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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625678 #
Numero do processo: 10880.030473/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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Numero do processo: 18471.001224/2004-90
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-002.485
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente processo de auto de infração (fls. 52 a 57) em que se exige  parcela da Contribuição para o PIS decorrente da constatação de divergência entre os valores  declarados e os apurados pela Fiscalização, bem como da apuração de omissão de receitas.  Consta  do  Termo  de  Verificação  (fls.  50  a  51),  que  foram  apurados  recolhimentos a menor da contribuição, em razão da omissão de receitas, tanto da contribuição  devida na  sistemática da cumulatividade  (março, abril, maio,  setembro e novembro de 1999,  março de 2000 e abril e agosto de 2001), quanto da decorrente da não cumulatividade (março  de 2003).  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 64 a 81)  e contestou, em conjunto, os  lançamentos de ofício relativos ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao  PIS,  todos decorrentes da apuração de omissão de  receitas e de diferenças apuradas  entre os  valores escriturados e os declarados (verificações obrigatórias), alegando, aqui apresentado de  forma sucinta, o seguinte:  a) em relação ao lançamento referente ao mês de março de 1999,  informara  indevidamente na DCTF valor menor que o devido, o qual contemplaria a dedução de parte de  valor recolhido a maior no mês de fevereiro de 1999, fato esse que não ensejaria efeito lesivo  ao Fisco, em razão do que se solicitava retificação das DCTFs, com base no art. 170 do CTN e  no art. 66 da Lei n° 8.383/1991;  b)  em  relação  ao mês  de  abrilde  1999,  informara  indevidamente  na DCTF  valor menor que o devido, o qual contemplaria a dedução do saldo  residual do pagamento  a  maior efetuado para a competência de fevereiro de 1999,  resultando em pagamento a menor,  cujo  recolhimento  foi  efetuado  em  28/05/2004,  o  que  o  isentaria  da multa  de  oficio  devida  sobre esses valores;  c) em relação aos meses em que não houve contestação expressa, requereu a  compensação  dos  valores  lançados,  com  o  favorecimento  da  redução  da multa  de  oficio  em  50%, com os créditos  legítimos, cuja comprovação constaria dos anexos B1 a B6 (fls. 115 a  151).  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou o lançamento procedente (fls. 320 a 324),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/09/1999,  30/11/1999,  31/03/2000,  30/04/2001,  31/08/2001,  31/03/2003  DCTF ­ DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO  A  apresentação  de  DCTF  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  não  tem  o  condão  de  revigorar  a  espontaneidade  do  contribuinte, nos termos dos artigos 138 do CTN e 7° do Decreto  n° 70.235/72.  COMPENSAÇÃO  ­  COMPETÊNCIA  ­  Não  compete  às  DRJ  manifestar­se  acerca  de  pedidos  de  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade  do  contribuinte  quanto  à  decisão  da  autoridade  competente,  quando  instaurado  o  litígio  no  prazo  legal.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18471.001224/2004­90  Acórdão n.º 3803­02.485  S3­TE03  Fl. 384          3 Lançamento Procedente  Registrou o  relator a quo  que,  pelo  fato de  ter havido contestação expressa  somente  em  relação  aos meses  de março  e  abril  de  1999,  considerar­se­iam  definitivamente  constituídas as demais parcelas do auto de infração não impugnadas.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 329 a 337) e requer  a declaração de inexistência dos valores devidos a título de PIS nos meses de março e abril de  1999, alegando que os respectivos débitos tributário haviam sido por ele compensados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Restringe­se a controvérsia em grau de recurso às parcelas do lançamento de  ofício relativas aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 1999.  Conforme consta do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) presente à fl. 1,  a fiscalização havia sido determinada para se executar procedimento fiscal relativo ao Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).  No Termo de Verificação, a autoridade autuante  registrou que a ação  fiscal  foi  iniciada,  originalmente,  para  se  verificar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  e  o  consequente lançamento do imposto de renda (fl. 50).  Ao contestar o auto de infração relativo à contribuição para o PIS  (fls. 64 a  81),  o  então  Impugnante  fez  a  sua  defesa  de  forma  global,  referindo­se  aos  lançamentos  do  IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS.  Consta  da  peça  impugnatória  que,  em  face  da  necessária  impugnação  da  parcela do lançamento do IRPJ relativa à omissão de receitas (saldo credor de caixa e receitas  financeiras),  ficaria,  “automaticamente  eliminada  a  base  de  cálculo  (Omissão  de  Receita),  utilizada pela Fiscalização para o lançamento das cobranças acima”, estas relativas à Cofins e  ao PIS (fl. 69).  Da  mesma  forma  conduziu  o  contribuinte  a  sua  defesa  no  que  tange  às  parcelas dos autos de infração decorrentes das diferenças apuradas entre os valores declarados  e os escriturados, contestando, simultaneamente, os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  de ofício do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS (fls. 70 a 77).  Constata­se, portanto, que as verificações fiscais  levadas a efeito abrangiam  os mesmos fatos contábeis e fiscais que impactavam a apuração dos quatro tributos, dentre os  quais, o IRPJ.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF;  cabe  à  Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ, voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  declinando­me  da  competência  para  seu  julgamento,  determinando­se  seu  encaminhamento  à  1ª  Seção  deste  Conselho  para  prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                                      Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18471.001224/2004­90  Acórdão n.º 3803­02.485  S3­TE03  Fl. 385          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   18471.001224/2004­90  Interessada:  MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A (EDP ENERGIAS DO BRASIL S/A)        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/1ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a matéria da competência daquela Seção, nos termos do Acórdão no  3803­02.485, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 17546.000886/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Não comprovado o adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho é devido o adicional de que trata o art. 57 da Lei 8.213/1991.
Numero da decisão: 2301-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Não comprovado o adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho é devido o adicional de que trata o art. 57 da Lei 8.213/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 08 86 /2 00 7- 10 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários (e-fls. 333/347) interpostos pelo Contribuinte FRIGOSEF - FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA e os responsáveis solidários ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA IR – ME e FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 252/295), que julgou procedente o lançamento da Notificação de Lançamento Debcad n o 37.895.886-5 (e-fls. 04/39), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARBITRADAS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS DE RAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS. Arbitramento. Constatadas omissões ou diferenças de contribuições declaradas em GFIP, cabe o arbitramento (§§ 21 e 30 do art. 33 da Lei 8.212/1991). Aposentadoria especial. Não comprovado o adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho é devido o adicional de que trata o art. 57 da Lei 8.213/1991. "Grupo econômico de fato", Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico'. Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico' e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo', mantidas todas as demais. Lançamento Procedente O lançamento refere-se à cobrança de contribuições previdenciárias arbitradas, em face da constatação de omissões ou divergências de fatos geradores em GFIP e respectivas contribuições correspondentes ao adicional de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos, lançadas pela não comprovação do adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho; assim como cobrança de contribuições, previdenciárias arbitradas, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais (autônomos), indicados no anexo de fls. 24/29 e planilha de fis. 84/85. Na Notificação de Lançamento foram utilizados os seguintes códigos de levantamento, referentes ao período de 01/2004 a 02/2006: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10  AF - Para casos de ausência de remuneração ou de remuneração menor declarada em GFIP;  CA1 - Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial incidente sobre remuneração aferida;  AU1 - Remuneração aferida para contribuinte individual (autônomo advogado). De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 24/69, a auditoria fiscal configurou a existência de um grupo econômico de fato, estabelecendo-se a responsabilidade solidária entre as seguintes empresas: EMPRESA CNPJ FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA 60.213.154/0001-93 FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA 05.644.477/0001-23 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR - ME 06.067.485/0001-17 TÂNIA PEREIRA LOPES - ME 107.138.768/0001-75 MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA - ME 07.198.040/0001-39 A empresa notificada e as demais solidárias apresentaram impugnações tempestivas de e-fls.128/195. A 7 a Turma da DRJ/CPS, julgou o lançamento procedente, excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD, a empresa FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA, sob a alegação de que não restaram evidenciados nos autos os elementos caracterizadores da constituição de grupo econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2008 (e-fl.321), o contribuinte FRIGOSEF - FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA interpôs em 24/03/2008 recurso voluntário (e-fls. 333/337), no qual alega em síntese: - desnecessidade de efetuar depósito recursal; - que os julgadores deixaram de considerar que a incidência do adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativa, ou seja, sociedades rurais sem fins lucrativos - que por ser sociedade limitada com fins lucrativos, o adicional para aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos; - que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa de trabalho; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 - que a Recorrente não teria como emitir nota de cooperativa de trabalho por enquadrar-se como sociedade Ltda, o que torna impossível a aplicação dessa regra sob pena de violação do princípio da legalidade; - que o adicional para aposentadoria especial, já foi computado quando do calculo do salário do empregado acrescido do adicional de insalubridade; - que onerar a recorrente com novo recolhimento seria violar o principio do direito tributário do "NE bis in indem"; - que o julgador de primeira instância cometeu equívocos ao aplicar a IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007 por ser posterior ao fato gerador, ferindo o princípio da reatroatividade; - que não foi observada a hierarquia das leis pois as disposições da Lei 6404/76 devem prevalecer sobre o que dispõe a IN n ° 3, levando ao entendimento pela impossibilidade de formação do grupo econômico; - ilegalidade da decisão de piso pelo embasamento da formação de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa sobre débitos tidos como fiscais; - qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art. 124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de formação de grupo econômico, exigindo alguns requisitos para aplicação da solidariedade; - que a decisão de piso apresenta embasamento em instrução normativa para configuração do grupo econômico, sendo que o art. 124 do CTN determina que deve ser por lei; - lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório Fiscal; - que jamais manteve qualquer relação comercial com as citadas empresas, até mesmo pela sua inatividade quando do inicio das atividades das empresas relacionadas pela fiscalização. As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo débito, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, apresentaram recurso tempestivo (e-fls. 339/347), alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico. Não apresentaram recurso os responsáveis solidários TÂNIA PEREIRA LOPES – ME e MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA – ME. É o relatório. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, assim, deles tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Verifica-se, dos autos, que somente a autuada FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME, apresentaram recursos, sendo que as três insurgiram-se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto. Com relação ao recurso apresentado pela FRIGOSEF, cumpre observar que a recorrente insurgiu-se apenas contra o levantamento CA1 (adicional RAT 25 anos) e a caracterização do grupo econômico, não impugnando os demais levantamentos (AF e AU1). Grupo Econômico Este colegiado já apreciou essa questão no processo 17546.000881/2007-89, referente à NFLD 35.895.887-3, lavrada nesse mesmo procedimento fiscal. A turma, em decisão unânime considerou que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas. Considerando que os recursos voluntários do presente processo são os mesmos apresentados naquela ocasião, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão 2301002.747, tendo em vista que tratou de forma pormenorizada de todas as alegações suscitadas pelos recorrentes. Quanto ao questionamento de a empresa notificada e as duas empresas solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa-se, agora, à análise dos fatos trazidos aos autos. O Relatório Fiscal, no item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato", bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes: O Sr José Luiz Nogueira é sócio da Frigosef e da empresa Frigorífico Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira. A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital social de R$ 950,00, para fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 e aquisição de matéria-prima paga normalmente à vista , e somente a conta de energia elétrica deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento. O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio-gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no processo de beneficio de Hélio Soares de Lima (FRIGOSEF) e Processo Trabalhista nr. 82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda. Verificou-se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz Nogueira faz a verificação da falta de carnes bovinas e suínas, que somente o Frigorífico Campos de São Jose fornece. O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São José Ltda, e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira Junior ME Portanto, constata-se que as empresas citadas têm, em comum, o fato de desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando-se, a partir do exame de seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas. É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de Verçosa (2006, p. 262/266), [..] podem ter o caráter de mero investimento e até mesmo ser acidentais, como ocorre nas hipóteses em que uma sociedade credora recebe ações ou quotas de outra sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta-se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam-se formalmente por meio da celebração de um contrato denominado convenção de grupo. Os segundos são aqueles assim considerados em vista do puro e simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.). De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na direção da existência de inúmeros elementos indicativos de um poder de controle de certo modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas. É patente, no caso em tela, a configuração de empresas atuando com objetivos correlatos, constatando-se várias operações a demonstrar, no mínimo, uma coordenação entre as empresas; fato reforçado em razão de que, basicamente, as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo. Cumpre observar que não é o mero fato da relação de parentesco que vai indicar a existência de um grupo econômico, mas , no caso específico sob exame, a forma peculiar como estão dispostos, societariamente, o controlador principal (Sr. André Luiz Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização. Vale esclarecer que o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CARACTERIZAÇÃO. O § 2o, do art. 2o da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº 00902-2001- 083-15-00-0-RO 922352/2002-RO-9) Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois existe interesses comuns entre as mesmas pessoas, indicadas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento. A fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes do grupo econômico de qualquer natureza de responder pelas obrigações previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91. Portanto, por determinação legal, todas as empresas que integram o grupo econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91. As recorrentes alegam que o Sr. Julgador cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007. Entende que as disposições da Lei 6.404/76 devem prevalecer sobre o que dispõe a IN n° 3; levando ao entendimento pela impossibilidade de formação do grupo econômico. Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo 30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante. E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação da norma, conforme entenderam de forma equivocada as recorrentes, uma vez que o referido normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o julgador apenas citou, para reforçar sua argumentação e se contrapor aos argumentos das recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não invalida a decisão combatida. A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado artigo 179, do referido normativo legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991” Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, são responsáveis solidárias, entre si, pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal. Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido. Importa citar que a questão em debate também foi analisada por outras turmas deste conselho, que também consideraram caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas. A exemplo podemos citar os acórdãos 2401-01.982, 2403-00.269, 2402-002.910, 2803-01.444, 2201-006.303. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 Adicional de Aposentadoria Especial Na NFLD foram lançadas contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos, lançada pela não comprovação do adequado gerenciamento pelo contribuinte dos riscos ocupacionais em razão das condições ambientais do trabalho, tendo como salários-de-contribuição os valores declarados em GFIP. A autuada não contesta as bases apuradas, mas alega que a incidência do adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativa e que o adicional para aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos. As empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME não questionam em seus recursos o adicional de aposentadoria especial apurado na presente NFLD. As alegações do recorrente já foram devidamente enfrentadas por esta turma quando do julgamento do processo 17546.000881/2007-89, referente à NFLD 35.895.887-3, que em decisão unânime considerou procedente o lançamento do adicional de aposentadoria especial. Adoto-o como meus os fundamentos do já citado acórdão 2301002.747, pois refletem o posicionamento por mim adotado e nego provimento ao recurso do autuado. A notificada alega que os julgadores deixaram de considerar que a incidência do adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativa, ou seja, sociedades rurais sem fins lucrativos, e que, no caso da recorrente, o adicional para aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos. Afirma que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa de trabalho, situação que não ocorre no presente caso, tendo em vista que a Recorrente não teria como emitir nota de cooperativa de trabalho por enquadrar-se como sociedade Ltda, o que torna impossível a aplicação dessa regra sob pena de violação do princípio da legalidade. Contudo, a contribuição lançada por meio da presente NFLD é aquela destinada a financiar as aposentadorias especiais de que trata o art. 57 da Lei n.° 8.213/91, e a alíquota aplicada encontra amparo no §6o do referido dispositivo legal. Nesse sentido, é totalmente desprovido de fundamento legal a afirmação de que o adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativas. Conforme o citado art. 57, a aposentadoria especial será devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante os prazos estipulados em lei e tal benefício será financiado por todas as empresas que expuserem seus trabalhadores a agentes nocivos, sejam elas cooperativas ou não. O § 6o , do art. 57, da Lei 8.213/91, estabelece que: §6ºO benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000886/2007-10 aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) Assim, como a própria notificada reconhece que possui empregados trabalhando em ambientes insalubres, já que concede o adicional insalubridade, e como não apresentou os documentos relacionados a riscos ambientais do trabalho a que está obrigada, por lei, a elaborar, para comprovar se houve a neutralização desses agentes nocivos, ela deverá recolher o adicional de que trata a lei 8.213/91 para o financiamento da aposentadoria especial desses funcionários. Portanto, o agente fiscal, cuja atividade é vinculada às disposições legais, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames da lei, lançando os valores relativos ao adicional de seis por cento sobre a remuneração paga aos empregados expostos. Conclusão Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35950.001036/2007-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado
Numero da decisão: 206-00.229
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Brasilia, A9- Fls. 176 Suma AÇa Okvera MINISTÉRIO DA—FAZENEthaç.8m52 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtt SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.001036/2007-31 Recurso n° 144.278 Voluntário ntfint?"5de Co.‘ .v) Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA sorsioc°"tr°i4a`liffig2"- ?"bnC.-1 Acórdão n° 206-00.229 1 wigbes Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁR1A. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fimdamentação legal, gera a nulidade do processo, por vicio formal. Processo Anulado. ICY Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e b, Processo n.• 35950.001036/2007-31 ME. SEGUNDO CON zirr i.140 DE CONTRIBUINTES ccovt.,06 Acórdão n.° 206-00.229 CONFERE COM O OE:GINAL Brasília. 99-1/4 OS Fls. 177 Stima Olivera • 8 7.. ACORDAM os Membros a, • • • z I. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente galt DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 35950.001036/2007-31 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.229 Fls. 178MI'- SEGUNDO et:J.:RIMO DE CONTR:BUINTES CONFERE COMO ON•NAL Brasília, g fn 0.6 Relatório Sarna amaCot: Sapa 877882 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Espaço Verde Engenharia Civil e Paisagismo Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Ressalte-se que a presente NFLD substitui a NFLD n. 35.682.720-8, que foi julgada nula, conforme acórdão da extinta 4' Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, n.1262/2005. O débito foi apurado nas competências 08/92 a 09/92. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 10.670,66 (dez mil seiscentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). A Tomadora de Serviços, ora Recorrente, apresentou impugnação, às fls. 54/69 dos autos. A Prestadora de Serviços foi regularmente intimada por edital, mas não apresentou defesa (fl. 72). Às fls. 74/91 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal para declarar o contribuinte devedor da importância de R$ 10.670,66 (dez mil seiscentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Transcreve-se a ementa da decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI4R14S. DECADÊNCIA. PRAZO. NORMA GERAL. LEI ESPECIAL. INTERRUPÇÃO. EFEITO NA SOLIDARIEDADE. NULIDADE DE LANÇAMENTO, ViCIO FORMAL. TERMO INICIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. REPASSE. BENEFiCIO DE ORDEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. CONTRATANTE. DOCUMENTOS HÁBEIS. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTOS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. MULTA DE MORA. SUCESSORA. RESPONSABILIDADE. 1. Lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial, por ser impertinente às matérias de normas gerais, por expressa autorização do 4° do artigo 150 do CTN, sendo fixado em 10 anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, ao teor do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, norma especial e vigente, o que afasta a incidência do prazo de 5 anos contido no CTIV. 2. O Direito Tributário admite a interrupção do prazo decadencial, ao teor do artigo 173, inciso II, do CTN e artigo 45, inciso II, da Lei n° 8.212/91, sendo que a interrupção da decadência contra um dos sujeitos passivos atinge os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do CT1V. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7R;BUINTES Processo n.• 35950.001036/2007-31 CONFERE COMO OR nG;NAL CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.229 BrasRia. (g P. a», Es. 179 Sarna Alam 12a: 8778132 3. A nulidade de lançamento por vicio •• • • - • s o inciso lido artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo qual o prazo decadencial de 10 anos para apurar e constituir os créditos da Seguridade Social é interrompido, tendo como termo inicial a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 4. O contratante responde solidariamente com o construtor, qualquer que seja a forma de contrataçã o, mesmo no repasse para execução parcial ou total da obra, pelas contribuições previdenciárias decorrentes da execução de contratos de construção civil, sendo instituto incompatível com o beneficio de ordem ou a responsabilidade subsidiária, cuja previsão legal consta do inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 124, inciso II e parágrafo único, do CITV, e art. 42 e § 2° do ROCCS. 5. A empresa contratante da obra, para elidir sua responsabilidade solidária, deve comprovar o recolhimento prévio das contribuições devidas quando da quitação da nota fiscal ou da fatura correspondente aos serviços executados, para tanto deve exigir da empresa executora a cópia da guia de recolhimento quitada, a qual deve ser distinta para cada contratante, sendo legalmente autorizada a retenção para garantia do cumprimento dessa obrigação e o direito regressivo contra o executor, ao teor do inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, e artigo 42 e § 1° do ROCCS, aprovado pelo Decreto n° 356/91, com a redação do Decreto n e 612/92. 6. A recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documentos exigidos para a elisão da responsabilidade solidária torna imperiosa a apuração da contribuição devida por meio de aferição indireta do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, com a inscrição de oficio da importáncia reputada como devida, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova em contrário. Artigos 33, § 3°, da Lei n.°8.212/91. 7. O lançamento lavrado em nome do responsável e do contribuinte, em face do instituto da solidariedade, os quais podem comprovar o cumprimento da obrigação, afasta a possibilidade de dupla tributação, pois o pagamento efetuado por uma das obrigadas aproveita à outra e eventual comprovação de recolhimento indevido é passível de restituição, com o valor devidamente atualizado, nos termos do artigo 30, inciso VI, e 89 da Lei n° 8.212/981, c/c o artigo 125 e parágrafo único do artigo 124 do CI.N. 8. O artigo 132 do Cl?'! impõe à empresa sucessora, resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra, a responsabilidade pelos créditos tributários devidos até a data do ato, incluindo-se os acréscimos legais, tais como as multas de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE.." Intimada por edital para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, fl. 96. • Processo n.• 35950.001036/2007-31 MF - SEGtri= UE 22. OS Cr 57 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.229 Brasile. ------ Fls. 180 &ima Alves Oirvara Mat: SePIP 877062 A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 102/128). Alega em síntese, a existência de decadência e a inexistência de solidariedade entre o construtor e a subempreiteira. Foram apresentadas contra-razões às fls. 146/154. Em 20.12.2006 os presentes autos foram levados para julgamento pela extinta 4a Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo então Relator, o Ilustríssimo Conselheiro dos Constribuintes, Dr. Rogério de Lellis Pinto, que entendeu por converter o julgameno em diligência, conforme a fundamentação abaixo (fls. 155/157): "Recurso tempestivo, substituído o depósito recursal pelo arrolamento de bens por força de liminar, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Com efeito, o CRPS, especialmente por meio desta Egrégia CAI, em se tratando de responsabilidade solidária, tem demonstrado, em reiteradas oportunidades, sensível preocupação para se evitar a lavratura e a subsistência de 02 NFLDs sobre o mesmo fato gerador, o que, por óbvio, configurar-se-ia em bis in idem. Nesse passo, tem sido comum, nos processos julgados por esta CAJ em se tratando do instituto da solidariedade, a determinação de diligência no sentido de que à fiscalização informe, se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao mesmo período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida. Tal procedimento, ao meu ver, não se traduz em exagero de cautela, muito pelo contrário, é extremamente necessário, pois permite ao julgador aferir efetivamente se há a existência de uma obrigação inadimplida ou não, na medida em que se não persiste um dever para com o fisco, logicamente não há que se responsabilizar a pessoa dita solidária por essa obrigação Ante o aposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado o Recorrente de seu resultado, dando-lhe prazo de 10 dias para, caso queira, se manifestar." Os autos foram baixados para o Serviço de Fiscalização, visando o cumprimento da diligência solicitada. À fl. 160 dos autos, consta o resultado da diligência, in verbis: "1. Em atenção à solicitação de folhas 156 informamos o que segue: a) Foram analisadas as informações disponíveis, relativas ao devedor solidário, prestador de serviços, não se constatando a ocorrência de ação fiscal com exame de contabilidade ou que os créditos, referentes à prestação de serviços tributada na notificação em referindo tenham sido objeto de lançamento anterior. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 35950.001036/2007-31 CONFERE COM O ORIGINAL &adie. 9,9— es,;, CCO2/C06 Acórdão ti.• 206-00.229 Fls. 181 0 I Som 'soei. Mal: Sapo 877882 b) De acordo com os documentos pesquisados no sistema de informática do INSS/SRP (PLENOS), a empresa em questãonão aderiu aparcelamentos especiais. c) Não existe CND de baixa para a empresa no sistema INSS/SRP. Conforme consulta ao CONSET — Consulta Dados do Estabelecimento. a situação da prestadora de serviços junto ao INSS/SRP é normal." A empresa Tomada de Serviços, ora Recorrente, foi regularmente intimada e apresentou manifestação (fls. 163/172), alegando o seguinte: (i) que a fiscalização teria deixado de examinar os registros contábeis da subempreitada dos serviços prestados à Recorrente, omitindo-se, assim, na sua competência fiscalizadora; (11) que a inexistência de parcelamento não seria importante, tendo em vista que inexiste débito; (iii) que a declaração de normalidade da empresa prestadora de serviços perante o INSS/SRF, afastaria qualquer possibilidade da empresa prestadora não ser submetida à fiscalização direta e periódica, bem como deixa claro que não existe qualquer débito ou pendência que possa levar à solidariedade da Recorrente; (iv) que existiria deficiência no processo que o tomaria nulo, em especial a ausência de exame documental e contábil da empresa prestadora de serviços; e (v) reafirma todos os fundamentos do Recurso Voluntário. A empresa prestadora de serviços, por está localizada em lugar incerto, foi intimada por meio do Edital n. 15, constante à fl. 173 dos autos. É o Relatório. . " Processo n.• 35950.001036/2007-31 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.229 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 182 CONFERE COM O CR; G NAL Brasília, 9- i 4 • Silaba obreira Voto Ata: Sisos 8T7862 Conselheiro DANIEL AYRES 'CALUNIE REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (.). VOTO Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCL4. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, IH, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição FederaL (.)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 20 Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). ME- SEGUNDO coN sano DE CON1RISInNTESProcesso n.° 35950.001036/2007-31 CONFERE COM O ORk.';;<A' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.229 Usina, / satii Fls. 183 /6,1 &uns OWetra SkiPe speez Diante disso, certo que as contribuiçoes sociais pievistao nu artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212191, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Au. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizado por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 91/ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.001036/2007-31 CONFERE DOM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.229 Brasília, 5% • 49 •, , 01 Fls. 184 At)di Siirna A Olivara Saço 877662 Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.). § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadenciat A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,p6 é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 35950.001036/2007-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.229 &fatia, 1 4r, • 7 018 Fls. 185 tril &ma A“.g, Oweira Mai: Sapa 877862 O Egrégio Superior Justiça se sobre mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, I, DO MV: PRECEDENTES. SÚMULA N" 168/STJ. I. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. A jurisprudência das 1°e 20 Turmas e da 1° Seção do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in casu, no interregno de abril de 1984 e maio de 1985. com lançamento feito em 25/05/1995. período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTI n). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, co não--pagamenrer (DP - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :I, 35950.001036/2007-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2IC06 Acórdão n.° 206-00.229 Brada, 29"‘ fir 02 Fls. 186 11 Urna , " thi-37787e, Seja qual for, dentre todas (43 ,:.'.J,v.sata ..vritr:bsdrate., ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Coda Tributário. (...)" Sem grifos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, I° Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAlvIENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV; ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, if 4'). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à unifOrmização da legislação federal infraconstitucionat 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especiaL 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lancamento por homologa cão — aue, segundo o art. 150 do CTN. "ocorre quanto aos tributos cuja legislacão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o vazamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa" há regra especifica. Relativamente a eles ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lancamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do foto zeradpc, conforme estabelece o f 4° do art. 150 dá CTIV. Precedentes da I° (.91. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35950.001036/2007-31 CyNFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão Br206-00.229 asília, ‘).-- O% °V Fls. 187 Se Seção: ERESP I01.407/SP, Vin. Ari Par gen:X: 802de 08.03.z 00; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4°, do Cl'N. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345/ RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , 1° Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECL4L. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENC1AL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciá rio ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTIV. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciá rias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CIN. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS', Relator, Ministro Castro Meira, ?Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP no 616.348/M0, relator Ministro Teori Albino Zavasch, P Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, P Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, 1' Seção; entre outros. (Syti • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35950.001036/2007-31CCO2/096 Acórdão n.°206-0O.229 Brunia, 5," / ff41 / O jg • Fls. 188 11 MIMAM. Oliveira Mit siava nu Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1' e 2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, if 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COF1NS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, IR, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124) Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zvascki, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III. B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 91/ • . Processo n.° 35950.001036/2007-31 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC06GINAL Acórdão n.° 206-00.229 CONFERE COMO ORI BrasIlla, 0 b Fls. 189 StaA Desta forma, os débitos apu = : . - . . - - - aso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A 1' Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- m pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'), há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 10 Seção importa aplicação da Súmula 1 68/S Ti Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO çfl/ • • Processo n. 35950.001036/2007-31 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.229 CONFERE CUM O ONnGdtn.L Fls. 190 Brasília. 9. 2., air ° Uma Oliveira 3. Na hipótese dos autos, undo havido Mtdrivirffito do tribufr considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do C77V. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994— muito antes, portanto, da inscrição da divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2001" Sem grifos no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascld, 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da 2' Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadenciat Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063) Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Q. Processo 35950.001036/2007-31 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL ,1 Acórdão n.° 206-00.229 Brasília. 951- oe3 Fls. 191 Sdrnrtiven Em conclusão, a aplicação do }naco dcai sl visto no § 4 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÔMICO Sinonánia Principio da economia processuaL Principio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrificio (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de principio informativo econômico ou da economia processuaL (.) O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de criticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; cyt • • • ME- SEGUNDO COr...,t1h0 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.001036/2007-31 CONFERE GOMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.229 Brasília, 99%' , ,, • (-51? Fls. 192 11! Urna - •-• a Mat.: Sapo 877882 d) eficiência da administração fui iciana. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinonímia Princípio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbéncia mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu na competência discutida nos presentes autos, que remonta os idos de 1992, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem corno o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.2 10.522, de 19 de junho de 2002; DE Processo n.° 35950.001036/2007-31 MF SEGUNDO CONSELHOCONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.'206-0O.229 Brasília, 9,9-- .4 • / 015 Fls. 193 Skre s OMowa Ma: 8~877 b)súmula da Advocacia-Geral aa umao, na firmu s8ão-un. 43 th, Complementar n2 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n 2 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Relator, o período do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n. 8.212/91, haja vista que o prazo de contagem foi interrompido pela NFLD n. 35.682.720-8, que deve ser aplicado ao presente caso. DO MÉRITO Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 75/92 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada. Veja-se. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Paulo Scalco Projeto e Construções Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilidade solidária no direito previdenciário é mais antiga na área de construção civil. Posteriormente é que foram instituídos outros tipos de solidariedade, como por exemplo, dos contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra para com os contratados ou entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza Tanto é assim, que a previsão de responsabilidade solidária do dono da obra ou do construtor para com a subempreiteira está prevista na LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social, aprovada pela Lei n° 3.807/1960, ainda em vigor, à qual dispõe o seguinte em seu art. 79, §§ 2° e 3°: "5 2° O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item 1, alínea c, do art. 141. MI' - SEGUNDO CO1CSC.H0 DE CONTRIBUINTES Processo n.°35950.00103612007-31 CONFERt. O CR iG 'SAL ri CCO2C06 Acórdão n.• 206-00.229 baba. 9 Fls. 194 Sien:teira ,f 3° Poderão isentar-se da -oispo,r2“6:1;a&s: alualaa no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento." O antigo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081/1979 também disciplinava a matéria nos arts 57 e 58: "A ri. 57. O proprietário, o dono da obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de importância a estes devidas, para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do Certificado de Quitação previsto na letra "c" do item Ido artigo 118. Art. 58. A empresa construtora e o proprietário do imóvel podem nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o subempreiteiro recolhido as contribuições devidas, isentar-se da solidariedade decorrente desses contratos quanto às obrigações para com a previdência social relativas às contribuições e demais importâncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente". O Decreto 83.081/1979 só veio a ser revogado com a edição do Decreto n° 3.048/1999, porém, art. 165 do Decreto n° 612/1992, vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu o seguinte: "Art. 165 As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto n°90.817, de 17 de janeiro de 1985, não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social" Os fatos geradores da presente notificação ocorreram anteriormente à alteração trazida no inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, entretanto, no período em questão, havia previsão legal para o lançamento, conforme demonstrado acima. In casu, a fundamentação legal constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD menciona como dispositivo o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, que não se aplica ao lançamento em tela. -@9„, e MF • SEGUNDO CONSall0 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35950.001036/2007-31 CONFERE COM O ORIGINAI CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.229 Breia. 2V, do' Fls. 195 IaLta Met Sapa 877882 Diante do exposto nao hrtitrsr ittargravturerrararrreernactia recorrente, pois o que se verifica é a ocorrência de vício formal em razão da utilização de incorreta fundamentação legal. Nesse sentido voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NFLD por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4750294 #
Numero do processo: 11020.002958/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2002 DECISÕES PLENÁRIAS DEFINITIVAS DO STF. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 346.084/RE 585.235-QO).
Numero da decisão: 3803-002.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2002  DECISÕES  PLENÁRIAS DEFINITIVAS DO  STF.  REPRODUÇÃO NOS  JULGAMENTOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (RE  346.084/RE 585.235­QO).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.          Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 10­19.979, da 2 ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  de  22  de  junho  de  2009,  fls.  1.046/1.048,  que  considerou  o  lançamento procedente.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  a  débitos  de  PIS  faturamento,  para  exigência  de  diferenças  entre  os  valores  informados  em  DCTF  e  os  constantes da escrituração contábil, conforme descrição dos fatos de fls. 9 a 11 e demonstrativo  de fls. 22 a 37.  Em impugnação do auto de infração a interessada:  Preliminarmente:  alegou  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por não estar mencionado no Auto de Infração a inclusão, na base de cálculo, das receitas de  vendas  para  clientes  sediados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  relativamente  aos  meses  de  novembro e dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002 e nos meses de janeiro a maio e  agosto a outubro de 2003, e não houve também a correspondente indicação do dispositivo legal  infringido. Requereu a nulidade do valor lançado, quanto a este ponto;  No mérito:  a) argüiu que, caso não seja aceita a preliminar de nulidade, que as receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo,  por  não  se  configurarem como receitas sujeitas à incidência da contribuição;  b)  contestou  a  inclusão  de  valores  relativos  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  quando  tais  valores  devem  ser  considerados  como  um  redutor  de  custos  dos  insumos  aplicados  na  produção  e  não  como  receita. Argumentou também que, mesmo que fossem considerados tais valores como receita, a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  não  poderia  se  dar  nos  meses  em  que  os  mesmos  foram  escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, devendo ser aguardada a manifestação do  Fisco quanto à homologação dos valores dos créditos indicados, para então serem considerados  apenas nos meses em que os créditos deferidos fossem utilizados para fins de compensação e  nos limites desta.   c)  contesta,  também,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  à  recuperação  de  despesas  e  indenizações  de  seguros,  pois  entende  que  tais  valores  não  representam ingressos de novos recursos no caixa da empresa.  d) apontou, por último, como indevida a aplicação da taxa SELIC no cálculo  do valor total lançado.   Citou  e  transcreveu  jurisprudência  que  entende  ser  favorável  para  embasar  seus argumentos em todos os pontos acima.  Em  julgamento da  lide,  a DRJ/Porto Alegre considerou devida  a  incidência  do PIS sobre todas as receitas da empresa, com base no art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, que não  prevê as exclusões pretendidas pela Impugnante.  A decisão foi ementada como segue:  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.002958/2004­55  Acórdão n.º 3803­002.604  S3­TE03  Fl. 1.071          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  INDENIZAÇÕES  DE  SEGUROS.   O crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  de  02/1999.  Da  mesma  forma,  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas ou de indenizações de seguros não podem ser excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins,  por  falta  de  previsão legal.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das normas tributárias regularmente editadas.  Cientificada  da  decisão  em  07  de  julho  de  2009,  irresignada,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.053  a 1.068,  em 23 de  julho  de  2009,  em que  reitera os mesmo  argumentos da impugnação, quanto:  a)  à  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além de  se  dever  considerar  o  momento da inclusão, quando da decisão administrativa definitiva do ressarcimento;  b)  à  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  à  recuperação  de  despesas e indenizações de seguros;  c) a inclusão da taxa SELIC no cálculo do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme  visto,  o  auto  de  infração  cobre  o  período  de  01/12/1999  a  30/11/2002.  Vê­se  que  foi  lavrado  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98  e  a  base  de  cálculo  considerada na ação fiscal teve o influxo da hipótese de incidência inserta no art. 3º, e seu § 1º,  sob o conceito amplificado de faturamento, correspondente à “totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.”, segundo o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal do auto de infração, fl. 11.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Nessa compreensão, a Fiscalização capturou valores relativos:  a) ao  crédito presumido de  IPI para  ressarcimento das  contribuições para o  PIS e da COFINS;  b) à recuperação de despesas: e  c) indenizações de seguros.  O art. 3º,  e § 1º, da Lei 9.718/98  foi declarado  inconstitucional em decisão  plenária definitiva no RE 346.084, em 09/11/2005, ementada segundo transcrição abaixo:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  A  matéria  teve  questão  de  ordem  julgada  no  RE  585.235/QO,  para  reconhecer a repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC, com baixa definitiva desses  autos em 26/02/2009.  Desse  modo,  a  situação  reclama  o  afastamento  do  dispositivo  legal  que  ampara o  lançamento, por aplicação da decisão acima, nos  termos do art. 62­A do RICARF,  resultando no cancelamento do auto de infração, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 20 de março de 2012  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.002958/2004­55  Acórdão n.º 3803­002.604  S3­TE03  Fl. 1.072          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.    Brasília,26/3/2012.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a. Turma Especial – 3a. Seção ­ Presidente   Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                                  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.018618/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. APURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. Os créditos do imposto escriturados pelo estabelecimento industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos. Eventual saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser aproveitado na compensação com outros tributos e contribuições ou em ressarcimento em espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito.Recurso Voluntário Negado PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos de IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. APURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. Os créditos do imposto escriturados pelo estabelecimento industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos. Eventual saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser aproveitado na compensação com outros tributos e contribuições ou em ressarcimento em espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito.Recurso Voluntário Negado PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos de IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Jorge  Victor  Rodrigues.  Ausente  o  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP enviado eletronicamente em 15.12.2004, por meio  do  qual  se  pretende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  no  valor  de  R$  163.907,56  para  compensar débito de COFINS no valor de R$ 5.921,65.  A  DRF  de  Recife  em  sintético  despacho  decisório,  anexo  às  fls.  124,  não  homologou o pedido de compensação formulado e acolheu na íntegra as conclusões do Termo  de Verificação Fiscal anexo às fls. 118/121.   O referido Termo de Verificação Fiscal esclarece ter intimado o contribuinte,  em 03.04.2009, por meio de Aviso de Recebimento – AR a apresentar: (i) Livro de Apuração  de IPI – RAIPI correspondente ao crédito pleiteado; (ii) arquivos magnéticos da Secretaria de  Fazenda do Estado de Pernambuco; (iii) notas fiscais que geraram crédito de IPI referentes ao  período apontado;  (iii)  10 primeiras notas  fiscais de  saída de  janeiro/2002 a dezembro/2005;  (iv) relação de insumos utilizados no processo produtivo e (v) relação dos principais produtos  industrializados pelo contribuinte. Deste modo, o contribuinte atendeu a  intimação,  salvo em  relação a apresentação do Livro de Apuração de IPI – RAIPI, pois informou não possuir este  livro.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  apontou  que  o  registro  dos  débitos  e  dos  créditos do IPI, bem como a apuração saldos ao final de cada período, no Livro de Apuração de  IPI,  é  condição  indispensável para  a utilização do crédito desse  imposto, consoante dispõe o  art. 195 do Decreto n.º 4.544/2002 e o art. 11 do Lei n.º 9.779/99. Além do que, lembra que a  IN n.º 33/99 dita a regra de que o aproveitamento de crédito ocorrerá no período em que for  escriturado e neste sentido inexistindo Livro de Apuração do IPI não há escrituração de crédito,  bem como que este livro é o único destinado a apuração dos saldos credores e devedores desse  imposto.  Insatisfeito  com  as  conclusões  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 132/141, alegado que atendeu a intimação  fazendária e apresentou as notas fiscais de aquisição geradoras do crédito de IPI no período  do  primeiro  trimestre do  ano  de 2002  e  3º  trimestre  do  ano  de  2005,  conforme  comprova  o  documento  endereçado  a  DRF  de Recife  e  anexo  às  fls.  81.  Apesar  de  não  ter  apresentado  Livro de Apuração de IPI, afirma o contribuinte, por outro lado que nas referidas notas fiscais o  crédito vem destacado e por conta disso está comprovado o direito os créditos pleiteados.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 19647.018618/2008­14  Acórdão n.º 3803­03.163  S3­TE03  Fl. 199          3 O  contribuinte  apela  para  o  comando  do  art.  153,  VI,  §  3º  do  Texto  Constitucional e destaca a necessidade do Fisco  respeitar o princípio da não­cumulatividade.  Cita o art. 165 e 170 do CTN e a Lei n.º 8.383/91 para ressaltar o seu direito a compensação.  Sobreveio a Decisão 11­29.120 da 5ª Turma da DRJ de Recife às fls. 165/175  que negou o direito a compensação basicamente a partir da premissa de que não há direito ao  crédito quando não há escrituração do Livro de Apuração do IPI, pois neste caso não há direito  liquido  e  certo,  pois  o Recorrente deixou  de  produzir  prova  em  seu  favor. Os  julgadores  de  primeiro grau firmaram entendimento de que o ônus de escrituração pertence ao contribuinte e  que é descabido acusar a Administração de omissão em relação a procedimento que cabia ao  titular do crédito.  Mostrando  discordância  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário  às  fls.180/190  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e agregou os seguintes:  a)  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  de  formalidades  e  que  o  direito  creditório  deixou  de  ser  homologado  em  razão  de  mero  desatendimento  de  um  dever  acessório  de  escrituração  de notas fiscais no Livro de Apuração do IPI;  b)  as notas fiscais de aquisição apresentadas à fiscalização  comprovam o  seu direito  creditório  e que  a decisão da  DRJ está embasada em meras suposições;   c)  a  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  configura  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  deve  macular  direito  constitucionalmente protegido;   d)  o julgador de primeira instância não tomou o cuidado de  realizar o levantamento do saldo credor do IPI e nem foi  realizada diligência para apurar saldo remanescente;   e)  a  intimação  formulada  pela  fiscalização  foi  atendida,  pois  apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  determinados  meses  dos  anos  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  conforme  requerido,  bem  como  as  10  primeiras  notas  fiscais  de  saída  referentes  aos  meses  de  janeiro/2002 a dezembro/2005;   f)  deve  ser  observado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153  da Constituição  Federal  e  reclama  que  o  seu  direito  está  embasado  nos  princípios  da  proteção  da  propriedade,  moralidade,  não­confisco  e  legalidade;   g)  o 2º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão n.º  203­11.224 em 22.08.2006  já decidiu que não pode ser  condição impeditiva para o reconhecimento de direito a  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 crédito do IPI a falta de formalidade (estorno de crédito  objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista  em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal,  poderia,  neste  caso,  ser  suprida  pela  autoridade  nos  curso  do  processo  em  prestígio  à  busca  da  verdade  material. Este mesmo acórdão fixou que tendo havido o  destaque do  IPI nas notas  fiscais de  amostras  grátis  de  insumos,  os  quais  efetivamente  foram  utilizados  no  processo  industrial,  há  que  se  aceitar  o  registro  do  crédito  correspondente  para  fins  de  ressarcimento,  em  observância ao princípio da não­cumulatividade.   Por fim, requer a reforma da decisão atacada e que seja julgado procedente o  seu pedido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário  atende os pressupostos de  admissibilidade  e por  isso  merece ser conhecido.  Conforme se verifica do relatório, o ponto controvertido dos autos encontra­ se na constatação de o Recorrente não possuir Livro de Apuração de IPI e por conseguinte não  ter promovido o registro das notas fiscais de aquisição de produtos utilizados em seu processo  produtivo.  Da leitura dos autos, percebe­se também que o Termo de Verificação Fiscal  anexo às fls. 181/121 foi fundamental para o deslinde dos acontecimentos, na medida em que  este  firmou  entendimento  de  que  a  inexistência  do  referido  livro  implicaria  em  ausência  do  direito creditório, posicionamento este que foi acolhido na íntegra pela DRF e depois pela DRJ.  Contudo,  em que pese os  argumentos  trazidos pelos  julgadores de primeiro  grau e em especial quanto ao risco deste precedente em relação a outros contribuintes, pois a  ausência do Livro de Apuração do IPI dificultaria o procedimento de fiscalização em razão da  dificuldades em apurar a existência do crédito e esta obrigação recairia nos ombros da Receita  Federal do Brasil, quando na realidade é ônus do sujeito passivo.  Com  efeito,  ainda  que  seja  notório  constitui  dever  instrumental  do  contribuinte realizar a escrituração das notas fiscais no Livro de Apuração do IPI e este perfaça  um livro útil para a apuração do saldo credor e devedor deste imposto e esta obrigação esteja  estampada no Decreto n.º 7.212/2010, que  regulamenta a  fiscalização do  IPI, por outro  lado,  data  vênia,  quero  crer  que  há  documentos  nos  autos  que  possibilitam  à  Fazenda  Nacional  apurar no caso em concreto se há ou não o crédito apontado no PER/DCOMP.  Decreto n.º 7.212/2010:   Art.477. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina­ se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados  neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  extraídos  dos  livros  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 19647.018618/2008­14  Acórdão n.º 3803­03.163  S3­TE03  Fl. 200          5 próprios, atendido o Código Fiscal de Operações e Prestações­ CFOP. Parágrafo  único.  No  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  serão  também  registrados  os  débitos  e  os  créditos  do  imposto,  os  saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos. Na realidade é ponto  incontroverso que o contribuinte apresentou ao agente  fazendário as notas fiscais de aquisição de insumo. Entretanto, a questão essencial é que estas  notas fiscais não foram analisadas sob o pressuposto de que o Recorrente não as registrou no  Livro de Apuração do IPI, violando o regulamento do imposto.   Outro  aspecto que merece ser  apontado em  favor do  contribuinte  é que  em  momento algum as notas fiscais e os demais documentos por ele apresentados foram postos em  dúvida pela  fiscalização, portanto não  foram declarados  inidôneos. Por  isso perfazem prova  essencial em seu favor e precisam ser analisadas pela Fazenda.  Neste passo, a questão sensível no presente processo decorre da constatação  de que a repartição de origem e nem mesmo a Delegacia de Julgamento Tributário, tomaram o  cuidado de  apurar  a  existência dos  créditos  a partir  da análise das notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  a  Administração  não  avaliou  as  provas  trazidas  carreadas  no  processo  administrativo.  Deste modo,  penso  que  a  decisão  “a  quo”  infringiu  o  princípio  da  ampla defesa, encartado no art. 5º da Constituição Federal.   O princípio da ampla defesa consiste em garantir ao contribuinte em ter suas  provas  analisadas pelo Fisco, ou  seja,  a  recusa da Fazenda em avaliar a  validade das provas  trazidas  pelo  sujeito  passivo  e  suas  implicações  jurídicas  em  relação  ao  direito  alegado,  configura violação do princípio da ampla defesa.   Além do que, “data vênia”, entendimento contrário, quero crer que a decisão  atacada  está  privilegiando  à  forma  em  prejuízo  do  direito  do  contribuinte  e  desta  forma  a  limitação imposta pela Fazenda ao creditamento viola o princípio da verdade material.  Destaco  que  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido de que o contribuinte possui direito aos créditos do IPI, ainda que “não” tenha ocorrido  a  sua  escrituração  em  livro  apropriado,  mas  logicamente  desde  que  existam  documentos  idôneos para demonstrar a existência do direito  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara  –  Turma  Ordinária.  Acórdão  n.º  20302332,  processo  n.º  138820001829382, julgado em 29.08.1995.  IPI ­ CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU ESTORNO ­ Uma vez  devidamente  comprovados  e  sustentados  por  documentação  idônea e alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados  os  créditos  por  devolução e/ou  estorno, mesmo que não  tenha  sido escriturado ou o Livro Modelo 3 ou controle  subsidiário,  em homenagem até ao princípio da verdade material. Recurso  provido em parte. (grifo)  Importante  também  destacar  a  relevância  da  jurisprudência  administrativa  carreada aos autos pelo contribuinte, pois o 2º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão  n.º 203­11.224 em 22.08.2006, pois esta decidiu que não pode ser condição impeditiva para o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 reconhecimento de direito a crédito do IPI a falta de formalidade, ou seja, o estorno de crédito  objeto de pedido de ressarcimento, quando a escrituração pode ser suprida por provas existente  nos autos.  Com  efeito,  considerando  que  a DRJ  ignorou  as  notas  fiscais  de  aquisição  apresentadas pelo contribuinte, compreendo que a sua decisão está maculada com grave vício,  principalmente por ter violado inúmeros princípios constitucionais, dentre os quais o princípio  da ampla defesa e o princípio da verdade material e por conta disso deve ser reformada.   Aproveito  para  lembrar  que  esta  turma  tem  se  manifestado  também  pela  reforma da decisão de primeiro  grau, quando  se percebe que  esta deixou de  se pronunciar  a  respeito de provas trazidas pelo contribuinte, sob a alegação de que a retificação da DCTF foi  realizada  após  o  despacho  decisório.  Assim,  em  que  pese  o  presente  processo  se  tratar  de  creditamento de  IPI,  por outro giro  a questão de  fundo agora  aqui  analisada,  diz  respeito  ao  cerceamento de defesa do contribuinte em função da ausência de apreciação de provas em seu  favor.  Ante o exposto, voto por reformar a decisão de primeiro grau para que esta  analise as notas fiscais de aquisição de insumos e os demais documentos que instruem os autos  e apure se o contribuinte possui direito a créditos do IPI.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern  O  recorrente  está  completamente  equivocado  se  imagina  que  poderá  ressarcir­se  de  saldos  credores  do  IPI  sem  escriturar  o  livro  fiscal  próprio.  A  teor  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  os  Produtos  Industrializados,  só  estão  dispensados  da  escrituração  fiscal  e  do  cumprimento  das  demais  obrigações  acessórias  o  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  que  promova  saídas  de  produtos  exclusivamente  tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Tal exceção vai  de encontro à sua pretensão. O requerente, se quer fazer  jus ao CP, deve, em primeiro lugar,  adequar­se à sua condição de contribuinte do imposto e escriturar todos os livros exigidos pela  legislação de regência, sob pena de inviabilizar o seu direito ao aproveitamento do saldo credor  de  IPI,  nos  termos  do  art.  195  do Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779,  de 1999, art. 11).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 19647.018618/2008­14  Acórdão n.º 3803­03.163  S3­TE03  Fl. 201          7 §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   8 ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 28 de junho de 2012.  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 19647.018618/2008­14  Acórdão n.º 3803­03.163  S3­TE03  Fl. 202          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19647.018618/2008­14  Interessada:  MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.163, de 28 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 13971.000720/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3302-008.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação.

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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 20 /2 00 7- 14 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração por falta/insuficiência das Contribuições para o financiamento da seguridade social – Cofins e para o PIS/Pasep, no período de 02/2003 a 12/2004, nos valores de R$129.120,23 e de R$27.975,91, respectivamente, acrescidos de juros de mora e multa proporcional. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, não foi comprovado o compromisso de exportação nas saídas efetuadas por vendas no mercado interno com fim especifico de exportação (CFOP 5.501 e 6.501), conforme notas e valores relacionados no referido relatório. Tais mercadorias foram remetidas diretamente para o estabelecimentos dos adquirentes, sendo que a isenção do PIS e da Cofins sobre as vendas no mercado interno com fim específico de exportação, está condicionada: à remessa direta das mercadorias ao local de embarque para exportação; recinto alfandegado, ou depósito de uso privativo, autorizado a operar no regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinária (norma especial). Como fundamentos legais, o fisco cita o art. 14 da Mediada Provisória nº. 2.15835 de 24 de agosto de 2001, os art 5º. da Lei nº. 10.637/2002, o art. 6º. Da Lei n]. 10.833/2003, e o art. 45, §1º., do Decreto nº. 4.524, de 17 de dezembro de 2002, além de fazer referências à legislação aduaneira, bem como ao art. 39, § 2º. da Lei nº. 9.532/97. Em síntese, foi apurado o valor tributário mensal, conforme os registros das notas fiscais constantes dos arquivos magnéticos fornecidos, conforme demonstrativo (fl. 441), os quais, segundo o fisco, resultam, tão-somente do somatório mensal das vendas efetuadas pelas quais não foram cumpridos os requisitos para isenção das contribuições para o PIS e a Cofins, conforme dispõem os dispositivos legais. Em sua defesa, a impugnante alega que o motivo pelo qual esta mercadoria é entregue diretamente no estabelecimento da empresa exportadora deve-se ao fato de que toda mercadoria é deixada em local privativo definido por esta para fins de conferência e revisão de toda a mercadoria por parte da compradora, e que este fato, por si só, não caracteriza que esta mercadoria não tenha sido exportada. Segundo a contribuinte, Na seqüência, em síntese, alega que: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 As notas fiscais emitidas possuem em seu corpo a observação de que a mercadoria em questão é destinada à exportação, constando inclusive o endereço, CNPJ, inscrição Estadual e registro no DECEX da empresa exportadora, com os dados da mercadoria a ser exportada e a intermediária (C&A modas Ltda), o seu endereço, CNPJ e demais dados, conforme anexos; que possui também em seus arquivos o "Memorando de Exportação"(anexos) de cada uma delas, disponibilizado pela empresa; Toma o cuidado de fazer referência aos dados do pedido feito pela compradora no campo da Nota: "Dados Adicionais", destacando, inclusive, o número do pedido; Cada peça produzida pela vendedora segue com a etiqueta (TAG com código de barra e preço de venda ao consumidor argentino), contendo “tamanho”, preço de venda (moeda Argentina) e “Cuit – correspondente ao CNPJ do importador”; Por fim, alega, em síntese, que, a produção com o fim específico de exportação não pode ser analisado só como um conceito formal, mas como prova documental e, principalmente, como uma atividade prática e rotineira e que cumpra o seu objetivo real que é produzir e enviar esta mercadoria em sua totalidade para o exterior, desde que devidamente verificado e comprovado. Em 19/10/2012, a DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.15835, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2003 a 31/12/2004 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. A isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 14, § 1º, da MP nº 2.15835, de 2001, e art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637, de 2002, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 23/11/2012, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 14/12/2012, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual irresigna-se com a Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 decisão prolatada, e reprisa parcialmente as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do Recurso Voluntário, para o fim de haver a isenção no pagamento dos tributos Confins e PIS/Pasep. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. As alegações trazidas em sede de recurso voluntário são basicamente as mesmas da impugnação. Nesse contexto, vale a pena reproduzir excerto da decisão recorrida, que adoto, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF, pelo seu didatismo: (...) Como se viu no relatório, o auto de infração se deve ao descumprimento de requisito considerado essencial para que a contribuinte em tela se beneficiasse da isenção das contribuições do PIS e da Cofins sobre as receitas de vendas no mercado interno para adquirentes qualificados como empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Pelo que consta dos autos, as mercadorias foram remetidas diretamente para os estabelecimentos dos adquirentes. Segundo o fisco, a isenção do PIS e da Cofins sobre as vendas no mercado interno, com fim específico de exportação, está condicionada à remessa direta das mercadorias ao local de embarque para exportação, recinto alfandegado, ou depósito de uso privativo, autorizado a operar no regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinária (norma especial). (...) A contribuinte por seu turno, entende estar demonstrada a exportação, em razão da documentação trazida aos autos, e alega que a produção com o fim específico de exportação não pode ser analisada só como um conceito formal, mas como prova documental e, principalmente, como uma atividade prática e rotineira que cumpra o seu objetivo real que é produzir e enviar esta mercadoria em sua totalidade para o exterior, desde que devidamente verificado e comprovado. Traz documentos de exportação anexos aos autos. Antes de qualquer análise dos documentos trazidos aos autos pela contribuinte, cabe decidir se o fato da empresa ter remetido as mercadorias vendidas para empresas exportadoras, diretamente para os estabelecimentos destes adquirentes (e não diretamente ao local de embarque para exportação, a recinto alfandegado, ou depósito de uso privativo autorizado) por si só, é fator impeditivo para o benefício da isenção, nos termos colocados nos referidos dispositivos legais. Para tanto, entendo ser necessário uma análise do contexto em que se inserem as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras com o “fim específico de exportação”. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 Até pouco tempo atrás, a empresa comercial exportadora era àquela regida pelo Decreto-lei nº. 1.248/72, ou seja, trading, pela qual é exigido um capital mínimo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, e ainda, constituída na forma de S/A. Com o passar do tempo, a União Federal permitiu que outras empresas tenham esta característica de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior (Portaria nº 12/2003 – Secex). Com isso, a empresa comercial exportadora se adequou à legislação pertinente ao assunto, no que se refere às isenções do PIS e da Cofins: § 1º. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O conceito de operação com o fim específico de exportação está disposto em muitos dispositivos legais, tais como os citados abaixo: Legislação do IPI Decreto nº. 7.212/2010 Art. 43 ... § 1º No caso da alínea “a” do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Lei n.º 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: Art. 39. (...) (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Legislação Aduaneira (Decreto nº. 6.759/2009) “Art. 228 .... § Único – Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para (Decretolei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único): I – embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou II – depósito sob regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. Não obstante este contexto, a isenção da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.15835, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, tem sido motivo de controvérsias principalmente quanto ao entendimento do que seja “fim específico de exportação. Relembre-se, contudo, que o Decreto-lei nº. 1.248/1972, em seu art. 1º, embora trate de “trading”, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno para fins específicos de exportação, definiu que são aquelas diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para o embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou à depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Por dedução lógica, este conceito se aplica a operações de compra por parte de outras empresas que, posteriormente, obtiveram as característica de comercial exportadora (comuns). Ainda no que se refere expressamente ao PIS e à Cofins, o conceito estaria delimitado no Decreto nº. 4.524/2002: DECRETO 4.524, de 2002, art. 45: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ): (...) IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Depreende-se do texto legal que o parágrafo 1º do inciso IX vincula os produtos vendidos (com fim específico de exportação) à condição de serem adquiridos (pelas empresas exportadoras) nas condições ali impostas, ou, seja, tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Desta forma, apenas neste contexto ocorreria a isenção das contribuições. Cumpre destacar que o texto legal transcrito, por se tratar de isenção fiscal, deve ser interpretados literalmente, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Com base nessa definição, a IN SRF nº. 247/2002, em seu art. 46 já dispunha: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do DecretoLei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Desta forma, sobre o que se considera “fim específico de exportação”, tanto para empresas exportadoras registradas no Secex como para as empresas comerciais exportadoras (“tradings”) verificasse que o entendimento da administração tributária encontra-se expresso nos site da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Respostas), bem como em várias Soluções de Consulta, dos qual se destaca como exemplo uma das mais recentes: Solução de Consulta nº. 40 – SSRF06/Disit Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep A não incidência do PIS/Pasep de que trata o art. 5º, III, da Lei nº 10.637, de 2002, se aplica a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Considera-se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Se a venda for feita a comercial exportadora constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, também se considera fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 5º, III; e Lei nº 9.532/1997, art. 39, § 2º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 A não incidência da Cofins de que trata o art. 6º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, se aplica a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. (...) Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 6º, III; e Lei nº 9.532/1997, art. 39, § 2º. (...) (g.n.) Interessante citar, ainda, a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 224, de 2004 (item 8): [...] Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos a empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor-vendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim específico de exportação , conforme o § 1º do artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Em 25 de agosto de 2010, a publicação da Instrução Normativa 1.068/10, que regulamentou o Decreto-Lei 1.248/72, tornou mais clara, tanto para suspensão do IPI, quanto para a isenção do PIS e da Cofins, a obrigatoriedade da entrega das mercadorias remetidas com fim específico de exportação em zonas aduaneiras: Instrução Normativa RFB nº 1.068, de 24.08.2010 – DOU 1 de 25.08.2010 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a exportação de produtos por intermédio da Empresa Comercial Exportadora (ECE) de que tratam o inciso I do art. 39 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o DecretoLei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Art. 2º Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação. Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (ECE), diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I – embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II – embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de empresa comercialexportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. Diante do exposto, chega-se à conclusão de que, quanto às receitas de vendas no mercado interno de produtos com o fim específico de exportação, se a empresa produtora quiser usufruir da isenção de PIS/Cofins, terá de adotar as cautelas complementares demandadas pela legislação: tratar de enviar os produtos vendidos, por conta e ordem da exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Se assim não o fizer, enviando os produtos para outros destinos, como foi o caso da impugnante em apreço, arcará com o pagamento dos tributos, porque estará caracterizada uma venda no mercado interno, não Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 passível de isenção das contribuições, independentemente de que, em uma segunda movimentação por parte da empresa comercial exportadora, esses produtos venham a ser efetivamente exportados. Obviamente que, neste caso, a empresa comercial exportadora poderá se valer dos descontos concedidos às operações efetuadas no mercado interno para empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Caso contrário, cumprindo a produtora/vendedora com os requisitos legais exigidos para caracterizar a venda no mercado interno com o “fim específico de exportação”, a contribuinte em tela fará jus à isenção das contribuições sobre a receita das vendas. De outra parte, para a empresa comercial exportadora, recai a responsabilidade pela exportação ou eventual pagamento das contribuições, caso àquela não se concretize no prazo legal estabelecido em lei. No que tange à alegada comprovação de que os produtos, embora não remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica vendedora à embarque de exportação ou para recintos alfandegados, foram efetivamente exportados, é pertinente citar e trechos dos desdobramentos da Solução de Consulta 135SRRF/ 10ª.RF/Disit, de 13 de outubro de 2008: 8. Para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, que é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora. A comprovação de venda com o fim específico de exportação é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Isto não acontece no presente caso, uma vez que as notas fiscais de venda dos produtos são emitidas para empresas que não são comerciais exportadoras. 9. O Memorando de Exportação não é documento hábil para comprovar o fim específico de exportação, somente serve para comprovar a efetiva exportação. É um documento vinculado à legislação estadual, criado com a finalidade de estabelecer controle das operações de mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS, nas vendas de mercado interno, conduzidas com o fim específico de exportação. Portanto, embora possa servir de subsídio a qualquer tipo de trabalho fiscal, o Memorando de Exportação não tem relevância para a finalidade de verificação da regularidade ou não do gozo da isenção das contribuições, pois a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado, uma vez que o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação. (g.n.) Assim, corroborando com o entendimento expresso nessa solução de consulta, abstendo-me da análise dos documentos trazidos aos autos, visto que a exigência que recai sobre a empresa vendedora, para fins de isenção das contribuições, é a comprovação que a venda foi efetuada com fim específico de exportação; ou seja, que, além de todos os outros requisitos formais atinentes à saída do produto da empresa vendedora, os produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da comercial exportadora. Em que pesem os argumentos da contribuinte, para fins de tributação, a venda, cuja receita é objeto do presente auto de infração, é considerada efetuada no mercado interno, ficando a contribuinte responsável pelos recolhimentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000720/2007-14 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.922661/2009-04
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento, apurado no final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, foi parcialmente utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP, para abater débitos do IPI, impede o reconhecimento integral do alegado direito creditório.
Numero da decisão: 3803-003.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento, apurado no final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, foi parcialmente utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP, para abater débitos do IPI, impede o reconhecimento integral do alegado direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­34.260, da  DRJ/Porto Alegre­RS, de 15 de setembro de 2011, fls. 43/44, que considerou improcedente a  manifestação de inconformidade.  O  processo  é  pertinente  à  análise  da  Declaração  de  Compensação  nº  41295.35326.091106.1.3.01­7636, em que foi utilizado o crédito a  título de ressarcimento do  IPI,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  o  valor  de  R$  418,64,  requerido  no  Per  nº  42303.60949.310506.1.1.01­9108.  Por meio do despacho decisório de fl. 01, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  O  indeferimento  do  direito  creditório  foi  motivado  pela  utilização  desse saldo, na escrita fiscal, em período(s) subsequente(s), entre o surgimento do saldo credor  e a data da transmissão da DComp.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  à  totalidade  do  valor  solicitado  e  que  não  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  indigitado saldo credor, conforme documentação juntada ao processo.   Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre ressaltou que o presente exame da  manifestação  de  inconformidade  segue  a  lógica  da  verificação  eletrônica  dos  PeR/DComps,  limitando­se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do  processo  e  aos  registros  existentes  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  Registre­se  que  a  primeira  etapa  da  verificação  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado ao fim do trimestre­calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa,  consistente em analisar se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  se mantêm  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP  (deve­se  verificar  se os  créditos  apurados  ao  fim do  trimestre­calendário  foram utilizados  para  abater  débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização).  No caso, as "Informações Complementares da Análise de Crédito", alusivas  ao  DDE  em  questão,  disponíveis  no  endereço  eletrônico  "www.receita.fazenda.gov.br",  revelam que foi apurado, no final do segundo trimestre de 2005, um saldo credor ressarcível de  R$ 790,65, que coincide com o valor solicitado/utilizado pelo interessado.  Ocorre,  todavia,  que  o  referido  saldo  credor  ressarcível  não  se manteve  na  escrita  fiscal  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP  em  discussão,  tendo  sido  reduzido  a R$  172,38,  conforme  "Demonstrativo  da Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento"  (na  Internet),  pela  existência  de  um  débito  de  R$  1.105,41,  informado  pelo  interessado,  a  título  de  "outros  débitos",  no  mês  de  janeiro  de  2006,  no  PER/DCOMP  nº  22539.95365.310506.1.1.01­2465,  fato  que  inviabiliza  o  reconhecimento  integral  do  alegado direito  creditório. Embora o manifestante  tenha  elaborado a planilha das  fls. 35 a 38,  indicando que o  referido débito de R$ 1.105,41 se  referiria a  ressarcimentos de  créditos do IPI de diversos trimestres, deixou de juntar ao processo cópia do livro Registro de  Apuração do  IPI que confirmasse a natureza das parcelas que somaram o citado valor, o que  também não foi esclarecido em pesquisa nos sistemas informatizados da RFB.  Cientificada  a  Contribuinte  da  decisão  em  27  de  fevereiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  o  recurso  voluntário,  em  26  de  março  de  2012,  reiterando  todos  os  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922661/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.444  S3­TE03  Fl. 2          3 termos  da manifestação  de  inconformidade  e  anexa  cópias  do LRAIPI,  em que no Livro  15  mostra  o  registro  do  aludido  débito  e  abaixo  uma  notação  de  diversos  valores  oriundos  de  pedidos de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  ponto  de  partida,  tome­se  que  o  valor  pleiteado  do  ressarcimento  alcança a  importância de R$ 418,64, reconhecido pelo despacho decisório como saldo credor  no  terceiro  trimestre de  2005. A não homologação da  compensação declarada na DComp nº  1295.35326.091106.1.3.01­7636 deveu­se à utilização desse valor na compensação do débito  de IPI, no valor de R$ 1.105,41, por meio da DComp nº 22539.95365.310506.1.1.01­2465.   A improcedência da manifestação de inconformidade reside no fato de que a  alegação  da  Contribuinte  não  se  fez  acompanhar  de  prova  de  que  esse  débito  de  IPI  fora  compensado com créditos de ressarcimento de IPI de diversos trimestres anteriores, deferidos,  prova essa que seria consubstanciada nos registros do Livro Registro de Apuração do IPI.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexa  a  cópia  do  LRAIPI  em  que,  no  Livro 15, mostra o registro do aludido débito e, abaixo, uma anotação de diversos valores que  somam  a  importância  de R$  996,29,  correspondentes  a  deferimentos  parciais  de  pedidos  de  ressarcimento de trimestres­calendário de 2002, 2003 e 2004. As demais cópias do LRAIPI são  as relativas a estes períodos de apuração, cuja comprovação serviu à análise da qual decorreu  os ditos despachos decisórios. Todavia, como prova do que é necessário neste processo, essas  cópias são, de todo, impertinentes.   A Recorrente não cuidou de anexar as  folhas do  livro relativas ao  trimestre  gerador do crédito ora sob crivo e as  subsequentes, para que se pudesse visualizá­lo, e, bem  assim, a sua conservação incólume até a sua utilização na DComp em análise, transmitida em  10 de outubro de 2006. Estas, é que, de fato, seriam as folhas necessárias para o deslinde da  presente  disputa.  Necessárias,  porém,  ainda  não  suficientes,  na  medida  em  que  a  decisão  recorrida  apontou  também  para  a  existência,  no  sistema  da  RFB,  da  DComp  º  22539.95365.310506.1.1.01­2465, que  teria  se  servido de parcela do crédito ora  reivindicado  para quitação do citado débito de IPI, R$ 1.105,41, documento não carreado aos autos para dar  suporte ao argumento de que não utilizara o crédito ora pleiteado para a compensação presente,  nem acerca dela nada mencionou.  Desse modo, não logra a Recorrente, uma vez mais, comprovar a liquidez do  crédito pleiteado para a cobertura da compensação declarada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2012  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922661/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.444  S3­TE03  Fl. 3          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065.922661/2009­04  Interessada:  CURTUME KRUMENAUER S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.444, de 22 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.926602/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: PIS. RECONHECIMENTO PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084∕PR, RE 357950∕RS, RE 358273∕RS e RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543-B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição previsa no Regimento Interno deste Conselho, art. 62-A. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por maioria de votos, vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues (relator) e Juliano Eduardo Lirani, que deram provimento parcial ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: PIS. RECONHECIMENTO PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084∕PR, RE 357950∕RS, RE 358273∕RS e RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543-B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição previsa no Regimento Interno deste Conselho, art. 62-A. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T19:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-05T19:22:42Z; Last-Modified: 2019-12-05T19:22:42Z; dcterms:modified: 2019-12-05T19:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:13bdfee3-7734-4787-a087-632da0ec7e33; Last-Save-Date: 2019-12-05T19:22:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T19:22:42Z; meta:save-date: 2019-12-05T19:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T19:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-05T19:22:42Z; created: 2019-12-05T19:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-05T19:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T19:22:42Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926602/2009­01  Recurso nº  922.770   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.542  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PIS.  RECONHECIMENTO  PELO  STF  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando  recursos  extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com  repercussão  geral,  considerou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718∕98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  RITO  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à  apreciação  do  Supremo  sob  o  crivo  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  há  que  ser  observada  disposição  previsa  no Regimento  Interno  deste  Conselho, art. 62­A.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos, vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues (relator) e Juliano Eduardo  Lirani, que deram provimento parcial ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  [assinado digitalmente]  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação, transmitida em  15/03/2007, por meio da qual buscou o contribuinte compensar crédito de Pis/Pasep no valor  de R$  1.986,15  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento  efetuado  em  15/07/2004,  sob  o  código 8109, no valor de R$ 6.244,31), com débito da mesma contribuição social, do período  de apuração 10/2006, vencido em 14/11/2006, no valor original de R$ 927,78.  Em Despacho Decisório, a unidade de origem não homologou a compensação  tendo em vista que o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção do débito de PIS de junho de 2004, no valor de R$ 6.244,31.  Cientificada  (14/07/2009),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  aduz  que  apurou  crédito  de  Pis  e  Cofins  em  razão  do  reconhecimento  pelo  STF  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  e  aproveitou  parte  do  referido  crédito  para  compensar  débitos  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Explica que apurou o crédito na competência de junho de 2004, apresentando  como base de cálculo o valor de R$ 305.561,80  (receitas  financeiras) e alíquota de 0,65%, e  chegando ao valor de R$ 1.986,15 (sem receitas financeiras). Alerta que no processamento do  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.926602/2009­01  Acórdão n.º 3803­002.542  S3­TE03  Fl. 2          3 Per/Dcomp o sistema não conseguiu localizar o crédito porque na DCTF o débito foi declarado  integralmente,  inclusive com a parcela inconstitucional  incidente sobre as receitas financeiras  no valor de R$ 1.986,15. Por questões formais de preenchimento do Per/Dcomp, indicou como  origem do crédito o DARF em que se deu o recolhimento.   A DRJ/CTA não homologou  a  compensação  sob o  fundamento de que não  compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar a inconstitucionalidade de lei  tributária, conforme ementa que trasladamos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/06/2004  a  30/06/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada em 11/08/2011, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em  02/09/2011  onde  repisa  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  fundamenta  seu  pedido  no  RE  nº  585235  QO­RG/  MG,  com  Repercussão Geral, pugnando pela aplicação do 62­A do RICARF para reconhecer seu direito  à compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme extraímos do relatório, cinge­se a controvérsia quanto à declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal  do parágrafo primeiro,  do  art.  3º  da  Lei nº 9.718/98 e seus efeitos concretos no processo que ora apreciamos.  Como  na  Manifestação  de  Inconformidade  a  ora  Recorrente  trouxe  a  conhecimento o RE nº 357950, sem qualquer indício aparente de Repercussão Geral, assumiu a  DRJ  de  piso  tratar­se  de  mera  decisão  proferida  em  sede  de  controle  difuso  apta  a  gerar  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN   4 somente efeito inter partes. Por tal razão, entendeu aquela Delegacia Julgadora não ser o caso  para aplicação do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. 1  Já no Recurso Voluntário, para dar maior credibilidade aos seus argumentos,  fundamentou  a  contribuinte  sua  peça  recursal  no  RE  585235  QO­RG  /  MG,  este  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  Plenário  da  Corte  Constitucional,  cuja  ementa  transcrevemos a seguir:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.(RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )   Em  que  pese  a  instância  administrativa  não  estar  autorizada  a  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  encontra­se  assente  tanto  na  jurisprudência  judicial  quanto  administrativa  que  o  parágrafo  primeiro,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  ampliou  demasiadamente o conceito de receita bruta.  Incluiu no conceito  todo e qualquer  ingresso de  receita contabilizado pela empresa, pouco importando a origem e classificação contábil.  De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005,  apreciando  recursos  extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE  390840∕MG),  bem como,  o RE 527602/SP  em  sessão  de 05/08/2009  com  repercussão  geral,  considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. A síntese do julgado foi noticiada  pelo Informativo de Jurisprudência nº 408 daquela Corte, nos seguintes termos: "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718∕98, que ampliou a base de cálculo da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  (“Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  §  1º.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por                                                              1 Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do  texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta,  obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art.  4.º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II não sejam efetivadas inscrições de débitos em  dívida ativa da União;  III  sejam revistos os valores  já  inscritos, para  retificação ou cancelamento da  respectiva  inscrição; IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.926602/2009­01  Acórdão n.º 3803­002.542  S3­TE03  Fl. 3          5 ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.”)  –  v.  Informativos  294,  342  e  388.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  recursos  e,  por  maioria,  deu­lhes  provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718∕98. Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar  o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou  a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma  constante  do  texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC  20∕98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei  9.718∕97,  não haveria  se  falar  em  convalidação nem  recepção  deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente no momento de sua edição. Afastou­se o argumento de  que  a  publicação  da EC  20∕98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção dos efeitos da Lei 9.718∕97 – o qual se deu em 1º.2.99  em atendimento  à  anterioridade nonagesimal  (CF,  art.  195, §  6º)  –,  poderia  conferir­lhe  fundamento de  validade, haja  vista  que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98),  portanto,  20  dias  antes  da  EC  20∕98.  Reputou­se,  ademais,  afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito  de  instituição  de nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis  que  não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da  CF  (“Art.  154.  A  União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos não previstos no artigo anterior, desde  que  sejam não­cumulativos  e não  tenham  fato gerador ou base  de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”). RE  346084∕PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  9.11.2005.  (RE­ 346084)" (grifamos)  Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à  apreciação  do  Supremo  sob  o  crivo  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  há  que  ser  observada  disposição  previsa  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  art.  62­A,  o  qual  determina a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C do CPC, pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Salienta­se, ainda, que o inciso XII, do art. 79, da Lei nº 11.941/2009 retirou  do  mundo  jurídico  o  §  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  no  9.718,  revogando­o,  e  consolidando  o  entendimento  retratado  reiteradamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  reproduzido  neste  voto.  Ante o exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso  voluntário  e homologar  a compensação declarada pelo  contribuinte nos  autos deste processo  administrativo  fiscal,  determinando  seu  retorno  à  delegacia  de  origem  para  que  apure  a  existência  do  crédito,  bem  como  sua  disponibilidade  para  quitar  os  débitos  declarados  pela  contribuinte, nos termos acima expostos.  [assinado digitalmente]  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira    Em  que  pese  o  notável  saber  jurídico  demonstrado  pelo  Il.  Conselheiro  Relator  do  processo  em  epígrafe,  peço  vênia  para  discordar,  em  parte,  dos  argumentos  que  embasaram  o  provimento  parcial  do  pleito  consubstanciado  no  recurso  voluntário  da  contribuinte.  Isto  porque,  ao  meu  sentir,  o  deferimento  do  pedido  não  é  a  melhor  saída  no  presente caso.  Muito  embora  já  esteja  consolidado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta das  contribuições para o PIS e COFINS trazida no bojo do § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98, o qual  prevê  como  receita  bruta  tributável  todo  e  qualquer  ingresso  de  receita  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem  e  classificação  contábil,  há  que  se  observar  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  aos  autos  aptos  a  comprovar  o  crédito  gerado por meio do procedimento descrito na peça vestibular.  A Construtora Tomasi Ltda. narra   que apurou o crédito na competência de  junho  de  2004,  apresentando  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  305.561,80  (receitas  financeiras)  e  alíquota  de  0,65%,  e  chegando  ao  valor  de  R$  1.986,15  (sem  receitas  financeiras).   O sistema da RFB não localizou o crédito porque o débito foi declarado com  a parcela incidente sobre a totalidade das receitas, no valor  de R$ 1.986,15, ao final, indicou  como  origem  do  crédito  o  DARF  em  que  se  deu  o  recolhimento,  o  que  motivou  a  não  homologação da compensação tendo em vista que este mesmo DARF foi utilizado para quitar  débito do PIS, período de junho de 2004, no valor de R$ 6.244,31.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.926602/2009­01  Acórdão n.º 3803­002.542  S3­TE03  Fl. 4          7 Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado .  Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, mantendo o despacho decisório de fls. 13.  Sala das sessões, em 15 de fevereiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.926602/2009­01  Interessada:  CONSTRUTORA TOMASI LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.542, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 51DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIG UES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10640.909560/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T17:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T17:07:58Z; Last-Modified: 2020-09-07T17:07:58Z; dcterms:modified: 2020-09-07T17:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T17:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T17:07:58Z; meta:save-date: 2020-09-07T17:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T17:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T17:07:58Z; created: 2020-09-07T17:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-09-07T17:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T17:07:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.909560/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.176 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 95 60 /2 01 1- 19 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: O interessado apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 3 a 17), protocolizada em 14 de maio de 2013, instruída com os documentos das fls. 57 a 165 e 174 a 297, firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 20 a 56, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 048872090, da fl. 167, emitido no dia 04 de abril de 2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora. A ciência do DDE ocorreu em 15 de abril de 2013, segundo consta na manifestação da interessada, confirmada por consulta aos sistemas da RFB. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 21000.66687.040310.1.5.01-8450, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2009, o valor de R$ 758.790,99, considerando legítimo o valor de R$ 356.020,34, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29570.93101.220310.1.3.01-0608 e não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 25240.62257.070410.1.3.01-6108, 26588.67810.200410.1.3.01-9626, 11470.57386.200410.1.3.01-0532 e 33708.70493.230410.1.3.01-7991. Também concluiu que não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP nº 21000.66687.040310.1.5.01-8450. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, após um breve histórico, que foi equivocada a glosa procedida pela fiscalização – que embasou o indeferimento das compensações debatidas no presente processo – referente ao período compreendido entre o terceiro trimestre de 2008 e o segundo trimestre de 2011. No mérito, contrapôs as conclusões da Fiscalização de que “(1) não havia controle sobre a aplicação dada pela Manifestante em seus insumos; e (2) a técnica de rateio adotada pela fiscalização para quantificar a glosa que empreendeu é absolutamente equivocada, pois desconsidera uma enormidade de insumos imunes que a empresa adquire especificamente para uso na fabricação de produtos NT”. Citou a vedação constitucional à tributação de jornais, livros ou periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão, e defendeu a não aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 de 1999, o que justifica por ter considerado que “o procedimento fiscalizatório foi superficial e seu resultado deve ser revisto”. Argumentou que a planilha entregue pela empresa à fiscalização, e que serviu de base para as conclusões que esta adotou, com a consequente glosa de créditos, não poderia ser tomada isoladamente, mas “com uma análise de documentos fiscais e contábeis da Manifestante”. Complementou que as DIF-Papel Imune sequer foram mencionadas no relatório fiscal. Especificamente, argumentou também que “a premissa do Fisco foi de que toda a produção do parque industrial da Manifestante era alimentada somente com insumos sujeitos à incidência do IPI, o que distorceu os resultados do trabalho fiscal. É importante repetir que o principal insumo aplicado na composição dos bens produzidos pela Manifestante é o papel. No caso específico do trimestre aqui discutido, somente considerando o universo de matérias-primas tributadas, a relação foi de 81,18%, desse item contra 18,82% dos demais. Esses números mostram que a esmagadora maioria do saldo credor de IPI mantido pela Manifestante deriva das aquisições de papel. O que sobra são créditos decorrentes de compra de insumos secundários, cujo volume é infinitamente menos expressivo. E vale lembrar de novo: a maior parte dessa matéria-prima (o papel) é adquirida ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, “d”, da CF/88, exatamente para emprego na fabricação de produtos com a notação NT. É esse o contexto que deveria ter sido submetido à Instrução Normativa nº 33/1999, único fundamento das medidas adotadas pela Autoridade Fazendária. Isso porque, segundo o art. 3º dessa norma, somente se admite a glosa de saldo credor de IPI mediante arbitramento quando haja o concurso de dois requisitos: (1) o contribuinte dê saída, concomitantemente, a produtos industrializados tributados e não-tributados(NT); (2) seja impossível remontar a destinação dada aos insumos dos quais o contribuinte se creditou. Trocando em miúdos: só terá lugar o art. 3º da IN nº 33/1999 quando o contribuinte não puder demonstrar que seu saldo credor de IPI está vinculado a insumos utilizados exclusivamente na fabricação de produtos sujeitos à incidência do imposto. No caso dos autos, a inaplicabilidade da regra é muito clara, em razão das circunstâncias específicas vivenciadas pela Manifestante, ambas já explanadas.” Em relação aos demais insumos utilizados em seu parque industrial, além do papel, a Manifestante reconheceu haver dificuldade de controlar sua aplicação específica, por meio de documentos, razão pela qual concordou com o critério adotado pela Fiscalização em relação a estes insumos. Finalizou, defendendo a revisão do Despacho Decisório ora debatido, pelo menos no que concerne à revisão da técnica de rateio aplicada ao insumo papel, pelas razões por ela apresentada. Em 07/08/2014, a DRJ/POA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 26/09/2014, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 24/10/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não- tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo- tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909560/2011-19 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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