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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10149955 #
Numero do processo: 10314.720714/2018-95
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a autuação, não há que se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015.PIS/PASEP. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 3402-010.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam, de ofício, a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a autuação, não há que se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 PIS/PASEP. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 14 /2 01 8- 95 Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam, de ofício, a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-004.752 (e-fls. 30.638 a 30.667), proferido pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos:  Quanto às alegações relativas às bonificações e sua equiparação aos descontos incondicionais, considerar improcedente a impugnação;  Relativamente aos erros de cálculo, considerar procedente a impugnação, reduzindo os valores lançados conforme planilhas constantes do voto, nos Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 termos em que apurado na diligência fiscal determinada por esta Turma, com os acréscimos legais correspondentes;  Relativamente aos erros na aplicação da pauta fiscal, considerar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento quanto às operações relativas aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses;  Não apreciar as alegações relativas aos produtos “Pepsi Twist, Citrus Antarctica e outros”, apresentadas pela impugnante apenas na manifestação relativa à diligência, considerando-as intempestivas;  Quanto às saídas em bonificações oriundas dos centros de distribuição, considerar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento a elas relativo. A decisão recorrida foi proferida com a Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - Para determinar o valor da Cofins devida em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 deverá multiplicar a quantidade comercializada (incluindo as mercadorias fornecidas a qualquer título em programas de bonificação), em litros, pelo respectivo valor referido no caput do art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - COFINS DEVIDA - APURAÇÃO – De acordo com as notas explicativas às Tabelas IX, X e XI do Decreto nº 6.707/2008, salvo se expresso na marca comercial constante nas tabelas do referido Decreto, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - Não é possível equiparar, para fins de aplicação da alíquota zero prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003, os centros de distribuição da pessoa jurídica a comerciantes atacadistas e varejistas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - Para determinar o valor do PIS devido em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 deverá multiplicar a quantidade comercializada (incluindo as mercadorias fornecidas a qualquer título em programas de bonificação), em litros, pelo respectivo valor referido no caput do art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - COFINS DEVIDA - APURAÇÃO – De acordo com as notas explicativas às Tabelas IX, X e XI do Decreto nº 6.707/2008, salvo se expresso na marca comercial constante nas tabelas do referido Decreto, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 variações. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (REFRI) - CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - Não é possível equiparar, para fins de aplicação da alíquota zero prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003, os centros de distribuição da pessoa jurídica a comerciantes atacadistas e varejistas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 LANÇAMENTO - ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO - Verificada em diligência a ocorrência de erro de cálculo na apuração do crédito tributário lançado, correta a revisão dos valores exigidos. LANÇAMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL - A documentação apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal e considerada no lançamento não pode ser afastada quando não comprovado, ou sequer alegado, erro em seu preenchimento. IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS - DESCONSIDERAÇÃO – Não devem ser analisadas pelo colegiado de 1ª instância as alegações apresentadas apenas em manifestação relativa à diligência realizada, não apresentadas na impugnação original e que não se referem à diligência ou ao seu resultado, por se caracterizarem como extemporâneas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando que o valor exonerado ultrapassa o limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017 e, por força do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, bem como alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997 e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 1 , a DRJ de origem recorreu de ofício a este Tribunal Administrativo. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de autos de infração de PIS e de Cofins atinentes aos meses de 01/2014 a 04/2015 (fls. 30.058 a 30.082), lavrados contra o contribuinte acima identificado e empresas por ele sucedidas decorrentes de insuficiência de recolhimento das contribuições, apuradas por unidade de produto, de acordo com o Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 6.707/2008 e alterações, nos seguintes valores: 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 O Termo de Constatação de fls. 2.677/2.691, que acompanha os autos de infração sob análise, contém as considerações da autoridade fiscal, abaixo reproduzidas:  Conforme comunicado ao contribuinte por meio do Termo de Início (ciência eletrônica em 04/06/2018) essa fiscalização, nos termos do art. 133 da lei nº 5.172/66 (CTN), abrange também as sucedidas (e respectivas filiais) listadas a seguir:  O contribuinte, assim como suas sucedidas, é optante do Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 6.707 de 23 de dezembro de 2.008 e alterações posteriores. Tal decreto estabelece, dentre outras coisas, que os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS serão calculados pela multiplicação dos seguintes fatores: (1) preço de referência expresso em Reais por litro (R$/l), o qual depende da embalagem e marca do produto definidos no Anexo-III do citado decreto; (2) percentual da base de cálculo dependente do produto e período de vigência conforme estabelecido pelas tabelas do Anexo-IV do decreto; (3) valor-base da contribuição (em R$/L), obtido pela multiplicação do preço de referência do item (1) pelo percentual de que trata o item (2) anterior; (4) alíquotas (2,5% e 11,9% respectivamente para o PIS e COFINS); (5) quantidade comercializada, em litros, dos produtos submetidos ao regime especial expressa em litro.  As unidades dos produtos que saíram da fiscalizada sob a rubrica “bonificação”, sem que tenha sido demonstrado o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente, incluem-se nesse último fator, quantidade comercializada, tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008.  A partir das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que o contribuinte e suas sucedidas deram saída, sob a rubrica “Remessa em Bonificação” cujos códigos CFOP são 5910 e 6910, a produtos enquadrados no regime especial de Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 tributação de que trata o Decreto nº 6.707/2008, sem o destaque do PIS e da COFINS correspondentes.  Indagada a respeito da política de bonificação empregada pela fiscalizada, identificando os critérios para sua concessão, a fiscalizada assim respondeu: “A Intimada esclarece que a bonificação nas vendas de bebidas é um mecanismo existente em suas políticas comerciais, equiparado a um desconto incondicional. A Intimada esclarece que a bonificação mostra um mecanismo eficiente para repasse do desconto ao consumidor final, pois aumenta a disponibilidade do produto no último elo da cadeia.”  Preliminarmente observamos que a bonificação só se equipara ao desconto condicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto. Caso contrário a remessa do produto é mera liberalidade do vendedor e, nesse caso, não dedutível de sua base de cálculo. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a RFB por meio da Solução Consulta nº 130 da 8ª Região Fiscal, de 03 de maio de 2012 (DOU 26/06/2012).  Não obstante, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado.  Desse modo, a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas (da empresa) diretrizes comerciais, visto que não se vislumbram os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário.  Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais nº 22018, 9000 e 4255, para as quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminados.  Em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária).  Do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não).  Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Por outro lado, os efeitos da subtração da base de cálculo das contribuições dos produtos que deram saída como bonificados, sem que se demonstre sua equivalência com o desconto incondicional, são evidentemente deletérios ao FISCO, uma vez que não seriam oferecidos à tributação do PIS e COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008.  Vale dizer, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Evidentemente não é a interpretação correta do dispositivo legal em questão.  Conclusão imediata e inevitável é que, não tendo sido demonstrado que as saídas sob CFOP 5910 e 6910 são de fato equiparadas a desconto incondicional, com seus efeitos próprios de redução do valor unitário de venda, essas unidades, que o contribuinte deu saída como “Remessa em Bonificação” (CFOP 5910 e 6910), são unidades comercializadas tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008.  Faz-se necessário, portanto, a constituição das contribuições, que se encontra consolidada mensalmente nos Anexo-A.01 (COFINS) e Anexo-A.02 (PIS) e detalhada, por nota fiscal, nos anexos “B.01” a “B.13”. A contribuinte tomou ciência por via eletrônica em 21/12/2018, conforme termo de fls. 30.088/30.089. Inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 30.092/30.119 em 22/01/2019, acompanhada dos documentos de fls. 30.120/30.183; 30.186/30.546, por meio da qual faz suas considerações, abaixo reproduzidas por síntese, sem grifos no original:  Preliminarmente, antes de entrar nas questões de direito, é importante destacar que na quantificação do PIS e COFINS há inúmeros equívocos, os quais implicaram a apuração de um suposto crédito tributário de valor absurdo e totalmente dissociado da realidade.  Ao realizar a conferência das informações constantes nas planilhas Excel apresentadas à fiscalização, a Impugnante constatou que tais informações continham alguns “erros de fórmula”, dos quais resultou a apuração de quantidades e volumes de mercadorias irreais, não condizentes com as informações constantes nos respectivos documentos fiscais, e consequentemente induziram o i. Fiscal autuante a formalizar os lançamentos de valores manifestamente indevidos.  Além disso, nesta verificação constatou também a existência de alguns outros erros desta feita incorridos pelo próprio i. Fiscal autuante.  A fim de facilitar a verificação por essa C. Turma Julgadora dos equívocos incorridos, a Impugnante pede vênia para apresentar as anexas planilhas Excel (doc. 02), nas quais foram inseridas as fórmulas existentes nas planilhas que serviram de suporte no atendimento à fiscalização, inclusive com a manutenção dos erros para que possam ser verificados. Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Esclareça-se, por oportuno, que nas anexas planilhas (doc. 02) é possível “filtrar” na coluna “observação” cada um dos erros identificados, os quais redundaram na apuração dos valores indevidamente lançados, a título de PIS e COFINS.  Com efeito, a análise das planilhas Excel apresentadas nesta oportunidade pela Impugnante demonstra que na apuração das contribuições sociais lançadas foram indevidamente considerados, de forma isolada ou combinada: (i) quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em decorrência de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava indevidamente a quantidade unitária dos produtos bonificados pelo número desses mesmos produtos indicados nas embalagens, quando em realidade a coluna “UN” do campo “DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS” da nota fiscal já se refere à unidade propriamente dita, e não à embalagem (“Erro Quantidade por Embalagem (12)”); (ii) quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em razão de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava em duplicidade a quantidade dos produtos por embalagem (“Erro Quantidade em Unidade (13)”); (iii) volumes superiores aos dos produtos entregues (“Erro Volume Unitário (14)”); e (iv) cálculo de conversão do volume dos produtos nos casos em que a informação já havia sido fornecida em litros (“Erro Cálculo Litragem (17)”).  Vale salientar que os erros acima mencionados resultaram na apuração de valores supostamente devidos, a título de PIS e COFINS, muito superiores ao valor total da própria nota fiscal, como se verifica exemplificativamente em relação às notas fiscais nº 20503, de 30.01.2015, e 16387, de 03.12.2014 (docs. 05 e 06), mencionadas na Impugnação.  Além disso, a fiscalização também incorreu em erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses, como se pode verificar pela análise da anexa planilha (doc. 07).  No mérito, é falsa a premissa da fiscalização de que, no caso concreto, não se vislumbrariam os efeitos próprios do desconto incondicional (a saber, “redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário” – fl. 2681), sendo certo que tais efeitos podem ser verificados nas notas fiscais trazidas como exemplos pelo próprio i. Fiscal autuante – a fiscalização incorre em erro primário ao desconsiderar que o montante cobrado pela Impugnante é o valor da “FATURA”, e não “VALOR TOTAL DA NOTA”.  A controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo se restringe em verificar os efeitos das bonificações concedidas pela Impugnante sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos.  Isso porque, segundo a fiscalização, em se verificando o efeito redutor da mercadoria bonificada, isto é, a redução do valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, a bonificação deve ser considerada/equiparada ao desconto incondicional, não integrando a quantidade comercializada, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidos no Regime Especial de Tributação – REFRI.  Ao analisar as notas fiscais nº 4255, de 17.01.2014, 22018, de 02.07.2014 e 9000, de 31.01.2014 (doc. 08), o i. Fiscal autuante concluiu que “não há redução Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 alguma do custo unitário” (fl. 2681), razão pela qual em seu entender não haveria qualquer correlação entre “as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais” (fl. 2683).  No entanto, o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08).  O valor efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente é apenas aquele indicado no campo “FATURA”, que corresponde como já mencionado ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08). Prova disso são os anexos boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais, que estão indicadas naqueles documentos (doc. 09).  Restando comprovado que (i) o valor efetivamente cobrado pela Impugnante é aquele indicado no campo “FATURA” das notas fiscais e que (ii) este valor corresponde apenas aos produtos vendidos, não contemplando os bonificados, não são necessários esclarecimentos adicionais para demonstrar que no caso concreto os produtos dados em bonificação resultaram na redução dos custos unitários dos produtos vendidos, bastando para tanto dividir o valor faturado, isto é o valor efetivamente cobrado do cliente, pela quantidade total de produtos entregues, ou seja a soma dos produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) e dos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901).  Para afastar eventuais dúvidas, a Impugnante junta nesta oportunidade cópias de mais de uma centena de notas fiscais, relativas aos períodos autuados (doc. 10), nas quais é possível verificar que no caso concreto as mercadorias bonificadas equivalem aos descontos incondicionais, visto que reduzem o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição dos produtos da Impugnante.  Diante do exposto, resta evidenciado também que as situações hipotéticas descritas nas fls. 2683 a 2685 do Termo de Constatação não guardam qualquer relação com o caso concreto, pois, ao contrário do que alega a fiscalização, as próprias notas fiscais por ela trazidas como exemplos (doc. 08), bem como as apresentadas nesta oportunidade (doc. 10) demonstram e comprovam que tanto do ponto de vista da Impugnante (vendedora), como de seus clientes (compradores), houve o efeito redutor próprio dos descontos incondicionais, uma vez que as mercadorias bonificadas efetivamente reduziram o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição.  Portanto, ao contrário do que se lê no Termo de Constatação, no caso concreto as bonificações concedidas pela Impugnante ostentam as características dos descontos incondicionais, visto que efetivamente resultaram na redução do valor unitário de venda e, por conseguinte, do custo unitário de aquisição, não havendo qualquer motivo que justifique a sua tributação pelo PIS e pela COFINS.  Ademais, a própria Solução de Consulta nº 130 da 8ª Região Fiscal invocada pela fiscalização reconhece expressamente que as mercadorias concedidas em bonificação, seja com natureza de desconto incondicional ou como mera doação, jamais integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Com efeito, independentemente da natureza que se queira dar às mercadorias entregues em bonificação, seja de descontos incondicionais, seja de “doações”, em hipótese alguma tais mercadorias podem ser consideradas como geradores de receita, para fins do PIS e da COFINS, na medida em que o conceito jurídico desse instituto não abrange situações e eventos que resultem num decréscimo ou diminuição patrimonial.  Esse entendimento acerca do conceito jurídico de receita foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 606.107/RS sob o rito do art. 543-B do antigo CPC, conforme se verifica pelo excerto do voto da Ministra Rosa Weber, reproduzido na Impugnação interposta.  Saliente-se que a posição da Administração Tributária não destoa do entendimento doutrinário e jurisprudencial exposto, tendo decidido na Solução de Divergência nº 23/2013 que receita, no contexto do PIS e da COFINS, corresponde a elementos positivos que se integram ao patrimônio de determinada pessoa jurídica, incrementando-o.  Sendo assim, em hipótese alguma poderiam ser mantidas as exigências do PIS e COFINS sobre os respectivos valores, haja vista que a entrega gratuita de mercadorias não gera o auferimento de qualquer receita para a pessoa jurídica que concede a bonificação, conforme restou decidido pela C. 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, em inúmeros julgados (acórdãos nº 3802-002.410, 3802-003.541, 3802-003.542, 3802-003.540, 3802-003.539, 3802-003.538, 3802-003.537, 3802- 003.548, 3802-003.562, 3802-003.550, 3802-003.552, 3802-003.543, 3802-003.544, 3802-003.545, 3802-003.546, 3802-003.547, 3802-003.549, 3802-003.551, 3802- 003.553, 3802-003.554).  Ademais, há precedentes do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do antigo 2º Conselho de Contribuintes que reconheceram que as bonificações recebidas pela pessoa jurídica correspondem a receitas, sujeitas à incidência das contribuições sociais em tela (v.g., acórdão nº 3401-003.419, de 22.02.2017, e 204-03.304, de 01.07.2008).  Sendo assim, sem questionar a validade desse entendimento, representaria evidente contradição lógica e jurídica sustentar que o mesmo evento, qual seja a entrega de mercadoria em bonificação, resultaria na apuração de receitas por duas pessoas que se encontram em posições opostas no mesmo negócio jurídico.  Por fim, em qualquer hipótese, quando menos não poderia ser exigido qualquer valor a título de PIS e COFINS quanto às meras saídas de centros de distribuição, indevidamente também consideradas pela fiscalização.  Admitindo-se apenas para argumentar que pelas razões acima já não sejam integralmente cancelados os lançamentos, cumpre ressaltar que no cômputo das contribuições lançadas a fiscalização incluiu de maneira indevida os produtos remetidos em bonificação por centros de distribuição (“CDD”), como demonstram a título exemplificativo algumas notas fiscais de bonificação emitidas por CDD no período autuado (doc. 11).  No entanto, tal procedimento não encontra amparo na disciplina legal do regime especial de tributação do PIS e da COFINS, segundo a qual essas contribuições sociais devem ser recolhidas uma única vez, em toda cadeia, apenas pelo estabelecimento industrial ou importador. Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  As receitas auferidas pelos produtores e importadores de bebidas frias (“água, refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína”) estavam sujeitas à sistemática de tributação concentrada das contribuições sociais em foco.  Ou seja, o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização daqueles produtos são concentrados no início da cadeia, devendo ser recolhidos pelo estabelecimento industrial (e/ou importador) dos mesmos, conforme expressamente previsto nos artigos 49, 52 e 58-J, “caput” e § 2 (Lei nº 10.833/2003).  Por outro lado, as alíquotas das referidas contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas são reduzidas a zero por cento, nos termos dos artigos 50, inciso I e 58-B (Lei nº 10.833/2003).  Os CDD da Impugnante atuam como meros revendedores/distribuidores dos produtos adquiridos, ou seja, em relação às mercadorias recebidas das unidades industriais ou adquiridas de terceiros aqueles estabelecimentos são meros “comerciantes atacadistas e varejistas”.  Sendo assim, a inclusão no lançamento dos produtos remetidos em bonificação por centros de distribuição revela-se manifestamente ilegal já que produtos remetidos por estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas, como são os CDD, são sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS nos termos do artigo 58-B da Lei nº 10.833/03 e do artigo 40 do Decreto nº 6707/08. Ao fim, pugna pelo reconhecimento da insubsistência dos autos de infração lavrados. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 para julgamento em 24/05/2019 (fl. 30.554), tendo sido proferida por esta 16º Turma a Resolução nº 12.001.242, de 06/08/2019 (fls. 30.555 a 30.566), convertendo o julgamento em diligência à unidade local, nos seguintes termos, relativamente à sua parte dispositiva: Assim, entendo necessário retornar os autos à unidade local para que a autoridade lançadora confirme as quantidades consideradas e que, em sendo o caso de os equívocos apontados efetivamente terem ocorrido, as aludidas planilhas sejam revisadas, ainda que mediante intimação ao sujeito passivo, propondo-se, em decorrência, os eventuais ajustes necessários nos lançamentos efetuados. Após, dê-se ciência deste resultado ao sujeito passivo para eventual manifestação, no prazo de trinta dias da ciência, retornando, em seguida, a esta DRJ/RJO para julgamento. Em resposta, a DEFIS/SPO elaborou o relatório fiscal de diligência de fls. 30.572 a 30.577, com as seguintes informações:  Os equívocos materiais apontados pelo contribuinte estão contidos em planilhas e documentos juntados à impugnação, relacionadas no quadro anexo, com os respectivos códigos de autenticação;  A análise destas planilhas revela que os equívocos apontados pelo impugnante são resumidamente de erro de cálculo de litragem; Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Inicialmente a Fiscalização apurou o total de litros (coluna “M” – TOTAL de Litros Comercializado por NFe) pela multiplicação das colunas “K” (TOTAL de Produto Comercializado por NFe) e “L” (Capacidade da embalagem individual do Produto em Litros), quando o correto, segundo o contribuinte, deveria ser o valor da própria coluna “I” (Quantidade de Unidade de Comercialização na descrição da NFe) para parte dos produtos listados;  Observe-se que o preenchimento das colunas “K” e “L” foi feito pelo próprio contribuinte que, para tanto, teve orientações expressas e detalhadas no Termo de Início de 30/05/2018. Verificando-se por amostragem observa-se que, de fato, o contribuinte preencheu incorretamente a coluna “K” para parte dos produtos, levando- se, conseqüentemente, ao cálculo incorreto do total de litros comercializado por NFe (coluna “M”);  Assim sendo, procedeu-se à correção dos equívocos identificados, conforme detalhado nas planilhas anexas, relacionadas no quadro abaixo com seus respectivos códigos de identificação geral gerado pelo SVA;  As correções efetuadas por esta diligência foram destacadas em vermelho;  Especificamente na planilha “Comparativo para Despacho”, anexa, encontram-se consolidados os valores corrigidos, lançados no auto de infração O contribuinte foi cientificado da Resolução nº 12.001.242 e do relatório fiscal em 22/09/2020 (fls. 30.605/30.606), apresentando complementação à impugnação em 21/10/2020 (fl. 30.611 e 30.614 a 30.617) nos seguintes termos:  Embora os erros apontados na impugnação tenham sido corrigidos em sua quase totalidade, resultando em expressiva redução dos montantes lançados de PIS e COFINS, as novas planilhas da fiscalização ainda contêm alguns equívocos, a saber: (i) Erro no enquadramento de alguns produtos (tome-se, como exemplo, o Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), que nos períodos autuados estavam enquadrados no Grupo 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), mas que foi inadvertidamente equiparado ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), então enquadrado no Grupo 14; o mesmo verifica-se em relação à Pespi Twist, que foi enquadrada no Grupo 17 (Tabela III), apesar de o enquadramento correto desse produto ser no Grupo 18 (Tabela III), ou ainda o Citrus Antarctica, enquadrado no Grupo 14 (Tabela IV), mas que deveria ter sido enquadrado no Grupo 17 (Tabela IV), dentre outros); e (ii) Erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito ao produto Skol Beats Senses, classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), que não está sujeito ao Regime Especial de Tributação – REFRI.  Para facilitar a identificação e correção desses equívocos, que ainda persistem nas novas planilhas apresentadas pela Fiscalização, a Impugnante apresenta as anexas planilhas em Excel (doc. j – arquivos não pagináveis), nas quais tais equívocos podem ser facilmente verificados, aplicando-se os filtros existentes na Coluna “Observação Diligência” dessas planilhas;  Ante o exposto, não restam dúvidas de que os equívocos acima apontados devem ser corrigidos, caso a impugnação não seja provida quanto ao mérito, o que se admite apenas para fins de argumentação; Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Por fim, reitera os demais fundamentos de sua defesa, requerendo que a mesma seja julgada procedente. O presente processo retornou a esta DRJ07 em 26/10/2020 para julgamento. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 920113/2021 – ECOA/SRRF08 pela via eletrônica em data de 01/03/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 30682, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 30687 a 30731 em data de 30/03/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 30685), pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecida a total insubsistência do Auto de Infração, o que fez pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade do Acórdão recorrido, uma vez ter alterado o critério jurídico da autuação ao inovar o fundamento invocado no auto de infração:  Julgadores da DRJ07 mantiveram os autos de infração lavrados contra a Recorrente com base em argumentos jamais aventados pela fiscalização, os quais inclusive conflitam com a premissa do trabalho fiscal;  fiscalização reconheceu expressamente que a bonificação pode ser equiparada ao desconto incondicional, admitindo que neste caso as mercadorias bonificadas poderiam ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, mas autuou a Recorrente alegando exclusivamente que ela não teria apresentado “qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado”;  A r. decisão recorrida, por outro lado, justificou a manutenção dos lançamentos tributários em questão com base no argumento totalmente novo de que a equiparação das bonificações a descontos incondicionais para efeitos de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS somente seria possível no caso de tributação “ad valorem”, mas que isso seria irrelevante no caso de tributação por alíquotas “ad rem” (sistemática do REFRI) pois nesse caso a seu ver importaria “somente a quantidade comercializada”, incluindo-se aí no seu entender as mercadorias bonificadas, independentemente de implicarem redução do valor unitário de venda ou não. ii) Mérito: Improcedência das alegações fiscais:  As autuações em foco estão fundadas exclusivamente na alegação fiscal de que no caso dos autos “não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário” (fl. 2681);  O i. Fiscal autuante conclui que “não tendo sido demonstrado que as saídas sob CFOP 5910 e 6910 são de fato equiparadas a desconto incondicional, com seus efeitos próprios de redução do valor unitário de venda, essas unidades, que o contribuinte deu saída como ‘Remessa em Bonificação’ (CFOP 5910 e 6910), são unidades comercializadas tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008” (fl. 2685);  Os exemplos acima, trazidos no TVF e pela DRJ, tratam como se vê de situações hipotéticas em que o contribuinte poderia majorar o preço unitário usualmente Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 cobrado para, com as bonificações concedidas, na prática receber o preço total que receberia caso houvesse vendido todos os produtos pelo seu preço usual;  Esclareceu tratar-se de um mecanismo adotado em sua política comercial equiparado a um desconto incondicional, que prefere transformar em mercadorias concedidas gratuitamente (bonificadas) como forma de assegurar com maior eficácia que o desconto seja repassado ao consumidor, estimulando o consumo dos produtos de sua fabricação;  A controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo restringe-se a verificar se procedem as alegações feitas pela fiscalização quanto aos efeitos das bonificações concedidas pela Recorrente sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos;  No caso concreto, as bonificações correspondem a descontos incondicionais, uma vez que efetivamente reduziram o valor/custo unitário das mercadorias vendidas. A bonificação deve ser considerada/equiparada ao desconto incondicional, não integra a quantidade comercializada e não representa receita, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidos no REFRI;  Solução Consulta nº 130 da 8ª Região Fiscal, de 03 de maio de 2012 (DOU 26/06/2012), invocada pela Fiscalização, invalida a fundamentação utilizada no lançamento de ofício e corrobora os argumentos da defesa, pois reconhece que a bonificação em mercadorias não representa, em hipótese alguma, receita da pessoa jurídica que a concede;  Improcedência do novo fundamento aduzido pela DR, pois a legislação só permite a incidência sobre a quantidade vendida de bebidas (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, V, “a” das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. iii) Subsidiariamente: Necessidade de correção dos erros na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, mantidos pela r. decisão recorrida:  Além dos erros que foram sanados pela r. decisão recorrida, a Recorrente verificou que os lançamentos tributários estavam viciados pelos seguintes erros: Skol Beats Senses: fiscalização procedeu ao enquadramento errôneo do produto como Skol Beats (“cerveja de malte” - NCM 2203.00.00), sendo que na realidade se trata de “bebida quente”, com Código NCM 2208.90.00 e, portanto não se sujeita ao REFRI; Brahma Chopp Zero: foi demonstrado que este produto se trata de cerveja sem álcool (NCM 2209.90.00), motivo pelo qual deveria ter sido enquadrado nos Grupos 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), tendo a fiscalização indevidamente equiparado àquele produto ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). Os produtos Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) e Brahma Chopp (NCM 2203.00.00) possuem marcas comerciais distintas. Com isso, aplica-se ao caso concreto a regra do item 3 das Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII), segundo a qual as marcas comerciais não expressamente relacionadas naquelas Tabelas devem ser classificadas como “Demais Nacionais Especiais”. Antarctica Pilsen Extra: foi enquadrado pela fiscalização na Tabela XII, Grupo 20, quando o correto seria enquadrá-lo no Grupo 2 daquela mesma tabela; Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Bohemia: a fiscalização enquadrou esse produto na Tabela XII, Grupo 33, ao invés de enquadrá-lo corretamente no Grupo 2 daquela mesma tabela; Bohemia Escura: no entender da fiscalização, esse produto estaria enquadrado na Tabela XI, Grupo 4, quando em realidade o seu enquadramento correto é no Grupo 17 daquela mesma tabela; Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml): o Sr. Fiscal autuante enquadrou esse produto nas Tabelas III, Grupo 16, e IV, Grupo 14, ao invés de enquadrá-lo nas Tabelas III, Grupo 20, e IV, Grupo 17; Fusion: a fiscalização enquadrou o mesmo produto ora no Grupo 01, ora no Grupo 25 da Tabela VIII, embora o seu enquadramento correto seja no Grupo 9 da referida tabela; Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag: ao invés de enquadrar esses produtos na Tabela VII, Grupo Post-M, a fiscalização enquadrou-os equivocadamente na Tabela VI, Grupo 17; Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L): a fiscalização considerou equivocadamente que esses produtos estariam enquadrados na Tabela III, Grupo 17, quando em realidade o enquadramento correto é no Grupo 18 daquela mesma tabela.  Todavia, tais erros de enquadramento indicados não foram cometidos em relação à totalidade das operações relativas ao Antarctica Pilsen Extra, Bohemia; Bohemia Escura; Citrus Antarctica; Fusion; Pepsi Cola Mix Bag; Pepsi Cola Light Mix Bag; Pepsi Twist; Pepsi Twist Zero e Sukita Mix Bag, ou seja, apesar de em alguns casos, como acima demonstrado, a fiscalização ter enquadrado tais produtos em Grupos e/ou Tabelas errados, noutros casos ela considerou o enquadramento correto desses mesmos produtos, o que somente revela a falta de consistência do trabalho fiscal e o absurdo, data maxima venia, de se pretender manter um lançamento nesses termos;  Tal erro de enquadramento de alguns produtos foram discriminados nas planilhas que instruíram a sua manifestação a respeito do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 30614/30617);  Os erros cometidos na apuração da base de cálculo dos tributos lançados são passíveis de correção a qualquer momento, inclusive de ofício pelas autoridades fiscais, sobretudo no caso concreto em que sua subsistência levaria à manutenção de um lançamento fiscal totalmente inconsistente, em que os mesmos produtos estão sendo tributados ora com uma ora com outra classificação, bem como enquadradas erroneamente nas Tabelas constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707/08;  A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que identificado o erro no lançamento tributário, mais especificamente na apuração das bases de cálculo, o mesmo deve ser corrigido, inclusive de ofício, “anular, corrigir ou modificar o lançamento”, sob pena de ser mantida exigência fiscal formalizada em evidente ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade e verdade material. (acórdão nº 9202-002.904);  Com isso, subsidiariamente impõe-se a correção de tais erros, caso os lançamentos não sejam cancelados pelos fundamentos de direito. Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Às e-fls. 30847 a 30876, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, o que fez com os seguintes argumentos:  Ao apreciar a Impugnação, a DRJ manteve a fundamentação legal do auto de infração (arts. 52 e 58-J da Lei 10.833/2003 e Decreto 6.707/2008) e não alterou o critério jurídico concernente à tributação dos produtos saídos em bonificação, com base na alíquota ad rem e, portanto, não representa uma modificação de critério jurídico ou uma inovação fática ou jurídica do acórdão;  No mérito, a controvérsia trata sobre a inclusão das denominadas “bonificações” em mercadorias, nas bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, segundo o Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias – REFRI (arts. 52 e 58-J da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.727/2008);  Os produtos dados em bonificação são objeto do negócio jurídico de compra e venda, de modo que não é possível retirar do cômputo das contribuições as unidades de litro dos produtos que a recorrente alega terem sido “doados”;  O entendimento defendido pela recorrente descaracteriza o Regime Especial, pois permite reduzir o preço médio de venda e o preço de referência, dados estabelecidos pela legislação tributária de forma genérica. Em outras palavras, o contribuinte, estando no regime jurídico especial, pretende se esquivar dos critérios quantitativos por ele impostos;  As bonificações somente podem ser equiparadas aos descontos incondicionais (art. 1°, § 3°, V, “a”, da Lei 10.833 – atinente ao regime geral de apuração), que são aqueles concedidos por razões comerciais, não sujeitos a evento futuro e incerto, mediante liberalidade do vendedor, se constarem da nota fiscal, como parcela redutora do preço de venda, conforme estipulado no Parecer CST 1.386/1982;  Em todas as notas trazidas como exemplos no termo de constatação, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Inexiste, portanto, correlação entre as saídas bonificadas e eventuais descontos incondicionados;  A prevalecer a tese do contribuinte, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Essa interpretação se mostra claramente equivocada. A bonificação seria um ficto redutor da base de cálculo das contribuições, já que o valor total recebido permaneceria inalterado;  Não favorecem à pretensão recursal os precedentes citados, os quais reconhecem como receita tributável de comerciantes varejistas as bonificações recebidas de fornecedores;  Sobre a aplicação da pauta fiscal em relação ao produto Skol Beats Senses, a autoridade fiscal não efetuou a reclassificação do produto Skol Beats do NCM 2208.90.00 para o NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”), uma vez que a própria Fiscalizada apresentou planilha com a relação de todas as notas fiscais Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (NFe) de CFOP 5910 e 6910 que deram saída a todos os produtos cujo NCM se enquadra no REFRI, algo que foi mantido pela fiscalização com base na informação da AMBEV;  Sobre a aplicação da pauta fiscal em relação ao produto Brahma Chopp Zero, a nota explicativa n. 1 indica que os valores para os produtos identificados se aplicam a todos os seus tipos e variações. Assim, o produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) deve ser enquadrado no Grupo 14, junto com o produto Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). A nota explicativa n. 3, que trata da classificação “Demais Nacionais Especiais”, aplicável a cervejas sem álcool, se refere apenas às marcas comerciais nacionais não expressamente relacionadas, o que não se mostra pertinente ao presente caso, em que o Brahma Chopp é expressamente relacionado no Grupo 14, o que atrai a nota explicativa n. 1;  Com relação aos demais erros de enquadramento, somente em sede de recurso voluntário é que a parte especificou o que seriam esses outros produtos, de tal forma que a questão já se encontrava totalmente preclusa;  Excepcionalmente, admite-se a juntada de documentos após a impugnação, desde que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos das alíneas do § 4º do art. 16 do diploma normativo supracitado. In casu, não foi concretizada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Através do Despacho de e-fls. 30.878, o processo foi encaminhado para inclusão em lote/sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. O Recurso de Ofício igualmente deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97, bem como pelo artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Todavia, considerando as razões que motivaram este voto, resta prejudicado o Recurso de Ofício, para o qual nego provimento. Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 2. Preliminarmente A presente autuação abrange o período de janeiro de 2014 a abril de 2015 e teve por objeto o lançamento de crédito tributário inicialmente constituído pelo valor total de R$ 5.624.545.365,84, referente à COFINS (R$ 4.648.095.344,65) e R$ 976.450.365,84, referente ao PIS/PASEP, acrescido de multa de ofício e juros de mora, como resultado da conclusão da Autoridade Fiscal em tributar, com base na sistemática do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, as bonificações em mercadorias concedidas pela Recorrente no período em referência. A Recorrente era optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI por ocasião dos fatos geradores, período em que afirma ter apurado e recolhido as Contribuições ao PIS e COFINS aplicando às quantidades de bebidas frias comercializadas o valor por litro dos referidos tributos constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, o qual estabelece que os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS serão calculados pela multiplicação dos seguintes fatores: (1) preço de referência expresso em Reais por litro (R$/l), o qual depende da embalagem e marca do produto definidos no Anexo-III do citado decreto; (2) percentual da base de cálculo dependente do produto e período de vigência conforme estabelecido pelas tabelas do Anexo-IV do decreto; (3) valor-base da contribuição (em R$/L), obtido pela multiplicação do preço de referência do item (1) pelo percentual de que trata o item (2) anterior; (4) alíquotas (2,5% e 11,9% respectivamente para o PIS e COFINS); (5) quantidade comercializada, em litros, dos produtos submetidos ao regime especial expressa em litro. Considerou a Fiscalização que a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas diretrizes comerciais, visto que não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional, qual seja: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário. Apontou, ainda, que as Notas Fiscais que deram saídas em bonificação, revelam que foram atribuídos valores que compõem o total do documento fiscal a ser cobrado do cliente e, ainda, que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Com isso, não havendo correlação entre as saídas bonificadas e eventuais descontos incondicionais alegados pela Autuada, concluiu a Autoridade Fiscal que ocorreu a subtração da base de cálculo das respectivas contribuições do PIS e COFINS. Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Preliminarmente, em razões de impugnação, a Contribuinte havia apontado os seguintes erros no auto de infração: i) Foram indevidamente consideradas quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em decorrência de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava indevidamente a quantidade unitária dos produtos bonificados pelo número desses mesmos produtos indicados nas embalagens, quando em realidade a coluna “UN” do campo “DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS” da nota fiscal já se refere à unidade propriamente dita, e não à embalagem (“Erro Quantidade por Embalagem (12)”); ii) Foram indevidamente consideradas quantidades superiores às que de fato foram remetidas em bonificação, em razão de erro na fórmula da planilha Excel que multiplicava em duplicidade a quantidade dos produtos por embalagem (“Erro Quantidade em Unidade (13)”); iii) Foram indevidamente considerados volumes superiores aos dos produtos entregues (“Erro Volume Unitário (14)”); e iv) Foi indevidamente considerado o cálculo de conversão do volume dos produtos nos casos em que a informação já havia sido fornecida em litros (“Erro Cálculo Litragem (17)”); v) Tais erros resultaram na apuração de valores supostamente devidos, a título de PIS e COFINS, muito superiores ao valor total da própria Nota Fiscal, como se verifica exemplificativamente em relação às Notas Fiscais nº 20503, de 30.01.2015, e 16387, de 03.12.2014; vi) A Fiscalização igualmente incorreu em erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses. A DRJ de origem constatou alguns erros indicados pela defesa, motivo pelo qual inicialmente converteu o julgamento do processo em diligência através da Resolução nº 12.001.242 (e-fls. 30555-30566), para que Autoridade Fiscal de origem confirmasse as quantidades consideradas e procedesse à revisão das planilhas, com eventuais ajustes nos lançamentos efetuados. Em conclusão à diligência, foi apontado pela Unidade Preparadora no Relatório Fiscal de e-fls. 30572-30.577, que os equívocos observados se referem a erro de cálculo de litragem, uma vez que a Fiscalização inicialmente apurou o total de litros comercializado por Nota Fiscal Eletrônica, pela multiplicação das colunas do total de produto comercializado e capacidade da embalagem individual do produto em litros. Todavia, o correto seria o valor total da quantidade de unidade de comercialização na descrição da Nota Fiscal Eletrônica para parte dos produtos listados. Com isso, a Fiscalização procedeu à correção dos equívocos identificados, conforme planilha abaixo colacionada: Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 O ilustre Julgador de 1ª Instância reconheceu a ocorrência de erros nas planilhas que fundamentaram os valores lançados, cujas colunas foram informadas equivocadamente pela própria Contribuinte em procedimento fiscal, determinando a correção, na forma apurada em diligência. Não obstante as correções acima, em manifestação de e-fls. 30.614 a 30.617, a defesa argumentou que persistiram os seguintes erros sobre o cálculo realizado pela Fiscalização: (i) Erro no enquadramento de alguns produtos (tome-se, como exemplo, o Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), que nos períodos autuados estavam enquadrados no Grupo 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), mas que foi inadvertidamente equiparado ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), então enquadrado no Grupo 14; o mesmo verifica-se em relação à Pespi Twist, que foi enquadrada no Grupo 17 (Tabela III), apesar de o enquadramento correto desse produto ser no Grupo 18 (Tabela III), ou ainda o Citrus Antarctica, enquadrado no Grupo 14 (Tabela IV), mas que deveria ter sido enquadrado no Grupo 17 (Tabela IV), dentre outros); e (ii) Erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito ao produto Skol Beats Senses, classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), que não está sujeito ao Regime Especial de Tributação – REFRI. Considerando que tais erros não foram reconhecidos pela DRJ de origem, passo à análise da controvérsia trazida em razões recursais, especialmente em relação à base de cálculo utilizada para apuração do crédito tributário lançado de ofício: Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 2.1. Do erro de enquadramento do produto Brahma Chopp Zero. Sobre o produto em referência, assim argumentou a defesa: Por fim, no tocante ao Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), a Recorrente demonstrou em sua impugnação que, por se tratar de uma cerveja sem álcool, devia ter sido enquadrado nos Grupos 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”), tendo a fiscalização indevidamente equiparado àquele produto ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). (...) Contudo, diversamente do que se lê na r. decisão recorrida, os produtos Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) e Brahma Chopp (NCM 2203.00.00) possuem marcas comerciais distintas. Com efeito, dada a tradição de mais de 130 anos da Brahma, a Recorrente fabrica diversos produtos que levam em suas marcas comerciais o nome Brahma, como por exemplo o Brahma Chopp Pilsen, Brahma Extra Lager, Brahma Fresh, Brahma Malzbier e Brahma Chopp Zero. Note-se que algumas dessas marcas constam expressamente das Tabelas do Decreto nº 6.707/2008, quais seja, o Brahma Chopp, Brahma Extra, Brahma Fresh e Brahma Malzbier, outras não, como por exemplo, além do Brahma Chopp Zero, a Brahma Duplo Malte e a Brahma Extra Weiss. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto a regra do item 3 das Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII), segundo a qual as marcas comerciais não expressamente relacionadas naquelas Tabelas devem ser classificadas como “Demais Nacionais Especiais”. (sem destaque no texto original) A DRJ de origem não acatou o argumento da Contribuinte, considerando a seguinte conclusão: Dos erros na aplicação da pauta fiscal Além disso, a Recorrente afirma que a Fiscalização também teria incorrido em erro na aplicação da pauta fiscal no que diz respeito aos produtos Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses, como se pode verificar pela análise da anexa planilha (doc. 07). Segundo a Recorrente, o produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00), que é uma cerveja sem álcool, estava enquadrado nos períodos autuados no Grupo 2 ou 6 (“Demais Marcas Nacionais Especiais”). Todavia, a Fiscalização acabou equiparando indevidamente aquele produto ao Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), então enquadrado no Grupo 14, cujo preço de referência era mais elevado. Inicialmente, em relação ao suposto erro de aplicação da pauta fiscal para o produto Brahma Chopp Zero, faz-se necessário o exame das Notas Explicativas às Tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/2008, em especial as notas 1 a 4, verbis: Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) 1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. 2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas. Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico.(...) A leitura da Nota Explicativa nº 1 deixa claro que, a princípio, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações, de modo que é correto o enquadramento do produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) no Grupo 14, junto com o produto Brahma Chopp (NCM 2203.00.00). A Recorrente, para defender seu ponto de vista, parece se apoiar no entendimento manifestado na Nota Explicativa nº 3, segundo a qual a classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra etc. No entanto, a Nota Explicativa nº 3 se direciona tão somente às marcas comerciais nacionais não expressamente relacionadas – o que não se verifica no caso, visto que o Brahma Chopp é expressamente relacionado no Grupo 14, de modo que atrai a aplicação da Nota Explicativa nº 1, conforme procedeu a autoridade fiscal. A própria Nota Explicativa nº 4 já corrobora esse entendimento, ao afirmar que as marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico. Em outras palavras, os Grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen” não se destinam às variações das marcas comerciais já relacionadas no decreto, conforme entende a Recorrente. Dessa maneira, entendo como correto o enquadramento efetuado pela autoridade fiscal do produto Brahma Chopp Zero (NCM 2209.90.00) no Grupo 14, junto com o produto Brahma Chopp (NCM 2203.00.00), em aplicação da Nota Explicativa 1 às Tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/2008. (sem destaques no texto original) Observo que o produto BRAHMA CHOPP ZERO foi discriminado nas Notas Fiscais anexadas às fls. 30.188 a 30.546 dos autos com o Código NCM 2202.90.00, assim classificado na TIPI: Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Em análise aos demonstrativos apresentados pela Contribuinte por ocasião do Procedimento Fiscal, para o produto Brahma Chopp Zero consta o Código NCM 2202.90.00-EX 03, a exemplo “Arquivo Não Paginável_Memória de Cálculo” de fls. 2237, como igualmente pode ser observado nas Notas Fiscais anexadas com a impugnação (e-fls. 30188-30546). Observo que a Nota Legal do Capítulo 22 assim dispõe: 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos deste Capítulo (exceto os da posição 22.09) preparados para fins culinários, tornados assim impróprios para consumo como bebida (posição 21.03, geralmente); b) A água do mar (posição 25.01); c) As águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza (posição 28.53); d) As soluções aquosas que contenham, em peso, mais de 10 % de ácido acético (posição 29.15); e) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04; f) Os produtos de perfumaria ou de toucador (Capítulo 33). 2.- Na acepção do presente Capítulo e dos Capítulos 20 e 21, o "teor alcoólico em volume" determina-se à temperatura de 20 °C. 3.- Na acepção da posição 22.02, consideram-se "bebidas não alcoólicas" as bebidas cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5 % vol. As bebidas alcoólicas classificam-se, conforme o caso, nas posições 22.03 a 22.06 ou na posição 22.08. Nota de subposição. 1.- Na acepção da subposição 2204.10, consideram-se "vinhos espumantes e vinhos espumosos" os vinhos que apresentem, quando conservados à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão igual ou superior a 3 bares. (sem destaque no texto original) A Nota Explicativa da Posição 22.02 prevê: NOTA EXPLICATIVA A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas na Nota 3 do presente Capítulo, exceto as compreendidas noutras posições, em particular nas posições 20.09 ou 22.01. A) Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Este grupo inclui, entre outras: 1) As águas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. 2) As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, mesmo com açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas bebidas são frequentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono. Apresentam-se quase sempre em garrafas ou noutros recipientes fechados hermeticamente. B) Cervejas sem álcool. Este grupo inclui: 1) As cervejas de malte cujo teor alcoólico, em volume, foi reduzido a 0,5 % vol, ou menos. 2) As cervejas de gengibre e as cervejas de ervas cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5 % vol. 3) As misturas de cerveja com bebidas não aloóllicas (refrescos ou refrigerantes, por exemplo) cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5 % vol. C) Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. Este grupo inclui, entre outros: 1) Os néctares de tamarindo tornados próprios para consumo sob a forma de bebida, por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e filtração. 2) Certos produtos alimentícios líquidos, suscetíveis de consumo direto como bebidas, tais como certas bebidas à base de leite e de cacau. Estão excluídos desta posição: a) Os iogurtes líquidos e outros leites e cremes fermentados ou acidificados, adicionados de cacau, fruta ou de aromatizantes (posição 04.03). b) Os xaropes de açúcares da posição 17.02 e os xaropes de açúcar aromatizados da posição 21.06. c) Os sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, mesmo que sejam diretamente utilizados como bebidas (posição 20.09). d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04. (sem destaque no texto original) Já a Nota Explicativa da Posição 22.03 estabelece: NOTA EXPLICATIVA A cerveja é uma bebida alcoólica que se obtém pela fermentação do mosto preparado com malte de cereais (mais frequentemente cevada ou trigo), previamente fervido em presença de água e geralmente de lúpulo. Poderão ser eventualmente utilizadas na preparação do mosto algumas quantidades de cereais não maltados (por exemplo, milho e arroz). A adição de lúpulo provoca o desenvolvimento de princípios amargos e aromáticos e permite uma melhor conservação do produto. A cerveja é por vezes aromatizada, durante a fermentação, com cerejas e outros produtos. Podem, também, adicionar-se à cerveja açúcares (particularmente a glicose), corantes, dióxido de carbono e ainda outras substâncias. Conforme o processo de fermentação empregado, obtém-se a cerveja de baixa fermentação, preparada a baixa temperatura e mediante o emprego das chamadas leveduras "baixas" ou a cerveja de alta fermentação, obtida a temperatura mais elevada, mediante o emprego das chamadas leveduras "altas". Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 A cerveja pode ser clara ou escura, doce ou amarga, fraca ou forte; apresenta-se normalmente em barris ou garrafas e, por vezes, em latas hermeticamente fechadas e podem também ser comercializadas sob os nomes de cerveja ale, cerveja stout, etc. Esta posição compreende também a cerveja concentrada, que se prepara por concentração a vácuo, até um 1/5 ou 1/6 do seu volume primitivo, de cervejas em geral pouco alcoólicas, mas muito ricas em extrato de malte. Esta posição não compreende: a) Certas bebidas que, embora às vezes se designem por cerveja, não contém álcool (por exemplo, as obtidas com água e açúcar caramelizado) (posição 22.02). b) As bebidas chamadas "cervejas sem álcool" que são cervejas de malte com teor alcoólico, em volume, reduzido a 0,5% vol ou menos (posição 22.02). c) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04. (sem destaque no texto original) Portanto, não há dúvida de que os enquadramentos corretos dos produtos em análise são os seguintes códigos:  NCM 2202.90.00 – EX 03: Cerveja sem álcool - Brahma Chopp Zero;  NCM 2203.00.00: Cerveja de malte – Brahma Chopp. Não obstante os enquadramentos acima especificados, constatei nos autos que tanto nos Demonstrativos de Cálculo que instruíram o Auto de Infração (Ex: Anexo- B.01_012014.xlsb - e-fls. 2694), quanto nos Demonstrativos apresentados em atendimento à Resolução nº 12.001.242 (Ex: Anexo-B.01_012014.Diligência.Anexo.xlsb - e-fls. 30.581), o i. Auditor Fiscal lançou tais produtos da seguinte forma:  BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 335ML Mês de Referência: Novembro de 2014: Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb (e-fls. 2694) Anexo-B.01_012014.Diligência.Anexo.xlsb (e-fls. 30.581) Exemplos: Linhas 5464, 6185, 6866, 21993, 73662, 73686, 73869, 73872, 73873, 73931, 73983, 73995, 74015, 74025, 74044, 74118, 74232, etc.  Código NCM 2203.00.00 - cerveja de malte (Coluna 18/R);  Tabela de Valores XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20/T)  Grupo 14 (Coluna 21/U);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 4,8024 (Coluna 22/V); Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Base de cálculo com percentual de 35,70% (Coluna 23/W);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 1,7145 (Coluna 24/X).  BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 355ML Mês de Referência: Novembro de 2014: Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb (e-fls. 2694) Anexo-B.01_012014.Diligência.Anexo.xlsb (e-fls. 30.581) Exemplo: Linha 88368  Código NCM 2202.90.00 - cerveja sem álcool (Coluna 18/R);  Tabela de Valores VI do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20/T)  Grupo 19 (Coluna 21/U);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 1,5454 (Coluna 22/V);  Base de cálculo com percentual de 53,00% (Coluna 23/W);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 0,8191 (Coluna 24/X). Mês de Referência: Fevereiro de 2014: Anexo-B.02_022014.xlsb (e-fls. 2695) Anexo-B.02_022014.Diligência.Anexo.xlsb (e-fls. 30.582) Exemplos: Linhas 101743, 101765, 101806, 101807 e 101858  Código NCM 2202.90.00 - cerveja sem álcool (Coluna 18);  Tabela de Valores VI do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20)  Grupo 19 (Coluna 21);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 1,5454 (Coluna 22);  Base de cálculo com percentual de 53,00% (Coluna 23);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 0,8191 (Coluna 24). Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LATA 355ML Mês de Referência: Novembro de 2014: Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb (e-fls. 2694) Exemplos: Linhas 10890, 11871, 12011, 22536, 22538, 22617, 22618, 22676, 73324  Código NCM 2202.90.00 – EX 03 - cerveja sem álcool (Colunas 18 e 19);  Tabela de Valores XI do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Coluna 20);  Grupo 14 (Coluna 21);  Preço de Referência por litro no valor de R$ 4,8248 (Coluna 22);  Base de cálculo com percentual de 40,80% (Coluna 23);  Base de cálculo por litro no valor de R$ 1,9685 (Coluna 24). OU SEJA, para o mesmo produto BRAHMA CHOPP ZERO, a Fiscalização indicou os NCM’s 2203.00.00 (cerveja de malte/bebida alcóolica), 2202.90.00 e 2202.90.00 – EX 03, o que por si já representa evidente erro no lançamento. Impera igualmente observar que, não obstante o questionamento sobre o produto BRAHMA CHOPP ZERO, verifica-se nos Demonstrativos de Cálculo que instruíram o Auto de Infração (Ex: Anexo-B.01_012014.xlsb - e-fls. 2694), que a Fiscalização igualmente incluiu no Código NCM 2203.00.00 os produtos ANTARCTICA SUBZERO (Ex. Linhas 21982, 21996 e 22015), sendo que a Posição 22.03, não compreende “as bebidas chamadas "cervejas sem álcool" que são cervejas de malte com teor alcoólico, em volume, reduzido a 0,5% vol ou menos (posição 22.02)”, conforme Nota Explicativa acima já reproduzida. Outrossim, destaco a legislação vigente por ocasião dos fatos, pela qual os mesmos produtos em referência devem ser enquadrados da seguinte forma:  DECRETO Nº 6.707/2008: Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). (sem destaque no texto original) Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 5º A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) § 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) (sem destaque no texto original) ANEXO III (Redação dada pelo decreto n º 7.742, de 2012) VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) 1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os seus tipos e variações. 2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas. 3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Nacionais Pilsen”, conforme o caso específico. 5. O valor de tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários. 6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial. 7. As Tabelas X, XI e XII não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XIII. Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 8. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela X, o valor-base representa 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do preço de referência. 9. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XI, o valor-base representa 40% (quarenta por cento) do preço de referência. 10. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XII, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência. (sem destaques no texto original) Analisando a legislação acima reproduzida, entendo que, não fosse suficiente o evidente erro de classificação fiscal no enquadramento do produto Brahma Chopp Zero em suas diferentes embalagens, igualmente estão equivocados os grupos considerados no lançamento de ofício, posteriormente mantidos em resposta à diligência suscitada pela DRJ. Vejamos: De fato, o produto/marca “Brahma Chopp Zero” (NCM 2202.90.00 – EX 03) não pode ser classificado como “Brahma Chopp” (NCM 2203.00.00 – cerveja de malte), motivo pelo qual é razoável considerar o enquadramento como “Demais Nacionais Especiais”, aplicando a Nota Explicativa 03, uma vez que não foi expressamente relacionadas no Anexo III, acima colacionado e, portanto, incluído no Grupo 2. Importante reiterar que o produto BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 335ML foi enquadrado erroneamente no NCM 2203.00.00 (Coluna 18 do Demonstrativo). Por sua vez, a tabela XII do Anexo III foi corretamente utilizada, porém a cerveja sem álcool foi incluída pela Fiscalização no Grupo 14, que se refere ao produto BRAHMA CHOPP (bebida alcóolica). O preço de referência é de R$ 4,8024 para o Grupo 14 e R$ 2,6800 para o Grupo 2, resultando em base de cálculo a maior equivocadamente utilizada no lançamento. Igualmente observo que o produto BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LONG NECK 355ML foi enquadrado no NCM 2203.00.00 (Coluna 18 do Demonstrativo), porém agrupado no Item 19 da Tabela VI, que trata sobre o NCM 2202.10.00 (água com embalagem PET/plástico Retornável). Vejamos: Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ao que pese constar nos Demonstrativos da Fiscalização a inclusão no “Grupo 19” (que não existe na Tabela VI vigente em 2014), deduz-se pelo preço de referência que o enquadramento pretendido seria o Grupo 15, que se refere ao produto com marca comercial FANTA. Data vênia, é novamente flagrante o erro cometido pelo i. Auditor Fiscal nos enquadramentos que embasaram o auto de infração! Com relação ao produto BRAHMA CHOPP ZERO – EMBALAGEM LATA 355ML, considerando os exemplos acima, é possível constatar dos Demonstrativos o correto enquadramento no Código NCM 2202.90.00-EX 03 (Colunas 18 e 19). Para este produto foi utilizada a Tabela XI do Anexo III, o que está correto, porém a cerveja sem álcool foi novamente incluída no Grupo 14, que se refere ao produto BRAHMA CHOPP (bebida alcóolica). Com relação ao mesmo produto, observo, ainda, que o percentual indicado nas planilhas da Fiscalização para apuração da base de cálculo referente a novembro de 2014, foi de 40,80% (Coluna 23/W - Arquivo Anexo-B.01_012014.xlsb - e-fls. 2694). Todavia, o artigo 27 do Decreto nº 6.707 é claro ao estabelecer que os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III e, a partir do ano de 2014, estaria em vigor a Tabela III-A e III-B do Anexo IV, que assim prevê: Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ou seja, foi utilizado o percentual referente ao período de 01/04/2013 até 01/04/2014, o que novamente demonstra o erro na apuração da base de cálculo da autuação. 2.2. Do erro com relação ao produto SKOL BEATS SENSES Argumentou a defesa que a Fiscalização procedeu ao enquadramento errôneo do produto Skol Beats Senses como Skol Beats no NCM 2203.00.00 (“cerveja de malte”), sendo que na realidade se trata de “bebida quente”, com Código NCM 2208.90.00 e, portanto, não se sujeita ao REFRI. Argumentou ainda que o i. Julgador a quo acabou se confundindo, considerando inadvertidamente o produto Skol Beats Senses (“bebida quente”, enquadrada no NCM 2208.90.00) como produto Skol Beats (“cerveja de malte”, enquadrada no NCM 2203.00.00). Vejamos as conclusões da DRJ: Já quanto à Skol Beats Senses, para a Recorrente esse produto seria considerado como “bebida quente”, devendo estar classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), não se sujeitando ao Regime Especial de Tributação – REFRI. Ocorre que, ao formalizar os autos de infração ora impugnados, a Fiscalização teria enquadrado indevidamente a Skol Beats Senses no NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”), razão pela qual efetuou os lançamentos de PIS e de Cofins, apurados de acordo com as regras daquele regime, também em relação a esse produto. Em relação a essa questão, segundo as informações fornecidas pelo produtor, a bebida Skol Beats tem como ingredientes água, açúcar, destilado alcoólico simples de cereais, Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 acidulante, aroma natural de limão, corante e reguladores de acidez. É, como afirma a Recorrente, uma “bebida quente”, devendo estar classificado no NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”), não se sujeitando ao Regime Especial de Tributação – REFRI. No entanto, cabe esclarecer desde logo que, diferentemente do que tenta estabelecer a Recorrente, a autoridade fiscal não efetuou a reclassificação do produto Skol Beats do NCM 2208.90.00 (“Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas”) para o NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”). A esse respeito, consta no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 6/11) que a então Fiscalizada fora intimada a apresentar planilha com a relação de todas as notas fiscais (NFe) de CFOP 5910 e 6910 que deram saída a todos os produtos cujo NCM se enquadra no Regime Especial de Bebidas de que trata o Decreto nº 6.707/2008, de modo que, a princípio, a Fiscalização efetuou o lançamento tão somente sobre as operações enquadradas pela própria Recorrente no regime especial em questão. Ademais, cruzando as informações constantes nas planilhas que amparam o lançamento (anexas às fls. 2.692/2.706) e aquelas apresentadas em 02/07/2018, durante o procedimento fiscal (anexas às fls. 2.234/2.245) e junto com a Impugnação (anexas às fls. 30.183, 30.186 e 30.187), é possível notar que a autoridade fiscal manteve a classificação efetuada pela Recorrente (sob o NCM 2203.00.00 “Cervejas de Malte”), não tendo efetuado qualquer reclassificação. Caberia à Recorrente alegar e demonstrar que as planilhas por ela apresentadas continham erros na descrição das mercadorias ou eventualmente na classificação fiscal adotada, que redundaram em apuração indevida das contribuições, o que não fez. Tome-se como exemplo a nota fiscal nº 315442 (fl. 30.476), em que a própria Recorrente registra a venda de produtos classificados sob o NCM 22030000 contendo descrição SKOL BEATS LT 269ML CX C/8 FRIDGE PACK 15,6000. Ora, com as informações constantes nesses autos, incluindo a nota fiscal apontada, é mais razoável admitir que o erro recai sobre a descrição da mercadoria e não sobre o NCM, já que a própria Recorrente relacionou a operação em questão juntamente com aquelas saídas em bonificação submetidas ao regime especial, pelo que correto o lançamento no que se refere à utilização do NCM informado pela contribuinte como elemento de identificação da mercadoria comercializada. Em conseqüência, considerando que não restou comprovado, ou sequer foi alegado, pela impugnante qualquer erro na elaboração das planilhas por ela apresentadas no curso do procedimento fiscal, nem tampouco nos documentos fiscais considerados nestes autos, emitidos pela própria autuada, não tendo sido efetuada qualquer reclassificação pela autoridade fiscal na classificação NCM do produto em questão, entendo correta a apuração fiscal. Por tais razões, mantenho o lançamento em relação às operações em questão (Brahma Chopp Zero e Skol Beats Senses). No mesmo sentido, a douta Procuradoria em contrarrazões ao Recurso Voluntário, salientou que “a autoridade fiscal não efetuou a reclassificação do produto Skol Beats do NCM 2208.90.00 para o NCM 2203.00.00 (“Cervejas de Malte”), uma vez que a própria Fiscalizada apresentou planilha com a relação de todas as notas fiscais (NFe) de CFOP 5910 e 6910 que deram saída a todos os produtos cujo NCM se enquadra no REFRI, algo que foi mantido pela fiscalização com base na informação da AMBEV”. Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ocorre que tanto o i. Julgador de primeira instância, quanto a d. Procuradoria, incorreram em evidente erro em suas conclusões, uma vez que analisaram o produto SKOL BEATS SENSES (NCM 2208.90.00 2 ) como se fosse o mesmo produto que SKOL BEATS (NCM 2203.00.00 3 ). Analisando a Nota Fiscal nº 315442 (fl. 30.476), mencionada no Acórdão recorrido, é possível constatar que o produto registrado com o NCM 2203.00.00 é SKOL BEATS LT 269ML, e não SKOL BEATS SENSES, o que corrobora com o argumento da defesa. Vejamos o documento fiscal em referência: 2 2208.90.00 - Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas. - Outros 3 2203.00.00 - Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Cervejas de malte. Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Portanto, está equivocada a conclusão da DRJ de origem, de que “a própria Recorrente relacionou a operação em questão juntamente com aquelas saídas em bonificação submetidas ao regime especial, pelo que correto o lançamento no que se refere à utilização do NCM informado pela contribuinte como elemento de identificação da mercadoria comercializada”. Ademais, dentre os documentos que estão nos autos, observo que consta nas Notas Fiscais nºs 33827 (e-fls. 30214), 35094 (e-fls. 30219), 37815 (e-fls. 30223), 875031 (e-fls 30546), o produto Skol Beats Senses registrada com NCM 2208.90.00, como afirmado pela defesa. Vejamos, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 33827: Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Com relação à conclusão de que a Fiscalização utilizou a classificação adotada pela própria Recorrente, é relevante registrar que o produto “SKOL BEATS SENSES” realmente consta em planilhas entregues em fase de Procedimento Fiscal, referentes aos arquivos do Anexo-1_Termo de inicio_30052018 IV.xlsb (e-fls. 2241), Anexo- 1_Termo de inicio_30052018 I.xlsx (e-fls. 2244), Anexo-1_Termo de inicio_30052018.xlsb (e-fls. 2245). Todavia, tais produtos foram informados com o NCM 2208.90.00, assim como consta nas respectivas Notas Fiscais. E, não obstante constar nas planilhas da Contribuinte o produto “SKOL BEATS SENSES” com NCM 2208.90.00, pode ser observado nos Demonstrativos do Anexo-B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11_112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705) e Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), que a Fiscalização especificou o produto com o NCM 2203.00.00, enquadrando nas Tabelas XI e XII, respectivamente nos Grupos 12 e 21 do Anexo III do Decreto nº 6707. Ademais, impera atentar aos seguintes esclarecimentos prestados pelo ilustre Auditor Fiscal no Item 4 do Termo de Constatação (e-fls. 2.677 a 2.691): Por outro lado, a partir do exame das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que as unidades bonificadas não foram tributadas pelo PIS/COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008, fazendo-se necessário, portanto, as suas constituições que se encontram consolidados mensalmente nos Anexo-A.01 (COFINS) e Anexo-A.02 (PIS) e detalhadas, por nota fiscal, nos anexos “B.01” a “B.13”. Nos anexos “A.01” e “A.02” as contribuições encontram-se consolidadas mensalmente e agrupadas por tipo de bebida. Por outro lado, os anexos “B.01” a “B.13” apresentam (todos) as seguintes colunas em comum: ► As 16 (dezesseis) primeiras colunas de cada um dos anexos, contadas e numeradas sequencialmente, a partir do número “1”, no sentido da esquerda para direita, contém informações prestadas pelo próprio contribuinte, supostamente extraídas das notas fiscais (NFe’s) transmitidas ao SPED; ► As demais 13 (treze) colunas que se seguem, numeradas sequencialmente, a partir do número “17” (primeira coluna imediatamente à direita da coluna nº “16”, no sentido da esquerda para direita), são de preenchimento da fiscalização conforme detalhado a seguir: • Coluna (17): TOTAL do produto em Bonificação por NFe (em Litros) Contém o total, em litros, do produto que deu saída como produto bonificado, calculado a partir da multiplicação das colunas “13” (Quantidade em Unidades) e ”14” (Volume Unitário (L)), preenchidas pelo próprio contribuinte. Esse campo foi alterado toda vez que foi observada divergência da quantidade informada pelo contribuinte e aquele constante da nota fiscal correspondente. As alterações estão destacadas em letras vermelhas. • Coluna (18): NCM Contém o NCM informado na NFe. Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Esse campo foi alterado toda vez que foi necessário se adequar o NCM ao do produto descrito na NFe. As alterações estão destacadas em letras vermelhas. • Coluna (19): Ex.NCM Contém o Ex-NCM informado na NFe. Esse campo foi alterado toda vez que foi necessário se adequar o Ex-NCM ao do produto descrito na NFe. As alterações estão destacadas em letras vermelhas. (sem destaque no texto original) Ou seja, o i. Auditor Fiscal esclareceu que fez a análise e adequação dos Códigos NCM descritos nas Notas Fiscais, elaborando as Colunas 17 a 29 dos Demonstrativos que sustentaram o auto de infração, entre elas as Colunas 18 e 19, as quais especificavam os NCMs de cada produto. Portanto, os erros demonstrados pela defesa com relação ao produto “Skol Beats Senses”, não devem ser atribuídos ao Contribuinte, mas à apuração realizada pela Fiscalização na construção do lançamento de ofício. Observo que o artigo 58-A da Lei 10.833/03 e 10.637/02 (incluído pela Lei nº 11.727/2008), vigentes à época, não previa o NCM 2202.90.00 entre aqueles permitidos para utilização do regime especial de bebidas frias. Vejamos: Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) Tais dispositivos foram regulamentados pelo Decreto nº 6.707/2008, no qual constam as tabelas de valores de referência por produto, marca e quantidade e, na época dos fatos estavam vigentes as tabelas constantes do Decreto nº 7.742/2012, acima colacionada. Com isso, uma vez que o NCM 2202.80.00 não estava entre os permitidos, novamente resta demonstrado o erro da Fiscalização na apuração da base de cálculo considerada para o lançamento de ofício contestado. Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 2.3. Do erro de enquadramento dos demais produtos Argumentou a Recorrente que o lançamento de ofício foi lavrado igualmente com erro de enquadramento em relação aos produtos Antarctica Pilsen Extra, Bohemia, Bohemia Escura, Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml), Fusion, Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag, Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L). Com relação aos produtos Antarctica Pilsen Extra e Bohemia, não constatei os erros apontados pela Recorrente, uma vez que os enquadramentos da Fiscalização estão de acordo com as Tabelas do Anexo III do Decreto 6.707/08. Portanto, com relação a tais produtos, afasto os argumentos da defesa. Todavia, com relação aos produtos Bohemia Escura, Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml), Fusion, Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag, Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L), assiste razão à defesa ao afirmar o erro da Fiscalização nos respectivos enquadramentos nas Tabelas incidentes para apuração da base de cálculo. Vejamos:  Bohemia Escura: Argumenta a Recorrente que “no entender da fiscalização, esse produto estaria enquadrado na Tabela XI, Grupo 4, quando em realidade o seu enquadramento correto é no Grupo 17 daquela mesma tabela”. Com razão à defesa. Nos arquivos Anexo-B.03_032014.xlsb (e-fls. 2696), Anexo-B.04_042014.xlsb (e-fls. 2697), Anexo-B.07_072014.xlsb (e-fls. 2700), Anexo-B.08_082014.xlsb (e-fls. 2701), Anexo-B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11_112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705) e Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que a Tabela XI do Anexo III prevê expressamente o produto “BOHEMIA ESCURA” no Grupo 17, sendo que a Fiscalização o enquadrou no Grupo 4. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Citrus Antarctica (Pet e LT 350ml): Argumenta a Recorrente que “o Sr. Fiscal autuante enquadrou esse produto nas Tabelas III, Grupo 16, e IV, Grupo 14, ao invés de enquadrá-lo nas Tabelas III, Grupo 20, e IV, Grupo 17”. Com razão à defesa. Nos arquivos “Anexo-B.01_012014.xlsb” (e-fls. 2694), Anexo-B.02_022014.xlsb (e-fls. 2695), Anexo-B.04_042014.xlsb (e-fls. 2697), “Anexo-B.05_052014.xlsb” (e-fls 2628), Anexo-B.06_062014.xlsb (e-fls. 2699), Anexo-B.08_082014.xlsb (e-fls. 2701), Anexo- B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11_112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705) e Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que as Tabela III e IV do Anexo III preveem expressamente o produto Antarctica Citrus Pet e Lata, respectivamente para os Grupos 20 e 17. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Fusion: Argumenta a Recorrente que “a fiscalização enquadrou o mesmo produto ora no Grupo 01, ora no Grupo 25 da Tabela VIII, embora o seu enquadramento correto seja no Grupo 9 da referida tabela”. Com razão à defesa. A exemplo dos arquivos “Anexo-B.09_092014.xlsb” (e-fls. 2702), Anexo- B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11__112014.xlsb (e-fls. 2704), Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que não consta o produto “FUSION” na Tabela VIII do Anexo III, bem como não há relação do Grupo 25 (Preço de Referência: R$ 6,6135) com o item em análise. Neste caso, o produto deveria está enquadrado no Grupo 9 (“DEMAIS ENERGÉTICOS”), com Preço de Referência no valor de R$ 3,0134. Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Pepsi Cola Mix Bag, Pepsi Cola Light Mix Bag e Sukita Mix Bag: Argumenta a Recorrente que “ao invés de enquadrar esses produtos na Tabela VII, Grupo Post-M, a fiscalização enquadrou-os equivocadamente na Tabela VI, Grupo 17”. Com razão à defesa. A exemplo das Notas Fiscais de nºs 8740, 8783, 9748, 9824, 10463, 10464, 10810, 136545, 16680, 17251, 17746, 18233, 18642, 19084, 19938, 15482, 15838, 16207, 19909 e 19955, relacionadas no Demonstrativo “Anexo-B.03_032014.xlsb”(e-fls. 2696), de fato está errada a classificação adotada pela Fiscalização, uma vez que ora utilizou o NCM 2106.90.10-EX 02 4 para os produtos “PEPSI COLA” e “PEPSI COLA LIGHT” (Embalagens em saco), enquadrando na Tabela VII (Coluna 20) e Grupo Post-M (Coluna 21), com preço de referência no valor de R$ 15,6357, e ora utilizou o NCM 2202.10.00 5 para o mesmo produto e embalagem, ambos com quantidade em litros variada, enquadrando o mesmo produto na Tabela VI, Grupo 15, com preço de referência no valor de R$ 1,5454. Saliento, ainda, que a Tabela VI, Grupo 15 se refere ao produto “FANTA”, com preço de referência no valor de R$ 1,5454, sendo que o Grupo 14 (“DEMAIS MARCAS”), tem o preço de referência no valor de R$ 1,4592. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: 4 2106.90.10: Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 2106.90.10: Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 5 2202.10.00: Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95  Pepsi Twist (Pet 600ml e Pet 2L) e Pepsi Twist Zero (Pet 2L): Argumenta a Recorrente que “a fiscalização considerou equivocadamente que esses produtos estariam enquadrados na Tabela III, Grupo 17, quando em realidade o enquadramento correto é no Grupo 18 daquela mesma tabela.” Com razão à defesa. A exemplo do arquivo “Anexo-B.07_072014.xlsb” (e-fls. 2700), Anexo- B.10_102014.xlsb (e-fls. 2703), Anexo-B.11__112014.xlsb (e-fls. 2704) e Anexo- B.12_122014.xlsb (e-fls. 2705), a Fiscalização corretamente enquadrou os produtos “PEPSI TWIST” E “PEPSI TWIST ZERO” (Embalagem PET) no Grupo 18 da Tabela III do Anexo III. Todavia, no Demonstrativo Anexo-B.13_002015.xlsb (e-fls. 2706), de fato a Fiscalização enquadrou o mesmo produto no Grupo 17 da Tabela III, o que não está correto, como observado na defesa. Vejamos o enquadramento estabelecido pelo Anexo III do Decreto nº 6707/2008: Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Portanto, novamente percebe-se que a metodologia adotada pela Fiscalização para apurar as contribuições, não encontra respaldo nos dispositivos legais que regem a matéria. A Fiscalização deixou de observar o Decreto 6.707/08, Anexo III (com a redação dada pelo Decreto 7.742/2012), no qual estão determinados os valores e formas de cálculos que deveriam ser considerados na apuração da base de cálculo. 2.4. Da nulidade do auto de infração Diante das razões acima, é flagrante que a Fiscalização ora enquadrou os produtos no Código NCM errado, ora até considerou o enquadramento em NCM correto para os mesmos produtos, porém aplicou a Tabela ou Grupo errados. E tais erros revelam a falta de consistência do trabalho fiscal. Ademais, novamente observo os esclarecimentos prestados pelo ilustre Auditor Fiscal no Item 4 do Termo de Constatação (e-fls. 2.677 a 2.691): Por outro lado, a partir do exame das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que as unidades bonificadas não foram tributadas pelo PIS/COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008, fazendo-se necessário, portanto, as suas constituições que se encontram consolidados mensalmente nos Anexo-A.01 (COFINS) e Anexo-A.02 (PIS) e detalhadas, por nota fiscal, nos anexos “B.01” a “B.13”. Nos anexos “A.01” e “A.02” as contribuições encontram-se consolidadas mensalmente e agrupadas por tipo de bebida. Por outro lado, os anexos “B.01” a “B.13” apresentam (todos) as seguintes colunas em comum: ► As 16 (dezesseis) primeiras colunas de cada um dos anexos, contadas e numeradas sequencialmente, a partir do número “1”, no sentido da esquerda para direita, contém informações prestadas pelo próprio contribuinte, supostamente extraídas das notas fiscais (NFe’s) transmitidas ao SPED; ► As demais 13 (treze) colunas que se seguem, numeradas sequencialmente, a partir do número “17” (primeira coluna imediatamente à direita da coluna nº “16”, no sentido da esquerda para direita), são de preenchimento da fiscalização conforme detalhado a seguir: (...) • Coluna (20): Tabela de Valores (I a XII) Contém a numeração da tabela conforme Anexo III do Decreto 6.707/2008, obtida a partir das colunas “15” (Tipo de Embalagem), ”18” (NCM preenchido pela fiscalização) e “19” (Ex-NCM preenchido pela fiscalização). • Coluna (21): Grupo/Tipo Contém o GRUPO da tabela “Distribuição das Marcas Comerciais” correspondente ao valor obtido na coluna “20” (Tabela de Valores (I a XII)), conforme Anexo III do Decreto 6.707/2008, e na coluna ”16” (Marca do Produto). • Coluna (22): Preço de Referência (R$/Litro) Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Contém o valor do Preço de Referência, em R$/litro, obtido das Tabelas “I” a “XIII” do Anexo III do Decreto 6.707/2008, a partir das informações das colunas “20” (Tabela de Valores (I a XII)) e “21” (Grupo/Tipo) anteriores. • Coluna (23): % Base de Cálculo (%) Contém o valor do percentual da Base de Cálculo, em %, obtido da Tabela “III A” do Anexo IV do Decreto 6.707/2008, com redação dada pelo Anexo ao Decreto nº 8.115, de 30/09/2012, a partir das informações das colunas “3” (Data de Emissão da NFe), “20” (Tabela de Valores (I a XII)) e “21” (Grupo/Tipo) anteriores. • Coluna (24): Base de Cálculo (R$/litro) Contém o resultado da multiplicação das colunas “22” (Preço de Referência em R$/Litro) e “23” (% da Base de Cálculo em %) anteriores. • Coluna (25): PIS 2,5% (R$/litro) Contém o resultado da multiplicação da alíquota do PIS (2,5%) sobre a Base de Cálculo, em R$/litro, da coluna “24” (Base de Cálculo em R$/litro) anterior. • Coluna (26): COFINS 11,9% (R$/litro) Contém o resultado da multiplicação da alíquota da COFINS (11,9%) sobre a Base de Cálculo, em R$/litro, da coluna “24” (Base de Cálculo em R$/litro) anterior. • Coluna (27): PIS 2,5% (R$) Contém o resultado da multiplicação das colunas “25” (PIS 2,5% em R$/Litro) e “17” (TOTAL do produto em Bonificação por NFe, em Litros) anteriores. • Coluna (28): COFINS 11,9% (R$) Contém o resultado da multiplicação das colunas “25” (COFINS 11,9% em R$/Litro) e “17” (TOTAL do produto em Bonificação por NFe, em Litros) anteriores. • Coluna (29): Tipo de Bebida (Informações para o SAFIRA) Classifica a bebida segundo os agrupamentos padronizados do sistema SAFIRA. (sem destaque no texto original) Com efeito, na forma já demonstrada neste voto, ao calcular o lançamento, o i. Auditor Fiscal não observou os Anexos III e IV do Decreto nº 6.707/08, nos quais estão determinados os preços de referência e respectivos percentuais aplicados para apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime especial de tributação de bebidas frias. Por consequência, os erros acima indicados não se tratam apenas de incorreções passíveis de serem sanados em diligência, tendo em vista que refletem no critério quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária e, por sua vez, maculam por vício material o lançamento lavrado com evidente erro sobre a base de cálculo apurada. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. E o vício material é impossível de ser convalidado! Por tais razões, entendo que não se trata de simples irregularidades, incorreções e omissões, passíveis de saneamento, na forma prevista pelo artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. Oportuno destacar o v. Acórdão nº 3301-006.485, proferido no PAF nº 10314.723050/2017-35 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, de relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, que deu provimento ao Recurso Voluntário da mesma Contribuinte, concluindo que diante do ônus da prova pertencente à fiscalização e, considerando a ausência de base legal ao lançamento e a metodologia e cálculos estranhos à lei, incide a nulidade material do lançamento, em consonância com o disposto nos arts. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72, nos arts. 142, 145 e no art. 146 do Código Tributário Nacional, no art. art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 2.º da lei n. 9.784/99. Outrossim, destaco ainda os Acórdãos nºs 3402-006.835, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Bispo de Souza, bem como os Acórdãos 3402-007.281, 3402-007.282 e 3402-007.283, desta Relatora, proferidos em processos da mesma Contribuinte, nos quais os lançamentos foram cancelados em razão de outros erros, relacionados à ausência de aplicação da pauta fiscal, e que igualmente ensejaram em vícios materiais decorrentes da apuração de base de cálculo. Destaco, ainda, decisões proferidas por outros Colegiados deste Tribunal Administrativo, através das quais foi reconhecido o vício material nas demais autuações lavradas contra a mesma Contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 3302-007.267 6 (Redator Designado: Conselheiro Walker Araujo) e Acórdão nº 3201-004.884 7 (Redator Designado: Conselheiro Pedro Rinaldo de Oliveira Lima). 6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Em razão dos fundamentos expostos neste voto, resta configurado o vício material passível de acarretar a nulidade do auto de infração. Por fim, considerando a nulidade da autuação, restam prejudicados os demais argumentos da Contribuinte em razão do integral reconhecimento do mérito a seu favor. Pelo mesmo motivo, nego provimento ao Recurso de Ofício. 3. Mérito Considerando que em sessão de julgamento, pelo voto de qualidade, foi afastada a nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do r. voto vencedor, passo à análise dos argumentos de mérito. Por sua vez, diante das conclusões que motivaram este voto para decisão do mérito a favor da contribuinte, com fulcro no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972 8 , deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por alteração do critério jurídico adotado na autuação. Com relação ao mérito, conforme relatado, o Auto de Infração teve por motivação a acusação de que os produtos remetidos sob a rubrica “bonificação” não tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente, resultando na conclusão de que foram comercializadas, com a subtração de tais valores da base de cálculo das respectivas contribuições do PIS e COFINS. Para tanto, indicou que foram atribuídos às Notas Fiscais que deram saídas em bonificação, valores que compõem o total do documento fiscal a ser cobrado do cliente e, ainda, que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Como afirmou a defesa, a controvérsia instaurada nos autos deste processo se restringe em verificar os efeitos das bonificações concedidas pela Recorrente sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e, por consequência, sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos. Argumentou a Recorrente que “...o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Recorrente de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS”. 8 Art. 59. São nulos: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Destaco que a defesa trouxe aos autos os boletos de cobrança e recibos, demonstrando que de fato ocorreu a redução no preço das mercadorias vendidas, sendo que os valores pagos pelos adquirentes coincidem com aqueles informados no campo “FATURA” das respectivas Notas Fiscais, demonstrando a redução do valor bruto da venda. Vejamos, ainda, as informações constantes nas Notas Fiscais nºs 4255 (e-fls. 30.199) e 9000 (e-fls. 30.200), ambas utilizadas a título de exemplo pela Fiscalização, bem como as Notas Fiscais nºs 18.674 (e-fls. 30.224) e 32.510 (e-fls. 30.228) extraídas dos autos e colacionadas abaixo: Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Outrossim, a Fiscalização exemplificou suas conclusões através das Notas Fiscais nºs 4255, 22018 e 9000, o que fez nos seguintes termos: Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais a seguir para cada uma das quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminadas (última coluna à direita). Observe-se que, em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Vale dizer, do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não). Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Por outro lado, os efeitos da subtração da base de cálculo das contribuições dos produtos que deram saída como bonificados, sem que se demonstre sua equivalência com o desconto incondicional (como é o caso em tela), são evidentemente deletérios ao FISCO, uma vez que não seriam, erroneamente, como no caso em tela, oferecidos à tributação do PIS e COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008. Vale dizer, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Evidentemente não é a interpretação correta do dispositivo legal em questão. Todavia, para as mesmas Notas Fiscais, a defesa trouxe em Recurso Voluntário os seguintes quadros demonstrativos: Para que não reste dúvida a respeito desses fatos, a Recorrente elaborou os seguintes quadros demonstrativos, a partir das informações constantes nas notas fiscais citadas no Termo de Constatação, nos quais é possível verificar claramente que o valor cobrado (“FATURA”) não inclui os valores dos produtos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901), mas apenas os valores dos produtos vendidos, (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403): Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Nesse contexto, claramente equivocou-se o i. Fiscal autuante ao alegar que “em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente)”, uma vez que o mesmo não se atentou para o fato de que o valor cobrado pela Recorrente não corresponde ao informado no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, o qual engloba o valor das mercadorias bonificadas (CFOP’s 5.910 e 6.901), e sim ao valor da “FATURA”, que abrange apenas os valores das mercadorias vendidas (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403). Pois bem. Restando comprovado que (i) o valor efetivamente cobrado pela Recorrente é aquele indicado no campo “FATURA” das notas fiscais e que (ii) este valor corresponde apenas aos produtos vendidos, não contemplando os bonificados, não são necessários esclarecimentos adicionais para demonstrar que no caso concreto os produtos dados em bonificação resultaram na redução dos custos unitários dos produtos vendidos, bastando para tanto dividir o valor faturado, isto é o valor efetivamente cobrado do cliente, pela quantidade total de produtos entregues, ou seja a soma dos produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) e dos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901). Resta demonstrado, portanto, que os valores totais das Notas Fiscais correspondem aos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, acrescidos de IPI e ICMS, sendo que o valores reais comercializados correspondem àqueles indicados no campo “FATURA”. Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Por sua vez, igualmente está demonstrado que mercadorias comercializadas e aquelas bonificadas foram segregadas nas mesmas Notas Fiscais, constando os CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403 aos produtos comercializados e os CFOP’s 5.910 e 6.901 para aqueles bonificados. Em suma, tanto através das Notas Fiscais, quanto através dos demais documentos trazidos aos autos pela Recorrente, estão demonstradas as bonificação concedidas aos adquirentes, cujos descontos não integraram a quantidade comercializada, com evidente redução no preço da venda e, portanto, resultando em transferência gratuita, passível de não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A exclusão dos valores reduzidos a título de bonificações sobre a base de cálculo das contribuições foi matéria apreciada através da Solução de Consulta nº 130-SRRF08/Disit, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA.. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas á operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA.. A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuitade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Cofins. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. Destaco os seguintes fundamentos que motivaram a Solução de Consulta em referência: 3. Bonificações são entendidas no campo do direito comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, ao diminuir o preço do produto ou serviço vendido ou ao entregar quantidades maiores do que as avençadas em contrato comercial. As bonificações, dentro deste contexto, podem ser concessões recebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. 4. Por ser relevante, a Administração Tributária Federal pacificou seu entendimento ao conceituar bonificação no Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, do qual transcrevemos o seguinte excerto, para esclarecimento do tema (observamos que o padrão monetário citado é o vigente á época da edição do texto administrativo) : “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 como descontos incondicionais. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias.” (destacou- se) 4.1. Seguindo este parâmetro, a Administração Tributária á época da emissão do Parecer retro, já havia editado a Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, onde, em seu item 4.2 disciplina o conceito de desconto incondicional, no âmbito tributário : 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 4.2. Portanto, conjugando-se a disciplina normativa de tais atos, concluí-se que, para a Administração Tributária, bonificação, cujo valor conste da Nota Fiscal de venda, quando não vinculado ‘a operação ou evento futuro, tem a natureza jurídica de desconto incondicional, assumindo assim a condição de redutor do valor bruto da operação de venda. Observo ainda que a equivalência dos conceitos de “descontos incondicionais” e “bonificações” para incidência de IPI foi matéria apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao RE 567.935, em sede de repercussão geral (Tema 849), sendo fixada a seguinte tese: É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, é igualmente importante destacar que a Fiscalização em nenhum momento comprovou, tampouco demonstrou qualquer ato da Contribuinte, passível de mascarar o preço real de venda, de forma a justificar a alegada subtração da base de cálculo das contribuições. Já a defesa trouxe aos autos os boletos de cobrança e recibos, bem como demonstrou com os mesmos documentos fiscais exemplificados pela Fiscalização, que ocorreu a redução no preço das mercadorias vendidas, sendo que os valores pagos pelos adquirentes coincidem com aqueles informados no campo “FATURA” das respectivas Notas Fiscais, É importante ponderar que a acusação de subtração de base de cálculo, na forma motivada no lançamento de ofício, incorre no ilícito de sonegação tributária previsto pela Lei nº 4.502/1964 10 e tipificado através da Lei nº 8.137/1990 11 . Para tanto, faz-se necessária a prática de atos dolosos mediante fraude, simulação ou omissão. 9 Tema 84 - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. 10 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 11 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Por sua vez, dolo não se presume e deve ser efetivamente comprovado por quem acusa. O encadeamento lógico dos fatos exige elementos probatórios harmonizantes, que resultem em evidências passíveis de sustentar o ato infracional. A necessidade de que o auto de infração seja sustentado com elementos de prova igualmente é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972 12 através do artigo 9º, com a seguinte redação: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 13 (sem destaque no texto original) Destaco a conclusão do r. voto vencedor da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, condutor do v. Acórdão nº 3301-003.975, através do qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, considerando que “estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico­tributário”. Igualmente foi destacado que “não basta a simples suspeita de fraude ou simulação para que o negócio jurídico realizado pelo contribuinte possa ser desconsiderado pela autoridade administrativa, é necessária a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico­tributário”. O Ilustre Jurista CARRAZZA preleciona: "Os tipos tributários como que fecham a realidade tributária, NÃO PODENDO SER ALARGADOS POR MEIO DE PRESUNÇÕES, FICÇÕES OU MESMO INDÍCIOS. É inadmissível que o agente fiscal abra aquilo que o legislador, atento aos ditames constitucionais, cuidadosamente fechou. (...) Logo, o lançamento e o auto de infração também estão sob a égide da segurança jurídica, com os seus consectários (estrita legalidade, tipicidade fechada, ampla defesa etc.). Enquanto edita estes atos Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 12 BRASIL. Decreto nº 70.235/1972. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm 13 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Ensaios de Direito Aduaneiro. Coords. Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segala Reis. Editora Intelecto: São Paulo, 2015. Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 administrativos, o Fisco não pode, sob pena de nulidade, adotar critérios próprios (subjetivos), no lugar dos legais." (sem destaque no texto original). 14 Em suma, como a Fiscalização não logrou afastar as bonificações concedidas pela Contribuinte, deixando de demonstrar que de fato ocorreu a alegada subtração da base de cálculo das contribuições, não há comprovação, tampouco elementos suficientes que permitam afastar a validade dos negócios jurídicos realizados e preços efetivamente praticados entre a Recorrente e respectivos destinatários das mercadorias bonificadas, resultando em flagrante insubsistência e necessário cancelamento da autuação. Por fim, tendo em vista a conclusão pela procedência do recurso com relação ao mérito, restam prejudicados os argumentos subsidiários trazidos em razões recursais. Pelas mesmas razões, nego provimento ao Recurso de Ofício. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício, bem como conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para (i) preliminarmente, declarar, de ofício, a nulidade do auto de infração por vício material e, (ii) no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 14 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 314- 315 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo da ilustre Relatora e entendo que deve ser afastada a nulidade do Auto de Infração. Assim se manifestou a Conselheira Cynthia Elena de Campos ao declarar, de ofício, a nulidade da autuação por vício material (grifos nossos): Com efeito, na forma já demonstrada neste voto, ao calcular o lançamento, o i. Auditor Fiscal não observou os Anexos III e IV do Decreto nº 6.707/08, nos quais estão determinados os preços de referência e respectivos percentuais aplicados para apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime especial de tributação de bebidas frias. Por consequência, os erros acima indicados não se tratam apenas de incorreções passíveis de serem sanados em diligência, tendo em vista que refletem no critério quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária e, por sua vez, Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 maculam por vício material o lançamento lavrado com evidente erro sobre a base de cálculo apurada. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. E o vício material é impossível de ser convalidado! Por tais razões, entendo que não se trata de simples irregularidades, incorreções e omissões, passíveis de saneamento, na forma prevista pelo artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. (...) Em razão dos fundamentos expostos neste voto, resta configurado o vício material passível de acarretar a nulidade do auto de infração. Destaca ainda, entre outras decisões deste Conselho, o Acórdão nº 3301-006.485, que deu provimento a Recurso Voluntário do mesmo contribuinte, concluindo que diante do ônus da prova pertencente à fiscalização e, considerando a ausência de base legal e a metodologia e cálculos estranhos à lei, incide a nulidade material do lançamento, em consonância com o disposto nos arts. 10, 31, 59, 60 e 61, do Decreto 70.235/72, nos arts. 142, 145 e 146, do Código Tributário Nacional, no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 2º da lei n. 9.784/99. Entretanto, as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal se limitam às elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 (grifos nossos): Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por sua vez, o art. 60 do referido Decreto menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (in verbis): Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, a norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, ou seja, com o princípio do “pas de nullité sans grief”, inteligência válida em todo o ordenamento jurídico pátrio. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade dos atos administrativos. Isto porque a decretação de nulidade é medida extrema, que somente deve ser considerada quando há efetivo prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, o que se justifica pelo princípio da eficiência, que conduz a atuação da Administração Pública. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todos os fatos apontados, uma vez que respondeu a todos os questionamentos da fiscalização, sendo corretamente cientificada do Auto de Infração e tendo apresentado ainda todos os elementos de defesa que julgou pertinentes, não configurado qualquer cerceamento ao direito de defesa. Quanto aos eventuais equívocos cometidos pela fiscalização na formação da base de cálculo, tanto podem ser os mesmos sanados que o foram pela decisão de piso, através de diligência determinada, e isso não gera nulidade da autuação, mas adequação aos requisitos legais ou elementos que possam gerar alteração do quantum exigido. Por tais razões, voto por afastar a nulidade do Auto de Infração. (assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Esta Declaração de Voto visa a materializar meu posicionamento externado durante sessão de julgamento em relação às seguintes matérias: (i) nulidade do Auto de Infração, (ii) nulidade do Acórdão da DRJ em virtude de inovação nos argumentos e (iii) mérito da lide. I - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A ilustre relatora, Conselheira Cynthia Elena de Campos, votou pelo cancelamento integral da autuação em razão de sua nulidade, in verbis: Com efeito, na forma já demonstrada neste voto, ao calcular o lançamento, o i. Auditor Fiscal não observou os Anexos III e IV do Decreto nº 6.707/08, nos quais estão determinados os preços de referência e respectivos percentuais aplicados para apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS no regime especial de tributação de bebidas frias. Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Por consequência, os erros acima indicados não se tratam apenas de incorreções passíveis de serem sanados em diligência, tendo em vista que refletem no critério quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária e, por sua vez, maculam por vício material o lançamento lavrado com evidente erro sobre a base de cálculo apurada. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. E o vício material é impossível de ser convalidado! (...) Em razão dos fundamentos expostos neste voto, resta configurado o vício material passível de acarretar a nulidade do auto de infração. Apresentei divergência em relação a este voto, cuja preliminar de nulidade da autuação foi invocada de ofício pela relatora. Explico. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão delineadas pelas regras do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivo legal que rege a matéria: SEÇÃO III Do Procedimento (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Analisando o Auto de Infração, verifiquei que estavam presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 10; o fato foi perfeitamente escrito, deixando bastante claro a infração que era imputada ao contribuinte, inclusive com o detalhamento de como foi estabelecida a base de cálculo da autuação e a alíquota utilizada em relação a cada produto dado em bonificação, bem como seu respectivo enquadramento nas tabelas constantes dos Anexos do Decreto nº 6707/2008, tanto que a defesa se contrapôs de forma específica a cada item considerado na autuação, contestando tais enquadramentos. O fundamento legal, bem como a penalidade aplicável, estão perfeitamente descritos nos campos do Auto de Infração reservados para a “descrição dos fatos e enquadramento legal”, bem como no Termo de Constatação integrante do referido documento fiscal. A determinação da exigência, ou seja, o valor que a Receita Federal está cobrando do contribuinte, constam da autuação, juntamente com a intimação para o seu pagamento no prazo legal. A autoridade que lavrou a autuação é competente para o ato, e não há que se falar, em momento algum, em cerceamento do direito de defesa. Aliás, nem foram estes os fundamentos trazidos pela relatora para a nulidade, como se verá mais adiante. Portanto, constato a inexistência de qualquer razão para a declaração de nulidade do Auto de Infração. Muito pelo contrário. O art. 60 do Decreto nº 70.235/72 deixa expresso que “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade”. Logo, se a relatora não conseguiu identificar nenhuma das hipóteses de irregularidades descritas no art. 10 e nos incisos do art. 59, jamais poderia votar pela declaração de nulidade, ao arrepio do que determina a legislação. O que a relatora informa em seu voto é a ocorrência de erros (irregularidades e/ou incorreções) por parte da Autoridade Tributária no enquadramento de diversos produtos fabricados pelo contribuinte, os quais, se confirmados em julgamento por este Conselho, implicam, a meu ver, o provimento parcial do Recurso Voluntário em relação a todos os produtos enquadrados pelo Auditor-Fiscal de forma equivocada; porém este fato isolado não poderia ter o condão de levar à nulidade da autuação. Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Além disso, existe uma questão lógica que demonstra o completo equívoco da decisão apresentada. Ao ler o voto da relatora, ou até mesmo o pequeno excerto acima transcrito, se verifica, de imediato, que somente foi possível analisar a nulidade da autuação, questão preliminar ao julgamento do mérito, após o julgamento do próprio mérito! Ora, a relatora afirma que o erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito e que o Auditor Fiscal falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, razões pelas quais, em seu entender, conduzem à nulidade total da autuação. Contudo, para saber se houve realmente tal erro, será preciso julgar o mérito! E uma vez julgado o mérito, não há qualquer lógica em retornar a um estágio processual anterior para julgar uma preliminar de nulidade. Questões preliminares são questões que precisam ser solucionadas previamente ao mérito; e as nulidades, por óbvio, devem ser solucionadas antes de se adentrar na questão principal; se a tese de nulidade depende do julgamento de mérito, não se está diante de uma preliminar, e logicamente o julgamento do mérito não pode conduzir à nulidade do ato administrativo. Imagine-se, por exemplo, que numa fiscalização de IRPJ o Auditor-Fiscal constata a ocorrência da infração de omissão de receitas e realiza o lançamento considerando que o contribuinte está sujeito ao regime geral de apuração do lucro real trimestral; contudo, ao se defender, antes mesmo de contestar a ocorrência da omissão de rendimentos (sonegação), o contribuinte alega e comprova, em sede de preliminar de nulidade da autuação, que fez a opção pela apuração anual com recolhimento mensal por estimativa. Observe-se, neste caso, que não há possibilidade de provimento parcial; mesmo que o colegiado decida que ao menos uma parcela da receita tenha sido comprovadamente sonegada, não há como manter esta parte intacta, pois a determinação do tributo está definitivamente comprometida. Não basta simplesmente excluir da base de cálculo a parcela que o contribuinte conseguiu comprovar não ser receita omitida, seria necessário refazer toda a quantificação do tributo pois sua apuração, neste caso, é anual, e não trimestral. Refazer por completo toda a apuração, inclusive com alteração da base legal para o cálculo do tributo, somente seria possível caso ainda não tivesse decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, por conta do disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 149, inciso I e § único da Lei nº 5.172/66: Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Lei nº 5.172/66 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O exemplo descrito trata de uma hipótese clássica de questão preliminar, pois o julgador não precisa adentrar no mérito. Estando comprovado que a Autoridade Fiscal errou na metodologia de apuração do tributo, a única solução seria refaze-la por completo, o que poderia esbarrar na questão decadencial, situação completamente distinta daquela na qual o contribuinte consegue comprovar que parte da infração não ocorreu, ou que o erro na apuração não foi completo. Para que fique claro, imagine-se outro exemplo, no qual o Auditor-Fiscal autuou parte dos períodos de apuração seguindo o regime de apuração trimestral no IRPJ (errado), enquanto para outra parte identificou a opção feita pelo contribuinte e fez a apuração pelo regime anual (correto). Neste caso, a autuação pode ser (i) anulada em relação ao período no qual a apuração seguiu metodologia e enquadramento legal incorretos; e (ii) cancelada em relação ao período no qual o método de apuração estava correto, mas não tenha ocorrido a sonegação. Porém jamais poderia ser anulada integralmente, englobando inclusive os períodos nos quais a determinação do tributo foi corretamente realizada, como pretende a relatora. Questões referentes a erros na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido levam ao cancelamento da autuação relativamente aos itens nos quais resta comprovado o equívoco, preservando-se o restante. Cancelar toda a autuação por erros apenas parciais implicaria o enriquecimento ilícito do contribuinte, pois este Conselho estaria admitindo que, mesmo com o julgamento confirmando que parte da autuação está correta e que o contribuinte realmente cometeu parcialmente a infração tributária da qual está sendo acusado, nada lhe fosse cobrado. Outro exemplo deve ser apresentado para demonstrar, com clareza solar, o equívoco contido no fundamento invocado pela relatora, segundo o qual “(...) o Auditor Fiscal (...) falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário. (...) E o vício material é impossível de ser convalidado.” Por essa linha de raciocínio (exemplificando mais uma vez), se o Auditor-Fiscal lançar um crédito tributário de Cofins no valor de 500 milhões de reais por falta de comprovação de créditos da não-cumulatividade e, em sua defesa, o contribuinte conseguir apresentar uma única nota fiscal comprovando um crédito de 5 mil reais, toda a autuação deveria ser anulada, pois o valor correto do “montante do tributo devido” não seria R$500.000.000,00, mas sim R$499.995.000,00. De imediato se percebe a total falta de razoabilidade na medida pretendida pela relatora. Claro que no caso concreto poderia se alegar que o montante a ser cancelado não é tão Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 irrisório quanto no exemplo apresentado, mas permanece a dúvida: qual o percentual de erro no cálculo do “montante do tributo devido” que justificaria a anulação da autuação por completo, mesmo da parte que foi corretamente lançada? Como a legislação nada dispõe a esse respeito, os julgamentos, inevitavelmente, teriam alto grau de subjetividade, sendo que cada relator e cada Turma adotaria o seu próprio critério, à mingua de uma critério estabelecido em lei. Nesse sentido tem decidido de forma pacífica este Conselho, conforme os seguintes precedentes, votados por unanimidade: i) Acórdão nº 1301-005.769, Sessão de 19 de outubro de 2021: VOTO (...) Da alegação de nulidade por erro na determinação da base de cálculo Argui a Recorrente nulidade do lançamento por erro na apuração da data de ocorrência do fato gerador dos tributos e das multas isoladas, vez que os lançamentos foram efetuados em períodos diversos dos depósitos bancários, em desrespeito ao §1º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A questão do erro da apuração na base de cálculo não se trata de preliminar, mas sim de mérito. Uma vez constatado o erro, e podendo ser corrigido, assim proceder-se-á. Sendo o erro de tal monta, que não seja possível a correção, há de se cancelar a autuação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade, e ressalta-se que este ponto será analisado como questão de mérito. ii) Acórdão nº 1302-006.320, Sessão de 17 de novembro de 2022: EMENTA ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Eventual erro na correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização, para fins de definir o momento em que a receita deve ser reconhecida, se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada. (...) VOTO (...) Como demonstrado no tópico anterior, as hipóteses de nulidade previstas na legislação, notadamente no Decreto nº 70.235/72, são restritas e estão arrimadas, em síntese, na (in)competência para expedir o ato, inclusive o ato de lançamento, e nos atos e decisões praticados em preterição do direito de defesa do contribuinte. Não se tem dúvidas de que a discussão acerca do regime de reconhecimento das receitas a ser aplicado– se de caixa ou de competência – pode, de alguma forma, cercear o direito de defesa do contribuinte e, por isso, tornar o ato nulo, caso o regime utilizado pela fiscalização esteja incorreto. Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Contudo, também se sabe que, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro no cálculo de eventual penalidade aplicada. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402003.857 (Processo nº 16561.720171/201617). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade No presente caso, entende-se que a necessidade ou não do reconhecimento das receitas decorrentes dos créditos prêmio de IPI, que foram auferidas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado a favor do Recorrente, deve ser debatido no mérito da discussão, inclusive, é no mérito que se verificará se e em qual momento essas receitas deveriam ser reconhecidas pelo contribuinte. Com toda venia, não se pode acatar, em exame preliminar, a tese da nulidade do lançamento, por erro na indicação do regime de reconhecimento das receitas, antes de se verificar, no mérito, qual a natureza daquelas receitas e, se tributáveis, qual seria o momento que elas deveriam ser reconhecidas. Entende-se, assim, que a discussão acerca da correção ou não da adoção do regime de caixa pela fiscalização se confunde com o mérito da discussão e é nele que a matéria deve ser enfrentada, como se verá oportunamente no decorrer do presente voto. Portanto, vota-se por REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento, por suposto erro no regime de reconhecimento das receitas consideradas nos Autos de Infração lavrados e ora combatidos pelo Recorrente. iii) Acórdão nº 2301-010.114, Sessão de 07 de dezembro de 2022: EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico advotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. (...) VOTO (...) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: (...) Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: (...) A base de cálculo que pode ser modificada, como o foi pela decisão de piso, e isso não gera nulidade da atuação, mas adequação aos requisitos legais, jurisprudencial ou elementos que possam gerar alteração do quantum exigido. Assim, não acolho o pedido de nulidade. iv) Acórdão nº 1401-006.212, Sessão de 22 de setembro de 2022: EMENTA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ERRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no momento do lançamento de ofício não configura hipótese de nulidade. O erro deve ser sanado no correr do processo administrativo fiscal, de forma que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido. (...) VOTO (...) Na espécie, não se cogita a possibilidade de os autos de infração terem sido lavrados por pessoa incompetente. Portanto, para a declaração de nulidade, restaria tão-somente a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, tal não se configura pois as razões fáticas e de direito que sustentam os lançamentos de ofício estão claramente delineadas na fundamentação dos autos de infração. A robusta defesa do contribuinte é evidência de que houve pleno exercício do direito de defesa. Portanto, não vislumbro a hipótese de nulidade dos autos de infração. A meu sentir, a eventual constatação de incorreção na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL configuraria a hipótese do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Ou seja, caso haja algum erro por parte da autoridade fiscal na apuração das bases de cálculo dos tributos lançados de ofício, basta que este seja corrigido por meio do julgamento administrativo para que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido e o prejuízo para o sujeito passivo seja sanado. Destarte, neste ponto, voto por afastar a nulidade dos autos de infração. v) Acórdão nº 2202-008.426, Sessão de 15 de julho de 2021: EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. (...) VOTO (...) Realmente, observa-se indicação de erro na fixação da multa aplicada. Entretanto, erro na fixação da multa não altera o critério jurídico adotado no lançamento. Não havendo modificação no critério jurídico, o processo poderia ter tido o mérito julgado. Ressalto que o erro bem observado no Acórdão de 1ª Instância não trouxe prejuízo à defesa, e não se insere nas situações ensejadoras de nulidade previstas no art. 59, do Decreto 701.235/72. Nesse sentido, o art. 60, do Decreto 70.235/72, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo art 59, da PAF, não configuram nulidade e devem ser sanadas quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. vi) Acórdão nº 3201-008.419, Sessão de 25 de maio de 2021: EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERROS. MÉRITO. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Acusação de erros de cálculo e na metodologia de apuração são matérias a serem enfrentadas no mérito, não se caracterizando mácula passível de nulidade do procedimento. (...) Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 VOTO (...) Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência O fato da fiscalização ter considerado na apuração dos créditos das contribuições as datas de emissão das notas fiscais, e não das datas de entrada desses documentos, não é motivo de nulidade, pois embora implique alteração nos valores mensais apurados, ao final os créditos legítimos serão admitidos, não acarretando prejuízo à contribuinte. A matéria seria atinente ao mérito, contudo, como observou a decisão recorrida, "o próprio sujeito passivo deixou de demonstrar cabalmente, tanto na fase de auditoria, quanto na fase de diligência, os créditos de PIS e Cofins a que faria jus". II - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O contribuinte alega que a decisão recorrida passou a justificar a autuação com base em fundamentação completamente nova e distinta daquela apresentada no Termo de Constatação, que não só jamais havia sido invocada na acusação fiscal como também seria com ela inclusive incompatível. Nesse contexto, vejamos, inicialmente, o fundamento da autuação, conforme Termo de Constatação (fls. 2680/2685): 03.02. DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO O contribuinte, assim como suas sucedidas, identificadas no item “03.01” anterior, é optante do Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 6.707 de 23 de dezembro de 2.008 e alterações posteriores. Tal decreto estabelece, dentre outras coisas, que os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS serão calculados pela multiplicação dos seguintes fatores: (...) (5) quantidade comercializada, em litros, dos produtos submetidos ao regime especial expressa em litro. Conforme veremos adiante as unidades dos produtos que saíram da fiscalizada sob a rubrica “bonificação”, sem que tenha sido demonstrado o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente, incluem-se nesse último fator, quantidade comercializada, tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. 03.03. DAS SAÍDAS BONIFICADAS A partir das notas fiscais eletrônicas (NFe’s) constatamos que o contribuinte e suas sucedidas, identificadas nesse termo, no item “03.01” anterior, deram saída, sob a rubrica “Remessa em Bonificação” cujos os códigos CFOP são 5910 e 6910, a produtos enquadrados no regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 6.707/2008, sem o destaque do PIS e da COFINS correspondentes. (...) Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Preliminarmente observamos que a bonificação só se equipara ao desconto condicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto. Caso contrário a remessa do produto é mera liberalidade do vendedor e, nesse caso, não dedutível de sua base de cálculo. (...) Não obstante, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado. Desse modo, a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas (da empresa) diretrizes comerciais, visto que não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário o que, reiteramos, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar. Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais a seguir para cada uma das quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminadas (última coluna à direita). (...) Observe-se que, em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Vale dizer, do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não). Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Por outro lado, os efeitos da subtração da base de cálculo das contribuições dos produtos que deram saída como bonificados, sem que se demonstre sua equivalência com o desconto incondicional (como é o caso em tela), são evidentemente deletérios ao FISCO, uma vez que não seriam, erroneamente, como no caso em tela, oferecidos à tributação do PIS e COFINS nos termos do Decreto nº 6.707/2008. Vale dizer, as contribuições para o PIS e a COFINS no regime especial dependeriam de quantos produtos o contribuinte escolheria (aleatoriamente) dar saída como “bonificada”, ou seja, estaríamos diante de uma contribuição cujo Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 montante estaria à mercê exclusivamente de alocação aleatória (do contribuinte) às saídas de CFOP 5910 (saídas bonificadas). Evidentemente não é a interpretação correta do dispositivo legal em questão. Tomemos o exemplo de uma hipotética indústria “A” comercializando produto “X” incluso no regime especial de tributação do PIS e COFINS que dê saída aos produtos (abrangidos pelo regime especial) como “bonificada” sem os efeitos próprios do desconto incondicional (redução do valor unitário de venda e do custo unitário ao cliente) e que não seja oferecido à tributação pelo PIS/COFINS no termos do Regime Especial de que trata o Decreto nº 6.707/2008. Imaginemos que “A” venda 12 unidades do produto “X” a um cliente “B” ao preço total de R$ 12,00, admitindo ainda que nenhum produto saiu como “bonificada”, este último com valor total zero. (...) Fica claro que em nenhum dos casos a saída bonificada se trata de desconto incondicional nem mesmo sequer guarda qualquer correlação com o desconto incondicional uma vez que não se observa qualquer redução do valor unitário de venda e do custo unitário para o cliente: adquirir 12 unidades ao custo total de R$ 12,00 ou 10 unidades ao custo total de R$12,00 mais dois de bonificação ou 1 unidade ao custo total de R$ 12,00 mais 11 unidades de bonificação, resulta rigorosamente no mesmo faturamento para o vendedor “A” e o mesmo custo unitário ao cliente (R$1,00), mas implica em redução indevida do PIS e da COFINS devidos. Assim, pela ótica da fiscalizada, esta recolheria o que montante que lhe aprouvesse, na medida em que as contribuições não incidiriam sobre as quantidades que saíssem em bonificação que, por sua vez, estaria (a quantidade sob essa rubrica) a critério discricionário do contribuinte. Desnecessário dizer que não é essa a aplicação correta do Decreto nº 6.707/2008 ao caso em tela. Conclusão imediata e inevitável é que, não tendo sido demonstrado que as saídas sob CFOP 5910 e 6910 são de fato equiparadas a desconto incondicional, com seus efeitos próprios de redução do valor unitário de venda, essas unidades, que o contribuinte deu saída como “Remessa em Bonificação” (CFOP 5910 e 6910), são unidades comercializadas tal qual mencionado no § 2º, art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. Vejamos, agora, a fundamentação invocada pela DRJ para manter a descaracterização da bonificação e negar provimento a este tópico da Impugnação: DA EQUIPARAÇÃO DA BONIFICAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS Inicialmente, deve-se definir o conceito para efeitos tributários de bonificação, uma vez que o cerne da questão apresentada se relaciona diretamente a tal conceito e nos seus efeitos em matéria tributária, mais especificamente, na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Bonificações são entendidas no campo do direito comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador ao diminuir o preço do produto ou serviço vendido ou ao entregar quantidades maiores do que as avençadas em contrato comercial. As bonificações, dentro deste contexto, podem ser concessões recebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Pela relevância do tema, a Administração Tributária Federal pacificou seu entendimento ao conceituar bonificação no Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982, do qual se pode destacar o seguinte: (...) Nessa linha, a Secretaria da Receita Federal já havia editado a Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, a qual, em seu item 4.2, disciplina o conceito de desconto incondicional, em âmbito tributário, nos seguintes termos: (...) Portanto, conjugando-se a disciplina normativa de tais atos, é possível concluir que, para a Administração Tributária, bonificação, cujo valor conste da nota fiscal de venda, quando não vinculado à operação ou evento futuro, tem a natureza jurídica de desconto incondicional, assumindo assim a condição de redutor do valor bruto da operação de venda. (...) Ocorre que tal equiparação não pode ser feita de forma irrestrita. Em outras palavras, e já adiantando, só é possível, por questões lógicas, equiparar as bonificações aos descontos incondicionais, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, no caso de os produtos comercializados se sujeitarem à alíquota ad valorem, já que, no caso das alíquotas ad rem, importa-nos tão somente a quantidade comercializada. Vejamos. DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DE BONIFICAÇÕES DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA AD REM Ordinariamente, o PIS e a Cofins adotam alíquotas ad valorem (percentuais) e incidem, de acordo com o artigo 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, considerado na regra geral como a base de cálculo de ambas as contribuições, no regime não cumulativo: (...) O regime especial criado pelo artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003 (cognominado pelos operadores de Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – Refri), foi regulamentado pelo Decreto nº 6.707/2008, nos seguintes termos: (...) Esse regime implicava, necessariamente, a tributação das operações mediante aplicação de alíquotas ad rem (específicas) em função de um valor-base, expresso em reais ou em reais por litro. Nesta sistemática, a base de cálculo das contribuições ficava relativamente desvinculada da receita, uma vez que era estipulada uma quantia “a priori” (presumida) devida a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, relativa a cada unidade comercializada, independentemente da receita efetivamente auferida. (...) Assim, um litro de determinada bebida passou a ser tributado com base em um valor determinado mediante mecanismos transparentes e públicos, independentemente do valor pactuado no contrato entre a indústria ou importador e os demais entes da cadeia de comercialização e consumo das bebidas. Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Nesse sentido, convém destacar que o regime especial (Refri) não teve a finalidade de conceder qualquer espécie de isenção tributária. A norma introduzida pelo artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003, ao buscar uma tributação mais justa, conferiu um desembolso fiscal proporcionalmente equivalente a todos os sujeitos passivos, visando desestimular práticas artificiais de redução de tributos, mediante a fixação de preços de comercialização em descompasso com a realidade de mercado. Desse modo, mesmo que o produto constasse da nota fiscal por um valor ínfimo, ou até mesmo constando a título de doação, o valor do tributo deveria ser apurado em função das regras impostas pelo regime especial, com alíquotas ad rem. De outro lado, ainda que o produto fosse vendido por valor muito superior àquele considerado na alíquota ad rem, esta deveria ser aplicada, desconsiderando-se o valor efetivo. Assim, interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais envolvidos, chega-se à conclusão de que o § 2º do artigo 27 do Decreto nº 6.707/2008 – quando estabelece que, para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput do mesmo artigo – empregou o verbo “comercializar” em sentido amplo, alcançando todos os produtos negociados pela empresa. No caso concreto, independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da operação, em que as mercadorias são fornecidas com a finalidade de conquistar distribuidores, varejistas e consumidores, na disputa pelo mercado de bebidas. Portanto, não há como negar o caráter comercial nas operações descritas, devendo ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada no âmbito do Refri, aplicando-se em relação à sua comercialização as alíquotas ad rem das contribuições estabelecidas no contexto do mencionado regime especial. Seria inconcebível afastar a cobrança das contribuições pelo fato de se pactuar na nota fiscal que o produto fora remetido para o adquirente sob a forma de gratuidade. Esse entendimento representaria um desvirtuamento nas características de unidade e coerência do ordenamento jurídico, levando o intérprete ao absurdo de defender a completa desoneração de toda a cadeia de produção e circulação das mercadorias, tendo em vista que os distribuidores e varejistas foram contemplados com alíquotas reduzidas a zero. (...) Admitir equivalência entre duas coisas significa dizer que elas possam ou devam produzir resultados idênticos quando submetidas à mesma situação, o que não se verifica na última hipótese retratada, quando aplicada a tese defendida pela Recorrente, quando as bonificações se transformariam em fictício redutor da base de cálculo das contribuições, ao passo que o valor total recebido restaria inalterado. Na verdade, essa é a lógica da tributação por meio de alíquotas ad rem, em que não importa o valor pelo qual determinado produto foi vendido, visto que o tributo a ser recolhido depende das quantidades vendidas na unidade escolhida pela legislação tributária. Assim, ainda que um produto seja remetido pelo dobro de seu valor, ou com desconto de 50%, ou, no limite, com desconto de 100% (em bonificação), sofrerá a mesma tributação prevista na legislação tributária. (...) Dessa maneira, resta evidente que, ainda que seja possível, na regra geral de tributação com a utilização de alíquotas ad valorem, a equiparação das bonificações aos descontos incondicionais - desde que concedidas na própria nota Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 fiscal e não estejam vinculadas à operação futura, caracterizando-se como redutoras do valor da operação -, mostra-se incompatível tal equiparação, a ponto de excluir da base de cálculo das contribuições as mercadorias remetidas em bonificação, no caso de pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003. Isto posto, para fins de apuração das contribuições pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003, torna-se irrelevante determinar se o valor a ser cobrado dos clientes é o valor total da nota fiscal ou o valor da fatura - que, de acordo com as informações prestadas pela Recorrente, não contém o montante referente às mercadorias remetidas em bonificação -, já que a quantidade comercializada - ou transacionada - será a mesma, nos termos do § 2º do artigo 27 do Decreto nº 6.707/2008. Por fim, resta deixar claro que a Solução de Divergência nº 23/2013, bem como os precedentes do Carf citados na Impugnação tratam do conceito econômico-jurídico de receita e seus efeitos tributários para o caso geral de tributação por alíquotas ad valorem, o que, pelo princípio da especialidade, não tem a aplicabilidade desejada pela Recorrente na situação especial a que se submete, visto que para os fatos relatados prevalece o caráter excepcional do regime de tributação com alíquotas ad rem estabelecido pelo artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003. Por todo o acima exposto, considero integralmente procedente a fundamentação fática e jurídica dos autos de infração lavrados, restando-nos, tão somente, o exame de eventuais erros na sua quantificação. Analisando os excertos acima transcritos, que trazem integralmente a fundamentação da Fiscalização e da DRJ, observo que assiste razão ao contribuinte em suas alegações. Não há qualquer dúvida de que o colegiado a quo inovou na fundamentação da autuação, trazendo argumento inexistente no Termo de Constatação. Conforme pode ser observado em todos os trechos destacados em negrito na acusação fiscal, o fundamento para a autuação reside no fato de que, no entender do Auditor- Fiscal, os produtos remetidos sob a rubrica “bonificação” não tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente demonstrados pelo contribuinte. Considerando que a bonificação só se equipara ao desconto incondicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, o Auditor-Fiscal entendeu que estas unidades, em verdade, tinham sido comercializadas, e portanto deveriam estar incluídas na base de cálculo das contribuições. O contribuinte, irresignado com a autuação, apresentou Impugnação se contrapondo a esta tese nos seguintes termos (fls. 30102/30105), verbis: DO DIREITO I - NO CASO CONCRETO, AS BONIFICAÇÕES CORRESPONDEM A DESCONTOS INCONDICIONAIS, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE REDUZIRAM O VALOR/CUSTO UNITÁRIO DAS MERCADORIAS VENDIDAS Como mencionado acima, as autuações em foco estão fundadas exclusivamente na alegação fiscal de que no caso dos autos “não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário” (fl. 2681). Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (...) Parece claro, portanto, que a controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo se restringe em verificar os efeitos das bonificações concedidas pela Impugnante sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos. Isso porque, segundo a fiscalização, em se verificando o efeito redutor da mercadoria bonificada, isto é, a redução do valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, a bonificação deve ser considerada/equiparada ao desconto incondicional, não integrando a quantidade comercializada, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidos no Regime Especial de Tributação – REFRI. (...) No entanto, o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08). Com efeito, analisando-se as referidas notas fiscais (doc. 08), que foram consideradas exemplificativamente pela fiscalização, verifica-se claramente que nas mesmas estão discriminadas as quantidades totais entregues ao adquirente, e segregadas as quantidades de produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) das que foram dadas em bonificação (CFOP’s 5.910 e 6.901). Além disso, são discriminados nas referidas notas fiscais os valores unitários e totais dos produtos vendidos e bonificados, bem como os montantes relativos ao ICMS e IPI, incidentes sobre esses produtos. A quantia indicada no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, corresponde à somatória do (i) “valor total do produto”; (ii) “VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO”; e (iii) “VALOR DO IPI”. Por outro lado, o valor efetivamente cobrado pela Impugnante de seu cliente é apenas aquele indicado no campo “FATURA”, que corresponde como já mencionado ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08). Prova disso são os anexos boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais, que estão indicadas naqueles documentos (doc. 09). Logo, resta perfeitamente delimitado o objeto da lide: verificar se as mercadorias com saída sob a rubrica “bonificação” efetivamente tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente demonstrados pelo contribuinte, de forma a se equiparar a um “desconto incondicional”. Contudo, da leitura dos excertos acima transcritos do acórdão da DRJ, constata- se que em nenhum momento o colegiado de piso se debruçou sobre esta questão; ao contrário, trouxe nova fundamentação para a autuação, qual seja, que “só é possível, por questões lógicas, equiparar as bonificações aos descontos incondicionais, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, no caso de os produtos comercializados se sujeitarem à alíquota ad valorem”. Em outro trecho, sustenta a decisão que “independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 operação, em que as mercadorias são fornecidas com a finalidade de conquistar distribuidores, varejistas e consumidores”. Prossegue sustentando que “ainda que seja possível, na regra geral de tributação com a utilização de alíquotas ad valorem, a equiparação das bonificações aos descontos incondicionais - desde que concedidas na própria nota fiscal e não estejam vinculadas à operação futura, caracterizando-se como redutoras do valor da operação -, mostra-se incompatível tal equiparação (...) no caso de pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003”. Por fim, afirma ainda que “torna-se irrelevante determinar se o valor a ser cobrado dos clientes é o valor total da nota fiscal ou o valor da fatura - que, de acordo com as informações prestadas pela Recorrente, não contém o montante referente às mercadorias remetidas em bonificação -, já que a quantidade comercializada - ou transacionada - será a mesma”. Ou seja, a DRJ expressamente deixou de analisar o cerne da questão, materializado pela acusação fiscal e a respectiva defesa produzida, por simplesmente entender que ela é irrelevante ao caso, e adotou outro fundamento para a autuação, como se Fiscalização fosse, e não órgão julgador. Desprezou a tese de que não teria sido comprovada a redução do valor unitário da venda, afirmando que isso seria irrelevante, para afirmar que, no caso de pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o artigo 58-J da Lei nº 10.833/2003, mostra-se incompatível a equiparação das bonificações aos descontos incondicionais, situação que a própria Autoridade Fiscal entendeu como perfeitamente possível, numa clara contradição entre Fiscalização e órgão julgador. A leitura do Termo de Constatação deixa bastante evidente que em nenhum momento a Autoridade Fiscal apresentou a tese de que somente seria possível equiparar as bonificações aos descontos incondicionais no caso de os produtos comercializados se sujeitarem à alíquota ad valorem. Ao contrário, a Fiscalização deixa expresso que tal equiparação é possível, desde que seja demonstrada a redução do valor unitário das mercadorias comercializadas. Tal procedimento é expressamente vedado pelo art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 18, § 3º, do mesmo diploma legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com a legislação, o auto de infração (ou o despacho decisório, por analogia, tendo em vista que o decreto também regula o processo administrativo de julgamento das manifestações de inconformidade) conterá obrigatoriamente a descrição do fato e a disposição legal infringida; caso, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas omissões ou inexatidões que resultem em inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar (ou, também por analogia, despacho decisório complementar). Isso significa que qualquer inovação na fundamentação legal deverá constar em outro auto de infração/despacho decisório, pois implica uma revisão de ofício do procedimento anterior, não podendo ter reflexos no mesmo documento objeto da lide. Tal vedação traz importantes consequências, em especial no que se refere à decadência; alterar o atual Auto de Infração seria uma burla à regra decadencial, por conta do disposto no art. 149, § único, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entretanto, mesmo estando evidente a inovação/alteração da fundamentação legal da exigência, ainda deve ser ressalvado que a nova tese, defendida pela DRJ, está completamente equivocada. Senão vejamos. A possibilidade de conceder descontos incondicionais é inerente a qualquer negócio/empresa, e pode ser concedido na forma de remessa de mercadorias em bonificação, conforme já pacificado pelo STJ. Como precedente, invoco o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.902.111/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, data da publicação/fonte: DJe 19/12/2022: EMENTA Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE NORMA ESTADUAL INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A Corte local julgou (fls. 1.016-1029, e-STJ, grifei): "A questão, portanto, relativa a necessidade de concomitância entre a remessa de mercadoria em bonificação e venda comercial vincula-se à comprovação de que a bonificação representou efetivamente um desconto incondicional, circunstância que não se verificaria caso desacompanhada do negócio jurídico oneroso em questão. Logo, sob esse aspecto, não merece qualquer ressalva a sentença em questão. (. ..) para a não incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias dadas em bonificação, afigura-se necessária a comprovação de que tais mercadorias correspondam a operações únicas de venda com bonificação, de modo que, além do código fiscal de operações (CFOP) corresponder à bonificação em nota fiscal, há necessidade de que ditas operações estejam diretamente ligadas a uma operação mercantil, de compra e venda. (...) No caso, tem-se que a inicial veio aparelhada com cópias de notas fiscais, por amostragem, que, no campo Natureza da Operação, ora referem cuidar-se de "Venda de Produção" e ora indicam cuidar-se de "Remessa em Bonificação" (fls. 39-56), o que, pelos fundamentos acima destacados, são elementos suficientes para indicação de que as mercadorias remetidas em bonificação estivessem vinculadas a uma mesma operação de venda a quem teria sido concedida a bonificação. (...) (...) 9. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária" (AgInt no AREsp 1.892.187/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2021). 10. Agravo Interno não provido. Não existe, na legislação, qualquer impedimento a que um contribuinte conceda descontos incondicionais por meio de remessa de mercadorias em bonificação pelo simples fato dele estar sujeito ao pagamento de PIS/Cofins por alíquota ad rem. Tal conclusão/interpretação foi dada pelo colegiado a quo sem nenhum embasamento legal. Se a própria lei que estabeleceu o regime não trouxe essa vedação, não é o julgador, ou mesmo a Autoridade Tributária, que pode alcançar esta conclusão em interpretação própria. Este entendimento restritivo não encontra amparo legal e criaria uma falta de isonomia destas empresas que optassem por este regime em relação àquelas que não optaram e, portanto, permaneceriam com a possibilidade de enviar mercadorias em bonificação. Não é razoável a interpretação de que a mesma empresa, fabricante de produtos sujeitos à alíquotas ad valorem e que concede regularmente bonificações em mercadorias, subitamente seja privada dessa possibilidade por uma alteração legislativa que lhe imponha uma alíquota ad rem, sem que exista previsão legal para tanto. Repito: a restrição até seria possível, desde que estivesse prevista em lei, o que não é o caso. Original Fl. 80 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Da mesma forma, ao afirmar que “independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da operação, em que as mercadorias são fornecidas com a finalidade de conquistar distribuidores, varejistas e consumidores”, bem como que “torna-se irrelevante determinar se o valor a ser cobrado dos clientes é o valor total da nota fiscal ou o valor da fatura - que, de acordo com as informações prestadas pela Recorrente, não contém o montante referente às mercadorias remetidas em bonificação -, já que a quantidade comercializada - ou transacionada - será a mesma”, a DRJ decide de forma contrária a entendimento já sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.156/SP sob o regime previsto para os recursos repetitivos, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, data da publicação/fonte DJe 22/10/2009: EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. (...) 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. (...) VOTO (...) A base de cálculo do ICMS não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada, como ocorre no presente caso em que a recorrente é empresa distribuidora de cosméticos e perfumaria e utiliza a bonificação como forma de incentivar as suas vendas. Trata-se de evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional, comuns também em diversos outros ramos mercantis. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Segundo Roque Carrazza, a bonificação "é uma forma criativa (já que aumenta as vendas) de desconto incondicional". A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este "anverso de uma mesma medalha (desconto incondicional/venda Original Fl. 81 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação." (ICMS, Roque Antônio Carrazza. Ed. Malheiro, p. 98, 13 ed., 2009.) (...) A bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso, conforme retrato fático feito pelo Tribunal de origem. (...) Destaco deste valioso julgado da relatoria do Ministro Castro Meira as razões de decidir, que, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI, conforme transcrevo: (...) Portanto, não incide ICMS na operação em que a mercadoria é dada em bonificação, pois esta não preenche o critério material de incidência do imposto, por ausência de circulação econômica da mercadoria. Ressalto que o presente caso não se refere a mercadoria dada em bonificação em operações mercantis em que envolva o regime de substituição tributária, no qual o substituto tributário concede o benefício ao substituído, situação em que não há consenso perante este Tribunal Superior: (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica da decisão acima, as mercadorias dadas em bonificação compõem elemento completamente estranho à atividade comercial, por ausência de circulação econômica da mercadoria, em sentido oposto ao que afirma a DRJ, quando assinala que “independentemente do valor atribuído às mercadorias bonificadas, nas respectivas notas fiscais fica evidente a natureza mercantil da operação”. Tal análise se mostra relevante em função da metodologia de cálculo estabelecida pelo art. 27 do Decreto nº 6.707/2008: Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). Original Fl. 82 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Feitas estas considerações, apresentei em sessão meu voto pela nulidade do acórdão da DRJ. No entanto, ponderei que, antes de declará-la, fazia-se necessário analisar o mérito da causa, em função do quanto disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) III – DO MÉRITO Conforme já exposto no tópico anterior, o fundamento para a autuação reside no fato de que, no entender do Auditor-Fiscal, os produtos remetidos sob a rubrica “bonificação” não tiveram o seu efeito redutor no valor unitário de venda e consequente redução no custo unitário ao cliente demonstrados pelo contribuinte. Considerando que a bonificação só se equipara ao desconto incondicional quando reduz o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição do produto, o Auditor-Fiscal entendeu que estas unidades, em verdade, tinham sido comercializadas, e portanto deveriam estar incluídas na base de cálculo das contribuições. Entretanto, ao analisar os documentos acostados aos autos, em especial as notas fiscais, observo que, ao contrário do que afirma a Fiscalização, houve sim a redução do valor unitário de venda e, consequentemente, do custo unitário de aquisição do produto. Vejamos, inicialmente, a razão que levou o Auditor-Fiscal a esta decisão, de acordo com o Termo de Constatação, litteris: Não obstante, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação que fizesse prova do que alegou (bonificação equiparada ao desconto incondicional), demonstrando os efeitos citados (redução do valor unitário de venda), sem o que não é possível acolher o que foi apenas alegado. Desse modo, a classificação da saída de produtos comercializados como “bonificada” tal qual utilizada pela empresa (sem prova da equivalência com o desconto condicional), mostra-se de aplicação discricionária, segundo suas (da empresa) diretrizes comerciais, visto que não se vislumbra os efeitos próprios do desconto incondicional: redução do valor unitário de venda do lado da empresa vendedora e, simultaneamente, redução do custo unitário para o cliente destinatário o que, reiteramos, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar. Ao contrário, exame de algumas das notas fiscais que deram saídas em bonificação, revela que não há redução alguma do custo unitário. Com efeito, vejamos os exemplos das notas fiscais a seguir para cada uma das quais foram calculados os preços unitários dos produtos nelas discriminadas (última coluna à direita). Original Fl. 83 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Observe-se que, em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente!). Fato mais relevante é que os preços unitários correspondentes são exatamente os mesmos dos produtos cujo o CFOP de saída é 5401 (vendas de produção – substituição tributária). Vale dizer, do ponto de vista do valor total recebido pelo vendedor, assim como do custo unitário e do total pago pelo cliente, é indiferente se a quantidade de saída bonificada é 2664, 11064 unidades de Malzbier Brahma (nota nº 4255) ou mesmo qualquer outra quantidade do produto, ou seja, tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido) é completamente indiferente a quantidade alocada sob uma ou outra rubrica (bonificada ou não). Original Fl. 84 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 Não há nenhuma redução dos custos unitários dos produtos, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre as saídas bonificadas ora sob fiscalização e eventuais descontos incondicionais, como sugere o contribuinte. Como se verifica da leitura dos excertos acima colacionados, a Autoridade Fiscal entendeu que não havia nenhum produto sendo enviado em bonificação, pois para todos constava nas notas fiscais um preço unitário e, além disso, afirmou que o valor total recebido pelo vendedor não sofreu qualquer alteração em razão da quantidade de mercadorias que saíram com o código 5910 (saídas bonificadas), como se o vendedor tivesse cobrado o adquirente por todas os produtos, bonificados ou não. O contribuinte se defendeu através de Recurso Voluntário nos seguintes termos: Com a máxima vênia, os exemplos acima, trazidos no TVF e pela DRJ, tratam como se vê de situações hipotéticas em que o contribuinte poderia majorar o preço unitário usualmente cobrado para, com as bonificações concedidas, na prática receber o preço total que receberia caso houvesse vendido todos os produtos pelo seu preço usual. Nada disso contudo jamais foi concretamente apontado pela fiscalização no caso dos autos, decorrendo a acusação da fiscalização de que as bonificações concedidas não teriam resultado em efetiva redução do preço unitário de uma conclusão manifestamente equivocada da documentação por ele analisada. (...) Dito isso, a controvérsia instaurada nos autos deste processo administrativo restringe-se a verificar se procedem as alegações feitas pela fiscalização quanto aos efeitos das bonificações concedidas pela Recorrente sobre o valor de venda unitário dos produtos por ela comercializados e por consequência sobre o custo unitário de aquisição desses mesmos produtos. (...) Ocorre que a fiscalização levou em consideração apenas os valores unitários dos produtos vendidos (CFOP’s 5.401, 5.403, 6.401 e 6.403, códigos esses que se referem à “Venda de produção do estabelecimento quando o produto esteja sujeito ao regime de substituição tributária” e à “Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros”) e dos produtos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901, relativos à “Remessa em bonificação, doação ou brinde”), informados no campo “DADOS DO PRODUTOS/SERVIÇOS” daquelas notas fiscais, e tendo constatado a identidade de valores supôs, de modo equivocado, que seria completamente indiferente a quantidade de mercadorias vendidas e remetidas em bonificação, “tanto para o vendedor (quanto ao valor faturado) como para o comprador (quanto ao custo unitário do produto adquirido)” (fl. 2683). No entanto, o i. Fiscal autuante não se apercebeu que o montante efetivamente cobrado pela Recorrente de seu cliente não corresponde ao “VALOR TOTAL DA NOTA”, e que é composto pelos valores totais das mercadorias vendidas e bonificadas, mais os tributos incidentes na operação (IPI e ICMS), e sim ao valor indicado no campo “FATURA”, que corresponde ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08 da impugnação). Com efeito, analisando-se as referidas notas fiscais (doc. 08 da impugnação), que foram consideradas exemplificativamente pela fiscalização, verifica-se claramente que nas mesmas estão discriminadas as quantidades totais entregues ao adquirente, e segregadas Original Fl. 85 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 as quantidades de produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) das que foram dadas em bonificação (CFOP’s 5.910 e 6.901). Além disso, são discriminados nas referidas notas fiscais os valores unitários e totais dos produtos vendidos e bonificados, bem como os montantes relativos ao ICMS e IPI, incidentes sobre esses produtos. A quantia indicada no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, corresponde à somatória do (i) “valor total do produto”; (ii) “VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO”; e (iii) “VALOR DO IPI”. Por outro lado, o valor efetivamente cobrado pela Recorrente de seu cliente é apenas aquele indicado no campo “FATURA”, que corresponde como já mencionado ao valor das mercadorias vendidas, acrescido do IPI e ICMS (doc. 08 da impugnação). Prova disso são os boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais, que estão indicadas naqueles documentos (doc. 09 da impugnação). Para que não reste dúvida a respeito desses fatos, a Recorrente elaborou os seguintes quadros demonstrativos, a partir das informações constantes nas notas fiscais citadas no Termo de Constatação, nos quais é possível verificar claramente que o valor cobrado (“FATURA”) não inclui os valores dos produtos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901), mas apenas os valores dos produtos vendidos, (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403): Original Fl. 86 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 (...) Nesse contexto, claramente equivocou-se o i. Fiscal autuante ao alegar que “em todas as notas trazidas como exemplos, para as saídas dos produtos sob o código 5910 (saídas bonificadas) são atribuídos valores que compõem o total da nota fiscal, isto é, a ser cobrado do cliente (desconto pago pelo cliente)”, uma vez que o mesmo não se atentou para o fato de que o valor cobrado pela Recorrente não corresponde ao informado no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, o qual engloba o valor das mercadorias bonificadas (CFOP’s 5.910 e 6.901), e sim ao valor da “FATURA”, que abrange apenas os valores das mercadorias vendidas (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403). Pois bem. Restando comprovado que (i) o valor efetivamente cobrado pela Recorrente é aquele indicado no campo “FATURA” das notas fiscais e que (ii) este valor corresponde apenas aos produtos vendidos, não contemplando os bonificados, não são necessários esclarecimentos adicionais para demonstrar que no caso concreto os produtos dados em bonificação resultaram na redução dos custos unitários dos produtos vendidos, bastando para tanto dividir o valor faturado, isto é o valor efetivamente cobrado do cliente, pela quantidade total de produtos entregues, ou seja a soma dos produtos vendidos (CFOP’s 5.410, 5.403, 6.401 e 6.403) e dos bonificados (CFOP’s 5.910 e 6.901). Além desses exemplos, juntamente com a sua defesa a Recorrente apresentou cópias de mais de uma centena de notas fiscais, relativas aos períodos autuados (doc. 10 da impugnação), nas quais é possível verificar que no caso concreto as mercadorias bonificadas equivalem aos descontos incondicionais, visto que reduzem o valor unitário de venda e, consequentemente, o custo unitário de aquisição dos produtos da Recorrente. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, as notas fiscais acostadas aos autos (doc. 10 da Impugnação) são provas inequívocas das afirmações acima. O contribuinte fez a perfeita demonstração de que, apesar de constarem nas notas fiscais valores unitários para as Original Fl. 87 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 mercadorias remetidas em bonificação (para que pudesse ser feita a cobrança do IPI e do ICMS- Substituição Tributária), tais valores não foram computados no valor total a ser pago pelos adquirentes, conforme documentos anexos. Não há, no Termo de Constatação, qualquer análise sobre a diferença verificada nas notas fiscais entre o valor informado no campo “VALOR TOTAL DA NOTA”, o qual engloba o valor das mercadorias bonificadas, e o valor indicado no campo “FATURA” das referidas notas fiscais. Ao que tudo leva a crer, o Auditor-Fiscal não se atentou para esta diferença, que poderia ter sido objeto de uma análise mais detalhada, até mesmo através de procedimento de circularização. Na ausência de qualquer contestação por parte da Fiscalização em relação ao valor indicado no campo “FATURA” das referidas notas fiscais, há que se presumir como verdadeiras as afirmações do recorrente. Ademais, para comprovar suas alegações, o recorrente também anexou boletos de cobrança e recibo, cujos valores são coincidentes com os informados no campo “FATURA” das respectivas notas fiscais (doc. 09 da Impugnação). Restando comprovado que o valor das mercadorias dadas em bonificação não foi incluído no valor a ser pago pelos adquirentes, não há qualquer dúvida de que a operação pode ser equiparada à concessão de descontos incondicionais, uma vez que foram atendidos todos os seus requisitos: (i) a bonificação foi efetivada no mesmo momento da aquisição das mercadorias, (ii) consta da mesma nota fiscal correspondente à operação de compra e venda, (iii) não estava submetida a nenhuma condição e, por fim, (iv) resultou na redução do valor unitário das mercadorias vendidas, apesar do valor total da venda ter permanecido inalterado (justamente em virtude do acréscimo das mercadorias dadas em bonificação). Sobre a possibilidade de manipulação da proporção entre mercadorias vendidas e mercadorias dadas em bonificação, com a finalidade exclusiva de reduzir o montante a ser pago dos tributos, a qual foi trazida em 2 exemplos, um descrito pela Fiscalização e outro no acórdão da DRJ, devo fazer alguns esclarecimentos. De acordo com as notas fiscais nº 4255, 22018 e 9000, acima colacionadas e transcritas do Termo de Constatação, verifica-se que os descontos concedidos em forma de bonificação representam um percentual de cerca de 20% das mercadorias discriminadas nestes documentos. Os exemplos descritos pela Fiscalização e pelo acórdão da DRJ visam a demonstrar que a concessão de descontos em forma de bonificação, quando se tem produtos sujeitos a alíquotas ad rem, poderiam deixar a critério do fabricante qual o valor que ele deseja pagar de PIS, Cofins e IPI pois, numa situação limite, este poderia concentrar todo o valor da venda em 1 única unidade de produto, e remeter todas as demais sob o código de bonificações, pagando assim o mínimo tributo possível, pois as bonificações corresponderiam a praticamente 100% das mercadorias envolvidas na operação. Contudo, há que se verificar quais os limites de razoabilidade para se diferenciar entre uma operação normal de compra e venda com desconto e uma operação meramente simulada de doação, com o objetivo de dissimular a real operação de compra e venda. Tal padrão de razoabilidade deve ser verificado casuisticamente, com base nos fatos normalmente conhecidos sobre transações dessa espécie, conforme permitido pela utilização dos fatos notórios Original Fl. 88 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 e das máximas de experiência, nos termos dos art. 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; (...) Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. A prática de concessão de descontos é fato notório, e pelas regras de experiência, com base em parâmetros fundados na observação do que ordinariamente acontece na vida, chega-se à conclusão de que descontos de até 20% são normalmente concedidos. Se estes descontos, no entanto, passarem a ser, por exemplo, superiores a 50% do valor total da venda ou da quantidade de mercadorias envolvidas na operação, não é mais crível supor que se está diante de uma situação normal e corriqueira. Não se observa, na vida cotidiana, mesmo na empresarial, a concessão de descontos tão vultosos, mesmo em produtos perecíveis próximos à data de validade. Neste segundo caso, me parece evidente que se estaria diante de uma simulação de doação, com o objetivo de dissimular a operação real, de compra e venda e, com isso, valer-se das alíquotas ad rem para diminuir o valor dos tributos a serem recolhidos. Para o vendedor, o valor final recebido será o mesmo, porém o número de unidades comercializadas será muito menor, reduzindo, consequentemente, o valor dos tributos apurados com base em alíquotas ad rem. Além da completa falta de razoabilidade e proporcionalidade na operação, tendo como parâmetro para tal conclusão a observação do que ordinariamente acontece em negociações empresariais, seria possível para a Receita Federal verificar se, antes de serem estabelecidas alíquotas ad rem, quais os percentuais de desconto usualmente praticados naquele ramo de negócio, bem como os preços normalmente cobrados por cada unidade de produto vendido pelo fabricante. Isso tem grande relevância na demonstração da fraude via simulação porque, mantendo-se o preço total da venda, cada vez que se utiliza de um percentual maior de desconto via bonificação em mercadorias, maior deverá ser o valor unitário de cada produto que constar na notas fiscal com CFOPs de venda. Assim, seria possível à Fiscalização demonstrar que tal valor foge à realidade de mercado ou, ao menos, ao nível de preços que era praticado antes do estabelecimento das alíquotas ad rem. Tal prática implicaria a nulidade do negócio, nos termos do art. 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: Original Fl. 89 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Claro que existiriam percentuais de desconto que ficariam em uma zona cinzenta, na qual parecem muito maiores do que é normalmente observado nas práticas comerciais, mas ainda não tão vultosos a ponto de caracterizar, de imediato, uma simulação. Encontram-se nessa zona cinzenta, a meu ver, descontos entre 20 e 50%. Nesses patamares, o indício de simulação precisa ser confirmado por outros elementos, tais como interceptações telefônicas e telemáticas, circularização, apreensão de documentos e computadores para investigação, comparação com práticas em períodos nos quais a alíquota era ad valorem, etc. Logo, observa-se que as conjecturas levantadas pela Fiscalização e pela DRJ sobre a possibilidade de manipulação da proporção entre mercadorias vendidas e mercadorias dadas em bonificação são realmente possíveis de ocorrer, em tese. No caso concreto, porém, o que se tem é a utilização de um desconto em percentual razoável, verossímil; para considerar que tenha ocorrido a simulação que se exemplificou, seriam necessários outros elementos de prova, os quais não foram produzidos. Aliás, que se deixe claro que a Fiscalização, apesar de usar do exemplo citado para tentar demonstrar uma eventual fragilidade da política tributária de se estabelecer a cobrança dos tributos em questão por meio de alíquotas ad rem, em momento algum acusou o contribuinte de ter praticado fraude via simulação. Como já dito algumas vezes, o único fundamento utilizado para a autuação foi o descumprimento de um requisito para que se considere a existência de equivalência entre a bonificação e o desconto incondicional, qual seja, a inexistência de redução do valor unitário das mercadorias vendidas. Caso tivesse entendido que ocorreu a simulação, o Auditor-Fiscal deveria ter demonstrado a existência de dolo, elemento intrínseco à fraudes perpetradas por meio de simulação, o que não foi feito. Inclusive a multa a ser aplicada seria aquela prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por fim, não se pode esquecer que o contribuinte, dentro dos limites da legislação, tem o direito de utilizar das políticas de preço e descontos que melhor lhe convierem. Se para este contribuinte lhe é mais vantajoso conceder um desconto por meio de bonificação em mercadorias do que aplicando diretamente um percentual sobre o valor final da transação, não Original Fl. 90 do Acórdão n.º 3402-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720714/2018-95 está cometendo ilícito algum. A legislação lhe dá a possibilidade de optar por uma ou outra modalidade, desde que, conforme já dito, permaneça dentro dos limites do que é ordinariamente aceito como razoável em práticas comerciais semelhantes. Vale ressaltar que a União deixou de utilizar alíquotas ad rem neste ramo de atividade quando revogou os arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 por meio da Lei nº 13.097, de 19/01/2015, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 07/10/2014. A Exposição de Motivos da referida MP não traz as justificativas para esta alteração. Tendo em vista que o mérito da causa foi decidido por esta Turma do CARF em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve ser aplicada a regra do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, abstendo-se o Colegiado de tal declaração, superando- a. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Original

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10150097 #
Numero do processo: 11080.731559/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2012, 27/04/2012, 18/05/2012, 15/05/2012, 20/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-25T01:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-25T01:40:04Z; Last-Modified: 2023-10-25T01:40:04Z; dcterms:modified: 2023-10-25T01:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-25T01:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-25T01:40:04Z; meta:save-date: 2023-10-25T01:40:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-25T01:40:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-25T01:40:04Z; created: 2023-10-25T01:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-25T01:40:04Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-25T01:40:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731559/2017-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.737 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente GICS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2012, 27/04/2012, 18/05/2012, 15/05/2012, 20/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Adoto o relatório elaborado pela DRJ09 (Curitiba/PR), que descreve com fidelidade os fatos ocorridos antes da decisão de primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 02, cientificada em 13/11/2017, em que são exigidos R$ 119.645,72 de multa em decorrência de compensações não homologadas constantes dos PER/Dcomp nºs 22066.76389.300312.1.3.10-1545, 28335.24302.270412.1.3.10- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 59 /2 01 7- 13 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731559/2017-13 5951, 27385.20226.150512.1.3.10-0837, 01409.34050.180512.1.3.10-7007, 22122.48533.200513.1.3.10-2713, tratados no âmbito do processo administrativo nº 10830.900074/2014-32, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. A Notificação de Lançamento esclarece que o valor total compensado (mas não homologado) no aludido Per/Dcomp foi de R$ 239.291,44 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 23/11/2017, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 11/18, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após defender a tempestividade da impugnação e fazer uma breve descrição dos fatos, defende a nulidade do lançamento pois entende não ser possível aplicar multa em decorrência de compensação antes que exista decisão administrativa definitiva acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do reconhecimento parcial do crédito informado em pedido de ressarcimento (e consequente homologação parcial das compensações vinculadas). Argumenta que tal lançamento ofende jurisprudência consolidada do STF, ao exigir o pagamento da quantia referente à multa isolada enquanto as compensações mencionadas ainda estão pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. Enfatiza que tal exigência impõe cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, viola o devido processo legal e o direito de petição, uma vez que a multa isolada está sendo aplicada antes do esgotamento da via administrativa. Salienta que a disposição legal para aplicação da multa em discussão se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS, com reconhecimento de repercussão geral. Explica que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé dos contribuintes, é objeto de discussão no STF por ferir a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que os sujeitos passivos entendem como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Argumenta que não é prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. Pede a aplicação do art. 112 do CTN e, também, a suspensão da exigibilidade da multa. Ao final, insiste na nulidade do lançamento. Na hipótese de não ser acolhida a preliminar, pleiteia a improcedência da autuação. Em 29/03/2021, a 3ª Turma da DRJ09 julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão nº 109-005.163, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 30/03/2012, 27/04/2012, 18/05/2012, 15/05/2012, 20/05/2013 [...] MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731559/2017-13 Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs então seu recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes alegações:  Nulidade do auto de infração. A multa isolada em questão seria indevida, pois a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido no processo nº 10830-900.074/2014-32 em que se baseia a autoridade fiscal para a aplicação da multa isolada. Segundo seu entendimento, isso faz com que o auto de infração seja nulo, por aplicar multa sobre compensação considerada como não homologada antes que exista decisão definitiva em âmbito administrativo nesse sentido.  Equívoco com relação ao fato gerador, ocasionando cominação indevida de juros sobre a multa. A constituição da multa isolada acarretaria o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Desse modo, nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN.  Nova multa estabelecida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. A MP nº 656, de 07/10/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015, trouxe alterações ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na parte que trata das multas isoladas aplicadas sobre os pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos, e as compensações não homologadas. Em síntese, segundo a reclamante, verifica-se que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (na redação dada pela MP nº 656/2014) não se aplica às declarações de compensação enviadas antes de 07/10/2014, tendo em vista que se trata de compensação realizada antes de sua vigência (vigência da nova lei consubstanciada pela MP nº 656/2014).  Boa-Fé da contribuinte. Não se pode falar em aplicação de penalidade sem a necessidade de comprovação da má-fé do contribuinte, tendo em mente a redação da Lei nº 13.097/15, que alterou a redação do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, como fundamento da aplicação da penalidade. Comenta que a matéria objeto do processo se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731559/2017-13  Interpretação mais favorável ao contribuinte. Considerando a boa-fé do contribuinte, alega ter cabimento ainda a aplicação do artigo 112 do CTN, que determina que em matéria de penalidade a interpretação deve ser mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas sobre a sua aplicação.  Acórdão paradigma. Em julho de 2018, foram julgados em sede de recursos repetitivos vários processos da recorrente, tratando exatamente do mesmo tema versado nestes autos. No Acórdão nº 9303007.070 – 3ª Turma da CSRF (processo paradigma n. 11080.002375/2009-24), decidiu-se que a requerente possui direito ao creditamento dos gastos com fretes de transferências de produtos. Esse ponto, segundo a autuada, reforça as alegações no sentido de que não poderia ter sido aplicada uma multa por uma compensação “apenas supostamente indevida,” já que a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra as glosas no pedido de ressarcimento e as referidas glosas se referem justamente a fretes de transferência, matéria sobre a qual contribuinte já possui acórdão paradigma no CARF.  Suspensão da multa. Na hipótese de ser mantida a autuação, destaca que o §18 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada no caso de estar pendente o julgamento de manifestação de inconformidade. A despeito da lei mencionar apenas o ingresso com manifestação de inconformidade como causa suspensiva do crédito, é fato que a suspensão deverá ser estendida também para a apresentação de recursos ao CARF, pois a leitura do referido parágrafo abrange a oposição de “recursos administrativos” em geral. Ao arrematar seu recurso, formula os seguintes pedidos: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, no mérito, a improcedência da autuação. (ii) subsidiariamente, a suspensão do presente processo, considerando a pendência de julgamento de impugnação administrativa com efeito suspensivo até decisão final em âmbito administrativo no processo de origem acerca da compensação não homologada pela autoridade fiscal (§ 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). É o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731559/2017-13 Trata-se de notificação de lançamento concernente à multa de 50% pela compensação não homologada, aplicada com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por expressa disposição legal e normativa, a imposição da penalidade foi mantida no julgamento de primeira instância. Eis que, no entanto, ao julgar em 20/03/2023 o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes quando não homologado o pedido de compensação tributária, fixando-se então a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Notando que o RE nº 796.939 transitou em julgado no dia 20/06/2023, torna-se inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Consequentemente, em obediência ao que se encontra disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015), é obrigatório reconhecer as decisões definitivas dos tribunais superiores no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731559/2017-13 Fl. 386DF CARF MF Original

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10148452 #
Numero do processo: 10530.720201/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural.
Numero da decisão: 2301-010.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 01 /2 00 7- 77 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 05102/00117/2007 de fls. 01/03, emitida em 03.12.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.667.429,44, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2003, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Valverde”, cadastrado na RFB sob o nº 6.568.4010, com área declarada de 18.531,1 ha, localizado no Município de Casa Nova/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00059/2007 de fls. 06, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: => Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido, e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR/2003, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$926,55 (R$0,05/ha), sendo arbitrado o valor de R$3.594.292,16 (R$193,96/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$704.299,66, conforme demonstrado às fls. 02verso. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01verso, 02 e 03. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 17.12.2007, às fls. 14, ingressou o contribuinte, em 08.01.2008, às fls. 15, com sua impugnação de fls. 16/29, instruída com os documentos de fls. 30/67, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Esclarecer que não foi intimado para apresentar possível laudo de avaliação de imóvel, como consta da descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação, devendo ter havido equívoco em tal afirmativa, posto que a intimação não se concretizou; esclarece, também, que possui endereço certo e de conhecimento desta Administração, tanto que recebido no endereço constante da Notificação, não podendo assim surtir efeito a intimação feita via edital; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 considera que consta da Descrição dos Fatos que o Edital de intimação foi afixado na Agência da RFB em Juazeiro/BA, quando o processo administrativo em questão corre na DRF de Feira de Santana/BA e ele tem domicilio no município de Vitória/ES, restando assim violado o disposto no inciso II do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a afixação do edital se dê nas dependências do Órgão encarregado da intimação; salienta que, na Descrição dos Fatos, a fiscalização admitiu que obteve o seu atual e correto endereço nos arquivos da RFB, restando claro que a intimação por meio de edital violou o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, restando, também, violado o disposto no do art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, que garante a observância do devido processo legal e do contraditório, e cita Decisões Judiciais para embasar sua tese; requer a nulidade do processo administrativo e, por conseqüência, declarados ineficazes todos os atos até aqui praticados, com a reabertura de prazo para a prática de todos os atos necessários à estrita observância do devido processo legal e do contraditório previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, violados e não observados; discorre sobre a inexistência de aquisição, posse ou domínio útil de sua parte sobre o imóvel e que se surpreendeu com o valor astronômico do ITR lançado como sendo de sua responsabilidade, posto que nunca adquiriu, deteve posse ou domínio útil de qualquer imóvel rural e muito menos na Bahia, não podendo assim ser devedor do ITR; explica que as razões que levaram à inclusão do imóvel, com suposta localização no município de Casa Nova/BA, em seu nome, já são de conhecimento do Ministério Público Federal e da Policia Federal, afirmando que não só ele foi vitima da situação, mas várias pessoas tiveram seus nomes relacionados indevidamente e sem suas aquiescências como supostas compradoras de terras nesse município, situação que originou, na Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, dezenas de ações penais, em sua maioria por crimes de falsidade ideológica, e cita Processos relativos a ações penais; esclarece que, não obstante se tratarem de denúncias semelhantes, não pode precisar quais os argumentos/defesas apresentados por cada Denunciado, nem mesmo pode afirmar se os fatos são verdadeiros ou não, haja vista se tratarem de processos que correm em segredo de justiça, mas pode afirmar que em todos os processos mencionados existem acusações relacionadas a supostas irregularidades e fraudes, seja na aquisição ou confecção de documentação de propriedades rurais na Bahia, principalmente do município de Casa Nova; informa que anexa cópia de parte da suposta Escritura Pública de Compra e Venda, que supostamente atribui a aquisição do imóvel, a qual consta de fls. 2.380/2.381 dos autos do inquérito policial nº do IPL 564/2003 do Departamento Policia Federal em Vitória/ES; considera que a “escritura” não comporta a mínima análise, já que um leigo consegue detectar que os seus elementos não são verdadeiros, destacando que nem mesmo a sua assinatura consta da escritura, quando nela se faz menção de que: “...em Cartório perante mim Escrivão de Notas, compareceram partes entre si justas e contratadas...”; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Transcreve parte de depoimentos prestados por pessoas envolvidas de uma ou outra forma nos fatos que levaram à instauração de alguns dos processos citados, que não deixam dúvidas de que o imóvel, nunca pertenceu e nunca foi adquirido por ele; Afirma que os depoimentos apontam para o fato de que o imóvel, se é que existe e se é que tem a dimensão anunciada na suposta escritura, possa ser de propriedade do Sr. Beline José Salles Ramos, CPF nº 575.873.53704, desde a sua suposta transferência do nome dos supostos Srs. José Ferreira Nunes e sua esposa Enedina Ferreira Nunes, supostamente ocorrida em 23.01.2003, como consta da suposta escritura pública de compra e venda, supostamente lavrada às fls. 93 do suposto livro 18A, do Cartório Honorato Paulo Neto, cópia anexa, extraída de fls. 2.380/2.381 dos autos do inquérito policial nº do IPL 564/2003 do Departamento Policia Federal em Vitória/ES, e transcreve depoimentos; Reitera que não é e nunca foi proprietário, possuidor ou deteve o domínio útil do imóvel Fazenda Valverde, de NIRF nº 6.568.4010, e não pode ser o contribuinte do ITR, pois somente a quem deteve uma das qualidades referidas pode ser considerado contribuinte do ITR, a teor dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996; Considera que é certo que os fatos trazidos a conhecimento podem trazer consequências criminais para os responsáveis pelos citados atos, mas não podem trazer as consequências pecuniárias da Notificação, já que, para que fosse devedor do ITR, teria que ter sido proprietário, possuidor ou ter detido o domínio útil do imóvel, o que nunca ocorreu; Afirma que as consequências criminais de tais atos já estão sendo apuradas nos autos mencionados, onde restará provado que nada teve a haver com as supostas mazelas descritas nas denuncias feitas pelo Ministério Público Federal; Considera absurdo o valor atribuído ao imóvel e considera, ainda, que inexistiu a sua intimação para que pudesse apresentar laudo de avaliação do imóvel, o que já torna nulo todo o procedimento de arbitramento e do imposto suplementar; Entende que a fiscalização violou o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96 ao arbitrar o suposto VTN para efeito de apuração do ITR, supostamente, devido, posto que esse dispositivo legal determina que o Fisco, ao arbitrar de oficio o valor do imposto que entende devido, além de se valer dos preços fixados via SIPT, também, proceda ao levantamento dos dados do imóvel, como área total, área tributável e GU, apurados em procedimento de fiscalização, não constando que tenha feito levantamento de tais dados; Salienta que existe grave distorção entre os levantamentos apresentados com relação ao “arbitramento” dos supostos ITR devidos nos exercícios de 2003 e 2004, devendo o Fisco apresentar inequívoca justificativa para tanto, vez que o mesmo imóvel, que certamente não teve qualquer alteração entre os anos de 2003 e 2004, teve o valor do ITR calculado de forma distorcida, apresentando quadro desses valores; Entende que um ou outro lançamento está totalmente incorreto, posto que não pode ter havido tamanha movimentação no imóvel que justifique tal disparidade no cálculo do ITR supostamente devido, considerando que, do confronto entre as Notificações de 2003 e de 2004, depreende-se que o diferencial entre os cálculos apurados foram as informações constantes do item 09 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Devido, que interferiram na determinação do GU e, por consequência, na alíquota de cálculo e apresenta quadro comparativo da Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, das duas Notificações; entende, também, que os quadros demonstrativos comprovam que o Fisco não se deu ao trabalho de proceder necessária fiscalização (art. 14 da Lei nº 9.393/96), para apuração dos dados reais da área total, área tributável e GU do imóvel; Salienta que, supondo que a análise da questão venha a ultrapassar as razões expostas anteriormente, e venha a Autoridade Administrativa a considerar como tendo adquirido o imóvel, o que se admite apenas para argumentar, nem mesmo assim pode constar no pólo passivo em face da sucessão prevista no art. 5° da Lei nº 9.393/96; Ressalta que, ao se considerar como passível de gerar efeitos para fins de cobrança do ITR a falsa escritura pública de compra e venda e o lançamento feito indevidamente na sua DIRPF, do ano calendário 2003, que anuncia, indevidamente, a compra do imóvel, há de se considerar, também, como válido o lançamento feito na sua DIRPF, ano calendário 2004, que anuncia que o imóvel foi vendido para o Sr. Beline José Salles Ramos; Esclarece que, na mesma forma já declarada por diversas testemunhas, também, no seu caso, diversos lançamentos constantes de sua Declaração de Rendimentos foram feitas pelo Escritório do Sr. Beline José Salles Ramos, sem sua consulta; Entende que, a teor do que estabelecem o art. 5° da Lei nº 9.393/96 e o art. 130 do CTN, o Sr. Beline José Salles Ramos, é o responsável tributário pelo ITR aqui cobrado, pois assim dispõem esses dispositivos legais, e cita Decisões Judiciais para referendar seus argumentos, para concluir que, também, sob este aspecto, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta cobrança de ITR; Pelo exposto, requer: 1 a declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo que originou a Notificação e, por consequência, seja anulada a Notificação de Lançamento, com reinicio de todos os seus procedimentos; 2 acaso assim não entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer seja declarada a nulidade do processo administrativo que originou a Notificação e, por consequência, seja anulada a Notificação de Lançamento, em razão da inexistência de sua aquisição, exercício de posse ou domínio útil do imóvel, na forma já exposta; 3 não acatados os pleitos formulados nos itens anteriores, o que se admite apenas para argumentar, requer seja declarada a nulidade dos procedimentos de lançamento de oficio do valor da terra nua tributável e do valor do imposto supostamente devido, ante os argumentos apresentados, com declaração de nulidade da Notificação de Lançamento; 4 não acatados os pleitos formulados nos itens 1 e 2, o que se admite apenas para argumentar, requer seja declarada a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste processo administrativo e da Notificação de Lançamento, bem como requer seja determinada a realização de fiscalização tendente a apurar os dados reais do imóvel sobre os quais possa se calcular o valor real do suposto imposto devido, atendendo assim ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem A DRJ Brasília, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da Nulidade do Lançamento O impugnante alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de não ter tido conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, afixado por Edital, e não ter podido apresentar o documento nele relacionado, acarretando o lançamento suplementar. Não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado – doc. de fls. 10 – a apresentar o documento necessário para fins de comprovar o Valor da Terra Nua informado na DITR/2003, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A autoridade fiscal, por entender não comprovado o dado declarado quanto ao VTN, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, arbitrando, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada (VTN não comprovado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2003, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 16/29, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando tema preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os artos. 4º e 6º da Lei nº 9.393, de 19.12.1996, que assim dispõem: Já o Decreto nº 4.382, de 19.09.2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus arts. 7º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, assim estatui: Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei nº 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que o contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que ocorreu no presente Processo, já que a intimação de fls. 06 foi realizada no endereço constante do DIAC da DITR/2004, às fls. 04 dos autos do Processo nº 10530.720222/200792, também, julgado nesta Sessão, posto que o Termo de Intimação Fiscal é referente aos exercícios de 2003 e 2004, e logicamente, o endereço constante em 2004 seria o mais atual, ou seja, no endereço indicado pelo contribuinte em Vitória/ES. Constatado que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital Pois bem, sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícua a tentativa de intimação pessoal e por via postal será ela por edital. Considerando, no caso, que no AR devolvido pelos Correios constava o motivo “Mudouse”, às fls. 07, não caberiam outras tentativas de encaminhamento da intimação por via postal. Consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital nº 2 de fls. 10, de 18 de outubro de 2007, uma vez que foi improfícua, por motivo de mudança de endereço conforme AR devolvido, a intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte. Transcorrido o prazo legal de afixação do edital e o prazo para atendimento da intimação inicial, o contribuinte não se manifestou, por isso foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação do dado informado (VTN) na declaração do exercício de 2003. Observa-se que constou na intimação inicial expedida, às fls. 06, o endereço postal fornecido pelo contribuinte em sua DITR. Por isso, a correspondência foi enviada para esse local, pois, a lei considera como domicílio eleito pelo sujeito passivo, o constante de sua declaração, para efeito de intimação Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 O impugnante alega, ainda, que teria sido violado o disposto no inciso II do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a afixação do edital se dê nas dependências do órgão encarregado da intimação, considerando que consta da Descrição dos Fatos que o Edital de intimação foi afixado na Agência da RFB em Juazeiro/BA, quando o processo administrativo correria na DRF de Feira de Santana/BA. Em relação a essa alegação, também, equivoca-se o impugnante, posto que a DRF de Feira de Santana/BA é a Delegacia da RFB jurisdicionante da Agência em Juazeiro do Norte, conforme Anexo VIII do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, cabendo a DRF, nos termos do art. 224, VI, dessa Portaria, processar o lançamento de ofício e a Agência jurisdicionada o preparo e o controle dos processos administrativos fiscais, conforme determina o inciso X do art. 231 do citado regimento. Cabe ressaltar, que às Agências da RFB compete executar as atividades de atendimento ao contribuinte e por lógica é nesse órgão que se permite maior publicidade do conteúdo dos Editais. No caso a Agência Juazeiro/BA jurisdiciona o município de localização do imóvel e tem a competência regimental de efetuar o preparo dos Processos de lançamento de ofício de sua DRF jurisdicionante e, por consequência, da afixação do Edital respectivo logo é o órgão competente para efetuar a intimação, nos estritos termos do art. 23,§ 1º, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à alegação do contribuinte de que ele não pôde apresentar o documento (Laudo de Avaliação) em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar o documento nele relacionado. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Alega, também, o impugnante, a nulidade dos procedimentos de arbitramento do VTN e do cálculo do imposto suplementar, posto que o Fisco teria violado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, já que não teria procedido a necessária fiscalização, além de se valer dos preços fixados via SIPT, para apuração dos dados reais da área total, da área tributável e do GU do imóvel, não constando que tenha feito levantamento de tais dados. Pois bem, ocorre que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para a comprovação do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, além de o contribuinte ter pedido a espontaneidade para realizar qualquer alteração nos dados pelo ele informados na sua DITR/2003, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, eventual erro de fato cometido por ocasião do preenchimento dessa declaração, em relação às áreas distribuídas e utilizadas do imóvel, deveria ser devidamente comprovados nos autos, com provas documentais hábeis, observada a legislação de regência aplicada às respectivas matérias. Posto isso, verifica-se que a autuação decorreu da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito. Logo, só restava à fiscalização arbitrar novo VTN para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Ainda, no que diz respeito ao arbitramento do VTN, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 11, e Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 06, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,05/ha, ou seja, apenas CINCO CENTAVOS para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Em relação ao argumento do impugnante de que existiria grave distorção entre os levantamentos apresentados com relação ao “arbitramento” dos ITR devidos nos exercícios de 2003 e 2004, conforme quadros apresentados na impugnação, às fls. 25, e que o Fisco deveria apresentar inequívoca justificativa para tanto, e que o diferencial entre os cálculos apurados foram as informações constantes do item 09 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, que interferiram na determinação do GU e, por consequência, na alíquota de cálculo, também não cabe acatá-lo. Ocorre que, para os dois exercícios citados (2003 e 2004), a lide se restringe a subavaliação do VTN declarado e a não comprovação, por documento hábil, de valor que pudesse justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/há apontado no SIPT, dessa forma, os cálculos realizados pela autoridade autuante estão escorreitos, posto que baseados apenas na alteração do VTN, não podendo justificar a nulidade das Notificações o fato de o contribuinte ter informado na DITR/2003 uma área utilizada pela atividade rural de 0,0 ha e na DITR/2004 uma área de 15.109,2 ha (Processo nº 10530.720222/200792, também, julgado nesta Sessão), cuja comprovação não foi exigida, por não ter esta área constituído item de malha. Verifica-se, então, nas duas Notificações de Lançamento, que o Grau de Utilização e a alíquota aplicada, nos dois exercícios, são os mesmos informados pelo contribuinte. Ademais, o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 243, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, que no caso foi feita via postal, AR de fls. 14, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº70.235/1972 PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante. Da Legitimidade Passiva Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2003, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico tributária, sob o argumento de que o imóvel não seria de sua propriedade, assim como não teria a posse ou domínio útil do imóvel. Argumenta, ainda, que as razões que levaram à inclusão do imóvel, com suposta localização no município de Casa Nova/BA, em seu nome, já seriam de conhecimento do Ministério Público Federal e da Policia Federal, afirmando que não só ele teria sido vitima da situação, mas várias pessoas tiveram seus nomes relacionados indevidamente e sem suas aquiescências como supostas compradoras de terras nesse município, situação que originou, na Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, dezenas de ações penais, em sua maioria por crimes de falsidade ideológica. Pois bem, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto. Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados da DITR/2003 não correspondem a realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o interessado não instruiu a sua defesa com a cópia da Certidão de Registro do imóvel, comprovando que, à época do fato gerador do ITR/2003 (1º.01.2003), não se enquadrava como Contribuinte do imposto, na condição de proprietário, ou qualquer outro documento hábil que comprove suas alegações sobre qualquer suposta fraude. Ademais, o imóvel consta da DIRPF 2004 (ano calendário 2003) do impugnante como sendo de sua propriedade, assim como consta da DIRPF 2005 (ano calendário 2004) que o imóvel foi vendido para o Srº Beline José Salles Ramos, transação essa que só pode ser realizada pelo proprietário do imóvel, constando, inclusive o valor da venda realizada, sem especificar a data de tal transação. Ainda, quanto à alegação de que o imóvel teria sido vendido supostamente, em janeiro/2003, para o Sr. Beline José Salles Ramos, não obstante contradição verificada na DIRPF 2005 citada, caberia, também, a apresentação da referida cópia da Certidão do Registro do imóvel, para que se pudesse verificar a ocorrência de eventual sub-rogação do crédito tributário para o adquirente, nos termos do art. 130 do CTN, posto que esse dispositivo legal ressalva hipótese da não ocorrência desse instituto. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, como dito anteriormente. Cabe ressaltar que a titularidade do imóvel somente foi alterada no CAFIR, em 30.09.2006, como se observa da “tela” desse Sistema, às fls. 118, na qual se constata, por meio do nº do CPF, que o titular, antes dessa mudança, era o impugnante e o titular, a partir de 2006, é o Sr. Beline José Salles Ramos. Assim, o titular do imóvel, até essa alteração, é o impugnante e, portanto, contribuinte do ITR. Sendo assim, pelo o que consta dos autos, já que as alegações estão embasadas em supostas fraudes não comprovadas, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além de o ônus da prova ser da contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2003. Em face ao exposto e considerada a falta de comprovação das alegações efetuadas, além de ser o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, atividade vinculada e obrigatória; e, ainda, que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 do mesmo CTN (Lei nº 5.172/1966), entendo que não há como retirar o interessado do pólo passivo da obrigação tributária. Do Valor da Terra Nua (VTN) Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, de R$926,55 (R$0,05/ha), sendo arbitrado o valor de R$3.594.292,16 (R$193,96/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova/BA, consoante informação do SIPT, às fls. 11. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$0,05 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$193,96/ha, apurado no universo das DITR/2003 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova/BA. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2003 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Casa Nova/BA, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2003. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2003, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em resumo, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,05/ha corresponde a apenas 0,03% do VTN médio por hectare de R$193,96/ha apurado no universo das declarações, feitas pelos próprios contribuintes, do ITR/2003, referente aos imóveis rurais localizados em Casa Nova/BA. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2003, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 06). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2003, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de nulidade do arbitramento, já analisadas neste Voto no item “Da Nulidade do Lançamento”, sem acostar aos autos o laudo de avaliação então exigido. Reiterese que o ônus da prova – no caso, documental é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1º.01.2003, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2003, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$3.594.292,16 (R$193,96/ha), arbitrado pela fiscalização. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia/fiscalização in loco tendente a apurar os dados reais do imóvel para calcular o valor real do suposto imposto devido, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “inloco” a realidade material do imóvel; além disso, o ônus da prova é do contribuinte, conforme já abordado, não podendo o mesmo se valer de prova pericial para comprovar os fatos alegados na sua impugnação, incluindo o VTN do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 05102/00117/2007 de fls. 01/03, relativa ao exercício de 2003, mantendo-se a exigência. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte requer seja declarada nulidade do presente auto e que seja deferida a realização de prova pericial para saneamento da matéria, evidenciando que o VTN declarado é válido. Caso seja mantido o lançamento, que seja reduzido o percentual da multa. . É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele o conheço. Da Nulidade do Lançamento No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Como muito bem esclarecido na decisão de piso, a Notificação Fiscal em apreço foi elaborada dentro dos parâmetros legais, obedecendo ao disposto_ no art. 33 e 37 da Lei 8.212 c/c art. 1° da Lei n° 11.098 e no art.142 do Código Tributário Nacional , o Relatório Fiscal da Notificação descreve os fatos geradores do lançamento, a fundamentação legal correspondente e demais elementos necessários para a validade do ato administrativo, demonstrando a improcedência das alegações aventadas. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A despeito da insistência do Recorrente em alegar que não foi regularmente intimado, verifica-se, da analise dos autos, que foi sim devidamente cientificado e teve seu direito resguardado de defesa. Inclusive se valeu de todos os devidos momentos processuais para se manifestar e ter seus argumentos analisados e julgados. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Do Valor da Terra Nua (VTN). INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO NO SIPT. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação. Como visto acima, o SIPT foi lançado com base em média de valores de VTN informados nas DITRs do município, e não por aptidão agrícola conforme determinação legal. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1da Lei nº 9.396, combinado com o art. 12, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, não havendo qualquer indício de observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado, o qual deve ser assim rejeitado. Não verifico a existência de valoração levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua e, assim, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Outro argumento, que apenas reforça o entendimento acima descrito, é que a CSRF, apreciando a tese esboçada no paradigma nº 210201.664, reformou o mesmo por meio de acórdão nº 9202005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontrase assim expressa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável conforme o art 14 da Lei 9393 de 1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). O resultado do julgamento encontra-se assim descrito: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720201/2007-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) ao valor declarado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT face inexistir a valoração levando em conta a aptidão agrícola da terra nua, e inexistir laudo atribuindo um valor maior que o declarado, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia/fiscalização in loco tendente a apurar os dados reais do imóvel para calcular o valor real do suposto imposto devido, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Entendo tal como a DRJ no sentido de que nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário, afastando o arbitramento do VTN eis que não calculado com atenção ao requisito de aptidão agrícola. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 298DF CARF MF Original

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10147799 #
Numero do processo: 10980.920322/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 22 /2 01 2- 86 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920322/2012-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920322/2012-86 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920322/2012-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920303/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-007.107 que, por unanimidade votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 03 /2 01 2- 50 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920303/2012-50 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 114DF CARF MF Original

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10146131 #
Numero do processo: 10480.906640/2018-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-18T18:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-18T18:07:11Z; Last-Modified: 2023-10-18T18:07:11Z; dcterms:modified: 2023-10-18T18:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-18T18:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-18T18:07:11Z; meta:save-date: 2023-10-18T18:07:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-18T18:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-18T18:07:11Z; created: 2023-10-18T18:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-10-18T18:07:11Z; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-18T18:07:11Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.906640/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.934 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente COOPECARDIO - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS CARDIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. receita não prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 66 40 /2 01 8- 61 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 102- 000.608, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 02 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 20062.16713.190214.1.3.05-9103, compensar os débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de rendimentos a cooperados com créditos de IRRF decorrentes de pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho no ano calendário de 2014. A DRF de Recife- PE proferiu despacho decisório nº.135684073 no dia 02 de Agosto de 2018, cujo teor segue abaixo (e-fls. 98/136): “O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizados após a ocorrência da retenção correspondente. Durante o ano-calendário, o crédito pode ser utilizado apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB). A partir das informações prestadas pelo contribuinte chegou-se à seguinte análise do direito creditório: (...) Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Valor total do crédito reconhecido: R$ 85.469,83. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página interne da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 13679.93301.160414.1.3.05-6554 09222.00035.190514.1.3.05-0840 25205.76489.190614.1.3.05-6041 25928.13313.170714.1.3.05-52112 04071.26753.190814.1.3.05-0254 02860.25600.150914.1.3.05-9950 33819.89827.161014.1.3.05-4184 41647.75304.181114.1.3.05-2001 25279.20892.171214.1.3.05-0743 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP: 27123.33759.190115.1.3.05-1350 02295.14735.120215.1.3.05-3209 36940.27822.180315.1.3.05-4804 42928.73519.190416.1.3.05-4158 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2018. PRINCIPAL- R$ 72.783,93 MULTA- R$ 14.556,74 JUROS- R$ 30.524,05”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte noticiou que solicitou através de PER/DCOMP a compensação de IRRF oriundos de pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho no ano calendário de 2014 decorrentes dos atos cooperativos com débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de rendimentos a cooperados. Asseverou que foram juntadas a manifestação de inconformidade, planilhas para acompanhamento dos créditos e compensação do IRRF, as notas fiscais de serviços, cópia do estatuto da cooperativa, cópia da última ata, CNPJ e cópias dos documentos pessoal do responsável da empresa. Pugnou que seja acolhida a manifestação de inconformidade. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 102-000.608-DRJ02 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 187/191). Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 271/387), destacando, em síntese, que: “COOPERCARDIO- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS CARDIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO, com sede à Avenida Governador Agamenon Magalhães Nº 4775, Salas 1201, 1202, 1203, 1204, 1211 e 1212- Ed. Thomas Edison, Ilha do Leite, Recife- PE, CEP nº 50.070-425, inscrita no CNPJ sob o nº 00.599.741/0001-30, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela Unidade da RFB vem, por intermédio de seu representante legal, apresentar a Vossas Excelências o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com base e fundamento nos Art. 33 e demais dispositivos úteis do DECRETO Nº 70235, DE 6 MARÇO DE 1972, referente ao Processo de autuação Nº 11080-735.869/2019-61 pelos motivos de fato conforme exposição a seguir: I- PREFACIALMENTE- CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE A Contribuinte foi notificada em 26.05.2021, por meio com o Termo de Resultado de Julgamento acerca do conteúdo do Acordão 102-000.608, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada relativa à compensação de créditos de IRRF compensados no ano calendário 2014 (PERDCOMP) e, no caso específico, o lançamento da cobrança em face da não homologação de PERDCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo a IRRF ano-calendário 2014, no valor de R$ 73.053,93 (R$ 158.523,76- R$ 85.469,83 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Da Produção de Prova Pericial Alegou a Recorrente que “em virtude de quaisquer dúvidas e incertezas existentes no curso da presente lide administrativa quanto à existência ou não de acréscimos patrimonial da mesma, faz-se necessária à produção de prova pericial a fim de esclarecer questões relevantes aos seu deslinde, tendo em vista que o resultado da perícia influenciará diretamente na decisão do julgador”. Pleiteou que “seja realizada perícia contábil nos documentos anexados a presente impugnação, bem como na escrita fiscal da mesma, além de outros necessários para efeito de apurar toda a realidade fática e jurídica concernente ao feito”. Pois bem. Vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de créditos de IRRF do ano-calendário 2014. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP n.ºs 13679.93301.160414.1.3.05-6554, 09222.00035.190514.1.3.05-0840, 25205.76489.190614.1.3.05-6041, 25928.13313.170714.1.3.05-5211, 04071.26753.190814.1.3.05-0254, 02860.25600.150914.1.3.05-9950, 33819.89827.161014.1.3.05-4184 41647.75304.181114.1.3.05-2001, 25279.20892.171214.1.3.05-0743 e não homologando as compensações declaradas nos PER/DCOMP n.ºs 27123.33759.190115.1.3.05-1350, 02295.14735.120215.1.3.05-3209 36940.27822.180315.1.3.05-4804 42928.73519.190416.1.3.05-4158. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 187/191): “(...) Nos termos da legislação sobre o assunto e ainda do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, a retenção resta comprovada pelo comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, pela DIRF e por uma combinação entre notas fiscais e extratos bancários. No caso em tela, para comprovar as alegações, foram juntados aos autos diversos demonstrativos (fls. 23/59), porém, diante da ausência de outros elementos comprobatórios, o direito questionado não deve ser reconhecido III- CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTAMOS por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, e não homologar as DCOMP”. Sustentou a Recorrente que o acórdão de piso merece reforma e que “por erro de fato praticado por terceiros, evidenciado por meio do relatório das fontes pagadoras, contam informações de códigos de IRRF diferentes do Código de Receita 3280, fato este, que está prejudicando diretamente a compensação de IRRF da cooperativa” . Alegou que “ao ser realizada uma análise detalhada é possível verificar que a compensação destes créditos parte de bases seguras de acordo com a documentação apresentada”. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 Pois bem. Insta destacar, que a documentação colacionada em sede recursal pela Contribuinte (e-fls. 197/387), após dialogar com a decisão recorrida, corrobora com as suas afirmações. Explique-se. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 44,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade 5,85% Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF efetuado por pessoa jurídica e defende fazer jus a todo o direito creditório pleiteado por se referir ao código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Outrossim, a Recorrente defende ter juntado todos os documentos de prova que possuía. E que, de acordo com a legislação autorizadora da compensação (art. 652 RIR/99), basta que o valor do imposto seja retido pelas fontes pagadoras para que a Cooperativa possa utilizá-lo na compensação com o IR retido dos médicos cooperados. Tal afirmação é verdade, desde que haja comprovação inequívoca nos autos quanto à origem do crédito. Por fim, no caso em análise, a Recorrente alegou que o dever de cumprir com a obrigação da retenção e do recolhimento do IR compete à fonte pagadora e eventual erro de indicação do código não pode prejudicar seu direito ao respectivo crédito, contudo, como já declinado, é imprescindível que haja comprovação da prestação do serviço a fim de que haja a verificação de se tratar de erro por parte da fonte pagadora, haja vista ser o serviço enquadrado como atos cooperativos. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 De fato, as cooperativas de trabalho médico, de fato, estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Por sua vez, a Recorrente, para comprovação de seu direito, juntou aos autos cópias dos informes de rendimentos (e-fls. 197/204), livro diário (e-fls. 207/208), extratos bancários (e-fls. 288/338 e 350/387) e razão analítico (e-fls. 339/349), em que é possível verificar o recebimento do valor líquido, após realizada a retenção pela fonte pagadora, pela Recorrente e que o valor do crédito em análise se refere à retenção do IRRF sob o código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, para casos de comprovação de retenção sem todos os informes de rendimentos, como o ora analisado, nos termos da Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Afinal, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é a única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que os documentos juntados pela Recorrente servem para comprovar a retenção na fonte do IRPJ e devem ser apreciadas pela Unidade de Origem. Além do mais, frise-se que o erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 E considerando que a Recorrente apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento do Per/Dcomp decorreu de equívoco cometido pela fonte pagadora no tocante ao código da retenção, é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos pela Recorrente referente ao mérito do pedido, ou seja, quanto à origem e à procedência da parcela do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.934 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906640/2018-61 certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 404DF CARF MF Original

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10147973 #
Numero do processo: 10665.900835/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.
Numero da decisão: 3302-013.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.451, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900834/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T01:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T01:03:16Z; Last-Modified: 2023-10-24T01:03:16Z; dcterms:modified: 2023-10-24T01:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T01:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T01:03:16Z; meta:save-date: 2023-10-24T01:03:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T01:03:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T01:03:16Z; created: 2023-10-24T01:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-10-24T01:03:16Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T01:03:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900835/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.455 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 35 /2 01 4- 13 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.451, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900834/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, preliminarmente, afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relativos a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. A ementa abaixo detalha a decisão em questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. (...) (...) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Em sede recursal, a Recorrente, de forma sucinta, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a aplicação do prazo decadencial para o fisco glosar os créditos lançados no Dacon e a reversão das glosas feitas pela fiscalização. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida preliminarmente afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. Em relação ao item "i", a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa por ausência de prova para comprovar as alegações da Recorrente. Já no item "ii", a glosa foi mantida pelo fato da Recorrente não ter observado o regramento legal para apurar créditos de bens no ativo imobilizado e, subsidiariamente, pelo fato de não comprovar suas alegações através de documentos fiscais e contábeis. Quanto à solução do litígio, a Recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Alegação preliminar – decadência Em sua manifestação a Interessada argui, em preliminar, a ocorrência de decadência do direito do Fisco glosar créditos lançados nos Dacons até 13/10/2010. Contudo, não assiste razão à Manifestante. A lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil examinar a existência de direito creditório objeto de Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelos contribuintes no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Os prazos de decadência previstos no artigo 150, caput, § 4º, e no artigo 173, I, ambos do CTN, referem-se exclusivamente ao direito de o Fisco efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelos contribuintes. Especificamente no caso das declarações de compensação, existe o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para homologação expressa das compensações realizadas. Não se trata do prazo decadencial Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 previsto no CTN, mas sim de prazo específico, findo o qual, não havendo decisão do Fisco, a compensação considera-se homologada tacitamente e o débito compensado fica definitivamente extinto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se vê, o termo inicial do prazo para a autoridade fazendária homologar ou não a compensação é a data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, as DCOMPs não homologadas, analisadas no Termo de Verificação Fiscal, foram transmitidas em 2012, sendo certo, portanto, que no momento em que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 2015, ainda não havia ocorrido a homologação tácita de nenhuma das compensações indicadas na decisão exarada. Não há dúvida, portanto, de que a análise das Dcomp vinculadas ao PER foi feita tempestivamente, ou seja, dentro do prazo previsto na legislação específica pertinente. Ressalte-se, ademais, que ao proceder à análise dos créditos informados em pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório solicitado efetivamente existe. Essa análise envolve todos os aspectos que influem na apuração do valor do tributo devido, tais como bases de cálculo, alíquotas e eventuais créditos a serem descontados. Assim, no caso em tela, a análise dos fatos ocorridos nos períodos analisados pela Fiscalização se fez absolutamente necessária, por serem períodos de apuração do crédito pleiteado pela contribuinte. Deve-se destacar que, caso a tese da interessada fosse procedente, o sujeito passivo que apresentasse uma declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional1 teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade do tempo de que o Fisco disporia para averiguar a existência do direito creditório. Por exemplo, se alguém apresentasse em 31/03/2018 um pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2013, teria garantido o direito ao deferimento do crédito, em caso de inércia do fisco, já no dia 01/04/2018 (dia seguinte à apresentação do pedido), pois em tal momento a autoridade fiscal não poderia mais questionar os diversos aspectos capazes de influir no cálculo do valor devido, em razão da suposta “decadência”. Evidentemente, tal tese não tem como prosperar. Como já dito, ao proceder à análise de um pedido de direito creditório, a autoridade fiscal sempre poderá examinar os fatos que têm relação com o surgimento do direito alegado pelo Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 sujeito passivo, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do Fisco é a imposição legal de a Receita Federal do Brasil ter que se manifestar no prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sendo certo que no presente caso a autoridade fiscal emitiu a decisão de não homologação antes do decurso desse prazo. Em suma, o instituto da decadência não se aplica nessa hipótese, pois não se trata de lançamento de tributo a ser exigido da contribuinte, mas de simples análise e a consequente não homologação de declaração de compensação, procedimento que foi efetuado dentro do prazo específico previsto na legislação. Mérito Como relatado, a glosa de crédito refere-se a: - aquisições de carvão vegetal, em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor); - depreciação de bens do ativo imobilizado destinados a produção de energia elétrica (relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda). De plano, cumpre registrar que a Interessada não questiona os critérios de cálculo (quantificação) do crédito obtido em decorrência das glosas, explicitados pela Fiscalização em seu Termo de Verificação e nos Anexos I a XII que o integram, mas discorda dos motivos das glosas, requerendo reconhecimento integral do direito creditório indicado no PER e homologação das DCOMP. Da Jurisprudência Advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela Interessada, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaques incluídos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O mesmo se diga em relação a decisões de órgãos julgadores de tributos de competência de outras esferas de poder (como Tribunais de Impostos e Taxas de governos estaduais), cuja legislação de regência não se aplica a créditos das contribuições ora em litígio. Crédito decorrente de aquisições de carvão vegetal Descreve a Fiscalização ter constatado que, para várias operações de aquisição de carvão vegetal, a nota de entrada emitida pela Interessada apresenta valor superior ao da correspondente nota da compra (nota de saída do produtor), tendo sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de entrada e, em função dela, a Interessada calculou crédito, sem comprovar que tivesse respaldo em nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do produto adquirido. Argumenta a Interessada que a correta quantificação do produto adquirido só pode ser feita quando da entrada, e não pelo produtor vendedor em razão da natureza da atividade e da falta de condição nos locais de extração do carvão. Ocorre que, ainda que restasse comprovada a inviabilidade de quantificação correta do produto pelo vendedor, tal circunstância poderia ser suprida pela emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor como constou do Termo de Verificação. Com efeito, recorde-se que, após descrever a constatação da diferença entre notas de compra e notas de entrada e consignar que a Interessada não apresentou as notas complementares do produtor, expôs a Fiscalização em seu Termo: 12) Desta forma, ao contabilizar as notas de entradas de emissão própria em valor superior ao da compra representada pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos para o PIS e a Cofins no regime não-cumulativo. Nesses casos, se o valor efetivo da compra é o valor da nota de entrada de emissão própria, o correto seria a emissão pelo produtor do carvão de nota fiscal complementando o valor. Desta forma o emitente da nota de saída poderia corretamente contabilizar o débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito, em obediência às normas legais que regem o regime não-cumulativo para o PIS e a Cofins. Nesse ponto, pertinente registrar que a Nota Fiscal de compra (nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor) é a que garante os direitos do consumidor/comprador, e que comprova as transações comerciais e é o documento que deve respaldar a apuração do crédito. Observadas inconsistências na nota de compra, cabe ao Interessado na utilização do crédito dela decorrente informar o fornecedor e solicitar a devida correção, substituição ou complementação. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 No caso, se foi adquirida quantidade do produto maior do que a indicada na nota do fornecedor, a apuração de crédito decorrente da efetiva aquisição depende da emissão de nota fiscal complementar por parte do fornecedor a pedido do comprador interessado na apuração do crédito. Observe-se que a Nota Fiscal deve refletir a realidade dos fatos, tanto que, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.846, de 1994, desde antes do período de apuração do crédito em questão, já era caracterizada como omissão de receita, conforme art. 283 do Decreto nº 3000, de 1999 (atual art. 295 do Decreto 9.580, de 2018), a ocorrência de falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação, o que reflete, desde longa data, a necessária emissão de nota fiscal complementar em circunstâncias como aquelas alegadas pela Manifestante. É de se registrar que a partir do Protocolo ICMS nº 42/2009 iniciou-se a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica para o ano de 2010 em diante e, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), consultado no item “Página principal>Conheça a NF-e>Perguntas Frequentes”, no tópico “Correção, cancelamento e inutilização de NF-e”, estão listadas as hipóteses de emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção: Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões) (...) Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ? (...) Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência exclusivamente eletrônica e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso. Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco. Qual o procedimento a ser adotado para a carta de correção, no caso de utilizar NF-e? Para os estabelecimentos emitentes de NF-e foi criado o serviço da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e já está implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. As especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) estão definidas na Nota Técnica 2011.003 disponível neste Portal. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada, a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar); 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria. (...) É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: · cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente. · emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente. · sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. (destaques acrescidos) Como se vê, uma NF-e não pode sofrer qualquer alteração depois de autorizada pela SEFAZ, mas a pessoa jurídica emitente pode (e deve) lançar uso da Carta de Correção Eletrônica (ou em papel) para regularização de erros em campos específicos ou NF Complementar para regularização de itens como quantidade, providência a qual não se logrou comprovar no presente caso. Cumpre também registrar, nesse ponto, que, presente dúvida acerca do montante do crédito, o ônus da prova do valor contabilizado é da Interessada, de modo que competia a ela demonstrar cabalmente na fase do procedimento fiscal de verificação do crédito pretendido, assim como nessa fase de julgamento, que as notas fiscais de aquisições eram nos valores tomados como origem do crédito, que sobre tais valores houve incidência de contribuições e que os mesmos valores também teriam permitido ao fornecedor (emitente da nota de saída) contabilizar corretamente o débito da contribuição devida, ou seja, que o montante alegado como valor real da operação seria superior àquele indicado na nota de compra, para ambas as partes envolvidas na operação (comprador e vendedor) e que, desse modo, a Compradora, ora Interessada, teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito. Acrescente-se, ainda, que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Interessada que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” E, reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] [Destaques acrescidos] Sendo a nota fiscal o meio próprio para se registrar e comprovar as operações comerciais das pessoas jurídicas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo, é descabida a intenção da Manifestante de pretender respaldar a apuração do crédito apenas em notas de entrada por ela própria emitida em dissonância com as notas emitidas por seu fornecedor. As alegações no sentido de que os custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc., são tomados com base nas notas Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 fiscais de entrada do carvão vegetal, que o Fisco em nenhum momento questionou o lançamento de tais valores e, ainda, que o preço do carvão vegetal é fixado pela Fazenda Estadual, não permitem o reconhecimento de direito creditório superior àquele decorrente da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, pois, repita-se, constatada diferença na quantidade e consequentemente no valor, caberia à Interessada informar o Fornecedor e solicitar a emissão de Nota Complementar hábil a respaldar a apuração do crédito. A apuração de crédito exige certeza e liquidez. Questionado no curso do procedimento de verificação e não afastada a dúvida acerca do importe do dispêndio com carvão vegetal na produção da pessoa jurídica que utiliza o crédito, injustificável a pretensão de afastar a glosa. Depreciação do imobilizado Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (TVF), relativamente a créditos decorrentes de depreciação, foi descrito que: - quanto a equipamentos da Central Termoelétrica (itens 15 a 26 do TVF ) e equipamentos do Grupo Gerador de Energia (itens 35 a 39 do TVF), destinados a produção de energia, o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação relativamente à parcela da energia vendida, conforme condição contida no inciso VI do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2004; - quanto a benfeitorias da Central Termoelétrica (itens 27 a 33), o contribuinte utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Em sua Manifestação a Interessada nada refuta, como já mencionado, em relação aos critérios de cálculo para apuração dos créditos admitidos, mas defende, relativamente a equipamentos, a possibilidade de apuração do crédito total que utilizou, sob argumento de que o art. 3ª das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, admite créditos tanto os bens destinados à venda como os destinados à produtos ou fabricação de bens ou produtos colocados à venda e a energia gerada é utilizada diretamente na produção de ferro-gusa (bem vendido pela empresa). Acerca de tal argumento, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva além de eventuais interpretações já exaradas pelo Poder Judiciário. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo. É o que reflete o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. ... No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ... II- nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei, (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ... Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, referiram-se, no inciso II, serem eles os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mas, tal possibilidade constante do inciso II, do art. 3º das Leis, não contempla dispêndios com bens integrantes do ativo imobilizado, tanto que esses são objetos de previsão específica contida no inciso VI do art. 3º e inciso III do parágrafo 1º, do mesmo artigo 3º: encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No presente caso, o crédito pretendido, indicado em Per-DComp, foi objeto de glosa pela Fiscalização na parcela identificada pela Interessada como decorrente de “depreciação do ativo imobilizado”. E essa hipótese, como visto, consta do art. 3º, inciso VI, combinado com § 1º, inciso III, das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Pertinente registrar nesse ponto que não se aplicam ao presente caso, por se referirem especificamente à hipótese de creditamento prevista no inciso II, do art. 3º das Leis 10.637 e 10833, (distinta da hipótese do inciso VI), as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), e na IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019 (DOU de 15/10/2019). Com efeito, embora referido Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, tenha passado a admitir, conforme consta de seu item 89, que também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo), essa alteração restringe-se à hipótese de creditamento do inciso II do citado art. 3º (insumos) e não foi estendida às demais hipóteses previstas nos outros incisos do mesmo art. 3º. É o que refletem seus itens 166 e 168, aliena “f”: Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ... 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: ... f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; ... (destaques incluídos) Assim, como o inciso VI do art. 3º das Leis 10637, de 2002, e 10833, de 2003, refere-se a bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, correto o entendimento fiscal de que o crédito decorrente da depreciação de tais bens deve restringir-se à parcela dos bens destinados a venda (no caso, a energia comercializada pela Interessada). A Manifestante invoca a IN SRF nº 457, de 2004, vigente à época, que assim dispunha: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 (Publicada no DOU de 05/11/2004, seção , página 12) revogada pela IN RFB 1911, de 2019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ... (destaques incluídos) Como se vê a IN SRF 457, de 2004, não ampara a Interessada posto que, em seu art. 1º, inciso I, em consonância com a previsão legal, admitia a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre depreciação de máquinas e equipamentos de bens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda. Desse modo a parcela de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, no caso, de energia não vendida, mas consumida no estabelecimento (em unidades administrativas ou na produção industrial como consta do item 21 do Termo de Verificação Fiscal) não encontra respaldo na legislação para apuração de crédito. Previsão no mesmo sentido encontra-se na atual IN RFB nº 1.911, de 2019, em seu art.173, inciso I, aliena “a”: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI,VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. .... Ademais, a alegação de que a energia não comercializada seria utilizada na produção de bens destinados à venda sequer é acompanhada de provas, nada mencionando a Interessada acerca do processo de produção e nem acerca da possibilidade de que a energia consumida no estabelecimento seja também utilizada em unidades administrativas, como consignado no item 21 do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Observe-se que o Anexo II do Termo de Verificação elaborado pela Fiscalização (a seguir reproduzido), ao qual se reporta a Manifestante, indica “energia vendida” e “energia consumida” (...) Desse modo, mesmo que, por hipótese, houvesse amparo legal para apurar crédito de despesas de depreciação de bem do imobilizado utilizado na produção de um bem (no caso energia) não destinado a venda mas utilizado em processo de produção (o que, como visto, não consta do texto legal), ainda assim não seria possível reconhecer crédito algum pois ausentes provas de que a energia não comercializada foi aplicada exclusivamente em processo de produção, e não, no todo ou em parte, em outros setores da pessoa jurídica, como setor administrativo - provas que caberia à Interessada trazer aos autos. A hipótese acima corresponderia a aplicar por analogia, sem amparo legal, ao presente caso (em que utilizado crédito de depreciação com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis já citadas), a interpretação relativa ao inciso II do mesmo artigo 3º, contida no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05, de 2018, de admissibilidade de apurar crédito de “insumo do insumo” (itens 445 a 48 do Parecer), o que, contudo, exigiria também observância dos itens 164 e 165 do mesmo Parecer de realização de rateio em função da utilização em mais de um setor da pessoa jurídica (unidades administrativas e/ou produção industrial, mencionados no item 21 do Termo de verificação) – o que, reprise-se, não logrou a Interessada comprovar, apenas mencionando, sem provas, utilização na produção. Para maior clareza são transcritos os referidos itens 164 e 165: 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis Quanto à pretensão da Manifestante de comparar as estruturas de Termoelétrica e Grupo Gerador de energia (pertencente a pessoa jurídica que comercializa, inclusive, energia elétrica) com Caldeira (pertencente a produtora de açúcar), em nada lhe socorre pois cada processo produtivo deve ser analisado individualizadamente para averiguação dos dispêndios que são, ou não, previstos na lei como ensejadores de apuração de crédito da não cumulatividade de PIS e COFINS. Quanto a alegações no sentido de que a opção por construir termoelétrica enseja benefícios para o meio ambiente e eficiência da produção de ferro, não permitem alterar, ampliar ou afastar a previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis mencionadas. Também a alegação de que a eventual utilização pela Interessada de energia fornecida por concessionárias lhe permitiria apurar crédito, não justifica a pretensão de reverter a glosa ora em litígio posto que os dispêndios questionados pela Fiscalização (depreciação de ativo imobilizado) não se confundem com aquisição de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica – hipótese contida no inciso IX do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e inciso III do art. 3º da 10833, de 2003, e que requer a apresentação das correspondentes Notas Fiscais de consumo. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Ao optar por produzir energia própria, a Interessada não pode pretender utilizar todos os benefícios admitidos em lei para eventuais outras opções de aproveitamento de crédito se inexistente hipótese legal para tanto. Quanto a créditos decorrentes de depreciação de edificações da Central Termoelétrica, diferentemente do que exposto pela Manifestante, a glosa da Fiscalização não foi motivada pelo fato de inexistir previsão legal para crédito decorrente de depreciação de benfeitoras em imóveis utilizados nas atividades da empresa (mesmo porque a hipótese está contida no inciso VII do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que também é aplicável a contribuição ao PIS, assim como no art. 1º, inciso II, da IN SRF 457, de 2004, e no art. 173, inciso II, da atual IN RFB 1911, de 2019. Como consta dos itens 27 a 33 do Termo de Verificação, a glosa foi justificada pelo fato de que a Interessada utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que a Interessada só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. ... (destaques incluídos) Como se vê, a previsão legal de possibilidade de apuração de crédito decorrente de depreciação acelerada relativa a edificações restringe-se àquelas utilizadas na produção de bens destinados à venda, o que não se confunde com produção de bens consumidos no estabelecimento da Interessada. A manifestante reporta-se aos mesmos argumentos de inconformismo apresentados em relação a dispêndios com depreciação de máquinas e equipamentos, os quais já foram analisados e afastados acima. Pertinente reprisar que a Interessada nada opôs aos cálculos dos créditos admitidos pela Fiscalização. Acrescente-se também que, assim como ocorreu com o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, que não foi alterado pela ampliação do conceito de insumo refletida na decisão do STJ (a qual se refere ao inciso II do mesmo artigo), também o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, não teve seu alcance ampliado por aquela decisão judicial e pelo novo posicionamento administrativo externado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 Por fim, observe-se que, ao defender que o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, além de se referirem a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de bens destinados a venda, também se aplicariam a depreciação de bens do ativo consumidos no estabelecimento (sem sequer fazer distinção entre consumo nas unidades administrativas ou na produção industrial), a Interessada busca ampliar a previsão legal, refletindo, na verdade, inconformismo com a legislação posta, o que não é oponível na esfera administrativa. Nesse sentido, há, inclusive, súmula do CARF, de nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e, se assim o é para instância superior, muito mais para essa primeira instância. Com efeito, as razões da Interessada denotam insurgência contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, sendo aduzido, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Isto porque o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III, da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação relacionada a inconstitucionalidade ou validade de disposições que fundamentam o Despacho Decisório, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900835/2014-13 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques acrescidos) Veja-se que o dispositivo autoriza afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade somente nas hipóteses ali previstas, das quais não se tem notícia relativamente aos dispositivos que fundamentam o Despacho Decisório (inciso VI do art. 3º das Leis n° 10637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001226/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/07/2010 RECURSO SEM OBJETO. NÃO CONHECIMENTO Se a matéria apresentada já foi apreciada na decisão de piso de forma favorável ao contribuinte e sem possibilidade de reexame por Recurso de Oficio, não há o que conhecer no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-010.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e nem do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NÃO CONHECIMENTO Se a matéria apresentada já foi apreciada na decisão de piso de forma favorável ao contribuinte e sem possibilidade de reexame por Recurso de Oficio, não há o que conhecer no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e nem do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Oficio e Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12- 48.431, que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- AIOP DEBCAD nº 37.293.979-1. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 12/2008 a 07/2010 e se refere às contribuições destinadas à Previdência Social, não recolhidas pela empresa, incidentes sobre o valor de comercialização do produto rural. (Relatório Fiscal e-fls. 127 a 130). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 26 /2 01 0- 16 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 A ciência do lançamento foi em 21/10/2010 (e-fl. 01). A impugnação foi apresentada em 24/11/2010 (e-fls. 176 a 195), alegando, conforme relatório da DRJ que: (...) 3.2. Informa o objeto social da empresa e narra os fatos que antecederam a presente autuação. 3.3. “Entendendo pela inconstitucionalidade da contribuição em comento, a Impugnante ingressou no Judiciário, por meio de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela com o fim de determinar, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, desobrigando-a da retenção e desconto do tributo na aquisição de bovinos para abate de empregadores rurais pessoas físicas e, ao final, que fosse declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Impugnante o desconto e recolhimento de FUNRURAL”. 3.4. Menciona o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, no qual o Supremo Tribunal Federal desobrigou a retenção e o recolhimento inclusive por sub�rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais e fornecedores de bovinos para abate, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 8.540/92. 3.5. “Na esteira dessa decisão, a Impugnante obteve liminarmente, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tutela para suspender a exigibilidade e a retenção do FUNRURAL (doc. 07) ”. 3.6. Em sede de sentença, o pedido da Impugnante foi julgado procedente para “declarar a inexistência de relação juridico-tributária entre as partes no tocante aos artigos 25, I e II, e 30, inciso IV, todos da Lei n° 8.212/91, e, por conseguinte, desobrigar o autor da retenção e do recolhimento por subrrogação sobre a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’ de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n.° 20/95, venha a instituir a contribuição”. 3.7. Sintetiza as inconstitucionalidades do FUNRURAL reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal: a inconstitucionalidade de criação de nova fonte de custeio por lei ordinária, a equiparação ilegal do produtor rural pessoa jurídica a segurado especial, o bis in idem, o princípio da isonomia e a indevida equivalência dada ao resultado da comercialização. 3.8. Enfatiza que “conseguiu o reconhecimento do Judiciário da inconstitucionalidade da contribuição em comento e a inexistência de relação jurídica�tributária entre a ora Impugnante e Impugnada, desde o nascedouro da exigibilidade do FUNRURAL, (...) tanto assim, que o próprio fiscal reconheceu, expressamente, na descrição do auto de infração (...)”.3.9. Defende a impossibilidade de aplicação de multa agravada e reproduz jurisprudência favorável aos seus argumentos. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 295 a 304) e decidiu pela improcedência da impugnação quanto a matéria em que não houve renuncia ao contencioso administrativo e não conhecer da matéria sub judice, em face da renuncia, mantendo o crédito tributário exigido com a exclusão do valor da multa de ofício. O Acórdão está assim ementado: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/07/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, importa em renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa. MULTA APLICADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS A PREVENIR A DECADÊNCIA. Não se aplica a multa de ofício na constituição de crédito tributário relativo a tributo de competência da União quando sua exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial proferida antes do início de qualquer procedimento fiscal de ofício a ele relativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/09/2012 (e-fl. 310). Em 25/10/2012, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 312 a 320. No mérito arguiu que deve ser afastada a multa de 150% por não ter havido causa para a incidência. A decisão da DRJ exonerou crédito tributário relativo a multa de ofício em valor de R$ 2.481.592,82, e consignou às fls. 305 e 308, a exclusão do valor da multa só ao término do trâmite administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Voluntário e de Oficio O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A única questão que foi trazida à reapreciação deste Conselho foi a aplicação da multa agravada de 150%. Todavia, a questão já foi decidida na instancia de piso com decisão favorável ao contribuinte: 20. Em respeito aos dispositivos transcritos acima e diante do relato da autoridade fiscal que houve omissão das informações em GFIP, não há como dar razão à impugnante em Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 seus argumentos, uma vez que não foi relatado a ocorrência de fraude e sim, em tese, de sonegação. 21. Verifica-se, ainda, que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação pela defesa não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. 22. No entanto, cabe destacar o disposto no artigo 63 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, a seguir transcrito. “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” 23. No mesmo sentido, a Portaria 383, de 12 de julho de 2010, atribuiu efeito vinculante a súmula n° 17 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 17 “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” 24. No presente caso, tem-se que a medida liminar, favorável à impugnante, deferida em 23/04/2010, seguida do agravo de instrumento com decisão em 28/04/2010, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal para sobrestar a exigibilidade da contribuição social questionada nos autos de origem e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em 04/03/2011, confirmando aquela primeira decisão, impediam a imposição de quaisquer penalidades quando da constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa, em 21/10/2010, para fins de prevenir a decadência. (grifei) 25. Desta forma, deve ser excluída, pelo setor competente responsável pela cobrança do crédito da Delegacia de jurisdição do contribuinte, a multa de ofício imposta no presente auto de infração. A decisão não só afastou a exigência da multa de ofício qualificada (150%), como foi além, afastou a incidência de toda a multa de oficio (75%) sob o argumento que se trata de auto-de-infração para prevenir decadência lavrado contra um contribuinte que possuía medida judicial que determinava a suspensão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário, no valor de R$ 2.481.592,82, é inferior ao limite disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 (maior que R$ 15.000.000,00), assim não é passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF. Deste modo, não há objeto a ser apreciado nos Recursos, motivo pelo qual não conheço deles. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.898 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001226/2010-16 Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício e nem do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17883.000322/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância do requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-010.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para estabelecer o VTN no valor de R$ 231.997,92. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando não há observância do requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para estabelecer o VTN no valor de R$ 231.997,92. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 22 /2 01 0- 43 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido que julgou procedente o lançamento tributário (auto de infração de fl. 24/33), relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR do exercício de 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Indaizal, com área total de 232,0 ha., número de inscrição – NIRF 5147565-0, localizado no município de Itatiaia/RJ. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, que o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao Valor da Terra Nua – VTN. É que o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme fundamento extraído do relatório fiscal que integra o auto de infração, abaixo transcrito: O contribuinte, tendo sido regularmente intimado em 22/09/2010, não apresentou o laudo de avaliação do imóvel. Foi apresentada declaração da EMATER-RIO, a qual informa o VTN de R$ 1.000/ha, porém este documento foi considerado insuficiente por esta Fiscalização. Valor da Terra Nua apurado: área do imóvel x preço do Sistema de Preço de Terras: 232,0 x R$ 15.181,81 = R$ 3.522.179,92. O lançamento do imposto foi acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O ponto controvertido é o valor da terra nua – VTN, do imóvel rural do Recorrente. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por legítimo o arbitramento do imposto pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. E, compulsando os autos, não foi possível saber se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige a legislação aplicável. Ante ao exposto, o colegiado votou por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola. Pois bem, em resposta à diligencia, a autoridade preparadora informou que o município de Itatiaia não possui aptidões agrícolas cadastradas no exercício 2006. Os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento, qual seja, VTN no valor de R$ 15.181,81 são baseados no valor médio das DITRs. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e é tempestivo. Portanto, dele conheço. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação. Como visto acima, o SIPT foi lançado com base em média de valores de VTN informados nas DITRs do município, e não por aptidão agrícola conforme determinação legal. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1da Lei nº 9.396, combinado com o art. 12, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, não havendo observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Argumento que apenas reforça o entendimento acima descrito, é que a CSRF, apreciando a tese esboçada no paradigma nº 210201.664, reformou o mesmo por meio de acórdão nº 9202005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontrase assim expressa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável conforme o art 14 da Lei 9393 de 1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). O resultado do julgamento encontra-se assim descrito: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) ao valor declarado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT face inexistir a valoração levando em conta a aptidão agrícola da terra nua, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Desta forma, DOU provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o valor do VTN com base no quanto calculado pelo Recorrente, no valor de R$231.997,92. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.903 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 113DF CARF MF Original

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10150232 #
Numero do processo: 11060.005889/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento.
Numero da decisão: 3201-011.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei e os limites dos valores constatados no Relatório Fiscal, as glosas referentes aos seguintes itens, desde que devidamente comprovados: (i) frete no transporte de produtos entre as unidades da empresa e em operação de venda, (ii) óleo diesel e lubrificantes e (iii) embalagens. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integralmente, e Márcio Robson Costa, que dava provimento em menor extensão, excluindo os créditos decorrentes de aquisições de óleo e combustíveis, face o Contribuinte não ter demonstrado sua relevância no processo produtivo. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui- se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei e os limites dos valores constatados no Relatório Fiscal, as glosas referentes aos seguintes itens, desde que devidamente comprovados: (i) frete no transporte de produtos entre as unidades da empresa e em operação de venda, (ii) óleo diesel e lubrificantes e (iii) embalagens. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integralmente, e Márcio Robson Costa, que dava provimento em menor extensão, excluindo os créditos decorrentes de aquisições de óleo e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 58 89 /2 00 8- 99 Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 combustíveis, face o Contribuinte não ter demonstrado sua relevância no processo produtivo. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte as fls. 982-1004 em face da r. decisão de fls. 961-975, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - as glosas referentes aos fretes, dentro da companhia e para terceiros, bem como óleo diesel, embalagens, encargos de depreciação, devem ser revistas em caráter emergencial, posto que fazem parte dos insumos atrelados ao funcionamento da empresa, bem como as atividades essenciais desempenhas pela mesma. A decisão recorrida entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que os referidos itens não são atrelados essencialmente as atividades fins da empresa. Ademais, em relação ao óleo diesel, após fiscalização teria descoberto que o expressivo volume serviria não só para os geradores, como também para parte da frota de caminhões da empresa. No tocante ao frete a decisão recorrida sustenta ser legitimo somente aquele que integra o custo de compra dos insumos utilizados no desempenho das atividades da empresa, não incluindo o frete entre as filiais e matriz, bem como para os clientes finais. Em relação ao índice de apuração, entendeu a fiscalização por bem manter a postura da fiscalização de promover a mudança do índice usado na apuração dos valores a ressarcir/compensar a fim de se chegar ao valor correto da apuração. Eis o relatório. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Admissibilidade. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do mesmo. 2 Do Direito. Com a devida vênia este tópico já abrangerá todos os fundamentos, fatos e argumentos tratados em sede deste processo no que toca aos insumos. De início consigna-se que o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 793 a 809, abordou de forma minuciosa cada um dos insumos, objeto do pedido formulado em sede do Recurso Voluntário. Em relação aos fretes, consta no relatório o código CFOP 2353, no qual os valores ali investidos somente contemplam os fretes entre a Matriz e a filial de Cambuí-MG. Ademais referem-se a parte do terceiro e todo quarto trimestre de 2008. Entendeu-se que se tratam de fretes sobre as vendas e, por conseguinte, não encontram-se amparados pela legislação. Neste sentido, consta as fls. 799: ...constituindo-se o crédito sobre vendas suportado pelo vendedor um benefício fiscal, dado não poder ser qualificado como insumo, e previsto no rol taxativo de hipóteses do art. 3 o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No tocante as embalagens, também houve proposição e glosa em referido relatório no tocante a todas que estão em uso após a conclusão do processo produtivo da empresa. A propósito, merece destaque o trecho de fls. 802: As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Quanto aos encargos de depreciação, o contribuinte pleiteia os encargos de depreciação. Para tanto apresenta nota fiscal de uma empilhadeira Marca Clark adquirida em 2005 pelo valor de R$ 29.572,80. O recorrente apresenta como despesas que configuram insumos o óleo diesel e lubrificantes. Considerando o elevado volume e valor apresentado como despesas a própria fiscalização promoveu diligencia fiscal e concluiu que não se limitavam ao uso de geradores de energia, mas, também para fomentar parte da frota de caminhões da empresa. Por fim o relatório identificou diferenças nas bases de cálculo apresentadas pela empresa, tendo em vista percentagem de Créditos Básicos com relação às vendas com alíquota zero. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 Em sede do despacho decisório de fls. 809, acolheu-se todas as proposições formuladas em sede do relatório fiscal, qual seja, reconhecer os créditos de PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos: Com base no Relatório de Verificações Fiscais de fls. 601 a 615, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório em favor do interessado, para fins de ressarcimento ccompensação, no valor de R$115.835,04 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), correspondente à soma dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativos às operações com o mercado interno (PIS c Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno) apurados no período do 1º ao 4o trimestre de 2007. Em conseqüência, DENEGO o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no tocante à diferença do total pleiteado, no montante de R$136.892,18 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e noventa c dois reais e dezoito centavos). Pois bem. Com exceção da depreciação da máquina empilhadeira, faz jus o recorrente aos demais créditos constatados em sede da documentação destacada no Relatório Fiscal. A empresa é do ramo agroindustrial. Portanto, seus produtos devem ser extremamente bem acondicionados até o cliente final, afinal de contas, tratam-se de produtos perecíveis e que necessitam manter a qualidade na integralidade, até mesmo por questões de saúde pública. Tal fato, por si só, ao ver deste julgador, justifica a inclusão dos gastos com embalagens, mesmo que utilizadas posteriormente a conclusão da produção das mercadorias, na qualidade de insumos geradores de créditos. A propósito, em julgamento de empresa do setor de alimentos, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no julgamento do processo nº 13227.720136/2013-50, Acórdão 3301-011.262, assim se posicionou sobre o tema: Estão vinculados à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Devem ser revertidas as glosas do Anexo III, do relatório fiscal. Defere-se, assim, a reversão das glosas vinculadas as embalagens. No tocante ao frete, importante consignar que, mesmo que decorrente do transporte entre as empresas do mesmo grupo, a exemplo da matriz e filial, nos termos constatados em sede do relatório, comporta deferimento também. Explica-se: Em uma empresa que necessita transportar seus produtos, repita-se, perecíveis, para várias unidades do grupo e também em outros centros de distribuição, o frete é algo simplesmente imprescindível a atividade desta empresa, fato que atrai a incidência do permissivo previsto no artigo 3º º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 Restou evidenciado e comprovado que o recorrente possui essas despesas. O próprio relatório fiscal atesta isso. Defere-se assim a reversão das glosas sobre os fretes apontados no relatório fiscal. Quanto ao óleo diesel e lubrificantes, comprovadamente utilizados pelo recorrente, também assiste razão ao contribuinte. Assim não fosse, não se justificaria o próprio frete, sem prejuízo da própria fiscalização atestar com todas as letras que também é utilizado na energia da empresa. No plano da própria SRFB, o Parecer Cosit nº 5 de 2018 estabelece que: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301-008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005889/2008-99 representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por tais razões, entende-se pela reversão das glosas em relação aos produtos apontados. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, dou provimento parcial para reverter as glosas referentes ao frete entre as unidades da empresa e externo para fins de entrega dos produtos, óleo diesel e lubrificantes e embalagens, nos limites dos valores constatados em sede do Relatório Fiscal, desde que devidamente comprovado em fase de liquidação do julgado. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1054DF CARF MF Original

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