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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840718 #
Numero do processo: 35570.003331/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2005 Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.744
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de . Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória Recurso Voluntário Negado _ • • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . • • C ou;gNCFCCIFftnnE C19111/11"0"16CR1GrnIaNrAa L. Processo n°35570.003331/2005-34 eras O 9 CCO2/CO5 _ Acórdão n.° 205-00.744 — Ists Sousa Mou'r7"-----ã Fls. 47 Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. JULIO A' IRA GOMES President- • • LIEGE L jAaeÍe_cf, RODC THOMASI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, . Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • ' Processo n° 35570.003331/2005-34 vanguiNAL - Acórdão n° 205-00 25."--CCM ta_F---QuinC_ã_crear-a---- Fls. 48CONFERE CONVI O Brasília Isis Sousa Moura iMatr. 4295 Relatório • Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 02/2005 a 08/2005, já que a recorrente estaria em gozo de beneficio da Previdência Social. O pedido de restituição foi indeferido pela então Agência da Previdência Social, tendo em vista que a requerente estava aposentada, mas continuou a recolher as contribuições como contribuinte individual, permanecendo como segurada obrigatória. Inconformada a recorrente apresentou recurso tempestivo às fls. 32, argüindo que a Lei n.° 8.213/91, lhe concede amparo para a devolução dos valores pagos indevidamente •enquanto aguardava a concessão da aposentadoria, motivo pelo qual requer novamente a restituição indeferida. A Delegacia da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões às fls. 44. É o Relatório. , . . • Processo n° 35570.003331/2005-34CCO2/CO52° CC/IVIF - Quinta Cãrrtara CONFERE COM- . 0 ORIGINAL _ Acórdão n.° 205-00.T44_ Fls. 49 ' - Brasília, !sie Sousa Moura Matr. 4295 Voto • Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. A recorrente obteve aposentadoria por idade em 25/02/2005, como segurada • empregada, fl. 20. De acordo com os elementos constantes do processo o recorrente possui.três números de inscrição na Previdência Social, NIT 1.003.861.342-2„ cadastrada em 01/01/1971 como empregada; NIT 1.129.930.726-9, inicio de atividade em 15/05/1990, encerramento em 30/08/1992; como empresária e NIT 1.097.574.011-0, com atividade de empresária cadastrada em 31/05/1977, Com encerramento em 09/02/1984; e inicio de atividade em 01/07/1999, como autônoma sem encerramento de atividade. Portanto, embora tenha obtido aposentadoria por idade como segurada empregada, não assiste razão à recorrente quando diz que recolheu indevidamente • as contribuições previdenciárias como autônoma„fls. 5/8, eis que a legislação é clara ao afirmar no parágrafo 4, do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, que: . • . "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver - exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida Por este Regime é segurado obrigatório em • relação a esta atividade ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei , para fins de - custeio da Seguridade Social." Não consta do processo qualquer prova da baixa da inscrição da recorrente junto à Previdência Social, como autônoma. Assim, enquanto não comprovar o encerramento de atividade, embora aposentada pelo RGPS, é contribuinte obrigatória da Previdência Social. • Tal procedimento está estampado no artigo 54 da Instrução Normativa SRP n.03, de 14/07/2005, que transcrevo: "Art. 54. Enquanto o segurado não providenciar o encerramento da - inscrição presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade, ficando aquele Sujeito à exigência do cumprimento das obrigações - previdenciárias." Pelo exposto, não há que se falar em recolhimento indevido passível de restituição, nos termos do artigo 247 do Regulamento da Previdência Social, pois a -contribuinte está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárías enquanto 'não comprovar o encerramento de atividade de filiação obrigatória. . , • • . • • . • . . • - , . •, 2° ÇailVIF Quinta Cãenara CONFERa COM O ORIGINAL _ • Processo n° 35570.003331/2005-34 / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.744 Sousa—Moura Fls. 50 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta "- Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 c~c,,- LIEGE LA ROI A X THOMASI Relatora , „

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4759343 #
Numero do processo: 35301.013544/2006-25
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.840
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n°107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CCO2/CO5 Fls. 857 p 414 bn:1:01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n• 35301.013544/2006-25 Recurso n° 145 251 Voluntário • Matéria Cooperativa de Trabalho Acórdão a° 205-00.840 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. • Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2005 • DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. • Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade • ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I I p v Q ,00 dt- 4 0 +e4t4 eta a., \et o-e k4 A, geo+ or cri,/o es et e Processo n°35301.013544/2006-25 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.840 Fls. 858 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,. Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. JULIO • : • 1 3 IRA GOMES President 1 • M • , OEL C • ARR D IOR Relator o4,..'%0 • 220 J., o 0„%, (411 lo#4 ff%'o 4, 4;n‘..1$' o e • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha Processo n° 35301 013544/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-00.840 .. 0"i:roí/J.(' Fls. 859 Gergir coai • Goto ia eras"' inpoç ,i02") ta • Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. • A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.561692/0012-89 situado na Rua São José, 90 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. • No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento' da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar w possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privada A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 201 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, • originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro; Rio de , Janeiro/R1, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeira Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a - mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio - tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de - Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao • Processo n°35301.013544/2006-25 • CCO2CO5 Acórdão n ° 205-00 840 Fis 860 , . , caso a regra positivada no ,f tdo art. 127 do CM,:o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou] a arrecadação ou a ' fiscalização do tributa , • . • - • Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa e que tenha como escopo resguardar à munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de ; . débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a • alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia doí fatos : ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilia tributário. • , : Da leitura do eaput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio, : a eleição de domicílio tributário' é prerrogativa do contribuinte. Se o ; • mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. . Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, • tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede, . • ' ..1 A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTIV - "A ek tO autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se e o t‘ No et, revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora O em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de O .2 Vf N, eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município,z hipóteses que não guardam similitude entre si. (,) e e 412 g; Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de , à e . t) tu g contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de • , • e. 5: O . 2 Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a . , k justificar a desconsideração de sua S nova sede como sendo o seu : ' • O £12 domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a • apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo ' tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos • agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade • de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do - INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a - e atuação da Divisão de Cobrança de, Grandes Devedoits, como ' • - ' • .• consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao - •- • legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua • • • • • sede onde melhor lhe aprouver. • , Ainda que não dispondo de 'dados estatísticos para - dar esteio á presente ilação, podemos presumir 'que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS. o - ; ,‘ que não Significa diier que por tal razão, deixe- a Autarquia . • .. Processo O° 35301.013544/2006-25 : . • CCO2/CO5 Acordào n°205-DO 840 861 , " • , previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para 2. : • inscrição • dos débitos existentes . em -Dívida Ativa e ' posterior ' • ; ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da: Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. . : • : „: : - • : • : Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão • ; . jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos I normativos administrativos expedidos pelo Ministério ,da . Previdência • ‘1: ' Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, • as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter' expressaprevisão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de • . 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou • .• o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. ' ' : como poderia a Autora no ano de 1995 promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente 2 . Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a r • sede da Autora Coma sendo o seu domicilio tributário carecem de 1 maior consistência impondo-se portanto, no âmbito desta E. Corte, a • -• , reforma da r. sentença recorrida- Face ao acima exposto; dou provimento ao recurso para, reformando a , sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio • • • tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares I ' n° 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no • • - • reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários de • advogado, estes fixados em 10% - (dez por cento) sobre o valor ‘• atribuído à causa " • ' • e5 (\ Ecomo voto tN EMENTA c< Cl a. rt er C O 4 ao••o/ ' ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE... DOMICILIO • • 0\\ O TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, ,f 2 im "C 17 ã . 2 DOCTN... ,g o '(;) e I - Da leitura do caput do artigo 127 do CIN : verifica-se que,' a : o N V tb principio, a eleição 4e domicilio tributário é prerrogativa do O contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar " • , • as alternativas legais para Sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo Nesta situação, em se tratando de pessoa Jurídica' de' direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede • • • II --; A autonomia que a pessoa jundiá possui para definir, em seus : • atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício . • ' da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O ,f .2° do art. 127 : ',• • do CIN permite que .a: •• autoridade administrativa recuse domicílio :t - fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por' conta de alteração Ide 7 contrato social da empresa.. : 111 7 Recurso provido. „ Processo n°35301 013544/2006 25. , Acórdão n.° 205-00:840 , Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as , acima • iadoSdé et fmdaorTukrtirioavidmo énT oibuonoalrRooéogri so onal.oFosedte termos od sa 2d"oR voto •. 1: Decide Relator,. constante , dos autos, • que . fica fazendo parte integrante do presente julgado : Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR , PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 .• • • IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 • PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA 19C1 • w ei APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS • E0 k V2 • 1 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV:1 0" FERNANDO LINO VIEIRA I- 1:el RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER 7A TURMA O t\j DL ESPECIALIZADA -11 LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12.-40 gio Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do • Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07)0162527 9 Em 27/11/2007 - 12:40 • • 1 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Éril 05/11/2007 - 1644 Recebimento . NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução proceásual, o requerimento e todos os demais: , - documentOs dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos • autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° • 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). ' • • , Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, - assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue : • . . a) inicia reafirmando, que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das': Flores Volta Redonda/RJ; ,, • . • b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições e imprecisão na descrição dos fatos geradores; • ' • argúi a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobrá serviços prestados por cooperativas de trabalho; *.. •••• •„ rocesso n° 35301.013544/2006-25 " CCO2/CO5 • d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; e - e) decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores à julho de 2001. Eorelatono Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUSIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. • A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: • • • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio 4 especial no seu estatuto ou atos constitutivos. t O \ Código Tributário Nacional • ‘) Ar: 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de • • AZI\ e domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se , O • Q t: tâ' w ris á te 22 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas Is O o u, w individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que z2 derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; O ;40 01 § I° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, „, quando impossibilite ou dificulte a arrecadaccio ou a fiscalizacão do • tnbuto, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. , Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: . . , Processo n° 35301.013544/2006-25 CC"IFERE ' CCOVCO5 Acórdão ri.° 205-00.840 ' Brasília. , . res SOG Metr. 11983 X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde . , pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscalfixada , Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito _pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de , • ' 1966 (CTN) ' Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a - empresa mantém a documentação necessária e suficiente &fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. An. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela ' SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no §2° do art. 22.' Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do , domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste casO, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. • Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do jujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador • junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. • No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleita - . , A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada , no • estabelecimento ora fiscalizado; , • b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e , c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela • empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão 'fiscalizador não demonstrar citial hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a . recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em- juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. - n , Processo n° 35301.013544/2006-25' • CCO2/CO5 865 . - De fato, a últiMa decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da , 2a Região que a cautelar não se • • presta pára a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. " • - ' Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributárid eleito e, após, deinonstrá-la, o órgão fisóalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente; aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3. da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: 1, • •Art. 126 (4 g 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que 174:- tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo ..QZ*., Ee administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera te• administrativa e desistência do recurso interposta (Incluído pela Lei n" - ;10 Ci fl 4' Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de açiio que gr- tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o -Processo _ 0es administrativo importa renúncia ao direito de recorrer ?ia esfera , cs,e .4-;$ administrativa e desistência do recurso interposta . . . fi . O a, Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de • retusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hiPáteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse.• Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo ' judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu , desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa: 1-- E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, conio I . conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. , Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando - através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam' os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. • - " • . • *" " " - Processo n° 35301.013544/2006-25 , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.840 „ Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 • Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador- acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora.. examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, vo • pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de Julh. s :.49 #08 /111.1-ir • AN • Ce s• RUD JUN R 441rY • • CP (3,5 ,C> %là • 4"‘ ' G \sag?) . 10%' e' gess. o gep . Declaração de Voto : Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • - Peço vênia para discordar do entendimento cio Conselheiro Relator quanto à. necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. • • Há uma'particularidade no presente lançaMento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, ,bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época,. deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar á correta reCusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia 'à ./ empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafo 1 0 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável eicigir • que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar! anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo.-: Entendo que Oc relatorio fiscal indicou os motivos da recusa dó domicilio.. .• desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que á fiscalização não foi ' , diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal,- tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do início da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio; não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. co0 '&0 ' Processo n° 35301.013544/2006-25 CO" o Weis 5 CCO2/CO5 Acórdão n°205 00 840 867 - ' Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma . questão que não foi superada no voto çondutor,'o disposto no art.' 9°, parágrafo 2° do Decreto n O 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° á.748 de 1993, nestas palavras:* • Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo , .• • • fiscal e a aplicação - de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para • : • cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar . • , •• instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensaveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei o° 8.748, de 1993) . ' ; . • :" ‘: -‘ • § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que . . trata o caput deste artigo, formalizados em refaCão ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando • a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos . elementos de . • • , prova (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) : § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão . • : válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passiva - (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) L; Ç3° A formalização , da exigência nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da • • - autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8 748 de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da . desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa; uma vez que a . fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável,. calculando o montante 'do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for 6 caso, aplicando a penalidade: Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio; tarefa da fiscalização, não há participação • ' do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do • 1: lançamento realizado; lhe sendo ., ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa:: • Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgánento dos autos de n° 10768.000478/2001-19, por meio. do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União 'de 15 de.,7 fevereiro de 2007, transcrevo a seguir PROCESSO ADMINISTRATIVO' , FISCAL • NULIDADE : INCOMPETÊNCIA - DA :• AUTORIDADE LANÇADORA.' ". • ., • CERCEAMENTO DO . DIREITO DE . DEFESA.: Não ocorre- incompetência da autoridade quando esta, embora éompetenté, , ,: • • - seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e • : ••• efetue o lançamento. Também não há em decorrência deste fato. - . • :• cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de : • • • .; ; - • ; :•••-• • ;• • .• • •:• :- • • • . , ;. • • ••• Processo n°35301.013544/2006-25 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.840 Fls. 868 fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMEIVTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I° do art 16 da Lei n°9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso 111 do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. 4.1111111111119iralbe.rrãO#21bit./dr:Sr ar •""" 'n • AND' RA IS VIEIRA c ;_:i5(/ o Ny9 ..P ..0‘e>2/. CP (1- \CG, -2/ 0a. •-• e ^o é 4. o 40 ,Le e'ç • Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001353/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. ANÁLISE DE PERÍODOS ANTERIORES. Embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos relativos a anos-calendário atingidos pela decadência, a autoridade fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1401-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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SALDO CREDOR. ANÁLISE DE PERÍODOS ANTERIORES. Embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos relativos a anos-calendário atingidos pela decadência, a autoridade fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 13 53 /2 00 3- 85 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 5' Turma da DRJ/SPOI (Acórdão n° 16-19.185, e-fls. 365 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. A ciência do DD (lavrado em 17/03/08) foi realizada em 04/04/08. Em síntese, a recorrente apresentou Declaração de Compensação (e-fl. 02 e ss.), visando compensar débitos com SN de IRPJ do AC 2001 no valor de R$ 900.150,03. O SN era formado por parcelas de Estimativas e IRRF. As estimativas foram compensadas com a utilização dos SNs de 1996, 1998 e 1999. Após apresentou outras 06 DCOMPs (em 29/09/03 e 13/02/04 – cf. quadro e-fl. 267) indicando o mesmo crédito. A análise das compensações consta do Despacho Decisório (e-fl. 267), cuja ciência ocorreu em 04 abril de 200 (e-fl. 284). Explica a recorrente que a Autoridade Fiscal a intimou a apresentar demonstrativos das compensações sem processo. No entanto, considerando que os montantes dos SNs do IRPJ, relativos àqueles ACs nunca foram objeto de questionamento por parte da fiscalização federal, a recorrente não mais possuía, em seus arquivos, as cópias dos documentos relacionados ao imposto de renda retido na fonte (IRF) e às antecipações do imposto de renda daqueles períodos. Assim, a Autoridade Fiscal desconsiderou os SNs informados e fez a reapuração considerando as informações dos sistemas da RFB. Como o crédito apurado foi menor (R$ 375.973,64), foi homologada as compensações até o limite do crédito deferido. Ao reapurar o valor do crédito, a Autoridade Fiscal realizou as glosas de compensações de estimativas com os SNs de 1996, 1998 e 1999, alegando que os saldos desses SNs seriam menores do que os informados nas declarações. Em decorrência da glosa das compensações acima citadas, o Sr. AFRFB emitiu diversas cartas cobranças, mediante as quais exige da recorrente os supostos débitos "em aberto" da contribuição para o PIS, da COFINS, do IPI e das estimativas mensais do IRPJ, dos anos-calendários 2001 e 2002. Vale observar que as cartas cobranças, relativas aos débitos do IPI e das estimativas mensais, deram origem aos processos n. 10880.7202311/2008-94 e 10880.7202271/2008-26, respectivamente. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Em 18/07/19, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução 1401- 000.655, e-fls. 402 e ss.), para que fosse juntado o PAF 10880.720227/2008-26, cujo objeto era a cobrança das estimativas que formam o saldo negativo aqui em questão. Ou seja, buscou-se evitar prejuízo ao contribuinte (glosa da estimativa em um PAF e cobrança em outro). No entanto, conforme Despacho constante da e-fl. 82, a cobrança das referidas estimativas foi cancelada: Transcrevo na sequência o relatório da decisão recorrida que resume bem os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 366 e ss.) DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 01) protocolizada em 14/04/2003 [14/05/2003], com a contribuinte pretende quitar débito próprio de PIS/PASEP. O crédito utilizado para a compensação é composto pelo saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 900.150,03. Em consulta ao sistema SIEF/PERDCOMP, foram, ainda, encontradas 6 Declarações de Compensação Eletrônica cujo crédito foi informado neste processo, conforme relação à fl. 263. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos:  Contrato Social e 21ª Alteração (fls. 03/20);  Cópia do Recibo de Entrega da DIPJ/2002 – ano-calendário 2001 (fl. 22);  Cópia da Ficha 12A da DIPJ/2002 (fl. 21); e  Cópia da DIPJ/2002 (fls. 23/135). Após intimação, apresentou:  Declaração relacionando os créditos relativos aos saldos negativos de IRPJ apurados em 31/12/2001, 31/12/2000, 31/12/1999, 31/12/1998, 31/12/1997, 31/12/1996 e sua utilização (fl. 248);  Cópia da Ficha 43 da DIPJ/2001(fl. 230);  Cópia simples dos DARFs que comprovam o recolhimento do IRPJ estimativa para janeiro, fevereiro e março do ano-calendário de 1996 (fls. 245/247);  Outros documentos (fls. 217/229, 231/244 e 249/262). DO DESPACHO DECISÓRIO DA DERAT/DIORT Em face desses pedidos, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 263 a 278, nos seguintes termos: De acordo com as DCTFs e a documentação apresentada, verificou-se que a contribuinte compensou estimativas de 2001 com o saldo negativo de IRPJ dos anos- calendário de 1996, 1998 e 1999. Dessa forma, serão objeto de análise os alegados saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1996, 1998, 1999 e 2001. DA COMPENSAÇÃO A compensação é regida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, após as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02 (artigo 49). Até então disciplinados pela IN SRF nº 210/2002, os procedimentos passaram a ser regidos pela IN SRF nº 460/2004, revogada pela IN SRF nº 600/2005. DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Os recolhimentos por estimativa e o IRRF são considerados antecipações – não se trata de indébito ou recolhimento a maior – e podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica, conforme disposto nos artigos 2º, incisos III e IV, § 4º, e 6º, inciso II, § 1º, da Lei nº 9.430/96. A dedução do IRRF está condicionada à apresentação do comprovante de retenção emitido peal fonte pagadora, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 7.450/85. DA ANÁLISE DO CRÉDITO ALEGADO A contribuinte solicita a compensação de débito próprio com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (fl. 01), que seria de R$ 900.150,03. [e-fl. 04] Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A contribuinte compensou estimativas de 2001 com o saldo negativo de IRPJ dos anos- calendário de 1996, 1998 e 1999. Essas compensações eram permitidas à época dessas contabilizações, sendo feitas sem requerimento, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 (com a redação dada peal Lei nº 9.069/95) e do artigo 14 da IN SRF nº 21/97. Assim, a autoridade fiscal passa a analisar os saldos negativos apurados nos anos- calendário de 1996, 1998, 1999 e 2001. DIRPJ/1997 – ano-calendário de 1996 O saldo negativo de 1996 (fls. 147/148) [e-fl. 149/150] é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do IRRF, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ/1997 (fl. 148), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 149.470,68. No entanto, consulta ao sistema IRF CONSULTA (fls. 155 a 157), confirmou apenas parte do IRRF declarado, no montante total de R$ 55.915,32, conforme demonstrativo de fl. 268. Observa-se na DIRPJ/1997 (fls. 139 a 143), que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual. Desse modo, há que se considerar o montante de R$ 55.915,32 a título de IRRF a deduzir nesse período. Do imposto de renda mensal por estimativa As estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 09 da DIRPJ/1997 (fls. 144 a 146) foram todas quitadas por pagamento, no montante total conformado de R$ 325.653,12 (fls. 149 a 154). Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 1996, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): No entanto, ao analisar a DIRPJ/1998, verificou-se que a estimativa de dezembro de 1997 (R$ 408.892,300) foi compensada com o saldo negativo de períodos anteriores (fls. 159 e 160) [e-fl. 161/162]. A contribuinte informou que se trata de saldo negativo de 1996 (planilha fl. 248) [e-fl. 251]. Da mesma forma, a contribuinte informa valores compensados das estimativas de 2001. Em janeiro e fevereiro, informa como crédito Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 saldo negativo de IRPJ, não descrevendo o ano de apuração do crédito. Intimada a identificar o ano-calendário, informa que se trata do mesmo saldo negativo de 1996 (mesma planilha fl. 248). Já na estimativa de abril de 2001, a contribuinte informa na DCTF compensação com saldo negativo de 1996. Considerando a compensação das estimativas supracitadas com o saldo negativo de 1996, verificou-se que havia crédito suficiente para quitar as estimativas de dezembro de 1997, janeiro e fevereiro de 2001, e parte da estimativa de abril de 2001, não restando crédito remanescente de saldo negativo de 1996 (fls. 196 a 198). [e-fl. 198/200 – Compensação pelo sistema NEOSAPO] DIPJ/1999 – ano-calendário de 1998 Nesse ano-calendário, a contribuinte alega possuir saldo negativo de IRPJ e compensar, através de DCTF, com débitos de estimativa de maio e junho de 2001. Constata-se, no entanto, a inexistência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 (DIPJ/1999, fls. 161 a 163). [e-fls. 163 a 165] Dessa forma, também não há que se falar em compensações com as estimativas de 2001. DIPJ/2000 – ano-calendário de 1999 O saldo negativo de 1999 (fls. 170 e 171) é resultado, basicamente, do IRRF, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 13 da Ficha 13A da DIPJ/2000 (fl. 171), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 231.645,94. Consulta ao sistema SIEF/DIRF (fls. 172 a 178), confirmou IRRF no montante total de R$ 286.230,30, conforme demonstrativo de fls. 271 e 272. Em consulta à Ficha 07A da DIPJ/2000, item 21, verifica-se que foram contabilizados ganhos com swap de R$ 759.180,75. No entanto, em consulta ao sistema SIEF/DIRF, constata-se rendimentos totais de swap (código 5273) de R$ 1.039.839,20 (e IRRF de 207.967,81). Dessa forma, apenas o IRRF de R$ 151.836,13, proporcional à receita oferecida à tributação, pode ser deduzido. Da mesma forma, as receitas de juros sobre capital próprio não foram oferecida à tributação (fl. 167), de modo a se desconsiderar os valores de IRRF com código 5706 (total de R$ 273,64). Consolidando os dados, chega-se ao IRRF a deduzir na apuração anual de R$ 229.825,27. Do saldo a restituir/compensar Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 1999, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Constata-se, no entanto, que a estimativa de junho de 2001 (R$ 470.064,68) foi compensada com saldo negativo de 1999 (fl. 193) e que havia crédito suficiente para quitar apenas parte dessa estimativa (fls. 202 a 204), não restando saldo credor remanescente a compensar de IRPJ do ano-calendário de 1999. DIPJ/2002 – ano-calendário de 2001 O saldo negativo de 2001 (fl. 33) [e-fl. 35] é resultado do imposto mensal pago por estimativa, do IRRF e do IRRF por órgão público, que foram deduzidos do imposto de renda devido, conforme quadro a seguir (valores em reais): Do imposto de renda retido na fonte Na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2002 (fl. 33), a contribuinte deduziu a título de IRRF o montante de R$ 794.435,39. No entanto, consulta ao sistema IRF CONSULTA (fls. 155 a 157), confirmou apenas parte do IRRF declarado, no montante total de R$ 794.214,51. Quanto ao IRRF por órgão público, este não foi confirmado. Observa-se na DIPJ/2002 (fls. 27 e 130 a 133), que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual, conforme demonstrativo de fl. 274. Desse modo, há que se considerar o montante de R$ 1.391.917,91 a título de IRRF a deduzir nesse período, conforme demonstrativo de fl. 274. [e-fl. 278] Do imposto de renda mensal por estimativa Verifica-se, na Ficha 11 da DIPJ/2002 (fls. 29 a 32) que a contribuinte deduziu IRRF na apuração do IRPJ estimativa a pagar, conforme demonstrativo de fl. 275. [e-fl. 279] No entanto, o montante total de IRRF deduzido nas estimativas e na apuração anual não é compatível com o valor do IRRF confirmado no item anterior. Assim, há que se reduzir o valor do IRRF deduzido na apuração anual, de forma a compensar os valores não confirmados em DIRF. Todas as estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 11 da DIPJ/2002 foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme DCTF (fls. 189 a 193). Através de cálculos efetuados no sistema NEOSAPO (fls. 196 a 204), parte das estimativas foram quitadas, conforme tabela de fl. 275. Assim, há que se considerar, para efeito de cálculo do saldo a compensar, apenas os valores confirmados. Do saldo a restituir/compensar Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Assim, há que se recalcular o saldo a restituir/compensar do ano-calendário de 2001, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): No entanto, ao pesquisar as vinculações declaradas nas DCTFs, identificou-se 2 compensações “sem processo” utilizando o mesmo crédito aqui analisado, ou seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (fls. 194 e 195). [e-fl. 196-197] Através do sistema NEOSAPO é possível calcular quanto do saldo negativo em questão foi consumido nessas compensações (fls. 205 a 207) [e-fl. 207 a 209]. Constata-se que o crédito não foi suficiente para as compensações sem processo declaradas em DCTF. Dessa forma, não há saldo remanescente a ser reconhecido neste processo. DA CONCLUSÃO Assim sendo, a DERAT/DIORT: Em relação às compensações sem processo declaradas em DCTF, listadas às fls. 196, 202 e 205:  Convalidou aquelas cujo crédito foi suficiente para quitar totalmente a estimativa, não restando saldo devedor remanescente;  Convalidou parcialmente aquelas cujo crédito foi suficiente para compensar parte do débito, restando saldo devedor remanescente; e  Não convalidou aquelas em que não houve crédito para tal compensação, restando saldo devedor remanescente. Em relação às compensações declaradas, vinculadas ao crédito aqui analisado:  Não as homologou, em face de não haver saldo remanescente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, nos termos do disposto no artigo 26, § 2º, da IN SRF nº 600/2005. Observa, por fim, a DERAT/DIORT que:  Por falta de previsão legal, não cabe manifestação de inconformidade contra a convalidação / não convalidação das compensações feitas sem requerimento (com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações posteriores, ou no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, e no artigo 14 da IN SRF nº 21/97); e  A partir da ciência deste Despacho Decisório, os débitos que porventura excederem ao total do crédito informado nas DCOMPs serão imediatamente encaminhados à PGFN, para inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 48, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 600/2005. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 04/04/2008 (fl. 309-verso), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fl. 330), apresentou, em 06/05/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 316 a 329, expondo, em síntese, o seguinte: DO DIREITO Do procedimento fiscal adotado. Impossibilidade de questionamento de saldos negativos referentes aos anos-base de 1996, 1998, 1999 e 2001 Para verificar se a requerente efetivamente possuía o saldo negativo apurado em 2001, a autoridade fiscal decidiu realizar a análise da existência dos saldos negativos de 1996, 1998 e 1999, ou seja, saldos negativos apurados há mais de 5 anos, já atingidos pela decadência, e não mais passíveis de questionamento pelo Fisco. Da decadência do direito de exigir as estimativas referentes ao ano-calendário de 2001 A autoridade fiscal também pretendeu exigir da requerente os valores correspondentes às estimativas mensais do IRPJ, tendo formalizado o processo nº 10880.720227/2008- 26, pelo qual exige as estimativas referentes a abril, maio e junho de 2001 e agosto de 2002. No entanto, já decaiu o direito de cobrar qualquer quantia a título desse imposto, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Considerando que os fatos geradores ocorreram em 31/12/2001 e 31/12/2002, o Fisco teria até 31/12/2006 e 31/12/2007 para cobrar as diferenças existentes a seu favor, todavia, a requerente foi intimada da glosa que ensejou essas cobranças em 04/04/2008. Da prescrição Além haver ocorrido a decadência, a exigência dos supracitados valores também estaria atingida pela prescrição. Caso se entenda que o crédito tributário foi constituído definitivamente com a entrega das DCTFs (confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84) do 2º trimestre de 2001 e do 3º trimestre de 2002 (enviadas ao Fisco, respectivamente, em 15/08/2001 e 29/10/2002, conforme docs. 4 e 5), tal fato implicaria a aplicação do prazo prescricional, previsto no artigo 174 do CTN. Destaque-se que, no caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição, previstas no § único do artigo 174 do CTN, tendo a requerente sido intimada da glosa que ensejou essas cobranças e da exigência objeto do processo nº 10880.720227/2008-26 em 04/04/2008, quando já teria ocorrido a prescrição. Da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano- calendário Cumpre observar, ainda, a impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário, por vedação expressa, nos termos do artigo 16 da IN SRF nº 93/97. Após o encerramento do ano-calendário, se verificada a falta de recolhimento das estimativas, é possível a realização de lançamento apenas da multa de ofício sobre tais valore e do imposto efetivamente devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. No caso em tela, a autoridade fiscal, embora não tenha reconhecido integralmente o saldo negativo apurado pela requerente em 2001 (R$ 900.150,03), constatou que havia saldo negativo passível de restituição, no valor de R$ 375.973,64, ou seja, não havia Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 qualquer saldo devedor de IRPJ a ser recolhido pela requerente, razão pela qual, nos termos da mencionada instrução normativa, não haveria qualquer valor a ser reclamado pelo Fisco. A carta de cobrança recebida pela requerente (objeto do processo nº 10880.720227/2008-26), no entanto, dá conta de que o Fisco insiste em exigir os débitos a título de estimativas mensais de 2001 e 2002. Da impossibilidade de cobrança de créditos tributários em duplicidade Além de todo o exposto, observa-se que pretende-se cobrar valores em duplicidade, conforme a seguir evidenciado. A autoridade fiscal considerou indevidas as compensações das estimativas mensais do IRPJ do ano-calendário de 2001 e, em razão disso, reduziu o valor do saldo negativo apurado pela requerente naquele ano. Como conseqüência, glosou as compensações efetuadas pela requerente com base nesse crédito, exigindo débitos de COFINS, PIS, IPI e das estimativas do IRPJ. Além disso, também exigiu as estimativas de 2001, que haviam sido supostamente compensadas indevidamente, emitindo cobrança nos autos do processo nº 10880.720227/2008-26 (doc. 6, fls. 351 a 353). Ora, o Fisco não poderia, ao mesmo tempo, exigir as estimativas de 2001 e sustentar que os valores dela decorrentes não fazem parte do saldo negativo do período. Ainda que estivesse correto ao proceder às glosas, somente poderia adotar um dos seguintes procedimentos: 1) exigir as estimativas mensais, reconhecendo que seus valores compõem o saldo negativo de 2001; ou 2) simplesmente excluir do saldo negativo o montante das estimativas, por considerar indevidas as respectivas compensações. O que jamais poderia ter sido feito é, como procedeu, exigir o montante das estimativas e, ao mesmo tempo, desconsiderá-las do valor do crédito oriundo do saldo negativo apurado em 2001. DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO Dessa forma, conclui-se que devem ser canceladas todas as glosas efetuadas, considerando que elas partem da revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência. Caso assim não se entenda, é de rigor o cancelamento da exigência das estimativas de IRPJ de 2001 e 2002, em face da ocorrência da decadência e prescrição, bem como da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecida a existência de cobrança em duplicidade, não sendo possível prevalecer a exigência das estimativas de IRPJ. Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido o direito creditório relativo às glosas contestadas e homologadas as compensações com base nele efetuadas. Por fim, requer que as futuras intimações sejam enviadas em nome dos advogados da impugnante. Do Recurso Voluntário (e-fls. 378 e ss.) A recorrente explica inicialmente que em 14.5.2003 apresentou DCOMP, pleiteando a compensação parcial de seu saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 900.150,03. O Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Auditor Fiscal verificou que as estimativas mensais, daquele ano-calendário, foram "quitadas" mediante compensação com os créditos da recorrente, relativos aos SNs de 1996, 1998 e 1999. Aduz que o Sr. AFRFB "reabriu" o exame dos resultados apurados pela recorrente nos ACs de 1996, 1998 e 1999, após o prazo de, respectivamente, doze, dez e nove anos do encerramento desses períodos. Considerando que os montantes dos SNs do IRPJ, relativos àqueles anos-calendário, nunca foram objeto de questionamento por parte da fiscalização federal, a recorrente não mais possuía, em seus arquivos, as cópias dos documentos relacionados ao imposto de renda retido na fonte (IRF) e às antecipações do imposto de renda daqueles períodos. Em decorrência da revisão dos resultados de anos já alcançados pela decadência, a fiscalização concluiu que o montante do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2001, passível de restituição/compensação, era menor que o informado, homologando as correspondentes compensações até o limite do direito creditório por ela deferido. Acrescenta: Além disso, a fiscalização procedeu à glosa de parte das compensações realizadas pela recorrente entre os saldos negativos do IRPJ, anos calendários 1996, 1998 e 1999, com as estimativas mensais desse imposto, apuradas no ano-calendário 2001, sob a alegação de que aqueles saldos seriam menores do que os que foram informados em suas declarações, relativas àqueles períodos. Em decorrência da glosa das compensações acima citadas, o Sr. AFRFB emitiu diversas cartas cobranças, mediante as quais exige da recorrente os supostos débitos "em aberto" da contribuição para o PIS, da COFINS, do IPI e das estimativas mensais do IRPJ, dos anos calendários 2001 e 2002. Vale observar que as cartas cobranças, relativas aos débitos do IPI e das estimativas mensais, deram origem aos processos n. 10880.72023112008-94 e 10880.72022712008-26, respectivamente. Após ter sido intimada do r. despacho decisório, que indeferiu a restituição/compensação de parte do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2001, e deixou de homologar as compensações, que excederam ao valor desse crédito deferido pela fiscalização, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que o trabalho fiscal não encontra amparo nas normas legais tributárias, contrariando o entendimento jurisprudencial de que ao Fisco não é permitido, em qualquer hipótese, rever as informações constantes em declarações de períodos decaídos. As d. autoridades julgadoras "a quo" entenderam por bem manter intocado o r. despacho decisório com base no argumento de que a fiscalização não pode rever as declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a períodos alcançados pela decadência de seu direito de lançar, se fosse ,para fins de exigir eventuais diferenças. Contudo, segundo aqueles doutos Julgadores, não há nenhum impedimento a essa revisão, quando o seu objetivo for apurar a efetividade do direito creditório. Confira-se a ementa da r. decisão recorrida: [...] Vê-se, portanto, que as d. autoridades julgadoras "a quo" sustentam que, expirado o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário, os agentes fiscais não podem exigir eventual diferença dos contribuintes. Contudo, em seu entender, não haveria qualquer impedimento de revisar a apuração do resultado de períodos decaídos, com vistas a apurar o direito creditório relativo a outros períodos. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Esse entendimento conflita frontalmente com as regras do Código Tributário Nacional, que regulam os prazos extintivos do direito de a Fazenda Pública revisar a atividade do contribuinte tendente à apuração de tributos e, se for o caso, exigir as diferenças porventura devidas, conflitando com o entendimento dominante desse E. 1º Conselho de Contribuintes. É o que será demonstrado a seguir. 2. A decadência do direito de o Fisco efetuar a revisão das declarações apresentadas pelo contribuinte. Conforme minuciosamente exposto no tópico anterior, mesmo entendendo que os anos- calendários 1996, 1998 e 1999 já haviam sido alcançados pela decadência, no momento em que o r. despacho decisório foi exarado, as d. autoridades julgadoras "a quo" alegaram que a fiscalização poderia, ou melhor, deveria rever a apuração dos saldos negativos do IRPJ, relativos a esses períodos. Isso porque, no entender dos Srs. Julgadores de primeira instância administrativa, a decadência protegeria o contribuinte apenas em relação à cobrança de eventuais diferenças, que não foram por ele recolhidas na época própria. Todavia, segundo se alega na passagem do voto acima transcrita, esse instituto não tem o condão de impedir que os resultados apurados pelo contribuinte, em períodos decaídos, sejam revistos pelos agentes fiscais. No entanto, ao contrário do que restou decidido pelo v. acórdão recorrido, após o decurso dos prazos decadenciais, previstos nos art. 150, parágrafo 4º, e 173 do Código Tributário Nacional, torna-se vedado à fiscalização, ceder a qualquer ajuste nos resultados apurados pelo contribuinte, em suas declarações. Veja-se. Atualmente, encontra-se superada a discussão de que, apesar de o art. 142 do Código Tributário Nacional prescrever que o lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa tendente à constituição do crédito tributário, nas situações enquadradas na hipótese do "caput" do art. 150 do Código Tributário Nacional, isto é, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o responsável pela realização desse ato é o sujeito passivo, a quem a legislação tributária confere a obrigação de determinar o "quantum" devido e efetuar o seu recolhimento, cabendo à autoridade administrativa tão somente a homologação dessa atividade. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal: [art. 150 – CNT] Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas situações abrangidas pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, na hipótese de o sujeito passivo declarar o tributo devido, mas não recolher o correspondente valor aos cofres públicos, não é necessário a formalização do lançamento de ofício pela autoridade fiscal, que poderá partir, diretamente, para a cobrança desse montante. Em inúmeros acórdãos desse Tribunal Superior, restou decidido que as declarações prestadas pelos sujeitos passivos, mediante as quais são informados os tributos por eles devidos, equivalem a lançamentos tributários. Sendo assim, se os respectivos valores não forem recolhidos em seus prazos legais, a Fazenda Pública pode proceder à sua imediata cobrança, independentemente de prévio lançamento de ofício. No entanto, o direito de a fiscalização rever o "lançamento por homologação" não é ilimitado no tempo. Nas situações alcançadas pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, ela possui o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, para verificar a exatidão do procedimento realizado pelo sujeito passivo. Caso permaneça inerte, nesse período, o "lançamento" realizado considera-se homologado e Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 definitivamente extinto o crédito tributário. Confira-se o disposto no parágrafo 4 1 desse dispositivo legal: [§4º art. 150 CTN] [...] Da análise desse dispositivo, conclui-se que, ao contrário do que alegam as d. autoridades julgadoras "a quo", após o decurso do prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, as atividades do sujeito passivo para a apuração de seus resultados estão homologadas, não mais podendo ser alteradas. Essa afirmação ganha corpo quando o dispositivo legal em comento é interpretado em conjunto com o inciso V e o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional, que regula as hipóteses em que o lançamento deve ser feito e/ou revisto de ofício, que possui a seguinte redação: [art. 149 – CTN] Como se vê, o inciso V do art. 149 dó Código Tributário Nacional, dirigido expressamente à hipótese do lançamento por homologação, prescreve que é cabível a revisão de ofício desse lançamento quando restar comprovada a omissão e/ou inexatidão do sujeito passivo. Contudo, nesse caso, a revisão do lançamento deve ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento de ofício, ou seja, antes do prazo quinquenal contado da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A interpretação sistemática das regras do Código Tributário Nacional conduz à inarredável conclusão de que a fiscalização pode e deve rever a atividade do sujeito passivo, denominada de lançamento por homologação, dentro do prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Porém, se ela permanecer inerte nos cinco anos seguintes à data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo considera-se homologada, isto é, reconhecida como legítima. Nesse contexto, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após o transcurso do prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar e/ou revisar de ofício o lançamento, tornar-se-á imutável a apuração dos resultados pelo sujeito passivo, que não mais poderão ser alterados pela fiscalização. Apesar das d. autoridades julgadoras de primeira instância administrativa terem manifestado o entendimento de que a consumação dos prazos de decadência extingue apenas o direito de o Fisco lançar, mas não a possibilidade de refazer a apuração do resultado de períodos decaídos, a jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes da Câmara Superior de Recursos Fiscais é contrária a esse entendimento. Com efeito, há diversos precedentes que decidiram que é vedado ao Fisco, após o decurso do prazo de decadência, alterar os resultados apurados pelo sujeito passivo, que se consideram homologados, tornando-se imutáveis. Ou seja, após o transcurso dos cincos anos, contados do fato gerador, não podem as autoridades fiscais rever as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, alterando os valores nela registrados. Nesse sentido, a 8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n. 108- 05280, na sessão de 18.8.1998, reconhecendo que não cabe a revisão de declaração de período já alcançado pela decadência, In verbis": "IRPJ — REVISÃO DE DECLARAÇÃO —Não é cabível a constituição de crédito tributário em decorrência de revisão de declaração de exercício já alcançado pela decadência." (grifos da recorrente) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Posteriormente a essa decisão, a 8a Câmara decidiu, ao proferir o acórdão n. 108-06656, de 19.9.2001, que elementos que influenciaram a apuração do lucro real de período-base alcançado pela decadência podem motivar o lançamento tributário, desde que não seja alterado o resultado contábil desse período. Confira-se: "PRELIMINAR DE NULIDADE — REVISÃO DO LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Cabível a autuação com base em elementos oriundos de período alcançado pela decadência, mas que influenciaram a apuração do lucro real de exercício seguintes, desde que estes elementos não resultem da revisão do resultado contábil daquele período." (grifos da recorrente [...] Como se pode observar, a 1º Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ao deparar-se com o procedimento fiscal que havia alterado elementos declarados pelo sujeito passivo relativos a período já alcançado pela decadência, entendeu que deveriam ser restaurados os valores por ele informados, uma vez que, após o decurso do prazo decadencial, tais elementos não mais poderiam ser modificados pelo Fisco. A mesma solução impõe-se à situação "sub judice", visto que, sob o pretexto de verificar a existência do direito creditório da recorrente, correspondente ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, a fiscalização acabou por alterar os resultados relativos aos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, que, em 2.1.2008, data do despacho decisório, já haviam sido alcançados pela decadência. Para demonstrar que o entendimento consubstanciado nos acórdãos acima transcritos não representa manifestações isoladas de Câmaras do 1º Conselho de Contribuintes, a recorrente ressalta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n. CSRF/01-04598, de 11.8.2003, mediante o qual reconheceu que, transcorrido o prazo de decadência, os registros declarados pelo sujeito passivo tornam-se imutáveis. Confira- se: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo decadencial, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência, não prevalecendo a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como consequência da inobservância da regra que tornaram imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos, relativos a períodos anteriores." (grifos da recorrente) Pois bem. Aplicando-se esse entendimento jurisprudencial à situação "sub judice" chega-se à conclusão de que, no ano-calendário de 2008, a fiscalização não poderia alterar os resultados, isto é, os saldos negativos do IRPJ, apurados pela recorrente em 1996, 1998 e 1999, pois esses períodos já haviam sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 149, parágrafo único, e 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Melhor dizendo. Ao verificar a existência do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2001, que é objeto da DCOMP, apresentada em maio de 2003, a fiscalização deveria ter feito o seu trabalho aceitando como certos os saldos negativos informados nas DIRPJ/1997, DIRPJ/1999 e DIPJ/2000, que foram compensados com as estimativas desse imposto apuradas nos meses daquele ano-calendário. Portanto, está claro que a não homologação de parte das compensações realizadas pela recorrente decorrente da revisão dos resultados apurados pela recorrente, nos anos- calendário de 1996, 1998 e 1999, que não poderia ter sido feita no momento em que a fiscalização a fez. 3. Conclusões e Pedido. Pelo exposto, conclui-se que: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 • em maio de 2008, a fiscalização não poderia rever os saldos negativos do IRPJ, que foram apurados pela recorrente no encerramento dos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, uma vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados das datas dos respectivos fatos geradores desse imposto; • por essa razão, não poderia a fiscalização desconsiderar as compensações realizadas pela recorrente entre os montantes daqueles saldos negativos e as estimativas mensais do imposto de renda, apuradas no decorrer do ano calendário de 2001; • levando-se em conta os saldos negativos do IRPJ, que foram declarados nas DIRPJ/1997, DIRPJ/19 e DIPJ/2000, verifica-se que o saldo negativo desse imposto, relativo ao ano-calendário de 2001, foi corretamente apurado pela recorrente. Desse modo, o presente recurso deve ser provido, devendo ser modificado o V. acórdão, para o fim de cancelar as glosas realizadas na apuração do saldo negativo do IRPJ, ano- calendário 2001, homologando-se integralmente as compensações realizadas pela requerente, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA! Resolução nº 1401-000.655 (e-fls. 402 e ss.) [...] Voto [...] Da cobrança de estimativas (processo no 10880.72022712008-26) Contesta a contribuinte a exigência de estimativas relativas a abril, maio e junho de 2001 e agosto de 2002 (processo no 10880.72022712008-26), alegando decadência e prescrição do direito, impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do ano calendário e cobrança em duplicidade. Ocorre que compete à Delegacia de Julgamento, nos termos do artigo 48 da IN SRF n° 60012005, se manifestar apenas acerca dos argumentos contrários ao Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório ou não homologou compensação. Destaque-se que o único argumento trazido pela contribuinte nesse sentido — "impossibilidade de revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência" — já foi analisado, e rejeitado, nesta decisão. Exceto essa alegação, não há o nenhuma outra contestando os cálculos efetuados pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório. Quanto a eventual irregularidade na cobrança, cabe ao contribuinte a interposição de "recurso hierárquico", "dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, nos termos do artigo 56 da Lei no 9.784/99. Contudo, não se poderia omitir essa Conselheira sobre eventual enriquecimento ilícito do Estado. Se a Delegacia da Receita Federal está cobrando os valores das estimativas devidas no ano de 2001 que porventura entendeu que não foram compensados com saldos de exercícios anteriores, por óbvio esta cobrança não é devida. Explico: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Se essas estimativas já foram desconsideradas quando da análise do presente processo em face de não terem sido compensadas com saldos de exercícios anteriores, se estes débitos forem cobrados e pagos, ocorrerá uma situação inusitada. Estas estimativas foram desconsideradas por não compensação e, agora, serão cobradas e adimplidas pela empresa. Então, realizando a empresa o pagamento, sofrerá punição duplicada pois foi obrigada ao pagamento e não teve estas mesmas estimativas computadas na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2001. Assim, tendo em vista a impossibilidade de decisão sem que esteja apensado o processo de cobrança das estimativas do ano de 2001 de número 10880.720227-2008-26, é fundamental que ambos estejam juntos para que apenas uma decisão seja proferida. Pelo acima exposto, devem ser os autos baixados em diligência para que seja apensado a esse o processo 10880.720227-2008/26 para se evitar prejuízo irreparável ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme determinado pela Resolução nº 1401-000.655 (e-fls. 402 e ss.), apensou-se o PAF 10880.720227-2008-26, no qual havia a cobrança das estimativas do AC 2001, de modo a possibilitar a análise conjunta evitando prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que a glosa dessas estimativas influenciam no crédito por ele indicado (SN do IRPJ do AC 2001). Naquele PAF, esclareceu a contribuinte que a cobrança das estimativas decorre da glosa das compensações em discussão no presente processo. Assim, houve o cancelamento da cobrança das estimativas naquele processo, conforme Despacho abaixo transcrito (extraído da e- fl. 82 do PAF 10880.720.227/2008-26). Tratando-se de estimativas de IRPJ, exercício 2002, ano-calendário 2001, código 2362, com vencimentos em 31/05/2001, 29/06/2001 e 31/07/2001, nos valores de R$ 126.511,46, R$ 213.558,06 e R$ 183.840,29 respectivamente, e exercício 2003, ano calendário 2002 no valor de R$ 68.895,38, cujas compensações com saldo negativo de períodos anteriores não foram convalidadas, sendo emitida carta de cobrança conforme fls.35/36, foi constatado: 1) Quanto ao ano-calendário de 2001, as estimativas foram glosadas no cálculo do ajuste anual de IRPJ, conforme item 56 do DESPACHO DECISÓRIO EQPIR/PJ Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 (fls.15), resultando um saldo negativo de IRPJ no valor de (-) R$ 375.973,64, ficando caracterizada a improcedência da cobrança das estimativas relativas ao ano-calendário em questão; 2) Com relação ao valor de R$ 68.895,38, referente estimativa de IRPJ, do período de apuração 07/2002, cuja compensação não foi convalidada no presente processo, conforme cálculo de fls. 31, verificou-se que o exercício 2003, ano-calendário de 2002, não foi objeto de análise no processo e sim no processo 10880.901.216/2006-83, conforme informação do chefe da DIORT/EQPIR/SP, onde será efetivamente apurado o eventual crédito tributário, a ser cobrado do contribuinte. Diante do exposto, proponho o cancelamento das cobranças relativas às estimativas de imposto de renda relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, conforme fls.35/36. Com efeito, a cobrança das estimativas do AC 2001 implicaria necessariamente na sua inclusão no cálculo do Saldo Negativo do respectivo período. Como o direito creditório está sendo aqui discutido, tal cobrança foi cancelada adequadamente. O Saldo Negativo do AC 2001 foi indicado na Declaração de Compensação protocolada em 14/05/03 (e-fl. 02) e em outras 06 DCOMPs de apresentadas em 2003 e 2004: A Autoridade Fiscal analisou essas compensações em 2008, cientificando o contribuinte do Despacho Decisório em 04/04/08 (e-fl. 284). Transcrevo abaixo o principal argumento da defesa exordial: Pois bem. Aplicando-se esse entendimento jurisprudencial à situação "sub judice" chega-se à conclusão de que, no ano-calendário de 2008, a fiscalização não poderia alterar os resultados, isto é, os saldos negativos do IRPJ, apurados pela recorrente em 1996, 1998 e 1999, pois esses períodos já haviam sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 149, parágrafo único, e 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Melhor dizendo. Ao verificar a existência do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2001, que é objeto da DCOMP, apresentada em maio de 2003, a fiscalização deveria ter feito o seu trabalho aceitando como certos os saldos negativos informados nas DIRPJ/1997, DIRPJ/1999 e DIPJ/2000, que foram compensados com as estimativas desse imposto apuradas nos meses daquele ano-calendário. Portanto, está claro que a não homologação de parte das compensações realizadas pela recorrente decorrente da revisão dos resultados apurados pela recorrente, nos anos- calendário de 1996, 1998 e 1999, que não poderia ter sido feita no momento em que a fiscalização a fez. A DRJ assim se manifestou: Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Dos saldos negativos referentes aos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999 Contesta a contribuinte o fato de a autoridade fiscal, para verificar se a contribuinte efetivamente possuía o saldo negativo apurado em 2001, haver analisado a existência dos saldos negativos de 1996, 1998 e 1999, pela impossibilidade de revisão de declarações referentes a períodos já atingidos pela decadência. Ocorre que, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos relativos a esses anos-calendário, por haver decorrido o prazo legal para tanto, a autoridade fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Verificada a inexistência de créditos compensáveis, ainda que não possa fazer qualquer correção, nem enviar o processo à autoridade competente para lançamento de eventuais valores devidos, o Fisco federal tem o direito de negar a restituição e de não homologar as compensações efetuadas. Em outras palavras, o que a contribuinte declarou incorretamente e, por conseqüência, recolheu a menor, nas DIRPJs/DIPJs apresentadas há mais de 5 anos da data da análise do crédito, não pode mais ser exigido, mas o crédito pleiteado decorrente de apuração incorreta deve ser negado pois não há homologação de créditos por decurso de prazo. Os valores declarados continuam nas DIRPJs/DIPJs, mas, constatada a sua inexistência, os mesmos não podem ser utilizados pela empresa. Improcedem, assim, os argumentos contrários à análise, efetuada pela autoridade fiscal, quanto à existência dos saldos negativos dos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. A discussão aqui cinge-se na possibilidade de se avaliar os SNs de períodos anteriores (1996, 1998 e 1999) apenas no AC 2008, tendo em vista que foram indicados como crédito para quitar (compensar na contabilidade, sem processo) as estimativas do AC 2001, as quais foram consideradas na apuração do SN de IRPJ indicado nas declarações de compensação em análise. A argumentação principal da recorrente é que não poderia a Autoridade efetuar a revisão das declarações “já alcançadas pela decadência” quando da emissão do Despacho Decisório. Afirma que os resultados apurados, em “períodos decaídos”, não podem ser revistos pela Autoridade. Neste ponto, cumpre destacar excerto do que já foi muito bem exposto pela I. Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, em seu voto condutor da Resolução nº 1401- 000.655 (e-fls. 402 e ss.) Voto (e-fls. 411 e ss.) [...] Quanto à decadência/prescrição, pretende a recorrente que os institutos sejam aplicados ao crédito que se pretende compensar, contudo tal instituto não atinge os créditos enquanto não há o pedido de compensação pelo Contribuinte. Se assim o fosse, bastaria aguardar o prazo de 05 anos para requerer a compensação de períodos anteriores sem que o fisco tivesse o poder/dever de verificar a legitimidade do crédito. O direito creditório é uma expectativa de direito que somente deve ser verificada quando o direito for efetivamente exercido, ou seja no momento da compensação. Nesse mesmo sentido temos a súmula CARF sobre ágio com a seguinte redação: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 [...] De fato, o direito creditório informado em suas declarações deve ser líquido e certo. Quesitos estes que devem ser aferidos pela Administração Tributária quando da análise da declaração apresentada. Ora, se o Fisco possui o prazo de cinco anos para analisar a declaração de compensação, é este o prazo conferido pela Lei para verificar se há a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A conclusão é decorrência da observância dos princípios básicos da Supramecia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Bem Público. Ou seja, como dispor de bem público em clara situação de iliquidez! Não seria lógico positivar norma que, por uma lado, impede a investigação da liquidez por decurso de prazo, por outro, dentro do mesmo prazo, autoriza a repetição do valor mediante declaração unilateral do particular. O CTN e a legislação ordinária não estipulam qualquer prazo para a autoridade fiscal manifestar-se acerca de direito creditório alegado pelo sujeito passivo. Destaco razões expostas na SCI Cosit no. 16/2012, cujo entendimento se aplica no presente caso. Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 18 de julho e 2012 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Fundamentos [...] 18. Isto posto, entende-se que a homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Há que se esclarecer, todavia, que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito, quer por meio de pedido de restituição, quer por meio de declaração de compensação, obedecer aos dispositivos legais pertinentes. 19. Se o saldo negativo de IRPJ for objeto de pedido de restituição, este será deferido se comprovado pagamento indevido ou a maior do valor pleiteado, com esteio no art. 165, inciso I, do CTN. 20. Se o saldo negativo de IRPJ for objeto de declaração de compensação, o prazo para apreciação da compensação, com possibilidade de não homologação, é de cinco anos contados da data da entrega da Dcomp, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. 21. Em ambos os casos, trata-se de repetição de indébito. Não comprovado o direito creditório, deve ser negado o pedido de restituição, e, dentro do prazo para homologação da compensação, esta deverá ser não homologada. Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. [...] 29. Identifica-se corrente de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos saldos negativos de IRPJ à homologação tácita, competindo ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e à Administração Tributária, no âmbito da análise das declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado: Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103-23.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103-23.579, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) 30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. (grifo nosso) No mesmo sentido, apresento razões proferidas pelo I. Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves no voto condutor do Acórdão 1401-004.686, em análise de situação semelhante ao presente caso: Acórdão nº 1401-004.686 (Luiz Augusto) [...] COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. [...] Voto Aduz também que teria ocorrido a homologação tácita do crédito tributário sobre as compensações efetuadas anteriormente, no caso, as realizadas com os saldos negativos de 1999 a 2002. Na prática, entende a Recorrente que a Autoridade Fiscal não poderia questionar as compensações realizadas desde o ano de 1999, via DCTFs, haja vista que no seu entender tais compensações estariam albergadas pelo instituto da homologação tácita. Não tem razão a Recorrente. Aliás, a tese esgrimida carece de qualquer fundamento, seja legal, seja pela ausência de logicidade, pois é confusa ao tratar da homologação tácita como se fosse decadência e vice-versa. O tema não é novidade no âmbito desta Turma, tendo sido objeto de sucessivas decisões por parte deste Conselho, em questões análogas. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo da CSLL, no caso, dos anos calendários de 1999 a 2005, sejam alteradas por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco a “decadência” cogitada pela Reclamante. Ainda, transcrevo ementas de outros julgados: Acórdão nº 9101-005.194 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE APRECIAÇÃO PELA DELEGACIA DE ORIGEM E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. QUESTÕES EM TORNO DA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS QUE COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM 2001, POSTERIORMENTE UTILIZADO EM DCOMPS APRESENTADAS EM 2003. Mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta a alegada necessidade da realização de lançamento para tal fim. O procedimento de confirmação das estimativas mensais não envolveu nenhuma revisão de base de cálculo, nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. Em relação à simples verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado, também não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Acórdão nº 9101-005.970 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PRAZO PARA REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. Questionamentos à base de cálculo do tributo ao qual se refere o indébito podem ser formulados ainda que expirado o prazo decadencial, por ser desnecessário lançamento para redução do direito creditório destinado a compensação Desse modo, não se pode beneficiar o interesse privado em detrimento do interesse público, o que afrontaria os princípios basilares da supremacia do interesse público e indisponibilidade do bem público. Assim é imprescindível a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado antes da homologação das compensações respectivas. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.545 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001353/2003-85 Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 445DF CARF MF Original

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4840445 #
Numero do processo: 35464.000290/2007-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.613
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:58Z; created: 2009-08-06T16:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:58Z | Conteúdo => 2° CCAVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Brasília £Z3 01- og Fls. 230 Isls Sousa Moura Matr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;;;:•:%, PP,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.000290/2007-01 Recurso n° 146767 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados Empregados e Contribuintes Individuais.Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.613 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO MF-Segundo Conselho de •Ccgotnentes Recorrida DRP SÃO PAULO - SUL/ SP Pubticado no Diário Qf de_z_s_i Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. • Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. • A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o 2° CC/IVIE - Quinta Cansara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.' 35464.00029012007-01 CCO2/CO5 Ao5rdão n.• 205-00.613 ElrasflIa 91- / o g Eis. 231 laia Sousa Moura g Matr. 4296 contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CS4 • 2° CC/I149 - Quinta câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.000290/2007-01 Brasília 55, 0(-1, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.613 laia Sousa Moura 1 Fls. 232 Matr. 4295 4 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ..‘ JULIO - S • VIEIRA GOMES Presiden çJ PJtlPWI s. TO " e . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) • G 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n.• 35464.00029012007-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.613 Brasilia 3.5 0)- / 9 • Fls. 233 lois Sousa Moura ,r Matr. 4295 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face da Recorrente por ter descontado de segurado empregado e contribuinte individual contribuição social e não ter repassado à Seguridade Social. Para apuração do crédito a fiscalização baseou-se na folha de pagamento da remuneração, constando em destaque as contribuições sociais descontadas de cada segurado empregado, com a correspondente totalização; guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); e, livro diário n° 06 a 08. A ausência do repasse das contribuições sociais descontadas dos segurados empregados e dos contribuintes individuais à Seguridade Social motivou, além da lavratura da presente NFLD a representação fiscal para fins penais, nos termos do art.168-A do Código Penal. A Recorrente foi devidamente intimada da Mandado de Procedimento Fiscal em 02/01/2006 (fls.33), do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar(fls.34) e do TIAD (fls.36/38) em 02/05/2006, e, por fim, do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (fls.35), do TEAF 015.39/40) e da NFLD (fls.01) em 16/05/2006. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva juntada às fls. 83/93, requerendo dentre outros pedidos, a realização de prova pericial, a fim de deinonstrar a inocorrêcia de qualquer ilícito. A Decisão-Notificação de fls.162/168 julgou procedente o lançamento e a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2006 (fls.173/184), sem o depósito recursal, por força de decisão de um Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança que pleiteou o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito recurso'. No recurso voluntário a Recorrente alegou em síntese: • A Recorrida não demonstrou a origem dos referidos lançamentos, bem como a alíquota e o percentual de multa aplicado em cada caso concreto, impossibilitando a defesa da Recorrente; • No relatório fiscal não há menção dos dispositivos legais que ensejaram o lançamento; • O crédito previdenciário foi lançado por arbitramento, tendo sido omitido o dispositivo legal que o fundamentou; • Os fundamentos legais que ampararam a constituição do crédito previdenciário bem como os procedimentos utilizados devem constar de forma inequívoca no anexo de "Fundamentos Legais do Débito", sob pena de nulidade da Notificação; Xo te/MIE - Quinta Camara • CONRCRIE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.000290/2007-01 flauta 13„) f »5 CCO2/CO5 Acórdão n.•205-00.613 Fls. 234 lel* Sauna Moura Matr. 4295 • A Sra. Agente fiscal não demonstrou os percentuais utilizados para sua conclusão, bem como o percentual de multa aplicado, deixando de colher prova elementar para a aplicação da norma; • Infringência ao devido processo legal e a ampla defesa; • Não se pode admitir a inversão do ônus da prova que implique em exigir prova de negação geral; • Inocorrência do suposto crime; • Multa confiscatória; • Ilegalidade da aplicação da taxa selic, e, por fim, • Para que seja conhecido e provido o recurso a fim de cancelar a NFLD, ou, que seja ao menos deduzida a parcela correspondente a aplicação da taxa selic como forma de cálculo de juros e correção. A Recorrida apresentou contra-razões, juntada às fls.224/227 alegando em síntese: • Todos os pontos abordados no recurso já foram exaustivamente analisados na Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento; • Por fim, requereu o conhecimento do recurso, mantendo-se a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 35464.000290/2007-01 2° CC/MF - Quinta Camara CCO2/05CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 205 -00.613Fls. 235 EIrasIlla fp ") / 0-97 Isl. Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; .11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 13. Far-se-á a intimação; I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar . (Redação dada Dela Lei n° 9.53Z de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19971 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do procesSo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal:* enfrentou todas as alegações da Recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. _ 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.00029012007-01CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.613 Bra91119/-53 / / &itã Fls. 236 Iate Sousa Moura Matr. 4295 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na fiscalização previdenciária a NFLD é lavrada para cobrança do tributo não recolhido a tempo. No presente caso, foi verificada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias que haviam sido declaradas em GF1P e em folhas de pagamento. O não recolhimento dessas contribuições dentro do prazo acarreta a aplicação de juros e multa moratória; uma vez que a multa moratória é acessório ao tributo e deve estar contida no mesmo documento. Desse modo, não merece reparo o presente lançamento. Cabe ao Auditor-Fiscal efetuar o lançamento quando verificar irregularidades, sendo um dever, uma vez que o lançamento é um ato vinculado. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria Recorrente, conforme relatório fiscal juntado às fls. 41/80; e, a forma para se apurar o "quantum" devido, por competência, encontra-se às fls. 44 a 77. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) 4Ck 2° CCoVIF - Quinta Camara CONFIINE. COMO ORIGINAL (1.3 'oProcesso n.°35464.00029012007-0I Brasília CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.613 laia Sousa Moura Fls. 237 Metr. 4295 §. 1° Ás informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a Recorrente remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a mesma ter efetuado o recolhimento à Previdência Social, e, não efetuando o recolhimento, a Recorrente passa a ter a responsabilidade sobre os mesmos. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela Recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da CEP, caberia à mesma a demonstração da fundamentação de seu erro. A Recorrente teve oportunidade de demonstrar na fase de impugnação que os valores apurados pela fiscalização e por ela declarado em GFIP e/ou registrado nas folhas de pagamento não condizem com a realidade. A Recorrida provou a existência do fato gerador, com base nas GFIP 's, nas folhas de pagamento e nos livros diários elaborados pela própria Recorrente. Cumpre ressaltar que a GFIP é a confissão do débito e as folhas de pagamento comprovam que houve o desconto da contribuição previdenciária na folha de pagamento do segurado empregado e do contribuinte individual. Quanto ao valor apurado, este está discriminado de forma clara no DAD (fls. 04/13), no DSD (fls.14/18) e no RL (fls. 19/24), entregues ao Recorrente com a NFLD. No que tange ao crime de Apropriação Indébita, não cabe análise no processo administrativo fiscal se houve ou não crime. A representação é uma simples comunicação da ocorrência, em tese, de crime, pois a fiscalização não possui competência para apuração da materialidade ou da autoria; mas possui obrigação legal de realizar a de/afio criminis. A apuração da ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo, é reservado à ação penal, se for o caso de recebimento da denúncia, cuja competência de oferecimento é do Ministério Público Federal. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela Recorrida: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou hão de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de /A7junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, "st) Processo n.° 35464.000290/2007-01 C : c; ras FcE a RmEtkagítVI" L:J.\taCcifilGrnI801- CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.613 Ws Sousa Moura Fls. 238 Metr. 4295 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) - Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. No mais a aplicabilidade da taxa Selic, foi pacificada no Plenário do 2° Conselho de Contribuintes através da aprovação da Súmula de n° 3: Súmula n° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. S. das Se - s, em O: de Maio de 2008 _ • O • • at. 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Numero do processo: 13827.720879/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Para usufruir do benefício fiscal, o contribuinte deve efetuar as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 08 79 /2 01 1- 07 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 89/95) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 79/85), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Incentivo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 103/114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÕES. Somente podem ser deduzido pelo contribuinte, do imposto devido apurado na declaração de rendimentos, as contribuições por ele efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. NULIDADE.LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração ou da emissão da notificação de lançamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 120), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 16/06/2014 (e-fls. 122/133) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Suscita a nulidade do acórdão recorrido em razão da demora no julgamento do processo. Aduz que foi superado o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. - Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso. - Sustenta que comprovou as deduções inseridas em sua Declaração de Ajuste Anual conforme legislação pertinente, apresentando farta documentação idônea. Destaca que, ao não se aceitar tais deduções da base de cálculo do tributo, fere-se o princípio constitucional da capacidade contributiva. - Defende que, para obter a dedução, o contribuinte deve apenas comprovar o pagamento por meio de recibo em que conste o CPF/CNPJ, endereço e nome de quem o recebeu. - Alega que cabe ao Fisco demonstrar a inidoneidade dos comprovantes apresentados e que má-fé não se presume. - Aponta a possibilidade econômico-financeira de suportar tais dispêndios, haja vista seus rendimentos e seu patrimônio. - Afirma que logrou comprovar a lisura das doações efetuadas, apresentando todos os documentos pertinentes. Entende que não deveria haver glosa de valores doados a entidades reconhecidamente dadas a práticas altruístas. - Aduz que o acórdão recorrido deixou de fundamentar e motivar a imposição da multa de ofício de 75%. - Pugna pela não imposição de correções monetárias, atualizações financeiras, juros de mora e multa de mora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer à contribuinte que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência no processo. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância por demora no julgamento como requer a recorrente. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 Importante mencionar, ainda, que o crédito tributário em litígio já se encontra com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, ao contrário do que entende a interessada. Presentes os pressupostos definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. No que concerne à dedução de despesas médicas, extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa integral dos valores informados na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 22, 82, 91/92). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a infração por constatar que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 109/114). Com efeito, verifica-se que a contribuinte não juntou aos autos nenhum documento bancário com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. No que se refere à dedução de incentivo, o Colegiado a quo também acompanhou o entendimento da autoridade lançadora (e-fls. 93, 114): 32. Sobre a “dedução de incentiva” pleiteada pelo contribuinte cumpre esclarecer que a legislação regente da matéria, o artigo 87, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja base legal é o artigo 12 da Lei nº 9.250/1995, determina que: “do imposto devido apurado na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas pelo contribuinte as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 32.1 De acordo como os documentos apresentados na fase impugnatória pelo autuado, as doações ora pleiteadas por ela como dedução do imposto foram efetuadas à Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”, Mitra Diocese de São Carlos. 32.2 Portanto, o pleito da impugnante não tem razão de ser, uma vez que as doações não foram feitas aos fundos expressamente identificados no citado dispositivo legal e sim diretamente a entidades filantrópicas específicas, cujas idoneidades e seriedades de propósitos, cumpre ressaltar, não foram questionados. Não merece reparos o acórdão recorrido. Para usufruir do benefício fiscal em comento, faz-se necessário que o contribuinte tenha efetuado as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme se extrai dos arts. 87 e 102 do RIR/99, o que não ocorreu no presente caso. Importante observar que não há impedimento para que as instituições assistenciais recebam contribuições de forma direta. No entanto, os valores doados não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do doador por ausência de previsão legal. No que tange à alegação de ausência de motivação referente à multa de ofício na decisão de primeira instância, também não assiste razão à recorrente. A penalidade aplicada encontra-se devidamente fundamentada na Notificação de Lançamento (e-fls. 95) e não foi expressamente contestada na Impugnação apresentada, motivo pelo qual o Relator a quo não enfrentou a matéria no acórdão recorrido. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720879/2011-07 Quanto aos juros de mora, extrai-se do art. 161, caput, do CTN que eles devem incidir automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, independentemente do motivo determinante da falta. Trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado o seu afastamento por decisão administrativa. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. O assunto já se encontra pacificado no âmbito deste Conselho, cabendo reproduzir as Súmulas CARF nº 4 e nº 5, de observância obrigatória por seus membros e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não se vislumbra nos autos a aplicação das outras atualizações financeiras mencionadas pela recorrente. Relevante pontuar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 143DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.728945/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 45 /2 01 6- 39 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 34/39, relativo ao ano- calendário de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 6.298,72, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 36/37. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 27/09/2016 (AR às fls. 40), o(a) interessado(a), através de seu(ua) procurador(a) (instrumento às fls. 07), apresentou impugnação total em 20/10/2016 (fls. 02/05), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2018, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.789 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728945/2016-39 número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 34/39. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900424/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 24 /2 01 1- 28 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomp correspondentes. Relata a autoridade fiscal que, inobstante a concessão de diversas oportunidades para a apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, não teria o contribuinte logrado apresentá-los. O prazo inicialmente concedido teria sido sucessivamente reaberto em vista das dificuldades técnicas relativas à extração dos dados reportadas, culminando na desistência por parte do interessado. A autoridade fazendária participa que a discriminação dos insumos utilizados na composição da base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições em voga, teriam revelado, mais precisamente através das respectivas notas fiscais, tratar-se de insumos utilizados na atividade de silvicultura para posterior venda de madeira a terceiros, conclusão esta ratificada pelo contribuinte. O Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 108, de 1978, no que não seria diferente a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, expedida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, evidenciaria que empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, seriam integrantes do ativo imobilizado. Referida floresta sofreria exaustão à proporção que as árvores fossem derrubadas. O custo de constituição da floresta não seria considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao ativo imobilizado. Logo, referidos custos, a exemplo de despesas relativas a mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas, etc, não poderiam ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de PIS ou de Cofins. Inconformado, o interessado apresentou manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo e das demais DCOMPs; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a homologação das compensações em discussão. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada por incompatibilidades técnicas decorrentes da mudança de Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 sistema de dados, obstando a adaptação de tais arquivos às especificidades técnicas elencadas na IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciariam a boa-fé do contribuinte, mas também comprovariam a existência do direito creditório pleiteado. A autoridade fiscal, porém, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, bem assim utilizado entendimento externado em solução de consulta não aplicável ao caso. A legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito, segundo o manifestante, deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; e tudo a partir da aplicação da Lei n. 10.637, de 2002, diploma que abrigaria o direito invocado. Sustenta que a própria autoridade fiscal teria ratificado tratar-se as notas fiscais apresentadas de documentos relativos a insumos utilizados na atividade de silvicultura (manejo de florestas) para posterior venda a terceiros. Todavia, teria a referida autoridade lançado mão da Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, calcada no Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, para concluir que os empreendimentos florestais deveriam ser considerados integrantes do ativo permanente, convalidando critério de cálculo sob quota de exaustão de recursos florestais. Em contraposição, pontua julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo o qual teria restado evidente o equívoco que viria sendo cometido nas instâncias administrativas ordinárias. Consigna que os gastos despendidos, ainda que correspondessem tão somente a despesas com insumos relacionados diretamente à constituição e manutenção de florestas para posterior exploração e venda a terceiros, devendo ser ativados e sujeitos à exaustão, restaria assegurado o direito ao desconto do montante apurado a título de contribuição, conforme Solução de Consulta nº 36, de 2011, expedida pela Receita Federal do Brasil. Salienta, contudo, que não teria sido este o procedimento pelo requerente utilizado. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Acórdão recorrido. Na hipótese de superada a preliminar, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação ao princípio da legalidade No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo os arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001. A fiscalização constatou a falta dos arquivos magnéticos, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 08. Da análise das notas fiscais apresentadas (...), pôde-se constatar tratar-se todas elas de insumos utilizados diretamente na atividade de silvicultura – manejo de florestas – para posterior venda da madeira a terceiros. Tal conclusão foi reduzida a termo e enviada ao contribuinte, via e-mail, para que a confirmasse ou não. Em resposta (...), o contribuinte ratificou nossas conclusões. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de pacífica jurisprudência deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302- 004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a homologação das compensações até Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402-003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) Destarte, afasto todos os argumentos e contra-argumentos sobre a necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a IN SRF nº 86, de 2001. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900424/2011-28 inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721945/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009, 26/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3302-013.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009, 26/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 19 45 /2 00 9- 60 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada, cuja descrição dos fatos apresentada pela fiscalização apontou duas infrações de mesma natureza (fls. 09 a 12): Infração 01: A empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., CNPJ nº 00.423.733/0004-81, em 24/05/2009, solicitou à fiscalização a retificação do Conhecimento de Carga Eletrônico (CE) nº 020905031907017 e apresentou carta de correção. De acordo com a tabela de fl. 10, esse CE está vinculado ao Conhecimento de Carga nº 85964294, ao Manifesto Eletrônico de Longo Curso de Importação (LCI) nº 0209500489919 e às Escalas nº 0900082370 (Manaus/AM) e nº 09000083090 (Vila do Conde/PA). A embarcação ANTJE SCHULTE atracou no Porto de Manaus em 27/03/2009, primeira atracação em porto nacional. Esse pedido de retificação solicitou a correção (inclusão/exclusão) da posição fiscal (NCM) de itens de carga. Infração 02: A mesma empresa, em 27/05/2009, solicitou a retificação do Conhecimento de Carga Eletrônico (CE) nº 020907047219923 e apresentou carta de correção. De acordo com a tabela de fl. 11, esse CE está vinculado ao Conhecimento de Carga nº 858138603, ao Manifesto Eletrônico de Longo Curso de Importação (LCI) nº 0209700728259 e à Escala nº 09000113305 (Vila do Conde/PA). A embarcação MOL UNIFIER atracou em 29/04/2009, primeira atracação em porto nacional. Esse pedido de retificação solicitou a correção do valor do frete. Os pedidos de retificação foram apresentados pela autuada na condição de representante do armador MAERSK LINE e após o início dos despachos, modalidade trânsito aduaneiro. Diante desses fatos, entende a fiscalização que a autuada descumpriu nas duas oportunidades o previsto pelo artigo 22, inciso II, alínea “d”, combinado com o artigo 50, inciso II, ambos da IN RFB nº 800/2007, motivo pelo qual aplicou a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, o que resultou numa autuação no valor de R$ 10.000,00. Intimada pessoalmente do auto de infração em 25/06/2009 (fl. 03), a empresa autuada apresentou impugnação e documentos em 09/07/2009 (fls. 31 a 50). A defesa alegou que: 1. A impugnação apresentada é tempestiva; 2. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram o lançamento de 2 (duas) multas de igual valor, ambas capituladas no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Reproduziu legislação; 3. Reconhece que os pedidos de retificação foram apresentados de forma tardia, mas entende que não houve embaraço à fiscalização, todos os Manifestos e Conhecimentos foram registrados de com o estabelecido pelo sistema Mercante. Não houve prejuízo à análise fiscal, apenas descumprimento do prazo estabelecido em ato administrativo; 4. O atraso na retificação se deu por razões alheias à vontade da impugnante; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 5. Sua conduta não se encontra tipificada na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Não deixou de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, apenas apresentou pedido de retificação com atraso; 6. Não se admite que o Poder Público imponha penalidade por analogia nem por interpretação extensiva; 7. Não se pode interpretar que o atraso na apresentação dos pedidos de retificação configure embaraço ou impedimento à fiscalização; 8. As informações relativas aos CE objeto da autuação foram prestadas antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira; 9. O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a impugnante noticiar espontaneamente as ocorrências. De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No mesmo sentido, o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; 10. Não pode ser cominada penalidade à impugnante, uma vez que ela não reveste a condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Na condição de agência de navegação tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; 11. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/04/2009, 26/05/2009 MULTA POR RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA MARÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008, constitui obrigação da agência marítima, atuando como representante legal do transportador estrangeiro, prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da carga transportada, na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer na infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. INVIABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. No mérito, entendo que a multa aplicada à Recorrente deve ser totalmente afastada, senão vejamos. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de CE fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifouse) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: Fl. 147DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721945/2009-60 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifouse) O tema foi sumulado pela CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit de 2016 e na Súmula CARF nº 186, inaplicável a penalidade sob análise. Por fim, afastada a penalidade nos termos expostos, resta prejudicado os argumentos atinentes a denúncia espontânea. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 148DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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4759363 #
Numero do processo: 35301.014169/2006-31
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.843
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n°107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O" '00 Aro,r1. • Processo n° 35301.014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00843 Fls. 784 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. , JULIO • SAIL VIEIRA GOMES President c • *EL C LILO ARR DA,Ø4IOR elator v cfr‘o 4% it of0 tth trio os Árt O •,,( ir; e" h. 0 0). Oirj 0 te kS* ti•S• fP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 3530 I .014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-001343 2° CC/11/AF - Guintnotarrnra F1s 785 CONFER721711 o° opRr_ r Brasília. Rosiiene Air .29 Matr. 11 Relatório • Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços • prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do • Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que • a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São • José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capítulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização • informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o • recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu • domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os •argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou • em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento • distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual:' VOTO • O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa . jurídica de direito privada A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em - atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 200 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, • originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeira Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de , , Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite , territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao CC/MF - Quinta Cemara ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35301.014169/2006-31 • Brasília ,4Z& o9 Ce02/CO5 Acórdão n.° 205-00843 RosIlene Aires $Ã:Dis..---""°-- - FS. 786 ' caso á regra Positiva*: no § 20 do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou , dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo • Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa . . que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos' • públicos, mor-Mente em 'se tratando de hipótese de persecução de: débitos fiscais, à ilação feita Pela autoridade administrativá a respeito, • do verdadeiro objetivo a ser alcançado. pela parte autora com a . : • alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C77‘1 reguladores da matéria, nem . • tampouco se . verificarmos atentamente á . cronologia dos fatos • ocorridos • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre : (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. , Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, • . a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o • ' mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas , legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, , tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTIV - "A 1: autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se . revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de: . • . • • - eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, •• . hipóteses que não guardam similitude entre st „ ' Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de• . . • contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de . Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a ' , • , justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu • - domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a • - apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo . tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade , • de fiscalização/arrecadação de tributos A opção administrativa do • INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado á : • atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como • • , • , • • consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao • " . . legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade , • ; empresarial, e diante das conveniéncias e vantagens econômicas a - : • : serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua,- • sede onde melhor lhe aprouver.' Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a • presente ilação; : podemos presumir quê, tal coino na Capital, há, : também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, ''' por tal razão, deixe a i- Autarquia. t: Processo n" 35301 014169/2006-31 Acórdão e•° 205-00843 , Fls. 787 previdenciária de adotar as medidas administrativas "necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior • ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da . e -, Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. - • • . , Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão , jurídica em testilha, é a constatação de que da análise dos atos • normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, , as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que revogando a Portaria n°458/92 aprovou . o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indatrar. assim, • como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? - Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de • maior consistência, impondo-se, portanto, no ámbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu no , reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de - advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor . atribuído à causa.Le 4 fiCiS Fon- É como vota itr •1/4 O ir O \‘} EMENTA,,st ' f (,)z 1 14, ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO O o tf;'G' TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 5 . 20, .' tu DO CTN. ize tf. - Da leitura do caput do artigo 127 do CIN venfica-se que, a • "Ris 47 tz9 princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do o contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar e ' as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de , direito privado, tem-se como domicílio tribuãrio, ex vi do inciso II, o local de sua seda A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício, - • da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 5 2° do art. 127 • do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio , - . fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111—Recurso provido ' • , , Processo n° 35301 014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00843 2° CG/Mar -Quinta Garanta Fis, 788 CONFERE ". da ips., Ro: , 4 A t"' Brasília. Os- ri ACÓRDÃO R°1111eneMetr. 119 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do • presente julgado Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007: (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 • PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA AIW: JOAO LUIZ ' • PINTO DA NOBREGA E OUTROS ARDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA . RELATOR: DES.FED SERGIO SCIIWAITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO.- BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 • Trànsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, • assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições e imprecisão na descrição dos fatos geradores; - c) argúi a inconstitucionalidade da' contribuição incidente sobre serviços , prestados por cooperativas de trabalho; ' - , Processo n° 35301.014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205 00843 Fls. 789 • d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e: multa‘moratórios; e e) decadência para constituição do credito tributário relativo aos fatos geradores antenores a julho de 2001 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. gt Código Tributário Nacional: , ot s o loArt. 127. Na falta de eleicão pe contribuinte ou responsável, de .5 O O 11; domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-seit etg, como tal t 'fr. Ui -9.-qr 024f. c^:re 11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas " iça ti' individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que o c? derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.' § 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do , tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. - , Processo n° 35301.014169/2006-31 . • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00843 , lis 790 Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde . pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada,: Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de sCsoie \ e. 1966 (OU . 0c :5*# 'b?' Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a - ,C;r0 i; empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização 4. #4, e Ah. integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz ou o 1 o 00 c • seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. 0 4 or ••• 40 1 e° Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela . 0 py SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-: Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecirnento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em rega, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador. junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de' impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. . No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributáricY eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: „ a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; - b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta ' Redonda/RJ; e „ c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. • „, Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a , . • Processo n° 35301.014169 ./2006-3 : ; CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00843 , Fls. 791 , „ recusa do domicílio eleito pelo sujeito paSsivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passiva , De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida eautelar • inominada. Só que o fundamento evidencia que Seinie? o juízó sumário sobre o mérifo foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regierial Federal da 2* Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas paro assegurar a • " instrumentalidade deste direito. _ • : .• • , . • - Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentes trazidos pela • Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para á recusa do domicilio tributário eleito e, • após, demonstrá-la, o órgão fisealizador assiimiu que prevaleceria o desfecho do processo • judicial, isto é, quando a 'sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, • aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: • - § 3" A, propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que Itès*• tenha por objeto idêntico pedido sobre á qual versa o processo SO 1 administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera - • t ke fl ety administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° o „ 9 711 de 20.11.98)., ; • 4 ° 4.4e k :I'.e Art.307. A propositura, peio beneficiário ou contribuinte, de ação queC, 04 oiti; tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo . 4 e o g? O administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera O 0 administrativa e desistência do recurso interposto. • Equivocadamente porque desejaáse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de urna das hipóteses • previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a irepedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério *para fixação de oficio do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. • „ , E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação pari Apresentação de Docuinentos TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, colhe conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. • ; , Reconheço a existência de berceamento de defesa, o que acabotise evidenciando • através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos. •• inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiseal per técnieo habilitado, prestando os esclarecimentos necessáries e exibindo os documentos que justificam os fatos , constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os ' preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e "do contraditório. • ' : I . ' ' L •. : : „ f- • • •„ • Processo n° 35301.014169/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-00843 Fls. 792 Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que,o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este , órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, v to pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de Jul e ' e 20o ost ora OS, Ws" .10 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anekos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. • • A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 20 do C1N, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal; tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Processo n°35301 014)69/200631 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00843 Eis 793 Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: . Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os -quais deverão estar. instruídos com todos os termos, depoimentos, latidos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que •erv trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo :1/4 sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando e O cié1/4 • a comprovaçãb dos ilícitos depender dos mesmos elementos de cae prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) C4 9fl 4 'g 311 5 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de 04 4, •t04* jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. 4 es (Redação dada pela Lei n°8748 de 1993) O «t e g 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. ' Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora ' competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da • contribuinte e, efetue o lançamento. Também não . há, em • ' Processo n° 35301.014169/2006-31 , ••• CCO2/CO5 • decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito a ampla defesa . , CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I" do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III 4 do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF na 6/97, art. 4°, II refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negada CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar ' de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. eie:Oís A fr • E • OS VIEIRA fe v c44 ° isO e ••• Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35948.002737/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. - NULIDADE O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra conforme previsto na Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CERCEAMENTO DE DEFESA. - NULIDADE. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.866
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do Sr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF n° 14.874 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a kme se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. Processo Anulado • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Oé. • • auIn..0 C a n'2'• 2ar • Processo n° 35948.002737/2005 -74 CCO2/COS CBON:FCHE:RM. E.0P. artit O5mOatiplGoINAL Acórdão n.° 205-00.866 Isla Sousa Meu /. Ank Fls. 532 Mfatr. 429 - 41 1111? ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do Sr. Mar elo • einecken de Araújo OAB/DF n° 14.874 para acompanhar o julgamento n .40 JULIO t n EIRA GOMES Presidente shá,\, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato. • • 2 . • • Processo n°35948.00273712005-74 2° CCÍMF - Quinta C:st-nana CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.868 CONFERE COM O ORIGINL Brasile& _Da L04 o Fls. 533n Isis Sousa ,te Matr. 470 • Relatório •• A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da retenção de 11% decorrente da contrata* de serviços que teriam envolvido cessão de mão-de-obra, conforme previsão no art. 31 da Lei n O 8.212/1991. O período compreende as competências fbvereiro de 1999 a janeiro de 2001, fls. 29 a 31. Não conformada com a notificação, foi apresentada defes. a pela notificada, fls. 36 a 52. Alegando que é indevida a referência aos administradores como co-responsáveis; a falta de retenção não traz prejuízo ao INSS, pois a prestadora deverá recolher o valor integral sem nenhuma compensação; deve ser fiscalizada primeiramente a prestadora de serviços; não há como identificar a verdadeira base de cálculo da contribuição; não podem ser cobrados juros Selic. Foi comandada a elaboração de relatório complementar, conforme fls. 288 a 291. A fiscalização emitiu relatório, fls. 294 a 296. Cientificada da emissão do novo relatório, a sociedade empresária apresentou defesa complementar conforme fls. 303 a 337. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 397 a 411. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 422 a 454; alegando em síntese: . •I.Houve a decadência do direito de lançar; II.Não pode ser imputada responsabilidade aos administradores; III.Não houve cessão de mão-de-obra; IV.É imprópria a base de cálculo da retenção; • V.A responsabilidade afronta o art. 128 do CTN; VI.Não pode ser aplicada a taxa Selic; VII.Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 476 a 490. O órgão requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. É o Relatório. • r cei ""ts;n4a ri:.;(16=1_Processo? 35948.002737/2005-74 CONFERiz COM O C CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.866 Brasina. Eis. 534 lula Sousa Mol Metr. 4295 fillrallle Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Recurso interposto tempestivamente, conforme fls. 415 e 422, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n o 9.711/1998, nestas palavras: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importãncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10198 e convertida no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: Parágrafo único. Os serviços de vigiláncia ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Assim, reconheço que há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. A responsabilidade ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da responsabilidade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o procqso administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: 4 .2° ccIV r - Ouinia Camara Processo n°35948.002737/2005-74 CONFERB COM O ORIGINAL. CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.868 Brasília, _ e e Fls. 535 Isis Sousa oura Matr. 4295 id 4 Art. 32. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § J . A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser anulada a NFLD, mesmo porque, o princípio que rege o processo administrativo é o da economia processual. Não resta dúvida portanto, que há um vicio na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passiv o se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnaçjiJo • 2° CC•ME - Cituarta Camara Processo n° 35948.002737/2005-74 CONFERE COMO ORIGINAL 0:302/CO5 Acórdão n.• 205-00.88811 5Grasna 0.5-1 .01 Fls. 536 Irás Sousa Moura •Matr. 4295 19 sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, confo e previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos fintando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vício, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda ihstância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porve ura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. 6 • 2° CC/MF - Quis/ia Câmara CONFERE COMO OFtIOSNAL I Processo n°35948.002737/2005-74 BrasIlia, rzoii CCO2/CO5 Acórdâo n.° 205-00.886 Isls Sousa Me ufa Fls. 537 Matr. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo os autos retornarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2008 j -4114 fr 1'1 ar- • M .r7 aA Voto Vencedor Relator designado, Damião Cordeiro de Moraes 1. Peço venia ao nobre relator, Conselheiro Marco André Ramos Vieira, para discordar do seu posicionamento, apenas em relação à parte conclusiva do seu voto. 2. É que, diante da ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra, matéria que diz respeito ao nascimento da própria obrigação tributária, pois a responsabilidade somente ocorrerá nos casos em que há o envolvimento da cessão, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, o lançamento do débito não pode prevalecer contra o recorrente. 3. Vale dizer que a necessidade de caracterização não se impõe por simples formalismo, mas é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte da empresa notificada, uma vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, coloca-se sobre a empresa peso desproporcional, qual seja o de tentar produzir sua defesa sem saber exatamente do que é autuada. E como se tateasse no escuro, buscando a verdade sem que nenhum caminho lhe seja mostrado. 4. Assim, ocorrendo o cerceamento de defesa, tal fato é motivo suficiente para anular o lançamento, nos exatos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. 5. Nesse sentido, embora à época vencido, foi o meu voto no Recurso n.° 141.625 (acórdão n.° 205-00.007; sessão de 09/10/2007). 6. Feita i-J;r.MítN\erações, voto por anular o lançamento fiscal. \\‘. ão Core et rie oraes 1.1)1 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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