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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154325 #
Numero do processo: 11516.723930/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada sempre que inexistente dolo.
Numero da decisão: 1301-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada sempre que inexistente dolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 30 /2 01 4- 55 Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório constante do acórdão recorrido, o qual será complementado ao final (fls. 825/827 do e-processo): Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica– IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao ano calendário de 2011. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 773/778) exige o recolhimento de R$ 82.001,95 de imposto e R$ 123.002,93 de multa de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 785/791: Resultados escriturados e não declarados. Resultados operacionais não declarados: no período de 12/2011. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 249 inciso II e 841 inciso III do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 150%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 779/784) exige o recolhimento de R$ 31.680,70 de imposto e R$ 47.521,05 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 785/791: Resultados não declarados: no período de 12/2011. Enquadramento legal nos arts. 2º e 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 150%; 4. Cientificada em 18/12/2014, conforme recebimento de fl. 792, tempestivamente, em 16/01/2015, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 796/809, instruída com os documentos de fls. 810/819, que se resume a seguir: DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS E NÃO DECLARADOS EM DCTF a. Relata que a fiscalização se ateve aos valores de Imposto de Renda e Contribuição Social devidamente informados em DIPJ e não declarados em DCTF, alegando que a intenção da Autuada no descumprimento da obrigação acessória, era eximir-se do recolhimento dos tributos; b. Alega que tal assertiva é infundada e descabida, uma vez que a empresa apresentou a DIPJ, declaração esta que demonstra a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, onde apontou os valores a recolher de tais tributos. Caso a autuada pretendesse omitir as informações ou enganar o fisco, como presumiu o agente fiscal, não teria lançado as obrigações em DIPJ. Se houvesse real intenção de fraudar os tributos, certamente a Autuada não entregaria declaração alguma, ao invés de declara-las em DIPJ. Considerando que os tributos foram declarados, desnecessário o lançamento de oficio e incabível a aplicação de multa de oficio; c. Entende que a falta de declaração dos tributos em DCTF não pode, isoladamente, caracterizar o dolo específico consistente no intuito de se furtar ao pagamento de impostos, haja vista que a Autuada os declarou em DIPJ. Nos casos de tributos declarados de forma correta em uma das muitas obrigações (DIPJ) é incabível a cominação de multa isolada, uma vez que não houve falha de informação. Neste sentido tem se pronunciado o Conselho de contribuintes. A fim de demonstrar-se o quão antiga Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 é essa orientação jurisprudencial do Tribunal Administrativo do Ministério Fazenda (1o CC e CARF), faz-se referência, ainda, ao acórdão n° 108-5.052/98, também do Primeiro Conselho de Contribuintes (DOU de 06/11 /98), a respeito do qual há a seguinte anotação no Regulamento do Imposto de Renda editado, com Anotações e Comentários de Alberto Tebechrani e sua Equipe, pela Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., SP, Vol.II, pág. 1.787 (Atualizado até 05/07/200); d. Argumenta que nem poderia ser de outra forma. Vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade penalizar com multa de 75% ou de 150% do valor do tributo não recolhido, ou insuficientemente recolhido pelo contribuinte que, cumprindo obrigação tributária acessória, forneceu à Receita todas as informações necessárias à determinação qualitativa e quantitativa dos fatos que redundaram no lançamento de ofício; e. Cita as Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/13, que alteraram a redação da Medida Provisória n° 2158-35, modificando sensivelmente a redação do artigo 57; f. Aduz que, como regra geral, a lei sempre retroagirá em benefício do Réu. Neste norte, o CARF já decidiu que a atual redação do artigo 57 da MP 2158-35 pode retroagir em benefício do contribuinte; g. Cita decisões e súmula 96 do CARF; h. Entende que a RFB poderia tornar menos complexa, dispendiosa e trabalhosa a "vida" do contribuinte, em uma palavra, poderia descomplica-la. Concentrando a forma de envio das informações. Atualmente, o contribuinte informa basicamente a mesma coisa em dezenas de declarações e relatórios como DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, FCONT e muitos outros. Considerando que a informação não foi sonegada à receita, por razões óbvias, não há o que discutir acerca da exigibilidade do tributo. De outro lado é descabida a multa agravada, pois não houve dolo e a Autuada não omitiu e nem se furtou ao adimplemento das suas obrigações; DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA; i. Questiona o agente fiscal ao fazer a qualificação da multa de oficio sobre os valores de Imposto de Renda e Contribuição Social; j. Destaca que a autuada não declarou não ter débitos, uma vez que na DIPJ declarou os valores de IRPJ e CSLL a Recolher. Com isto, declarou e expôs seus débitos perante a Receita Federal. É que, conforme já afirmamos a RFB poderia tornar menos complexa, dispendiosa e trabalhosa a "vida" do contribuinte, em uma palavra, poderia descomplica-la. Concentrando a forma de envio das informações. Atualmente, o contribuinte informa basicamente a mesma coisa em dezenas de declarações e relatórios como DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, FCONT e muitos outros; k. Afirma que não existiu aí uma conduta dolosa e sim uma falha na apresentação de uma das muitas obrigações acessórias. Este fato por si só não caracteriza a imposição de multa de tipificada no § Io do art. 44 da lei. 9.430/96. Admitindo-se a hipótese de que sejam acolhidos os lançamentos de ofício, é inadmissível que se impute a autuada o dolo e a consequente multa agravada, uma vez que tem toda documentação de suporte, o que inviabiliza a conclusão de que houve vontade premeditada de obter vantagem ilícita. Dito de outra forma, o dolo não pode, em. hipótese alguma, ser presumido; l. Cita o acórdão n° 1103000972 exarado no CARF; Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 m. Cita súmulas 14, 25 e 96 do CARF, que não autorizam a aplicação da multa isolada e muito menos o seu agravamento; n. Cita decisão judicial; o. Conclui que não há como manter as multas isoladas, haja vista que a Autuada entregou as informações à receita por outros mecanismos. É absolutamente ilógico concluir que houve intenção de fraudar o fisco, se as informações foram prestadas, embora por DIPJ. Sob essa ótica, resta claro que não houve dolo algum por parte da autuada, mas apenas a presunção dele pelo agente fiscal, o que, isoladamente, não pode servir para a aplicação de multa e, menos ainda, para o seu agravamento, razão pela qual deve ser afastada. 5. Foi lavrado processo de representação fiscal para fins penais, de número 11516.723931/2014-08, apensado ao presente. Em sessão de 18/08/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou a impugnação do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE DOLO DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. No lançamento feito com base em débitos informados na DIPJ, não declarados em DCTF, não incide a multa qualificada, a qual exige a presença de ação dolosa visando ao impedimento ou retardo do conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador. O provimento foi no sentido de tão somente reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, pois, segundo concluiu a DRJ/CTA, o fato de o contribuinte ter informado os débitos em DIPJ descaracterizaria o intuito fraudulento. Quanto ao restante da autuação, a autuação foi mantida em razão dos seguintes fundamentos (fls. 827/828 do e-processo): Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 Mérito. Receitas escrituradas e não declaradas. IRPJ e CSLL. 8. A impugnante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) a empresa apresentou a DIPJ, declaração esta que demonstra a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, onde apontou os valores a recolher de tais tributos. Caso a autuada pretendesse omitir as informações ou enganar o fisco, como presumiu o agente fiscal, não teria lançado as obrigações em DIPJ; ii) se houvesse real intenção de fraudar os tributos, certamente a Autuada não entregaria declaração alguma, ao invés de declara- las em DIPJ; iii) considerando que os tributos foram declarados, desnecessário o lançamento de oficio e incabível a aplicação de multa de oficio; iv) a falta de declaração dos tributos em DCTF não pode, isoladamente, caracterizar o dolo específico consistente no intuito de se furtar ao pagamento de impostos, haja vista que a Autuada os declarou em DIPJ; v) nos casos de tributos declarados de forma correta em uma das muitas obrigações (DIPJ) é incabível a cominação de multa isolada, uma vez que não houve falha de informação, conforme acórdão n° 108-5.052/98 do CARF; vi) as Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/13 alteraram a redação da Medida Provisória n° 2158-35, modificando sensivelmente a redação do artigo 57, a qual retroage em benefício do contribuinte, conforme entendimento do CARF. 9. O exame da matéria indica que os lançamentos são procedentes. 10. O contribuinte fiscalizado é uma empresa cadastrada sob o CNAE 4649- 4 que distribui e comercializa no atacado produtos (embalagens) de alumínio e resinas plásticas. 11. No período fiscalizado, ano calendário 2011, a empresa apresentou DIPJ (fls. 541/614) com apuração pelo lucro real, tendo apurado imposto a pagar no 4º trimestre. A fiscalização apurou que estes valores coincidem com os valores informados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (fls 72/88) e com os valores escriturados na contabilidade conforme fl. 94. No entanto, as DCTFs do período foram entregues com valores ZERADOS para os débitos de IRPJ e CSLL (fls. 95/384). 12. O contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 69/70), a apresentar comprovação dos recolhimentos de IRPJ e CSLL correspondentes aos valores declarados na DIPJ do ano calendário 2011 e contabilizados. Em sua resposta, à fl 71, informou que “Comprovantes de recolhimento IRPJ e CSLL – não há”. 13. Diante disso, não restou outra alternativa à fiscalização senão proceder ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, nos valores de R$ 82.001,95 e R$ 31.680,70, respectivamente. 14. Na peça de defesa o contribuinte alega que não havia necessidade de lançamento de ofício, tendo em conta que “declarou” os débitos de IRPJ e CSLL em sua DIPJ/2012. E citou o acórdão n° 108-5.052/98 do CARF. 15. Deve ser rejeitada a tese criada pelo contribuinte, de que teria “declarado” os débitos em DIPJ. Na realidade, essa modalidade de declaração deixou de ser considerada confissão de dívida desde o exercício 1999; a partir de então, a DIPJ passou a ter caráter informativo, e somente a DCTF constitui confissão de dívida. A DCTF, como documento de confissão de dívida, deve ser entendida como uma declaração que formaliza os créditos tributários, pelo qual o contribuinte comunica ao fisco a existência de dívidas tributárias, e confere à Administração Fazendária a possibilidade de exigi-las. Nesse sentido, constitui um instrumento hábil para a imediata inscrição em dívida ativa dos créditos reconhecidos pelo contribuinte e não liquidados. Efetuada a inscrição em dívida ativa do crédito apontado na DCTF, imediatamente, a Fazenda Pública passa a Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 dispor de um título extrajudicial, que lhe permite ingressar com a ação de execução tendente a obter a satisfação do seu direito. 16. O acórdão do CARF trazido pela impugnante é muito antigo, do ano 1998, e está desatualizado há muito tempo. O entendimento atual, de que a partir do exercício 1999 a DIPJ deixou de constituir instrumento de confissão de dívida, passando a sê-lo somente a DCTF, é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes [...] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual inclusive concorda com o valor do principal lançado, mas discorda da cobrança da multa de ofício, ainda que no percentual de 75%. Nas palavras do próprio contribuinte, considerando que a informação não foi sonegada à receita, por razões óbvia, não há o que discutir acerca da exigibilidade do tributo. De outro lado é descabida a aplicação da multa de 75%, pois não houve dolo e a Autuado não omitiu e nem se furtou a adimplemento das suas obrigações (fls. 847 do e-processo). Para mais, veja-se os principais trechos da defesa (fls. 842/850 do e-processo): [...] [...] Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 Ressalte-se que quando o contribuinte menciona “multa isolada”, está se referindo, na verdade, à multa de ofício. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Em 25/08/2015 o Aviso de Recebimento (“AR”) dos Correios retornou à Agência de Atendimento com a informação de “Não procurado” (fls. 835 do e-processo). Assim, por supostamente “se encontrar em lugar incerto e ignorado”, o contribuinte foi cientificado do teor do Acórdão nº 06-53.241 da DRJ/CTA, por meio do Edital nº 022/2015, cuja data de afixação se de em 29/09/2015 e data de desafixação em 13/10/2015 (fls. 836 do e-processo) Em 11/11/2015, o contribuinte protocolou o recurso voluntário ora analisado (fls. 842 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual a sua defesa é tempestiva e deve ser analisada. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte limitou-se em recurso voluntário a repetir os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Com a ressalva de que na impugnação a insurgência se dava em face de uma multa de ofício qualificada de 150% e no recurso voluntário em face de uma multa de ofício de 75%. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 A fundamentação apresentada pelo contribuinte, todavia, não se alterou. Em suas palavras, o fato de ele ter apresentado a sua DIPJ de maneira correta, esquecendo-se tão somente de informar os débitos lançados nas respectivas DCTF’s não autorizaria a cobrança de multa, por absoluta ausência de conduta dolosa tendente a sonegar tributo. Em certo trecho da defesa o próprio contribuinte chega a concordar com a cobrança do principal, o qual teria sido informado em sua DIPJ, mas questiona a cobrança da multa. Em que pese o aduzido, a multa de ofício de 75% independe do dolo. Trata-se de previsão específica da legislação, a qual prevê expressamente a sua incidência diante da hipótese de inadimplemento tributário. Por tal razão, entendemos que os fundamentos constantes do acórdão recorrido são irretocáveis e merecem ser mantidos integralmente, razão pela qual pedimos licença para reproduzi-los mais uma vez abaixo (fls. 827/828 do e-processo): Mérito. Receitas escrituradas e não declaradas. IRPJ e CSLL. 8. A impugnante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) a empresa apresentou a DIPJ, declaração esta que demonstra a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, onde apontou os valores a recolher de tais tributos. Caso a autuada pretendesse omitir as informações ou enganar o fisco, como presumiu o agente fiscal, não teria lançado as obrigações em DIPJ; ii) se houvesse real intenção de fraudar os tributos, certamente a Autuada não entregaria declaração alguma, ao invés de declara- las em DIPJ; iii) considerando que os tributos foram declarados, desnecessário o lançamento de oficio e incabível a aplicação de multa de oficio; iv) a falta de declaração dos tributos em DCTF não pode, isoladamente, caracterizar o dolo específico consistente no intuito de se furtar ao pagamento de impostos, haja vista que a Autuada os declarou em DIPJ; v) nos casos de tributos declarados de forma correta em uma das muitas obrigações (DIPJ) é incabível a cominação de multa isolada, uma vez que não houve falha de informação, conforme acórdão n° 108-5.052/98 do CARF; vi) as Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/13 alteraram a redação da Medida Provisória n° 2158-35, modificando sensivelmente a redação do artigo 57, a qual retroage em benefício do contribuinte, conforme entendimento do CARF. 9. O exame da matéria indica que os lançamentos são procedentes. 10. O contribuinte fiscalizado é uma empresa cadastrada sob o CNAE 4649- 4 que distribui e comercializa no atacado produtos (embalagens) de alumínio e resinas plásticas. 11. No período fiscalizado, ano calendário 2011, a empresa apresentou DIPJ (fls. 541/614) com apuração pelo lucro real, tendo apurado imposto a pagar no 4º trimestre. A fiscalização apurou que estes valores coincidem com os valores informados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (fls 72/88) e com os valores escriturados na Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 contabilidade conforme fl. 94. No entanto, as DCTFs do período foram entregues com valores ZERADOS para os débitos de IRPJ e CSLL (fls. 95/384). 12. O contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 69/70), a apresentar comprovação dos recolhimentos de IRPJ e CSLL correspondentes aos valores declarados na DIPJ do ano calendário 2011 e contabilizados. Em sua resposta, à fl 71, informou que “Comprovantes de recolhimento IRPJ e CSLL – não há”. 13. Diante disso, não restou outra alternativa à fiscalização senão proceder ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, nos valores de R$ 82.001,95 e R$ 31.680,70, respectivamente. 14. Na peça de defesa o contribuinte alega que não havia necessidade de lançamento de ofício, tendo em conta que “declarou” os débitos de IRPJ e CSLL em sua DIPJ/2012. E citou o acórdão n° 108-5.052/98 do CARF. 15. Deve ser rejeitada a tese criada pelo contribuinte, de que teria “declarado” os débitos em DIPJ. Na realidade, essa modalidade de declaração deixou de ser considerada confissão de dívida desde o exercício 1999; a partir de então, a DIPJ passou a ter caráter informativo, e somente a DCTF constitui confissão de dívida. A DCTF, como documento de confissão de dívida, deve ser entendida como uma declaração que formaliza os créditos tributários, pelo qual o contribuinte comunica ao fisco a existência de dívidas tributárias, e confere à Administração Fazendária a possibilidade de exigi-las. Nesse sentido, constitui um instrumento hábil para a imediata inscrição em dívida ativa dos créditos reconhecidos pelo contribuinte e não liquidados. Efetuada a inscrição em dívida ativa do crédito apontado na DCTF, imediatamente, a Fazenda Pública passa a dispor de um título extrajudicial, que lhe permite ingressar com a ação de execução tendente a obter a satisfação do seu direito. 16. O acórdão do CARF trazido pela impugnante é muito antigo, do ano 1998, e está desatualizado há muito tempo. O entendimento atual, de que a partir do exercício 1999 a DIPJ deixou de constituir instrumento de confissão de dívida, passando a sê-lo somente a DCTF, é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes [...] Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 879DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720044/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N. 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996 e da Portaria SRF nº 447. ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. GEOREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. Havendo alteração na área do imóvel, para fins de consideração, deve haver averbação da modificação no registro de imóveis, não sendo suficiente apenas a apresentação do georeferenciamento.
Numero da decisão: 2201-011.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em virtude do limite de alçada e, quanto ao Recurso Voluntário, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N. 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996 e da Portaria SRF nº 447. ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. GEOREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. Havendo alteração na área do imóvel, para fins de consideração, deve haver averbação da modificação no registro de imóveis, não sendo suficiente apenas a apresentação do georeferenciamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em virtude do limite de alçada e, quanto ao Recurso Voluntário, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 44 /2 01 2- 02 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração de Imposto Territorial Rural – ITR da “Fazenda Biribiri”, NIRF 3.204.783-5. Por meio da Notificação de Lançamento n. 06113/00008/2012, a Contribuinte foi intimada a recolher crédito tributário referente ao ITR Exercício 2008, acrescido de multa (75%) e juros de mora, com área declarada de 17.744,2 ha, localizado no Município de Diamantina/MG. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente de 10.990,0 ha e de reserva legal de 3.650,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 661.935,78 (R$37,30/ha), arbitrando o valor de R$ 3.548.840,00 (R$200,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável (fls. 17 e 18). Cientificada do lançamento, em 02/02/2012 (fls. 21 e 22), a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 23 e 24), solicitando, em síntese, por uma decisão que lhe seja favorável, na expectativa de que a entrega intempestiva dos documentos em relação ao Termo de Intimação Fiscal, porém, tempestiva em relação à Notificação de Lançamento, não a venha prejudicar. O Acórdão n. 03-51.721 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 217 a 225), em Sessão de 17/04/2013, julgou pela procedência parcial da Impugnação, com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 686,613,49 para R$ 101.013,49. Houve Recurso de Ofício, previsto no art. 70 do Decreto 7.574/2011. No voto, entendeu-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e que essa mesma área, juntamente com a área declarada de preservação permanente, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Decidiu-se, então, por restabelecer tais áreas, para efeito de exclusão do cálculo do ITR/2008. Com isso, o que se restabeleceu foram as áreas de preservação permanente de 10.990,0 ha e de reserva legal de 3.650,0 ha, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 686.613,49 para R$ 101.013,49. Quanto à subavaliação do VTN, a primeira instância entendeu que se exige Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Em não preenchendo os requisitos necessários, manteve-se o valor previsto no SIPT. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Conforme consta no Acórdão (fl. 222), o valor declarado era muito menor do que o apurado com base no SIPT: Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$37,30/ha corresponde a menos de 6% do VTN médio por hectare de R$649,05/ha apurado no universo das declarações do ITR/2008, referente aos imóveis rurais localizados em Diamantina MG, além, de corresponder a apenas 18% do menor valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$200,00/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. O Laudo de Avaliação não foi considerado pela DRJ, entendendo-se que o documento não seguiu a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão. Não foi demonstrado o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008, e nem a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O ponto de contestação é, em especial, a falta de representatividade de dados de mercado de imóveis com características semelhantes. Falta ainda pesquisa de mercado e correto enquadramento do trabalho (fl. 223): É importante destacar que, quanto a amostra apresentada no Laudo, não obstante seus dados totalizarem o número de 39, chama a atenção o fato de 16 amostras serem referentes a imóveis com até 100,0 ha e 13 imóveis entre 101,0 ha até 500,0 ha, apenas 6 imóveis com mais de 500,0 ha, sendo que o maior possui a dimensão de 1.371,9 ha, e as outras 4 amostras restantes serem opiniões sobre o próprio imóvel avaliado, que possui mais de 17.500,0 ha, o que não se coaduna com o disposto dispõe o item 7.4.1 da NBR 14.6533 da ABNT, in verbis: 7.4.1 Planejamento da pesquisa Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência disponível. (...) Também, não foi comprovada nenhuma pesquisa de mercado, já que não foi trazido nenhum comprovante de negociação de imóveis no ano base e do município em pauta, tais como: certidões de matrículas, recortes de jornais da época contendo oferta de imóveis similares, entre outros. O autor do trabalho, também, não atendeu o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação, para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Cientificada da Decisão em 27/05/2013 (fl. 231), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 235 a 244) alegando, em síntese: (1) Durante os trabalhos do engenheiro responsável pela elaboração do laudo acostado a este feito, promoveu-se um detalhado georeferenciamento (fl. 325), através do qual se apurou que a área do imóvel é de 16.466,0258 ha, e não 17.7442 ha como informado na Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 declaração de ITR. E que, independente da atualização no registro imobiliário, esta é a efetiva área do imóvel que deve prevalecer. (2) Afirma que o Laudo, conforme manifestação do próprio engenheiro (fls. 357 a 369) atende integralmente às exigências da ABNT, em especial porque foi feito com base em toda a evidência disponível: (...) detalha com clareza todas as características do imóvel, demonstrando tratar-se de imóvel incomum, raro e também absolutamente desvalorizado financeiramente. (...) A norma exige um número mínimo de 5(cinco) elementos amostrais e o Laudo apresenta 39(trinta e nove). A norma não estabelece quais os limites de área que podem ser utilizados ela apenas informa que as características dos imóveis pesquisados devem ser, TANTO QUANTO POSSÍVEL, semelhantes às do avaliando, usando de toda a evidência disponível. (...)O mais importante a ser analisado na utilização de uma pesquisa de dados de mercado são as variáveis aplicadas no modelo inferencial, assim sendo foram usadas as seguintes variáveis na formação do modelo: • Valor unitário do hectare, fruto da divisão do valor documentado pela negociação efetivamente realizada pela área escriturada, portanto variável quantitativa matematicamente conferida; • Data da Transação, variável quantitativa devidamente documentada na lavratura da escritura; • Área do Imóvel, outra variável, incontestável, documentada nas escrituras pesquisadas; • Capacidade de Uso da Terra (CUT), a única variável qualitativa utilizada no modelo, devidamente explicada à página 83 do Laudo de Avaliação. No mesmo Laudo de avaliação nas páginas 80 e seguintes, no item denominado Amostra, encontramos a qualificação emitida pelo Avaliador para cada um dos imóveis paradigmas. (...) (...) na pesquisa apresentada a grande maioria dos elementos reflete uma negociação realizada e comprovada pela apresentação das informações básicas levantadas em cartório, tais como a data da negociação, os negociantes envolvidos, o número do livro e da folha onde está registrado o feito, além do nome do imóvel, com sua respectiva área titulada e sua localização. Quanto ao não atendimento ao subitem 9.2.2.2., escreve a defesa que o enquadramento ocorreu e consta de forma expressa no laudo (fls. 241 e 242): Portanto, podemos concluir que, em observância às condições normativas preconizadas pela NBR 14653-3: 2004 — NORMA TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, da ABNT, em seus itens "9.2," e "9.3.", o Valor de Mercado da terra nua da Gleba Desapropriada da Fazenda Capão Quente foi determinado através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com a utilização de fatores de homogeneização consagrados por vários autores em uso contínuo durante os últimos 20(vinte anos), contando com uma pontuação de 81(oitenta e um) pontos referentes à fundamentação e para uma amplitude do intervalo de confiança de 80% (oitenta por cento) em torno do valor central da estimativa menor ou inferior a 30%(trinta por cento), o que possibilitaram enquadrar a avaliação da terra nua no GRAU ll de fundamentação e GRAU III de precisão. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Em relação à falta de objetividade da comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, afirma que tal comparação consta do Laudo, tendo sido essa situação reiterada pelo próprio perito (fl. 243): Trata-se de uma afirmativa falsa, pois entre as páginas 15 a 22 o avaliador apresenta todas as características do imóvel, citando em detalhes inclusive o peso percentual da existência de uma desapropriação para criação do Parque Estadual do Biribiri, o que faz com que o imóvel em pauta seja único em sua natureza básica pois cerca de 68,40% da área do imóvel é classificada como de preservação permanente e 20,80% de Reserva Legal, assim sendo, um percentual aproximado de apenas 10 a 11% do imóvel poderia ter utilização normal, não fossem as aflorações rochosas em sua maior extensão. (3) Pede, ao final, a adequação da área do imóvel para 16.466,0258 ha, em sintonia com o georeferenciamento, e que se reconheça o VTN como R$ 69,00/ha, nos termos do laudo de avaliação. Em Sessão de 06/10/2022 converteu-se o julgamento do processo em diligência, mediante a Resolução n. 2201-000.536 (fls. 374 a 378), para que a unidade responsável pela administração do tributo informasse se houve alteração, no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural, da área do imóvel. Cumprida a diligência em 23/02/2023,conforme resposta da Equipe Especial da Receita Federal do Brasil (fl. 400), os autos retornaram ao CARF (fl. 402). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício. Cabe, inicialmente, evidenciar o que consta no Acórdão n. 03-51.721: (fl. 218) Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748/1993 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. Ocorre que, conforme a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno em 08/12/2014, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF n. 2, de 17/01/2023, estabeleceu como limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No Acórdão de 1ª instância, a redução do imposto suplementar apurado de foi de R$ 686,613,49 para R$ 101.013,49. O valor exonerado, portanto, é menor que o limite de alçada. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Posto isso, não conheço do Recurso de Ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário. Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, em especial dada a tempestividade. Cientificado da decisão em 27/05/2013 (fl. 231), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recebido em 25/06/2013 (fl. 370). Portanto, dentro do prazo previsto pelo Decreto 70.235/1972. Laudo Técnico apresentado e respeito às normas da ABNT. O ponto de contestação, como dito no Relatório, é a falta de representatividade de dados de mercado de imóveis com características semelhantes. Conforme a decisão de 1ª instância, falta pesquisa de mercado e correto enquadramento do trabalho (fl. 223). Ainda, a DRJ entendeu que o Laudo não atendeu o subitem 9.2.2.2., para enquadrá-lo com Grau II de fundamentação e precisão. Sobre o tema, a Contribuinte apresenta Parecer Técnico sobre Laudo de Avaliação (fls. 357 a 369) em que se entende pela impossibilidade de cumprimento das regras da ABNT. Todavia, como bem apontado pela fiscalização, deve haver o arbitramento do VTN com base no Sistema SIPT, refutável somente com laudo técnico em conformidade com a NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, com fundamentação e grau de precisão II, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Voto, por conseguinte, pelo improvimento da alegação. Correção da área total a partir de novo Georeferenciamento. Fato alegado somente em segunda instância pela empresa contribuinte é que, durante os trabalhos do engenheiro responsável pela elaboração do laudo acostado a este feito, promoveu-se um detalhado georeferenciamento (anexado à fl. 325), através do qual se apurou que a área do presente imóvel é de 16.466,0258 ha (menor), e não 17.7442 ha (maior) como informado na declaração de ITR. Ressalte-se que, no Memorial Descritivo da Fazenda (fls. 320 e 322), consta a área de 17.744,20 hectares. Para o contribuinte, independente da atualização no registro imobiliário, esta nova área do imóvel é a que deve prevalecer. Se, por um lado, não há vício na conduta da autoridade fiscal, que lavrou o auto a partir dos documentos até então anexados, e também observando que este fato só foi alegado em segunda instância – o que a priori se trata de preclusão do direito, por outro o Processo Administrativo Tributário é regido pelo princípio da verdade material. No Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação 1113 – 05/2001, apresentado em 1ª instância (fls. 26 a 213), consta (fl. 44): OBSERVAÇÃO: Para efeito deste trabalho avaliatório cujas datas base são Janeiro de 2007 e Janeiro de 2008 a área considerada para avaliação será igual a 17.545,7602 ha. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Por outro lado, no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação 2013/1-12/03, apresentado em 1ª instância (fl. 252 a 356), consta (fl. 264): OBSERVAÇÃO: Após realizada medição técnica através de georeferenciamento, a área total das “Terras do Biribiri” foram determinadas como 16.466.0258 ha. O mesmo aparece na Memória de Cálculo das Áreas (fl. 356): divergência entre Área Total Titulada e Área Total Georeferenciada. O ITR tem como fato tributário ser proprietário, ou possuidor do imóvel rural, é dizer, localizado fora da zona urbana municipal. O documento que comprova oficialmente a propriedade é o Registro de Imóvel, e não o georeferenciamento. Cumprida a diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo informasse se houve alteração no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural do tamanho do imóvel, esclareceu-se que: (fl. 400) foi efetuada a alteração da área do imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, junto à Secretaria da Receita Federal, passando de 17.744,2ha para 16.466,0ha, conforme consta no histórico juntado às fls. 399. Entretanto, na matrícula do imóvel, registrada sob o nº 4.678, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, não houve alteração da área em decorrência da mensuração resultante do georeferenciamento, conforme se verifica pela cópia da matrícula juntada às fls. 382/398. Da análise do histórico (fl. 399) verifica-se que a alteração ocorreu apenas em 31/10/2012, data posterior ao exercício aqui considerado (exercício 2008). Não assiste razão, portanto, ao contribuinte. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, conheço e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720973/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento apenas de parte dos valores a título de pensão judicial em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Documentação apresentada em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$27.850,00 e afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento apenas de parte dos valores a título de pensão judicial em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Documentação apresentada em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa de dedução a título AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 09 73 /2 01 1- 20 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 de pensão alimentícia judicial no valor de R$27.850,00 e afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 62 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 44 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, de Dedução Indevida de Previdência Oficial, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Incentivo. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Impugnação de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 2008, ano-calendário de 2007, conforme Notificação de Lançamento nº 2008/234151226027003, datada de 29.08.2011, fls nºs 45 a 53, no valor originário de R$ 9.935,66 que somados os acréscimos legais atingiu a soma de R$ 20.825,13, entregue via postal, na data de 15.09.2011, conforme “AR”, fl nº 37. 2. A Autoridade fiscalizadora descreveu as seguintes infringências: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, indicando como fonte pagadora UNIMED – MACAPÁ – CNPJ nº 10.225.225/0001-08, no valor de R$ 179,27, fl nº 46; b) Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 688,96, de acordo com a DIRF apresentada pelo Governo do Estado do Amapá, fl 47; c) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 30.000,00, com a observação de que a despesa foi desconsiderada uma vez que não foi comprovado o pagamento da pensão alimentícia, que o contribuinte apresentou Escritura Pública Declaratória da existência da decisão judicial, documento este que não é hábil para comprovação, fl nº 48; d) Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.516,00, relativamente a pagamentos supostamente realizados aos seguintes: Hélia de Cássia Goes de Pinho – CPF nº 392.577.202-25, no valor de R$ 2.500,00, om a observação de que o recibo apresentado não atende ao disposto no art. 80, § 1º, inciso III do Decreto 3.000/99; Cooperativa Odontológica do Estado – CNPJ nº 02.254.846/0001-83, no valor de R$ 2.016,00, despesa desconsiderada uma vez que no documento apresentado não há discriminação dos beneficiários. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 e) Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$ 205,00, por falta de previsão legal para sua dedução. 3. Com as alterações dos valores acima, o resultado apurado foi modificado de Imposto a Pagar de R$ 435,68 para Imposto a Pagar de R$ 10.371,34, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, constante na fl nº 52. 4. Inconformado, o sujeito passivo protocolou impugnação na data de 14.10.2011, com as seguintes argumentações, em resumo, em seu favor, fls nºs 01 e 02: Pensão Alimentícia 4.1 – Que o valor da Pensão Alimentícia refere-se a pagamento efetuado, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de Decisão Judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública no caso de divórcio consensual, que os documentos comprobatórios se encontram anexos; Despesas Médicas 4.2 – Que o valor da despesa médica com a Dra. Hélia de Cássia foi regularizado, de acordo com o art. 80, § 1º, inciso III do Decreto 3.000/99; 4.3 – Que para o recibo da Cooperativa Odontológica foram atendidas as exigências, conforme documento anexo; Dedução Indevida de Previdência Oficial 4.4 – Que o valor corresponde a pagamento de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte. Que o valor informado corresponde aos dados da Cédula “C”, que somente após ter sido notificado tomou conhecimento de possível erro de informação da fonte pagadora, que se não houver legalidade de aceitação da Cédula “C” anexada, que não seja penalizado pelos encargos financeiros incidentes neste caso. Omissão de Rendimentos do Trabalho com ou sem Vínculo Empregatício. 4.5 – O contribuinte concorda com essa infração; Dedução Indevida de Incentivo 4.6 – O contribuinte concorda com essa infração. 5. Para comprovar suas alegações, o impugnante juntou cópia dos seguintes documentos: a) Escritura Pública de União Estável, datada de 09.06.2011, com a Sra. Euclelia Gonçalves Barbosa, fls 05 e 06; b) Escritura Pública Declaratória, datada de 09.06.2011, que mantém o sustento dos filhos de sua companheira Euclelia Gonçalves Barbosa, portadora do CPF nº 209.459.302-91, de nomes: Aline Barbosa dos Santos, nascida em 16.12.1985; Alessandra Barbosa dos Santos, nascida em 03.08.1987, e de dois filhos comuns ao casal de nomes: Bruno Gonçalves Balbino, nascido em 25.02.1996 e Paulo Victor Gonçalves Balbino, nascido em 01.07.1997, no que se refere à educação, saúde, vestuário e alimentação, fls 07 e 08, ambas lavradas no Cartório Cristiane Passos, localizado em Macapá. c) Certidão de Nascimento de Aline Barbosa dos Santos, nascida em 16.12.1985, filha da Sra. Euclelia Gonçalves Barbosa e do Sr. Marco Antonio Pereira dos Santos, fl nº 09; d) Certidão de Nascimento de Alessandra Barbosa dos Santos, nascida em 09.08.1987, filha da Sra. Euclelia Gonçalves Barbosa e do Sr. Marco Antonio Pereira dos Santos, fl nº 10; e) Certidão de Nascimento de Bruno Gonçalves Balbino, nascido em 25.02.1996, filho do impugnante e da Sra Euclelia Gonçalves Barbosa, fl nº 11; f) Certidão de Nascimento e Paulo Victor Gonçalves Balbino, nascido em 01.07.1997, filho do impugnante e da Sra Euclelia Gonçalves Barbosa, fl nº 12; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 g) Recibo supostamente emitido por Hélia de Cássia Goes de Pinho, no valor e R$ 2.500,00, no qual não se lê o endereço do profissional, fl nº 13; h) Declaração emitida pela UNIODONTO, de que o Sr. Paulo Roberto Balbino pagou durante o ano de 2007, a quantia de R$ 28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos) mensal para o titular, e para cada um dos seus dependentes: Euclelia, Aline, Alessandra, Bruno e Paulo Victor, fl nº 14; i) Relatório de Contas a Receber (Recebidos), cujos pagamentos realizados no ano de 2007, somam a quantia de R$ 2.028,00, fl nº 15; j) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, emitido pelo Governo do Estado do Amapá, com as seguintes informações, referente ao ano- calendário em questão – 2007, fl nº 16: Rendimentos Tributáveis.............................................105.019,52 Contribuição Previdenciária........................................ 9.075,29 Imposto de Renda Retido na Fonte............................ 13.667,04 13º Salário................................................................... 6.792,55 k) Planilha denominada Arrecadação – Histórico de Contribuições, relativamente ao ano-calendário de 2007, incluindo 13º Salário, que somou R$ 9.075,29, fl nº 18; l) Espelho da DIRF/2007, na qual constam os seguintes valores, ressaltando-se que nas colunas DEPENDENTES e PENSÃO ALIMENTÍCIA, não constam quaisquer valores: Meses Rendimento Tributável Previdência Oficial IRRF Janeiro a dezembro 105.019,52 8.386,33 13.667,04 Totais 105.019,52 8.386,33 13.667,04 13º Salário 8.211,47 688,96 729,96 m) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, emitido pelo Governo do Estado do Amapá, datado de 08.07.2011, com as seguintes informações, referente ao ano-calendário em questão – 2007, fl nº 20: Rendimentos Tributáveis.............................................105.019,52 Contribuição Previdenciária........................................ 8.386,33 Imposto de Renda Retido na Fonte............................ 13.667,04 13º Salário................................................................... 6.792,55 n) Ficha Financeira, referente ao ano-calendário de 2007, fls 21 a 25; o) Documento emitido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, referente à Separação Judicial do impugnante e da Sra. Maria Cristina Medeiros Balbino, ocorrida em 13.06.1961, onde restou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia para as filhas do casal: Marília Medeiros Balbino, nascida em 11.06.1983 e Paula Medeiros Balbino, nascida em 09.09.1985, e para a ex-esposa, enquanto esta não conseguir trabalho remunerado, fls 26 a 34; p) Escritura Pública Declaratória datada de 14.07.2011, lavrada no Tabelionato Josaphat Albuquerque – Quarto Serviço Notarial, declarando que o impugnante continuou pagamento pensão às filhas, no correspondente a 30% dos seus rendimentos, tendo havido dispensa da própria pensão desde 05.01.1996. 6. A Delegacia de Origem para instruir o processo juntou cópia da declaração transmitida pelo impugnante, com status de original, na qual consta: Dependentes: Filhos: Bruno e Paulo Victor; Enteadas: Aline e Alessandra Despesas com Instrução para os seguintes: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 Paulo Victor; Alessandra; Bruno. 7. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2014 (e-fls. 71), o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2014 (e-fls. 72), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: (i) os documentos ora apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$30.000,00 em conformidade com decisão judicial, sendo que sua conta corrente mudou e que faz as transferências totais para a conta de uma das beneficiárias, Paula Medeiros Balbino; (ii) as despesas médicas no valor de R$2.500,00, com a Dra. Hélia de Cássia Goes de Pinho, estão ora comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços e a comprovação do beneficiário. Junta novos documentos (e-fls. 75 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento processual administrativo. O litígio remanescente recai sobre glosas de dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$30.000,00 e de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.500,00. As novas provas colacionadas (e-fls. 75 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário devem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de extratos bancários do interessado e de alimentanda, além de declarações e prontuário relativos a tratamento dentário do contribuinte. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Verifique-se então a manifestação da Primeira Instância em relação à manutenção da glosa de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$30.000,00, exposta nos excertos de seu voto abaixo colacionados: Voto ... - Com relação à Despesa com a Pensão Alimentícia No processo de separação restou comprovado que o impugnante deveria pagar 30% dos seus rendimentos a título de pensão alimentícia em favor das filhas Marília Medeiros Balbino, nascida em 11.06.1983 e Paula Medeiros Balbino, nascida em 09.09.1985. Entretanto, neste processo não se encontram documentos que comprovem o efetivo pagamento que poderiam ser inclusive o extrato bancário da conta 110.269-9, da Agência 2811-8, do Banco do Brasil S/A, conforme consta nos documentos de fls 26 a 34. Ressalta-se que a Escritura Pública Declaratória datada de 14.07.2011 firmada pela mãe, Sra. Maria Cristina Gomes Medeiros, não é documento suficiente para comprovação. Assim, será mantida a glosa no valor de R$ 30.000,00. (ora grifado) ... Junto com sua peça recursal o interessado acosta, em sua defesa, contrapondo-se à falta de comprovação do efetivo pagamento, extratos bancários de conta corrente de sua filha Paula Medeiros Balbino (alegando que deposita o valor integral em tal conta) e de sua conta corrente à época do pagamento da pensão. (e-fls. 74/127). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Acatando então os novos documentos e o argumento recursal de que “... pagando a pensão como determinou a justiça, fazendo transferência da referida conta à cima (191/6.712860-5) para a Conta Corrente n° 5.735358-1 agência n° 0191, em nome de uma das beneficiarias, conforme documentos bancários em anexo, o referido demonstrativos mostram tanto o debito de minha conta como o credito na conta de uma das beneficiarias PAULA MEDEIROS BALBINO.”, infere-se a correspondência de transferencias entre as referidas contas do valor de R$27.850,00 no ano calendário 2007 (R$2.200,00 em janeiro, R$2.850,00 em fevereiro, R$2.300,00 em março, R$2.250,00 em abril, R$ 2.000,00 em maio e junho, R$2.700,00 em julho, R$2.250,00 em agosto, R$ 2.000,00 em setembro, R$2.300,00 em outubro e novembro e R$2.700,00 em dezembro) Dessa forma, comprovando parcialmente o efetivo pagamento questionado pela DRJ através de documentação pertinente, deve ser afastada parcialmente a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$27.850,00. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Novamente recorra-se então à manifestação da Primeira Instância em relação à manutenção da glosa de despesas médicas ainda contestada pelo interessado, exposta nos excertos de seu voto guerreado abaixo colacionados: ... -Com relação às Despesas Médicas O recibo da Sra. Hélia de Cássia Goes de Pinho – não consta o endereço da profissional, e nem quem foi o beneficiado com o tratamento, e por esse motivo não será aceito como comprovação da quantia de R$ 2.500,00; ... Em contraponto, verifica-se que o interessado ora acosta recibos emitidos pela profissional (e-fls. 128/129), sua ficha clínica (e-fls. 131), ficha de controle de honorários (e-fls. 132), laudo radiográfico (e-fls. 133/134) e outro (e-fls. 135, ilegível), documentos estes que prestam-se a sanar as deficiências probatórias apontadas em Primeira Instância, uma vez que o conjunto em si atende aos requisitos necessários previstos em lei (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720973/2011-20 Portanto, deve ser afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.500,00, pleito do recurso parcial. Demais glosas a mesmo título devem remanescer, por não combatidas. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial das pretensões do recurso interposto. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$27.850,00 e afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 149DF CARF MF Original

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10157218 #
Numero do processo: 10680.723817/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SÚMULA CARF Nº 98. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2002-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reestabelecer a dedução de pensão alimentícia, no montante total de R$ 27.900,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SÚMULA CARF Nº 98. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reestabelecer a dedução de pensão alimentícia, no montante total de R$ 27.900,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 17 /2 01 2- 43 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723817/2012-43 O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram glosadas deduções de despesas médicas (R$ 5.574,17) e pensão alimentícia (R$ 30.600,00), porque o contribuinte não atendera intimação para comprová-las, resultando em imposto suplementar de R$ 3.662,81. Apresenta documentos para comprovar as deduções declaradas. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que restabeleceu a dedução de despesas médicas (R$ 5.574,17). Foi mantida a glosa da pensão alimentícia. Apesar de apresentar acordo homologado judicialmente, o contribuinte não apresentou comprovantes do efetivo pagamento. O imposto suplementar foi reduzido para R$ 2.129,92. Notificado desta decisão, o interessado não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 30.600,00. Nos temos da decisão a quo, o contribuinte não logrou comprovar os pagamentos a título de pensão. Em seu recurso, o contribuinte junta aos autos extratos bancários no intuito de comprovar os depósitos em favor dos filhos. Referidos depósitos perfazem R$ 27.900,00, aduzindo o contribuinte que não possui meios de comprovar os R$ 2.700,00 restantes. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723817/2012-43 A dedução de pensão alimentícia está prevista no artigo 4º, II da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: […] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; A matéria é objeto da Súmula CARF n.º 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). No caso dos autos, o acordo homologado judicialmente foi juntado pelo contribuinte em sua impugnação às fls. 11-12. A comprovação do efetivo pagamento, por sua vez, encontra-se na documentação que instrui o recurso, às fls. 61-67. Desta forma, entendo necessária a reforma parcial da decisão a quo para reestabelecer a dedução de pensão alimentícia, no montante total de R$ 27.900,00, cujos pagamentos foram comprovados pelo recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, a fim de reestabelecer a dedução de pensão alimentícia, no montante total de R$ 27.900,00. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.006340/2008-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude ou simulação destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 63 40 /2 00 8- 77 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 12 a 17, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 7.339,36 de imposto suplementar, R$ 5.504,52 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2004, ano calendário 2003. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 50 a 53), constatou as seguintes infrações, por falta de atendimento à intimação para comprovação: - dedução indevida de dependente , R$ 1.272,00. - dedução indevida de despesas médicas, R$ 23.418,56. - dedução indevida de instrução, R$ 1.998,00. Cientificada, em 15/04/2008 (fl. 54), a contribuinte apresentou, em 13/05/2008, a impugnação de fls. 03 a 10, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 54), contestando a glosa integral das despesas médicas, odontológicas e com fisioterapia. Registra que é beneficiária, com mais dois filhos, de plano de saúde junto à Unimed e, ainda, que no ano-calendário realizou cirurgia de miopia, incorrendo em despesas extras com oftalmologista. Acrescenta que, em função da atividade funcional exercida, desenvolveu quadro crônico de tendinite, necessitando de oneroso tratamento de fisioterapia (fls. 30 a 41). Afirma que realizou, também, despesas odontológicas com três diferentes especialistas e com profissionais não conveniados ao plano de saúde. Entende, assim, que a autuação não encontra amparo legal, e diz instruir a petição com cópias autenticadas de recibos de pagamento das despesas com a Unimed no valor declarado (fls. 20 a 29); recibo de R$ 1.740,00 (fl. 42 – superior), referente à cirurgia refrativa bilateral (miopia); recibo de R$ 160,00 (fl. 43 – superior), de auxiliares dessa cirurgia; R$ 600,00 (43 – inferior), de despesas da clínica onde a cirurgia teria sido realizada. Esclarece que a despesa odontológica de R$ 1.260,00 (fl. 44) se refere a aparelho ortodôntico; as de R$ 250,00 (fl. 45) e 700,00, a intervenções na recorrente. A despesa de R$ 100,00 corresponderia à consulta com médico homeopata, que firmou o recibo (fl. 42 – inferior). Busca comprovar a relação de dependência de Maria Cecília de Toledo Coelho Gonçalves, filha, com a juntada da Certidão de Nascimento de fl. 18, e as despesas de instrução realizadas com essa dependente com o documento de fl. 19. O processo seguiu para análise segundo as disposições da Portaria MF nº 441, de 30 de julho de 2010 e da Instrução Normativa SRFB nº 1.061, de 08 de agosto de 2010, que originou o Termo Circunstanciado de fls. 74, bem assim, o Despacho Decisório de fl. 75, com deferimento da proposta de manutenção parcial da exigência a seguir descrita: LANÇAMENTO VALOR ORIGINAL LANÇADO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO IRPF R$ 7.339,36 R$......1.490,10 R$......5.849,26 MULTA R$ 5.504,52 R$......1.117,57 R$......4.386,95 TOTAL S/JUROS R$ 4.102,70 R$.........832,96 R$......3.269.74 Essa análise foi cientificada à contribuinte, em 27/03/2012 (fl. 78) e tendo sido apresentada, dentro do prazo legal, em 25/04/2012 (fl. 89), a manifestação de inconformidade de fls. 79 a 88, o processo retornou para apreciação da DRJ. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte condena a manutenção parcial da autuação por entender que o total das despesas médicas se encontra comprovado com a documentação acostada à impugnação. Insiste no fato de que, apesar de possuir plano de saúde, teria incorrido em despesas com pagamentos de serviços a profissionais não conveniados (recibos de fls. 30 a 49), uma vez que dispunha de recursos financeiros para exercer essa opção. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 Considera descabidos os termos em que foi realiza a intimação de fl. 57, ao exigir comprovação coincidente em datas e valores dos pagamentos efetuados em 2003, somente em 2010, quando a impugnante não teria mais contato com aqueles profissionais e nem disporia das mesmas contas bancárias da época dos fatos. Argumenta que, tendo apresentado recibos que preenchem todos os requisitos legais, competiria ao órgão fiscalizador o cruzamento de dados com as declarações de pessoas físicas e jurídicas dos prestadores dos serviços, para verificar os valores declarados. E, em não restando evidenciada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos, jamais poderia pretender que a contribuinte produzisse outras provas, segundo seu entendimento, inexigíveis. Colaciona doutrina e jurisprudência para sustentar sua defesa e, ao final, requer seja declarado nulo o despacho Decisório, pela ausência de fundamentação legal para não acatamento dos recibos apresentados para comprovação de efetivo desembolso das despesas médicas, bem assim, declarado inexigível o crédito tributário mantido pelo Termo Circunstanciado, em face da glosa dessas despesas. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente pela intimação dos prestadores de serviços para os devidos esclarecimentos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto aos rendimentos informados em suas declarações de imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência em parte da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a aceitação ou não dos documentos comprobatórios das despesas médicas colacionadas pela recorrente. A decisão de 1ª instância assim entendeu: Considerando que o Termo Circunstanciado de fl. 74 restabeleceu R$ 5.418,56 das deduções glosadas, remanesce litígio apenas quanto à glosa de R$ 21.270,00 de despesas médicas, que resulta em R$ 5.849,26 de imposto suplementar e consectários legais. Cabe, de início, observar que não se aplica qualquer nulidade ao Despacho Decisório de fl. 75, como pretende a impugnante, haja vista terem constado, claramente, da intimação prévia (fl. 57) as condições para aceitação dos documentos comprobatórios das despesas médicas que, uma vez não atendidas, motivaram a manutenção da glosa da respectiva dedução. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 Ou seja, a manutenção da glosa parcial das despesas médicas foi motivada pela ausência de comprovação do efetivo desembolso. A impugnante alega, em síntese, que, segundo a legislação do IR, doutrina e jurisprudência, os recibos e notas fiscais apresentados seriam hábeis e suficientes à comprovação do pagamento e da efetividade das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual e que a exigência de elementos adicionais seria se justificaria apenas no caso de prova robusta de inidoneidade da documentação acostada aos autos. Cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete à contribuinte o ônus de provar o fato, quando intimada pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. Portanto, toda informação consignada na declaração de ajuste anual está sujeita à comprovação. Quando a contribuinte declara despesas médicas, está sujeita, se fiscalizada, a apresentar os respectivos documentos hábeis e idôneos, a teor do que estabelece o art. 797 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Dessa forma, há necessidade de que as deduções sejam comprovadas por documentação hábil e idônea. Especificamente, para a análise da glosa de despesas médicas, deve-se observar o disposto no art. 80 do RIR/1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Em relação ao inciso III desse diploma legal, é equivocado entender que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação se refere aos dados que devem constar na declaração de ajuste anual, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar embasados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e a Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 comprovação não só dos serviços prestados, mas também dos pagamentos efetuados, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois a prestação do serviço à contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva contratação dos serviços. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, ainda, o art. 73 e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução, a título de despesas médicas, na declaração de rendimentos, está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, meros recibos fornecidos por supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestariam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, poderiam instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento, além de documentos que evidenciem a real existência dos serviços prestados, tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, serem independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para ela a obrigação de comprovação e justificação das deduções, que, em não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não acatamento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não se justificando, assim, qualquer pedido para que o Fisco busque provas nas declarações dos prestadores de serviços envolvidos nas despesas sob análise. A exigência de comprovação proposta tem sua razão de existir nos valores relevantes que a litigante pretendeu deduzir e que poderiam ser facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente quando se verifica que declarou auferir rendimentos exclusivamente de pessoas jurídicas, as quais efetuam pagamentos por meio de crédito bancário, de onde se originariam os recursos para fazer frente às suas despesas. Adicionalmente, os recibos emitidos para comprovar prestação de serviços mensais de fisioterapia, remontam o elevado total de R$ 15.000,00. Em consulta à tabela referencial de honorários, publicada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, disponível no sítio eletrônico dessa instituição, tem-se para o ano de 2009, ou seja, seis anos após os fatos sob análise, o valor de R$ 30,00 por sessão. O que torna por demais Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 relevante o valor de R$ 1.250,00 mensais, que, se considerada uma sessão diária, por 30 dias (pouco provável), resultaria no valor de R$ 41,00 por sessão, já em 2003. Saliente-se que, mesmo sob o aspecto formal, os recibos de fls. 30 a 41, não cumpririam os requisitos mínimos invocados, porquanto se limitam a informações genéricas e inespecíficas, não indicam o paciente, o endereço da suposta prestadora dos serviços, e têm notórios indícios, pela similaridade de impressão, que caracterizam a emissão em série, como se o instrumento “recibo” não se prestasse justamente ao fim de retratar a correspondente entrega de numerário. Alguns recibos estão, inclusive, datados em dias não úteis (05/04/2003 – sábado e 06/07/2003 – domingo). Portanto, ante os óbices apontados, coube ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Considerando que, sob a ótica da autoridade lançadora, parte dos documentos apresentados não se prestam à comprovação pretendida, o litígio pertinente no presente processo seria eminentemente relativo à análise de prova, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, competiria à impugnante trazer ao processo provas de suas alegações, a fim de submetê-las ao julgamento, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que, uma vez efetuado o lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748/93) (…) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No entanto, em suas manifestações, a contribuinte se limitou a descaracterizar a necessidade de comprovação do efetivo desembolso, sem esclarecer ou apresentar quaisquer elementos adicionais que comprovassem o pagamento das despesas glosadas. Nesse contexto, tendo a interessada embasado sua contestação em meras alegações, sem produzir provas inequívocas do direito às deduções pleiteadas, deve ser mantido o lançamento em relação às despesas médicas cujos pagamentos não foram comprovados uma vez que a constituição de ofício do crédito tributário é medida necessária e obrigatória, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras razões, em virtude de a atividade de lançamento ser Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Igualmente improfícuas as jurisprudências trazidas pela impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim, a jurisprudência referente a outro sujeito passivo, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Adicionalmente, a título ilustrativo, pode-se citar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre a necessidade de comprovação do efetivo desembolso: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. (Primeiro Conselho de Contribuintes; Quarta Câmara; Acórdão nº 104-21.813; Sessão de 16/08/2006) Também acerca da glosa de despesas baseadas exclusivamente em recibos médicos, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INSUFICIÊNCIA. Não há como se aceitar, como comprovação de despesa médica, recibo emitido em contornos excessivamente, no qual não se explicita sequer o procedimento médico que teria sido realizado nem qual teria sido o destinatário específico deste tratamento. Prejudica, ainda, a aceitação da veracidade do recibo o fato de a despesa declarada pelo contribuinte, referente a um único serviço médico, no montante de R$ 28.500,00, representar o equivalente a 50,589% do total do seu rendimento tributável no exercício de 1996. Sendo inválido o documento de recibo apresentado pelo contribuinte, mostra-se legítima a glosa da despesa promovida pela autoridade fiscal. Inexiste vício no auto de infração impugnado. (TRF 4ª Região; Segunda Turma; Apelação Cível; Processo nº 200071060015401/RS; 31/01/2006) O mesmo se aplica às doutrinas transcritas na impugnação, pois ainda que respeitáveis, exaradas da interpretação dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Por tudo que foi exposto, não tendo a impugnante se desincumbido do ônus de comprovar o direito à dedução pretendida, não cabe correção à revisão de ofício efetuada. Isso posto, voto no sentido de considerar procedente a parte remanescente do lançamento, mantendo R$ 5.849,26 de imposto suplementar e consectários legais, apurados na revisão de ofício. margareth valentini – Relatora Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Em que pesem os argumentos contidos na referida decisão, entendo caber razão à recorrente, no sentido de que os recibos apresentados são idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com as despesas médicas glosadas. A própria legislação assim prevê: Decreto 3000/99, art. 80, III Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Também a jurisprudência é no sentido de que, desde que não comprovada fraude, os recibos devem ser considerados válidos. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS COM PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovadas as despesas com psicólogo, através da apresentação dos recibos emitidos pelo prestador de serviço e não sendo demonstrada a existência de fraude ou simulação, consideram-se comprovadas as despesas, anulando- se o lançamento fiscal correlato. (TRF4, AC 5027836-64.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) E ainda: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda é possibilidade prevista no art. 8º, II, 'a', da Lei n. 9.250/95. 2. Apresentados os recibos dos profissionais prestadores dos serviços e não comprovando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda. (TRF4 5001175-09.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Tendo o contribuinte atendido o disposto na legislação aplicável e não sendo comprovada fraude ou simulação, entendo caber razão a ele. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006340/2008-77 Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.006018/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2402-012.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 8 a 11, foi alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 1.762,93 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 0211, no valor de R$ 637,61, acrescido da multa de mora de 20% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 60 18 /2 00 9- 78 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006018/2009-78 O lançamento é decorrente da glosa do valor de R$ 2.400,54, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 87.919.437/0001-01, uma vez que a contribuinte foi intimada e não apresentou documentação comprobatória da retenção informada em sua declaração de rendimentos. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos de fls. 5 a 7 e 12 a 23, onde, em síntese: Alega ter cometido erro no preenchimento da sua Declaração de Ajuste Anual de imposto de Renda Pessoa Física, pois, informou equivocadamente valores de rendimento e de imposto retido na fonte que não são condizentes ao que foi realmente pago/retido pelas fontes pagadoras, pelo que o valor do crédito tributário lançado decorre de erro de preenchimento da declaração, sendo, portanto, indevido; Aduz que os documentos juntados ao processo e, bem assim, as declarações registradas na Receita Federal do Brasil demonstram que detém direito creditório, em face de pagamento a maior de imposto no ano-calendário de 2006, em quantia superior ao valor do débito apontado na notificação ora atacada; Em outro plano, noticia que, em virtude da mudança de seu endereço residencial, deixou de ser notificada “temporalmente” e, em razão disso, não pôde apresentar sua defesa dentro do prazo legal; Em face do exposto, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento ora hostilizada e o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Após a juntada da petição impugnatória, a autoridade preparadora considerou tempestiva a impugnação tendo em vista que o AR da correspondência contendo a notificação da contribuinte não retornou e foi impossível a sua localização, além do que, verificou-se que há registro no sistema SUCOP da remessa dos documentos deste lançamento com a informação de EXTRAVIADO, em razão de que o processo foi encaminhado a esta DRJ/FNS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pedido de restituição baseia-se em retenção indevida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006018/2009-78 Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que a notificação de lançamento em causa deu- se em razão do não atendimento à intimação para que a contribuinte apresentasse documento comprobatório da retenção informada em sua declaração de rendimentos. Mais precisamente, a contribuinte havia declarado rendimentos recebidos da HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 87.919.437/0001-01) no importe de R$ 24.054,00, em razão de que apurou o imposto devido no valor de R$ 637,61, havendo apurado, na seqüência, direito creditório no montante de R$ 1.762,93, porque deduziu do valor do imposto apurado a quantia de R$ 2.400,54, ora glosado pela fiscalização a título de imposto de renda (IRRF) cuja retenção pela fonte pagadora não foi comprovada. Compulsando os autos (fl. 12), todavia, verifica-se que a contribuinte apresentou juntamente com a petição impugnatória o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário em relevo (2006), que foi emitido em seu nome pela citada fonte pagadora, o que, a rigor, autoriza a dedução do valor retido a título de IRRF, segundo o § 2º do art. 87 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que estabelece in litteris: Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) Referido comprovante, aliás, informa que os rendimentos pagos à contribuinte e o imposto de renda retido por esta fonte pagadora foram, respectivamente, nos importes de R$ 39.213,96 e R$ 6.219,29, valores esses confirmados no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (Portal DIRF) e até superiores ao que foram declarados pela contribuinte, respectivamente, nos importes de R$ 24.054,00 e R$ 2.400,54 (fl. 27). Em razão disso, a impugnante sugere que o seu direito creditório seria até superior ao valor de R$ 1.762,93, que foi pleiteado por meio de sua declaração de rendimentos (fl. 19), sendo que, todavia, não foi apresentada espontaneamente pela contribuinte uma declaração retificadora de molde a pleitear direito creditório em valor superior àquele que consta na declaração de rendimentos fiscalizada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.197 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006018/2009-78 Fl. 66DF CARF MF Original

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10156426 #
Numero do processo: 15586.001016/2010-53
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3402-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação.

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ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 16 /2 01 0- 53 Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001016/2010-53 Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de discussão acerca de Auto de Infração fundamentado em crédito presumido de IPI indevido, segundo entendimento da Fiscalização. No lançamento, o Auditor-Fiscal verificou que as operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE IPI. EXPORTAÇÃO. O instituto da saída com suspensão do IPI para os produtos destinados à exportação pode ser aproveitado pelo exportador, desde que caracterizada efetivamente a destinação do produto para o exterior, seja pela exportação direta, seja pela exportação indireta por meio de comercial exportadora, nos termos definidos no art. 42, inc. V, do RIPI/2002. A prova da exportação, segundo os procedimento previstos nos atos le gais reguladores e regulamentadores do benefício, são imprescindíveis para se acatar a utilização da suspensão do IPI pelo contribuinte. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. O descumprimento da condição de suspensão do imposto acarreta o lançamento de ofício do IPI que indevidamente deixou de ser lançado na saída dos produtos do estabelecimento industrial, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tarefa a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no atolançamento tributário. Nada mais que isso. Fo rmar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É definitiva na instância administrativa a matéria não objetivamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001016/2010-53 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando: Seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reformar a decisão administrativa de primeira instância, posto que: a) É nulo o Auto de Infração em virtude do flagrante erro na identificação do sujeito passivo; b) Não entendendo pela nulidade, o que se admite à título de remotíssima hipótese, sejam consideradas válidas as receitas oriundas de remessas com fim específico de exportação para outros estabelecimentos da mesma empresa e o consequente adimplemento da condição suspensiva do IPI. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se extrai do recurso, em sede preliminar e com fundamento no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte defende a nulidade do “lançamento” em virtude da intimação de sociedade já extinta, tendo em vista a incorporação da “Zucchi Trading LTDA” pela “Granito Zucchi LTDA” em agosto de 2008, ou seja, em data anterior à ciência do Despacho Decisório. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-003.137, proferida com as seguintes determinações: Desta feita, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; b) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; c) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; d) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001016/2010-53 Assim se manifestou a Unidade Preparadora, através da Informação Fiscal juntada aos autos (fls. 889 a 900): 8. Como se observa, a legislação vigente à época determinava que a baixa de inscrição no CNPJ deveria ser feita até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do evento de incorporação, observando o disposto no art. 8º, dentre os quais a apresentação de DBE (Documento Base de Entrada), pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE e de cópia autenticada do ato extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente. 9. O contribuinte, ao responder a intimação da fiscalização, não apresentou a comprovação da apresentação do DBE de sua baixa pela incorporação. 10. Como até a presente data não consta do CNPJ a baixa da empresa por incorporação e que ela foi considerada inapta por omissão de declaração, sendo que se tivesse sido baixada não haveria a obrigatoriedade de apresentação de declarações posterior a data da baixa, confirma-se que nunca houve a apresentação do documento base de entrada para solicitação de baixa do CNPJ da empresa. 11. Por outro lado, não há na legislação qualquer menção de que a entrega da DIPJ informando evento de Incorporação supra a necessidade de prestação de informação sobre a baixa do CNPJ através da apresentação do DBE. Na verdade, a apresentação da DIPJ tem como único objetivo prestar informação para levantamento de tributação devida até a data da incorporação, não sendo exigido nem mesmo a apresentação de qualquer comprovação deste evento. 12. O CNPJ é a fonte de informação da situação cadastral do contribuinte para a fiscalização. Além disto, é importante destacar também que durante toda o procedimento de fiscalização as intimações eram direcionadas à empresa incorporada e, apesar disto, o contribuinte não fez qualquer ressalva sobre o evento de incorporação. Ao contrário, em todas as suas respostas ele se identificava como Zucchi Trading Ltda, como se observa às fls. 5 a 7 e 11. Pior do que isto, em sua impugnação à autuação apresentou procuração lavrada em 12/07/2010, na qual Zucchi Trading Ltda, que estaria baixada deste 2008, confere poderes a advogados para a representar junto à Receita Federal, fls. 556. 13. Entendemos ter cumprido o solicitado e damos ciência da presente Informação Fiscal ao contribuinte, abrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, com posterior retorno do processo ao CARF para prosseguimento (grifos nossos). A recorrente traz em suas alegações a exigência de cumprimento da Súmula CARF nº 112, que assim determina: Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, entendo que não houve a comunicação ao Fisco, o que afasta a aplicação da Súmula em questão. Cabe destacar ainda que, no caso em tela, conforme restou bastante evidente no relatório de diligência, não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa, com o prosseguimento do rito processual estabelecido. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001016/2010-53 Na inexistência de vinculação deste litígio ao texto sumulado, entendo que não merece prosperar a nulidade invocada. É que a anulação do ato administrativo decorre diretamente da lei, especialmente nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pois bem, inexistindo violação de requisito essencial de ato administrativo, desobediência a dispositivo legal, atuação de autoridade incompetente e, principalmente, ante a inexistência de prejuízo ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade da decisão. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito propriamente dito, passamos a análise dos valores lançados no Auto de Infração em razão de créditos presumidos decorrentes de vendas com fim específico de exportação, indevidos segundo a fiscalização, uma vez que não cumpriram com os requisitos legais estabelecidos. A discussão se limita ao descumprimento, pela recorrente, do que prescreve a legislação para fruição do crédito presumido do IPI, em especial do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, c/c o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97. De fato, o cerne da questão trata de se estabelecer o conceito de “fim específico de exportação” para o aproveitamento de créditos presumidos de IPI, sendo esta a condição estabelecida na legislação para os casos de exportação indireta, in verbis: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Sendo assim, faz-se necessário buscar o que o legislador entende como “fim específico de exportação”. Nesse sentido, a resposta é encontrada em dois dispositivos legais: (1) no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e (2) no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, abaixo colacionados: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001016/2010-53 (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. No caso em tela, a fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Nesse sentido, entendo ser indispensável, para o aproveitamento de créditos presumidos de IPI, que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, para caracterizar a venda com “fim específico de exportação” deve-se observar os requisitos legais contidos na legislação do IPI vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, qual seja o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, regulamentado pelo § 1º do art. 42 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). Importante salientar ainda que qualquer incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito à regras de interpretação literal da legislação que o concede, consoante o art. 111 do CTN. É neste sentido que, no presente caso, deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal, nos exatos termos dos dispositivos legais mencionados (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, c/c o art. 39, § 2º , da Lei nº 9.532/97). Assim, o fato dos produtos eventualmente terem sido efetivamente exportados a “posteriori”, como pretendeu demonstrar a interessada, não altera o descumprimento dos requisitos legais para usufruir do benefício do crédito presumido de IPI. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001016/2010-53 Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 912DF CARF MF Original

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10154202 #
Numero do processo: 12266.723420/2013-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. RETIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Não é devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações retificadas sobre desconsolidação.
Numero da decisão: 3002-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. RETIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Não é devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações retificadas sobre desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 34 20 /2 01 3- 59 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723420/2013-59 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-97.270, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-19. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: o Auto de Infração padece de vício formal, ocorreu a decadência tributária para os fatos geradores ora autuados, a penalidade deve ser exigida por navio/viagem, bem como os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estavam suspensos por força de seu art.50 não podendo exigir-se qualquer multa. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 21/08/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2020 repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do auto de infração: REVOGAÇÃO TÁCITA DA PENALIDADE PELO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RAZÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723420/2013-59 Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. Entendo que a matéria aqui arguida se confunde com o próprio mérito da questão, não devendo ser analisada como preliminar. Assim, rejeito a preliminar. 2) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723420/2013-59 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente não concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico, o que, em verdade, ocorreu foi RETIFICAÇÃO de informações. no que tange às retificações realizadas, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF, inclusive com aplicação da COSIT nº 2/2016. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723420/2013-59 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 5) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.804 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723420/2013-59 Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por conceder provimento ao Recurso Voluntário interposto, cancelando o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.723520/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem os motivos determinantes da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2003-005.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CARÁTER PROTELATÓRIO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem os motivos determinantes da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 10), após análise de Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 35 20 /2 01 3- 11 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.527 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723520/2013-11 com resultado de deferimento parcial, na qual foi apurado o crédito tributário, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total de R$ 1.184,53, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, o contribuinte havia apurado o valor de R$ 573,55 (imposto a restituir), na Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11 e 12), referido lançamento decorrera da seguinte infração (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) (...) 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4) na qual argumenta, em síntese: a) a declaração anterior, apresentada no dia 26/4/2012, no modelo completo, continha todas as informações corretas, com rendimentos tributáveis da Fundação Nacional de Saúde no valor de R$ 46.148,25. Nessa declaração não foi relacionada a dependente Lizzie Andrade Gomes, apesar deste modelo permitir a dedução; b) foi enviada outra declaração em 30/4/2012, por erro do contador. Nesta foi informado outra fonte pagadora e a citada dependente; c) sendo assim, pede o restabelecimento da primeira declaração apresentada. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.527 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723520/2013-11 Ao apresentar à Receita Federal a minha Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao Ano calendário de 2011, houve um equivoco de incluir a dependente no formulário. Ademais a inclusão de dependente é feita para deduzir o imposto de renda e no presente caso tal equivoco gerou aumento de imposto. O erro é tão patente que o recorrente é prejudicado, por essa inserção de dependente que elevou o seu imposto a recolher, provocando a redução dos seus rendimentos. III. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrado o seu equívoco e a improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O litígio recai sobre omissão de rendimentos a partir da declaração retificadora, com base nas informações das fontes pagadoras constantes do arquivo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi de que a legislação não permite a retificação da declaração que tenha por objetivo alterar a matéria tributável objeto do lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo: 7.3. Como se vê, a legislação não permite a retificação da declaração que tenha por objetivo alterar a matéria tributável objeto do lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Também, a declaração retificadora substitui integralmente a declaração anteriormente entregue. 7.4. Ainda, ressalte-se que ao incluir um dependente na DAA, seus rendimentos tributáveis devem ser oferecidos à tributação pelo declarante, fato que configura declaração em conjunto. Neste ponto, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Vejamos o dispositivo pertinente: Art.72. A base de cálculo do imposto, na DAA, é a diferença entre as somas: (...) §2º. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. (...) 7.5. Sendo assim, fica confirmada a infração relacionada a omissão de rendimentos. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.527 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723520/2013-11 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade ou não de retificação da declaração na fase contenciosa. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a o motivo determinante para a improcedência da impugnação, o recurso não deve ser reconhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12580.720274/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação mediante apresentação de recibos. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem constar dos autos cópia de acordo homologado judicialmente, válido e vigente, é de se manter a respectiva glosa.
Numero da decisão: 2201-011.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.119, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12580.720275/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação mediante apresentação de recibos. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem constar dos autos cópia de acordo homologado judicialmente, válido e vigente, é de se manter a respectiva glosa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.119, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12580.720275/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).

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COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação mediante apresentação de recibos. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sem constar dos autos cópia de acordo homologado judicialmente, válido e vigente, é de se manter a respectiva glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.119, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12580.720275/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 0. 72 02 74 /2 01 3- 47 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720274/2013-47 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações, todas por falta de comprovação: a) dedução indevida de previdência privada; b) dedução indevida com despesa de instrução; c) dedução indevida de pensão alimentícia judicial; d) dedução indevida de despesas médicas. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma: 1. O valor de previdência privada deduzido não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. 2. A despesa de instrução é de seu filho Igor Ribeiro Damasceno, pago ao Itpac Porto Nacional, referente a escola técnica de 2º grau. 3. Desde 1992 paga pensão arbitrada judicialmente correspondente a 30% dos vencimentos brutos a Iolanda Ribeiro Damasceno, mãe de Igor Ribeiro Damasceno (filho em comum), em função de separação judicial. 4. A partir de 1999, outra pensão judicial foi arbitrada a Maríli dos Santos, mãe de Adylla Izadora Damasceno. 5. O débito é feito pelo Banco Brasil, através de ordem judicial em seu poder. 6. Os comprovantes de despesas médicas foram extraviados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720274/2013-47 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação, tendo anexado documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PREVIDÊNCIA PRIVADA O artigo 74 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da matéria, assim determina: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas: (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): [...] II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. [...] § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). A decisão de primeira instância manteve a glosa sob o argumento de que não houve comprovação das contribuições efetuadas para entidades de previdência privada. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado não é suficiente a comprovar a despesa dedutível de contribuições para a previdência privada, pois não consta na linha própria (item 3) do comprovante a referida contribuição. Desse modo, deve ser mantida a glosa de dedução de previdência privada. DESPESA COM INSTRUÇÃO Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720274/2013-47 O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] O Contribuinte apresenta comprovante de pagamento à Faculdade Presidente Antonio Carlos, CNPJ 10.261.569/0001-64, referente ao curso de medicina do seu dependente Igor Ribeiro Damasceno, o qual ele pede pra considerar, embora não pleiteado na DIRPF, por falta de comprovante à época. Não há como acolher a pretensão do Contribuinte, uma vez que aceitar a pretendida dedução não declarada seria como acatar pedido de revisão de ofício, o que foge à competência deste Colegiado. Cumpre a esta instância julgadora ater-se apenas às matérias que foram objeto do lançamento tributário em questão, isto é, as deduções supracitadas que foram glosadas pela Fiscalização, sendo este o resultado do procedimento fiscal, gerando com isso o litígio entre o Fisco e o Contribuinte. Destaque-se que o instituto da revisão de ofício, previsto no art. 149, do CTN, é de responsabilidade da unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Quanto à despesa declarada, relativa ao titular, como paga a Universidade Luterana do Brasil, CNPJ 88.332.580/0026-13, a glosa deve ser mantida, pois não foi apresentado nenhum comprovante. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720274/2013-47 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A decisão da DRJ foi pela manutenção da glosa efetuada, em virtude da existência de dúvidas quanto à vigência e validade do pagamento da pensão deferida liminarmente há mais de 21 anos. Segundo o voto vencedor, “Infere-se da cópia da petição inicial de ação de separação de corpos c/c alimentos provisionais e guarda de menor, fls. 10/16, que esta foi extinta sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 09, em 30/11/1992, com fundamento no art. 267, III, do CPC (desistência da parte autora)”. O voto condutor afirma, ainda, que tal fato poderia ser esclarecido através de uma certidão de objeto e pé emitida pelo respectivo cartório judicial, o que não se encontra nestes autos. Concordo com a decisão recorrida, pois não há como acolher a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial nesse caso, por haver dúvidas fundadas quanto à validade do comando judicial emitido, em virtude de ser muito antigo e de possuir caráter liminar, bem como por haver um despacho de extinção do feito sem julgamento do mérito. Deveria o Contribuinte ter buscado documentos mais atuais para comprovar a legalidade da dedução. Desse modo, deve ser mantida a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. DESPESAS MÉDICAS Sobre a dedução de despesas médicas, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): [...] II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (destaquei) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720274/2013-47 O Recorrente afirma que se trata de despesas próprias e de dependentes, porém que não teve o zelo de guardar os comprovantes. Como não houve apresentação dos comprovantes das despesas, fato reconhecido pelo próprio Contribuinte, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas, por falta de comprovação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original

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