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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142136 #
Numero do processo: 16327.907044/2008-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 09/07/2003 IOF. CONTRATOS DE MU´TUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mu´tuo se faz a` vista do documento comprobato´rio de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos a` disposic¸a~o do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, tambe´m, delimita-se a obrigac¸a~o tributa´ria, sendo possível, considerando o princípio do formalismo moderado e do princípio da verdade material, a sua juntada aos autos de forma extemporânea, nos limites do art. 16, § 4º, c, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-012.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à instância a quo para apreciação dos documentos juntados aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à instância a quo para apreciação dos documentos juntados aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 70 44 /2 00 8- 85 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907044/2008-85 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 297 a 325), interposto pelo Contribuinte, em 18 de março de 2021, em face do Acórdão nº 3003-001.360 (e-fls. 198 a 206) de 30 de setembro de 2020, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OP E SEGUROS OU RELATIVAS A T Data do fato gerador: 09/07/2003 I o - ria. Evid j direito vindicado. Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e- fls. 215 a 218) em 27 de novembro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls 222 a 225), em 8 de fevereiro de 2021, o Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos por serem improcedentes as alegações de vício de omissão e obscuridade Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 329 a 338), de 9 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu parcialmente o recurso do Contribuinte para a rediscussão da seguinte matéria: comprovação de ocorrência do fato gerador do IOF – admissão de provas extemporâneas. Diante de tal deliberação o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 357 a 375) em 29 de junho de 2021 Em Despacho em Agravo (e-fls. 383 a 386), de 2 de agosto de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou seguimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 395 a 399), em 9 de setembro de 2021, requerendo que seja negado provimento do recurso. É o relatório. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907044/2008-85 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. A matéria admitida refere-se a admissão de provas extemporâneas para comprovação de ocorrência do fato gerador do IOF. Na decisão recorrida não se tomou conhecimento de provas apresentadas após a interposição do Recurso Voluntário (o contrato de mútuo e o extrato bancário, e-fls. 176). Salienta-se que o acórdão indicado como paradigma para demonstrar e comprovar a divergência jurisprudencial, Acórdão nº 3803-004.016, refere-se ao mesmo tributo, mesmo Contribuinte, apenas com a diferença em relação a data do fato gerador. Ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE O C , C E SEGUROS OU RELATIVAS A T TULOS OU VALORES M - IOF Data do fato gerador: 26/03/2003 recolhido que estabelecida. FINANCEIRA. imposta pelo art. 166 do CT financeiro. O Contribuinte aduz que apresentou documentos que comprovam o indébito de IOF. Verifica-se que já nos Embargos de Declaração, que em análise foram rejeitados, o Contribuinte alega omissão no que tange apreciação destes documentos. Cita-se trecho que bem pontua seu pleito (e-fls. 217) -se omisso quais, como visto, sequer foram apreciados. 9. Nesse aspe fls. 134 a 170 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907044/2008-85 i R$ 2.093.418,96 concedidos Ltda. em 20.06.2002 (at ii to a maior de IOF. (vide fls. 176 a 196). No Recurso Especial reforça seus argumentos da seguinte forma (e-fls. 303 e seguintes): do correntista, quai segundo constam das fls. 172/196 dos autos, 15. E fins de dem admitiu os embargos (fls. 222/225 dos autos). Veja-se: (...) 16. Nesse aspecto, mister se dest aprec primeira 172/196 dos autos). 17. Dessa forma, a 3ª ª que entendimento de outras Turmas desse E. CA - 004.0273 (Doc_Comprobatorio01) e no 1301-00.1214 (Doc_Comprobatorio02), efeito provimento dos recursos interpostos. Confira-se: (...) A Fazenda Nacional sustenta em Contrarrazões que a determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. E requer, caso se entenda possível a juntada posterior de documentos, que os autos retornem à instância inferior para apreciação da matéria objeto da lide. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907044/2008-85 Considerando o princípio do formalismo moderado em matéria de direito administrativo tributário e o princípio da verdade material, entende-se plausível o pleito do Contribuinte com a apreciação de documentos juntados aos autos, bem como o pleito subsidiário da Fazenda Nacional de retorno à instância inferior para análise, nos limites do art. 16, § 4º, c, do Decreto 70.235/72. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos à instância a quo para apreciação dos documentos juntados aos autos. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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9173406 #
Numero do processo: 13896.720801/2017-56
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 01 /2 01 7- 56 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720801/2017-56 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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9142118 #
Numero do processo: 15892.000129/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas
Numero da decisão: 9303-012.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 29 /2 00 9- 34 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000129/2009-34 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3401-005.330, de 25 de setembro de 2018 (fls. 249 a 254 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende a contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 262 a 273) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à restituição dos indébitos decorrentes de compensações efetuadas a maior. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 297 a 302, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu que embora tenham como efeito em Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000129/2009-34 comum a extinção do crédito tributário, pagamento e compensação são institutos distintos, em outro viés interpretativo, por outro lado o acórdão paradigma decidiu que na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões/memoriais às fls. 304 a 310, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito quanto ao direito à restituição dos indébitos decorrentes de compensações efetuadas a maior. Entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deve ser conhecido pelos seguinte fundamentos: O Acordão Paradigma n.º 3402-003.486, decidiu sobre à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea sobre às compensações tributárias. Tal entendimento pautou-se no fato de a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação serem formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária. Assim, as compensações efetuadas pelo contribuinte são capazes de caracterizar a denúncia espontânea, exonerando a multa moratória Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000129/2009-34 Já o Acórdão Recorrido se baseou em três fundamentos para negar provimento ao Recurso Voluntário, senão vejamos Primeiro: O segundo ponto diz respeito a questão de fato, que embasam os pedidos de restituição formulados pela recorrente, quanto a origem dos créditos. Nos PER/DCOMP foram informados como sendo pagamentos a maior que o devido via DARF, que não foram localizados pelo fisco nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intimada a interessada a apresentar os respectivos DARFs, foi informado que se tratavam efetivamente de débitos anteriormente compensados e que esses débitos correspondiam a valores declarados a maior que o devido, em função do alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS. (...) Com relação ao indébito tributário requerido pela interessada nos períodos de 11/2000 a 11/2002, não reflete pagamento a maior que o devido através de DARF, o contribuinte não transferiu esses valores aos cofres do erário. No período mencionado a contribuinte incluiu na base de cálculo do PIS receitas que posteriormente foram declaradas inconstitucionais para fins de recolhimento do tributo. Essa parcela do débito foi quitada via compensação com crédito habilitado via processo administrativo nº 13828.000131/9991 (efls. 107), correspondente a saldo negativo de IRPJ no exercício de 1999. Não existe no ordenamento legal tributário previsão de repetição de indébito de valor de débito declarado a maior que o devido. O princípio contido no Código Tributário Nacional (arts. 165 a 169), que trata da repetição do indébito tributário, tem como máxima o direito à restituição a quem pagou indevidamente, como fundamento de justiça. A partir do pagamento indevido ao Fisco, não se estará mais falando de tributo, se exclui a relação com o fato gerador da obrigação tributária, passando simplesmente existir um crédito com direito à restituição a quem pagou indevidamente. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000129/2009-34 Segundo Ainda, com relação ao débito de PIS declarado para o período de 11/2000 a 11/2002, extinto por compensação com crédito correspondente à base negativa de IRPJ do exercício de 1999, se parte desse débito fôssemos reconhecer como indevido, o crédito daí resultante se reportaria ao ano de 1999, habilitado em processo específico cuja autorização se deu na data de 21/02/2005 (efls. 110). O deferimento do direito creditório da base negativa do IRPJ, formulado pelo interessado em Pedido de Restituição, foi integralmente relacionado à compensação de débitos indicados no próprio processo. Terceiro Partindo-se, então, para o terceiro ponto, do mérito do crédito pleiteado, necessário se faz que o interessado deve atestar que o direito ao crédito pedido em restituição tem apoio não só legal, mas também, documental. A realidade do suposto direito creditório requerido pela recorrente refere-se ao fato anteriormente abordado, relacionado ao alargamento da base de cálculo do PIS promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse ponto adoto as colocações do autor do acórdão recorrido, que permanece fiel aos autos, já que nada sobre prova foi acrescentado ao recurso voluntário: Não obstante existir razão na questão de direito levantada, o contribuinte não apresenta qualquer documento que comprove a realidade fática do recolhimento indevido ou a maior. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que dê suporte às suas alegações de existência de crédito a restituir. Cabe lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000129/2009-34 O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Não consta dos autos qualquer documentação que comprove os valores pleiteados como restituição. Nada se sabe sobre a composição da base de cálculo utilizada. Nenhum registro contábil ou documento que lhe dê suporte foi juntado aos autos para comprovar o efetivo faturamento do contribuinte. Nessas condições, acatar as razões do manifestante seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. A toda evidência, tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos Verifica-se que o Recurso traz três alegações para negar provimento ao pleito do Contribuinte. E verifica-se que sequer foi tratado a aplicação da denúncia espontânea, que foi longamente debatida no Acordão Paradigma. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, não há falar-se em divergência de julgados. Ademais, com ser verifica os acórdãos recorrido e paradigma possuem situações fáticas completamente distintas. Entendo que mesmo que em algum momento o acordão recorrido falou que o pagamento e compensação são institutos distintos, o objeto principal discutido foi que inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende a contribuinte e que não houve provas nos autos do pagamento a maior. Diante deste fato, entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000129/2009-34 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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9139789 #
Numero do processo: 13804.721272/2012-85
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ART. 67, § 12, II, do REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não servem como paradigma os acórdãos que, na data da análise do exame de admissibilidade do Recurso Especial, contraria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1.973.
Numero da decisão: 9202-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONHECIMENTO. ART. 67, § 12, II, do REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não servem como paradigma os acórdãos que, na data da análise do exame de admissibilidade do Recurso Especial, contraria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1.973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2402-005.073, proferido na Sessão de 19 de fevereiro de 2016, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, a fim de afastar a infração atinente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 12 72 /2 01 2- 85 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.721272/2012-85 O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543B e 543C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA – regime de caixa versus regime de competência. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 12, da Lei nº 7.713, de 1.988 é categórico ao determinar que o imposto incide no momento do recebimento; que considerando a presunção de constitucionalidade das leis, não haveria óbice à aplicação do precitado art. 12, da Lei º 7.713, de 1.988; que também a Lei nº 9.250, de 1995 dispõe que o imposto deve ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. Pois bem, conforme relatado, a matéria em discussão é a incidência do Imposto de Renda no caso de rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas. O acórdão recorrido, aplicando entendimento do STF, no RE 614.416, na sistemática do art. 543-B, do CPC, decidiu que, nesses casos, o imposto deve ser apurado considerando os períodos a que se referem, ou, de outra forma, não é devido o imposto considerando o regime de caixa, Em sentido contrário, os paradigmas entende que o imposto é devido no momento do recebimento, considerando, nos termos do art. 12, da Lei nº 7.713, de 1.988. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.721272/2012-85 Resta evidente, portanto, que ambos os paradigma contrariam o entendimento da decisão do STF, no RE 614.416, que, como dito, foi proferido na sistemática do art. 543-B, do CPC. Está-se, portanto, diante da situação referida no art. 67, § 12, II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016, a saber: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (redação vigente na data do exame de admissibilidade) [...] II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Note-se que a Portaria MF nº 151, de 2.016 foi publicada em 05 de maio de 2016 e o exame de admissibilidade foi feito em 17 de junho de 2016. Portanto, na data do exame de admissibilidade já estava em vigor aquela orientação jurisprudencial. É forçoso concluir, portanto, que ambos os paradigmas são inservíveis para demonstrar a divergência, o que impõe o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9128658 #
Numero do processo: 10218.720325/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-000.931
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.930, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10218.720467/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.930, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10218.720467/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente a exigência, relativa ao lançamento suplementar do ITR do exercício de 2011, incidentes sobre o imóvel denominado “Boa Sorte” (NIRF nº 7.740.908-6). O lançamento é decorrente da glosa a área de reserva legal de 3.000,0 ha, igual à área total do imóvel declarada, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando-o com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 32 5/ 20 15 -1 3 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 RFB, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos abaixo sumarizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: - concorda com o Valor da Terra Nua arbitrados pela autoridade fiscal; - nos termos do laudo técnico apresentado, 100% da área do imóvel corresponderia a uma Área de Reserva Legal, o que justificaria a isenção tributária sobre a área declarada na DITR; - conforme decisão citada no recurso (Acórdão nº 2401-0006.553), o CARF vem admitindo a isenção do ITR mesmo sem a apresentação do ADA e sem averbação da ARL na matrícula do imóvel. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, vejamos o que estabelece a Lei nº 9.393, de 19/12/96, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Pois bem, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2010. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/10 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 22/4/15, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 52, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2010, fls. 8 a 14, como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2010, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720325/2015-13 efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000064/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 7 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.888,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até dezembro de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 64 /2 01 1- 10 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000064/2011-10 A autuação decorreu de glosa de despesas médicas, no total de R$_15.392,77, em virtude de falta de documentação comprobatória adequada, eis que os recibos apresentados estavam incompletos, não identificam o paciente, não houve a comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, bem como se pleiteou pagamento de plano de saúde relativo a terceiro, não relacionado como dependente. Cientificada do lançamento em 10/01/2011 (fls. 23), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5), em 8/2/2011, contestando o lançamento. Alega, em síntese que teve gastos pessoais com plano de saúde (R$ 1.007,41), com ortodontista (R$ 1.140,00) e com os profissionais Leonardo Pinto Cavalcante (R$ 4.485,00) e Marina Moreira Mendes Guimarães (R$ 6.000,00). Pondera que os pagamentos eram efetuados, em sua maioria, em moeda e à medida que os serviços eram prestados. Entende que os recibos que instruem a impugnação são aptos a comprovarem seu direito. Aceitas as deduções a que faz jus, apura-se direito a saldo de imposto a restituir, pelo qual protesta. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos correspondentes desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), art. 73 estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/43, art. 11, § 3º).” Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000064/2011-10 As despesas da interessada com plano de saúde Unimed pagas em seu benefício, no montante de R$ 1.007,41 (fl. 15), já foram consideradas pela autoridade lançadora (fl. 9), embora tenha constado do demonstrativo de fl. 9 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) que os pagamentos considerados seriam referentes ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis. Tal descrição foi motivada por erro cometido pela interessada no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, eis que, à fl. 33, informou o CNPJ 20.931.218/0001-77, mas o nome da Unimed. O CNPJ 20.931.218/0001-77, conforme documento juntado à fl. 36, é do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis. Já o CNPJ da Unimed Divinópolis é 25.250.820/0001-62 (fl. 15). Quanto aos demais beneficiários do plano de saúde Unimed (fl. 15), nenhum deles foi incluído como dependente na Declaração de Ajuste Anual de fls. 30 a 35, não merecendo reparos o lançamento. Relativamente às despesas com os profissionais Ana Carolina Lima Passos Coelho (R$ 1.140,00), Leonardo Pinto Cavalcante (R$ 4.485,00) e Marina Moreira Mendes Guimarães (R$ 6.000,00), a interessada foi intimada a comprovar a efetividade dos desembolsos correspondentes e não logrou fazê-lo, mesmo em sede de impugnação. Limita-se a argumentar que os recibos apresentados comprovariam seu direito. Os recibos, desacompanhados de elementos de prova da efetividade dos desembolsos, quando a contribuinte foi intimada a fazê-lo, não afastam o acerto do lançamento (RIR/99, art. 73). Diante do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.003237/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 11/14) da DRF Campos dos Goytacazes, pela qual são exigidos, para o ano-calendário 2005, R$ 6.518,95 de IRPF suplementar, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 32 37 /2 00 8- 96 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003237/2008-96 2. O lançamento foi motivado por dedução indevida de despesas médicas: R$ 50.000,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 2.1 Falta de identificação, nos recibos, do paciente beneficário e do endereço do médico responsável: a) Adriana Souza Marx Dias: R$ 12.000,00; b) Davidson Bomfim Dias: R$ 12.000,00. 2.2 Falta de apresentação de notas fiscais de serviço da Clínica Stima Ltda., no valor de R$ 26.000,00. 3. O Interessado tomou ciência da Notificação em 27/11/2008 (fl. 21) e, em 24/12/2008, apresentou Impugnação (fls. 2/8) alegando, em síntese, que: 3.1 Os recibos apresentados obedecem a todos os requisitos legais, de forma que torne possível e legal a dedução do Imposto de Renda. Em verdade, o que se observa é um formalismo rigoroso do Fisco em exigir que tais recibos estampem tão minuciosos detalhes. 3.2 É constitucionalmente vedado utilizar tributo com efeito de confisco. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPROVANTE DE DESPESA MÉDICA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os comprovantes de despesa médica devem identificar o beneficiário dos serviços e o endereço da pessoa que recebeu o pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003237/2008-96 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003237/2008-96 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003237/2008-96 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Não constam nos autos qualquer prova documental que afaste a autuação fiscal, tais como recibos, notas fiscais, exames realizados, comprovantes de pagamentos, dentre outros. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003237/2008-96 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100340/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 34 0/ 20 10 -8 1 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100340/2010-81 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mão-de-obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henrich e Cia Ltda. QUE essas constatações da fiscalização resultaram no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por suposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100340/2010-81 QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionários que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. QUE relativamente as notas fiscais sequenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese, 1. em preliminar, (a) a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18, e (b) a impossibilidade de vinculação da recorrente com as empresas terceirizadas antes de prévia exclusão dessas empresas do SIMPLES e extinção de seu CNPJ; 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100340/2010-81 Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, sustentando, por exemplo: (i) a distinção da personalidade jurídica das empresas (recorrente e terceirizadas), a independência de seu funcionamento e localização -- sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, todos esses elementos seriam distintos; (ii) a legalidade da composição societária das empresas, assinalando que o fato de as empresas apresentarem, em seu quadro de sócios, relações de parentesco ou de trabalho não configura qualquer impedimento, que os objetos sociais, apesar de similares, não se confundem e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância de certos requisitos; (iii) o descabimento do argumento de que as empresas terceirizadas têm mesmo contador para a descaracterização dos créditos pleiteados; (iv) a normalidade da contratação de funcionários da recorrente por empresa terceirizada e a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, da existência dos pressupostos legais da relação empregatícia (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) dos empregados das terceirizadas e a empresa recorrente, do vínculo entre as empresas, fato que representaria vício de motivação (ausência) na decisão recorrida, passível de anulação; (v) a normalidade de empresas optantes pelo SIMPLES, como é o caso das terceirizadas, não possuírem patrimônio, a legalidade e normalidade do comodato de maquinário e adiantamentos às empresas terceirizadas; (vi) a legalidade – e normalidade, no ramo coureiro-calçadista, por questões comerciais e de proteção – na prestação de serviços de industrialização por encomenda a um único cliente, a inexistência de elementos que demonstrem qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente, a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviço – idoneidade não afastada pelo Fisco, a ausência de responsabilidade da recorrente sobre o funcionamento comercial, operações e administração das prestadoras de serviço, não lhe cabendo ser indagada acerca da forma de operação daquelas empresas. (vii) a ausência de comprovação, com provas inafastáveis trazidas pelo Fisco, de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a decisão padece de nulidade total. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – AI DEBCAD No. 37.189.7912 – PROCESSO 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo, e os documentos anexos àquele relatório. Ocorre que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, fato que restringe a análise plena dos fatos. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100340/2010-81 Assim, voto por converter o processo em diligência para que a autoridade competente da unidade de origem proceda à juntada do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, anexo ao relatório fiscal constante do processo 11065.001325/2009-18, dando ciência ao sujeito passivo desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.911311/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 38224.41284.301012.1.3.04-0954, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/04/2012, recolhida em 25/05/2012, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 15.409,29. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 11 31 1/ 20 12 -1 0 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: débito foi corrigido para R$ 89.687,70. Foi feita a retificação da DCTF em 22/01/2013. a improcedência da não compensação declarada, requer seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que em virtude do cancelamento da Nota Fiscal n. 1205, emitida em 18/04/2012, a contabilidade teve que realizar nova apuração dos Impostos desse período, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, evidenciado na DCTF retificadora e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins não cumulativa, do período de apuração de abril de 2012, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal: I. Última alteração consolidada; II. Apuração do COFINS referente ao período de abril/2012; III. DCTF original ref. 04/2012; IV. DCTF retificadora n. 00.08.89.72.28-38; V. DCTF retificadora n. 02.52.57.51.34-05; VI. Perdcomp n. 38224.41284.301012.1.3.04-0954; VII. Despacho decisório Perdcomp. 38224.41284.301012.1.3.04-0954; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 VIII. Acórdão Perdcomp n. 38224.41284.301012.1.3.04-0954; IX. Manifestação de inconformidade protocolada dia 13/02/2013; X. Nota fiscal n. 1205 - Cancelada; XI. Comprovante de arrecadação de COFINS ref. 04/2012; XII. Demonstrativo de saldo existente sobre o recolhimento de COFINS ref. 04/2012. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: A Contribuinte, em 25/05/2012, recolheu guia de COFINS no valor de R$ 105.096,99 (cento e cinco mil e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), com código de recolhimento número 5856, a qual era de competência do mês de abril/2012. Em 15/06/2012, a Contribuinte entregou a Declaração e Créditos Tributários Federais (DCTF), com número 100.2012.2012.1880332445, e recibo 37.40.93.87.36-22, informando o débito e o seu respectivo crédito para a Fazenda Federal. Contudo, na data de 25/06/2012, a Contribuinte teve que cancelar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços número 1205, a qual emitiu para a tomadora Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, CNPJ 00.352.294/0046/12, com valor de R$ 202.753,68 (duzentos e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), que foi emitida em 18 de abril de 2012, conforme documento juntado aos autos, o que por consequência, acarretou na alteração dos impostos apurados na competência de abril/2012. (...) Em virtude do cancelamento da Nota Fiscal n. 1205, emitida em 18/04/2012, a contabilidade teve que realizar nova apuração dos Impostos desse período, o que fez com que o novo valor apurado de COFINS fosse de R$ 89.687,70 (oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Assim, como se pode observar, entre o valor recolhido em 25/05/2012 e o valor efetivamente devido de COFINS, há uma diferença de pagamento a maior no valor de R$ 15.409,29 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos). Desta maneira, em 29/10/2012, a empresa realizou a retificação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) do período de abril/2012, informando os novos valores apurados dos impostos de COFINS e de PIS, os quais foram apurados no faturamento de competência de abril/2012. (...) Neste sentido, apesar de haver erros na época da declaração, é cristalino que houve pagamento a maior do tributo de COFINS, no importe de R$ 15.409,29 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), sendo, portanto, de direito da contribuinte, a compensação do tributo, o qual foi realizado na Perdcomp n. 38224.41284.301012.1.3.04-0954, onde atualizou o débito para R$ 15.492,50, e efetivamente compensou com o pagamento de IRPJ, conforme já mencionado acima. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 Ou seja, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço nº 1205 no valor de R$ 202.753,68 emitida em 18/04/2012 teria reduzido a base de cálculo da Cofins não cumulativa do período de apuração de abril de 2012, sendo substituída pela Nota Fiscal de Serviços nº 1206, na mesma competência. Essa informação teria sido declarada extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias da, DCTF retificadora e original (fls. 111/161), Demonstrativo de saldo existente sobre o recolhimento de COFINS ref. 04/2012 (fls. 170/172), Comprovante de arrecadação de COFINS ref. 04/2012 (fls. 210) e NF de serviço (fls. 211). O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/04/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995019/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1301-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 50 19 /2 01 2- 65 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 25072.20658.010811.1.3.04-0819, cuja cópia está às fl. 02 a 06 , por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2° trimestre de 2011 (código receita 0220), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo e forma de apuração referente ao 3° trimestre de 2009, no valor original de R$ 160.709,41 na data de transmissão, decorrente de Darf no montante de R$ 800.413,99, arrecadado em 30 de outubro de 2009. 2. Como resultado da análise da Dcomp foi expedido o Despacho Decisório com n° de rastreamento 041080025, de 05 de dezembro de 2012, às fls. 07 e 10 a 11, que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente utilizado na liquidação de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o período. 3. Cientificado da decisão por via postal em 17 de dezembro de 2012 consoante Aviso de Recebimento (AR) à fl. 09, em 16 de janeiro de 2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 12 a 17, instruída com os documentos às fls. 18 a 81, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. o valor correto de IRPJ para o 3° trimestre de 2009 era de R$ 639.704,58, conforme fazem prova o Lalur do período e a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em anexo. Tendo em vista que recolheu R$ 800.413,99, apresentou a Dcomp objeto dos autos utilização do excedente (R$ 160.709,41) com crédito em compensação; 3.2. o Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf) é pacífico no sentido de que o pagamento a maior realizado em razão de erro de fato na DCTF, quando devidamente comprovado o acerto das informações contidas na DIPJ, permite ao contribuinte a restituição dos valores pagos; 3.3. requer a homologação da compensação, bem assim a suspensão da exigibilidade do débito objeto da Dcomp até o julgamento definitivo do recurso. 4. Posteriormente, em 13 de setembro de 2003, autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo - SP para apreciação da manifestação de inconformidade (fl. 93). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, em 22 de agosto de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 94). A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 Ano-calendário: 2009 DCTF. ENTREGA APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou ou homologou parcialmente a compensação declarada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. DCTF.ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA LALUR. INSUFICIÊNCIA. O Lalur não é prova suficiente para comprovação do tributo apurado e escriturado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Ad Hoc. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ que teria sido pago indevidamente para compensar débito de IRPJ. O despacho decisório eletrônico identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo a IRPJ, referente ao período de apuração de 3º trimestre de 2009, em face do que não homologou a compensação declarada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que havia apresentado DCTF informando determinado valor a título de IRPJ devido no 3° trimestre de 2009, tendo efetuado o correspondente recolhimento através de DARF. Posteriormente, havia apurado que o valor correto do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2009 seria menor, conforme estaria comprovado por cópia do LALUR do período e que havia efetuado o devido lançamento em sua contabilidade da diferença apurada. Aduz que por um lapso não havia retificado a DCTF correspondente, o que só veio a fazer em data posterior à ciência do despacho decisório em lide. A decisão de primeira instancia decidiu pela improcedência do pedido posto que a retificação da DCTF só ocorreu após a contribuinte tomar ciência do Despacho Decisório em lide. Destaca, ainda, que não haveria sido trazido aos autos prova do tanto alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, além de não ter demonstrado o pretenso erro que teria incorrido na apuração do IRPJ. Mérito De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto, entendeu a decisão de primeira instancia, que além de ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, não teria apresentado às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório (Parecer Normativo COSIT No. 02/2015), é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Como forma de afastar por completo a argumentação judicada pelo v.acórdão, em complemento à documentação anteriormente apresentada, a Recorrente juntou aos autos do Livro Razão relativo ao registro do imposto (IRPJ) apurado para o 3o trimestre de 2009. Conclui-se que o contribuinte apresentou documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merece análise pormenorizada pela unidade de origem, visto que não foram analisadas até neste momento. Por essas razões, entendo que os autos devem retornar à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar com a inauguração de novo procedimento litigioso, se necessário. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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