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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9798820 #
Numero do processo: 10680.906515/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 15 /2 01 5- 51 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 30814.85497.110714.1.2.04-9814, do pagamento de R$ 478,12 efetuado em 29/07/2011 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 2º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 2º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de junho/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 478,12 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 478,12 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 30.06.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$478,12, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906515/2015-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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9799481 #
Numero do processo: 10980.921445/2012-34
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 45 /2 01 2- 34 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.483 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921445/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.483 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921445/2012-34 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.483 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921445/2012-34 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.483 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921445/2012-34 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.483 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921445/2012-34 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.483 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921445/2012-34 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.001919/2006-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. I – Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCO2/C06 Maria da Fátima F a e arvirite Fls. 146 Main Siape 751683 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.001919/2006-50 Recurso n° 144.750 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.500 Sessão de 5 de fevereiro de 2008 Recorrente ASPEM ENGENHARIA S/C LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÂO PAULO CENTRO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. 1— Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado," Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . i 2° CC/MF - Sexta Céu-nara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35366.001919/2006-50 BrasIlia. ... i 'M 1 Lel CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.500 r....„-, ...-Mana de Fátima ' : mera de Carvalho Fls. 147 Metr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Qr.." ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ..1/ I lige ' r RO e à LELLIS PINTO Re (t r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35366.001919/2006-50 CCO2JC06 Acórdão n." 206-00.500 2° CC/MF - Sexta CtI Fls. 148CONFERE COMO ORIGINAL Brasília,Pl3 / SeJli Marfa de Fátima F gva de arvalho Matr Slape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O débito foi apurado com base nas folhas de pagamento, rescisões contratuais, recibos de férias, RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e Livros Diário. A auditoria fiscal informa (fl. 25) que o relatório DAD — Discriminativo Analítico do Débito demonstra os salários de contribuição e as deduções correspondentes aos valores pagos pela empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 27/29) onde afirma que o mérito da presente notificação tenderia a se confundir com o da defesa a ser apresentada nos autos da NFLD n° 35.099.042-5, pois ambas estariam envolvidas no mesmo período, sendo a presente relacionada à parte patronal e aquela relacionada à parte dos empregados. Afirma que não logrou êxito em aquilatar como a auditoria fiscal alcançou o resultado apresentado na NFLD e, por amostragem tenta demonstrar os equívocos fiscais, razões de seu inconformismo. Entende que mantendo-se o lançamento com os equívocos existentes, o mesmo estaria caracterizado nulo de pleno direito. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se (fls. 51), informando que foi verificada existência de guias recolhidas pela empresa em matrícula CEI de seus clientes, bem como guias que foram consideradas pela fiscalização e que foram recolhidas em CNPJ de clientes. Após incluir as primeiras e excluir as segundas, a auditoria fiscal concluiu por manter a presente notificação e lançar NFLD complementar n° 35.560.637-2. Salienta que no relatório GRR — Guias de Recolhimento Registradas, da notificação complementar, foram incluídos como créditos os valores referentes lançados na presente NFLD o que permitiria uma visão exata do débito da empresa. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/018/2005 (fls. 83/86), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 127/132) onde alega que a DN deveria preocupar-se um pouco mais com o que foi argüido na defesa e não quedar- se omissa como verificado. Afirma que a decisão sequer menciona a NFLD 35.099.042-5, referente aos empregados, bem como não há menção ao quanto argüido na defesa da NFLD 35.560.637-2, a qual o fisco entende complementar a presente NFLD, fatos estes imprescindíveis para o perfeito deslinde da questão) 2° CC/MF - Sexta Ca rn ara CONFERE COMO Ork,Ciii4AL • Processo ri.• 35366.001919/2006-50 Brasília. ,05 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.500 Mane de Febre feira de Carvalho Fls. 149 Matr Sisos) 751683 Entende que deve ser reconhecida a nulidade da DN ora recorrida que carece de fundamentação e não debateu, tecnicamente e na totalidade, as razões expostas pelo contribuinte, o que acarreta cerceamento de defesa. Afirma que o relatório fiscal na notificação não contém a narrativa do fato que serviu de base ao lançamento. A notificada impetrou Mandado de Segurança n°2005.61.00.024347-3 e lhe foi concedida liminar, garantindo o seguimento de recurso mediante arrolamento de bens. A SRP apresentou contra-razões (fls. 141/143) mantendo a decisão recorrida. É o Relatório.j. • Processo n.' 35366.001919/2006-50 C CCO2/C06C/MF - Sexta Cá . aAcórdão n.° 206-00.500 CONFERE COM O ORIC.iniAL Fls. 150 Brasília, 23 /amai /_g:z.) Nana de Fatima F - 1.rdri MeV Siado 751683 arvalh° Voto Vencido Conselheiro ANA MARIA BANDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n°8.212/1991 por força de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança que determinou o seguimento do recurso, independente da efetivação do depósito recursal. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Da análise dos elementos que compõem os autos, verifica-se que após a apresentação da defesa, a mesma foi submetida à auditoria fiscal em diligência, cujo resultado não foi submetido ao contribuinte para manifestação. Assevere-se que o contribuinte alegou que não logrou êxito em aquilatar exatamente como a fiscalização previdenciária alcançou o resultado apresentado e, por critérios de amostragem, procurou demonstrar equívocos cometidos pela fiscalização. Quando da análise dos argumentos apresentados a auditoria fiscal concluiu, inclusive, por efetuar um lançamento complementar. A meu ver, a emissão de Decisão-Notificação após a diligência fiscal, sem a necessária manifestação do contribuinte a respeito, se consubstancia em vício de cerceamento de defesa. Entretanto, entendo que a auditoria fiscal ao efetuar a diligência que resultou, inclusive, na emissão de notificação complementar, não informou adequadamente de forma clara e precisa como chegou a tais conclusões. O resultado da diligência está descrito basicamente em um parágrafo do documento juntado à folha 51 e, a meu ver, as informações ali contidas são insuficientes para a perfeita compreensão dos fatos. Entendo que caberia, inclusive, a emissão de um relatório complementar para informar ao contribuinte a nova situação que se vislumbrara. Conforme informado pela auditoria fiscal de forma sucinta, foi verificada a existência de guias recolhidas em matriculas de clientes da notificada, bem como guias consideradas pela fiscalização e que foram recolhidas em CNPJ de clientes da empresa. Diante do verificado, a auditoria fiscal incluiu as primeiras e excluiu as segundas. Concluiu que seria necessário emitir notificação complementar. Há nos autos informação apresentada pela recorrente de que houve lançamento da parte dos segurados em notificação separada. Entretanto, não há qualquer informação a respeito do destino de tal notificação. É certo que a prioridade para o aproveitamento de recolhimentos eventualmente existentes é no sentido de adimplir, primeiramente, a contribuição descontada dos segurados. Só a partir de então, restando saldo de recolhimentos, estes seriam apropriados para abater contribuições da empresai • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35366.001919/2006-50 Brastlia.23 / i0 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.500 Maria de Fátima do arvalho Fls. 151 Matr alago 751683 No mínimo deveria haver nos autos a informação a respeito do destino da notificação correspondente à contribuição dos segurados, pois a fiscalização justifica a manutenção da notificação em tela, bem como a lavratura de uma notificação complementar pelo fato dos recolhimentos existentes serem menores que os devidos. Infere-se que os recolhimentos existentes em favor da recorrente teriam sido suficientes para liquidar os valores correspondentes à parte dos segurados, porém não a parte patronal em sua integralidade. Se efetivamente ocorreu esse fato, a auditoria fiscal deveria ter informado após o cumprimento da diligência, as contribuições devidas, inclusive a dos segurados, bem como créditos considerados, de forma a deixar claro para o contribuinte que, ainda assim, restaram contribuições a serem lançadas em notificação suplementar, bem como seus valores. Não obstante, tratar-se de um débito relativamente simples, resultante de diferenças de contribuição, fica patente a falta de zelo para com o lançamento em questão. Apesar de não constar no TEAF — Termo de Encerramento da Ação Fiscal a emissão de qualquer auto de infração, o que leva a inferir que a empresa não se negou, por exemplo, a apresentar documentos ou livros, foram consideradas, segundo a auditoria fiscal, guias recolhidas em CNPJ de clientes. Causa estranheza tal informação, guias recolhidas em CNPJ de clientes, são guias de clientes e não da recorrente, a menos que haja melhor explicação para o fato. É de se perguntar porque guias de uma determinada empresa, foram apresentadas à auditoria fiscal por outra e aceitas para abater débito desta. A auditoria fiscal ainda informa que deixaram de ser consideradas, por ocasião do lançamento, guias recolhidas em matricula CEI de clientes, mas que foram consideradas, durante a diligência realizada. Mais uma questão equivocada. Ainda que a recorrente tenha feito recolhimentos em matrículas CEI de clientes de forma indevida, tais valores foram registrados em favor desses clientes e podem, inclusive, ter sido aproveitados por esses, na regularização da obra, por exemplo. Portanto, entendo que, antes de aproveitar,de plano, as referidas guias para abater do presente lançamento, a auditoria fiscal deveria ter providenciado a devida apropriação de tais guias em favor da recorrente, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão. Diante das considerações apresentadas, entendo que o lançamento da forma como está constituído não pode prevalecer, pois não resta claro nos autos os elementos necessários ao convencimento de que as contribuições seriam devidas nesses valores. Os vícios apontados referem-se ao próprio lançamento e não à decisão- notificação. Se fossem relativos à segunda, que está submetida à apreciação da segunda instância administrativa, seria possível determinar sua nulidade para saneamento dos vícios. Entretanto, os vícios em questão ocorreram anteriormente à decisão recorrida e deveriam ter sido saneados até a mesma, conforme se infere do art. 18 § 30 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis:/, 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri, 35366.001919/2006-50CCO2C06Brasília ' r Acórdão C206-00.500 -1-(0 Fls. 152Maria de Fatima a •e Ga • Matr. Siape 751683 "Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Por todas as considerações efetuadas, entendo que o lançamento da forma como se apresenta está viciado. Assim, Voto no sentido de CONHECER do recurso para, ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2008 jadedir2tA A 04 • BAND Processo rt. • 35366.00191912006-50 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.500 Fls. 153 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Braellta Mana de Feto arteira de Carvalho Matr Slape 751683 Voto Vencedor Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o posicionamento da ilustre relatora quanto ao tema trazido a lume pela presente NFLD, ouso dissentir de seu entendimento, no seguinte sentido. Trata-se aqui de crédito previdenciário levantando pela autoridade responsável pela condução da ação fiscal. Analisando-se os autos, com a profundidade que lhe é peculiar, entendeu a douta relatora que a narrativa dos fatos constante do Relatório da NFLD, não foi suficientemente clara e precisa quanto à descrição dos fatos que conduziram a imposição fiscal em discussão, reconhecendo haver o erro, contudo, propondo a nulidade por vicio formal. Em verdade, entendo que o vicio apontado não se reveste de mera formalidade desprezada pela fiscalização, mas sim atinge a própria demonstração da ocorrência do fato que justificaria a lavratura da NFLD. Por isso, a omissão nesse ponto, não pode ser esquecida ou desprezada por nós, já que o ato administrativo consubstanciado no lançamento, que é o objeto do controle de legalidade exercido por este E. Conselho, não se mostra adequado às exigências legais. Tal qual vislumbrado pela Relatora, comungo do entendimento de que a autoridade fiscal não procedeu à exposição fática com a clareza necessária que lhe era exigida, não nos sendo possível constatar se realmente existia uma obrigação tributária incumprida. No entanto, não vejo que a nulidade tenha natureza formal, mas sim material, urna vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fato gerador, justificador da imposição fiscal. Esse tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8' Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1' Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). it LIN 2° CC/NIF - B..-- _ • CONFERE COM00PkIC.>.....,:— • Brasília, 3 gis.. Processo n.• 35366.001919/2006-50 CCO21C06 Acórdão o.° 206-00.500 Mana da Fatima rreira de ervaMatr Sapo 751683 Fls. 154 "LANÇAMENTO — NULIDADE - Vício MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, ff 4 0, do C7'141. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2°. Câmara do 1°. Conselho, julgado em 10-11-2005)." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PROVIMENTO e declarar a nulidade da NLFD, por vicio material, nos termos da fundamentação supra. 94111 IrRe db LELLIS PINTO Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001320/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO A contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho determina o recolhimento de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi art. 22, IV da lei 8.212/91 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001320/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.332  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO   A  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho determina o recolhimento de quinze por cento sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi art. 22, IV da lei 8.212/91      Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 687DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 688DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de contratação com cooperativa de trabalho médico,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho (UNIMED).  A  Decisão­Notificação  –  fls  554  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo  o auto de infração lavrado. Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  pagos  à  Unimed  foram  repassados aos médicos (cooperados da Unimed), caracteriza nulidade  por vício material, pois a ausência de tal comprovação é a chancela da  inexistência  do  dever  contributivo.  No  mínimo,  a  ausência  desta  comprovação,  bem  como  a  impossibilidade  de  que  isto  possa  ser  alcançado pela recorrente, viola seu sagrado direito de defesa.  •  Deve ser aplicado o art. 150 §4º em relação à decadência  •  O valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  representa  o  pagamento  de  serviços prestados, não a remuneração dos cooperados, que será uma  conseqüência do  adimplemento do  contrato. O pagamento,  portanto,  estará sendo feito à pessoa jurídica, o que, por si só, já.se afasta do art,  195,1, "a", da Constituição da República.  •  Tem­se  de  ressaltar  uma  vez  mais  a  inaptidão  da  base  de  cálculo  fixada no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 ­ valor bruto da nota fiscal ou  da  fatura  ­ em se harmonizar com a  sua "recíproca" disposta no  art.  195, I, "a", da Constituição da República. O termo "folha de salário e  demais rendimentos o trabalho pagos ou creditados", fixado na norma  constitucional,  não  guarda  estreita  relação  com  a  base  de  cálculo  escolhida pela Lei n° 8.212/91, a qual se pauta "no valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços".  •  Não  foi  provado,  pela  fiscalização,  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  se  prestariam  a  retribuir  os  serviços  prestados  pelos  cooperados da Unimed Nordeste para a própria recorrente.  •  Há uma vício material no lançamento, haja vista inexistir a vinculação  dos  pagamentos  feitos  pela  impugnante  aos médicos  cooperados  da  Unimed Nordeste.  •  Pretendeu  a  fiscalização  cobrar  a  contribuição  incidente  sobre  pagamentos feitos à cooperativa de trabalho Unimed, sem declaração  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 4          4 em GFIP, considerando base de cálculo superior a informada na fatura  pela cooperativa.  •  Aduz a fiscalização que a base de cálculo informada pela Unimed não  condiz  com  a  remuneração  do  serviço  pessoal  do  cooperado.  Esta  prova, por parte da fiscalização, não veio aos autos, ônus do qual não  se  desincumbiu  o  Fisco,  ensejando  a  nulidade  por  vício  material  apontada.  •  A recorrente entende, em suma:  o  a)  não ser devida a contribuição;  o  b)  se  devida  for,  deverá  considerar  a  base  informada  pela  UNIMED,  nos  termos  das  normas  previdenciárias  (30%  ­  contrato de grande risco) e  o  c)  jamais se pode alargar a base de cálculo só por considerar  a  classificação  adotada  pela  Unimed,  na  medida  em  que  é  muito  mais  ampla  a  gama  do  que  seja  ato  cooperativo,  podendo,  consoante  dito,  abranger  mais  que  o  repasse  de  honorários  médicos  decorrentes  de  atendimento  feitos  aos  beneficiários  dos  planos  de  saúde  (vinculação  direta  entre  pagamento de pessoa jurídica a cooperado, por intermédio da  cooperativa,  em  razão  da  prestação  de  serviço  dele— pessoa  física  ­  à  pessoa  jurídica  contratante,  o  que  sequer ocorre na  espécie,  pois  a  CDL  não  toma  serviços  diretamente  deles  ­  pessoas físicas).  •  A  decisão  recorrida  merece  reforma,  pois  convalidou  contribuição  incidente  sobre  valores  que  podem  não  ter  sido  repassados  aos  médicos, consoante se verifica das normas acima, na medida em que,  repete,  os  atos  cooperativos  podem  ser  mais  amplos  que  o  simples  honorários médico.  •  Impossível a cumulação de multas  •  Reitera,  nesta  sede,  a  postulação  de  realização  de  diligência  na  Unimed Nordeste, a fim de que seja apurado qual o real valor que se  destina a retribuir o serviço prestado pelos cooperados, em relação ao  específico contrato que vincula as partes.  •  Requer  seja  conhecido  o  presente  recurso,  bem  como  provido,  para  fins de que: a)  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  forma  alegada;  b)   seja  anulado  o  lançamento  por  vicio material,  ou  seja,  peta  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  pretendida;  c)  em ­ qualquer hipótese, reconhecida a decadência,  como arguida na presente; d)  no  mérito,­  seja  acolhido  integralmente a presente defesa e cancelado totalmente o lançamento;  f)  seja  aplicada  a  penalidade mais  branda,  se mantida  a  exigência  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 5          5 fiscal aqui combatida, e cancelada a que for cobrada em duplicidade e  g)  permitida a realização da diligência postulada.    É o relatório.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 30/04/2010 em razão da   apresentação de GFIP´s com ausência de fatos geradores, competências 01/2005 a 11/2008.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 7          7 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante as regras retrocitadas, forçoso se faz reconhecer a inexistência de  competência decadente no auto em questão ­ 01/2005 a 11/2008.     DA DILIGÊNCIA  O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível  pela  autoridade  julgadora  para  que  a mesma  formasse  sua  convicção  –  fls  562,  além  de  não  atender  aos  requisitos  previstos  em  legislação. Vejamos  a  legislação  pertinente  arts. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)    Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 8          8 ...         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)          § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  impugnante  –  fls  464  formulou  pedido  de  diligência  em  total  desacordo  com a norma citada, senão vejamos.  56. Postula a realização de diligência na Unimed Nordeste, a fim  de que seja apurado qual o real valor que se destina a retribuir o  serviço  prestado  pelos  cooperados,  em  relação  ao  específico  contrato que vincula as partes."  Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia.    Ante o exposto, correto o indeferimento exarado.    DOS PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  Também  tenho  como  inexistente  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  pois  foram  apresentados  aos  contribuintes  todos  os  elementos  configuradores  da  infração,  possibilitando ao mesmo se manifestar da forma que melhor entendesse, o que efetivamente o  fez, considerando a qualidade das peças impugnatórias apresentadas.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 9          9 Também é nesse sentido a manifestação da autoridade julgadora de primeiro  grau. Às fls 559 temos o seguinte:  Esta  alegou  preliminarmente  vícios  de  nulidade,  em  face  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  apontando,  como  irregularidades,  a  falta  de  clareza  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento,  e  a  falta  de  vinculação  real  entre  os  pagamentos  e  a  destinação  destes  às  pessoas  físicas  dos  cooperativados,  ensejando  no  seu  entender  vício  material  pela  ausência  de  descrição  e  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição pretendida.  No entanto,  compulsando os autos,  vê­se que a auditoria  fiscal  executou  os  procedimentos  fiscais  de  maneira  a  assegurar  ao  sujeito passivo o exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não  havendo  cerceamento  do  direito  de  defesa  como  alegado.  _____________    Continuando, vejamos excerto da lei 8212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    O  diploma  normativo  não  deixa  margem  a  dúvida  em  relação  à  responsabilidade  do  contratante de  cooperativas  de  trabalho. Existindo  a  contratação  com as  cooperativas  em  questão,  emerge  a  responsabilidade  da  contratante  em  recolher  quinze  por  cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a prestação dos serviços por parte  dos cooperados.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  segundo  valores  que  constam  das  faturas  emitidas  por  UNIMED  em  nome  da  recorrente.  O  relatório  fiscal  de  fls  73  e  ss  detalha  a  metodologia  aplicada,  buscando  apurar  apenas  os  valores  pagos  a  cooperados  através  da  cooperativa UNIMED.  Informa às fls 77 que as faturas declinam os serviços cooperados principais,  que, por contrato, se referem aos serviços médicos prestados pelos cooperados, configurando a  base de cálculo considerada, razão pela qual não adotou, nesses casos, o percentual de 30% do  valor  bruto  da  fatura,  consoante  art.  291  da  IN  SRP  003/05,  o  que  só  foi  feito  na  falta  de  discriminação dos serviços cooperados principais.  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 10          10 contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  Esclarece ainda o relatório:  Importa notar que, em consonância com o disposto no Decreto  acima, a base de cálculo destacada pela UNIMED NORDESTE  RS nas faturas, para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRF, equivale ao valor do Ato Cooperativo Principal ­ ACP, e se  a contribuição objeto do presente lançamento incide justamente  sobre os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da  cooperativa de trabalho, por força do já citado inciso IV do art.  22 da Lei n° 8.212/1991, sua base de cálculo não deve ser senão  que  o  valor  dos  Atos  Cooperativos  Principais  quando  discriminados.  Assim  sendo,  não  procede  o  argumento  de  que  os  valores  trazem  base  de  cálculo diversa daquela prevista no art. 22, IV da lei 8.212/91.   Apesar de alegar que  a base de cálculo é superior a informada na fatura pela  cooperativa,  não  apresentou  de  forma  objetiva  o  erro  apontado,  as  faturas  envolvidas,  os  valores  ou  sequer  a  competência  a  que  se  refere,  quando  então  poderíamos  analisar  a  discrepâncias  de  bases  entre  o  que  apontado  pelo Auditor  autuante  e  o  que  deveria  ter  sido  apontado pela recorrente.   Também sobre a alegação de que  “a expressão  "ato cooperativo principal"  não implica, necessariamente, que estes valores são repassados na proporção informada aos  médicos, pois é mera informação da fatura, sem comprovação de que a destinação realmente  atende  a  proporcionalidade  informada”,  temos  que  igualmente  tal  entendimento  está  em  desacordo com o declinado no contrato firmado, conforme acertadamente declina trecho da DN  impugnada.  Esclarece o item " b " da cláusula vigésima sexta dos contratos  de assistência médica dos "PLANOS DE SAÚDE POR ADESÃO  ­  UN1V1DA  BÁSICO  PLUS  EMPRESARIAL"  (fls.  109).  "UNIVIDA  ESPECIAL  PLUS  EMPRESARIAL"  (fls.  91v),  firmados com a ora autuada, em anexo, que:  "Mensalidade  a  ser  pactuada  no  ato  da  assinatura  do Termo de  Contratação, Opção e Adesão a ser paga no respectivo mês. Os  valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 11          11 cálculos  atuariais  próprios  da  CONTRATADA,  proporcionalmente  destinados  à  remuneração  dos  atos  cooperativos principais  (serviços médicos)  e ao ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos". Grifamos  Considerando que a contribuição objeto do presente lançamento  incide justamente sobre os serviços prestados pelos cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho,  por  força  do  já  citado inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, nas faturas  onde  há  discriminação  do  valor  do  ACP  sua  base  de  cálculo  deve ser o valor dos Atos Cooperativos Principais, uma vez que  se  relaciona  com  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados.  Demonstrada a contratação com cooperativa de trabalho, para a prestação de  serviços prestados por cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22,IV da lei 8.212/91    DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.001320/2010­45  Acórdão n.º 2803­01.332  S2­TE03  Fl. 12          12   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 698DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11624.720033/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de interesse ecológico ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.
Numero da decisão: 2401-010.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T12:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-03-20T12:15:37Z; Last-Modified: 2023-03-20T12:15:37Z; dcterms:modified: 2023-03-20T12:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T12:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T12:15:37Z; meta:save-date: 2023-03-20T12:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T12:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-03-20T12:15:37Z; created: 2023-03-20T12:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-03-20T12:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T12:15:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720033/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.887 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de interesse ecológico ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 33 /2 01 2- 09 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720033/2012-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 300/321) interposto em face de Acórdão (e- fls. 285/293) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 116/126), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008 e 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “RIBEIRÃO DO SALTO”, cientificado em 17/04/2012 (e- fls. 129). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área com Reflorestamento e nem o Valor da Terra Nua, sendo que não comprovou a localização dentro do perímetro do imóvel de áreas cobertas por vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração e nem quantificou a distribuição do uso do solo, bem como não demonstrou apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para os exercícios 2008 e 2009 (e-fls. 123/124). Na impugnação (e-fls. 131/162), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Florestas. (b) Valor da Terra Nua. (c) Multa e Juros. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 285/293), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORLAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009 NIRF 3.532.409-0 - Imóvel: Ribeirão do Salto RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do Tributo, são passíveis de alteração somente quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e outras não declaradas, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, sua existência deve ser comprovada por meio de laudo técnico que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 16/10/2013 (e-fls. 295/298) e o recurso voluntário (e-fls. 300/321) interposto em 13/11/2013 (e-fls. 300), em síntese, alegando: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720033/2012-09 (a) Tempestividade. Intimada em 16/10/2013, o recurso é tempestivo. (b) Área de Interesse Ecológico. O acórdão recorrido não aceitou as justificativas apresentadas pela recorrente, corroborados pelos documentos anexados na Impugnação ao Auto de Infração, por meio dos quais se buscou comprovar que sobre o imóvel em tela, há área de vegetação nativa, de interesse ecológico, portanto, excluídas da base de cálculo da ITR, consoante o art. 10, § 10, inc. II, alínea "b", da Lei 9.393/1998. A partir de 1996 (encerramento do prazo), o reflorestamento tornou-se inócuo, ou seja, considerado inexistente, posto que os espécimes foram incorporados à mata nativa. Tais fatos foram satisfatoriamente comprovados por meio dos documentos anexados, como: a) Matrícula n° 5.659 do Registro de Imóveis do 2° Ofício de São José dos Pinhais, na qual consta a averbação do contrato de arrendamento à Reflorestadora Banestado; b) Escritura Pública de arrendamento à Reflorestadora Banestado e c) Proposta Ambiental para Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPN na Serra do Mar. Veja que há um estudo elaborado por técnicos da COPEL e IAP com o fim de transformar a áreas indicadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, cujo processo administrativo já foi iniciado. O Parecer Técnico, elaborado por engenheiro florestal, concluiu que a "área objeto é caracterizada como Floresta Ombrófila Densa e está localizada na Serra do Mar, em área de elevado valor ambiental, com características únicas e elevado patamar de conservação, demonstrando-se, também, apta para criação de Unidade de Conservação pelos órgãos ambientais competentes". O Ato Declaratório Ambiental anexado ao processo, ainda que referente ao exercício de 2010, aponta que no imóvel em questão a sua área é integralmente coberta por floresta nativa (vegetação natural), tal como declarado pela recorrente. A jurisprudência admite a apresentação de ADA intempestivo com base na verdade material. Assim, assegura-se o direito de exclusão do cálculo do ITR a parte do imóvel correspondente à área de interesse ecológico integrada a APA de Guaratuba. Sendo a área de interesse ecológico definida em lei, a exigência de ADA ultrapassa a literalidade da lei, estando provado que o reflorestamento transformou-se em floresta nativa, em especial o Parecer Técnico elaborado em conjunto com o IAP, a discriminar e especificar a área de interesse ambiental passível de ser transformada em Unidade de Conservação. A jurisprudência prestigia a prevalência da verdade material, sendo o ADA desnecessário. (c) Valor da Terra Nua. Não possui valor de mercado área de floresta nativa de interesse ambiental, pois se destinam à preservação ambiental. As terras destinadas à preservação ambiental, incluindo as reservas florestais e de vegetação nativa, não tem valor de mercado e além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulatório que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola. Área de vegetação nativa é bem público fora do comércio jurídico de direito privado, sem valor de mercado. Decisão do 2º Conselho de Contribuintes já reconheceu a área de preservação permanente como a não possuir valor de mercado. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720033/2012-09 (d) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. Além disso, o percentual da multa é confiscatório e abusivo, ofendendo ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade (jurisprudência e doutrina). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/10/2013 (e-fls. 295/298), o recurso interposto em 13/11/2013 (e-fls. 300) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área de Interesse Ecológico. Florestas Nativas. A própria recorrente reconhece que o reflorestamento tornou-se inócuo ao tempo dos fatos geradores, devendo ser desconsiderado. Contudo, postula sua reclassificação como área de interesse ecológico ou floresta nativa. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente no erro de declarar área de interesse ecológico ou de floresta nativa como área de reflorestamento, cabe à contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. A Área de Proteção Ambiental - APA pode ser tida como de interesse ecológico, mas, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.393, de 1996, a isenção se condiciona a declaração mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, não bastando a norma geral de criação da APA de Guaratuba, no caso o Decreto Estadual n° 1.234, de 1992. Não detecto nos autos ato especifico, não lhe fazendo às vezes Proposta de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN (e-fls. 69/85) e nem estudo para a criação de RPPN (e- fls. 86/106 e 225/275). O estudo conjunto Copel e IAP (e-fls. 86/106 e 225/275) apenas qualifica o imóvel como a ter potencial para criação de Unidade de Conservação, afirmando haver remanescentes de vegetação bem preservadas da Floresta Atlântica paranaense, mas sem quantificar a área. O Parecer Técnico de e-fls. 108/112 e 194/199 não está acompanhado de ART 1 , foi elaborado em 2012 e os fatos geradores se referem aos exercícios 2008 e 2009 e, apesar de afirmar que o imóvel apresenta extensas áreas cobertas com vegetação natural, com suas características originais mantidas, incluindo áreas representativas de vegetação primária ou em estado avançado de regeneração natural, não é claro quanto à dimensão da área qualificada como a conter primária ou em estado avançado de regeneração. Logo, os documentos em 1 A existência de contrato de emprego para o exercício de cargo ou função de engenharia com registro de ART de cargo ou função não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla (Resolução CONFEA n° 1.025, de 2009, art. 44). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720033/2012-09 questão não possibilitam convencimento quanto a uma perfeita quantificação e qualificação da área. O constante da transcrição do Registro de Imóveis, a escritura pública de arrendamento e documentação atinente ao arrendamento são muito anteriores aos fatos geradores e não se prestam para provar a existência de área de interesse ecológico ou da dimensão e estágio da floresta ao tempo dos fatos geradores. De qualquer forma, não se carreou aos autos Ato Declaratório Ambiental - ADA dos Exercícios 2008 e 2009 a respaldar área de interesse ecológico ou de florestas nativas, exigência expressamente prevista em lei e que não resta suprida pela exibição do ADA do Exercício de 2010 (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000). Valor da terra nua. Uma vez devidamente configuradas as áreas de preservação permanente, interesse ecológico ou de floresta nativa, há isenção e exclusão da área tributável, não influindo no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. No caso concreto, isso ocorreu em relação á área de preservação permanente de 102,0ha, não glosada (e-fls. 116 e 118). Os elementos constantes dos autos, contudo são insuficientes para caracterizar as áreas de interesse ecológico e floresta nativa, como já explicitado. A floresta existente no imóvel pode até 2 ser considerada floresta pública (Lei n° 11.284, de 2006, art. 3°, I), mas não bem público. Logo, há que se aferir o valor de mercado da terra nua. A fiscalização adotou o menor valor apurado por aptidão agrícola, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de apresentar laudo técnico a comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Multa e juros. Mantido o lançamento, não prospera a alegação de que, uma vez cancelado o principal, não seriam devidos encargos e penalidades. Além disso, a multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração, não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 2 Apresenta-se como fato notório que a Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel GeT é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel (esta uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores), dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 12.355/1998, sob autorização das Resoluções Aneel nº 558/2000 e 258/2001, tendo inicialmente absorvido bens, instalações, direitos e obrigações da Companhia Paranaense de Energia - Copel e posteriormente parte do patrimônio da Copel Transmissão S.A., quando da cisão total e extinção desta. Fl. 354DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000121/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERADADE MATERIAL. APLICAÇÃO. 1. Na situação vertente, está claramente evidenciada a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A juntada de documentos posteriormente a impugnação, comprovando a quitação do devido não pode ser afastada, sob pena de malferimento do princípio da verdade material, princípio basilar do processo administrativo fiscal. O que está em jogo é a legalidade do lançamento. A cobrança do valor, se efetuada, caracterizará locupletamento indevido, situação terminantemente proibida no ordenamento jurídico pátrio. 2. De outra parte, não se pode perder de vista que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Eduardo de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 423          1 422  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000121/2008­55  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.292   –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERADADE MATERIAL. APLICAÇÃO.   1.  Na situação vertente, está claramente evidenciada a inocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária. A  juntada de  documentos  posteriormente  a  impugnação, comprovando a quitação do devido não pode ser afastada, sob  pena de malferimento do princípio da verdade material, princípio basilar do  processo  administrativo  fiscal.  O  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  do  lançamento. A cobrança do valor,  se  efetuada,  caracterizará  locupletamento  indevido, situação terminantemente proibida no ordenamento jurídico pátrio.  2.  De outra parte, não se pode perder de vista que o pagamento é uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  teor  do  inciso  I  do  art.  156  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Helton Carlos Praia de Lima. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oseas Coimbra Junior  e Eduardo de Oliveira.           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12269.000121/2008­55  Acórdão n.º 2803­001.292   S2­TE03  Fl. 424          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12269.000121/2008­55  Acórdão n.º 2803­001.292   S2­TE03  Fl. 425          3   Relatório    Trata­se  de  crédito  previdenciário  constituído  em  31/01/2008,  por  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  arrecadada  pela  empresa  mediante  desconto  da  remuneração  do  décimo­terceiro salário de 2006 e não repassadas à Seguridade Social na época própria.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de março de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006    AI DEBCAD 37.149.776­0    AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA.  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RECOLHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. PROVA. PERÍCIA    A alegação de recolhimento deve ser comprovada. A prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentá­la  em  outro  momento  processual.    O  pedido  de  perícia  é  indeferido  quando  a  autoridade  julgadora considerá­la prescindível.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  lançamento  do  crédito  em  discussão  foi  constituído  em  31/01/2008,  alegando descumprimento da obrigação principal de recolhimento da contribuição devida pelos  segurados empregados arrecadada pela empresa mediante desconto da remuneração do décimo  terceiro salário de 2006 e não repassados à Seguridade Social na época própria.      ­  De  acordo  com  os  itens  6  e  7  do  Relatório  Fiscal  (fls.  65/66),  os  fatos  geradores da obrigação previdenciária contida no presente Auto de Infração tem como base a  remuneração  lançada na  folha de pagamento e contabilidade, e, em principio, não declaradas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12269.000121/2008­55  Acórdão n.º 2803­001.292   S2­TE03  Fl. 426          4 pela  Companhia  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  d  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.      ­ Em 03 de março de 2008, foi protocolada a Impugnação, sendo que em 18  de  março  de  2009,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  10­18.648,  da  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  considerando procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.      ­ Em verdade, todos os valores lançados pela Companhia foram efetivamente  recolhidos.      ­ Entretanto,  em decorrência  de problemas  operacionais,  as  declarações  em  meio magnético, prestadas através do programa SEFIP, deixaram de ser entregues.      ­ Estas  faltas  já  foram sanadas,  com o devido envio dos arquivos, o que se  comprova pelos documentos anexos.      ­  Dessa  forma,  verifica­se  que  ocorreu  apenas  a  falta  de  prestação  de  informações, o que  logo após  já  fora  sanado. Porém,  importante  frisar que, os  recolhimentos  foram realizados corretamente dentro do prazo.      ­  A  Companhia,  no  momento  de  sua  Impugnação  juntou  a  documentação  comprobat6ria  que  entendia  suficiente.  Todavia,  o  Órgão  Julgador  entendeu  que  a  referida  documentação não bastava para  comprovar que  a CEEE­D havia  cumprido com a obrigação  principal de recolhimento da contribuição devida pelos segurados empregados arrecadada pela  empresa mediante desconto da remuneração do décimo terceiro salário de 2006,  indeferindo,  inclusive, o pedido de juntada de novas provas.      ­  Os  documentos  comprobatórios  relativos  aos  argumentos  supra  narrados  encontram­se acostados a este instrumento.      ­ Diante do exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário acolhido para  o  fim  de  anular  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.149.776­0,  com  consequente cancelamento do crédito tributário constituído, uma vez que todas as contribuições  foram recolhidas efetivamente, sendo sanados os problemas quanto prestação de informações.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12269.000121/2008­55  Acórdão n.º 2803­001.292   S2­TE03  Fl. 427          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    No  recurso,  o  contribuinte  reitera  já  ter  efetuado  o  pagamento  do  valor  cobrado e junta documentos comprovando suas alegações.    Alega,  ademais,  ter  juntado,  por  ocasião  da  impugnação,  a  documentação  comprobatória que entendia suficiente, não tendo, porém, obtido êxito em seu pleito.    De acordo com o acórdão ora recorrido, os julgadores a quo asseveram que o  momento para juntada de documentos é quando do protocolo da impugnação. Não aproveitada  essa oportunidade, o direito do  contribuinte  é alcançado pelo  instituto da preclusão,  situação  que o impedirá de fazer juntada em momento posterior.    Neste  ponto,  discordo  do  posicionamento  constante  do  acórdão  recorrido,  tendo em vista que no processo administrativo vige o princípio da verdade material. Sobre este  tema Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López (in Processo administrativo fiscal  federal comentado. 3. Ed. – São Paulo. Dialética, 2010. P. 78 e 79) asseveram:    Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O  processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente do alegado e provado.      Ora, se o contribuinte alegou ter efetuado o pagamento, pecando, porém, na  hora de apresentar as provas, tendo em vista ter apresentado somente as GFIPs por ocasião da  impugnação, caberia à autoridade administrativa ter observado em seus cadastros se, de fato, a  alegação era procedente.      No  entanto,  a  autoridade  incumbida  do  julgamento  na  primeira  instância  administrativa achou por bem manter o lançamento, sob o argumento de que além das GFIPs, o  contribuinte deveria ter juntado também as GPS correspondentes.      Com  efeito,  em  razão  do  princípio  da  verdade material,  resta mais  do  que  evidenciado  que  a  autoridade  administrativa  deixou  de  pesquisar  de  forma  exaustiva  as  alegações  de  defesa,  situação  que  não  pode  prevalecer  no  processo  administrativo  fiscal,  considerando  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12269.000121/2008­55  Acórdão n.º 2803­001.292   S2­TE03  Fl. 428          6   Assim sendo, ao contrário daqueles que me antecederam, acato as alegações  do  contribuinte,  notadamente  depois  de  verificar  a  juntada  das  GPS  quitando  a  dívida  em  relação à competência 13/2006, exatamente a rubrica tida como devida e objeto do lançamento  em tela.      Sobre a juntada de documento posteriormente a apresentação da impugnação,  sustento  minha  decisão  no  Acórdão  nº  103­19.789  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  publicado no DOU de 29/1/99, verbis: Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade  material – Nulidade.     A não apreciação de documentos juntados aos autos depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo  predomina o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu  e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida.  Recurso Provido.      Na  situação  vertente,  está  claramente  evidenciada  a  inocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  juntada  de  documentos  posteriormente  a  impugnação,  comprovando  a  quitação  do  devido  não  pode  ser  afastada,  sob  pena  de  malferimento  do  princípio da verdade material, princípio basilar do processo  administrativo  fiscal. O que está  em  jogo  é  a  legalidade  do  lançamento.  A  cobrança  do  valor,  se  efetuada,  caracterizará  locupletamento indevido, situação terminantemente proibida no ordenamento jurídico pátrio.      De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  pagamento  é  uma  das  formas de  extinção do crédito  tributário,  a  teor do  inciso  I  do  art.  156  do Código Tributário  Nacional – CTN.        CONCLUSÃO.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12269.000121/2008­55  Acórdão n.º 2803­001.292   S2­TE03  Fl. 429          7   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000584/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar provimento, com efeitos modificativos, reformando as decisões recorridas, para declarar decadente as competências 01/1999 até 11/2001, inclusive, e 13º Salário/2001, mantendo válidas para o lançamento as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 139          1 138  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000584/2007­26  Recurso nº  268.029   Embargos  Acórdão nº  2803­01.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Decadência.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LOY ENSINO DE LÍNGUAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração e dar provimento, com efeitos modificativos, reformando as decisões  recorridas,  para  declarar  decadente  as  competências  01/1999  até  11/2001,  inclusive,  e  13º  Salário/2001,  mantendo  válidas  para  o  lançamento  as  competências  12/2001,  01/2002  e  02/2002.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo  Vettorato.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.       Fl. 22DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 140          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  ­ PGFN contra Acórdão nº 2803­00279 e nº 2803­00834 exarados pela 3a.  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, sob a alegação de haver omissão/contradição na decisão.  Aduz  a  embargante  que  se  faz  uso  excepcionalmente  dos  embargos  de  declaração em face de acórdão proferido no julgamento de anteriores embargos de declaração,  em  razão  dos  vícios  de  omissão,  contradição  e  obscuridade  quanto  a  relevante  questão  não  apreciada,  não  obstante  suscitada  e  outra  surgida  quando  da  prolação  do  acórdão  nº  2803­ 00834.  O  julgado  embargado  foi  omisso  e  contraditório,  aplicando,  de  forma  generalizada o art. 150, § 4º do CTN, para todos os períodos compreendidos entre 11/2001 a  02/2002 (divergência na aplicação à espécie do artigo 173, inciso I, do CTN e o artigo 150, § 4º  do mesmo diploma). Contudo, nos termos da fl. 11 do DAD, o acórdão embargado (acórdão n  2803­00834)  foi  omisso  ao  não  analisar  a  situação  dos  períodos  01/2002  e 02/2002,  para os  quais não houve qualquer antecipação de pagamento nos  termos do RDA de  fls.  22/24 e do  RADA de  fls.  25. Quanto  à competência 12/2001, não poderia  ter  sido  considerada decaída,  pois  o  credito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  na  qual  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja, já em janeiro de 2002. Assim, o prazo de decadência, possui,  como termo de inicio, a teor do art. 173, inciso I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte,  ou  seja,  o  dia  1º  de  janeiro  de  2003,  o  qual  findaria  somente  em  31  de  dezembro  de  2007,  estando  decaído  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  25/07/2007  (fls.  01),  dentro,  portanto,  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos.  A  despeito  da  literalidade expressa da regra jurídica invocada — art. 173, inciso I, do CTN, impende salientar  que o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ vem acolhendo as alegações da Fazenda Nacional em  sede de Embargos de Declaração após o julgamento de recurso repetitivo no qual se decidiu a  respeito do dispositivo aplicável para a contagem do prazo decadencial, bem como a Primeira  Turma do CSRF. Ante o exposto,  requer a União sejam conhecidos e acolhidos os presentes  embargos de declaração, a fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as  matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra acórdãos, amparado na existência  de omissão/contradição na decisão, interposto tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 141          3 Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  os Acórdãos  guerreados concluí­se que há razão na peça recursal, pois pairam dúvidas entre a metodologia  utilizada  na  contagem  da  regra  decadencial  aplicada  e  sua  legislação. Destarte,  é  necessária  nova  análise  no  sentido  de  esclarecer  todas  as  dúvidas  quanto  ao  questionamento  dos  embargos.  O  Lançamento  se  refere  a  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  Terceiros (Outras Entidades) e não recolhidas, incidente sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  ao  período  de  01/1999  a  02/2002,  apurado  através  das  divergências  apontadas  no  batimento  entre Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  Guia  da  Previdência  Social  ­ GPS,  com exceção do 13°  salário de 1999, 2000 e 2001, que  foram verificados nas  folhas de pagamentos, conforme relatório fiscal de fls. 39/44.  Para o lançamento em questão, após análise detalhada, conforme Relatório de  Documentos Apresentados  – RDA  (fls.  22  a  24),  foram  apresentadas  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS) para as competências 01/1999 a 06/1999, 07/1999, 10/1999. Não consta registro  de  recolhimento  para  as  demais  competências.  As  competências  lançadas  foram:  01/1999  a  12/1999, inclusive 13o. Salário/1999, 01/2000 a 12/2000, inclusive 13o. Salário/2000, 01/2001  a 12/2001,  inclusive 13o. Salário/2001, 01/2002 e 02/2002, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito, fls. 04/12, e DSD – Discriminativo Sintético de Débito, fls. 13/16.  A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN aduz que o julgado foi omisso e  contraditório nas competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002, quanto à decadência disposta no  art. 173, inciso I do CTN. Nos termos da fl. 11 do DAD, o acórdão embargado nº 2803­00834  foi omisso ao não analisar a situação dos períodos 01/2002 e 02/2002, para os quais não houve  qualquer antecipação de pagamento nos termos do RDA de fls. 22/24 e do RADA de fls. 25.  Quanto à competência 12/2001, não poderia  ter sido considerada decaída, pois o contribuinte  foi cientificado em 25/07/2007 (fls. 01), dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 142          4 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN.  São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ Fl. 25DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 143          5 se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.   1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".    2.  (...).    3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 144          6 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal (...).  4. À luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010     Fl. 27DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 145          7 Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010    Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 146          8 constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Mesmo que tenha ocorrido a entrega da GFIP, permanece a competência da  autoridade para a constituição do crédito  tributário de valores eventualmente não declarados,  ou  da  necessidade  de  se  averiguar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, bem como, alguma irregularidade relativa ao fato gerador da obrigação. Significa dizer  que a declaração  (GFIP) obsta a decadência  em  ralação ao que  foi declarado. Caso não haja  pagamento no prazo determinado, o contribuinte encontra­se inadimplente, o que não exclui a  possibilidade  de  ser  instaurado  procedimento  fiscal  com  intuito  de  investigar  o  exato  cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de ofício obedecendo a regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Aplica­se,  também,  o  citado  artigo  nos  casos  em que  não  se  tem  conhecimento  da  data  da  entrega  da  declaração  (GFIP)  e  principalmente  diante  da  falta  de  outros elementos. Destarte, há necessidade da convicção plena de que o crédito tributário deva  estar definitivamente constituído na data de sua inscrição em dívida ativa, sendo respeitado o  direito de defesa e contraditório do contribuinte. Este também é o entendimento dos Tribunais  Federais (TRF4 e TRF3) nas decisões paradigmas:   Processo  APELREEX  200372020016690APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Relator(a)  MARCOS  ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF4 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte D.E.  13/10/2009 Decisão  por unanimidade.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  NO  PERCENTUAL  DE  2,5%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  8.315/91.  CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  a  legislação  dispensa  a  instauração do complexo procedimento de lançamento tributário  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução,  quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que  entende  devidos,  em  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente,  equiparando­a  à  confissão  de dívida.  2. Quando o  contribuinte  paga  integralmente o  tributo declarado, mas há diferenças não  informadas  na  DCTF  ou  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  suplementar  é  indispensável,  pois  inexiste  declaração  a  respaldar  a  possibilidade  de  cobrança  imediata  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  quando  o  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 147          9 contribuinte  não  entrega  a  DCTF,  o  fisco  deve,  também,  constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts.  142 e 173, I, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF,  persiste  íntegra  a  competência  privativa  da  Fazenda  para  a  constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não  declarados,  caso  a  autoridade  administrativa  verifique  alguma  irregularidade  no  tocante  ao  fato  gerador  da  obrigação,  à  matéria tributável ou ao cálculo do montante do tributo devido.  Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi  declarado,  pois  dispensa  o  lançamento  quanto  a  esses  valores,considerando­se o contribuinte em débito caso não faça  o pagamento no prazo determinado;  isso,  todavia, não exclui a  possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o  exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve  a  Administração  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário e efetuar o lançamento de ofício, obedecendo ao prazo  do art. 173, I, do CTN. 4. É absolutamente inviável a aplicação  conjunta  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  CTN,  somando­se  o  prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de  decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas  de  extinção  do  crédito  tributário.  5.  A  contribuição  de  2,5%  sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de  1988  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  porque  objetiva,  desde  a  sua  criação,  a  prestação  de  serviços  sociais  no  meio  rural  e  a  promoção  do  aprendizado  e  do  aperfeiçoamento  das  técnicas  de  trabalho  dos  trabalhadores  rurais,  atendidos  os  ditames  do  art.  149  da  CF/88,  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  formal.  6.  A  Lei  nº  8.315/91,  que  cumpriu  a  determinação  do  art.  62  do  ADCT,  instituindo  o  SENAR,  revogou  tacitamente  a  contribuição  ao  INCRA,  por  regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O  novo órgão substituiu as atribuições do INCRA e  foi prevista a  mesma contribuição de  interesse de categoria profissional, com  a  mesma  finalidade,  base  de  cálculo  e  alíquota  e  os  mesmos  contribuintes,  de  forma mais  genérica,  além  de  ser  afastada  a  cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e  ao  SENAC/SESC.  Data  da  Decisão  30/09/2009  Data  da  Publicação 13/10/2009.    Processo  AC  200271080029062AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a)  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ  Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  27/11/2007  Decisão por unanimidade.   Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CSLL.  EXCECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE 1. Constituído o crédito tributário  em  caráter  definitivo,  começa  a  fluir  o  prazo  (prescricional)  para  o  credor  promover  a  execução  fiscal,  nos  termos  do  art.  174, do Código Tributário Nacional. 2. Quando os valores forem  apurados  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  (DCTF, GFIP ou declaração de rendimentos), não há  falar  em  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 148          10 decadência,  pois  a  declaração  afasta  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  pelo  fisco,  que  pode  inscrever  diretamente  o  crédito  em  dívida  ativa,  contando­se  o  prazo  prescricional  a  partir  da  entrega  da  declaração.  3. Não  sendo  conhecida a data de apresentação da declaração do imposto de  renda  ­  pessoa  jurídica,  e  diante  da  falta  de  outros  elementos,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. Considerando  que  na  data  da  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa  este  deve  estar  definitivamente constituído e que a partir de então, até a citação,  decorreu  período  maior  que  cinco  anos,  prazo  do  art.  174  do  CTN, impõe­se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito  do Fisco promover a ação de cobrança. 4. São inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  por  disciplinarem  matéria  reservada  à  lei  complementar,  aplicando­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  (Argüições  de  Inconstitucionalidade  nos  AI  nºs  2000.04.01.092228­3/PR  e  2004.04.01.026097­8/RS).Data  da Decisão 14/11/2007 Data  da  Publicação 27/11/2007.     Processo  AI  201103000061239AI  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  432822  Relator(a)  JUIZ  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/05/2011 PÁGINA:  451 Decisão por unanimidade.  Ementa  AGRAVO  LEGAL.  CPC,  ART.  557,  §  1º.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula Vinculante  n.  8,  definindo  a  aplicabilidade  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n.  8.212/91.  2.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543­C do Código  de Processo Civil  (STJ, REsp n.  973733, Rel. Min. Luiz Fux,  j.  12.08.09). À  luz  da  jurisprudência  predominante  dos Tribunais  Superiores,  conclui­se  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para o lançamento de ofício das contribuições sociais  não  recolhidas  pelo  contribuinte  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Entretanto, caso tenha ocorrido o  pagamento antecipado de parte da contribuição, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp n.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 149          11 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10; AgRg  no REsp n. 672356, Rel. Min. Humberto Martins,  j. 4.02.10). 4.  Não prospera a tese de aplicação conjunta do art. 150, § 4º, com  o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para gerar o  prazo decadencial de dez anos (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp n. 1117884, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.08.10; REsp  n. 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10). 5.  A  recorrente  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito  tributário  com  fatos  geradores  compreendidos  entre  02.01  e  07.01, uma vez que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  entrega da GFIP, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até  a  data  do  despacho  que  determinou  a  citação,  proferido  em  07.07.06. 6. Conforme consta da decisão ora recorrida, o crédito  executado  refere­se  ao  período  de  02.01a13.04,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Logo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício do tributo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I), ou seja, 01.01.02. Não se constata, portanto,a decadência do  crédito  tributário,  uma  vez  que  não  transcorreram  mais  de  5  (cinco) anos até a data do lançamento, ocorrido em 04.05.05. Do  mesmo  modo,  não  houve  a  prescrição,  na  medida  em  que  transcorreu pouco mais de um ano entre a data do lançamento  (04.05.05) e o despacho que ordenou a citação (07.07.06). 7. Os  argumentos  da  recorrente  não  subsistem  diante  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8.  Agravo legal não provido. Data da Decisão 16/05/2011 Data da  Publicação 24/05/2011.  Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  – RDA  (fls.  22  a 24),  foram  apresentadas  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS)  para  as  competências  01/1999  a  06/1999,  07/1999  e  10/1999.  Não  consta  registro  de  recolhimento para  as demais  competências,  bem como, para  as  competências:  13°  salário de  1999, 2000 e 2001. O período do lançamento foi de 01/1999 a 02/2002.  REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.  Não consta registro de recolhimento para as competências: 08/1999, 09/1999,  11/1999 a 12/2001,  inclusive 13° salário/2001, 01/2002 e 02/2002. Logo deve ser aplicado o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Do dispositivo do art. 173, I, do CTN, observa­se que o lançamento de ofício  só  poderia  ser  efetuado  após  o  vencimento  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  pagamento espontâneo pela empresa. No caso das contribuições regidas pela Lei 8.212/91, por  exemplo, o prazo para pagamento, desde novembro de 2008 conforme estabelecido na Medida  Provisória  447,  de  14/11/2008,  convertida  na  Lei  11.933/2009,  é  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/91), em tese. Assim, o lançamento  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 150          12 de ofício não poderia ser efetuado no primeiro dia do exercício seguinte à competência a ser  cobrada,  pois  ainda  não  estaria  vencido  o  prazo  legal  para  pagamento  espontâneo  das  contribuições devidas pelo contribuinte. Tomando como exemplo a competência dezembro de  qualquer ano  (12/xxxx), o  lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir de 20/01/xxxx+1,  assim o primeiro dia para a contagem do prazo decadencial começaria em 01/01/xxxx+2, e não  em 01/01/xxxx+1.  Para  o  período  do  lançamento:  08/1999,  09/1999,  11/1999  a  12/2001,  inclusive 13° salário/2001, 01/2002 e 02/2002, encontram­se atingidas pela fluência do prazo  decadencial as competências apuradas pela fiscalização até a competência 11/2001, inclusive, e  13º Salário/2001 cujo recolhimento espontâneo se dá em 20/12/2001 (art. 216, § 1o, do Decreto  3.048/99),  sendo  que  o  primeiro  dia  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  começaria  em  01/01/2002,  estando  decaído  a  partir  de  01/01/2007.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação fiscal em 25/07/2007, fls. 01.   Para  a  competência  12/2001  o  lançamento  de  ofício  só  poderia  ocorrer  a  partir  de  20/01/2002,  em  tese,  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  01/01/2003,  estando decaído a partir de 01/01/2008. O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em  25/07/2007,  fls.  01,  portanto,  dentro  do  prazo  legal  para  se  efetuar  o  lançamento. O mesmo  entendimento  é  válido  para  as  competências  01/2002  e  02/2002,  a  contar  de  01/01/2003,  só  estaria decadente a partir de 01/01/2008. Assim, as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002  não estão decadentes.  Este é o entendimento do STJ quando decidiu quanto a  contagem do prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo  EEARES  200401099782EEARES  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto  Martins.  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­01.190  S2­TE03  Fl. 151          13 de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010  REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   Para as competências 01/1999 a 06/1999, 07/1999 e 10/1999 em que houve  recolhimento  parcial  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4o  do  CTN.  Para  a  competência  mais  recente 10/1999, a contar da ocorrência do fato gerador, fluiria o prazo decadencial 10/2004. O  contribuinte foi cientificado em 01/01/2007, destarte, tais competências estão decadentes.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  e  dar  provimento,  com  efeitos  modificativos,  reformando  as  decisões  recorridas,  para  declarar  decadente  as  competências  01/1999  até  11/2001,  inclusive,  e  13º  Salário/2001,  mantendo  válidas para o lançamento as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 34DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15553.720533/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência.
Numero da decisão: 2001-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 05 33 /2 01 5- 17 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda de pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2014 ano- calendário 2013, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$5.196,95, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 2.750,00 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 2.062,50 JUROS DE MORA – (CALCULADOS ATÉ 31/07/2015) 384,45 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 0211 0,00 MULTA DE MORA 0,00 JUROS DE MORA (CALCULADOS ATÉ 31/07/2015) 0,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 5.196,95 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Nome Declarado Alterado Rosaria Amelia de Castro Pascal 10.000,00 0,00 Em razão da relevância do valor das despesas médicas declaradas em relação aos rendimentos, a contribuinte foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal EFI.06/Nº 88/2015 para comprovar o efetivo pagamento e prestação dos serviços correspondentes às despesas declaradas em favor de ROSARIA AMÉLIA DE CASTRO PASCALE, mediante juntada de cópias de cheques,ordens de pagamento, extratos de cartões de crédito e em caso de pagamento em espécie, extrato bancário com a respectiva correlação entre os saques e os recibos, e pedidos de exame, prescrição de receitas, orçamentos e outros. Em atendimento ao referido Termo de Intimação a contribuinte apresentou resposta informando que:...tais pagamentos foram feitos em espécie, não sendo de forma alguma possível tal comprovação, e juntou declaração da profissional de que recebeu os valores em espécie. Assim, diante da falta de elementos suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, foi glosado o valor declarado a titulo de despesa médica em favor de ROSARIA AMÉLIA DE CASTRO PASCALE. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/07/2015 (fl.43) e apresentou impugnação em 20/08/2015. Alega que o valor contestado refere-se a despesas médicas da própria contribuinte. Junta recibos e extratos bancários. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 Pede o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. O feito fiscal em questão decorreu, como relatado, da glosa de parte das despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física DIRPF/2014, em relação às quais a contribuinte pretende sejam restabelecidas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Os artigos 7° e seguintes dispõem que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2º, III Lei nº 9.250/95) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do então vigente Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido destaque-se os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. (grifei) Neste mesmo contexto, é o que dispõe o art. 73, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim sendo, veja que a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados pela impugnante. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida liberdade de apreciação dos elementos probatórios apresentados tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Os recibos/notas fiscais emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde, mesmo quando estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação tributária, não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É equivocado entender que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406/2002) disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifos acrescidos) O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, sugere-se apresentação de orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. É certo que quando o contribuinte pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF, e sabendo que o Fisco Federal pode exigir dele a comprovação dessas despesas, inclusive da efetividade dos pagamentos correspondentes, uma vez que o ônus da prova pertence ao interessado na dedução, deve ele ter o cuidado de requerer do profissional prestador dos serviços médicos e beneficiários dos pagamentos documento que revele de forma cristalina o acordo financeiro feito entre as partes, caso contrário, fatalmente, não obterá êxito na comprovação pretendida pela Fiscalização. Na impugnação a contribuinte anexou os recibos e cópias dos extratos bancários referentes ao ano calendário 2013. Na análise dos extratos não se verifica coincidência de saques ou saques suficientes para suportar os pagamentos efetuados em dinheiro nas datas dos recibos ou datas aproximadas conforme sugerido. Os recibos foram emitidos a cada três meses o que impede relacionar os pagamentos das despesas com saques. Deste modo, por falta de apresentação de documentos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas conforme acima explanado e considerando a motivação da exigência, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo foi intimado especificamente a comprovar a transferência de recursos monetários, certificada por terceiro, instituição financeira responsável pela operação, ao prestador do serviço à saúde. A propósito, lê-se na Notificação de Lançamento, verbatim (fls. 40): Em razão da relevância do valor das despesas médicas declaradas em relação aos rendimentos, a contribuinte foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal EFI.06/Nº 88/2015 para comprovar o efetivo pagamento e prestação dos serviços correspondentes às despesas declaradas em favor de ROSARIA AMELIA D E CASTRO PASCAL E, mediante juntada de cópias de cheques, ordens de pagamento, extratos de cartões de crédito e em caso de pagamento em espécie, extrato bancário com a respectiva correlação entre os saques e os recibos, e pedidos de exame, prescrição de receitas, orçamentos e outros. Em atendimento ao referido Termo de Intimação a contribuinte apresentou resposta informando que: ...tais pagamentos foram feitos em espécie, não sendo de forma alguma possível tal comprovação. ... , e juntou declaração da profissional de que recebeu os valores em espécie. Assim, diante da falta de elementos suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, foi glosado o valor declarado a título de despesa médica em favor de ROSARIA AMELIA D E CASTRO PASCAL E. Ao contrário do que afirma-se no acórdão-recorrido, o sujeito passivo entregou documentos para comprovação da disponibilidade da moeda em espécie destinada ao pagamento das despesas. A rejeição foi de ordem material, não de ordem formal, pois o órgão de origem entendeu ser impossível correlacionar os saques aos pagamentos, dado que a emissão dos comprovantes era trimestral, verbatim: Na impugnação a contribuinte anexou os recibos e cópias dos extratos bancários referentes ao ano calendário 2013. Na análise dos extratos não se verifica coincidência de saques ou saques suficientes para suportar os pagamentos efetuados em dinheiro nas datas dos recibos ou datas aproximadas conforme sugerido. Os recibos foram emitidos a cada três meses o que impede relacionar os pagamentos das despesas com saques. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.109 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720533/2015-17 Deste modo, por falta de apresentação de documentos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas conforme acima explanado e considerando a motivação da exigência, o lançamento deve ser mantido. Porém, como o recurso não se volta à nulidade do julgamento por preterição do direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972), o ponto em discussão refere-se apenas ao aspecto material, isto é, se foi comprovada ou não a disponibilidade de recursos em espécie em data próxima ao pagamento. Nesse sentido, diz a recorrente (fls. 62): Na análise dos relatores nos extratos bancários, não se verifica coincidência de saques ou saques suficientes para suportar os pagamentos efetuados em dinheiro, sendo que a contribuinte ,mantém em sua residência, sob sua guarda valores em moeda corrente do país, para suportar quaisquer despesas ,que por ventura venham aparecer, inclusive impostos e taxas, como qualquer outro cidadão. Como o sujeito passivo não expõe sinteticamente as quantias, nem a origem, dos valores, é impossível corroborar a assertiva, em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.003170/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Debito CND do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 81          1 80  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.003170/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  RENATA DIAS MARTINS GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar o servidor, o serventuário  da  justiça ou o  titular de  serventia extrajudicial de exigir  a  apresentação de  Certidão Negativa de Debito ­ CND do proprietário, pessoa física ou jurídica,  de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.       Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.003170/2008­49  Acórdão n.º 2803­01.203  S2­TE03  Fl. 82          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  no  art.47,  II  da  Lei  8.212 de 24 de julho de 1991 c/c art. 257, II e §7° e art.263, parágrafo único do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. No Relatório de fls. 06, consta  que o auto de infração foi lavrado contra a titular do Cartório de Registro Geral de Imóveis da  Comarca de Resplendor, Renata Dias Martins Gonçalves, pois deixou de exigir a apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  dos  proprietários  Onofre  dos  Santos  e  Wesley  Gonçalves  Dias,  quando  da  averbação  de  suas  obras  de  construção  civil  no  Registro  de  Imóveis.   Tratam­se das seguintes averbações:  a) Av. 02 — Mat. 5.959, de 14/08/1997 — averbação da área de 362,10m2,  que  equivale  aos  apartamentos  n°  01,  com  100,00m  2;  apartamento  n°  02  com  74,55m2,  apartamento nº 03 com 74,55m 2 e apartamento n° 04 com 113,00m2, localizado na Rua São  Pedro, 27 — bairro São Vicente — Resplendor/MG. Proprietário: Onofre dos Santos;  b) Av. 01 — Mat. 10.828 — 23/10/2002 — averbação da área de 70,00m2,  relativa a um apartamento localizado no 3° pavimento e acima do apto 01 mencionado na Av.  02  da  matricula  5.959,  localizado  na  rua  São  Pedro,  27  —  bairro  São  Vicente  —  Resplendor/MG. Proprietário: Wesley Gonçalves Dias.  O relatório fiscal, fl. 06, informa que consta na própria averbação a baixa da  construção e o Habite­se do apartamento que se deu em 15/01/2001. Assevera que sempre foi  previsto, nas instruções de trabalho, a possibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débito  ­  CND  para  obras  inacabadas  e/ou  construções  parciais.  Portanto,  ainda  que  as  obras  estivessem  em  fase  de  construção,  como  citado  na Av.  02  ­ Mat.  5.959  de  14/08/97,  nunca  houve  previsão  legal  de  dispensa  de  exigência  de CND para  a  averbação  de  imóveis  nestas  condições.  Em  função  da  infração  constatada  foi  aplicada multa  para  cada  ocorrência,  conforme estabelece os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 combinados com a alínea "g" do  inciso  II  do  art.  283  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99. Valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/08.   Cópias das certidões de averbação foram juntadas As fls. 14 a 18. O Auto de  Infração  foi  lavrado  em  20/10/2008  tendo  a  autuada  dado  ciência  via  postal  em  21/10/2008  conforme  AR  anexado  às  fls.20.  Em  24.11.2008,  a  autuada  remeteu  via  postal  a  defesa  acompanhada de anexos (fls. 22/47) conforme comprova cópia do envelope juntado às fls. 48.  Os autos foram baixados em diligência (fl. 52) para solicitar do contribuinte a  apresentação  dos  originais  dos  documentos  para  autenticação  por  servidor  do  órgão  fiscalizador  ou  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  em  cartório,  além  de  cópia  dos  documentos  de  identificação,  considerando  que  nos  documentos  emitidos  pelo  Auditor  autuante não consta assinatura da autuada para conferencia. A solicitação foi atendida (fl. 61).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.003170/2008­49  Acórdão n.º 2803­01.203  S2­TE03  Fl. 83          3 O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal não conheceu da  impugnação em  razão de  sua  intempestividade,  cabendo  a DRF de origem concluir  sobre os  efeitos da Súmula Vinculante 08 do STF (decadência), fls. 62 a 66.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  30/06/2009,  fl.  71.  Inconformado,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário, em 27/07/2009, fls. 72 a 79. Em síntese:  ­ requer a decadência em razão da autoridade fiscal ter exigido documentação  referente a 1997 e 2002;  ­ não foi fixado prazo para a apresentação das certidões no Termo de Inicio  de Ação Fiscal, limitando­se a dizer que deveriam ser entregues a partir de 16/9/2008 (fl 08);  ­ não há motivação alguma para que a multa fosse do patamar mínimo de R$  6.361,73 para R$ 25.097,54, ferindo a fio de espada o art. 50 II da Lei 9.784;  ­  a Certidão Negativa de Débito  junto  ao  INSS,  além de  existir  decadência  dessa exigência, não era exigível dos proprietários dos imóveis, por força da IN/DC 100/2003 e  da IN MPS/SRP 02/2005. Ademais, trata­se de uma edificação em andamento, por obvio, não  era uma obra de construção civil, pronta e acabada;  ­  requer  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  Revisão  Administrativa para  reformar o Acórdão proferido para  anular o auto de  infração, e que seja  intimado pessoalmente da decisão a ser proferida pelo Conselho, bem como dos demais atos a  serem lavrados com a instauração do processo fiscal.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.003170/2008­49  Acórdão n.º 2803­01.203  S2­TE03  Fl. 84          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  80;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  O oficial/titular/responsável do Cartório deve exigir  a Certidão Negativa de  Débito – CND do proprietário da obra de construção civil quando da averbação no registro de  imóvel, devendo mencioná­la na transcrição do instrumento público ou particular e guardar o  documento  comprobatório  que  ficará  a  disposição  da  autoridade  fiscal. A não  observância  a  tais  procedimentos  acarreta  a  responsabilidade  solidária  dos  contratantes  e  do  oficial  do  Cartório, sendo nulo todos os efeitos, devendo ser aplicada multa ao responsável do cartório na  forma  do  art.  92  da  Lei  8.212/91,  conforme  dispõe  o Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99. As  exceções da  exigência da CND são nos  seguintes  casos:  a) construção  residencial unifamiliar para uso próprio, do  tipo econômico e executada  sem  mão­de­obra  assalariada  (art.  30,  VIII,  da  Lei  8.212/91),  e  b)  relativa  a  imóvel  cuja  construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966 (art. 47, § 6º, alínea “c” da  Lei 8.212/91). São os termos dos arts. 47 e 48 da Lei 8.212/91:  Lei 8.212/91  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos:(Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  I ­ da empresa:  ...  II  ­  do  proprietário,  pessoa  física  ou  jurídica,  de  obra  de  construção  civil,  quando  de  sua  averbação  no  registro  de  imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.  §  2º  A  prova  de  inexistência  de  débito,  quando  exigível  ao  incorporador,  independe da apresentada no registro de  imóveis  por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.  § 3º Fica dispensada a  transcrição,  em  instrumento público ou  particular,  do  inteiro  teor  do  documento  comprobatório  de  inexistência de débito, bastando a  referência ao seu número de  série  e  data  da  emissão,  bem  como  a  guarda  do  documento  comprobatório à disposição dos órgãos competentes.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.003170/2008­49  Acórdão n.º 2803­01.203  S2­TE03  Fl. 85          5 § 6º Independe de prova de inexistência de débito:  ...  c)  a  averbação  prevista  no  inciso  II  deste  artigo,  relativa  a  imóvel  cuja  construção  tenha  sido  concluída  antes  de  22  de  novembro de 1966.  Art.  48.  A  prática  de  ato  com  inobservância  do  disposto  no  artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade  solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o  instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.  ...  § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia  extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto  no  artigo  anterior  incorrerão  em  multa  aplicada  na  forma  estabelecida  no  art.  92,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  administrativa  e  penal  cabível.(Parágrafo  renumerado  e  alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).  A autuada não provou ter preenchido os requisitos necessários para se eximir  da solicitação e da exigência da CND do proprietário da obra quando da averbação no registro  de imóveis.  A  titular  do  Cartório  de  Registro  Geral  de  Imóveis  da  Comarca  de  Resplendor,  Renata  Dias  Martins  Gonçalves,  deixou  de  exigir  a  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  dos  proprietários,  pessoas  físicas,  Onofre  dos  Santos  e Wesley  Gonçalves  Dias,  quando  da  averbação  de  suas  obras  de  construção  civil  no  Registro  de  Imóveis,  infringindo a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 47,  II  e alterações posteriores,  combinado  com art.  257,  II  e  parágrafo  7o,  e  art.  263,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99.  A multa aplicada para cada ocorrência praticada está disposta nos artigos 92 e  102 da Lei 8.212, de 24/07/91, combinados com a alínea "g" do inciso II do art. 283 e art. 373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99.  Valor  atualizado pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/08. Foram verificadas duas ocorrências, ou  seja,  as  averbações:  Av.  02  na  Mat.  5.959  em  14/08/1997  e    Av.  01  na  Mat.  10.828  em  23/10/2002, conforme certidões anexas aos autos. Deste modo, a autuação foi motivada, com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  da  sanção,  não  ferindo  o  art.  50,  II  da  Lei  9.784/99.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido, o valor da multa aplicada e sua fundamentação legal, relatório fiscal da infração e  da aplicação da multa, a Instrução para o Contribuinte – IPC; a identificação do contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal notificante,  e demais  informações  constantes das  folhas 01  a  18, bem como,  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  Destarte,  não  procedem  os  argumentos  da  recorrente de que a CND não era exigível dos proprietários dos imóveis, por força da IN/DC  100/2003  e  da  IN MPS/SRP  02/2005,  pois  se  trata  de  exigência  legal  (art.  47  e  48  da  Lei  8.212/91), independente da edificação está concluída ou em andamento.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.003170/2008­49  Acórdão n.º 2803­01.203  S2­TE03  Fl. 86          6 O  argumento  de  que  a  documentação  exigida  (CND)  está  decadente  não  procede,  pois  esta  análise  é  feita  pelo  órgão  expedidor  da  certidão,  que  examina  a  documentação  quanto  à  existência  de  possíveis  débitos  de  contribuições  sociais  ou  não,  relacionados  com a obra de  construção civil,  devendo expedir  a  certidão quando não houver  débitos ou sua cobrança seja decadente. Assim, a análise deve ser feita pelo órgão expedidor da  CND por determinação legal, nos termos do art. 47, II, da Lei 8.212/91.  À  autoridade  fiscal  autuante  não  cabe  analisar  se  a  documentação  exigida  para  expedição de CND está decadente ou não, mas  sim, o  cumprimento da  lei,  qual  seja,  a  exigência da CND quando de sua averbação no registro de imóvel. Constatada a infração, deve  lavrar o correspondente auto de infração, nos termos do art. 33 da Lei 8.212/91.  As certidões – CND estão solicitadas no Termo de Inicio de Ação Fiscal, fl.  08,  onde  estabelece  que  deverão  ficar  a  disposição  da  fiscalização  a  partir  de  16/09/2008  e  durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal. Constata­se dos autos que não foram  apresentadas à autoridade fiscal.  Na atual fase do procedimento fiscal, as intimações são feitas por via postal,  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  Decreto  n.°  70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13896.900260/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1201-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional tão somente em relação aos valores retidos de R$ 509.931,08 (autoretenção). Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O julgamento do processo foi iniciado na reunião de dezembro de 2022, quando foi concedida vistas para o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Naquela ocasião, o relator votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo direito creditório de R$ 509.931,08 (autoretenção), sendo acompanhado pelos Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva e pelas Conselheiras Viviani Aparecida Bacchmi e Thais de Laurentiis Galkowicz. Já o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior votou por negar provimento ao recurso. Com isso, o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro não votou na presente sessão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional tão somente em relação aos valores retidos de R$ 509.931,08 (autoretenção). Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O julgamento do processo foi iniciado na reunião de dezembro de 2022, quando foi concedida vistas para o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Naquela ocasião, o relator votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo direito creditório de R$ 509.931,08 (autoretenção), sendo acompanhado pelos Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva e pelas Conselheiras Viviani Aparecida Bacchmi e Thais de Laurentiis Galkowicz. Já o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior votou por negar provimento ao recurso. Com isso, o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro não votou na presente sessão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional tão somente em relação aos valores retidos de R$ 509.931,08 (autoretenção). Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O julgamento do processo foi iniciado na reunião de dezembro de 2022, quando foi concedida vistas para o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Naquela ocasião, o relator votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo direito creditório de R$ 509.931,08 (autoretenção), sendo acompanhado pelos Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva e pelas Conselheiras Viviani Aparecida Bacchmi e Thais de Laurentiis Galkowicz. Já o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior votou por negar provimento ao recurso. Com isso, o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro não votou na presente sessão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 60 /2 01 3- 14 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 168/305, contra Acórdão da DRJ, fls. 152/159, que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 02/19) contra despacho decisório, fls. 39, que não homologou os PERDCOMPS pretendidos, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ para quitar débitos de CSLL, referente ao ano calendário de 2008. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório abaixo do Acórdão recorrido: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 01043.10664.010908.1.3.02-0098, com cópia às fls. 103 a 112, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante original na data de transmissão de R$ 816.672,13, referente ao período de apuração de 01 de janeiro a 03 de março de 2008. Consta da declaração que o montante do crédito utilizado na compensação foi de R$ 258.954,12, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 557.718,01. 2. Como resultado da análise realizada foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 043247103, de 01 de fevereiro de 2013, com cópia às fls. 98 a 102, que decidiu não homologar a compensação declarada. 2.1 Conforme consta da fundamentação da decisão, o contribuinte informou na Dcomp que o saldo negativo pretendido decorreu da dedução no ajuste de R$ 1.413.992,10 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de R$ 1.113.162,50 a título de estimativa recolhida e de R$ 861.538,28 referente a estimativa compensada com saldo negativo de período anterior. 2.2. Os valores relativos à estimativa foram integralmente validados no procedimento de análise do crédito, porém somente restaram confirmados R$ 497.503,34 de IRRF, pelas razões apresentadas no demonstrativo constante do anexo ao despacho decisório referente à análise do crédito, abaixo copiado: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 2.3. Consoante Termo de Intimação Fiscal nº 1357/2012 às fls. 133 a 135, o contribuinte foi intimado a esclarecer a diferença existente entre o montante total de receita financeira informada nas Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras (R$ 10.059.551,05) e o valor declarado em DIPJ (R$ 5.925.137,43). 2.4. Consta da informação fiscal1 às fls. 144 a 147 (relatório conclusivo quanto à análise do crédito) que o contribuinte apresentou resposta à intimação em 30 de novembro de 2012 onde pleiteou prorrogação de prazo, e, posteriormente, em 14 de dezembro de 2012, apresentou nova resposta onde solicitou a disponibilização das Dirfs relativas apenas ao período de 01 de janeiro a 03 de março de 2008. No mesmo dia, 14 de dezembro, foi verbalmente esclarecido ao contribuinte que o controle fiscal e contábil no caso de ocorrência do evento de incorporação deve ser feito pelas empresas incorporada e incorporadora, não cabendo à Receita Federal “customizar” as Dirfs apresentadas para adequá-las ao período pretendido, bem assim que tal “customização” não era necessárias para o atendimento da intimação. 2.5. Nova resposta foi apresentada em 21 de dezembro daquele ano, o contribuinte esclareceu que devido ao evento de incorporação a apuração do IRPJ e da CSLL foi dividida em dois períodos, e que, em vista disso, estava encontrando dificuldade em responder à intimação. Informou que estava envidando esforços para localizar os informes de rendimentos e segregar as informações em relação ao período questionado, mas que ainda não havia concluído o trabalho. 2.6. Como os documentos e esclarecimentos não foram suficientes para justificar a divergência relativa à receita financeira, as retenções indicadas na tabela acima copiada não foram confirmadas por não ter sido comprovado que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. 2.7. Em razão da glosa do IRRF, o valor total a ser deduzido no ajuste para obtenção do saldo negativo passou de R$ 3.388.692,88 (declarado) para R$ 2.472.204,12 (apurado). Como o imposto devido declarado na DIPJ foi de R$ 2.572.020,75, a recomposição não saldo negativo para o período em questão, não havendo, pois, crédito passível de ser restituído ou compensado. 3. Cientificado da decisão por via postal em 15 de fevereiro de 2013, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 02 a 15, em 14 de março de 2013, instruída com os documentos às fls. 16 a 95, onde argumentou/requereu, em síntese, o que segue: 3.1. em 03 de março de 2008 incorporou outra pessoa jurídica, motivo pelo qual o período de apuração do IRPJ objeto da manifestação inicia-se em 01 de janeiro de 2008 e encerra-se em 03 de março de 2008; 3.2. no período referido, apurou e recolheu a título de auto-retenção do imposto (código de receita 8045) o montante de R$ 509.702,08, conforme Darfs anexados. Esta autoretenção decorre da atividade de prestação de serviços de intermediação de refeições/alimentação pelo sistema de refeições-convênio, que dispensa os tomadores de Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 serviços de efetuar a retenção do imposto, conforme disposições da IN SRF nº 153, de 1987 e item 2 da IN SRF nº 177, de 1987; 3.3. tendo em vista a incorporação, do valor total do Darf de auto-retenção do período de apuração de março de 2008 (correspondente a R$ 543.218,65), R$ 51.091,77 referem-se ao período de 01 de março a 03 de março, e o restante (R$ 492.126,88), ao período de apuração de 04 de março a 31 de dezembro; 3.4. o valor total de R$ 509.702,08 foi devidamente declarado na ficha 54 da DIPJ. Tal quantia indica um faturamento de R$ 33.980.138,67, que foi oferecida à tributação na linha 05 da Ficha 06 A da DIPJ (“Receita de Prestação de Serviços – Mercados Interno e Externo”; 3.5. quanto ao IR sobre as receitas de aplicações financeiras, da análise dos informes de rendimentos anexados, identifica-se a existência de créditos de IRRF superiores ao informado na DIPJ e na Dcomp; 3.6. por mero erro de fato quando do preenchimento da DIPJ e da Dcomp, não foi discriminada a totalidade desses valores. Tal erro não pode fundamentar qualquer exação tributária, cabendo a retificação de ofício da Dcomp nos termos do art. 147, §2º do Código Tributário Nacional (CTN). Deve ser aplicado o princípio da verdade material. Inconsistências no preenchimento da declaração não pode tolher o direito do contribuinte compensar o saldo negativo, conforme jurisprudência administrativa; 3.7. não obstante a demonstração do cálculo do saldo negativo de IRPJ estar devidamente evidenciada pelos Darfs e informes anexados, caso os julgadores entendam necessária a realização de diligência para a confirmação do crédito, desde já coloca toda a escrituração à disposição. 4. Em 17 de abril de 2013 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas – SP para apreciação da manifestação de inconformidade (fl. 148). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 24 de abril de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 149). 5. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão da DRJ, fls. 152/159, negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas que impediram a adequada determinação do imposto devido, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por outro lado, o contribuinte, irresignado, apresenta Recurso Voluntário, fls. 168/182, repisando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade e buscando o reconhecimento integral dos créditos pretendidos, alegando, no que tange à composição das receitas oferecidas à tributação, que foi devidamente comprovado que as receitas correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte foram totalmente oferecidas à tributação no período em questão, sendo passível de utilização integral para fins de composição do Saldo Negativo. Nesse aspecto, requereu: (i) (...) seja reformado o v. Acórdão recorrido para que seja validada a integralidade do crédito e, consequentemente, seja homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 01043.10664.010908.1.3.02.0098, como medida de pleno Direito e inteira Justiça Fiscal. (ii) Alternativamente, com base na comprovação dos valores de auto-retenção, que o valor do Saldo Negativo seja reconhecido parcialmente, e que seja homologada integralmente a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 01043.10664.010908.1.3.02.0098. Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Depreende-se do acórdão recorrido que a Recorrente não teria conseguido se desincumbir do ônus de comprovar que as receitas financeiras teriam sido submetidas à tributação: 11. Somando-se os respectivos rendimentos, obtém-se um total de R$ 10.168.067,59, superior ao montante declarado na Ficha 06 A da DIPJ, qual seja, de R$ 5.925.137,43, o que não atende à condição estabelecida em lei. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 12. Com isso, esta falta de declaração de receitas financeiras impede a determinação exata da base de cálculo do imposto e, por conseguinte, sua apuração, o que conduz a considerar que o crédito decorrente dessas retenções não é líquido e não é certo, razão pela qual não podem ser validadas tais retenções. 13. Cabe salientar que foi dada oportunidade ao contribuinte para esclarecer divergência em relação à receita financeira declarada, bem assim que foi destacado no despacho decisório (em seu anexo de análise do crédito) que as glosas decorreram da falta de comprovação da tributação da receita respectiva, mas o contribuinte em momento algum, seja no procedimento fiscal, seja em fase de manifestação de inconformidade, apresentou qualquer esclarecimento nesse sentido. De sua parte, a Recorrente indica em seu recurso que os valores declarados em DIPJ são mais que o suficiente para demonstrar que os valores foram indicados à tributação: 11. A Fiscalização reconheceu apenas a retenção de R$497.503,34, alegando que a receita que totaliza R$36.013.396,66, correspondente à retenção de R$916.488,76 não foi oferecida à tributação, valor este detalhado no despacho decisório e que transcrevemos abaixo: 12. Entretanto, como podemos observar das informações consolidadas abaixo, tal afirmação de que a receita de R$36.013.396,66 não foi oferecida à tributação se demonstra equivocada ao realizarmos uma simples comparação destes valores com a Ficha 06 da DIPJ (já carreada aos autos), onde constam as Receitas auferidas pela RECORRENTE. Vejamos: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 13. Pois bem. Como se pode observar com a análise da DIPJ, o Rendimento Bruto que totaliza R$38.636.938,33 e que correspondente ao IRRF utilizado no período está integralmente computado nos valores declarados na Ficha 06 (R$45.229.125,48) da DIPJ do respectivo período. Como se observa, em relação às retenções de terceiros, o confronto entre DIPJ e DIRFs indica que há suficiência de receitas oferecidas à tributação, aparentemente. Contudo, entendo que os documentos juntados ao processo não permitem esclarecer quais as receitas compõem a linha 29 da DIPJ e quais compõem a linha 22 e o motivo da divergência de tratamento. Noutro passo, a Súmula 143 do CARF, expressamente estatui: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse sentido, a súmula CARF n. 143 autoriza que as retenções na fonte sejam comprovadas por outros meios que não meramente as DIRFs, a exemplo de outros documentos fiscais e contábeis, além de extratos bancários e outros que se entenda necessários, a composição das referidas linhas para verificação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Como essa comprovação não foi realizada, não vejo como reconhecer o direito creditório nesse ponto. No mais, ainda em relação à retenção de terceiros, exatamente pela insuficiência de provas, entendo que não assistiria razão ao contribuinte, que não demonstrou de forma clara e inequívoca que os rendimentos financeiros retidos por terceiros foram submetidos à tributação. Fl. 225DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 No mérito, a Recorrente alega que as fontes pagadoras teriam se equivocado no preenchimento das DIRFs. Contudo, não apresenta elementos probatórios suficientes e capazes de suportar suas alegações, tais como, ainda que por amostragem, contratos, extratos bancários entre outros documentos que comprovam o erro das Fontes Pagadoras. Do mesmo modo, reforce-se que a Súmula CARF n. 80 exige a comprovação da referida retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para a dedução do IIRF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Noutro sentido, reforço que a análise de documentos eventualmente juntados extemporaneamente, ou em sede de recurso voluntário, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, o acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Por outro lado, a comprovação da retenção na fonte para fins de demonstração do crédito tributário, para fins de compensação, não pode se limitar apenas à demonstração da retenção, mas também da comprovação, por diferentes documentos contábeis e fiscais, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que poderia ter sido demonstrado por outros documentos, a exemplo de livros contábeis, além das notas fiscais, mas que não foram juntados aos autos até o presente momento. Assim, ainda que a Súmula CARF 143 autorize a comprovação de retenções na fonte por outros elementos que não a DIRF, a Recorrente não apresenta escorço probatório suficiente que justifique a conversão do julgamento em diligência, ou que permita a análise ou reconhecimento do crédito pleiteado nesse aspecto. Ademais, em relação às auto-retenções, o contribuinte apresenta comprovante de arrecadação (código 8045) (às efls. 90, 91 e 92), que indica que tais receitas correspondentes a esses DARFS estariam demonstradas na linha 5 da ficha 06-A e na ficha 54 da DIPJ: Segundo o acórdão recorrido: 16. Acontece que este não foi o único rendimento de receita de prestação de serviços auferido pelo contribuinte, conforme pode ser visto em sua própria DIPJ, Ficha 54, onde estão discriminadas diversas retenções no código de receita 6190, muitas das quais foram validadas pela autoridade fiscal. 18. Como a única receita de prestação de serviços declarada na Ficha 06 A foi de R$ 34.148.707,12, e já que, como visto, o montante total de receitas declaradas na Ficha 54 da DIPJ suplanta tal montante, verifica-se novamente o descumprimento do disposto no art. 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, a impossibilidade de uma adequada determinação do imposto devido, sendo impossível afirmar que o crédito decorrente das “autoretenções” efetuadas pelo contribuinte é líquido e certo: Contudo, somando-se as receitas registradas no código 6190 declaradas na ficha 54, tem-se o montante de R$153.254,45, que restaria de diferença entre os valores declarados na ficha 05 e os declarados na ficha 54. Subtraindo-se os R$153.254,45 dos R$ 34.148.707,12 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900260/2013-14 chega-se à R$33.995.452,67. Aplicando-se a alíquota de 1,5% (IN 153/1987) sobre este montante tem-se o valor de R$509.931,79, ainda superior ao pleiteado pela Recorrente. A meu ver, portanto, é irrazoável a glosa destes valores, razão pela qual entendo deve ser dado provimento a esta parcela do Recurso pleiteado. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional tão somente em relação aos valores retidos de R$ 509.931,08 (autoretenção). É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 228DF CARF MF Original

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