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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745826 #
Numero do processo: 10865.002606/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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M G COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2008  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  MULTA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  INCORRETOS.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  à  empresa  que  tenha  deixado  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 269DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 2402­02.194  S2­C4T2  Fl. 263          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/08/2008,  para  exigir  multa  no  valor  de R$  363.918,10,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/06/2003 a 31/03/2008.  A multa aplicada corresponde a prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.2121/91,  que  previa  a  penalidade  administrativa  correspondente  à  multa  de  100%  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  20/193)  pleiteando  a  relevação  integral da multa, haja vista que procedeu com a regularização nos termos previstos no art. 291,  § 1º, do Decreto nº 3.048/99.  Considerando que  supostamente  houve a  regularização  das  pendências  pela  Recorrente, a d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (fls. 196)  determinou a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira para que  fizesse um  exame da  regularização  realizada pelo  contribuinte e  aplicasse  a penalidade mais  benéfica, diante das mudanças trazidas pela MP nº 449/08 quanto às penalidades relativas aos  débitos para com a seguridade social.  Tendo em conta a redação atual trazida pelo art. 32­A da Lei nº 8.212/91, a  DRF/Limeira  recalculou  a  multa  aplicada  para  que  fosse  considerado  o  montante  de  R$  27.000,00  (fls.  197/199).  Também  houve  manifestação  no  sentido  de  que  nem  todas  as  incorreções da GFIP haviam sido regularizadas.  Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 203/205) reiterando o  pedido de cancelamento total da multa, ou, ainda, sua redução em 75%, conforme artigo 32­A,  § 2º, II, da Lei 8.212/91.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto –SP, ao  analisar  o  processo  (fls.  207/209),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que  (i)  a  Recorrente  efetuou  a  correção  apenas  das  competências  08/2006,  09/2006, 10/2006, 07/2007, 09/2007 e 10/2007;  (ii)  somente o  saneamento  integral,  em cada  competência, da  infração ensejadora da autuação, é considerado como correção da  falta para  fins  de  relevação  da  multa  aplicada;  (iii)  a  alteração  trazida  pela MP  449/08  importaria  na  aplicação  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  não  pode  ser  cumulada com outra penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória; (iv) o  cotejo das duas penalidades aplicadas, em conjunto, deverá se  realizar com a multa de ofício  prevista no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  ­  a  que  decorre do descumprimento da obrigação principal e também a resultante do descumprimento  da obrigação acessória; e (v) não cabe a redução da multa em 75% prevista no artigo 32­A, §  2°,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  posto  tratar­se  de  multa  aplicada  na  sistemática  da  legislação  anterior, a qual não previa este benefício.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  213/255)  alegando  que:  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  supostamente  não  teria  havido  a  descrição  precisa  da  infração cometida; (ii) ocorreu a decadência dos períodos de 06/2003 a 08/2003; (iii) os sócios  não  realizaram  qualquer  infração  tributária  que  justificasse  a  sua  indicação  no  relatório  CORESP; (iv) são passíveis de inscrição no SIMPLES as atividades de comércio e prestação  de  serviços;  (v)  existe  duplicidade  de  exigência  tributária,  não  tendo  sido  consideradas  as  contribuições recolhidas através de DARF de forma unificada prevista na Lei nº 9.317/96 para  abater  do  montante  devido  na  presente  autuação;  (vi)  inexiste  impedimento  legal  para  a  contratação na modalidade de cessão de mão­de­obra quanto aos aspectos da pessoalidade, não  eventualidade,  subordinação  e  onerosidade,  nem  para  a  sua  inclusão  no  SIMPLES, mas  sim  apenas  para  as  atividades  classificadas  como  locação  de  mão­de­obra;  (vii)  com  ou  sem  a  inscrição no PAT os valores pagos a  título de alimentação  in natura não  integram a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  (viii)  a  aplicação  de multa  de  25%  sobre  o  valor  do  débito ofende os princípios constitucionais do não­confisco e da capacidade contributiva; (ix)  em caso de dúvida,  seguindo o art. 112 do CTN, a  lei  tributária  se  interpreta de  forma mais  favorável ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 2402­02.194  S2­C4T2  Fl. 264          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/08/2008,  para  exigir  multa  no  valor  de R$  363.918,10,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/06/2003 a 31/03/2008.  Como  exposto  nos  fatos,  o  recurso  da  Recorrente  trata  das  seguintes  questões: (i) cerceamento de defesa, pois supostamente não teria havido a descrição precisa da  infração cometida; (ii) os sócios não realizaram qualquer infração tributária que justificasse a  sua indicação no relatório CORESP; (iii) são passíveis de inscrição no SIMPLES as atividades  de comércio e prestação de serviços; (iv) existe duplicidade de exigência tributária, não tendo  sido consideradas as contribuições recolhidas através de DARF de forma unificada prevista na  Lei nº 9.317/96 para abater do montante devido na presente autuação; (v) inexiste impedimento  legal  para  a  contratação  na  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra  quanto  aos  aspectos  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  onerosidade,  nem  para  a  sua  inclusão  no  SIMPLES, mas sim apenas para as atividades classificadas como locação de mão­de­obra; (vi)  com  ou  sem  a  inscrição  no  PAT,  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  in  natura  não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; e (vii) a aplicação de multa de 25%  sobre o valor do débito ofende os princípios constitucionais do não­confisco e da capacidade  contributiva.  Vê­se, pois, que os argumentos trazidos pela Recorrente se referem à matéria  de mérito, à exigência de contribuições previdenciárias que estariam sendo cobradas através da  autuação. Ocorre que a presente autuação  trata do descumprimento de obrigação acessória,  a  qual não só foi confessada pela Recorrente quando procedeu com a regularização parcial da sua  infração, como já foi discutida oportunamente em demanda específica, motivo pelo qual deixo  de apreciar tais argumentos, pois se referem à outra autuação, lavrada contra a empresa para a  exigência dos valores relativos à contribuição previdenciária.  Passo  a  analisar  as  alegações  referentes  à  (i)  decadência  dos  períodos  de  06/2003 a 08/2003; e (ii) retroatividade da lei tributária quando preveja multa mais favorável  ao contribuinte.  Primeiramente,  em  relação  à  alegação  de  que  ocorreu  a  decadência  dos  períodos  de  06/2003  a  08/2003,  vale  destacar  que  a  presente  autuação  versa  sobre  descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar na aplicação do art. 150, §  4º, do CTN.  O prazo decadencial para a constituição de multa pelo descumprimento das  obrigações acessórias, ao contrário das obrigações principais onde ocorre o pagamento parcial,  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 é contado conforme o art. 173, inc. I, do CTN, conforme entendimento pacífico deste CARF, in  verbis:  “Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO. Consiste em  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  informar mensalmente ao INSS por  intermédio da GFIP ­ Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  MULTA ­ RELEVAÇÃO ­ REQUISITOS. A multa só poderá ser  relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro  do prazo de impugnação, ainda que não contestada a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  impede  que  o  contribuinte  faça  jus  ao  benefício.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/06/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN. De acordo  com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos  do art. 173, I, do CTN. (...) (Segundo Conselho de Contribuintes.  6ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 20601878 do Processo  10945003749200787. Julgado em 05/02/2009).  Assim,  considerando  que  o  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória foi realizado antes de transcorrido o prazo de 5 anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2004),  não há que se falar em decadência.  Quanto ao pedido de aplicação retroativa da nova multa prevista no art. 32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  tenho  que  deve  ser  dado  provimento,  uma  vez  que  a  multa  por  ter  a  empresa deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias foi alterada pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), sendo imperiosa a aplicação  do art. 106, I, ‘c’ do CTN.  A mesma sorte não merece o pedido de aplicação retroativa do art. 32­A, §  2º, II, da Lei nº 8.212/91. Isso porque, o art. 106, II, ‘c’ do CTN somente é aplicável às multas,  o que não é o caso do art. 32­A, § 2º,  II, da Lei nº 8.212/91, que prevê apenas a redução da  multa ao contribuinte que sanar a irregularidade tempestivamente.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  a  retificação  da  multa  imposta  para  que  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.002606/2008­29  Acórdão n.º 2402­02.194  S2­C4T2  Fl. 265          7 observe  o  disposto  no  art.  32­A  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  conforme  realizado através da diligência constante das fls. 197/199.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 275DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9103479 #
Numero do processo: 10480.007716/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CPSS. APOSENTADORIA OU PENSÃO. PROVENTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS ANTERIORES A 20/05/2004. A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial decorrente de crédito originado em data anterior a 20/05/2004, desde que o servidor já se encontrasse aposentado antes dessa data.
Numero da decisão: 2402-010.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CPSS. APOSENTADORIA OU PENSÃO. PROVENTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS ANTERIORES A 20/05/2004. A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial decorrente de crédito originado em data anterior a 20/05/2004, desde que o servidor já se encontrasse aposentado antes dessa data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 113 a 116) que indeferiu o pedido de restituição e manteve o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS realizado na liquidação do Precatório Judicial recebido pelo recorrente, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 77 16 /0 0- 55 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1995 Ementa: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Solicitação Indeferida O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/10/2002 (fl. 118) e apresentou recurso voluntário em 05/11/2002 (fls. 120 a 135) sustentando: a) a determinação era de desconto apenas do imposto de renda, mas não da contribuição para o plano de seguridade social (CPSS); b) indevido o desconto de contribuição para o PSS e; c) o pagamento foi feito quando já estava aposentado. Após os autos serem encaminhados ao CARF, foi instaurado Conflito de Competência entre a Primeira e Segunda, cujo teor decisório segue abaixo transcrito na íntegra (fls. 159 e 160): Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Primeira e a Segunda Seções de Julgamento deste Conselho, relativamente a pedido de restituição da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS. O litígio foi analisado inicialmente pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, ocasião em que por meio do Despacho nº 2402.024, de 02/04/2012 (fls. 152 a 155), a Presidência da Turma declinou competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. De acordo com o mencionado despacho, a competência para julgamento das contribuições previdenciárias, atribuída pelo art. 3º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), referir-se-ia às contribuições destinadas ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social e às contribuições instituídas a título de substituição. Assim, entendeu a Presidência da Turma que a competência para julgamento das Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS, destinadas ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, estaria incluída na competência residual atribuída à Primeira Seção no âmbito do CARF, nos termos do art. 2º, inciso VII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Por sua vez, ao apreciar a questão através do despacho de fls. 156 a 158, a Primeira Seção entendeu que a competência para julgamento das Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS estaria incluída na competência da Segunda Seção. Afirmou que a competência residual que lhe fora atribuída pelo art. 2º, inciso VII, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, não alcançaria os tributos incluídos na competência das demais Seções, caso das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio da Previdência Social. Veja o seguinte excerto do referido despacho: O art. 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, ao atribuir a competência de julgamento das contribuições previdenciárias à Segunda Seção, não faz qualquer distinção entre as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, destinada aos trabalhadores em geral, e as contribuições previdenciárias ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), destinada aos servidores da União. Assim, apesar dos diferentes regimes, ambas as contribuições têm natureza previdenciária e, por este motivo, estão incluídas na competência da Segunda Seção. Com razão a Primeira Seção. A atribuição de competência para julgamento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º, inciso IV do Anexo II do Regimento Interno do CARF, é concedida independentemente do regime a que sejam destinadas referidas contribuições. Dessa forma, sejam elas destinadas ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, a competência para julgamento das contribuições previdenciárias é da Segunda Seção. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 Diante do exposto e no uso da competência de que trata o art. 20, inciso IX, c/c § 7º do artigo 6º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, decido o presente conflito de competência no sentido de que o pleito seja julgado pela Segunda Seção de Julgamento. Definido o colegiado competente para o julgamento do recurso, movimente-se o processo para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, por estar preventa em face do litígio. assinado digitalmente ADRIANA GOMES RÊGO Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente sustenta a não incidência de Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) sobre valores relativos em precatório judicial; que apesar do pleito judicial ter sido ajuizado quando ainda estava na ativa, quando o pagamento do precatório foi realizado estava aposentado. O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, determina que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. A Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013, ao regulamentar a Lei nº 10.887/2004, assim determina a não incidência da CPSS sobre valores relativos a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004 – art. 9º, § 4º 1 . 1 Art. 9º Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 7º; II - no caso de implantação de rubrica específica em folha com incidência de CPSS, a fonte pagadora reterá o valor correspondente à contribuição do servidor no momento do crédito e efetuará o recolhimento nos prazos previstos no § 2º do art. 7º. (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 Deflui dos preceitos normativos que a CPSS não incide quando o montante recebido for proveniente de aposentadoria ou pensão que deveria ter sido paga em período anterior a 20/05/2004. Por outro lado, caso a verba seja devida por período em que ainda não estava aposentado, mesmo que antes de 20/05/2004, deve ser descontada a CPSS. No caso, o recorrente impetrou, em 24/02/1994, o Mandado de Segurança nº 94.00007817-7 contra o Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, requerendo a declaração incidental da inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nos 382 e 409, bem como lhe fosse assegurado o direito de perceber como remuneração, vencimentos ou proventos de aposentadoria, tendo como único teto a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer titulo, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal (fis. 45 a 64). A sentença judicial foi prolatada em 20/03/1995 (fls. 21 a 25), complementada pelo julgamento dos embargos de declaração em 17/05/1995 (fls. 26 e 27). O acórdão proferido pelo TRF5 é de 14/11/1995 (fls. 28) e, em 18/12/1995, foi determinada a expedição da carta de sentença (fls. 30). Em maio de 1996, o recorrente apresentou memória dos cálculos (fls. 32 a 36), que foram homologados em 17/04/1997 (fls. 37). A execução provisória do julgado foi iniciada em 27/11/1997 (fls. 15 a 16). O pagamento do Precatório nº 23360 ocorreu em 13/01/2000 (fl. 2), do valor bruto de R$ 34.830,78 foram descontados R$ 3.831,39 a título de PSS e R$ 8.344,8 a título de IRPF, resultando no valor líquido de R$ 22.654,51 (fl. 3). Consta na planilha de cálculos que as diferenças pleiteadas referem-se ao período de janeiro de 1994 a janeiro de 1995, ou seja, momento anterior à aposentadoria do recorrente (fls. 71). A Portaria de Concessão da Aposentadoria do recorrente foi publicada em 21/03/1997 (fls. 11) e, em que pese ser anterior ao recebimento do precatório, o histórico do andamento processual e o teor das peças anexadas neste processo administrativo, demonstram que os valores executados se referem aos rendimentos recebidos antes da aposentadoria. Além disso, consta no Ofício n° 100/00-GR do Ministério da Educação (fls. 6 a 8) que “na folha de pagamento do Sr. José Maria Gomes Brandão, na condição de Inativo, não são efetuados os descontos de PSS, com base na Lei n.° 9.630 de 23.04.98, artigo 1º, parágrafo único.” Melhor sorte não assiste ao recorrente, já que a não incidência de CPSS pressupõe que os valores recebidos devem ser provenientes de aposentadoria ou pensão pagos em período anterior a 20/05/2004, o que não ocorreu no caso. Nesse mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA OU PENSÃO. PROVENTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS ANTERIORES A 20/05/2004. § 4º Não incide CPSS sobre valores relativos a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.007716/00-55 A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial decorrente de crédito originado em data anterior a 20/05/2004, desde que o servidor já se encontrasse aposentado antes dessa data. (Acórdão nº 2402-007.303, sessão de 04/06/2019). RENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR FEDERAL. INDEFERIMENTO RESTITUIÇÃO. Incide CPSS sobre valores relativos a diferença salarial, recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004, quando o servidor se encontrava regularmente em atividade laboral. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, VI DO CTN A interpretação invocada pelo Recorrente pressupõe a instituição de isenção por meio de Instrução Normativa, o que não é possível em face do disposto nos artigos 150, §6º da CF e 97 ,VI, do CTN, os quais determinam que as isenções só podem ser instituídas por lei. (Acórdão nº 2202-003.479, sessão de 12/07/2016) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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9101318 #
Numero do processo: 10935.001760/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.430
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001760/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.430  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  03/05/2007,  relativo  a  pagamento  indevido  do  PIS  sobre  “outras  receitas”  e  “receitas  financeiras”,  com  base  na  decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Alega  o  contribuinte  que  nos  períodos  de  07/2005  a  12/2005  recolheu  indevidamente  a  quantia  de  R$  179.380,42  a  título  de  PIS,  pois  foi  tributado  pelo  regime  cumulativo, sob a vigência do art. 3º, § 1º  , da Lei nº 9.718/98,  incluindo na base de cálculo  além do faturamento, as receitas financeiras, receitas de variação cambial ativa e a recuperação  de  despesas  relacionada  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Além  disso,  no  processo  nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 01 76 0/ 20 07 -2 1 Fl. 394DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14425.25RH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001760/2007­21  Resolução nº  3403­000.430  S3­C4T3  Fl. 3          2 10935.004536/2004­49 foi lançado de ofício a contribuição sobre “outras receitas” e “variações  cambiais ativas”, totalizando a exigência R$ 24.900,04. Todos esses débitos foram extintos por  meio  de  compensações  efetuadas  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  fato  que  o  obrigou  a  apresentar o pedido de restituição daquelas quantias em formulário de papel, pois o programa  PER/DECOMP  não  processa  pedidos  de  restituição  cujos  débitos  tenham  sido  extintos  por  declaração de compensação.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º , da Lei nº  9.718/98 foi proferida em caráter incidental e não beneficia a recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que a decisão do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  é  definitiva  e  que  o  Decreto  nº  2.346/97  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  aplicarem  a decisão  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 aos demais casos concretos.  Por meio do Acórdão nº 06­27.582, de 28 de julho de 2010 a 3ª Turma da DRJ –  Curitiba  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  principal  argumento  de  que  a  decisão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atende  aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do  Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  STF.  Disse  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  por  ter  incluído  em  sua  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  variações cambiais ativas, ressarcimento do crédito presumido de IPI e outras receitas distintas  do  faturamento,  as  quais,  segundo  a  decisão  do  STF,  não  poderiam  ter  sofrido  a  incidência  tributária. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada.  Por meio da Resolução nº 3403­000.274 este colegiado converteu o julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  demonstrada  a  data  exata  em  que  foram  apresentadas  as  declarações de compensação eletrônicas que não puderam ser processadas em face dos débitos  terem sido extintos por compensação.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 396/452.  Entretanto,  durante  os  debates  na  assentada  de  janeiro  de  2013  surgiu  dúvida  quanto  à homologação  ou  não  das  compensações  dos  valores  quitados  pelo  contribuinte  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2005  e  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10935.004536/2004­49.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 395DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14425.25RH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001760/2007­21  Resolução nº  3403­000.430  S3­C4T3  Fl. 4          3 Considerando a dúvida suscitada acerca da homologação ou não dos valores que  teriam  sido  quitados  pelo  contribuinte  mediante  compensação,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de  julho a dezembro de 2005 e do auto de  infração de PIS objeto do  processo  nº  10935.004536/2004­49,  é  necessária  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade administrativa informe conclusivamente:  1)  Se  foram  homologadas  as  declarações  de  compensação  relacionadas  no  demonstrativo de fl. 13, por meio das quais o contribuinte pretendeu quitar  os débitos dos períodos de julho a dezembro de 2005, ou se foram objeto de  glosa em outros processos;  2)  Se  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  de  fl.  268  na  qual  foi  incluída o débito do auto de  infração do processo nº 10935.004536/2004­ 49, ou se foi objeto de glosa em outro processo;  3)  Caso  essas  compensações  não  tenham  sido  homologadas,  informar  a  situação  do  débito,  ou  seja,  se  está  em  cobrança,  se  está  suspenso  em  virtude de recurso ou se  foi quitado. Caso  tenham sido objeto de  recurso,  deverá ser juntada aos autos a decisão administrativa definitiva.  Atendidas  essas  solicitações  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 396DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14425.25RH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/03/2013 15:36:34. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/03/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.14425.25RH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 302D65C647F02F208E133C8CD6EE17CA2485CC0D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001760/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9102458 #
Numero do processo: 10830.720605/2008-67
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COMPETÊNCIA. RAZÃO DA MATÉRIA. A competência da 1ª Sessão do CARF não esta afeita a processar e julgar processos cujo crédito não seja de IRPJ e CSLL. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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4567165 #
Numero do processo: 10920.002938/2008-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21351.YIIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002938/2008­00  Despacho n.º 3403­000.370  S3­C4T3  Fl. 2          2 Sustenta a Recorrente que neste trimestre o saldo credor da contribuição decorre  do ingresso das aquisições serem maior que a base de cálculo das saídas, gerando saldo credor.  A controvérsia encontra resumidas as seguintes questões: 1) Aproveitamento de  créditos  de bens  adquiridos  de pessoa  física;  2) Aproveitamento  de  créditos  de  transferência  entre  estabelecimentos;  3)  Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  de  produtos  sujeitos à alíquota zero.  Não  se  discute  interpretação  do  texto  legal  da  legislação  disciplinadora,  mas  sim,  o  modo  pelo  qual  se  apura  o  crédito  e  o  débito.  Assevera  a  Interessada  que  houve  equivoco por parte do auditor fiscal encarregado de verificar a certeza e a liquidez do crédito.  Diz  textualmente  que  não  manteve  crédito  oriundo  de  aquisição  de  pessoas  físicas, aproveitamento de créditos de transferência entre estabelecimentos e aproveitamento de  créditos decorrentes de compra de produtos sujeito à alíquota zero.   De modo que, a celeuma centra nestes pontos.  Há  demonstrativos,  tanto  da  fiscalização  quanto  do  contribuinte,  revelando  o  modo  pelo  qual  foram  apurados  os  débitos  em  relação  às  receitas  de  saídas  e  os  créditos  decorrentes  de  ingressos  de  mercadorias  e  outros  insumos  relacionados  com  a  atividade  empresarial.       Voto      Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento e passo a examinar.  A matéria trazida a exame centra em:  a) Aproveitamento de créditos de bens adquiridos de pessoa física;  b) Aproveitamento de créditos de transferência entre estabelecimentos;  c)  Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero.   Aduz  a Recorrente  que não  tomou  crédito  e  tampouco  aproveitou  créditos  de  bens adquiridos de pessoa física, transferência entre estabelecimentos e oriundo de compra de  produtos sujeitos à alíquota zero, monofásicos e substituição tributária.  A  decisão  enfatiza  ausência  de  prova,  sustenta  tratar­se  de  alegações  desprovidas de veracidade e na sistemática das contribuições não­cumulativas por disposição  legal expressa é vedado tomar créditos relativos aos itens acima mencionados, independemente  das vendas serem ou não tributadas.  Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21351.YIIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002938/2008­00  Despacho n.º 3403­000.370  S3­C4T3  Fl. 3          3 Examinei o DEMONSTRATIVO elaborados pelo Sr. Auditor fiscal, de onde se  extraí  da  leitura  de  que  se  tratam  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  transferências  entre  estabelecimentos  e  compra  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  monofásicos e substituição tributária.  Esse  mesmo  procedimento  também  foi  elaborado  pelo  contribuinte  demonstrando o contrário, (onde vislumbra exclusão da base de cálculo a) Aproveitamento de  créditos  de bens  adquiridos  de pessoa  física;  b) Aproveitamento  de  créditos  de  transferência  entre  estabelecimentos;  c)  Aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  de  produtos  sujeitos à alíquota zero.  Em  razão  da  divergência  entre  os  demonstrativos,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  verificada  a  exatidão  dos  dados  consignados pela recorrente:  1)  adição  à  base  de  cálculo  das  receitas  (saídas),  assim  como  das  entradas  os  valores das transferências entre estabelecimentos;  2)  exclusão  das  receitas  (saídas)  dos  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero  e  os  produtos monofásicos e substituição tributária;  3)  exclusão  (estorno)  no  calculo  das  entradas  das  aquisições  de  produtos  incluídos na sistemática monofásica;  Exclusão (estorno) dos valores relativamente de bens adquiridos para revenda de  pessoas físicas.   É como voto.     É como voto.   Domingos de Sá Filho        Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21351.YIIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 11/09/2012 18:35:13. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 11/09/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/10/2012 e DOMINGOS DE SA FILHO em 11/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21351.YIIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7541D20EE3AAFD37BDE1EE4A84DED56890036B04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.002938/2008-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4745806 #
Numero do processo: 10530.002244/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Walter Murilo Melo Andrade e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  23/07/2007,  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  1.195,13,  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições devidas pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo (fretista),  destinadas  ao SEST/SENAT  incidentes  sobre o  salário de  contribuição  referente  ao valor do  frete, no período de 01/01/1997 a 30/09/1998.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  51/52)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento,  pois  estaria decaído o direito do Fisco de  constituir  o  crédito  devido a título de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória.  A d. Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  –  BA, ao analisar o presente caso (fls. 57/59) julgou o lançamento procedente, entendendo que o  prazo de decadência seria de 10 anos.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  62/71)  repetindo  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.002244/2007­77  Acórdão n.º 2402­02.176  S2­C4T2  Fl. 75          3     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  a  situação  fática  dos  autos  e  os  fundamentos  apresentados  nas  defesas  administrativas, verifica­se que  é  infundada a obrigação  tributária constituída através  da presente demanda, por ter sido na sua integralidade alcançada pela decadência.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar que  o  presente  lançamento  foi  constituído  em  23/07/2007  para  exigir  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorridas no período compreendido entre 01/1997 a 09/1998.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção dos créditos  tributários exigidos na presente demanda, por  estarem decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, reconhecendo a extinção dos créditos tributários pela decadência.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9101291 #
Numero do processo: 19515.001708/2006-18
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.313
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Marcos  Transchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Alberga  este  processo  lançamento  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  fevereiro/1999 a julho/2004, referente a diferenças apuradas, segundo a fiscalização, nas contas  do subgrupo 342 (receitas financeiras) e 343 (variações monetárias e cambiais), esclarecendo  que o contribuinte adotou o regime de competência para o reconhecimento das receitas e que,  no  período  não  cumulativo,  os  créditos  apropriados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  na  apuração, aludindo, ainda, que a diferença de variação cambial do 1º trimestre/99 foi diferida  em 48 parcelas no valor de R$ 194.622,00, conforme Deliberação CVM nº 294/99.     Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001708/2006­18  Resolução n.º 3403­00.313  S3­C4T3  Fl. 2          2 Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  decadência  do  lançamento  para  o  período  fevereiro/1999  a  agosto/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN;  que  a variação  cambial passiva é despesa e não receita, motivo pelo qual o acréscimo no valor mensal, em 48  parcelas, de R$ 194.622,00 mostra­se indevido, pois reflete o diferimento da variação passiva e  não ativa; que houve deficiência na motivação do auto de infração quanto às receitas abrigadas  na  rubrica  “outras  receitas operacionais”,  vez que não demonstrado  seu  levantamento,  o que  ocasionou  cerceamento  no  direito  de  defesa;  que  os  valores  por  ele  apresentados  e  tomados  pelas autoridades fiscais como base do trabalho já incluíam as receitas financeiras e de variação  monetária e cambial, pelo que, ao adicioná­las novamente no cálculo a fiscalização promoveu  cobrança dobrada sobre tais valores; que há um erro de cálculo no mês de dezembro/2002; e,  que,  para  o  período  2003  e  2004,  adotou  o  regime  de  caixa,  como  comprova  as  DIPJs  anexadas.  A  DRJ  São  PauloI/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  onde  rechaçou a preliminar de nulidade por vício de motivação e acatou a alegação de decadência  para  o  período  fevereiro/1999  a  julho/2001.  No  mérito,  para  o  período  agosto/2001  a  novembro/2002, afastou a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, com  base no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, mantendo, como faturamento, apenas a receita de  venda e prestação de serviços. Para o período de dezembro/2002 a julho/2004, sob o regime da  não cumulatividade, excluiu as parcelas de R$ 194.622,00 correspondentes ao diferimento da  variação  cambial  do  1º  trimestre/99;  afirmou  a  correção  do  cálculo  do  tributo  no  mês  de  dezembro/2002;  esclareceu  que  não  havia  duplicidade  na  apuração  da  contribuição,  pois  a  fiscalização tomou os valores dos subgrupos 342 e 343 e promoveu o abatimento das quantias  já  acrescentadas  pelo  contribuinte  na  planilha­base  de  apuração;  fixou  que  o  regime  de  competência,  adotado  pela  fiscalização,  estava  correta,  haja  vista  que,  mesmo  constando  da  DIPJ  a  apuração  pelo  regime  de  caixa,  a  simples  apresentação  de  planilhas  não  seria  prova  suficiente da aplicação do regime de caixa; ao final, refez os cálculos dos valores mantidos e  exonerados.  Em recurso voluntário o contribuinte insistiu que há duplicidade de inclusão de  valores no cálculo do tributo; que há inconsistência na autuação quando, adotando o regime de  competência,  tomou  por  base  os  valores  constantes  dos  balancetes  que  ensejaram  as DIPJs,  porém, desconsiderou o  fato que estas mesmas declarações  retratam a opção pelo  regime de  caixa;  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  PIS/Pasep  sobre  as  variações  monetárias  passivas,  consubstanciadas na conta 34301002; que está incorreta a apuração do mês de dezembro/2002;  e, que há vício na motivação do auto, o que refletiria sua nulidade.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual  deve ser conhecido.  Pelo que  se  extrai  dos  autos  e dos  documentos  a  ele colecionados,  a principal  diferença apurada se vincula à adoção do  regime de escrituração das  receitas, nos  termos do  que dispõe o art. 30 da MP 2.158­35/2001.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001708/2006­18  Resolução n.º 3403­00.313  S3­C4T3  Fl. 3          3 Para  a  fiscalização,  o  regime  adotado  é  o  de  competência,  porque  este  é  o  método dos balancetes apresentados, enquanto para o contribuinte, o regime é o de caixa, como  se  demonstra  pelas  DIPJs  apresentadas  para  os  exercícios  2004/2005  (fls.  883  e  884),  bem  assim, pela planilha de apuração do PIS/Pasep de fl. 882.  A Delegacia de Julgamento, por seu turno, em que pese admitir a possibilidade  de tal regime de escrituração pelo recorrente, profliga sua argumentação pelo motivo de não vir  acompanhado de outros documentos contábeis que embasassem o sustentado.  Ora,  como  pontuado  pelo  recorrente,  se  a  fiscalização  tomou  como  base  os  balancetes  que  originaram  as  DIPJs,  logicamente,  deveria  verificar  a  situação  do  regime  de  caixa refletido naquelas declarações. Demais disso, a sua apresentação na data aprazada, bem  assim, a elaboração de planilha de apuração do  tributo considerando as  receitas de variações  cambiais liquidadas no mês, receitas estas consideradas pela fiscalização no levantamento das  diferenças, milita em favor do recorrente como princípio de prova.  Deste modo, considerando o grau de dúvida que paira sobre a situação, o que, a  meu sentir, impede o julgamento no estado em que se encontra o processo, em homenagem ao  princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja  providenciado o seguinte:  I.  Certificar  junto  à  contabilidade  do  contribuinte  o  efetivo  regime  de  escrituração  adotado, nos termos do art. 30 da MP 2.158­35/2001, fazendo as considerações que  julgar pertinentes;  II.  Se,  uma  vez  confirmada  a  adoção  do  regime  de  caixa,  persistem  as  diferenças  lançadas a partir dos subgrupos 342 e 343;  III.  Informar  se,  de  fato,  houve  cômputo  em  duplicidade  de  receitas  financeiras  e  variações monetárias e cambiais, à luz das planilhas preenchidas pelo contribuinte  (fls.  609/612), Termo de Verificação Fiscal  (fls.  693)  e planilhas  elaboradas  (fls.  882/912);  IV.  Manifestar­se sobre a alegação de erro de cálculo na apuração do tributo no mês de  dezembro/2002;  V.  Elaborar relatório circunstanciado da situação encontrada, dos exames realizados e  das conclusões da diligência;  VI.  Franquear prazo ao contribuinte para que se manifeste a respeito das verificações  procedidas.  Findos  os  procedimentos,  devolvam­se  estes  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
9099722 #
Numero do processo: 10840.907141/2009-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim  Presidente  Domingos de Sá Filho  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Ivan Allegrette  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  em  razão  do  v. Acórdão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  COFINS,  relativo ao período de apuração 01.03.2004 a 31.03.2004, no valor de R$ 3.021,62 (três mil e  vinte um reais e sessenta e dois centavos).   A Interessada declarou em DCTF o débito apurado e o pagamento por meio de  DARF, inexistindo declaração retificadora.       Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907141/2009­63  Resolução n.º 3403­000.301  S3­C4T3  Fl. 2          2 Juntou  a Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  DIPJ  ano  Base  2005/ano  Calendário  2004,  e,  cópia  do  DARF,  com  o  objetivo  de  provar  a  inexistência  do  débito  declarado,  sustentando  que  o  cálculo  está  absolutamente  correto  e  encontra  devidamente  registrado nos livros fiscais e contábeis.  A  decisão  hostilizada  afastou  os  argumentos  da Recorrente  sustentando  que  a  DIPJ não se revela documento hábil e capaz de provar a inexistência do débito declarado por  meio de DCTF, que no caso deveria ter sido utilizado declaração retificadora, uma vez que, a  DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF n° 129/1986 é confissão de dívida, inexistindo retificadora, há que prevalecer o despacho  negatório.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis,  fiscais,  planilhas  de  cálculos  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  apurada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  A  questão  nodal  colocada  neste  caderno  processual  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído,  em  que  pese  na  fase  inicial  ter  deixado  de  trazer  à  colação  documentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão,  o  que  fez  neste  momento.   A DIPJ diante de despacho  lacônico  (eletrônico)  sem qualquer  fundamentação  plausível  capaz  de  subsidiar  o  contribuinte  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a meu  sentir se revela documento capaz de contrapor as singelas razões do indeferimento.   Foram  carreados  aos  autos  elementos  capazes  e  suficientes  ao  desfecho  da  discussão, portanto, em obediência ao princípio da verdade impõe transformar o julgamento em  diligência  para  verificação  da  existência  do  crédito  com  base  nos  documentos  contábeis  e  fiscais.     Em sendo assim, opino em transformar o  julgamento em diligência para que a  Autoridade Administrativa apure o valor certo do indébito objeto do pedido de compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade  de  Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos e outros procedimentos que se fizerem necessários o valor correto do indébito. Dei  se  vista  a  Interessada,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  retorne  os  autos a esse Colegiado.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9102301 #
Numero do processo: 11543.004668/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-011.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T18:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T18:48:42Z; Last-Modified: 2021-12-05T18:48:42Z; dcterms:modified: 2021-12-05T18:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T18:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T18:48:42Z; meta:save-date: 2021-12-05T18:48:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T18:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T18:48:42Z; created: 2021-12-05T18:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-05T18:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T18:48:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.004668/2004-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.048 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente BRACOF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao Cofins não cumulativo associados a operações de exportação, referentes ao período de abril a junho de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 46 68 /2 00 4- 47 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls.130, com base no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 038/2012 em fls. 85/129, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e “homologar as Declarações de Compensação constantes da PER/DCOMP nº 01818.82559.290307.1.3.099077 das fls.01 e 20 do presente processo, até o limite do crédito reconhecido no trimestre.” No Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 038/2012 consta consignado, em resumo, que: • Diversas empresas exportadoras e revendedores de café lançaram mão de um esquema disseminado por todo o país, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo atacadistas para dissimular vendas de café de produtor rural/maquinista (pessoa física) para empresas exportadoras e indústrias, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS. O esquema gerou créditos ilícitos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras; • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de tais fatos ao Ministério Público Federal; • Em 01/06/2010, deflagrou-se a operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais; • o modus operandi em torno do mercado cafeeiro foi idealizado com a conivência e participação das grandes exportadoras, que, de fato, foram as maiores beneficiadas; • para comprovar a existência do esquema de venda de notas fiscais, os AFRFB ouviram vários agentes da cadeia de produção e comercialização de café, mais especificamente, produtores rurais, corretores, maquinistas e titulares ou sócios das pseudo pessoas jurídicas; • as empresas pseudo atacadistas de café foram sendo criadas ou reativadas para atender a demanda crescente por nota fiscal. Tudo para conveniência do esquema e com consentimento de seus operadores: compradoras (atacadistas, exportadoras e indústrias), pseudo atacadistas, maquinistas e corretores; • a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas. A imensa maioria dessas pessoas jurídicas encontrava-se OMISSA na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, INATIVA. Dessas, 10(dez) constavam como domicílio fiscal a cidade de Colatina-ES e movimentaram aproximadamente R$ 1,3 bilhões, que representam 43% (quarenta e três por cento) da movimentação financeira do período; 19(dezenove), ou seja, 53% (cinquenta e três por cento) foram constituídas a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003; • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 • a existência das pseudo empresas e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras, conforme detectado no curso das diligências e fiscalizações; • o esquema beneficiou a todos que se encontram no polo passivo da relação tributária: (a) adquirente se apropriou de créditos fictos; (b) pseudo atacadistas ganharam com a venda da nota fiscal; e (c) corretores/corretoras ganharam comissão na corretagem. O único perdedor foi o Erário Público; • foram ouvidas mais de uma centena de pessoas envolvidas no esquema. Quase à unanimidade, os corretores, na grande maioria com mais de 10 anos de atuação no mercado capixaba, delinearam o modus operandi da cadeia de comercialização do café, especialmente após as modificações legislativas das contribuições do PIS e da COFINS. Asseveraram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café; • as autoridades fiscais compareceram em diligência nos endereços das supostas empresas atacadistas de café e, em pese a vultosa movimentação financeira, foram encontradas apenas pequenas salas de acomodações acanhadas, inclusive com juntadas de fotos dessas instalações; • não foram localizados qualquer armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa Atacadista de Café, como as tradicionais empresas situadas em Colatina, Linhares e grande Vitória/ ES; • o foco das investigações foi averiguar se as supostas pessoas jurídicas atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. O resultado apontou tratar-se de um esquema que consiste na utilização de pseudo empresas atacadistas para simular transações de compra e venda de café para empresas comerciais exportadoras e indústrias, dando aparência de legalidade às operações; • são vendas de café do produtor rural/maquinista (pessoas físicas) diretamente para a comercial exportadora e indústria, mas com a interposição fraudulenta de uma pseudo atacadista para dissimular a verdadeira operação; • a fiscalização resume os fatos apurados e depoimentos colhidos junto a diversos fornecedores da BRACOF com processo de inaptidão já concluídos pela Receita Federal do Brasil, por diversos motivos, sendo o principal deles a inexistência de fato; • os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de empresas, onde se sobressaem a Colúmbia, Do Grão, L & L, Acádia, V. Munaldi ME, J. C. Bins – Cafeeira Colatina, Nova Brasília, Agrosanto, Roma entre outras, que foram utilizadas como destinatárias no preenchimento da nota fiscal do produtor; • sem exceção, os depoimentos dos produtores, das mais diversas localidades do ES, têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 supostas empresas totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • a título informativo, a BRACOF realizou compras de café, no período analisado, na monta de R$ 4.619.350,00, sendo que deste valor apenas em torno de R$ 1.439.840,00 foram adquiridos de produtores rurais pessoas físicas; • o dilema enfrentado pelas empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. Seu objetivo é exclusivamente diminuir a carga tributária nas operações de venda no mercado interno, que são tributadas à alíquota de 9,25%( Pis e Cofins). Já as receitas de exportação não incide Pis e Cofins, portanto não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido; • ficou evidenciado, diante dos fatos relatados e dos diversos depoimentos acostados ao presente parecer que a MC Kinlay efetuou aquisições de café de inúmeras pessoas jurídicas pseudo atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas – Pis (1,65%) e Cofins (7,6%); • as empresas DANÚBIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, CNPJ 39.618.624/000102, COIPEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 02.604.256/000133, e ARACÊ MERCANTIL LTDA, CNPJ 05.417.695/000125, aparecem como fornecedoras da Bracof, mas não fogem à regra: muitas vendas e declarações de INATIVAS, OMISSAS ou com valores muito abaixo do volume financeiro mostrado pelas notas fiscais em poder da requerente; • em conclusão, ficou evidenciado, diante dos fatos relatados e dos diversos depoimentos acostados que a Bracof efetuou aquisições de café das referidas pessoas jurídicas pseudoatacadistas, tendo se apropriado indevidamente de crédito integrais da COFINS; • em função disso foram glosados os créditos da COFINS relativos às aquisições provenientes das empresas COIPEX, ARACÊ MERCANTIL e DANÚBIO. Essas glosas provocaram, por consequência, uma redução proporcional nos créditos relacionados com as despesas de armazenagem e frete. • estas glosas provocaram a formação de novos saldos de créditos da COFINS. Parte destes créditos foram utilizados para compensação da COFINS não cumulativa apurada mensalmente no trimestre; • ao final, restou ao requerente um direito creditório a título da COFINS não cumulativa no mercado externo, no valor de R$ 19.497,90 para utilização em compensação/ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 27/03/2012 (fl.131) e apresentou, em 26/04/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 133 e ss.), onde alega, em síntese que: • a decisão prolatada pela autoridade fiscal deverá ser reformada, uma vez que além de não haver provas irrefutáveis, é totalmente descabido que a empresa Recorrente tenha atuado de modo dissimulado, adquirindo produtos de pessoas jurídicas irregulares à luz do ordenamento jurídico; Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 • para fundamentar a sua conclusão pela participação da empresa recorrente na fraude, o parecer da DRF Vitória traz depoimentos de produtores rurais e de corretores de café colhidos à época das operações Tempo de Colheita e Broca, tomando emprestado, portanto, supostos elementos de prova que devem ser descartados com relação à contribuinte. Isso porque, nenhuma nova diligência foi feita no intuito de avaliar especificamente a situação da empresa e a correção das suas DCOMPs e PERs, que são justamente o único e exclusivo objeto deste processo; • por força do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, compete exclusivamente à autoridade fiscal comprovar a existência de fraude, dolo ou simulação que justificou o lançamento do tributo. E, no caso sob análise, a autoridade fiscal não traz nenhuma prova do efetivo envolvimento da empresa com as pessoas jurídicas que alcunhou de pseudo atacadistas, mas apenas reutiliza generalizações sobre o funcionamento do mercado cafeeiro, colhidas ao longo das investigações das Operações Tempo de Colheita e Broca; • no caso em exame, verifica-se a inexistência de qualquer prova robusta e inequívoca, existindo nos autos, apenas, meras alegações e conjecturas difusas. Além disso, não de pode esquecer que pessoas podem simplesmente depor mal informadas, nervosas, apreensivas, temerosas, desconfortáveis com a exposição das suas limitações intelectuais ou com o que foge à sua rotina, ou manifestando outros tantos traços da condição humana; • não se verifica aptidão das provas testemunhas juntadas aos autos pelo fisco, para comprovação daquilo que alega. Desse modo, os depoimentos trazidos são insuficientes, fazendo-se necessário outros elementos comprobatórios da pretensão da administração; • a grande maioria dos fornecedores mencionada no citado parecer não possuem qualquer relação comercial com a Recorrente, especificamente no que diz respeito ao período fiscalizado, ou seja, 2º trimestre de 2004; • importante salientar, que a pessoa jurídica não teve conhecimento acerca das informações que embasaram o parecer, mormente em relação aos depoimentos colhidos, posto que em momento algum foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo alusivo às pessoas físicas e jurídicas ali citadas; • é imperioso consignar, nesse particular, que o dispositivo constitucional em análise irradiou as garantias nele contidas para o plano da legislação infraconstitucional. Tanto é que a Lei nº 9.784/99, regulamentadora do procedimento administrativo do âmbito federal, preceitua que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, o que não foi observado no casos dos autos; • as exposições constantes do mencionado Parecer não imputam qualquer atividade irregular desenvolvida pela Recorrente, tampouco comprovam que as Confirmações de Negócio utilizadas para a exposição estão vinculadas às operações desenvolvidas pela recorrente. Na realidade, o que a fiscalização traz em seu Parecer é a descrição de um panorama geral que permeia o mercado cafeeiro, mas sem demonstrar efetivamente a ligação da contribuinte com os fatos descritos; • a inserção do nome do produtor nas confirmações de negócio se traduz pela necessidade apenas de uma referência no que tange à região em que o café é produzido, bem como a normal qualidade que o produto adquire. Se um café é Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 produzido em uma fazenda de uma região fria, ele terá uma determinada qualidade, se é produzido em região mais quente, ou mais seca, uma outra qualidade; • vale mencionar ainda que, especialmente no mercado de exportação, além da comercialização do café comum, existe também, como exemplo, venda de cafés de origem única, variedade e blends, com exigência pelo mercado de uma alta qualidade do produto; • a recorrente realizou aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas domiciliadas no País para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos de Cofins não cumulativos. Ademais, deve ser considerado, ainda, o que dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. Tal preceito é reproduzido no artigo 217 do Decreto 3.000/99RIR, que dispõe que diante da comprovação do pagamento acordado e do recebimento das mercadorias, a operação presume-se de boa-fé; • ademais, há que se destacar, ainda, que uma das empresas considerada como pseudo atacadistas foi baixada voluntariamente, após as operações de compra e venda estarem concretizadas, ou seja, em 09/09/2004, o que demonstra que estava com situação regular quando da ocorrência das transações; • outrossim, ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é verdade, a contribuinte não poderia jamais ser prejudicada por fatos de terceiros que não causou; • a análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa adquirente, ora Recorrente, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos; • certo é que o Parecer, ao sugerir a glosa parcial dos créditos de COFINS apurados pela recorrente ao longo do 2º trimestre de 2004, está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas). A contabilidade é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconsiderá-la em razão da supressão da essência em relação à exigência de formalidades, estas, inclusive, sequer imputáveis à requerente; • não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o direito ao crédito integral da contribuição para o PIS e a COFINS amparada em lançamentos contábeis, identificáveis com base em aquisições, com data e valores, em razão da prevalência da sua essência sobre a forma. A 17ª Turma da DRJ/RJ1, acórdão n° 12-55.016, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 - O reconhecimento do direito ao crédito em face da boa-fé e aplicação do art. 82, paragrafo único, da Lei 9.430/96. - A indevida utilização de presunções ao longo das Operações Broca e “Tempo de Colheita” para a comprovação da existência de fraude. - Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, violação ao art. 5°, LIV e LV da CF, art. 2°, X; art, 3°, LII e art. 30 da Lei n° 9.784/1999. - A impossibilidade de extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das Operações Broca e “Tempo de Colheita”. - O método subtrativo indireto, a contabilidade como prova idônea em favor da recorrente - substância sobre a forma. - Os depoimentos como único meio de prova. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação total das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, as glosas dos créditos básicos de Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Do exame do Parecer, e-fls. 85/129, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, sendo que a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos, todo o material anexado aos autos comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de Cofins em sua integralidade. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas decorrem de provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Então, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo. Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a recomposição dos saldos dos créditos decorrentes das compensações fiscalizadas, em razão da dedução indevida de créditos pautados em notas fiscais fraudadas. Glosas de créditos de aquisições feitas junto à pessoa jurídica inativa, omissão ou sem receita declarada (Coipex, Aracê e Danúbio) (i) O reconhecimento do direito ao crédito em face da boa-fé e aplicação do art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/1996 Sustenta que não há provas robustas da fraude imputada, bem como fora demonstrada a efetiva comprovação do pagamento de valor acordado para a aquisição das mercadorias e a entrega no seu estabelecimento. A respeito da ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, que é o caso das noteiras, a IN n° 748/2007, no art. 34, prescrevia: Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: III - inexistente de fato; ou Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz; b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada; II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e De acordo com os dispositivos supracitados, para os créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição delas. Por sua vez, dispõe o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A empresa invoca a aplicação do dispositivo supracitado, por considerar que as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garantiria a manutenção dos créditos integrais. Assim, sustenta que comprovado o pagamento a preço de mercado e o recebimento do produto, está demonstrada a sua boa-fé. Todavia, não há que se cogitar a aplicação do parágrafo único, do art. 82 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a comprovação da fraude. Entendo pelos elementos dos autos, que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café, funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas. Logo, demonstrado que a contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de créditos inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 (ii) Indevida utilização de presunções ao longo das Operações Broca e “Tempo de Colheita” para a comprovação da existência de fraude Defende que não há nenhum prova consistente e idônea que aponte para a participação da Recorrente na fraude, a glosa estaria fundamentada apenas em indícios e presunções. Entretanto, não houve presunção. Explico. Como já dito, as notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos anexados ao processo comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas (noteiros) que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de COFINS. Por conseguinte, foram glosados os créditos de COFINS relativos às aquisições provenientes das empresas Danúbio, Coipex e Aracê. Verifica-se que esses fornecedores da Recorrente: (a) não tinham estrutura logística para a função de empresa atacadista: instalações minúsculas, nenhum armazém e nenhum funcionário. Tal verificação se deu em diligência de auditores fiscais; (b) os depoimentos dos produtores rurais obtidos durante a operação “tempo de colheita” demonstram que eles desconheciam as pseudo-empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com pessoas conhecidas, os corretores. Mas no ato da retirada do café “aparecia” o “fornecedor” pessoa jurídica, a pseudo-atacadista. Os depoimentos de e-fls. 107 e seguintes, inclusive de corretores, mostram a articulação do esquema. Ademais, a DRJ resumiu de forma precisa pontos que aclaram o contexto: Conforme relatado no Parecer Conclusivo, no período auditado, segundo trimestre de 2004, as empresas Danúbio Comércio e Exportação de Café e Cereais Ltda, CNPJ 39.618.624/0001-02, COIPEX Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.604.256/000133, e ARACÊ Mercantil Ltda, CNPJ 05.417.695/000125, aparecem como fornecedoras da Bracof, e seguem a regra seguidas pelas empresas de que tratam as operações Tempo de Colheira e Broca, ou seja, muitas vendas e declarações de INATIVAS, OMISSAS ou com valores muito abaixo do volume financeiro mostrado pelas notas fiscais em poder da requerente. Aliás, podemos salientar que a Aracê Mercantil Ltda, com data de abertura 29/11/2002, não apresenta declaração desde o ano-calendário 2003. Já, a empresa Coipex, baixada em 09/09/2004, apresentou declaração de inativa nos anos-calendário 2003 e 2004. (...) Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudo empresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. (iii) Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, violação ao art. 5°, LIV e LV da CF, art. 2°, X; art, 3°, LII e art. 30 da Lei n° 9.784/1999 Sustenta a nulidade do processo administrativo, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de influir na coleta dos depoimentos dos produtores, dos corretores de café etc. Ocorre que a coleta dos depoimentos de terceiros, demais provas e informações diversas, sem intimação prévia do contribuinte, não implica em ilegalidade, isso porque o contencioso administrativo só se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 com a apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte ou com a oferta da manifestação de inconformidade. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Parecer, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos. Então, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. (iv) Impossibilidade de extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações Tempo de Colheita e Broca Deve ser afastado o pleito de impossibilidade de utilização dos elementos colacionados nessas Operações na esfera tributária, isso porque como já dito acima, a autoridade fiscal reproduziu no Parecer, documentos e depoimentos diversos para comprovação do esquema, fotos, trechos de conversas, que comprovam a ciência e a participação da Recorrente no esquema de fraude do café. Tal fraude tem inexorável reflexo tributário, já que as aquisições de pessoas jurídicas por parte da Recorrente em nome das comprovadas empresas de fachada foram usadas para dissimular as reais aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), por isso, acertadamente, foram glosados os créditos integrais de COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; pois o correto é a apropriação dos créditos presumidos de percentual de 35% do crédito básico. Método subtrativo indireto, contabilidade como prova idônea em favor da recorrente - substância sobre a forma Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004668/2004-47 Neste tópico, tece considerações sobre a diferença entre a não-cumulatividade do ICMS/IPI e da COFINS para defender seu crédito, já que pagou o preço do café e o recebeu em seus estabelecimentos. E que a contabilidade é o meio apropriado para a comprovação das entradas e saídas. Como já tratado acima, descabe qualquer direito creditório diante de entradas simuladas com notas fraudadas. Depoimentos como único meio de prova Houve a manifestação sobre a suficiência da prova nos tópicos anteriores. Tem-se que os depoimentos são apenas parte do conjunto que permite a afirmação de participação da Recorrente no esquema fraudulento. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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4567163 #
Numero do processo: 10380.916011/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.378
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.916007/2009­18  Resolução nº  3403­000.378  S3­C4T3  Fl. 2          2 ficou comprovado que o saldo credor em abril de 2007 era de R$ 1.003.263,32, muito superior  aos R$ 170.680,80 pleiteados no PER/DECOMP; 2) os débitos apurados no auto de  infração  objeto do processo nº 10380.720906/2010­51 poderiam ter sido abatidos do saldo credor total,  que  está  registrado  no  livro  de  IPI  e  não  da  parcela  alocada  ao  pedido  de  ressarcimento;  3)  equivocadamente  o  sistema  considerou  como  crédito  passível  de  compensação  apenas  R$  169.387,30, por acreditar que a totalidade dos créditos da empresa era o valor que foi solicitado  no PER/DECOMP; 4) o despacho decisório é nulo porque foi realizado por sistema eletrônico  sem o  acompanhamento  de um Auditor­Fiscal,  o  que  o  torna  falho,  inconsistente  e obscuro,  com  embasamento  em  presunções;  5)  foram  violados  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade, proporcionalidade e legalidade; 6) requereu a realização de perícia e sustentação  oral.  Por meio do Acórdão nº 22.207, de 28 de junho de 2011, a 3ª Turma da DRJ­  Belém,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  considerou  que  não  houve  nulidade  do  despacho  porque  ele  foi  baseado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  no  PER/DECOMP.  Além  disso,  o  despacho  é  composto  de  um  documento  impresso  enviado  pelos  Correios  no  qual  consta  o motivo  da  decisão,  além  de  informações  complementares sobre a análise do crédito disponíveis para consulta por parte do contribuinte  na página da Receita Federal na internet. Quanto ao direito creditório propriamente dito, a DRJ  decidiu que não procede a alegação de que o contribuinte tinha o saldos credores que constam  dos  demonstrativos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  pois  daqueles  valores  deveriam ser estornados os valores dos pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte.  Além disso, a fiscalização apurou falta de lançamento do imposto o que provocou a majoração  dos débitos e a redução do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em questão. O  ônus da prova do direito de crédito cabe ao contribuinte. Foram rejeitados os pedidos de perícia  e  de  sustentação  oral.  Ficou  decido  que  foram  observados  todos  os  princípios  tidos  pelo  contribuinte como violados.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  01/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/03/2012.  Alegou  que  fora  fiscalizado  e  autuado por  ter utilizado alíquotas erradas em suas operações, o que resultou na apuração de  débitos listados no auto de infração objeto do processo nº 10380.720906/2010­51, no montante  de R$ 45.417,49. Diante da apuração desses débitos, o crédito pleiteado no presente pedido de  compensação não  foi  reconhecido, ou seja,  a Receita Federal  abateu do  crédito alocado para  esta compensação os débitos apurados na citada autuação, e, por isso, homologou parcialmente  a compensação do tributo até o limite do crédito por ela considerado. O fisco não tem o direito  de incluir os débitos apurados na autuação neste pedido de compensação. O fisco poderia  ter  compensado os débitos do auto de infração com o saldo credor existente dos demais pedidos de  compensação, conforme planilha que integra o corpo do recurso (fl. 94). Atacou as razões de  decidir da decisão recorrida, sustentando que o crédito passível de ressarcimento é suficiente  para  liquidar  as  compensações  declaradas.  Disse  que  cabe  à  Receita  Federal  compensar  os  créditos com os débitos apresentados no PER/DECOMP, sem, contudo, incluir novos débitos  alheios ao pedido, salvo quando restar saldo credor. E no caso concreto, restou saldo credor dos  pedidos de ressarcimento anteriores, sendo obrigação da fiscalização fazer a compensação de  ofício. Alegou que diante do auto de  infração de  IPI, apresentou declaração de compensação  para  liquidar  esse  débito,  que  deverá  ser  apreciada.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  para  liquidar  os  débitos  lançados  no  auto  de  infração  torna  este  recurso  voluntário  apto  a  ser  julgado  procedente,  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  e  homologar o PER/DECOMP em sua totalidade. Reafirmou que houve violação do princípio  da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.916007/2009­18  Resolução nº  3403­000.378  S3­C4T3  Fl. 3          3 verdade material,  pois  os  débitos  ora  exigidos  foram  criados  por mera  presunção. Requereu  perícia e sustentação oral.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O despacho decisório homologou em parte as compensações, sob a justificativa  de  que  o  ressarcimento  pleiteado  foi  insuficiente  para  amortizar  os  débitos  indicados  para  compensação,  em  virtude  da  autoridade  administrativa  ter  abatido  débitos  apurados  em  procedimento fiscal.   Por outro lado, o contribuinte alegou que foi feita uma reconstituição da escrita  fiscal no processo nº 10380.720906/2010­51, que culminou na lavratura de um auto de infração  de  IPI,  o  qual  teria  sido  liquidado  por  meio  da  apresentação  do  PER/DECOMP  nº  31617.45150.220410.1.3.01­8762, cujo recibo de entrega foi anexado ao recurso voluntário.  Aparentemente  o  contribuinte  extinguiu  o  débito  do  auto  de  infração  em  22/04/2010,  ou  seja,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações (19/05/2010).   Verifica­se, ainda, que o voto condutor do Acórdão da DRJ – Belém fez menção  a  uma  informação  fiscal  que  não  está  anexada  a  este  processo,  pois  “estaria disponível  para  consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal”.  No caso,  apenas com o que está anexado aos autos, não é possível saber se os  débitos apurados pela fiscalização discriminados no demonstrativo de análise do crédito estão  relacionados com os débitos supostamente apurados no processo nº 10380.720906/2010­51.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a fim de que a autoridade administrativa:  1)  junte a este processo a informação fiscal “que estaria disponível para consulta no sítio  da Secretaria da Receita Federal”, mencionada no voto condutor do Acórdão da DRJ ­  Belém;  2)  informe qual  o  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­5,  juntando  cópias  de  suas  principais  peças,  inclusive  o  demonstrativo  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  se  houver,  esclarecendo,  ainda,  se na  reconstituição de  escrita  eventualmente existente a  fiscalização  levou  em  consideração  (ou  não)  os  estornos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento;  3)  informe  se  o  processo  nº  10380.720906/2010­5  foi  impugnado,  assim  como  sua  situação atual;  4)  informe se os débitos eventualmente lançados no processo nº 10380.720906/2010­5 são  os mesmos débitos que foram abatidos do valor pleiteado a título de ressarcimento de  IPI neste processo (PER/DECOMP 15123.23801.260508.1.1.01­1330);  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.916007/2009­18  Resolução nº  3403­000.378  S3­C4T3  Fl. 4          4 5)  o  contribuinte  tem  o  hábito  de  a  cada  trimestre  pleitear  apenas  uma  parte  do  saldo  credor  e  transferir  a outra parte para o período  seguinte. Decorre daí um acúmulo no  saldo credor do livro modelo 8. Em face desse acúmulo existe a possibilidade do auto  de infração objeto do processo nº 10380.720.906/2010­5 versar somente sobre a multa  de ofício, pois o IPI eventualmente não lançado nas notas fiscais contaria com cobertura  do  saldo  credor.  Verificada  esta  hipótese,  solicita­se  que  a  autoridade  administrativa  informe conclusivamente se os débitos de  IPI  apurados  e abatidos do saldo credor do  livro  no  momento  da  reconstituição  da  escrita  foram  os  mesmos  que  posteriormente  foram abatidos do pedido de ressarcimento da análise do PER/DECOMP. Em suma: os  débitos apurados foram descontados em duplicidade?;  6)  informe  se  o PER/DECOMP    31617.45150.220410.1.3.01­8762,  cuja  cópia  do  recibo  de  entrega  foi  anexada  com  o  recurso  voluntário,  incluiu  os  débitos  que  teriam  sido  lançados no processo nº 10380.720906/2010­5, bem como a data de sua transmissão e a  situação dessa compensação (se  foi homologada ou não, ou se ainda está pendente de  apreciação por parte da autoridade administrativa);  Solicita­se que as informações acima sejam prestadas de forma conclusiva, que  venham  acompanhadas  da  documentação  hábil  a  comprová­las  e  que  o  contribuinte  seja  intimado do que for constatado para que, querendo, se manifeste no prazo de dez dias (art. 44  da Lei nº 9.784/99).  Após o esgotamento do  referido prazo, os autos deverão  retornar ao colegiado  para que se prossiga no julgamento.  Antonio Carlos Atulim          Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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