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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11353661 #
Numero do processo: 10680.909575/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909575/2019-50 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836078 #
Numero do processo: 13829.000035/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - LANÇAMENTO ANTERIOR - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - Glebas originadas de desmembramento, previamente cadastradas, lançadas e quitadas. Improcedente o posterior lançamento sobre a área total, vez que já anteriormente constituído e extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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RURAL — I TR ••:. 1...ANCAMEffro nntt ER :1: OR •••• PAGAME:uro EXT. ilçrso Do GREI)" 't O •••• G I l:a1 origina cl as de dcasmemb a CD c.?rt t o „ pr ev 1. ara en t e c adastradas „ cachas c•x : U tad t „ 1m13i-0c:e:de•i t. e o 3(:)s -1; e r cr' 1. a n ç:amc-m •to SObre (fk total.„ ve::, 7. Cl ti. á a n -1 e r • :i. rmen te c on s tU cl o E ext •to o c r • ed t o t ribu •tat :i. F:ecurso pr °vido V :i. t os „ :1. a ados e d scut d o s os pre s e n •Lx::::, s 1. 0 5 de recu so interpost.o p o r TH I ERS GARCEZ DE AGUIAR .. ACORDAM os Nem b vos cl a Ter c "a CA mara Cl o Seu undo C o n ho de Cont ribu t e „ por unanimidade de votos„ em dar provimento ao recurso.. das Sess (Ne s ,, em 18 de noveml3ro de 1992.. • 1 VITAL.. G IZAGA SANTOS •••• Presiden te • a ^ •• 5:‘ •-• Rel. a tio:- DA1...IflN MIRANDA •••• Pr o cu :ç cl o ........-epresen Lar: te da Fazer da Nacional. V I JÁ EM SESSRO DE -0 R JP: N 1993 part. J. ri. pa r . a rn , ainda „ do pre ser: te 1111. g irl. m e ri • 1 o ., COrl hei l'' os RICARDO RODP .1: GUIES „ MARIA THE:RE:Zr) VÁSCOHCIE:L.1.0S DE: „ SERGIO AFAMASIE:FF „ `VIALJR0 WASILIEWSKI SEBASTIro BoRoas . 1. 0101.1 AR Y opr/ovrs/a c/i a . • . d'ilt -4 .i.'.''.. i r . WL (); MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1 O'S SEGUNDO CONSELHO DE cornmuma Processo no 13.629-000.035/91-59 Recurso NO2 69.727 Acórdao Hpz 203-00.039 Recorrente:: THIERS GAROEZ DE AGUIAR RELATORIO Através da Notificaçao de fls. 06, exigiu-se do Contribuinte acima identificado, crddito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR - exercício de 1990, no valor de Cr$ 9.656,00, com vencimento em 26.04.91. Ofereceu suas razffes de ImpugnaçiWo, extemporaneament, em 07.06.91„ alegando, em breve relato, que a propriedade tributada nestes autos, com a área de 152,9 ha em seu nome, foi desmembrado em duas glebas, uma com a área de 96,5 ha, sendo proprietária Wanda de Aguiar Dobes, outra com a área de 56,3 ha, em seu nome. Faz prova documental destes eventos" juntando a respectiva escritura públi.ca de fls. 05/09. Esclarece que ambas as áreas desmembradas tiveram o ITR1'90 devidamente. pago, rata° porque nada seria devido, a titulo de ITR. As fls. 02 e seguintes junta documentaçao comprobatória de suas alegaçOes. Submetido IRDI: autos ca análise da autoridade lançadora - INCRA - esclarece as fls. 39, ratificando os termos da defesa, que "Ao contribuinte assiste razao, devendo ser cancelado o lançamento pela área total, vez que os Lançamentos do sistema de Pagamento Especial •sta° corretos e quitados, conforme autenticaçao bancária de fls. 2 e 4". Submotido o processo a julgamento, sobreveio a dl e? assim ementada enoli") "Considera-se sem efeito a Hotificaçao feita com base em DP já modificada por outra, quando esta última foi entregue antes do lançamento." Valo transcrever aqui, em face dos termos da Ementa supra transcrita, a conclusa° estampada na Decisao de fls. 41/43, quando afirmaz "Intempestiva a impugnaçao, tendo em vista sua protocolizaçao (fls. 01) ter ocorrido após o vencento da obrigaçao (fls. 06)." 2 14% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4v[itdmgM, Sk5a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.829..035/91-59 Acórdão no 203-00.039 • No me to apÓs transcrever a :in-formação (h1 :r IICRA „ c on :1t.t "2-3 Co n •to rme int o rm a c,: :à10 INCRA a ci. filé !, á á1. t C.? r ação t r • al ocOr I r e l.1 á n LY Ci O á I") 9:á MOO t O t. O rnand O Sem cet e t o „ o r • t.a nto„ o lan çamen tca dee • f : 06 ,. 3.. In tempestiva a :EM pl.( n cão „ e s con s cl e ••••se o :lar) c: aun cen to de tis .. 06 ( MI :n: O 03/90 it r•e m 3..4) •••:; (reg 1..k r „ de te rrn n à ARF/Lins para ver i •fi. cai' • os paga men t os „ c :i.en 1 ca r • o Con bla :i. In te e tornar as. cl em a is ro v C•!i ••n ci. as R e? a ir men t. e :i. nt.i. mad o às t i 1.5 „ 43 e (1 14„ cies t a cl ce c :i. SiX O „ in cer rege o Cem r t.t i. e o presen t e r • ce c U. „ 1'10 p a 2: o :I. ceei ai. „ re itce r • a n ri o ds e rmos cie sl.k a IMPAgna iK0 X t PM PO ir a n eamentce a presen ta. cl a „ E o relatório,. • • 3 . , . ,, Vig , „ZN . a4' ..;,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SSONYI.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.829-000.035/91-59 Acóra no 203-00.039 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Dispée o artigo 14 do Decreto no 70.235/72, que "A impugnação da exigOncia instaura a fase litigiosa do procedimento." • Contruw.mte„ óbvio é que a não impugnação não instaura o litígio processual. Contudo, fato relevante, provado nos autos pelas escrituras de fls., dão-nos conta que o imposto fora pago, em relação ao imóvel em apreço. No caso destes autos, manifesta foi a extemporaneidade do Contribuinte, ora Recorrente, vez que em Lendo seu prazo de defesa, exaurido em 26.04.91, somente em 07.08.91 ofereceu suas impugnaçOes, trazendo com ela as escrituras de desmembramento e os recibos de lançamentos relativos a cada glebo, quitados. E certo que a Autoridade Preparadora fez vistas grossas ao artigo 21 e parágrafos do Decreto n2 70.235/72, tal conduta, porém, não irouxe prejuízo processual. ao Recorrente. O mesmo diga-se, data ven ia, com relação 1 .1i Decisão de fls. 41/42, cuja Ementa é conflitante, e se não bastasse, contraditória â disposição contida no seu item 3 (fls. 42). Contudo, a bem de ver, não vejo como anular o processo. E o faço com base no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, mesmo porque, consoante o artigo 60 do mesmo decreto, as irregularidades, [ri correçffes e omissffes, que não caracterizem cerceamento de defesa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, SALVO SE ESTE LHES HOUVER DADO CAUSA. Ademais, não houve o decreto de revelia, por parte da Autoridade Preparadora, Logo, o sujeito passivo é que sofreu preterição processual, em face da obscuridade da decisão. Daí porque anular-se a decisãp, cancelando-se a exigéncia fazendária, tal como posta, sob pena de estar-se a cobrar duplamente o exercício Ic~mlo. Dou provimento ao Recurso duplamente. E o meu veto. Sala das 1-..ssUes, em '.8 de novembro de 1992. S 3-- () TIDERANY FERRA. DOS :ANTOS g .

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Numero do processo: 10469.729185/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECEITA TRIBUTÁVEL. No caso de operação de compra e venda, e não intermediação, a alíquota a ser aplicada é de 3%, incidente sobre o valor integral da venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COFINS. EMENTAS. APLICAÇÃO AO PIS Aplicam-se à contribuição ao PIS as ementas relativas à Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRELIMINAR NEGADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE DÉBITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO A compensação de ofício somente ocorre quando a contribuinte já possuí débito devidamente reconhecido.
Numero da decisão: 3201-013.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECEITA TRIBUTÁVEL. No caso de operação de compra e venda, e não intermediação, a alíquota a ser aplicada é de 3%, incidente sobre o valor integral da venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COFINS. EMENTAS. APLICAÇÃO AO PIS Aplicam-se à contribuição ao PIS as ementas relativas à Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRELIMINAR NEGADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE DÉBITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO A compensação de ofício somente ocorre quando a contribuinte já possuí débito devidamente reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 2 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Programa de Integração Social, em virtude de falta de recolhimento. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de lançamentos de ofício de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos meses de outubro de 2007, fevereiro de 2008, agosto a dezembro de 2008 e de todos os meses do ano de 2009, no valor total de R$ 1.077.887,63 (multa no percentual de 75% e juros de mora calculados até novembro de 2011). A discriminação consta nos Autos de Infração (AI) às fls. 2 a 20. A motivação quanto aos AIs está demonstrada no Relatório Fiscal à fl. 42: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 3 A ciência quanto ao Auto de Infração (AI) ocorreu em 17 de novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 512 e 513. Em 12 de dezembro de 2011, foi protocolada a impugnação (fls. 516 a 531), em que é alegado, em síntese: a) “no caso sob exame, é importante que se registre a inexistência de compra e venda dos bens imóveis para posterior venda e compra. O que se concretizou pela empresa contribuinte, foi mera intermediação”; b) “a empresa contribuinte se dedica a negócios imobiliários, administrando bens de sua propriedade e realizando transações de intermediação. Foi este o caso das duas operações fiscalizadas”; c) “do exame das certidões dos cartórios imobiliários em questão, denotase a inexistência de compra e venda levada a efeito pela impugnante. Em ambas as transações imobiliárias, consta a interveniência-anuência da impugnante, isto é, aparece a empresa como efetiva intermediária, auxiliando na realização dos negócios”; d) "... não houve venda e compra para seu patrimônio. Ofereceu a impugnante aos vendedores uma possibilidade de negócio e ajustou, imediatamente, com os compradores, a efetiva venda"; e) "... todos os instrumentos contratuais mencionam que é permitido à empresa contribuinte ceder sua posição contratual. Destarte, a verdade é que foi isso que ocorreu, mediante o pagamento de uma comissão"; f) "... a compra e venda somente gera efeitos em termos de aquisição da propriedade de bens imóveis com a exigência do registro do título aquisitivo. E em ambos os casos fiscalizados, inexistiu registros em face da empresa contribuinte"; g) "... é de grande importância que se diferenciem os contratos de promessa ou compromisso de compra e a compra em si. O compromisso é entendido na doutrina como um contrato preliminar, que pode dispor de vários elementos; a compra e venda tem como finalidade a aquisição do objeto"; h) "... não é a mera formalização do compromisso que lhe impõe a natureza de compra e venda. Muito pelo contrário, o compromisso é um ajuste preliminar, que se concretiza na escritura do bem imóvel. Logo, é evidente que razão não assiste à fiscalização, posto que não ocorreram duas vendas e duas compras simultaneamente"; i) "... os contratos firmados com a empresa ora impugnante possuem cláusula especial de transferência de direitos e obrigações, através da cessão de posição contratual. Em ambos os negócios, consta a transferência a terceiras partes"; j) "... no caso do processo sob exame, não podem integrar a base de cálculo receitas de terceiros, que não dizem respeito à atividade econômica desenvolvida pela empresa autuada. Somente as receitas com os negócios é que podem ser Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 4 interpretadas como FATURAMENTO, tal qual declarou a empresa em seus registros contábeis"; k) "a receita fiscalizada não corresponde à base de cálculo correta, porque não se qualifica de acordo com os parâmetros da técnica fiscal, que exige 5 requisitos para que se permita a incidência tributária, a saber: k.1) conteúdo material - ingresso no patrimônio; k.2) natureza do ingresso - conexão com a atividade econômica; k.3) causa do ingresso - contraprestação que envolva venda de mercadorias/serviços; k.4) disponibilidade - pela DEFINITIVIDADE DO INGRESSO; k.5) mensuração instantânea"; l) "no caso, se a receita não permanece no patrimônio da empresa, não pode ser utilizada como base de cálculo dos tributos em questão"; m) "do exame do lançamento realizado no processo em tela, infere-se, em verdade, a desconsideração/requalificação dos negócios realizados. Nesse ponto, chama a atenção a nulidade do ato administrativo por falta de motivação: ele afirma não desconsiderar/requalificar os negócios, mas acaba fazendo-o"; n) "não há como desconsiderar/requalificar o negócio jurídico por mera presunção, sem expor as razões para tanto e as provas do eventual vício. Não é o caso dos autos. A fiscalização simplesmente presumiu que houve compras e vendas simultâneas e impôs os créditos tributários sobre a base de cálculo mais elevada. Não analisou que o faturamento com ambos os negócios foi apenas a grandeza relativa à intermediação, que está devidamente comprovada com o contexto dos negócios e as cláusulas de cessão de posição contratual e os registros cartorários. No mesmo contexto, a fiscalização não levou em consideração a cessão/transferência e os termos das escrituras públicas". São citadas doutrina e jurisprudência. Ao final é requerido "... que seja invalidado o lançamento por não haver interpretado corretamente a base de cálculo das contribuições, que deve tomar como grandeza o ingresso definitivo no patrimônio da empresa, o que não ocorreu no caso da intermediação dos negócios imobiliários." Há o protesto "pela produção de todas as provas adequadas e reitera a falta de motivação do ato quanto à requalificação dos negócios imobiliários examinados." "Reitera a juntada das certidões que comprovam o status da impugnante como intermediária". Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 5 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECEITA TRIBUTÁVEL. No caso de operação de compra e venda, e não intermediação, a alíquota a ser aplicada é de 3%, incidente sobre o valor integral da venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTUAÇÃO REFLEXA. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com o pedido de que sejam deferidas: “a) As alegações preliminares sobre a ilegalidade e ausência de liquidez do auto de infração, tendo em vista a não consideração, por parte do Fisco Federal, das diferenças pagas a maior a título de IRPJ e CSLL nos períodos demonstrados nos autos do processo administrativo nº 10469.729184/2011-19, cujo saldo positivo de IRPJ requer-se que seja compensado com o suposto saldo negativo de PIS/Pasep e COFINS, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na remota hipótese de declaração da legalidade destes lançamentos. b) No mérito, diante da verdade material, das provas de que a substância dos negócios jurídicos imobiliários realizados pela recorrente tratou-se de intermediação/corretagem, tendo realizado o recolhimento de seus tributos da forma correta, para que se aplique em favor da recorrente a doutrina da Substance-over-form de forma que a verdade material também possa beneficiar o contribuinte, e não somente quando convém ao fisco, afim de invalidar o lançamento tributário de ofício por supostas diferenças negativas no recolhimento do PIS/Pasep e COFINS, posto que consoante ao entendimento do STF, a base de cálculo dos tributos discutidos deve se liminar ao que foi definitivamente posto em suas contas bancárias como seu faturamento pela prestação de serviço de intermediação, haja vista que o restante dos valores envolvidos foi para a efetivação da compra e venda dos imóveis por terceiros, da forma pelo qual foi exposto e fundamentado.” Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 6 É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte referente a PIS/Cofins, em virtude de insuficiência de recolhimento, dos meses de outubro de 2007, fevereiro de 2008, agosto a dezembro de 2008 e de todos os meses do ano de 2009, no valor total de R$ 1.077.887,63 (multa no percentual de 75% e juros de mora calculados até novembro de 2011). Como item preliminar, houve questionamento quanto à ilegalidade e incoerência dos lançamentos realizados pelo fisco; da desconsideração do que já foi declarado e recolhido pela recorrente a título de IRPJ e CSLL; da inexistência de deduções devidas e da possibilidade de realizar compensação com a suposta diferença de PIS/Cofins Alegadas. Note alguns trechos a esse respeito no Recurso Voluntário: “cabe demonstrar a incoerência e ilegalidade praticadas pelo fisco federal ao realizar lançamento de supostas diferenças no recolhimento de IRPJ e CSLL em alguns períodos apurados no processo de nº 10469.729184/2011-19, sem levar em consideração o que a recorrente teria recolhido a maior em outros períodos, quando adotada a premissa de que as operações. Isto porque, por ter se tratado de prestação de serviço de intermediação, a recorrente ao receber os valores por este serviço, aplicou sobre eles a alíquota de 32% para definir a base de cálculo dos tributos, logo, o que ela efetivamente recolheu ao final dos anos-calendário fiscalizados foi maior do que eventuais diferenças a menor nos trimestres pelo entendimento do fisco. (...) Portanto, considerando que o momento de aproveitamento desses créditos de IRPJ e CSLL deveria ter acontecido antes da lavratura do auto de infração, ou seja, no momento de apuração de eventuais diferenças, e considerando também o Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário do Processo (fl. 02, daqueles autos), não há o que se falar em diferenças a menor no recolhimento dos tributos sobre a renda, tendo em vista que o que fora recolhido a maior supera substancialmente o que supostamente teria sido recolhido a menor, caso prevaleça a interpretação do fisco ao presente caso. (...) Por fim, tendo em vista que não há o que se falar em diferença de recolhimento de qualquer tributo que possa incidir sobre as operações imobiliárias em questão, como se verá à frente, é imprescindível que se faça a compensação com o crédito supracitado de IRPJ com a suposta diferença a menor do recolhimento de Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 7 PIS/Pasep e COFINS, objeto deste processo administrativo, como faculta a Lei nº 9.430/1996. Vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Isto posto, requer-se que os Doutos Conselheiros considerem esta matéria preliminar trazida, tendo em vista que é flagrante a não consideração pelo Fisco Federal, no momento de liquidação do auto de infração lançado nos autos do proc. nº 10469.729184/2011-19, dos recolhimentos a maior realizados pela recorrente a título de IRPJ e CSLL, sendo o crédito deles originado questão inafastável e imprescindível de apreciação, para que, na hipótese remota de reconhecimento destas supostas diferenças de PIS/Pasep e COFINS, esses créditos possam ser compensados pelo restante do saldo positivo de IRPJ pagos a maior.” Grifei. Conforme acima exposto, a Contribuinte solicita em carácter preliminar que caso se entenda pela incidência de PIS/Cofins no presente processo, que os valores pagos a maior de IRPJ/CSLL sejam utilizados na compensação com esses débitos de PIS/Cofins. Note-se, entretanto, que a compensação de ofício somente ocorre quando a contribuinte já possuí um débito devidamente reconhecido. No momento da lavratura do auto de infração, o fisco faz o lançamento somente do valor integral do tributo não recolhido. Dessa forma, caso a contribuinte entenda que há valores pagos a maior, ela deverá realizar o procedimento previsto na legislação de solicitar o crédito tributário por meio de processo de restituição ou declaração de compensação. Pelo exposto, voto pela improcedência do pedido preliminar. Quanto ao mérito, deve-se verificar que o foco da análise é quanto à incidência de tributos sobre a venda de imóveis, considerando a atividade da Contribuinte de administração de imóveis. Note-se que fica evidente que a Recorrente reproduziu todas as razões recursais da Impugnação e não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “Segundo a impugnante: a) "... a compra e venda somente gera efeitos em termos de aquisição da propriedade de bens imóveis com a exigência do registro do título aquisitivo. E em ambos os casos fiscalizados, inexistiu registros em face da empresa contribuinte"; Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 8 b) "... é de grande importância que se diferenciem os contratos de promessa ou compromisso de compra e a compra em si. O compromisso é entendido na doutrina como um contrato preliminar, que pode dispor de vários elementos; a compra e venda tem como finalidade a aquisição do objeto"; c) "... não é a mera formalização do compromisso que lhe impõe a natureza de compra e venda. Muito pelo contrário, o compromisso é um ajuste preliminar, que se concretiza na escritura do bem imóvel. Logo, é evidente que razão não assiste à fiscalização, posto que não ocorreram duas vendas e duas compras simultaneamente"; d) "... os contratos firmados com a empresa ora impugnante possuem cláusula especial de transferência de direitos e obrigações, através da cessão de posição contratual. Em ambos os negócios, consta a transferência a terceiras partes". Já, conforme o entendimento da fiscalização, como consta no Relatório Fiscal: Ressaltamos que a alíquota utilizada pelo contribuinte para determinar a base de cálculo do IRPJ e CSLL foi 32%. Acontece que procedendo dessa forma o contribuinte reduz, substancialmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, o que houve, na verdade, e os instrumentos jurídicos (contratos) não deixam qualquer margem de dúvida, foi uma operação de compra e venda, e não uma intermediação. Fica bastante claro, pela própria situação fática, se já não bastasse a jurídica (Contrato de Promessa de Compra e Venda), que os rendimentos obtidos não decorreram de intermediação (corretagem), haja vista que na 1ª transação (2007) a Natal Administradora de Bens percebeu 61,5%(1.200.000/1.950.000) do valor final e 160% do valor inicial(1.200.000/750.000). Ora, será que os adquirentes iriam pagar quase o dobro do valor inicial (valor do 1º alienante > R$ 750.000,00) como remuneração pela intermediação da operação? É claro que não. E mais, no próprio contrato(Cláusula IV) consta que a obrigação de pagamento dos honorários pela intermediação do negócio são de responsabilidade da compradora (Natal Administradora), correspondentes a 5% (cinco por cento) devidos à ABREU IMÓVEIS LTDA. Já na 2ª operação (2008/2009), o contribuinte obteve um ganho de cerca de 22% do valor final (3.000.000/13.500.000) e, aproximadamente, 29% do valor inicial(3.000.000/10.500.000). Pela sua natureza, a intermediação não proporciona ganhos nessa escala, é só verificar no Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI: varia de 3% a 5%. Se o contribuinte tem interesse em abater o custo de aquisição dos imóveis, deverá apurar o imposto de renda com base no Lucro Real, e não utilizar artifícios outros para fugir à tributação. Considerando tratar-se de operação de compra e venda, e não intermediação, como faz parecer, a alíquota a ser aplicada para apuração da base de cálculo do Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 9 IRPJ e CSLL é 8% e 12%, respectivamente, PIS 0,65% e COFINS 3%, todos incidentes sobre o valor integral. Assim, como se vê, não há dúvida sobre a celebração de um contrato inicial de "compromisso de compra e venda" em que são partes a autuada e os proprietários dos imóveis. O primeiro: O segundo: Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 10 Também, não há dúvidas quanto à posterior cessão dos direitos a terceiros, atuando a impugnante como "interveniente anuente", como pode ser visto nas escrituras públicas às fls. 74 e 601. A matéria está disciplinada no artigo 411 do Decreto nº 3.000/1999(RIR/99), mantido com a mesma redação no art. 482 do Decreto nº 9.480/2018, que trata do assunto: Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 1º). (Grifou-se)Ainda, a Instrução Normativa n.º 84/1979 estabelece as normas para apuração e tributação dos resultados operacionais dos contribuintes cuja atividade econômica seja a compra e venda de imóveis: Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 11 10. Efetivação ou Realização da Venda 10.1 - Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda. Por primeiro, cumpre salientar que nos instrumentos de promessa de compra e venda, não há a estipulação de nenhuma condição suspensiva. Vê-se, portanto, que está claro o momento em que se considera realizada a venda, para fins de tributação: “quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa”. É importante salientar, também, que uma das atividades da impugnante é a comercialização de imóveis adquiridos de terceiros, conforme pode ser visto na cláusula primeira do Aditivo nº 3 ao seu contrato social (fl. 572): Está correta pois a interpretação do autuante que considerou que os negócios trataram-se de uma inicial compra e posterior venda. Em face disso, estão satisfeitos os requisitos que a própria impugnante apresenta: a) as receitas dizem respeito à atividade econômica desenvolvida pela empresa autuada; b) ingressou em seu patrimônio; c) frise-se que a receita tem íntima conexão com a atividade econômica: comercialização de imóveis adquiridos de terceiros; d) decorreu de venda de imóvel adquirido em momento anterior; e) houve definitividade no ingresso da receita, pela venda dos imóveis; f) o valor da receita pode ser mensurado instantaneamente, conforme documentos constantes nos autos. Em face disso, está correta a apuração efetuada pelo autuante, conforme excerto do Relatório Fiscal acima transcrito e que culminou nos Autos de Infração, cuja conclusão foi a seguinte: Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 12 Considerando tratar-se de operação de compra e venda, e não intermediação, como faz parecer, a alíquota a ser aplicada para apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL é 8% e 12%, respectivamente, PIS 0,65% e COFINS 3%, todos incidentes sobre o valor integral. Relativamente à alegação de que teria havido a “desconsideração/requalificação dos negócios realizados”, tem-se que tal não ocorreu. O negócio jurídico foi considerado como efetivamente ocorrido: compra e venda, segundo atesta toda a documentação apresentada. Houve apenas o acerto quanto aos efeitos tributários desse negócio, com a apuração correta dos tributos incidentes, segundo a legislação de regência. Assim consta no Relatório Fiscal: Considerando tratar-se de operação de compra e venda, e não intermediação, como faz parecer, a alíquota a ser aplicada para apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL é 8% e 12%, respectivamente, PIS 0,65% e COFINS 3%, todos incidentes sobre o valor integral. Ao final, facultamos ao contribuinte a possibilidade de manifestar-se. Em 05/08/2011, o contribuinte apresentou suas considerações acerca dos fatos narrados acima, entre as quais afirma resumidamente que: - em nenhum dos casos houve, em favor da empresa, a aquisição; houve, de fato, a mera intermediação, típica operação triangular em que as partes compradora e vendedora são apresentadas e aceitam vender e comprar naquelas condições. - Não há, para o Fisco, poder de intervenção nos negócios privados, a que lhe falta competência e legitimidade necessárias. Ao Fisco cabe apenas desconsiderar negócios sem causa, isto é, praticados em desconformidade com a substância – e isso tem sido usado com base na doutrina SUBSTANCEOVERFORMTHEORY. Não se pode agora adotar postura inversa apenas para garantir o interesse de arrecadar o tributo mais elevado. Ao final afirma: “Isto posto, ratifica que não há vícios nos negócios mencionados no procedimento fiscal sob exame.” Neste ponto devemos concordar com o contribuinte, não há qualquer vício nos negócios mencionados, os contratos de compra e venda são claros e demonstram, sem margem de dúvida a compra dos imóveis por parte da empresa fiscalizada. Importante observar que nesses contratos existe uma cláusula referente à lavratura da escritura, na qual informa que os vendedores obrigam-se a celebrar escritura pública em favor da fiscalizada ou quem ela indicar, a seu critério exclusivo, na hipótese de cessão. Fato esse que ocorreu com a venda, por parte da fiscalizada. No presente caso, não estamos desconsiderando o negócio jurídico, pois o mesmo ocorreu sem vícios, como já afirmado. Esta fiscalização está aplicando a legislação tributária ao caso concreto, qual seja, a compra e venda e suas repercussões tributárias. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729185/2011-55 13 Reafirmamos mais uma vez que os instrumentos jurídicos (contratos de compra e venda) não deixam qualquer margem de dúvida, foi uma operação de compra e venda, e não uma intermediação. Nenhum reparo merece o Auto de Infração. Tributação reflexa. Os fundamentos acima esposados são aplicáveis a ambos os lançamentos (PIS/Pasep e Cofins), dada a similitude dos motivos de autuação e das razões de defesa, mesmo que a exigência tenha sido formalizada em AIs distintos. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do acórdão n. 101-93177, do Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 13.09.2000), que assim se pronunciou sobre a matéria: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. (Ac. 1º CC nº 101-93177) Conclusão Posto isso, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. A unidade de origem deverá observar a legislação de regência quanto à apensação de processos, tendo-se em vista a existência do processo nº 10469.729184/2011-19 que trata de exigência do IRPJ e da CSLL sobre os mesmos fatos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, por negar provimento, mantendo o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720194/2013-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2003-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 224/228 interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 211/219, que julgou procedente o lançamento referente à Contribuições Previdenciárias relativas a falta de retenções devidas sobre a prestação de serviços sob a forma de cessão de mão de obra, prevista no art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91, conforme autos de infração DEBCAD n° 51.028.448-5, de fls. 3/7, lavrado em 24/04/2013, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 04/2009 a 12/2009, com ciência da RECORRENTE em 29/04/2013, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 319.483,51, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal de fls. 11/13, ora sintetizado pela DRJ de origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: No respectivo Auto de Infração encontra-se detalhado os valores apurados (no anexo denominado “DD - Discriminativo de Débito”), os lançamentos efetuados (no anexo denominado “RL – Relatório de Lançamentos”) e os fundamentos legais da exigência (no anexo denominado “FLD – Fundamentos Legais do Débito”). O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 11-13) e nos demais documentos carreados aos autos pela fiscalização. Trago a seguir, a parte do Relatório Fiscal que trata da apuração dos fatos geradores e da aplicação da multa: 2 - Da apuração dos fatos geradores 2.1. A análise dos pagamentos efetuados na conta 3.3.90.39.00.0000 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) revelou a existência de lançamentos sem que fosse possível a identificação do tipo do serviço prestado. Foi emitido, então, o Termo de Intimação Fiscal 01 solicitando os processos de empenho relativos a estes lançamentos. 2.2. Na análise dos empenhos ficou constatada a contratação da empresa INSTITUTO DELTA DE AMPARO A PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE, CNPJ (...) que, de acordo com o contrato de prestação de serviços firmado entre esta e o município, forneceu, no período de 04 a 12/2009, profissionais da área de saúde para o atendimento a população do município. De acordo com o contrato, cuja cópia segue anexa ao processo de débito, os serviços foram efetuados na forma de cessão de mão de obra, uma vez que os profissionais ficam à disposição da empresa contratante, sob sua subordinação, a fim de realizar serviços contínuos, que são os atendimentos à população na área de saúde. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 3 2.3. De acordo com os lançamentos na conta de serviços prestados - pessoa jurídica, foram efetuados pagamentos à empresa prestadora conforme planilha do ANEXO I, que faz parte do presente relatório. 2.4. Desta forma, foram lançados no aplicativo SISTEMA DE AUDITORIA FISCAL -SAFIS - sob o código de levantamento "RE" os valores mensais de R$ 17.039,03 (dezessete mil, trinta e nove reais e três centavos) relativos à aplicação da alíquota de 11% sobre os valores mensalmente pagos à empresa contratada. Importante registrar que a base de cálculo utilizada para a aplicação da retenção de 11% foi o total do valor pago, uma vez que ficou contratualmente estipulado que seria responsabilidade da contratante o fornecimento do "material, medicamentos, instrumentos e equipamentos que se fizerem necessários para a realização das ações". 3 - Da aplicação da multa 3.1. Foi aplicada a multa de 75%, conforme o relatório "FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" que faz parte do presente relatório. Impugnação O RECORRENTE apresentou impugnação de fls. 68/79 em 29/05/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - A fundamentação legal da imputação de débito que gerou o AI ora atacado, se fulcra no descumprimento relativo ao não recolhimento das contribuições sociais previstas no art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.212/91, regulamentadas pelo Decreto n° 3.048/99. - De fato, o texto legal cuida do recolhimento do percentual de 11%, que deverá ocorrer no caso de CESSÃO DE MÃO DE OBRA, o que não aconteceu no caso concreto. - O ajuste firmado, TERMO DE PARCERIA, é figura jurídica criada com o advento da Lei n° 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n° 3.100/99. Tais normas trouxeram ao mundo jurídico uma relação que antes não existia e, por isso, ainda causa interpretações que não correspondem à inovação pretendida. - A citada lei criou as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que se afiguram como uma qualificação, concedida pelo Ministério da Justiça, a entidades que desenvolvam ações voltadas às mais variadas políticas públicas sociais existentes, seguindo rigorosos critérios no processo de avaliação e qualificação, o que ocorreu com o Instituto Delta. - A criação das OSCIP's, bem como das OS's, são resultados da evolução da Reforma do Estado, pela qual se estabeleceu a possibilidade do Estado executar serviços públicos em pareceria com a sociedade civil organizada. Esse foi o Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 4 caminho buscado pelo Município, quando assinou a Parceria com o Instituto, que detinha todas as condições de funcionamento como OSCIP. - A existência da Parceria pressupõe, de forma lógica, a utilização de mão de obra especializada em diversas áreas da saúde, o que, por si só, não caracteriza a relação como sendo contrato de cessão de mão de obra. Nem tão pouco existe uma relação contratual convencional, que seria regulada pela Lei n° 8.666/93, onde existiria uma prestação dos serviços, vinculada a uma contra-prestação com o respectivo pagamento. O Município e o Instituto, no caso desta parceria, estão do mesmo lado da relação, desenvolvendo políticas públicas de saúde, em total consonância com a legislação aplicável a espécie. - Transcreve trecho de julgamento realizado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade de seus membros, julgou legal Termo de Parceria mantido entre o Município de Macuco-RJ e a OSCIP INPREBS. Tráz ainda, análise da Corregedoria Geral da União quanto à execução de programas federais, PSF e PACS, através de parceria com OSCIP, no município de Saloá/PE, que consignou através da sua equipe de inspeção: “Conforme exposto, a contratação deve ser realizada de forma direta, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei n° 9.637/98 e Lei n° 9.790/99, conforme determinação ao Ministério da Saúde constante do item 9.6.1 do Acórdão/TCU n° 1146/2003 - Plenário. Mantemos o entendimento firmado na constatação”. - Que, portanto, constata-se a possibilidade de execução dos programas de saúde através do Terceiro Setor, neste caso, sob o pálio da Lei n° 9.790/99 e Decreto n° 3.100/99, não se configurando caso de pura cessão de mão de obra. - Diante de todo o exposto, pede o Município de Santa Maria Madalena-RJ seja recebida a presente impugnação, que deverá culminar, após detida análise de seus argumentos e fundamentos, na sua PROCEDÊNCIA e revogação da decisão de imputação de débito e suas respectivas cominações, reformando totalmente o resultado da ação fiscal e dando como REGULAR a postura do contribuinte. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 211/219): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CESSÃO DE MÃO DE OBRA Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 5 A cessão de mão de obra ocorre quando a prestadora de serviços coloca, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. (artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91). OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevê exclusão de tais instituições das obrigações previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/01/2018, conforme AR de fl. 222, apresentou recurso voluntário de fls. 224/228, em 02/02/2018. Em suas razões, alega não ter sido levado em consideração no julgamento da impugnação o fato de que o Termo de Parceria, celebrado entre o RECORRENTE e o Instituto Delta de Amparo à Pesquisa, Educação e Saúde - IAPES, estabelece ser de responsabilidade integral do IAPES as despesas com o pagamento de pessoal, encargos sociais e obrigações contratuais decorrentes. Menciona a Súmula 331, IV, do TST, para embasar argumentação de que sua responsabilidade na contratação de prestação de serviços é subsidiária e não solidária. Ademais, afirma que tem que ser provada, pela via judicial a conduta culposa e omissiva da Administração Pública para que possa ensejar a responsabilidade subsidiária. Assim, não restando comprovada a culpabilidade ou omissão da Administração Municipal na fiscalização do contrato de parceria, requer seja provido o Recurso para que seja reformada a decisão de primeira instância e consequentemente anular o auto de infração. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo não merece conhecimento. Conforme relatado, o RECORRENTE, em sua impugnação, limitou-se a construir sua defesa na alegação de que o ajuste firmado com Instituto Delta de Amparo à Pesquisa, Educação e Saúde – IAPES não seria contrato convencional de Cessão de Mão-de-Obra, eis que se tratou de Termo de Parceria firmado com OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), nos termos da Lei n° 9.790/99. Desta forma, argumentou ser inaplicável ao caso concreto a retenção das contribuições sociais previstas no art. 31, § 1° e 2°, da Lei n° 8.212/91. Contudo, ao apresentar o recurso voluntário, o contribuinte mudou a sua linha de argumentação. Abandonou a tese de que o ajuste firmado com OSCIP não poderia ser objeto de retenções das contribuições sociais e apresentou apenas dois novos argumentos de defesa, quais sejam:  O Termo de Parceria previa a responsabilidade integral do IAPES pelas despesas com o pagamento de pessoal, encargos sociais e obrigações contratuais decorrentes, conforme cláusula terceira, alínea c; e  De acordo com a Súmula 331 do TST, a sua responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, seria subsidiária e não solidária, como entendeu a fiscalização. Ademais, por ser Administração Pública, deveria ser comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93 para que possa ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Verifica-se que os novos – e únicos – argumentos de defesa apresentados não foram oportunamente suscitados para apreciação pela DRJ de origem, razão pela qual não compete a este julgador examinar matérias não previamente submetidas à instância de origem para deliberação. O conhecimento dessas novas razões de defesa, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 7 judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variandose somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 8 quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciarse. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 9 autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.902 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720194/2013-56 10 relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Assim, como todas as alegações apresentadas no recurso voluntário consistem em matérias inovadoras, não merecem conhecimento a peça recursal, por tratar de temas sobre os quais não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Portanto, não merece conhecimento o recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11349260 #
Numero do processo: 10215.721540/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2302-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.450 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721540/2012-19 2 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-40.995 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 12-19), relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF do ano-calendário 2009, foram constatadas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 1.800,00; b) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi, no valor de R$ 57.010,73; c) dedução indevida de previdência oficial, o valor de R$ 921,00; d) dedução indevida Livro caixa, no valor de R$ 232.507,57. O Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2-10) deixando de impugnar os valores considerados omitidos. Sustenta, em síntese, que poderia deduzir despesas do Livro caixa e da Previdência oficial porque é equiparado a pessoa jurídica (firma individual, clínica médica). Apresenta cópia do Livro Caixa, mas não anexa a documentação comprobatória. Contesta a ação fiscal afirmando que em atendimento à intimação de malha e antes do lançamento de ofício já havia apresentado a documentação comprobatória original do Livro caixa, conforme relação às fls. 23/41 e recibo do órgão responsável de 25/09/2012. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, cujo Despacho Decisório (e-fls. 62- 65) propôs a manutenção do crédito tributário relativamente a parte impugnada pelo contribuinte – Dedução indevida com Despesas de Livro-caixa e Dedução indevida com contribuições à Previdência Oficial. O Contribuinte apresentou nova Impugnação (e-fls. 73-104) reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados na peça anterior. Em julgamento, a DRJ manteve a exigência fiscal, pois a documentação comprobatória das despesas e receitas do livro Caixa não foram anexados à Impugnação. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 143-146), sustentando, em síntese a improcedência do lançamento, uma vez que os documentos originais foram entregues à Receita Federal em 2012. Não foram apresentadas razões recursais quanto à dedução indevida com contribuições à Previdência Oficial. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.450 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721540/2012-19 3 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se a dedução indevida de despesas de Livro-caixa. Assim entendeu a DRJ: O impugnante afirma que já havia apresentado a documentação comprobatória original das despesas e receitas do livro Caixa. Estes documentos, porém, não foram anexados à impugnação. Anexara apenas relação de despesas e receitas do livro Caixa que apresentara no órgão jurisdicionante local em 25/09/2012, antes, portanto, do lançamento de ofício. Nesta relação declara que havia anexado os documentos originais. O recibo da repartição se refere à relação entregue. Nada atesta quanto ao recebimento dos documentos originais. Em que pese a argumentação do Recorrente de que os documentos originais comprobatórios das despesas do Livro caixa tenham sido entregues à Receita Federal em 2012, o recurso não merece prosperar. De acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990, que autoriza a dedução de despesas para o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, são três os requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em Livro-caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no Livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa. Do exame dos autos, constata-se que o Recorrente somente juntou cópia dos seguintes documentos: • Documento de identificação. • Procuração. • Contrato social. • Escrituração de Livro-caixa. Não consta qualquer documento que comprove as despesas de Livro- caixa. Considerando que o Recorrente não comprovou com documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente, não há como afastar a glosa. 3. Conclusão Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.450 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721540/2012-19 4 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901526/2021-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.587, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902343/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 3 considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.587, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902343/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi indeferido por meio da emissão do Despacho Decisório nº 3270173 e não há valor a ser pago no pedido de ressarcimento. A compensação declarada no PER/DCOMP nº 17394.64312.201017.1.3.18-5050 foi homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo restando saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 4 cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 5 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 6 Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, sustentando os seguintes fundamentos: (i) Questão preliminar:  Alegação de nulidade por violação ao art. 74, §7º da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a intimação do despacho decisório não foi acompanhada da intimação para pagamento dos valores indeferidos, em violação ao princípio do “unitas actus”.  Alegação de nulidade diante da reorganização dos créditos da recorrente por impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente diante da falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. (ii) Questões de mérito:  Argumentação no sentido de que há violação ao conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defesa do direito ao crédito de PIS/PASEP relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, considerando a essencialidade e relevância econômica das operações;  Alegação de que gastos com afretamento/contratação/aluguel de barcos de apoio e helicópteros para transporte de carga, pessoal, mantimentos, máquinas e equipamentos entre o continente e as plataformas de produção em alto mar, são insumos essenciais à atividade econômica da empresa e por im;  Defesa da legalidade da utilização de créditos extemporâneos sem necessidade de retificação de declarações;  Direito ao crédito decorrente dos gastos e dispêndios na construção e instalação de gasodutos – relevância e lei 11.774/08;  Direito ao crédito decorrente de “cessão de uso” de gasoduto despesa incorrida pela recorrente para escoar/transportar/comercializar a produção de gás de seu estabelecimento em mar aberto ao continente, pois tal despesa que integra o custo de produção do gás natural;  A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização – ausência de respaldo legal – reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30; (iii) Dos pedidos:  Reforma integral do acórdão recorrido;  Alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração técnica da essencialidade dos dispêndios. É o relatório. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, preliminares e mérito, exceto quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 8 pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 9 Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 10 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 11 A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 12 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 13 A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 14 É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. C) Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 15 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 16 ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 17 circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 18 O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 19 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 20 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 21 mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 22 credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 23 Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 24 noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula-Mexilhão” (LL-MXL). A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 25 A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301- 010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 26 Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 27 cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: (i) Reverter a glosa relativa às despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, reconhecendo-as como insumos essenciais e relevantes para a indústria do petróleo, com direito ao crédito integral da Cofins, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Restabelecer os créditos referentes à locação/afretamento de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal offshore, por configurarem Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 28 prestações economicamente qualificadas como serviços de natureza complexa e insumos indispensáveis à operação das unidades marítimas, diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás. (iii) Reconhecer o direito ao crédito nas despesas de cessão de uso/capacidade do gasoduto UTGCA, por se tratar de infraestrutura essencial ao escoamento da produção de gás natural até a unidade de tratamento em terra, qualificando-se tais dispêndios como insumos diretamente vinculados à atividade-fim da recorrente. Manter a alteração do critério de rateio de receitas efetuada pela fiscalização, à vista da insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte para demonstrar, de forma consistente, a correlação entre insumos e receitas e a adequação dos critérios de segregação e apropriação de créditos. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme a “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 29 glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 30 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 31 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 32 Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 33 DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 34 Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 35 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 36 Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901526/2021-50 37 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre (1) as despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; (2) sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; (3) sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29); (4) sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347092 #
Numero do processo: 13971.725031/2019-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM CONJUNTO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ELEIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de perícia requerida de forma genérica, sem o preenchimento dos requisitos legais e quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento da autoridade julgadora. Aplicação da Súmula CARF nº 163. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. É legítima a exigência de crédito tributário fundada na presunção legal de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, diante da não comprovação, pelo contribuinte, da origem dos valores creditados em contas bancárias. A simples juntada de planilhas e documentos sem correlação direta com os depósitos impugnados não é suficiente para afastar a presunção legal. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o ICMS não compõe base de cálculo da contribuição, modulando, contudo, os efeitos da decisão a contar do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n° 574.706, ou seja, de 15 de março de 2017, salvo se o contribuinte for autor de ação judicial ou de petição administrativa pretérita. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BAIXA DE MICROEMPRESA. É possível a extinção/baixa da microempresa, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, mas a baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios/administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, por obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Numero da decisão: 1001-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM CONJUNTO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ELEIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de perícia requerida de forma genérica, sem o preenchimento dos requisitos legais e quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento da autoridade julgadora. Aplicação da Súmula CARF nº 163. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. É legítima a exigência de crédito tributário fundada na presunção legal de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, diante da não comprovação, pelo contribuinte, da origem dos valores creditados em contas bancárias. A simples juntada de planilhas e documentos sem correlação direta com os depósitos impugnados não é suficiente para afastar a presunção legal. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o ICMS não compõe base de cálculo da contribuição, modulando, contudo, os efeitos da decisão a contar do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n° 574.706, ou seja, de 15 de março de 2017, salvo se o contribuinte for autor de ação judicial ou de petição administrativa pretérita. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BAIXA DE MICROEMPRESA. É possível a extinção/baixa da microempresa, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, mas a baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios/administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, por obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T15:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T15:13:42Z; Last-Modified: 2026-05-19T15:13:42Z; dcterms:modified: 2026-05-19T15:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T15:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T15:13:42Z; meta:save-date: 2026-05-19T15:13:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T15:13:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T15:13:42Z; created: 2026-05-19T15:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-19T15:13:42Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T15:13:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.725031/2019-50 ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAULINO GILVAN CIM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM CONJUNTO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ELEIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de perícia requerida de forma genérica, sem o preenchimento dos requisitos legais e quando os autos já contêm Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 2 elementos suficientes à formação do convencimento da autoridade julgadora. Aplicação da Súmula CARF nº 163. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. É legítima a exigência de crédito tributário fundada na presunção legal de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, diante da não comprovação, pelo contribuinte, da origem dos valores creditados em contas bancárias. A simples juntada de planilhas e documentos sem correlação direta com os depósitos impugnados não é suficiente para afastar a presunção legal. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o ICMS não compõe base de cálculo da contribuição, modulando, contudo, os efeitos da decisão a contar do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n° 574.706, ou seja, de 15 de março de 2017, salvo se o contribuinte for autor de ação judicial ou de petição administrativa pretérita. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BAIXA DE MICROEMPRESA. É possível a extinção/baixa da microempresa, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, mas a baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios/administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, por obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Raulino Gilvan Cim ME e Raulino Gilvan Cim, contra a decisão nº 16-93.380 da 5ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do lançamento de ofício que constituiu crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, em razão de suposta omissão de receitas. O processo teve início após a fiscalização constatar, mediante informações bancárias, que a microempresa Raulino Gilvan Cim ME, embora tenha declarado inatividade no ano de 2015, movimentou R$ 31.679.924,85 em conta mantida na Caixa Econômica Federal. A auditoria apurou que a referida conta era utilizada em conjunto com a empresa Jorge Motter & Filhos Ltda. (titular de fato), servindo para ocultar receitas desta e realizar pagamentos de seus fornecedores, além de transações pessoais do sócio Raulino Gilvan Cim. O lançamento fundamentou-se na omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96), com arbitramento do lucro devido à não apresentação da escrituração contábil. Foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% por conluio e imputada responsabilidade solidária ao sócio. A contribuinte e o responsável solidário apresentaram Impugnação em conjunto perante a DRJ/SPO, alegando, em síntese: Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 4 a) o procedimento é nulo por quebra ilegal de sigilo bancário, uma vez que os extratos foram requisitados antes do retorno de solicitação feita pelo contribuinte ao banco; b) há erro na sujeição passiva, pois as receitas pertenceriam à empresa Jorge Motter & Filhos, sendo a Raulino ME apenas prestadora de serviços de gestão de pagamentos; c) ocorreu erro material na identificação da matéria tributável, devendo a tributação incidir apenas sobre os honorários da prestação de serviços e não sobre o montante total dos depósitos; d) inexiste responsabilidade solidária do sócio, alegando que a baixa da empresa em 2018 foi regular e que o mero inadimplemento não autoriza a aplicação do art. 135 do CTN; e) a multa de 150% é confiscatória e desproporcional, devendo ser afastada a sua qualificação por ausência de prova de fraude; f) deve-se excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos, conforme entendimento do STF no RE 574.706 A 5ª Turma da DRJ/SPO, ao apreciar a impugnação no Acórdão nº 16-93.380, julgou- a improcedente, adotando as seguintes teses: a) a requisição de informações bancárias é legítima quando há indícios de interposição de pessoas, conforme o Decreto nº 3.724/2001 e a LC nº 105/2001; b) a divisão do crédito em 50% para cada titular (Raulino ME e Jorge Motter) está correta, nos termos do art. 42, § 6º da Lei nº 9.430/96, dada a utilização conjunta da conta e a ausência de prova da origem total dos recursos; c) a exclusão do ICMS da base de cálculo é incabível no processo administrativo por ausência de trânsito em julgado e modulação de efeitos da decisão do STF; d) a multa qualificada é devida pela caracterização do conluio para manutenção de conta bancária por interposta pessoa; e) a responsabilidade do sócio mantém-se com fundamento no art. 9º, § 5º da LC nº 123/2006, que prevê solidariedade em casos de baixa de microempresa com obrigações pendentes. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, em 09/09/2020, apresentando os seguintes argumentos: a) Preliminares/Prejudiciais: (I) reitera a nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial ou observância dos ritos da LC 105/2001; (II) sustenta que houve nulidade por erro na eleição da sujeição Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 5 passiva de Raulino Gilvan - Me; (III) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica para comprovar a origem dos depósitos. b) Mérito: (I) as receitas que serviram de embasamento para o presente lançamento são em sua maioria massiva de titularidade da pessoa jurídica Jorge Motter & Filhos Ltda., (II) apenas os rendimentos advindos com a prestação dos serviços pelos ora Recorrentes é que poderiam servir de embasamento para um possível lançamento por omissão de tributação sobre rendimentos vinculados a prestação de serviços; (III) consta lançado rendimento recebido pela pessoa física Raulino Gilvan em sua DIRPF no ano-calendário de 2015, o qual é oriundo da prestação de serviços realizada à pessoa jurídica Jorge Motter & Filhos Ltda., conclui-se ser claro e incontroverso o equívoco do critério jurídico utilizado pela fiscalização; (iV) inexistência de responsabilidade solidária; e (v) inaplicabilidade da multa qualificada ausência de dolo e efeito confiscatório. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Preliminar – Quebra do Sigilo Bancário A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 6 instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas nas Declarações, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da Preliminar – Erro na Sujeição Passiva Alega a Recorrente que o sujeito passivo seria apenas a Jorge Motter, face ao disposto no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que dispõe que “Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento”. Pois bem! No caso concreto, há prova cabal de que a conta bancária mantida na CEF era utilizada em conjunto tanto pela Raulino ME (titular de direito e de fato) quanto pela Jorge Motter (titular de fato). E não apenas pela Jorge Motter. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 7 Em relação à referida conta, a titularidade de fato da Jorge Motter restou comprovada pelas seguintes verificações feitas pela fiscalização, vejamos: Intimada a justificar os créditos na referida conta, a Raulino ME apresentou notas fiscais que não eram de sua emissão, mas da Jorge Motter. Foram identificados diversas TEDs tendo como origem a Jorge Motter, que alegou tais créditos seriam utilizados pela Raulino ME para quitar compromissos com fornecedores da Jorge Motter. No entanto, o total de pagamentos dos boletos era muito superior ao total das transferências via TED, demonstrando que esta conta também estava sendo usada para receber depósitos referentes às vendas efetuadas pela empresa Jorge Motter. Existe um vínculo profissional entre Raulino Gilvan e a empresa Jorge Motter, tendo em vista que Raulino Gilvan foi o responsável pelo preenchimento da Declaração ECF e também consta como contador na Escrituração Contábil Digital - ECD da referida empresa. A empresa Jorge Motter tem no seu quadro societário Jorge Carlos Motter e Luiz Henrique Motter. De acordo com procuração registrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Tijucas/SC, Raulino ME constituiu como suas procuradoras Clarice Motter e Rosani Motter, cônjuges dos sócios da Jorge Motter. Ademais, intimada a comprovar a origem dos depósitos, a Jorge Motter apresentou uma planilha vinculando novos depósitos bancários com notas fiscais de sua titularidade. Deste modo, como bem observa a fiscalização, a Jorge Motter, ao não contestar a intimação, reconheceu a sua titularidade de fato da conta analisada. Já no que diz respeito à titularidade, de direito e de fato, da Raulino ME, esta restou comprovada pelas seguintes verificações feitas pela fiscalização, a seguir sintetizadas. A fiscalização analisou as TEDs relacionadas à fl. 67, tendo como beneficiárias as seguintes pessoas: Josiane da Silva Soares, José Olmiro Lemos de Azevedo, Maria Lemos Milaroski, Rafael Sartori de Jesus, Maria de Lourdes Delani, Nair Casemira Sgrott, Ângela Maria de Jesus Vieira e Gregório Martins Luciano. Todos esses beneficiários foram intimados a justificar os depósitos, informando se tinham alguma relação com Raulino Gilvan ou Jorge Motter. Das respostas apresentadas, três delas estavam relacionadas com um mesmo evento, ligando a conta bancária à Raulino ME: Gregório Martins Luciano, José Olmiro Lemos de Azevedo e Ângela Maria de Jesus Vieira, vejamos: José Olmiro é advogado e informou que prestou serviços de assessoria jurídica para Gregório Martins, que não tem relações com Raulino Gilvan e que o depósito foi efetuado por Raulino Gilvan por ordem de Gregório. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 8 Ângela Maria informou que o depósito foi fruto de uma ação judicial, apresentando cópia da sentença, na qual consta que Gregório Martins deveria efetuar o depósito deste valor após acordo firmado. Gregório afirmou que a origem do depósito foi um empréstimo que Raulino Gilvan fez para compra de um terreno, que tem relação pessoal com Raulino Gilvan, que o depósito na conta de Ângela foi devido ao fato de não conseguir levantar o dinheiro solicitado no prazo dado pela Justiça, sendo obrigado a fazer um empréstimo com o Raulino Gilvan e que não tem relação com Jorge Motter. E Josiane da Silva prestou esclarecimentos (fl. 947) afirmando que: Não conhecia e não tinha negócios com o Sr. Raulino Gilvan Cim ou sua empresa (a Raulino ME). A TED foi feita a pedido de seu ex-marido, que emprestou ou fez algum negociação com Raulino (que ela não tinha conhecimento). O seu ex-marido pediu para depositar na sua conta, para que seu ele resolvesse uma situação trabalhista. Neste diapasão, correto o procedimento fiscal. 4. Da Preliminar – Indeferimento do Pedido de Diligência/Perícia Quanto ao pedido de diligência, convém destacar que os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, de modo que são prescindíveis. Nesse sentido, a decisão recorrida acertadamente consignou o seguinte entendimento com o qual concordo: Do pedido de diligência/perícia. A impugnante solicita a realização de diligência/perícia para a busca da verdade material. Ocorre que a busca da verdade material já foi feita, pois, constatada a existência de conta bancária mantida junto à CEF, e que ela era utilizada em conjunto tanto pela Raulino ME (titular de direito e de fato) quanto pela Jorge Motter (titular de fato), ambas as empresas foram intimadas a comprovar a origem dos créditos na referida conta. Diante da presunção de que tais créditos representam receita tributável, cabe aos titulares da conta bancária a prova em contrário. E as referidas empresas comprovaram apenas parte desses créditos (anexo III), deixando de comprovar os demais (anexos I e II). Para elidir a autuação, caberia à impugnante, nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, apresentar a prova documental na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 9 direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso. Indefere-se, assim, o pedido de diligência/perícia. Assim, o indeferimento resta devidamente fundamento, em consonância com o disposto na Súmula CARF n.º 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não se identifica a nulidade suscitada. 5. Mérito – Dos Depósitos Bancários A Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, especialmente que os valores que seriam de sua responsabilidade seriam apenas os recebidos pela prestação dos serviços à Jorge Motter (e não a totalidade dos valores autuados), e que a documentação juntada aos autos (doc. 05, boletos de fls. 1209/1585 e 1630/1653, e planilha de fls. 1586/1629) comprova a vinculação dos recebimentos e posteriores pagamentos dos fornecedores da referida empresa. Primeiramente é importante salientar que a contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação ou fato isolado, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 10 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 11 A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Especificamente quanto a alegação de que apenas os valores recebidos pela prestação de serviços a empresa Jorge Motter seriam de sua responsabilidade não corresponde a realidade. Ocorre que essa vinculação já foi analisada (vide anexo IV, fls. 163/215) e, em parte, aceita pela fiscalização, conforme anexo III (fls. 145/162). Apenas as vinculações não aceitas (anexo II, fls. 87/144) foram objeto de autuação. Assim como os valores para os quais a contribuinte não apresentou vinculação (anexo I, fls. 77/86). Ou seja, a matéria tributável se restringe aos valores creditados na conta da Raulino sem comprovação de origem, tributáveis nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. E, não havendo comprovação da origem, não há como aceitar a argumentação da contribuinte de que tais créditos não seriam de sua responsabilidade. A matéria tributável é de responsabilidade conjunta da Raulino ME e da Jorge Motter, cabendo a cada empresa a responsabilidade por 50% do crédito tributário apurado, nos termos do artigo 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, conforme já mencionado. Correta, portanto, a apuração efetuada pela fiscalização. 6. Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo A Recorrente discorre sobre a necessária exclusão do ICMS das bases de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS. Inicialmente, convêm destacar que os fatos geradores objetos da autuação são relativos ao ano-calendário 2015, tendo a recorrente sido cientificada em 25/09/2019, apresentando a impugnação em 25/10/2019. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 12 Dito isto, de um lado é fato notório o pronunciamento da Suprema Corte quanto à base de cálculo das contribuições, relativa às vendas de produtos/mercadorias, decisão transitada em julgado e com efeito erga omnes, de outro os efeitos foram modulados, para alcançar apenas os fatos ocorridos a partir de 15 de março de 2017, sem que os recorrentes indiquem qualquer ação judicial por eles impetrada ou petição administrativa em curso, mediante as quais pudesse se valer da ulterior decisão do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” – , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08 2021 PUBLIC 12-08-2021) Logo, a decisão do STF acerca do tema em nada aproveita a Recorrente, devendo permanecer incólume o lançamento. 7. Da Multa Qualificada A recorrente, em apertada síntese, explicita que não obrou dolosamente frente ao crédito tributário, bem como o seu caráter confiscatório. A controvérsia, portanto, reside em verificar se restou devidamente caracterizado o elemento subjetivo apto a justificar a qualificação da multa. É cediço que a aplicação da multa qualificada exige comprovação robusta de dolo específico, fraude ou simulação, não sendo suficiente a mera constatação de inadimplemento tributário ou erro declaratório. A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que a qualificação demanda demonstração inequívoca de conduta deliberadamente voltada à supressão ou redução do tributo. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 13 No caso concreto, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para qualificação, senão vejamos. Conforme narrado no Relatório Fiscal, RAULINO ME apresentou declaração de inatividade, ao mesmo tempo que movimentou recursos financeiros com interposta pessoa. Praticando, inequivocamente, uma ação dolosa, intencional e consciente, retardando o conhecimento dos fatos pelo Fisco. A autuada não praticou estes atos de forma involuntária, ou incorreu em erro em sua conduta. Ao mesmo tempo que movimentava a conta bancária com interposta pessoa e apresentava declaração de inatividade, o sócio utilizava a conta para realizar negócios pessoais de empréstimos. Neste diapasão, por todo o narrado, não se trata de mera apuração de rendimentos capaz de atrais a aplicação das Súmulas CARF nº 14 e 25. Como sito anteriormente, o ato doloso restou configurado tanto pela utilização da conta por interposta pessoa, bem como com as declarações de inatividade. Quanto as alegações de inconstitucionalidade e vedação ao confisco, cabe reitera que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n.º 2. Embora tenha sido justificada a aplicação da multa qualificada, a penalidade imposta deve ser reduzida de 150% para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o art. 106, II, "c", do CTN, ajustando a penalidade ao novo percentual estabelecido pela legislação vigente. Portanto, mantenho a qualificação da multa, mas determino a redução do percentual da multa de 150% para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. 8. Da responsabilidade solidária A fiscalização imputou responsabilidade tributária ao Sr. Raulino Gilvan CIM, pelo crédito tributário lançado, devido à “dissolução irregular da sociedade”, citando, no tópico “6) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” do Relatório Fiscal, o artigo 135 do CTN, que dispõe que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 14 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Neste aspecto, por muito bem analisar as razões das Recorrentes, peço vênia para adotar os fundamentos de decidir da DRJ e adotá-los como minhas razões, senão vejamos: Entendo que a responsabilização acima determinada é pessoal dos representantes/mandatários, sócios ou administradores das pessoas jurídicas envolvidas (o que excluiria a responsabilidade da contribuinte, pessoa jurídica), mas decorreria, exclusivamente, de atos praticados dolosamente por essas pessoas físicas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A intenção desse artigo é responsabilizar os administradores de pessoas jurídicas que agem em interesse próprio, de forma contrária aos interesses da sociedade. O administrador só poderá ser responsabilizado se houver praticado o fato gerador da obrigação tributária de forma que exceda os seus poderes de administração. Caso contrário, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica, pois, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o administrador. Destaque-se que quem se beneficiou diretamente da omissão de receitas foi a empresa, e não os seus sócios. Mesmo admitindo a tese de que o não pagamento de tributos seja uma infração à lei, há que se destacar que essa infração é praticada pela pessoa jurídica, e não pela pessoa dos sócios. Por fim, há que se observar a Súmula STJ nº 430, que dispõe que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Dessa forma, não procede a responsabilização do Sr. Raulino Gilvan CIM com base no artigo 135 do CTN. No entanto, há que se observar que a fiscalização, no tópico “2) CONTRIBUINTE FISCALIZADO” do Relatório Fiscal, cita, expressamente, o artigo 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 (aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, como a contribuinte, uma ME), in verbis: (...) Assim, em que pese não restar caracterizada como irregular a baixa da empresa (caput do artigo 9º), é perfeitamente legal a apuração de infrações tributárias (no caso, a omissão de receitas) após essa baixa (§ 4º do artigo 9º), e, no que interessa a este tópico da decisão, essa baixa importa responsabilidade solidária dos sócios / administradores (no caso, o Sr. Raulino Gilvan CIM (§ 5º do artigo 9º). (...) Ou seja, o responsável responde pelo tributo e pela penalidade pecuniária. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.285 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725031/2019-50 15 Assim, por todo o exposto, há que se manter a responsabilização tributária do Sr. Sr. Raulino Gilvan CIM. 9. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902632/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.123
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902632/2012-60 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902632/2012-60 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902632/2012-60 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.123 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902632/2012-60 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2064DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901073/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NO SALDO NEGATIVO. Ainda que não homologada, a compensação declarada em DCOMP deve ser considerada na composição do saldo negativo, sob pena de dupla exigência. A cobrança autônoma da estimativa glosada impede a sua exclusão concomitante da apuração do saldo negativo. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1201-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NO SALDO NEGATIVO. Ainda que não homologada, a compensação declarada em DCOMP deve ser considerada na composição do saldo negativo, sob pena de dupla exigência. A cobrança autônoma da estimativa glosada impede a sua exclusão concomitante da apuração do saldo negativo. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901073/2014-76 2 RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de pedido de compensação transmitido pela Recorrente, inicialmente formalizado por meio da DCOMP nº 11106.36006.260511.1.3.02-4187 e, posteriormente, retificado pela DCOMP nº 38013.44238.040713.1.7.03-3676. O crédito utilizado no encontro de contas tem como origem saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006, no montante histórico de R$ 3.036.631,45 (três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Dada sua relevância para o caso, detalho abaixo a composição do saldo negativo: Descrição Valor CSLL devida R$ 59.197.750,01 Retenção na fonte - R$ 660.819,59 DARF - R$ 59.252.029,39 Compensação - R$ 2.321.532,48 Saldo Negativo R$ 3.036.631,45 A Recorrente utilizou o crédito declarado para a quitação parcial da CSLL relativa à competência 04/2011, no valor de R$ 4.853.947,09 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e nove centavos). Ao proceder à análise da declaração, a Administração Tributária homologou a compensação apenas em parte, pois não houve confirmação administrativa da parcela correspondente às estimativas quitadas por meio da compensação. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que o crédito utilizado atenderia aos requisitos de certeza e liquidez. A partir dessa premissa, requereu a reforma do despacho decisório, com vistas à homologação integral da compensação realizada. Em um primeiro momento, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência. A medida teve por finalidade obter manifestação da unidade de origem acerca da liquidação do Acórdão nº 1401- 001.795, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, no âmbito da DCOMP nº 19108.09866.090707.1.3.04-7973. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901073/2014-76 3 Em atendimento à diligência, a Equipe de Restituição, Compensação e Ressarcimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte apresentou o relatório de diligência fiscal, nos termos a seguir: A referida Dcomp foi tratada no processo nº 10680.932846/2009-07, encerrado em 27/03/2017. O termo de ciência enviado ao contribuinte informa que não há débitos remanescentes das compensações (fl. 110). O extrato de encerramento do processo vinculado de controle dos débitos - nº 10680.936110/2009-08, comprova a quitação de todos os débitos compensados (fls. 111 e 112). Proponho o retorno do processo à DRJ RJO para prosseguimento. Após o retorno do processo à DRJ, o órgão julgador entendeu por conceder parcial provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. Transcrevo a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As estimativas mensais cujas compensações já foram homologadas por decisão proferida em outro processo administrativo podem contribuir para a formação do Saldo Negativo de CSLL apurada na DIPJ anual. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. Não é passível de compor o saldo negativo a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se este aquele nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No julgamento, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.849.410,85, correspondente ao saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2007. Como Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901073/2014-76 4 consequência, foi homologada a DCOMP nº 38013.44238.040713.1.7.03-3676 até o limite do crédito reconhecido. Houve, contudo, divergência pontual. O julgador William da Silva Siqueira (ad hoc) restou vencido ao votar pelo provimento integral da manifestação de inconformidade, por reconhecer também a parcela do crédito no valor de R$ 472.121,63, vinculada à DCOMP nº 20616.52592.090707.1.3.04-0076, com fundamento na Solução de Consulta Interna nº 18/2006. Diante do desfecho desfavorável, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual busca a reforma do acórdão recorrido. Em linhas gerais, sustenta: i) Suspensão do processo até o julgamento definitivo dos processos administrativos conexos, uma vez que o resultado das decisões a serem proferidas poderá interferir diretamente no deslinde da presente controvérsia; ii) Aplicação da Súmula CARF nº 84, que estabelece que o pagamento indevido ou efetuado a maior a título de estimativa configura indébito na data em que realizado, autorizando sua restituição ou compensação; iii) Provimento do recurso voluntário, para reformar a r. decisão proferida, a fim de que seja homologada integralmente a compensação pleiteada por meio da PER/DCOMP nº 38013.44238.040713.1.7.03-3676; O processo foi então distribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: Como pontuado no relatório, a única parcela do saldo negativo não reconhecida no despacho decisório diz respeito às estimativas mensais quitadas por meio de compensações realizadas em outros processos administrativos. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901073/2014-76 5 Essa questão já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho e se encontra estabilizada em enunciado sumular. Em razão de seu caráter vinculante, deixo de apreciar os pedidos acessórios e passo diretamente ao exame do mérito. O saldo negativo de IRPJ e de CSLL se verifica quando, ao término do ano- calendário, a pessoa jurídica apura que os recolhimentos antecipados excederam o montante do tributo efetivamente devido. Essas antecipações podem decorrer de retenções na fonte, de pagamentos efetuados via DARF ou, ainda, de compensações formalizadas por meio do sistema DCOMP. Especificamente quanto às estimativas quitadas por meio de DCOMP, ainda que a compensação declarada não venha a ser homologada, o valor por ela indicado deve ser considerado para fins de formação do saldo negativo. A razão é simples: a adoção de entendimento diverso permitiria que o mesmo valor fosse desconsiderado na apuração do saldo negativo e, simultaneamente, exigido em procedimento próprio, configurando indevido bis in idem. A solução adotada encontra respaldo na orientação da própria Administração Tributária. Com efeito, a Solução de Consulta Interna nº 18/2006 estabelece que, nos casos de compensação não homologada, a exigência dos débitos deve ocorrer com base na própria DCOMP, sem prejuízo da manutenção do saldo negativo apurado. Esse raciocínio, inclusive, já se encontra definitivamente consolidado neste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 177, cujo cumprimento é obrigatório por este Colegiado: Acórdão nº. 1201-006.175 - Relator Neudson Cavalcante Albuquerque IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. () Acórdão nº 1401-006.588 - Relator Lucas Issa Halah CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.530 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901073/2014-76 6 compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. O conjunto de precedentes invocados conduz a uma conclusão inequívoca: as estimativas objeto de compensação devem ser consideradas na apuração do saldo negativo até o limite dos valores efetivamente declarados, sendo irrelevante o desfecho final do procedimento de homologação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 177, e, por conseguinte, homologar as compensações transmitidas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Análise do direito creditório: CONCLUSÃO

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11351826 #
Numero do processo: 10980.725947/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, nos temas para os quais não houve desistência, para, no mérito, converter o julgamento em diligência para verificar a efetiva data de interposição do recurso. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, nos temas para os quais não houve desistência, para, no mérito, converter o julgamento em diligência para verificar a efetiva data de interposição do recurso. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, adoto-o até sua decisão, eis que ele com eficiência, simplicidade e exatidão nos informa: Trata-se de retorno de diligência, aprovada pela Resolução 14-2234 - 8ª Turma da DRJ/POR, de 09 de setembro de 2013, cujo relatório foi o seguinte: Trata-se de impugnação de lançamento de IPI (e-fls. 2836 a 2860), apresentada em 04 de setembro de 2012, por meio da qual a Interessada contestou o auto de Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 2 infração de 07 de agosto de 2012 relativo aos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. De acordo com o termo de verificação de e-fls. 2180 a 2244, foi apurado destaque a menor do IPI em função de erro na classificação fiscal dos produtos ou erro na aplicação da alíquota constante da TIPI. A Fiscalização expôs, de início, esclarecimentos sobre os produtos fabricados (itens informados e não informados pelo contribuinte), sobre a condição de contribuinte do IPI, sobre os atos e procedimentos fiscais, sobre a classificação dos produtos e ainda relacionou, quanto às empresas predominantemente exportadoras, as vendas realizadas com suspensão. (...) Segundo a Fiscalização, a Interessada não teria apresentado comprovação de tal alegação, como também, ao ser intimada a apresentar informações sobre o produto, as apresentou em relação ao TDI. A seguir, a Fiscalização analisou as aquisições e as saídas de TDI e de Catalizador, concluindo que a quantidade de catalisador PU a que sua saída a Impugnante seria incompatível com o estoque e as entradas de TDI, caso se tratasse do mesmo produto apenas envasado. O termo de intimação n. 2, que deu origem ao termo de constatação de 02 de julho de 2012 (3-fls. 1512 a 1521) anteriormente mencionado, constou das e-fls. 157 a 246 e conteve tabela anexa relacionando os produtos. Das fls. 1522 a 1546 constaram fotografias dos produtos, bem assim do próprio termo de constatação. Com base no termo de constatação, a Fiscalização concluiu o seguinte: Em razão das quantidades de resina e solvente, entendemos que os produtos em análise ("catalisador PU" e/ou "catalisador PU alifático") são soluções cuja proporção dos solventes orgânicos voláteis é inferior a 50%, em peso, posto que a quantidade colocada na hora do preparo é bem inferior a quantidade de resina. A solução resultante não corresponde a tintas ou vernizes, mas se destinam a formar o polímero poliuretano destes produtos em polimerização que ocorre quando misturados (solução + tinta/verniz com sistema de dois componentes). Conforme informações prestadas pelo contribuinte em atenção ao solicitado no "termo de intimação 06" (item 03), o produto "catalisador PU" e/ou "catalisador PU alifático" é usado como "componente B em tintas e vernizes bicomponente, apresentando como função “reticular com resinas hidroxiladas dos tipos poliéster, alquídicas para curar”. Como funciona: na mistura do catalisador PU (componente B) com a tinta ou verniz de sistema de dois componentes (componente A), as hidroxilas (- OH) dos polióis poliésteres presentes no "componente A" reagem com os grupos isocianatos (-NCO) dos catalisador, formando o polímero Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 3 poliuretano terrmofixo dessas tintas e vernizes. Os catalisadores PU são também conhecidos como agentes de reticulação, uma vez que ao reagirem com os polímeros do "componente A" formam um polímero poliuretano tridimencional de alto peso molecular, processo chamado de reticulação (conforme esclarecimentos prestados pelo químico sr. Norberto). O produto em análise tem como outros nomes: "componente B" nas tintas e vernizes poliuretânicos, "endurecedor pu" e "catalisador PU" (nome vulgar). É característica dos produtos em causa (catalisador PU/ endurecedor PU) serem diluídos (misturados) em solventes voláteis, isto é, solventes que devem volatilizar para a secagem da tinta ou verniz. Geralmente esses são solventes orgânicos aromáticos ou oxigenados. Conforme nota 4 do capitulo 32, as soluções (excluindo os colódios), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 39.01 a 39.13 incluem-se na posição 32.08 quando a proporção do solvente seja superior a 50 % do peso da solução. Quando a proporção do solvente for inferior a 50 % do peso da solução, estas soluções incluem-se no capitulo 39 [...]Em pesquisa na internet, obtivemos cópia de quatro "fichas de informações de segurança do produto químico- FISPQ", de três empresas diferentes, referente a "Catalisador PU", através das quais pudemos comprovar que a formulação do catalisador PU engloba mais de um produto, que é definitivamente uma solução e que a proporção do solvente é sempre inferior a 50 % do peso da solução.(em anexo, quatro "fichas de informações de segurança do produto químico- FISPQ" de outras empresas também produtoras de tintas e vernizes. (vide anexo 2 do termo de verificação fiscal) Por oportuno incluímos a relação de saídas de produtos/mercadorias/insumos de algumas empresas também produtoras de tintas e vernizes, demonstrando o enquadramento adotado para "catalisador PU" (3909.50.11) e para "resina" (posição 3907) (vide anexo 1 do termo de verificação fiscal). O link de boletins técnicos dos produtos do contribuinte em seu próprio "site" está indisponível, e também não consta a FISPQ. Desta forma não foi possível aprofundar-se na análise de seus componentes. [...] Dessa forma, concluiu a Fiscalização tratar-se de TDI misturado, classificando o produto em outra posição. Em relação aos demais produtos, a Fiscalização relatou que a Interessada não havia relacionado alguns deles na lista de produtos fabricados requerida no início da ação fiscal. Em outros casos, houve segundo intimação, tendo a Interessada corrigido algumas informações incorretas sobre a composição dos produtos. Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 4 Verificou-se, conforme tabela anteriormente reproduzida, que a Interessada, embora tenha efetuado classificação correta, deixou de destacar o imposto; ou efetuou classificação em código inexistente; ou classificou incorretamente o produto. Todos os itens foram analisados especificamente pela Fiscalização. Na impugnação, a Interessada alegou inicialmente haver ocorrido a decadência em relação às saídas de produtos ocorridas anteriormente a cinco anos da data da autuação, com base no art. 150, § 4º, do CTN e em jurisprudência citada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. A seguir, tratou da improcedência da reclassificação fiscal do produto “catalisador PU”. Inicialmente, teceu considerações a respeito dos capítulos 29 e 39 da Tipi, concluindo que, quando o produto seja um composto químico apresentado isoladamente (com ou sem mistura), sua classificação deve ocorrer no Capítulo 29. Em relação à composição do produto, alegou que a Fiscalização suspeitou que não seria TDI, mas que as suas conclusões não se basearam em opinião de um perito, e, sim, em “construção de um cenário distorcido da realidade fabril da Impugnante.” Analisando especificamente as provas registradas pela Fiscalização no termo de verificação fiscal, a Impugnante iniciou pela contestação de que os diversos misturadores do parque industrial não seriam, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, utilizados na produção do “catalisador PU”. Assim, “o fato de existirem produtos que resultam da mistura de componentes, não autoriza concluir que TODOS os produtos comercializados por esta empresa passam necessariamente por um processo de mistura”. Afirmou não poder contradizer a informação prestada por dois funcionários, uma vez que não existe nos autos termo de declaração ou depoimento formal prestados por eles, o que inviabilizaria a alegação como meio de prova. Em relação à divergência no volume de entrada e saída de TDI, afirmou que se daria pelo fato de as saídas serem registradas como “catalisador PU” e não como TDI. Haveria, aí, processo de industrialização por reenvasamento, alterando-se simplesmente a denominação do produto. Ademais, a Fiscalização não teria levado em conta o estoque anterior existente. Quanto à proporção de solvente, alegou que caberia à Fiscalização demonstrar tal alegação, “valendo-se de infelizes comparações com produtos vendidos por outros fabricantes, os quais não possuem relação alguma com aquele comercializado pela Impugnante”. Afirmou que as conclusões decorreram de consulta na Internet a fichas de informações de segurança “de três empresas que encontrou aleatoriamente na Internet.” Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 5 Segundo a Impugnante, os produtos fabricados pelas diversas empresas seriam diferentes entre si e que a Fiscalização teria selecionado “os únicos três que lhe eram favoráveis como prova e descartou todos os demais”. Portanto, não estariam provados nos autos os dois fatos que implicariam a classificação fiscal do produto conforme efetuado pela Fiscalização: haver mistura e sua proporção. Alegou, ainda, que não teria ocorrido dano ao erário quanto às vendas do produto “catalisador PU”, à vista do princípio da não cumulatividade do IPI, pela não geração de crédito para o adquirente. Caso prevalecesse o auto de infração, haveria o direito de crédito para os seus clientes, sob pena de ofensa ao referido princípio. Tratou também da necessidade de laudo pericial, indicando o perito, seu endereço e quesitos. Abordou, na sequência, as vendas para pessoas jurídicas exportadoras, alegando o seguinte: Ocorre que, a conclusão fiscal é por total equivocada, visto que, independentemente da classificação fiscal, as saídas dos produtos acima mencionados foram promovidas para clientes que realizam operações destinadas ao exterior, ou seja, os destinatários das mercadorias são classificados como empresas preponderantemente exportadoras. Muito embora a fiscalização tenha sido informada deste fato, conforme pode se verificar nas páginas que documentaram a fiscalização, a condição dos seus clientes foi totalmente ignorada. E, restando ignorada essa condição, não houve a aplicação da suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial produtos destinados a estabelecimentos que os utilizaram como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, e cujo produto final tem destino a exportação, conforme preconiza o Artigo 29, da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2.002, abaixo descrito: [...] Apresentou, ainda, os seguintes documentos: fls. 2863 a 2893: demonstrativo de saídas relacionadas com atos declaratórios executivos (empresas preponderantemente exportadoras) e numeração dos anexos relativos às respectivas notas fiscais; fls. 2894 a 3279: notas fiscais; fl. 3280 a 3305: ADE mencionados e declarações de clientes a respeito da suspensão do IPI prevista no art. 29, § 3º, da Lei n° 10.637, de 2002. A resolução aprovou a diligência nos seguintes termos: A autuação, à vista do que alegou a Interessada na impugnação, pode ser dividida em duas partes: a classificação fiscal dos produtos do tipo “catalisador PU” e as saídas sem destaque do imposto dos demais produtos. Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 6 Em relação ao catalisador PU, as provas que a Fiscalização trouxe aos autos de que não se trataria apenas de TDI foram as seguintes: os produtos têm nomes diferentes; o volume das embalagens são incompatíveis; as diferenças de estoque mostram fabricação de catalisador a partir de outras matérias-primas além do TDI1; os funcionários da empresa informaram que há mistura; foram identificadas as máquinas em que são efetuadas as misturas; os produtos de outras empresas são misturados, de acordo com a proporção da classificação efetuada pela Fiscalização. As diferenças de tamanho das embalagens são relevantes, uma vez que, sendo o produto TDI adquirido em pequenas porções, presume-se que se destine a ser misturado com outros produtos para gerar “catalisador PU” em grande quantidade. A diferença, como demonstrou a Fiscalização, é muito significativa. Ademais, é contraditória a alegação de que as vendas de catalisador, para consumidores industriais, em embalagens maiores e com acabamento específico referir-se-iam ao mesmo produto, adquirido em embalagens bem menores por uma empresa também industrial. O termo de constatação foi realizado em relação à visita acompanhada pelo químico da empresa. A conclusão de que os equipamentos referir-se-iam aos catalisadores foi obtida na visita à empresa e não por criatividade da Fiscalização. As referências nas fotos que acompanharam o termo de constatação foram específicas. A Fiscalização foi informada sobre como os produtos eram misturados no tanque, chegando por canos. A forma como é efetuada a mistura foi testemunhada pela Fiscalização. Foi, portanto, uma descrição detalhada do processo e não uma invenção da Fiscalização. Ademais, é sabido que os catalisadores concentrados, vendidos no varejo em embalagens menores, são em regra misturados a “thinners” para, por exemplo, ser misturados a tintas automotivas na pintura de portões. Entretanto, vendem-se catalisadores misturados, em embalagens maiores, para outros tipos de pintura (diluição). Outra questão relevante nos autos é que a Interessada não apresentou documentação alguma sobre o produto fabricado (à exceção da FISPQ mais adiante mencionada). Veja-se a alegação de que se trataria de TDI (matéria- prima de nome genérico) não implica que um produto com nome comercial não tenha que ter especificações para ser vendido, mormente quando tenha denominação distinta e embalagens com quantidade muito maior do produto. Portanto, não se pode concordar com a afirmação da Impugnante de que a Fiscalização estaria “inventando uma outra realidade”. Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 7 A perícia requerida pela Interessada, no que se refere aos quesitos, não foi objetiva. A questão controversa é saber se os produtos do tipo “catalisador PU” são fabricados apenas a partir do TDI e não se, em tese, é possível existir produto do tipo “catalisador” fabricado apenas com TDI. Isso por que não se faz perícia para analisar hipótese. Se fosse o caso de perícia, haver-se-ia que analisar a composição específica dos produtos e não que se perguntar a um perito que respondesse a questões teóricas, como são a maioria dos quesitos formulados. Certas questões, entretanto, fragilizam algumas das provas apresentadas pela Fiscalização, enquanto que algumas das alegações da Impugnante são contraditórias. À vista do que se analisa a seguir, chegar-se-á à conclusão de que, em ambos os casos, a realização de diligência, e não perícia, é necessária e suficiente para esclarecer tais dúvidas. A FISPQ apresentada às fls. 550 a 587 não é, ao contrário do que alegou a Fiscalização, do produto TDI. Especificamente refere-se ao “catalizador PU” (sic) e informa que tal produto seria fabricado com composição maior do que 99% de TDI. Embora seja este o único documento relativo especificamente ao “catalisador PU” apresentado pela Interessada, sugere que tenha sido utilizado oficialmente para efeito de transporte. Das fotos apresentadas pela Fiscalização – especificamente as de fl. 1525 –, não é visível a composição do produto e as demais fotografias dos produtos não trazem a informação. Em outros produtos, verifica-se, na parte posterior da embalagem, a sua composição, o que não ocorreu no caso do catalisador. Considerando, ainda, que a Interessada vem sempre afirmando que o produto somente é reenvasado, não apresentando sistematicamente documentos requeridos pela Fiscalização, se estivesse cabalmente demonstrada a composição defendida pela Fiscalização, tratar-se-ia de típico caso de fraude (especificamente praticada durante a ação fiscal). Em relação ao termo de constatação que tratou da visita à empresa, não se pode negar que representa prova, à vista da declaração da própria Auditora-Fiscal e do acompanhamento da visita pelo diretor industrial da empresa. Em momento algum, negou o diretor que a visita tenha ocorrido de outra forma em relação ao que foi relatado pela Fiscalização. Entretanto, é claro que não tem o mesmo valor probatório de uma declaração de especialista, prova essa que a Fiscalização não tinha como produzir. Mas, ao contrário do alegado pela empresa, poderia, sim, ser a informação contraditada, simplesmente pela explicação do uso específico (e não genérico como fez a Impugnante) das máquinas fotografadas pela Fiscalização. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 8 Outra alegação que não faz sentido é a de existência de algum segredo industrial em relação às fórmulas dos produtos. No caso dos produtos fabricados por outras empresas, certamente não incide tal questão, por haver informações publicadas na Internet. Com a Impugnante, por outro lado, não se haveria que falar em segredo de fórmula se o produto fosse somente o próprio TDI. Porém, não se conseguiram informações mais específicas sobre os produtos do tipo “catalisador PU”, a não ser pelas repetidas declarações de Interessada de que são TDI. À vista do exposto, a realização de uma diligência, para resolver dúvidas específicas e concretas quanto às provas contidas nos autos, é mais adequada. Para isso, a Fiscalização deverá tomar as seguintes providências: Intimar alguns dos adquirentes dos produtos do tipo “catalisador PU” – especialmente os de embalagens maiores – fabricados pela Impugnante, a respeito da composição do produto, de seu uso e da existência de documentação técnica informativa sobre o produto fornecida pela Impugnante, eventualmente apresentando cópias; Requerer da Impugnante explicação específica sobre o processo de mistura objeto do termo de constatação n. 2; Requerer da Impugnante explicação específica sobre a divergência apurada pela Fiscalização em relação à quantidade de TDI, esclarecendo, conforme já descrito anteriormente, que a afirmação apresentada pela empresa em sua impugnação é inaceitável; Se possível, juntar cópias visíveis das etiquetas e das embalagens (de diferente volume) completas dos produtos do tipo “catalisador PU”; Passando ao segundo item da autuação, a Fiscalização relacionou, quanto às empresas predominantemente exportadoras, as vendas realizadas com suspensão (fls. 1481 a 1511). A Interessada, por sua vez, apresentou na Impugnação, nas e-fls. 3280 a 3305, atos declaratórios e outros documentos relativos a algumas das empresas já relacionadas pela Fiscalização (como Novo Tempo Móveis Ltda, Marinepar Ind e Com de Madeiras e Pampa Exportações Ltda.), mas também relacionou outras empresas não consideradas pela Fiscalização (como Turkino e Prime Lumber). Dessa forma, a Impugnante deverá (5) ser intimada a demonstrar, em relação às empresas já citadas pela Fiscalização, quais notas fiscais não teriam sido excluídas na apuração do auto de infração. Posteriormente, a Fiscalização deverá verificar a procedência ou não das alegações da Impugnante, informando a conclusão no relatório de diligência. Em relação às empresas não relacionadas inicialmente, (6) a Fiscalização deverá verificar a autenticidade das alegações da Impugnante e, se for o caso, elaborar demonstrativo das notas fiscais e valores que deverão ser excluídos. Por fim, Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 9 deverá ser lavrado relatório conclusivo (7), do qual se dará ciência à Impugnante para contestação, no prazo de trinta dias. A Fiscalização iniciou a diligência com a intimação de e-fls. 3338 a 3344, em que, resumidamente, requereu o seguinte: [...] Tendo em vista os fatos acima descritos, fica o contribuinte intimado a apresentar explicação detalhada e específica acerca da mistura constatada e demonstrada pelo termo de constatação n. 2 e fotos, anexados pela fiscalização ao processo nº 10980.7725947/2012-36 quando lavrado o auto de infração, apresentando documentos. [...] Tendo em vista os fatos acima descritos, fica o contribuinte intimado a apresentar explicação detalhada e especifica, corroborada por documentação hábil e idônea acerca do acondicionamento dos produtos descritos como "CATALISADOR PU", "CATALISADOR ALIFÁTICO", "CATALISADOR E.R.", "CATALISADOR P/ ESMALTE PU BRILHANTE", "CATALISADOR P/ FUNDO PU", "CATALISADOR P/ PU", "CATALISADOR PU ALIFÁTICO", sob a alegação de que seriam produzidos a partir de um única matéria prima (diisocianato de tolueno 2929.10.21 e não seriam diluídos em qualquer solvente orgânico". [...] Tendo em vista os fatos acima descritos, fica o contribuinte intimado a apresentar explicação detalhada e especifica, corroborada por documentação hábil e idônea, acerca da divergência apurada pela Fiscalização em relação à quantidade de TDI, ACIMA TRANSCRITA. Por oportuno esclarecemos que a afirmação apresentada pela empresa em sua impugnação é inaceitável. [...] Tendo em vista os fatos acima descritos, fica o contribuinte intimado a demonstrar, com apresentação de documentação hábil e idônea, quais notas fiscais não teriam sido excluídas na apuração do auto de infração foram excluídas das planilhas de débito acima identificadas, em relação às empresas já citadas pela Fiscalização. [...] Na e-fl. 3346, a Interessada respondeu o seguinte: Por meio da Notificação em tela são solicitados esclarecimentos acerca de eventual "mistura" e "acondicionamento" dos produtos objetos da autuação. Entretanto, conforme restou consignado no curso da fiscalização, bem como na Impugnação interposta, os produtos comercializados nos anos-calendários de Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 10 2007 e 2008 - período da autuação - sofreram significativa mudança de formulação, restando, desta feita, prejudicados os questionamentos postos. Ademais, já foi requerida a produção de Laudo Pericial acerca dos produtos, único elemento de prova direto e hábil a comprovar as alegações postas pela fiscalização. Com a produção dessa prova, os questionamentos e ilações serão devidamente destruídos. Diante do exposto, requer-se uma vez mais a produção de laudo pericial. Das e-fls. 3347 a 3622, constaram várias intimações a clientes da Interessada. Foram requeridos os seguintes esclarecimentos das empresas: Com base nas notas fiscais acima identificadas fica o contribuinte acima identificado intimado a esclarecer/comprovar: Quais os produtos contidos nas notas fiscais acima, adquiridos do fornecedor ("CCB COATINGS S/A, CNPJ 07.782.646/0001-17), no período referenciado, apresentam em sua composição 100% de TDI (Tolueno de Isocianato ou Diisocianato de Tolueno), mesmo contendo impurezas. Salientamos que a existência de qualquer outro componente na fórmula, por ínfima que seja a quantidade, desenquadra o produto da condição de composição de 100% de TDI (Tolueno de Isocianato ou Diisocianato Tolueno). Para que servem ou como são utilizados os produtos descritos nas notas fiscais acima ("catalisador P U " ou "CATALISADOR PU ALIFATICO"), adquiridos da empresa "CCB COATINGS S/A, CNPJ 07.782.646/0001-17" . Com relação aos produtos que não se enquadram como sendo 100% T.D.I, Das notas fiscais acima, esclareça/comprove a composição dos produtos contidos nas notas fiscais. Por exemplo: " o produto adquirido é composto de mistura da resina com o solvente ou não é composto somente de TDI (Tolueno de Isocianato). Salientamos que estas informações deverão vir acompanhadas de documento hábeis e idôneos que comprovem a informação apresentada. Quais dos produtos contidos nas notas fiscais acima, e sob o nome de "catalisador P U " ou "CATALISADOR PU ALIFÁTICO" ,deveria a ser adicionado um endurecedor no momento da sua utilização mesmo que não sejam apresentadas ao mesmo tempo em conjunto com o endurecedor. O diisocianato de tolueno (TDI ) é um produto incolor, inflamável, líquido tóxico com odor característico semelhante ao do clorofórmio; é um produto com características explosivas quando misturado ao ar e exige condições diferenciadas para armazenamento e transporte, conforme abaixo reproduzimos: "Armazenamento: Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 11 “TDI acondicionado em tambor deve ser armazenado em sala seca, com temperatura abaixo de 35 0 C. “TDI também pode ser armazenado em recipientes compensados com nitrogênio ou com umidade relativa do ar atmosférico inferior a 0,003%. A temperatura recomendada está na da faixa de 18° C a 24° C (291,15 K a 297,15 K). “TDI, se necessário, pode ser acondicionado em unidades secas e limpas de tambores herméticos revestidos de zinco (capacidade de 200 dm3) concebidos para transporte de materiais de média periculosidade de acordo com PN-0- 79601-2: 1996 ou PN-0-79601- 3:1996.” Isto posto, SE HOUVER, identificar quais dos produtos descritos nas notas fiscais acima, teve condições diferenciadas para armazenamento e transporte conforme anteriormente descrito por ocasião da aquisição dos mesmos. [...] Esclarecer/comprovar, se algum dos produtos descritos nas notas fiscais acima, não poderiam ser utilizados em ambiente comum a produção dos outros produtos, com aberturas para o exterior, sem qualquer climatização. As respostas das empresas foram anexadas pela Fiscalização em seguida à respectiva intimação e ao AR. Nas e-fls. 3623 a 3637, a Fiscalização lavrou termo de conclusão de diligência, que se referiu aos itens discriminados na resolução. Em relação às intimações acima mencionadas, primeiramente a Fiscalização analisou a resposta de cada empresa. A seguir, referiu-se aos itens 2 a 4 da resolução, em relação a cuja intimação a Interessada alegou “prejudicados os questionamentos feitos pela fiscalização”. Quanto aos itens 5 e 6 da resolução, esclareceu haver solicitado cópias dos atos declaratórios das empresas citadas. Na resposta, a interessada apresentou os documentos em relação às empresas da tabela de fl. 12 do relatório. Entretanto, as empresas não excluídas por falta de apresentação do ato declaratório não atenderiam as exigências da IN SRF n. 235, de 2002, e “Intimado, o contribuinte CCB COATINGS S/A, C N P J 07.782.646/0001-17, ("termo de intimação 01- MPF 09.10.100-201301637), "a demonstrar, com apresentação de documentação hábil e idônea, em relação às empresas já citadas pela Fiscalização, quais notas fiscais não teriam sido excluídas na apuração do auto de infração" o contribuinte CCB COATINGS S/A, CNPJ 07.782.646/0001-17, não apresentou qualquer dado ou documento comprobatório referente a este quesito, na resposta apresentada nesta delegacia em 1°/11/2013.” Intimada do teor do relatório, a Interessada apresentou a resposta de e-fls. Inicialmente, alegou “preliminar de nulidade”, à vista de suposta violação princípio da ampla defesa, “porquanto não possuiu ciência dos exatos termos Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 12 objeto de esclarecimento, bem como, do inteiro teor das respostas tecidas por suas clientes.” Não obstante, à vista do princípio da eventualidade, passou a analisar as “respostas dos clientes transcritas no termo de conclusão de verificação fiscal”. Afirmou, entretanto, que “questionário produzido pela fiscalização foi produzido sem a participação da Impugnante, ou seja, de forma unilateral e tendente tão somente a convalidar as razões expostas no termo de verificação fiscal” Ademais, os questionamentos “não trouxeram qualquer distinção clara em relação aos produtos comercializados no período fiscalizado e os atualmente comercializados pela Impugnante.” Mencionou o caso específico da resposta da Fábrica e Comércio de Móveis Araúna Ltda., que teria afirmado “que os produtos não são de composição de 100% TDI, ao contrário dos demais clientes que, cientes do risco da incerteza de tal afirmação, peremptoriamente afirmaram que não possuíam a devida capacitação técnica para apresentar um laudo acerca da composição dos produtos em debate.” Na sequência, tratou da necessidade de produção de prova pericial, afirmando que “tão somente pela opinião de um técnico químico qualificado, embasada em profundos estudos e exames laboratoriais, é que poderá, de uma vez por todas, obter-se a devida composição e funcionalidade dos produtos.” Em relação às vendas para pessoas jurídicas eminentemente exportadoras, alegou o seguinte: A fiscalização menciona equivocadamente que a Impugnante não apresentou a relação das Notas Fiscais destinadas às empresas que realizam operações destinadas ao exterior, isto é, empresas classificadas como preponderantemente exportadoras. Conforme mencionado na manifestação datada de 01 de novembro de 2013, a relação das Notas Fiscais inclusas indevidamente pela fiscalização, (abrangidas pela incidência da suspensão do IPI), foi devidamente apresentada na Impugnação, com os respectivos Atos Declaratórios Executivos, conforme Anexo III e IV daquela manifestação. É o relatório. Em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2014 a 8ª Turma da DRJ RPO exarou Acórdão sob nº 14-49.012, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a impugnação, considerando decaídos os períodos de apuração de janeiro a julho de 2007. Por AR (e-fl.3.679), em 07 de abril de 2014 foi intimada da decisão supramencionada, sendo que no dia 29 de maio de 2014 (e-fl.3.680) aviou o presente remédio recursivo, com as alegações:  Da nulidade da decisão recorrida – Cerceamento de defesa; Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 13  Segunda nulidade da decisão recorrida – Necessidade de prova pericial;  Das vendas para pessoas predominantemente exportadoras;  Suspensão do IPI nas vendas destinadas as empresas predominantemente exportadoras. Necessidade de exclusão do lançamento com relação as NF’s que possuem indicação. Mero erro Formal;  DA IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA COM RELAÇÃO AO PRODUTO ‘CATALISADOR PU’;  Algumas considerações acerca dos capítulos 29 e 39 NCM/TIPI;  Das premissas, dogmas e ‘verdades’ adotadas pela fiscalização;  Termo de constatação – Diligência à sede da empresa;  Divergência no volume de entrada e saídas de TDI;  Proporção de solvente inferior a 50% da massa do catalisador PU;  DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI;  Conclusão. Em 28 de agosto de 2017 a Recorrente atravessou petição (e-fl.3720) desistindo parcialmente do remédio recursivo, limitando a parlenda tão somente a legalidade dos débitos referentes às vendas de mercadorias destinadas à contribuintes exportadores (exportações indiretas), juntando planilha que demonstra a composição das NF1s de vendas para exportadores, com dados suficientes para demonstrar o que ainda está em discussão. À fl. e-3737, por meio de Despacho de Desistência o presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, socorrendo-se ao RICARF, determinou que o processo fosse encaminhado à unidade de origem da RFB para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. Na unidade de origem, realizada a transferência de débitos após o desmembramento, glosando os débitos abrangidos pela desistência parcial, para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, o Contribuinte foi intimado (e-fl.3742) das providências, mas não se manifestou. Cumprida as exigências, retornou à Corte, mas em razão de o conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira não mais compor o Colegiado, por meio de sorteio eletrônico, foi a mim distribuído. Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 14 Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário aparenta não ser tempestivo, faltando-lhe essencial requisito formal de admissibilidade e, portanto, dele não tomaria conhecimento. Explico: Como se verifica nos autos às e-fl. 3.679, a Recorrente tomou conhecimento da decisão da DRJ no dia 07/04/2014, sendo que seu remédio recursivo foi protocolado somente no dia 29/05/2014, ou seja, 52 dias após a ciência da decisão anatematizada, o que o torna intempestivo já que o prazo correto seria o dia 07/05/2014. A data do conhecimento da decisão anatematizada foi o dia 07 de abril de 2014, conforme fls. E-3.79. Confira: Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 15 O Termos de Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário é do dia 29 de maio de 2014. Veja: Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 16 Assim, considerando que i) o dia 07/04/2014 caiu numa segunda-feira, o prazo para interposição começou a fluir no dia 08 seguinte e, ii) o mês de abril sendo de 30 dias, o trintídio caiu no dia 07/05/2014 e, desta forma, seria intempestivo o remédio recursivo. Entretanto, há na primeira página do Recurso Voluntário protocolo por carimbo em que a data do referido remédio recursivo é o dia 29 de abril de 2014, o que o torna tempestivo. Veja: Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 17 Todavia, o carimbo na primeira página do Recurso Voluntário não nos dá segurança suficiente de sua legitimidade. Por essa razão, há de ser convertido em diligência a fim de a unidade de origem certificar-se do carimbo aposto na primeira página do RV, respondendo: 1º Se a data do recebimento do RV foi de fato o dia 29 de abril de 2014? 2º Por que o RV foi recebido fisicamente se já vigorava o processo digital? 3º Se Yara Borges Silva, matrícula sob nº 09026363 é funcionária Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.615 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725947/2012-36 18 concursada ou CLT/terceirizada? 4º Se a assinatura aposta no carimbo é dela? 5º Qual a razão de o Termo de Solicitação de Juntada de RV ser diferente do carimbo? Como se trata de investigação interna, não se tem necessidade de intimação da Recorrente, antes dela. Após investigação, certificando ilegitimidade do carimbo, que seja intimada a Recorrente para suas considerações. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte o Recurso Voluntário, nos termos para os quais não houve desistência dele por adesão ao parcelamento instituído pela MP 783/2017, regulamentado pela IN 1.711/2017 e, na parte conhecida, que seja convertido em Diligência para fim de investigar a divergência entre as datas de recebimentos do mesmo RV, entre o Termo de Solicitação de Juntada de RV e a primeira página do RV recebido fisicamente, com aposição de carimbo, sem ter a segurança de sua fidedignidade, devendo a unidade de origem responder os quesitos formulados e após, sendo reconhecida qualquer anomalia, que seja intimada a Recorrente para manifestação. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 3768DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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