureza jurídica do referido bônus, se salário de contribuição ou não. A Lei nº 8.212 de 1991 exclui, expressamente, do âmbito do conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Posiciono-me no sentido de que Bônus dessa natureza são consequência de um novo contrato ofertado ao trabalhador (no caso, para sua manutenção na empresa) e, em princípio, s.m.j., não são verbas pagas como contraprestação pelo trabalho. Assim, quando verdadeiramente cumprem o seu objetivo, esses bônus estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 33 Para tanto, o pagamento da verba deve atender a alguns requisitos que o desvincule da relação contratual de trabalho, como ser paga incondicionalmente, sem clausula de permanência mínima, etc. Ou seja, para que fique caracterizada a natureza não remuneratória, é preciso afastar qualquer tipo de exigência para que o trabalhador faça jus ao bônus. Ora, se a manutenção é o evento a ser pago, então não se pode exigir que o empregado cumpra outros requisitos para fazer jus ao mencionado bônus, caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial. Sendo assim, acredito que esse tipo de verba deva ser paga de uma única vez quando da manutenção do empregado, além de não ser coerente estabelecer prazo mínimo de permanência ou exigir forma específica de trabalho como condições para pagamento do bônus. No presente caso, conforme exposto no item 7.28 do Relatório Fiscal (fl. 350 e ss), a formalização do pagamento do bônus de retenção deu-se por intermédio de instrumentos particulares entre o contribuinte e seus empregados, nos quais existia cláusula determinando a devolução do valor pago ao empregado, conforme abaixo: 3. Caso o contrato de trabalho seja rescindido antes de 31 de dezembro de 2012, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o EMPREGADO se compromete a devolver ao EMPREGADOR o valor da gratificação de retenção, na seguinte proporção: 3.1 — 100% do valor definido no item 2 acima, na hipótese de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, até 30/06/2011; 3.2 — 75% do valor definido no item 2 acima, na hipótese do pedido de demissão ou dispensa por justa causa ocorrer após 30/06/2011 e até 302/2011; 3.3 — 50% do valor definido no item 2 acima, na hipótese do pedido de demissão ou dispensa por justa causa ocorrer após 31/12/2011 e até 30/06/2012; 3.4 — 25% do valor definido no item 2 acima, na hipótese do pedido de demissão ou dispensa por justa causa ocorrer após 30/06/2012 e até 31/12/2012. Posta a questão fática acima, percebe-se a existência de requisito para o pagamento do bônus de retenção: permanecer o empregado trabalhando na RECORRENTE por um determinado período pré-estabelecido, sob pena de devolução proporcional, por parte do empregado, do valor já pago a este. Essa condição já desvirtua o pretenso caráter incondicional da verba, revelando a sua verdadeira natureza remuneratória. Ora, se tal verba é (ou deveria ser) paga para como um incentivo para o trabalhador rejeitar uma nova proposta de emprego fornecida por um terceiro, não se pode pretender a sua devolução caso o empregado não permaneça na empresa por um período pré-estabelecido. Portanto, o vínculo entre o numerário pago a título de bônus de retenção e o contrato de trabalho está estampado no próprio corpo do ajuste celebrado, do que se extrai sua clara natureza salarial. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 34 Desta forma, por existirem nos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba em razão da contraprestação pelo trabalho, entendo que os valores pagos a título de bônus de retenção devem ser mantidos na base do lançamento. Por fim, quanto à alegação de que o pagamento da verba seria eventual e, portanto, foram do campo de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do item 7 da alínea “e” do § 9.° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, entendo que melhor sorte não socorre ao contribuinte. Sobre o tema, entendo pertinente a reprodução de excerto do voto do conselheiro Kleber Ferreira de Araújo no acórdão nº 2402-005.392, o qual, a despeito de tratar do bônus de contratação, possui fundamentação que se amolda ao bônus de retenção, razão pela qual o adoto como razões de decidir: Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e, por esse motivo, excluídos do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991. A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo citado, significa que as vantagens para o segurado decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito. Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis: Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. Não encontro qualquer traço de eventualidade no pagamento de bonus de contratação , haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresa e empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado. Ou seja, a eventualidade, para fins de isenção das verbas, devem estar atreladas a importâncias recebidas em razão de caso fortuito, o que não é o caso do bônus de retenção em questão, pois há conhecimento prévio de que tal pagamento é integralmente realizado (sem devolução) quando implementada a condição estabelecida para o seu recebimento: a prestação de serviços para o empregador durante dado período. Deste modo, somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer de condições específicas de um trabalhador, como por exemplo destinação de valores em eventos de doença e outros sinistros fortuitos, sem relação direta ou indireta pela prestação de serviços. Portanto, a verba paga pelo contribuinte a título de bônus de retenção não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido neste ponto. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 35 II.iii. Indenizações pagas na demissão dos funcionários. De acordo com o relatório fiscal, mencionada verba era paga espontaneamente pela contribuinte quando da rescisão dos contratos com seus empregados, em complemento às indenizações previstas legalmente (fl. 353): 7.37 Tais indenizações referem-se a montantes pagos espontaneamente, ou seja, por mera liberalidade da empresa. Tratam-se, por conseguinte, de verbas complementares às verbas indenizatórias previstas legalmente, as quais devem ser pagas ao empregado por ocasião de seu desligamento imotivado do trabalho como forma de reparar o dano pela perda de um direito. São valores acertados não por força de lei, convenção ou acordo coletivo, dependendo apenas da vontade do empregador, excedendo às indenizações legalmente instituídas. Sobre o tema, alega a recorrente se tratar de verba com nítido caráter indenizatório, por tratar-se de importância destinada à mera recomposição patrimonial. Ademais, foi desembolsada com evidente falta de habitualidade, visto que paga ao funcionário uma única vez, contrariando a afirmação do acórdão recorrido de que a verba teria previsibilidade de pagamento. Contudo, entendo pela manutenção do acórdão recorrido neste ponto. Quanto à alegada “falta de habitualidade”, a Lei nº. 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 36 A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo acima, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito, ou seja, quanto a não previsibilidade de sua ocorrência. Neste sentido, entendo irretocável a decisão recorrida ao dispor que “a habitualidade (não eventualidade) está relacionada não à frequência com que determinada verba é paga aos empregados, mas sim com a sua previsibilidade”. No caso, a previsibilidade do pagamento da referida “indenização” foi demonstrada pela Autoridade Fiscal (e não refutada pela recorrente), ao apontar no relatório fiscal que a verba era paga como um costume habitual da empresa quando da rescisão dos contratos com os empregados, sendo o recebimento já esperado por parte destes (fl. 354): 7.45 Faz-se mister, ainda, esclarecer que a habitualidade que torna um ganho tributável é a habitualidade relacionada ao costume da empresa, não à frequência com a qual o empregado a recebe. Pode-se dizer que a política de se pagar uma indenização adicional aos funcionários, no momento da rescisão, trata-se de um costume habitual da empresa, previamente esperado, tal como parcela contraprestativa acertada em decorrência do tempo que os empregados se dedicaram à empresa. Assim sendo, é uma forma de contraprestação pelos serviços prestados durante a relação de trabalho. A contraprestação não é imediata, como no salário, mas decorre de toda uma vida laboral. 7.46 Por conseguinte, as verbas pagas a título de indenização, por mera liberalidade do empregador, coadunam-se perfeitamente com o conceito de salário-de-contribuição trazido pelo art. 28 da Lei 8212/91. Neste sentido, por ser uma verba recorrente cujo pagamento já é esperado pelo empregado, ou seja, por haver previsibilidade de sua ocorrência, não há como entender pela eventualidade da mesma. No que diz respeito ao caráter indenizatório, o acórdão recorrido também não merece reforma. Esclareça-se que em nenhum momento o recorrido defendeu a incidência de contribuições sobre as verdadeiras indenizações, mas apenas fundamentou que a referida verba denominada “indenização por dispensa”, não se reveste das características de uma indenização, a qual “pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados” (fl. 1772). Apesar do contribuinte defender que a importância paga seria destinada à mera recomposição patrimonial (fl. 1878), não é isso o que se verifica dos autos. Conforme bem detalhado pela autoridade fiscal, a referida verba era paga por liberalidade da empresa, e não há indicativo de que esteja atrelada a qualquer dano patrimonial ou de direito sofrido pelo empregado. Deste modo, não há como entender pela natureza Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.529 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720633/2015-80 37 indenizatória da verba, na medida que não está atrelada a eventual prejuízo sofrido pelos empregados, nem mesmo há dados para mensurar o pagamento, a fim de avaliar que a mesmo estaria ligada ao ressarcimento de eventual prejuízo. Como bem apontou a autoridade fiscal, “a empresa, que espontaneamente paga certo valor ao empregado desligado, não o está indenizando, mas somente garantido um acréscimo patrimonial que possa suportar, possíveis dificuldades futuras, possuindo, assim, caráter remuneratório” (fl. 354). Neste sentido, entendo por manter o acórdão recorrido neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso especial do contribuinte (não conhecer da matéria “b - PLR paga a administradores”). Na parte conhecida, no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para entender que o Acordo Coletivo de PLR dos anos de 2009/2010, especificamente as verbas em relação ao ano 2010, cumpriu a regra de pactuação prévia. Neste sentido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para verificar se o referido instrumento (e apenas ele) cumpriu os demais requisitos para pagamento da PLR isenta, dada a não apreciação do tema pela Turma recorrida. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2081DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900021/2017-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo a Cofins não cumulativa vinculada às receitas do mercado interno não tributado do 3º trimestre 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 3 Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 4 robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vi) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. vii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ viii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 5 Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo IX da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 6 decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 7 ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 8 administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.371 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900021/2017-77 10 iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1434DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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