Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670771 #
Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200604

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10805.002686/2003-12

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4188530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 106-15.488

nome_arquivo_s : 10615488_145156_10805002686200312_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO

nome_arquivo_pdf_s : 10805002686200312_4188530.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4670771

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701427871744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:30Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:30Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:30Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:30Z; created: 2009-07-15T11:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:30Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' • ::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'P •Zu" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002686/2003-12 Recurso n°. : 145.156 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : WALTER EGON AY Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.488 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial _ ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WALTER EGON AY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / n JOSÉ RI:AMA -. R OS PENHA PRESIDENTE ,i, i1.- - 414 194 ' 15 `":RITTO - • L .: sil " • i / FORMALIZADO EM: 0 2 Off 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA z" • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 Recurso n°. : 145.156 Recorrente : WALTER EGON AY RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda (fls. 1 a 7), incidente sobre a "verba indenizatória", recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1990. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santo André (fls. 26). Cientificado desta decisão (AR de fl. 28), tempestivamente, o procurador do interessado (f1.9) protocolou manifestação de inconformidade de fls. 31 a 40. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de fls. 42 a 45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - O direito de pleitear restituição extingue-se com . o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 12/1/2005 (fl. 47 v.) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 50 a 60, alegando em síntese: - a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo tomador de serviços quando da resilição do contrato laborai, nos programas de demissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição patrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a Incidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido (Súmula n°215); - a própria Receita Federal houve por bem assumir a ilegalidade de tal cobrança, editando a IN/SRF n° 165/98; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3* .* : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9 • <ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.00268612003-12 Acórdão n° : 106-15.488 - ao contrário do entendimento do juízo a quo, o direito de o recorrente pleitear a decisão encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído; - o marco inicial da contagem da decadência para a repetição do Indébito é a data da publicação do ato administrativo — Instrução Normativa SRF ° 165 (6.1.1999), tomando-se irrelevante a data do pagamento do indébito; - o recorrente pleiteou na peça inicial que fosse oficiada a Volkswagen do Brasil S.A para que fornecesse os comprovantes de recolhimento em questão; - a citada fonte pagadora adota como procedimento padrão o não fornecimento do comprovante do imposto de renda sobre o PDV. Afirma que só o fará mediante solicitação do órgão Administrativo ou do Poder Judiciário; - assim, o documento comprobatório do recolhimento encontra-se em posse de terceiro, razão pela qual requer a expedição de ofício para sua obtenção (art. 39, da Lei n°9.784/1999); - nada obsta que este órgão recursal administrativo integrante do Ministério da Fazenda determine que a própria SRF elabore os cálculos do indébito com base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes anexados aos autos; - os documentos anexados aos autos, inclusive os recibos comprobatórios de gratificação discriminada como mera liberalidade da empresa, com retenção de imposto de renda na fonte, nada mais são que uma indenização paga pelo incentivo de demissão voluntária do empregado. Por último, requere a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, afim de intimá-la a apresentar o competente documento comprobatório do desconto do imposto de renda, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído e o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j•-•* ffs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alp '•:76intj• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n°5.172/1966 (CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto sobre a renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser literalmente aplicadas. Ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de inicio para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr":;"‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• fp. • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 tanto na esfera administrativa quanto na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris: Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: " MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,,e1"; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, urna vez que de sua leitura infere- se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributaria ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o 6 ,41" i-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. A Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do interessado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala d. Ses ; - - DF, e 27 de junho de 2006. ("Et -,11110ES BRITTO 7 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

score : 1.0
4620510 #
Numero do processo: 13873.000046/2001-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete à autoridade fiscal comprovar a ocorrência de omissão de rendimentos com provas que a tornem inconteste. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete à autoridade fiscal comprovar a ocorrência de omissão de rendimentos com provas que a tornem inconteste. Recurso voluntário provido

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13873.000046/2001-91

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6963093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.015

nome_arquivo_s : 19600015_156089_13873000046200191_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CARLOS NOGUEIRA NICACIO

nome_arquivo_pdf_s : 13873000046200191_6963093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4620510

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T17:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T17:56:56Z; created: 2012-11-22T17:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-22T17:56:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T17:56:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701432066048

score : 1.0
10172096 #
Numero do processo: 16327.721213/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.721213/2014-30

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6965614

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.243

nome_arquivo_s : Decisao_16327721213201430.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721213201430_6965614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10172096

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701433114624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:56:19Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:56:19Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:56:19Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:56:19Z; created: 2023-11-07T17:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:56:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721213/2014-30 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.243 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PRESIDENTE VARGAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 13 /2 01 4- 30 Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721213/2014-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721213/2014-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1051DF CARF MF Original

score : 1.0
10171901 #
Numero do processo: 10380.908354/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.
Numero da decisão: 9303-014.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.908354/2015-15

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6965520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.281

nome_arquivo_s : Decisao_10380908354201515.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380908354201515_6965520.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10171901

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701436260352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-08T19:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-08T19:50:31Z; Last-Modified: 2023-11-08T19:50:31Z; dcterms:modified: 2023-11-08T19:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-08T19:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-08T19:50:31Z; meta:save-date: 2023-11-08T19:50:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-08T19:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-08T19:50:31Z; created: 2023-11-08T19:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-08T19:50:31Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-08T19:50:31Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.908354/2015-15 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.281 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Síntese do processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 54 /2 01 5- 15 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF - Data do fato gerador: 30/06/2010. Cientificada do Despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. O recurso voluntário foi julgado improcedente. Recurso especial Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-008.713, de 23/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, foi apresentado recurso especial, suscitando divergência de interpretação quanto à caracterização do instituto da denúncia espontânea no caso de pagamento de tributo antes da apresentação de DCTF. Assinala que, diferentemente do acórdão recorrido, o Acórdão nº. 9303-008.423, indicado como paradigma, reconhece a ocorrência de denúncia espontânea em circunstâncias semelhantes. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: (...) 3.1 Denúncia espontânea Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 Trata-se de cobrança de multa de mora, no caso de pagamento do tributo antes da DCTF, e antes de qualquer procedimento de ofício. O acórdão recorrido entendeu que se o pagamento foi anterior à DCTF, e não houve infração tributária, não se caracterizaria a denúncia espontânea. Transcrevo excertos do recorrido (fl. 263): O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. A recorrente apresenta o paradigma pelos seguintes excertos (fl. 345): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. [...] Na forma regimental (art. 62, § 2º do RICARF), o tema, em tese, não comporta mais qualquer discussão, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] A decisão fala especificamente em pagamento concomitante com a retificação da DCTF, mas, pelo seu teor, o da Súmula nº 360, e dos precedentes nela citados (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos feitos anteriormente. Com efeito, a divergência fica bem caracterizada, pois, em circunstâncias semelhantes – pagamento anterior à DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício – as decisões comparadas dão resultados diferentes. O acórdão recorrido não dá provimento ao pedido de denúncia espontânea no caso, enquanto o paradigma decide por reconhecer a aplicação da denúncia espontânea. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 Intimada do despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, suscitando, no mérito, que o recurso seja improvido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia restringe-se à questão de saber se a denúncia espontânea pode ser caracterizada em caso de pagamento extemporâneo de tributo – IOF, no caso – com sua posterior declaração em DCTF, dentro do prazo para sua transmissão. No acórdão recorrido, o colegiado considerou inaplicável o instituto da denúncia espontânea, uma vez que não haveria, no caso dos autos, qualquer infração omitida ao Fisco, pois o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado, quando de sua transmissão. Transcrevo os excertos essenciais do voto condutor da decisão recorrida (destaquei partes): A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Como se observa, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea somente se aplicaria aos casos em que houvesse, além do pagamento anterior à transmissão da DCTF, declaração extemporânea. Nesse ponto, o aresto vergastado acaba, na realidade, por considerar que o atraso no pagamento não representaria infração suficiente para a configuração da denúncia espontânea, indo na contramão do paradigma que entende que a mora é infração cuja penalidade, a multa de mora, deve ser afastada pela aplicação da denúncia espontânea, caracterizada pela simples ocorrência antecipada (ou concomitante) do pagamento em relação à declaração. Entendo que a posição assumida pelo acórdão paradigma é correta, harmônica com as diferentes decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: existindo pagamento extemporâneo de tributo anterior a sua declaração, há que se falar em aplicação da denúncia espontânea para o afastamento da multa moratória. Sobre essa questão já me posicionei no Acórdão nº. 3302-008.014, julgado em 28/01/2020, cujos excertos do voto condutor, de minha relatoria, transcrevo abaixo, adotando seus fundamentos como razões de decidir: Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908354/2015-15 Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Dos excertos, dessume-se que a configuração da denúncia espontânea requer o pagamento da obrigação tributária anterior ou concomitantemente a sua declaração. Nas diferentes decisões que apoiam tal tese, o simples fato de não ter havido pagamento tempestivo de tributo representa infração passível de penalidade pecuniária, a saber, a multa de mora, a qual poderá ser afastada com o reconhecimento da denúncia espontânea. Sem razão, portanto, a decisão recorrida quando sustenta a inaplicabilidade da denúncia espontânea em face de inexistência de infração: o simples atraso no pagamento é infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 338DF CARF MF Original

score : 1.0
10162855 #
Numero do processo: 10166.728066/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.728066/2011-90

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6962830

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.351

nome_arquivo_s : Decisao_10166728066201190.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166728066201190_6962830.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10162855

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701443600384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T13:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T13:41:21Z; Last-Modified: 2023-10-27T13:41:21Z; dcterms:modified: 2023-10-27T13:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T13:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T13:41:21Z; meta:save-date: 2023-10-27T13:41:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T13:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T13:41:21Z; created: 2023-10-27T13:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-27T13:41:21Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T13:41:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728066/2011-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.351 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente MARCAL DE ASSIS BRASIL NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 66 /2 01 1- 90 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728066/2011-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (FLS. 110/120): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 86, em 05/09/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 6.331,82, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 87/89): . Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros – Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, recebidos pelo titula e/ou dependentes, no valor de R$ 16.948,86, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) Administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão, foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi acrescida a quantia de R$ 16.948,86 a seus rendimentos tributáveis, por omissão no recebimento do respectivo valor, conforme consta de Dimob enviada pela empresa Êxito Imobiliária Ltda., CNPJ 37.144. 524/0001-66, por alugueis percebidos do Sr. Afrânio Baganha Pereira, CPF 377.724.817-72. Obs.: O contribuinte, por equivoco, chegou a enviar justificativas sobre um possível erro cometido por sua Administradora, no entanto, suas explicativas se reportam ao exercício 2009, correspondente ao ano-calendário 2008. O presente feito refere-se ao exercício 2008. . Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública – Glosa do valor de R$ 145.249,98, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728066/2011-90 Foi glosada a quantia de R$ 145.249,98, deduzida a título de despesas com pensão alimentícia judicial, pagos à Sra. Flávia Coutinho de Assis Brasil, CPF ns 152.988.091-20. Motivo da glosa: Falta de comprovação das despesas declaradas. . Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Deduções indevidamente declaradas a título de contribuição à Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$774,61, das fontes seguintes fontes pagadoras: Pinheiro Netos Advogados. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi glosada a quantia de R$674,61, de um total declarado de R$1.551,05, deduzido a título de INSS, retido pela empresa CNPJ 60.613.478/0003-80, Pinheiro Netos Advogados. Motivo da glosa: O referido valor foi glosado como forma de operacionalizar o valor da mesma ordem, declarada a mais a título de Previdência Privada. Cientificado do lançamento na data de 14/10/2011 (fl.93), o contribuinte impugnou a exigência em 11/11/2011, por intermédio do instrumento de fl.3/11, apresentado pelos procurados regularmente constituído (procuração à fl.12). A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o impugnante não recebeu os aluguéis apontados no lançamento, pois, conforme sentença do formal de partilha extraído dos autos da ação de separação consensual nº 2005.01.1.119557-0 (doc. nº 03), o referido imóvel passou a ser propriedade da Sra. Flávia Coutinho de Assis Brasil, ex-cônjuge do contribuinte, que foi quem recebeu os aluguéis, no ano-calendário 2007, no importe de R$ 16.948,86 b) a Dimob que amparou o lançamento, apresentada pela Êxito Imobiliária Ltda. em 21/10/2011 (doc. nº 04), foi retificada; c) o impugnante não deduziu qualquer despesa a título de pensão judicial à Sra. Flavia Coutinho de Assis Brasil nem jamais pagou qualquer verba a tal título à sua ex-mulher, pois ficou estabelecido na ação de separação judicial consensual do casal que “Os Autores renunciam ao direito de alimentos entre si, eis que ambos são economicamente independentes.” (doc. nº 03); d) o interessado pagou pensão alimentícia judicial unicamente para os seus três filhos, Adriano de Assis Brasil, Isadora de Assis Brasil e Fabiana de Assis Brasil, no montante de R$ 145.249,98, em cumprimento da ação de separação judicial consensual (doc. nº 03), os quais apresentaram declaração de ajuste anual para o exercício 2008, submetendo à tributação a pensão judicial recebida (doc. nº 06); e) em relação à dedução indevida de previdência oficial, a descrição dos fatos que motivaram o lançamento se apresenta de tal forma desencontrada que impede a compreensão da matéria e prejudicam o direito à ampla defesa, que é um dos princípios basilares de todo processo administrativo federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 1999. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728066/2011-90 No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIMOB. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos de aluguéis informado em Dimob pela administradora do imóvel, que ainda transmitiu segunda declaração retificando os valores anteriormente informados, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Pode ser deduzida, na determinação da base de cálculo do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, à juízo da autoridade fiscal. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderá ser deduzido a valor pago a título de contribuições para entidades de previdência privada e ao Fundo de Aposentadoria Privada Incentivada - Fapi, limitado a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, à juízo da autoridade fiscal. Cientificado da decisão, em 28/04/2015 (fls. 126), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 25/05/2015, recurso voluntário (fls. 129/139), insurgindo- se, em apertada síntese, contra a manutenção da autuação em relação a omissão de rendimentos, uma vez que os mesmos foram recebidos por sua ex-esposa, Flávia Coutinho de Assis Brasil, proprietária do imóvel locado, e contra a manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia paga em favor de seus filhos, Adriano, Isadora e Fabiana de Assis Brasil, por força de acordo homologado pela 4ª Vara de Família de Brasília/DF, requerendo, ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, em nome do princípio da verdade material, seja convertido o julgamento em diligência, visando comprovar que sua ex-esposa e seus filhos declararam, respectivamente, os rendimentos de aluguéis e as pensões alimentícias recebidas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 140/148. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728066/2011-90 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física (R$ 16.948,86), e a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 145.249,98), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e do acatamento da dedução do pensionamento declarado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o informe de rendimentos emitido pela imobiliária administradora do imóvel locado, e cópia da DAA/2008 de sua ex-esposa, Flávia Coutinho de Assis Brasil (fls. 140/148). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 114/116): Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física A fiscalização apurou omissão de rendimentos de aluguéis no ajuste anual, no valor de R$ 16.948,86, com base nas informações prestadas pela administradora Êxito Imobiliária Ltda. em Declaração de Operação Imobiliária (Dimob) em nome do contribuinte. A defesa alega que o interessado não teria recebido os rendimentos de aluguéis considerados como omitidos no lançamento, pois, conforme sentença do formal de partilha extraído dos autos da ação de separação consensual nº 2005.01.1.119557-0 (fl.21), o referido imóvel passou a ser propriedade da Sra. Flávia Coutinho de Assis Brasil, ex-cônjuge do contribuinte, que foi quem recebeu os aluguéis, no ano- calendário 2007, no importe de R$ 16.948,86. (...) A administradora Êxito Imobiliária Ltda. declarou em Dimob entregue 29/02/2008 (fl. 45), que o impugnante recebeu rendimento líquido de R$ 16.948,86, correspondente ao valor bruto dos aluguéis auferidos (R$18.832,06), deduzido de taxa de administração de R$1.883,06. Esses rendimentos não foram oferecidos à tributação no ajuste anual. A defesa trouxe aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis de fl.46, em nome de Flávia Castello Branco Coutinho, no qual a administradora Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728066/2011-90 informa valores idênticos aos do parágrafo anterior. Esse documento não se acha assinado e nem identifica o responsável ou a data do preenchimento. Ocorre que, em 21/10/2011 – após a lavratura da notificação de lançamento, portanto – a administradora Êxito Imobiliária Ltda. retificou (fl.44) a Dimob originalmente apresentada, confirmando, ao contrário do que afirma a defesa, os valores declarados na Dimob retificada, conforme se pode constatar no extrato de fl.96, que espelha os valores constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. (...) Acrescento que, como medida subsidiária na elucidação dos fatos, este relator buscou confirmar a versão do impugnante na declaração do locatário indicado na Dimob, o Sr. Afrânio Baganha Pereira, porém os aluguéis em questão não foram informados. Por conseguinte, tendo a administradora do imóvel ratificado as informações prestadas originalmente ao fisco, e não logrando o interessado comprovar o erro alegado, deve ser mantido o lançamento. Da dedução indevida de pensão alimentícia judicial A notificação de lançamento glosou dedução de R$ 145.249,98 informados a título de pensão alimentícia judicial, sob a alegação de falta de comprovação da despesa. (...) No caso concreto, o interessado apresentou o termo de audiência de ratificação de fl. 34/35, exarado em ação de separação consensual, processo nº 119.557-0/05, no qual o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília- DF homologou acordo efetuado entre o impugnante e o seu ex-cônjuge, que incluía o pagamento de pensão alimentícia pelo cônjuge varão em favor dos três filhos do casal, Adriano, Isadora e Fabiana de Assis Brasil, correspondente a 33 salários mínimos (fl.28/30). Não obstante, na impugnação, como ocorrera durante a fiscalização, não foram apresentados os comprovantes dos pagamentos deduzidos da base de cálculo do imposto. (...). Com base na legislação supra, não tendo a impugnação sido instruída como os documentos que pudessem comprovar os pagamentos, deverá ser mantida a glosa da dedução indevida. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à omissão de rendimentos, o novo demonstrativo de pagamentos emitido pela administradora Êxito Imobiliária Ltda. (fls. 140), agora devidamente formalizado, é contundente em demonstrar que, de fato, o Recorrente não recebeu rendimentos de aluguéis tidos por omitidos no ano-calendário de 2007, mas sim sua ex-esposa, Flávia Coutinho de Assis Brasil, proprietária do referido imóvel, por força do acordo judicial homologado na Ação de Separação Judicial Consensual nº 2005.01.1.119557-0, cujos rendimentos e o referido imóvel encontram-se devidamente informados na DAA/2008 por ela apresentada (fls. 21/35 e 142/148), restando demonstrada a incorreção da DIMOB original e retificadora, mediante documentação hábil e idônea. No que tange às despesas com pensão alimentícia, a mesma sorte lhe reserva. Não remanesce dúvida que, por força do noticiado acordo judicial homologado (fls. 21/35), coube ao Recorrente arcar com o pensionamento de seus filhos, Adriano, Isadora e Fabiana de Assis Brasil, fixada em onze salários mínimos mensais para cada um (fls. 30), cujos pagamentos Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728066/2011-90 foram levados ao ajuste anual pelos alimentandos (fls. 47/49), suprindo assim o vício apontado no que tange à comprovação dos pagamentos realizados. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar não ser titular dos aluguéis recebidos e comprovar o pagamento da verba alimentar fixada em acordo judicial homologado, urge o afastamento da omissão de rendimentos e o restabelecimento das deduções da pensão alimentícia declarada, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
10169488 #
Numero do processo: 10380.720213/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CFL-38. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-011.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CFL-38. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.720213/2009-24

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6964523

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.310

nome_arquivo_s : Decisao_10380720213200924.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380720213200924_6964523.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

id : 10169488

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701453037568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T14:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T14:51:37Z; Last-Modified: 2023-10-30T14:51:37Z; dcterms:modified: 2023-10-30T14:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T14:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T14:51:37Z; meta:save-date: 2023-10-30T14:51:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T14:51:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T14:51:37Z; created: 2023-10-30T14:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-10-30T14:51:37Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T14:51:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720213/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.310 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2023 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CFL-38. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 13 /2 00 9- 24 Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), consubstanciada no Acórdão nº 08-25.259 (fls. 2.454/2.465), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Crédito Tributário Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO motivado pelo fato de a empresa ter deixado de apresentar livros/documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91. (AI CFL 38). A autuada é produtora rural pessoa jurídica, pelo que as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. Segundo a Auditoria, a constatação de que a empresa efetuou reembolso de valores de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados empregados se deu através de análise dos seguintes documentos, dentre outros: Folhas de Pagamento (em meio papel e formato MANAD), Livro Diário (em meio papel e magnético), Livro Razão (em meio magnético), Informações em Meio Digital no Formato MANAD, Guias de Recolhimento da Previdência GPS, Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência social (GFIP). Para verificação de conformidade das deduções acima com a legislação vigente, a Auditoria intimou a empresa a apresentar, dentre outros, os seguintes documentos arrolados em competente Termo de Intimação: a) Certidões de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos; b) carteiras de vacinação; Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 c) certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de quatorze anos; d) recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos; e) termos de responsabilidade e fichas de salário-família. Ocorre que a empresa não forneceu a documentação relativa à parte de segurados que recebeu o benefício de salário-família, fato que rendeu ensejo à lavratura de Auto de Infração pela não apresentação de documentos solicitados pela Auditoria (Código de Fundamentação Legal CLF 38). Tendo em conta a não apresentação dos documentos exigidos pela legislação, a Auditoria, valendo-se do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, do qual se sobressai o instituto da inversão da prova, glosou os valores pagos a título de salário- família, não lastreados por documentação exigida pela legislação, ou em valor superior à cota legal permitida, considerando-os remuneração de segurados empregados não declaradas em GFIP. A Auditoria também juntou ao Relatório Fiscal os seguintes anexos: a) ANEXO I – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALÁRIO- FAMÍLIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: relaciona os segurados empregados que receberam salário-família, cuja documentação exigida pela legislação para concessão do benefício não foi apresentada pela empresa. Os valores deduzidos foram glosados e considerados como remuneração; b) ANEXO II – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO FAMÍLIA: relaciona segurados empregados que receberam salário-família em valor diferente do determinado pela legislação, devido a pagamento a empregados com remuneração superior ao limite legal para concessão do benefício, a pagamento de valor de cota diferente do determinado pela legislação, dentre outros. A planilha acostada especifica o valor devido pela empresa, o valor pago e o valor glosado pela fiscalização. Os fatos geradores, organizados em papéis de trabalho, foram assim denominados: a) GSF – GLOSA DE SALÁRIO-FAMÍLIA – refere-se a valores de salário-família, pagos pela empresa a segurados empregados e informados em GFIP, cuja documentação exigida pela legislação não foi apresentada à fiscalização. Os valores recolhidos pela empresa em GPS não foram apropriados, haja vista que os recolhimentos efetuados referem-se a valores declarados em GFIP e considerados como devidos pela empresa, enquanto que os valores levantados pela fiscalização tratam de glosas de deduções de cotas de salário-família, portanto, não considerados pela empresa como salário de contribuição e, em consequência, não recolhidos em GPS. O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do presente crédito em 31/03/2009. Em 29/04/2009 apresentou defesa, alegando em síntese o que se segue: Fatos ensejadores da autuação a) o presente Auto de Infração refere-se a empregados beneficiados com salário família que trabalhavam no Projeto Banana, localizado no Vale do Açu, no Estado do Rio Grande do Norte no Rio Grande do Norte, onde se concentrava grande parte da produção e dos funcionários da empresa (conforme faz prova Discriminativo Analítico do Débito adunado ao presente Auto de Infração); b) o não cumprimento da intimação perfectibilizada pelo Fisco para apresentação da documentação relacionada ao salário família, após quatro anos da entrega da GFIP, Fl. 2516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 deveu-se à perda de documentos causada pela enchente ocorrida no Vale do Açu no ano de 2008, localidade onde se encontravam estabelecidas as filiais da empresa, bem como a documentação de todos os seus empregados, situação esta devidamente exposta para o fiscal, que a desconsiderou e lavrou o presente auto (conforme informações constantes nos anexos do Auto em tela); c) é de conhecimento público que no ano de 2008, inúmeros municípios do Estado do Rio Grande do Norte sofreram sérios prejuízos com as inundações decorrentes do excesso de chuva ( em anexo, Decretos das autoridades Estaduais e Municipais, declarando a situação de emergência e estado de calamidade pública em vários municípios do Estado do Rio Grande do Norte, dentre eles aqueles onde se encontravam estabelecidas as filiais da recorrente). d) também foi dado conhecimento do fato por matérias publicadas no Jornal Tribuna do Norte (cópias em anexo), e por outros jornais pesquisáveis no sítio eletrônico www. google.com.br; Nulidade e) grande parte dos empregados que trabalhavam à época dos fatos geradores foram demitidos (em anexo, planilhas com os funcionários demitidos e os que ainda se encontram ativos), conforme constatam as GFIPs, com a movimentação dos funcionários, bem como as rescisões em anexo, o que impossibilitou por completo a averiguação posterior da documentação requisitada pelo fiscal; f) foi solicitada dos funcionários ativos a documentação exigida pela legislação referente ao salário família, razão pela qual, tendo em vista o princípio da verdade material, faz a juntada da mesma (cópia em anexo), sendo certo que configura prova suficiente para a anulação de parte do auto de infração, na medida em que possui o condão de comprovar a legalidade do benefício; Caso fortuito g) com relação à glosa do salário família, cuja documentação exigida pela legislação não foi apresentada, deve-se julgá-la improcedente, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito; h) a destruição dos documentos em virtude das enchentes foi um fato excepcional e imprevisível, para o qual não concorreu a impugnante, tornando assim impossível o cumprimento da sua obrigação de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, o que afasta sua responsabilidade, na medida em que a impossibilidade de obtenção dos documentos não ocorreu por culpa ou por falta de cautelas e precauções que por ela deveriam ter sido adotadas; i) no sentido da tese acima exposta, qual seja, o afastamento da responsabilidade do agente quando da ocorrência de caso fortuito, destaca julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; Impossibilidade de responsabilização do contribuinte pela perda dos documentos em face da ocorrência de caso fortuito j) antes da ocorrência do caso fortuito (enchente), matinha em seus arquivos toda a documentação necessária exigida pela legislação (art. 195 do CTN), como por ocasião da apresentação das GFIPs, nas quais constavam deduções de valores pagos a título de salário família; k) comprova-se o afirmado através das fiscalizações anteriores, nas quais, quando intimado para apresentação de documentos relativos a salário família, nunca se negou a apresenta-los, conforme constatam os documentos em anexo (termo de início de Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 fiscalização com intimação para apresentação de documentos e termo de encerramento de fiscalização); l) a desconsideração dos livros e documentos somente poderia ocorrer em caso de culpa do agente pela má conservação dos documentos que era obrigado a guardar, ou seja, apenas quando não ficasse devidamente demonstrada a destruição dos livros, o que não ocorreu no presente caso, em que era de conhecimento público que as inundações ocorridas no Vale do Açu, região em que se localizavam as filiais da empresa e se concentrava a maior parte de sua produção, destruíram plantações, maquinários e documentos, conforme faz prova a documentação acostada aos autos; m) Em abono à tese acima esposada, cita decisões proferidas pelos contenciosos administrativos do Ministério da Fazenda, do Estado do Ceará, do Estado do Paraná; Impossibilidade de a Fiscalização proceder ao lançamento quando já ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e não há mais como apresentar a documentação requerida n) mesmo que não fossem acatados os argumentos anteriormente aduzidos, ainda assim, não caberia a presente autuação, tendo em vista a total impossibilidade de se exigir documentos relativos aos filhos de funcionários já demitidos, conforme comprovam das notícias de jornais que destacam as demissões ocorridas, bem como a documentação em anexo (GFIPS que indicam a movimentação do empregado, cópias autenticadas das rescisões e planilha com a relação dos funcionários demitidos); o) a maioria dos documentos arrolados no item 7 do Auto de Infração se refere a documentos pessoais dos filhos dos funcionários, cujas informações já constam nas GFIP's que se encontram na posse do fisco, pelo que a exigência formulada encontra-se totalmente desprovida de validade jurídica, na medida em que vai além da razoabilidade, da proporcionalidade, da verdade material e da utilidade do processo administrativo; Pedido de perícia p) para o esclarecimento da verdade material, bem como não infringência ao princípio da ampla defesa e legalidade, faz-se necessária realização de perícia, além de juntada posterior de documentos necessários à ampla via probatória, pelo que formula os quesitos abaixo, indicando como assistente técnico o Sr. ÍTALO BANDEIRA FERNANDES, CPF 399.087.713-53, CRC-CE12.503/O-7, com endereço à Rua Israel Bezerra, 326 AP 602, Fortaíeza-CE: 1. Em face do que determina a legislação para a concessão do salário-família, Pergunta- se: Os documentos ora apresentados comprovam a legalidade do benefício à época do fato gerador? 2. Os documentos apresentados se referem aos empregados que ainda trabalham na empresa impugnante? Requer, ao final: 1. seja declarada a improcedência do Auto de Infração; 2. caso não se entenda ser o caso de reconhecimento de pronto da improcedência da autuação, estando consignada a necessidade de dilação probatória, protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, especialmente a documental, bem como a pericial para a comprovação de que no tocante aos empregados que ainda mantém vínculo empregatício com a empresa, a documentação exigida para a concessão do salário família encontra-se plenamente regular. Diligência Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 Face aos argumentos manejados pela Defesa acerca de ocorrência de caso fortuito (inundação) na região do Vale do Açu, em 2008, na qual situavam-se várias de suas filiais, fato que supostamente lhe impedira de apresentar documentos ao fisco, baixaram-se os autos em diligência, através de Despacho da 6ª Turma da DRJ/FOR, de 06/10/2011, para que a Auditoria se pronunciasse, quando possível, acerca das seguintes questões: a) se a documentação relativa ao salário-família encontrava-se arquivada em um único estabelecimento centralizador ou se cada estabelecimento era responsável pelo arquivamento de sua respectiva documentação; b) se, por ocasião do lançamento fiscal, teve ciência do fortuito alegado pela Autuada através dos documentos acostados aos autos (Decretos, notícias de jornais e fotos digitais); c) se pode aquilatar em que medida o evento fortuito impossibilitou a apresentação da documentação comprobatória e autorizadora da dedução do salário-família (em caso afirmativo, identificar que estabelecimentos tiveram a documentação em comento destruída pela inundação.) Informação Fiscal Em cumprimento à Diligência solicitada pela 6ª Turma da DRJ/FOR foi emitida Informação Fiscal esclarecendo que: a) conforme observado durante a fiscalização, a documentação foi arquivada em cada estabelecimento; b) o evento fortuito foi informado à fiscalização verbalmente, não tendo sido apresentada nenhuma documentação comprobatória do mesmo ou declaração por escrito da empresa; c) considerando-se a ocorrência do caso fortuito, assentou a Auditoria que o mesmo impossibilitaria a apresentação da documentação relativo ao salário-família; d) tendo sido o caso fortuito informado verbalmente, não pode a Auditoria especificar, com certeza, quais estabelecimentos teriam sido atingidos pelo mesmo; A Auditoria solicitou ao Contribuinte através de Termos de Intimação Fiscal os seguintes documentos: 7.1. Planilha em meio papel, assinada pelo representante legal da empresa, discriminando os estabelecimentos atingidos e os não atingidos pelo sinistro descrito na impugnação, sendo que, naqueles atingidos, deveria ser informado se a perda dos documentos necessários à concessão dos salários-família pagos a segurados empregados foi total ou parcial, e, caso parcial, se os documentos "salvos" foram apresentados; 7.2. Discriminados, por estabelecimento e por segurado empregado, os documentos apresentados na impugnação relativos à concessão dos salários-família. Os mesmos poderiam ser apresentados em meio magnético (CD-Rom não regravável), devendo ser autenticados através do programa SVA da RFB; 7.3. Documento hábil, podendo ser: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO expedido pela Polícia Civil, Registro de Atendimento pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente, que comprovasse a ocorrência do sinistro em cada estabelecimento declarado na planilha elaborada conforme o item 7.1. Em resposta às intimações empreendidas, o Contribuinte: Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 a) Reafimou que a inundação em 2008, que atingiu os estabelecimentos localizados nos municípios afetados, levou à destruição da maior parte da documentação relativa ao salário-família, dentre outros documentos; b) apresentou planilha onde discriminou os estabelecimentos atingidos pela inundação, informando que a perda dos documentos necessários à concessão de salário-família a segurados empregados foi parcial em todos os estabelecimentos; c) informou que, embora tenham sido salvos pouquíssimos documentos, a empresa obteve junto a cada funcionário que ainda estava em atividade a documentação relacionada ao salário-família, e que estes foram tempestivamente apresentados na impugnação; d) Apresentou em meio digital os documentos apresentados na impugnação relativos à concessão de salário-família, discriminando-os por estabelecimento e por segurado empregado; e) informou que os documentos comprobatórios do sinistro são os Decretos Municipais e Estaduais, onde foram declaradas "Situação de Emergência" e “Estado de Calamidade Pública" nos municípios onde os estabelecimentos funcionam, bem como noticias de jornais e informações do sítio eletrônico "Google", além das fotografias, todos já adunados à impugnação; f) A representante da empresa, Sra. Ana Jawes de Morais Oliveira, CPF: 668.526.333- 49, informou verbalmente que, à época, por entenderem que as inundações ocorridas nos municípios onde se localizavam as fazendas de produção (filiais da empresa), levando às perdas materiais, patrimoniais e documental, estavam bem registradas através da mídia local e nacional, além de reconhecidas pelos governos municipais e estadual, não providenciaram Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO ou Registro de Atendimento pelo Corpo de Bombeiros ou outro documento hábil que relacionasse as perdas sofridas (documentos, maquinários, estoques etc); Analisados os documentos e informações fornecidas pela empresa a Auditoria constatou que: 10.1. Conforme se verificou nos documentos, as enchentes ocorreram entre março e abril de 2008, sendo os Decretos de Calamidade Pública e de Situação de Emergência datados de abril daquele ano. Não restam dúvidas, portanto, quanto à ocorrência das mesmas. Denota-se, ainda, que foram de grandes proporções nos municípios onde estão localizadas as filiais da empresa, e que estas foram atingidas, como podemos constatar nas fotos e notícias veiculadas; 10.2. Não foram apresentados documentos específicos onde constem discriminados todos os documentos danificados ou perdidos por ocasião das inundações, tais como: Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO expedido pela Polícia Civil ou Registro de Atendimento pelo Corpo de Bombeiros. Contudo, não podemos considerar tais documentos como prova absoluta do sinistro, haja vista que outras provas foram apresentadas para demonstrá-lo; 10.3. Há coincidência entre os estabelecimentos onde ocorreram as inundações e os relacionados no ANEXO I – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA do Relatório Fiscal do Auto de Infração 37.217.669- 0 – COMPROT 10380.720204/2009-33, o qual discrimina, por competência e por estabelecimentos, segurados empregados que receberam salário-família cuja documentação exigida pela legislação para a concessão do benefício não foi apresentada pela empresa; Fl. 2520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 10.4. Em que pese a alegada perda documental decorrente das enchentes neste período, tal fato não afasta a responsabilidade do contribuinte de ter obtido junto aos segurados empregados que continuaram em seus quadros a documentação requerida para concessão do benefício do salário-família a ser pago nos meses seguintes ao sinistro. Tal procedimento, além de atender o previsto na legislação, permitiria, ainda que parcialmente, a reposição dos documentos de funcionários que lhe haviam prestado serviços no período fiscalizado (01 a 12/2004) e que permaneceram em seus quadros; 10.5. Consideramos, ainda, que todos os documentos perdidos ou extraviados que fundamentaram a concessão do salário-família durante o ano de 2004 eram passíveis de reposição pelo contribuinte para os segurados que continuaram em atividade na empresa após o sinistro, haja vista que são basicamente cópias das quais os originais continuam em poder dos segurados caso da certidão de nascimento e cartão de vacina e que as declarações de freqüência escolar podem ser obtidas posteriormente desde que provem a freqüência escolar regular no período. Assim, diante da obrigação do contribuinte de apresentar à fiscalização tais documentos, necessária, prudente e perfeitamente exequível seria a reposição dos mesmos; 10.6. Conforme se verifica nas manifestações e nos documentos apresentados, a empresa demonstrou perfilar tal entendimento e procurou providenciar os referidos documentos; 10.7. Em relação aos segurados com contrato rescindido antes da ocorrência da inundação, o contribuinte alegou a impossibilidade de obter os documentos, afirmando, no entanto, que os mesmos foram obtidos à época para a concessão do salário-família. Tais segurados foram relacionados através de suas rescisões trabalhistas, juntando a algumas a documentação requerida para o pagamento do benefício. Tais documentos foram entregues em meio papel na impugnação, além de serem digitalizados em meio eletrônico; 10.8. A auditoria procedeu a conferência nominal dos documentos apresentados em relação ao ANEXO I – RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMILIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA do RelatórioFiscal. Da análise, verificamos que: 10.8.1. Não consta a totalidade dos documentos correspondentes às cotas de salário- família pagas a segurados. A auditoria elaborou a PLANILHA I – SEGURADOS ONDE NAO CONSTA A TOTALIDADE DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGAS, onde compara, por segurado, o número de dependentes declarados para a concessão do salário-família no Anexo I e o correspondente aos documentos apresentados (em anexo); 10.8.2. Não constam explicações ou documentos hábeis e idôneos que justifiquem o pagamento de cotas de salário-família a segurados que não receberam remunerações, conforme discriminado na PLANILHA II – SEGURADOS SEM REMUNERAÇÃO QUE RECEBERAM COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA (em anexo); 10.8.3. Não constam explicações ou documentos hábeis e idôneos que justifiquem o pagamento de cotas de salário-família a segurados sem indicação de dependentes, conforme discriminado na PLANILHA III - SEGURADOS COM COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGAS SEM INDICAÇÃO DE DEPENDENTES (em anexo); 10.8.4. Não constam explicações ou documentos hábeis e idôneos que justifiquem o pagamento de cotas de salário-família a segurados que receberam remuneração acima do valor limite previsto na legislação para a concessão do referido benefício, conforme discriminado na PLANILHA IV – SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA POR APRESENTAR REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL (em anexo); Fl. 2521DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 10.8.5. Há, ainda, a PLANILHA V – SEGURADOS PARA OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS PARA DEPENDENTE OU RESCISÃO TRABALHISTA que discrimina os segurados para os quais não foram apresentados documentos relativos à concessão do salário-família ou a Rescisão Trabalhista (em anexo); 10.8.6. Assim é que, em relação ao crédito constituído com base no ANEXO I do Relatório Fiscal, considerando, ainda, o dilatado prazo disponibilizado ao contribuinte para o atendimento aos Termos lavrados, elaboramos, com base nas planilhas I a V, a PLANILHA VI – TOTAL DE SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO INDEVIDAMENTE, a qual discrimina, por estabelecimento e por competência, os valores pagos a título de salário-família para os quais não consta documentação amparando a sua concessão (em anexo); 10.9. Constatamos, ainda, que não foi apresentada manifestação ou documento hábil e idôneo que contrariem o crédito constituído com base no levantamento relacionado no ANEXO II – RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-FAMÍLIA do Relatório Fiscal do Al 37.217.669-0 – COMPROT 10380.720204/2009-33, o qual relaciona segurados empregados que receberam salário- família em valor diferente do determinado pela legislação, devido ao pagamento de remuneração superior ao limite legal para concessão do benefício, a pagamento de valor de cota diferente do determinado pela legislação, dentre outros. Entendemos, portanto, que não cabe revisão sobre o mesmo. O referido documento consta anexo a esta IF; A Auditoria encerrou a Informação Fiscal sugerindo a manutenção do crédito constituído com base no levantamento relacionado ao ANEXO II – RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-FAMÍLIA, e a revisão do crédito tributário constituído com base no ANEXO I do Relatório Fiscal, tendo como referência os valores discriminados na PLANILHA VI, além da manutenção do Auto de Infração CFL 38 DEBCAD: 37.217.672-0, COMPROT Nº 10380.720213/2009-24. Conforme Serviço de Fiscalização – SEFIS/DRF/FOR, cientificado da Informação Fiscal, o Contribuinte nada aditou à peça inconformista. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a Impugnação, acatando as conclusões da diligência fiscal, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2522DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 Cientificada dessa decisão em 26/09/2013, por via postal (A.R. de fl. 2.470), a Contribuinte apresentou, em 24/10/2013, o Recurso Voluntário de fls. 2.472/2.500, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A Recorrente solicita a juntada posterior de documentos, para comprovação de que as declarações foram efetuadas antes do caso fortuito. Não há como acatar o pleito da Recorrente. Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 2523DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. Ademais, embora devidamente intimada, a Contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência solicitada pela DRJ. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA O Recorrente requer a realização de diligência ou perícia para busca da verdade material dos fatos. As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios Fl. 2524DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido do Recorrente. MÉRITO Tendo em vista que a Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Da Caracterização da Autuação Em sede de diligência fiscal solicitada por esta Turma de Julgamento, motivada pelos argumentos manejados pela Defesa, sobretudo pela alegação de que evento fortuito (inundação) havia causado irreparáveis danos patrimoniais à empresa, bem como destruído os documentos requisitados pela Auditoria durante a ação fiscal, esta se pronunciou, definitivamente, através de Informação Fiscal, em anexo, para asseverar que, a seu ver, à luz dos documentos acostados aos autos, não restaram dúvidas de que inundação de grandes proporções assolou os municípios onde ficam sediadas as filiais da empresa autuada, conforme se pode constatar através de fotos, notícias veiculadas e decretos expedidos pelo Poder Executivo local. Tais meios foram bastantes para formar o convencimento da Fazenda, inobstante ausentes registros policial da ocorrência do fato ou de atendimento do Corpo de Bombeiros. Entretanto, pontificou a Auditoria, que os documentos extraviados pela inundação, relativos á concessão de salário-família, referente ao ano de 2004, eram perfeitamente passíveis de reposição, haja vista se tratarem de cópias cujos originais permaneciam na posse dos empregados, caso das certidões de nascimento e cartões de vacinas, ou de comprovantes de frequência escolar que também poderiam ter sido repostos posteriormente à inundação. Diante de toda a documentação acostada pela empresa, quando da impugnação ao lançamento ora examinado, bem como por ocasião da realização da diligência já referida, sugere a Auditoria revisão dos lançamentos constantes do ANEXO I - RELAÇÃO DE SEGURADOS COM PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA do Relatório Fiscal do Auto de Infração e pela manutenção daqueles inseridos no ANEXO II – RELAÇÃO DOS SEGURADOS COM PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. Face o exposto, acatam-se os argumentos do fisco, considerando que as glosas de salário-família constantes do citado Anexo I eram realmente passíveis de ser revertidas mediante comprovação da documentação relativa à concessão do benefício em comento, entendimento este, aliás, compartilhado pela própria autuada, que em momento superveniente, já em sede de impugnação e diligência, os apresentou à Fazenda, que, de sua feita, reformulou os lançamentos relativos à situação descrita no mencionado anexo. Fl. 2525DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720213/2009-24 Também no que diz com a situação das glosas descritas no Anexo II do presente Auto de Infração, recepciona-se o posicionamento da Fazenda, posto que trata o mesmo de circunstância na qual o pagamento do benefício foi realizado à revelia da lei, seja porque foi pago em valor diferente do determinado pela legislação, superior ao limite legal ou seja porque foi pago por meio de cotas cujo valor não se relacionava com previsto pela legislação correlata. Reforça o entendimento esboçado o transcurso in albis do prazo para aditar à impugnação pela autuada, momento em que poderia contraditar as conclusões a que chegou o fisco, quando do cumprimento da diligência fiscal. Dessarte, já suficientes para a formação de minha convicção acerca do fato controverso que se me apresenta, os documentos constantes dos autos, as verificações encerradas pela Auditoria em sede de diligencia fiscal, bem assim a inércia do contribuinte em contradita-las. A impugnante reconhece que não apresentou a totalidade dos documentos, mas nega recusa na exibição dos mesmos, justificando o impedimento de apresentá-los, em função do caso fortuito noticiado. O evento inundação e a perda de, pelo menos, parte da documentação solicitada pela Auditoria restou sobejamente comprovado nos autos. Todavia, há de ser analisado para o deslinde do feito se havia a possibilidade da empresa proceder à recomposição da documentação relativa ao salário-família. Consoante dito alhures, a resposta a esta indagação é afirmativa, porquanto restou caracterizada a infração perfilhada. Assim sendo, restando caracterizada a infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, deve ser mantido o vertente Auto de Infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2526DF CARF MF Original

score : 1.0
10172088 #
Numero do processo: 15746.720264/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15746.720264/2020-99

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6965610

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.233

nome_arquivo_s : Decisao_15746720264202099.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15746720264202099_6965610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10172088

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701465620480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:50:59Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:50:59Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:50:59Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:50:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:50:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:50:59Z; created: 2023-11-07T17:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:50:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.720264/2020-99 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.233 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 02 64 /2 02 0- 99 Fl. 7284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720264/2020-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 7285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720264/2020-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7286DF CARF MF Original

score : 1.0
10162901 #
Numero do processo: 10580.734258/2011-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.734258/2011-44

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6962842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.412

nome_arquivo_s : Decisao_10580734258201144.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580734258201144_6962842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10162901

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701466669056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T10:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T10:43:41Z; Last-Modified: 2023-10-30T10:43:41Z; dcterms:modified: 2023-10-30T10:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T10:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T10:43:41Z; meta:save-date: 2023-10-30T10:43:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T10:43:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T10:43:41Z; created: 2023-10-30T10:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-30T10:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T10:43:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.734258/2011-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.412 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente VALDIR ANTONIO DE JESUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 42 58 /2 01 1- 44 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.412 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.734258/2011-44 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/54): Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano calendário 2008, para apurar o crédito tributário de R$ 6.563,17 (fl. 10). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações (fls. 11 a 13): * Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Escritura Pública (fl. 11) no valor de R$ 13.502,50; e, * Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 1.137,88 (fls. 12 e 13). Inconformado, após ciência do lançamento em 09.12.2011 (AR de fl. 38), o contribuinte apresentou em 23.12.2011 a impugnação parcial de fls. 2 a 7, com as razões ali expostas. A decisão de primeira instância, por maioria qualificada, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda o valor pago de pensão alimentícia que atenda as duas condições concomitantemente impostas: 1ª) em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que esteja Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.412 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.734258/2011-44 comprovado por meio de documentação hábil e idônea e 2ª) cuja demonstração do efetivo pagamento restar confirmada. Cientificado da decisão, em 11/09/2015 (fls. 57), o contribuinte, em 15/10/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 59/64), alegando, em breve síntese, que promoveu o pagamento da verba alimentar à sua ex-esposa, Gildete Avelina Silva Mota, decorrente do acordo judicial homologado nos autos da Ação de Alimentos nº 3531869/93, que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões de Salvador/BA, ao teor dos recibos já anexados, levando-se conta que no ano autuado a alimentanda encerrou a conta bancária onde era depositada verba alimentar devida, restando assim comprovada a veracidade e regularidade da conduta fiscal por ele declarada, ao teor da legislação de regência. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/72. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Considerando que não consta do AR (fls. 57) a data do recebimento, deverá ser considera feita a intimação quinze dias após a data de sua expedição ocorrida em 11/09/2015, ao teor do art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Portanto, constatando a tempestividade da interposição recursal e o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia, no valor de R$ 13.502.50, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução em conformidade com acordo ajustado judicialmente. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.412 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.734258/2011-44 informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o contribuinte pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 53): Para contrapor o feito fiscal o contribuinte junta à peça impugnatória o Termo de Audiência de Conciliação - Processo nº 3531869/13 que atribui o valor da pensão alimentícia de “2,75” salários mínimos vigente no mês anterior ao do pagamento da pensão. Por outro lado, no que tange à comprovação do pagamento da pensão alimentícia, a autoridade lançadora intimou o contribuinte (fl. 40) a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia e complementou à fl. 11 da notificação, sobre a exigência no termo de conciliação da apresentação dos comprovantes de depósito em nome da alimentada. Por sua vez, o contribuinte não cumpriu o decidido judicialmente e tampouco apresentou as cópias referentes aos depósitos efetuados tal como exigido pela fiscalização. Na verdade, foram apresentadas as cópias de recibos assinados pela alimentada (fls. 16 a 27) mediante a alegação do contribuinte de que a alimentada não mais possui a conta corrente indicada na proposta de conciliação. Frise-se aqui, que recibo entre as partes para serem aceitos devem estar acompanhados de prova inequívoca da transferência do numerário. Sendo assim, não resultou satisfeita a legislação anteriormente transcrita referente à comprovação da efetividade do pagamento e tampouco a exigência da autoridade lançadora. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 50/54) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 10/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.412 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.734258/2011-44 Neste ponto, tem-se que os recibos que instruem os autos (fls. 16/27), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela ex-esposa/alimentanda, atestando o recebimento dos valores pagos, bem como certificando por documentação hábil e idônea a impossibilidade da realização dos depósitos em conta corrente, conforme aventado na peça recursal, previsão esta, aliás, estabelecida judicialmente (fls. 28) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desalinho com o acordo judicial, em mera liberalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado da verba alimentar ajustada judicialmente – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
4579706 #
Numero do processo: 10875.901226/2010-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10875.901226/2010-74

conteudo_id_s : 6962448

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.329

nome_arquivo_s : 380101329_10875901226201074_201206.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10875901226201074_6962448.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4579706

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701468766208

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-18T17:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-18T17:42:08Z; Last-Modified: 2014-08-18T17:42:08Z; dcterms:modified: 2014-08-18T17:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f10b8711-3353-4950-bbc9-cf275df8577f; Last-Save-Date: 2014-08-18T17:42:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-18T17:42:08Z; meta:save-date: 2014-08-18T17:42:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-18T17:42:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-18T17:42:08Z; created: 2014-08-18T17:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-18T17:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-18T17:42:08Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901226/2010­74  Recurso nº  905.790   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.329  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO SILVA  & BARBOSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.                       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901226/2010­74  Acórdão n.º 3801­01.329  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  6.207,52.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901226/2010­74  Acórdão n.º 3801­01.329  S3­TE01  Fl. 3          3 caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que deu  entrada  em  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  contra  a  decisão  da  homologação  do  despacho  decisório.  Outrossim,  em  data  posterior, recebeu um despacho não considerando o valor  excedente ao pleito. Assim, estranha   o recebimento de novo julgamento.    Sustenta que o processo nº 10875.720285/2010­43 é decorrente do processo  nº 10875.901226/2010­74, conforme provas anexas.  Argumenta que o julgador na parte conclusiva de seu despacho reconheceu o  crédito solicitado no processo nº 10875.901226/2010­74, de sorte que este processo encontra­ se extinto pela origem de seu crédito confirmado.   Alega que a coisa julgada ao por fim aos litígios reveste­se da característica  da indiscutibilidade, precisamente para concretizar o anseio da segurança presente na essência  do ordenamento jurídico.   Insiste na  tese de que o  acórdão da DRJ/CPS não observou que o processo  tanto de crédito como de débito já havia sido encerrado, há mais de uma ano da decisão.  Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901226/2010­74  Acórdão n.º 3801­01.329  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  no  processo  nº  10875.720285/2010­43  foi  reconhecido  o  crédito  solicitado  no  processo  nº  10875.901226/2010­74,  logo  este  processo  encontra­se extinto pela confirmação de seu crédito.   Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  como  será  demonstrado.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  defendeu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como se nota a recorrente inovou em seu recurso, portanto a tese de extinção  do processo pelo reconhecimento do crédito não pode ser apreciada, sob pena de supressão de  instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  essa  matéria  não  foi  questionada  na  manifestação de  inconformidade, e por conseguinte não  foi apreciada na decisão de primeira  instância, de sorte que a aludia matéria se encontra preclusa, nos termos do art. 16, inciso III e  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901226/2010­74  Acórdão n.º 3801­01.329  S3­TE01  Fl. 5          5   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10162858 #
Numero do processo: 10480.723145/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 4.269,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.723145/2011-41

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6962831

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.373

nome_arquivo_s : Decisao_10480723145201141.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480723145201141_6962831.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 4.269,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10162858

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701480300544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T16:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T16:36:56Z; Last-Modified: 2023-10-27T16:36:56Z; dcterms:modified: 2023-10-27T16:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T16:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T16:36:56Z; meta:save-date: 2023-10-27T16:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T16:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T16:36:56Z; created: 2023-10-27T16:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-27T16:36:56Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T16:36:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.723145/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.373 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente RENATO MONTERAZZO CYSNEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 31 45 /2 01 1- 41 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723145/2011-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 4.269,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/33): Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 20/26 em razão de apuração das infrações de dedução indevida com dependente, pensão alimentícia judicial e despesas médicas no exercício de 2009, ano-calendário 2008. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 26/04/2011 (fl. 27) e, em 13/05/2011, apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que apresentava os comprovantes das deduções pleiteadas. Com relação à infração de dedução indevida de dependente, concordou expressamente com a exigência. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a totalidade das deduções informadas na declaração de rendimentos, procede a infração apurada pela Fiscalização. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, conforme previsão expressa na legislação tributária vigente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTE. Consolida-se no âmbito administrativo a matéria que não houver sido expressamente contestada pelo contribuinte. Cientificado da decisão, em 27/04/2016 (fls. 40/41), o contribuinte, em 27/05/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 47/48), insurgindo-se contra as glosas das despesas Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723145/2011-41 mantidas, alegando, em apertada síntese, que as mesmas estão comprovadas nos autos, registrando ainda e em redobrada ênfase, que a despesa médica paga à profissional Nadja Ferreira de Mello Barbosa tratou-se de sessões psicoterapêuticas realizadas em seu favor e de sua filha/alimentanda, Roana Raphaella Monterazzo Cysneiros, cujo ônus lhe coube arcar em face do acordo homologado nos autos da ação de separação judicial que tramitou na 1ª Vara da Comarca do Carpina/PE, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/55. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia e médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia, pagas em favor de Helena Renata Silva Cysneiros (R$ 9.990,00), e das despesas médicas (R$ 4.680,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o comprovante anual de pagamento de plano de saúde emitido pela CAST, atestando os valores pagos pelo titular do plano no decorrer do ano-calendário de 2008 (fls. 51). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723145/2011-41 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 31/33): A lide restringe-se, portanto, às infrações de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.680,00 e pensão alimentícia judicial no montante de R$ 9.990,00. De acordo com a DIRPF/2009 nas fls. 14/18, constata-se que o contribuinte informou dedução de pensão alimentícia judicial no montante de R$29.630,00, sendo que a Fiscalização acatou o valor de R$ 19.640,00 e glosou a quantia de R$ 9.990,00. (...) À fl. 08, o impugnante apresentou uma declaração assinada pela filha Helena Cysneiros afirmando que recebia a quantia de um salário mínimo a título de pensão alimentícia desde 2006. No entanto, não consta dos autos escritura pública, acordo homologado judicialmente ou mesmo sentença judicial que determine o pagamento da referida pensão. Ressalte-se que para a despesa ser dedutível é necessário que seja atendido o comando normativo transcrito neste Voto. Assim, conclui-se que eventuais valores pagos pelo contribuinte como pensão alimentícia, sem amparo em determinação judicial, representam despesas indedutíveis da base de cálculo na respectiva declaração de rendimentos e constituem mera liberalidade do contribuinte. Fica, portanto, mantida a infração neste item. No que tange às despesas médicas, as glosas recaíram sobre os prestadores Centro de Apoio à Saúde do Trabalhador (R$1.680,00) e Nadja Barbosa (R$3.000,00). (...) Quanto à despesa glosada no valor de R$1.680,00, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova hábil a justificá-la. Observe-se que o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. No que se refere à despesa médica no valor de R$3.000,00 junto ao prestador Nadja Barbosa, o impugnante afirmou que o gasto de R$ 1.500,00 se referia a sua filha Roana Cysneiros e juntou o recibo de fl. 09. No recibo de fl. 09, a prestadora informou que os serviços prestados referiam-se ao contribuinte e a sua filha Roana Cysneiros, que é beneficiária de pensão alimentícia e, por consequência, não é dependente do contribuinte na DIRPF/2009. Ressalte-se que apesar de o impugnante afirmar que a despesa com sua filha foi de R$ 1.500,00, a prestadora não discriminou os valores que corresponderiam a despesas próprias do contribuinte e de sua filha. Assim, não há como acatar a despesa médica pleiteada como dedutível, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar, mediante o documento apresentado, quando esse ônus lhe cabia, qual o valor correspondia à despesa médica própria. Pois bem. Feito o registro acima, e após deita análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à pensão alimentícia, nada a prover. De fato, não foram carreados aos autos, por imprescindível e como lhe competia, o acordo homologado, sentença judicial ou escritura pública estipulando o pensionamento em favor de Helena Renata Silva Cysneiros. Com efeito, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor remanescente declarado – cuja obrigação alimentar informada não seguiu os moldes exigidos pela legislação de regência Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723145/2011-41 (art. 78, caput do RIR/99), tratando-se os pagamentos realizados em mera liberalidade – razão pela qual urge a manutenção da glosa no particular. No que tange às despesas médicas, merece parcial reparo a decisão recorrida. Em relação a despesa com a profissional Nadja Ferreira de Melo Barbosa, o recibo por ela emitido (fls. 9 e 53), aponta e comprova a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pelo Recorrente e sua filha/alimentanda, Roana Raphaella Monterazzo Cysneiros, bem como a quitação dos aludidos serviços no decorrer do ano de 2008, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99) – cujo ônus, diga-se de passagem, coube ao contribuinte arcar por força do acordo homologado nos autos da ação judicial nº 6753, que tramitou na 1ª Vara da Comarca do Carpina/PE (fls. 54/55) – restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação dos beneficiários e do endereço da profissional prestadores dos serviços contratados, urgindo o afastamento da glosa sobre a aludida despesa. Quanto à despesa remanescente com o plano de saúde, a sorte também lhe socorre, uma vez que o demonstrativo de pagamentos emitido pela gestora do plano (fls. 51), traz indicação do pagamento por ele realizado no decorrer do ano de 2008, totalizando sua participação como titular do plano contratado o valor de R$ 1.269,00, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa, no limite em que comprovado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 4.269,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Original

score : 1.0