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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11291302 #
Numero do processo: 13601.000019/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. Nos termos do art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999 e do art. 226 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, cabe a intimação prévia na análise do Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias pagas a maior, se verificada falha na instrução processual. A falta de intimação prévia configura cerceamento do direito de defesa e acarreta nulidade do Despacho Decisório que indeferiu por falta de apresentação de documentação.
Numero da decisão: 2301-012.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 1.385/2009, bem como do Acordão nº 02-25.518, proferido pela DRJ, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o Pedido de Restituição seja novamente analisado, e seja proferido outro Despacho Decisório concluindo pela existência ou não do direito creditório, considerando os documentos já apresentados nos autos e, se necessário, outros elementos e provas que a autoridade fiscal entenda necessário, observando as determinações da legislação de regência sobre a matéria. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny que rejeitava a preliminar e negava provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. Nos termos do art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999 e do art. 226 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, cabe a intimação prévia na análise do Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias pagas a maior, se verificada falha na instrução processual. A falta de intimação prévia configura cerceamento do direito de defesa e acarreta nulidade do Despacho Decisório que indeferiu por falta de apresentação de documentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 1.385/2009, bem como do Acordão nº 02-25.518, proferido pela DRJ, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o Pedido de Restituição seja novamente analisado, e seja proferido outro Despacho Decisório concluindo pela existência ou não do direito creditório, considerando os documentos já apresentados nos autos e, se necessário, outros elementos e provas que a autoridade fiscal entenda necessário, observando as determinações da legislação de regência sobre a matéria. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny que rejeitava a preliminar e negava provimento. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 2 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-26.518, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o DESPACHO DECISÓRIO que apreciou e indeferiu o Pedido de Restituição da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, – relativa ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003. O pedido de Restituição, protocolado em 30/10/2007, foi apreciado através do Despacho Decisório nº 1385/2009, em 30/09/2009 (e-fls. 242 a 256), e indeferido por falta de apresentação da documentação necessária para comprovar o direito à restituição do indébito Não constam do processo os seguintes documentos indispensáveis à análise do pedido de restituição: 3.1 — cópia da folha de pagamento relativa a cada competência em que é pleiteada a restituição; 3.2 — comprovação do recolhimento ou pagamento dos valores das compensações relativas a saldo de INSS meses anteriores discriminados nos RRVI, exclusivamente da competência 13/2003, a seguir discriminados 02.693.75010004-64, 02.693.75010009-79, 02.693.75010011-93, 02.693.75010014-36, 02.693.75010017-89, 02.693.75010019-40, 02.693.75010020-84 02.693.75010021-65 A contribuinte foi intimada do indeferimento do Pedido de Restituição e, tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 3 O indeferimento do pedido de restituição em razão da ausência de alguns documentos não procede, pois, em nenhum momento, a recorrente foi comunicada acerca da ausência dos mesmos. De acordo com as regras contidas no art. 226 da IN MPSISRP n° 03105 ou no art. 65 da IN RFB n° 900108, a ausência de documentos comprobatórios do direito à restituição não ocasiona o indeferimento do pedido, que somente pode ocorrer caso o requerente, notificado, não apresente os documentos. Por tais razões, houve afronta ao direito defesa e ao devido processo legal. A recorrente apresenta, em anexo, fls. 2491260, os documentos faltantes que foram listados pela r. decisão recorrida. A decisão recorrida consignou a ausência da comprovação de recolhimento referente à competência 13/03. A recorrente percebeu que houve um equívoco no preenchimento das GPS referentes à competência 13/2003. O recolhimento de tais valores constou na GPS da competência 12/2003. A recorrente está solicitando perante a agência de atendimento da RFB o ajuste dessas guias, ao tempo que protesta pela sua juntada posterior assim que concluído o referido ajuste. Entende que o processo se encontra em condições de imediato julgamento por essa Delegacia de Julgamento. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso. As folhas de pagamento foram apresentadas em mídia CD, fls. 260 Antes do julgamento foi realizada Diligência para juntada de documentos pela manifestante. Em 18/02/2010, o processo sob análise foi baixado em diligência para que o órgão preparador intimasse o sujeito passivo para que juntasse aos autos, haja vista a constatação de irregularidades na sua constituição, os seguintes documentos. a) procuração em que a sociedade empresária Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda outorgue poderes a Fiat do Brasil S/A para representá-la perante repartições públicas federais, inclusive podendo apresentar defesas em processos administrativos, e que se encontre com validade, no mínimo, até a data da apresentação da manifestação de inconformidade, ou seja, 06 de novembro de 2009; b) documento em que a Fiat do Brasil S/A substabelece à Sra. Silvia Maria de Moura Melo os poderes que lhe foram conferidos pela Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, e que se encontre com validade, no mínimo, até a data da apresentação da manifestação de inconformidade, ou seja, 06 de novembro de 2009; c) cópia do contrato social e alteração contratual da sociedade Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda que comprove que a procuração outorgada àJ Fiat do Brasil S/A foi assinada pelos administradores daquela. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 4 (...) Em 26/03/2010, o sujeito passivo juntou os documentos solicitados, fls. 280/293, saneando as irregularidades apontadas. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos (328 a 335), não reconheceu o direito creditório, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento indevido ou maior do que o devido. PROVAS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas na legislação. Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A manifestante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 13/05/2010 (e-fls. 338). O Recurso Voluntário (e-fls. 339 a 343) foi apresentado em 10/06/2010 acompanhado dos documentos juntados às e-fls. 344 a 365 e reafirma os motivos alegados na Manifestação de Inconformidade. O julgamento do processo foi convertido em diligência, através da Resolução nº 2301-000.885, de 12/01/2021, (e-fls. 403 a 407) para que a unidade preparadora analisasse a documentação apresentada e quantificasse o crédito tributário solicitado. O relatório fiscal com o resultado da diligência foi juntado às e-fls. 410 a 413. Houve ciência da contribuinte (e-fls. 415) e foi apresentada petição às e-fls. 419 a 422, acompanhada dos documentos juntado às e-fls. 423 a 566. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 5  ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido.  PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO  Nulidade da decisão recorrida e do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa Aduz a defesa que a decisão recorrida é nula por cerceamento de defesa, uma vez que reconheceu a impossibilidade de o pedido de restituição ser indeferido sem que a peticionaria fosse intimada para sanear as falhas na instrução processual, porém, contrariamente, julgou a manifestação de inconformidade improcedente com base na falta de outros documentos que citou. Afirma que não foi concedido prazo para a empresa sanar as irregularidades apontadas e, a falta de documento em processo administrativo não é causa para seu indeferimento, nos termos do artigo 226, da IN/MPS/SRP n º 03/2005. Assim, a ausência de algum documento no pedido de restituição não poderia, de plano, acarretar o indeferimento do pleito. Sobre este ponto, de fato, a decisão de piso entendeu que foi preterido o direito de defesa da Contribuinte, pela falta de concessão do prazo para suprir eventual falha na instrução do processo. A recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório 1.393/2009, por cerceio de defesa, sob o fundamento de não ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido de restituição. Cabe, contudo, esclarecer que é a partir do momento em que o contribuinte registrar seu inconformismo com o ato praticado pela administração que, no seu entender, lhe cause algum gravame, é que se instaura a fase litigiosa do processo, passando a assistirem a ele as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, conforme artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972, c/c o artigo 5º LIV, da Constituição Federal de 1988. Com razão o contribuinte, posto que não consta dos autos, nenhuma intimação dirigida à requerente, quando da análise do processo de restituição. (grifos não originais) Contudo entendeu a decisão recorrida que questão foi superada com o prazo concedido para a apresentação da Manifestação de Inconformidade: No entanto, o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 6 Também, ao ser cientificada do Despacho Decisório 1.393/2009, de 30/09/2009, onde foram expostos os motivos do indeferimento do pedido de restituição, ao contribuinte foi aberto o prazo de 30 dias, superior ao previsto no parágrafo único do artigo 226 da Instrução Normativa 03, de 2005, para apresentar os documentos que deveriam ter instruído o processo. A ausência de intimação, portanto, não lhe trouxe prejuízo. A concessão do prazo em comento restituiu à impugnante o seu direito de sanear o processo. E assim o fez, parcialmente ao mencionar, fls. 2.665 e 2.663, que anexa a sua manifestação cópia da folha de pagamento em meio magnético (CD- R), cópia dos resumos por contratante e por estabelecimento da folha de pagamento, nota fiscal 000789 e guias de recolhimento no código 2631, e num pedido em negrito, protestou pela juntada posterior de um discriminativo, o qual, em razão de sua relevância, transcrevemos a seguir: (grifos não originais) A questão foi analisada em outro processo da mesma contribuinte, citado como paradigma, o processo 13601.000291/200874, que trata do Pedido de Restituição relativo às retenções realizadas no ano de 2006 e teve o Recurso Voluntário apreciado por este Conselho através do Acordão nº 2202-003.165, de 16/02/2016, conforme ementa e dispositivo citados abaixo: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 VERIFICADA A FALHA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SURGE A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EM CONSEQUÊNCIA A VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DAS DECISSÕES ADMINISTRATIVAS. SURGINDO A NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO CASO, CONSIDERANDO TODAS AS PROVAS APRESENTADAS, BEM COMO SE NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS NA DOCUMENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido. Dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Despacho - Decisório de Nº 1.395/2009, de fls. 3.025 a 3.035, bem como do Acórdão Nº 02-25.917 - 7ª, Turma DRJ/BHE, fls. 5.785 a 5.790, determinando o retorno do autos à DRF de origem para que o pedido de restituição seja analisado considerando-se todas as provas anexadas aos autos até o momento, bem como, a critério da autoridade fiscal, que outras provas, esclarecimentos e elementos sejam solicitados ao contribuinte. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 7 (grifos não originais) O voto bem aponta que o julgamento do pedido de Restituição não estava regido pelo Decreto º 70.235, de 1972, até ser interposta a Manifestação de Inconformidade, mas pela Lei nº 9.784, de 1999, que é a Lei Geral de Processo Administrativo Federal. A uma, porque nos autos em tela não se está cuidando de lançamento tributário propriamente dito, pois o fisco não empreendeu procedimento/ação fiscal, visando a promoção da constituição de um crédito, comunicando posteriormente o contribuinte para que esse desse início a fase contenciosa com a impugnação ao lançamento. Basta ver que o Decreto 70.235/72 se aplica, segundo disposição de seu artigo 1º c/c o artigo 7º, os quais abaixo transcrevo, ao crédito lançado, sendo determinação dirigida, exclusivamente, ao fisco. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (destaque no original). No caso, em tela quem deu início ao procedimento administrativo foi o contribuinte e não o fisco, pois ao contribuinte não é dado iniciar o processo administrativo de determinação do crédito tributário, salvo o autolançamento via GFIP, hoje, admitido por lei e pela jurisprudência. O pedido é bem outro, qual seja a restituição de retenção e esse pedido na fase inicial não se sujeita ao Decreto 70.235/72, mas sim a Lei 9.784/99 lei geral do processo administrativo federal e essa no seu capítulo sobre instrução processual, assim determina. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 8 § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. (grifos não originais) E tanto o art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999, como o art. 226 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, deixam claro a necessidade de intimação prévia quando se trata de documentos necessários à análise do pleito: A lei deixa claro que cabe ao contribuinte provar os fatos que tenha alegado, aliás, isso é a regra geral das provas, mas, também, estabelece que quando for necessária a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros estes devem ser intimados para tal fim. Outro não era o entendimento apresentado na norma administrativa que regia o procedimento à época do pedido, conforme suscitado e transcrito pela recorrente, o que o faço abaixo. É de conhecimento comezinho que a falta de algum documento não implica no indeferimento do requerimento administrativo. O art. 226, da IN MPS/SRP nº 3/2005, vigente à época do protocolo deste pedido de Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 9 restituição, disciplinava com clareza essa situação específica, conforme abaixo se afere: Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a falta de apresentação de qualquer elemento necessário à instrução e análise do processo deverá ser comunicada ao sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por correio eletrônico. Parágrafo único. Não suprida a falta documental no prazo de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício pelo sujeito passivo, o processo será arquivado. Assim sendo, com esses esclarecimentos, entendo que as decisões precedentes não andaram bem, pois não observaram o devido processo legal e assim deixaram de atender ao direito de constitucional de petição, que por certo, inclui, (a ampla defesa e contraditório) no curso de questão contenciosa, o que vulnera a decisão administrativa. O voto conclui pela preterição do direito de defesa uma vez que a contribuinte não foi intimada previamente ao indeferimento do pedido de restituição, negado, justamente, pela falta de apresentação de documentação. Desta forma, reconheço a nulidade do Despacho - Decisório de Nº 1.395/2009, de fls. 3.025 a 3.035, bem como do Acórdão Nº 02-25.917 - 7ª, Turma DRJ/BHE, fls. 5.785 a 5.790. (grifos não originais) E determinou o retorno para a Delegacia para que o Pedido de Restituição fosse julgado observando o direito à ampla defesa: Determino o retorno dos autos à DRF - Origem para que o pedido de restituição seja analisado considerando-se todas as provas anexadas aos autos, bem como se necessário for, a critério da autoridade fiscal, outras provas, esclarecimentos e elementos sejam solicitados ao contribuinte, bem como que seja cumprindo o que determina a legislação de regência sobre a matéria, finalizando com a lavratura de despacho conclusivo sobre a existência ou não do direito creditório da recorrente. (grifos não originais) Nota-se que nenhum direito creditório foi reconhecido, mas tão somente deferida a oportunidade de a contribuinte ter seu pedido de restituição novamente apreciado pela DRF e com a possibilidade de apresentar novos documentos, a critério da autoridade fiscalizadora. Coaduno com as razões apresentadas no voto supra citado. Considero que os atos posteriores à preterição do direito de defesa da contribuinte devem ser anulados e, nova Decisão deve ser tomada, observando a legislação em vigor no momento de apresentação do Pedido de Restituição. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.000019/2008-94 10 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 1.385/2009, bem como do Acordão nº 02-25.518, proferido pela DRJ, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que o Pedido de Restituição seja novamente analisado, e seja proferido outro Despacho Decisório concluindo pela existência ou não do direito creditório, considerando os documentos já apresentados nos autos e, se necessário, outros elementos e provas que a autoridade fiscal entenda necessário, observando as determinações da legislação de regência sobre a matéria. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  admissão do Recurso  Preliminar – prejudicial de mérito  Nulidade da decisão recorrida e do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa Conclusão

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Numero do processo: 13227.900976/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.445 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900976/2009-18 2 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A controvérsia submetida a julgamento decorre do pedido de compensação nº 22984.58418.130804.1 .3.04-0901, transmitido pela Recorrente, no qual promoveu o encontro de contas entre crédito de IRPJ, no valor de R$ 21,37, referente à competência 07/1999, e débito de COFINS, no montante de R$ 39,88, relativo ao período de apuração 07/2004. Ao proceder à análise da DCOMP, a Administração Tributária indeferiu o pedido de compensação, por entender que o DARF indicado como origem do crédito já havia sido integralmente consumido em pagamentos anteriores, inexistindo crédito passível de utilização. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, esclarecendo que procedeu à retificação de suas DCTF’s, com a redução dos valores dos tributos declarados, de modo a viabilizar a liberação do crédito pleiteado. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de inconformidade improcedente Direito creditório não reconhecido Em suas razões de decidir, o órgão julgador ratificou os fundamentos do despacho decisório, no sentido de que não haveria crédito disponível vinculado ao DARF indicado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.445 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900976/2009-18 3 Acrescentou, ainda, que a mera retificação da DCTF, embora necessária, não é suficiente por si só para o reconhecimento do direito creditório. Por fim, consignou que, ainda que existentes pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas, tais valores deveriam, necessariamente, compor o saldo negativo do respectivo período de apuração, não podendo ser utilizado de forma autônoma. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, o processo foi distribuído à relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que, com o respaldo de seus pares, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ, decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal, referente à competência 31/07/1999. Em observância à Resolução nº 1201-000.573, a unidade de origem reanalisou a documentação apresentada pela Contribuinte, confrontando-a com as informações disponíveis nos sistemas internos da RFB, e chegou às seguintes conclusões:  O valor pago via DARF, indicado como origem do crédito utilizado nas DCOMP listadas no Quadro 1 deste relatório, foi integralmente alocado ao débito relativo ao IRPJ – período de apuração julho/1999, sendo, portanto, o direito crédito pleiteado inexistente;  Contudo, a interessada faz jus ao crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no ano-calendário 1999, passível de ser utilizado para compensar os débitos confessados nas DCOMP’s nº 15941.51199.130804.1.3.04-4192 e 22984.58418.130804.1.3.04-0901, até o limite do crédito aqui reconhecido. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.445 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900976/2009-18 4 Com o retorno dos autos ao CARF, o processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.445 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900976/2009-18 5 seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando-se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 22984.58418.130804.1.3.04-0901. O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.445 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900976/2009-18 6 Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Análise do direito creditório: Tese Fixada: CONCLUSÃO

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4756128 #
Numero do processo: 10840.002568/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA.- A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-06.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:38Z; created: 2009-10-24T14:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:38Z | Conteúdo => • .J9 2.2 PU BLICADO NO D. O. ti. 'a . ," 0...Q./..o.1.. • C -A:, MINISTÉRIO DA FAZENDA C --'35a'S Rubrica SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 106.546 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA.- A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ‘Iti PéOtaci # n ntas C. - . o Presi • • nt -adii . r g . ieira , s . ; ora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, enato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 02.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 Recurso : 106.546 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Franca — SP, com informações de fls. 49 a 56, suficientes ao julgamento da lide. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na diligência n° 203-00.771, que passo a transcrever: "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM.SOLA LTDA., com sede Rua Dois, sino., lote 7, no Distrito Industrial de Itirapina/SP, inscrita no CGC sob o no.45.269.164/0004-08, recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular, às fls. 25127, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/06, em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos periodos de 10/95 a 03/96, exigindo-se um crédito tributário de R$ 3.913,28, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 22/23, na qual a autuada reconhece o débito de COFINS, mas insurge-se contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 100%, alegando que de acordo com a Constituição Federal, art. 192, § 3 ., esse percentual tem que se limitar a até 12%. Ao final, requer a redução da multa. A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 25/27, julgou o lançamento procedente, reduzindo o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%, com base no ADN COSIT n° 01/97, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 31/32, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória e alega que a autoridade a quo reduziu a 2 /41 C21. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • .t:át/f Mis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 penalidade com base em dispositivo legal que não tem aplicação à espécie, vez que a norma reguladora da aplicação de multa, em sentido geral, é a Lei n° 9.298/96, sobre a qual aquela autoridade não teceu nenhum comentário." Em cumprindo à Diligência n° 203-00.771, determinada às fls. 42, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP informou não ter localizado nos sistemas eletrônicos, os registros da DCTF da filial (doc. fis.49 e 50), nem centralização de tributos (fls. 51 e 52), encaminhando os autos à Delegacia de Franca/SP para intimar a interessada a apresentar cópias das DCTF relativas ao período abrangido pelo Auto de Infração e dos respectivos recibos de entrega, já que o sujeito passivo afirma tê-las entregue (fls.31). Atendendo à intimação de fls. 54, a recorrente declara que durante o período de 1995 e 1996, estava desobrigada da entrega da DCTF, em face da legislação pertinente ao assunto à época. É o relatório. 3 cace. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,trikijk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuada insurge-se, tanto na fase impugnatória, quanto recursal, contra a multa de oficio imposta, "tendo em vista que fez a declaração do imposto em documento hábil — DCTF, o que, automaticamente, autorizada a redução do pantum da pena pecuniária para 20%, na forma do que consagra a lei". Declara que a Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao caso concreto, invocando a aplicação da Lei n° 9.298/96, que limita as multas moratórias, por inadimplemento de obrigações, nunca superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e a aplicação da taxa de juros prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal. Através da diligência realizada às fls. 49/53, ficou evidenciado que a contribuinte não apresentou as DCTF do período constante do auto de infração, ao contrário do que declarou em sua defesa. A alegação de que estava desobrigada, em virtude dos limites estabelecidos em lei, veio desacompanhada dos documentos probatórios de comprovação do valor da receita bruta e do valor da contribuição a recolher no exercício. Ademais, mesmo desobrigada de levar ao conhecimento da autoridade lançadora os valores relativos às contribuições e tributos devidos, é facultado ao contribuinte apresentar a DCTF, até mesmo para eximir-se de lançamento da multa de oficio. Quanto ao pleito da recorrente, de aplicação de multa constante da Lei n° 9.298/96 e taxas de juros inseridas no 3 0 do art. 192 da Constituição Federal, descabe seu atendimento. A Lei n° 9.289/96 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor e trata somente de relações de consumo, o que não é o caso de obrigações tributárias, cujo tratamento legal está contido em normas especiais. Não há, pois, como se acolher a imposição da multa de mora prevista no mencionado diploma legal. Igualmente não procedem as alegações acerca da taxa de juros, que são cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 °, da Lei n° 5.172/66 - CTN, 4 i 0245 . . " urkcar MINISTÉRIO DA FAZENDA ' \11..."--5-fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002568/96-98 Acórdão : 203-06.606 e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: ' "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. , § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). Tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de ,juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual, está correta a decisão recorrida. Assim, estando correto o lançamento que cobrou multa de oficio e juros moratórios sobre as importâncias não declaradas, nos termos do disposto no art. 4*, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, alterada pelo art. 44 da Lei n° 9.430196, e § I . do art. 161 da Lei n° 5.172/66 - CTN e Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, voto no ir e 2000 -• sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da • 5 -ssões em 07 de junho d , .r "."--------)040 : A VIEIRA . 5

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11294641 #
Numero do processo: 19994.000213/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A incidência da Taxa Selic sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal decorre de disciplina legal expressa e encontra-se consolidada pela Súmula CARF n. 4. MULTA. SÚMULA CARF N. 66. Aplica-se a retroatividade benigna, com fundamento na Súmula CARF n. 166, para que a multa seja recalculada observando-se o disposto na Medida Provisória n. 449/2008, com o limite de 20%.
Numero da decisão: 2401-012.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculada a multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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SÚMULA CARF N. 4. A incidência da Taxa Selic sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal decorre de disciplina legal expressa e encontra-se consolidada pela Súmula CARF n. 4. MULTA. SÚMULA CARF N. 66. Aplica-se a retroatividade benigna, com fundamento na Súmula CARF n. 166, para que a multa seja recalculada observando-se o disposto na Medida Provisória n. 449/2008, com o limite de 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculada a multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.448 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19994.000213/2015-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento (NFLD) n. 35.848.325-7, através do qual foram constituídos débitos de contribuição social previdenciária descontada dos empregados e não recolhida, acrescida de multa calculada nos termos do art. 35 da Lei n. 8.212/91. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 74/76, que foi julgada improcedente pela Sessão de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em Blumenau/SC. A ementa tem o seguinte teor: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI E DECRETO. JUROS PELA TAXA SELIC. COBRANÇA IRRELEVÁVEL. O INSS não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo; o controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial SELIC é de caráter irrelevável e está amparada pelo disposto no art. 34 da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 9.528/97. O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 89/91, no qual pede a relevação da multa por conta da sua boa fé e pelo estado de necessidade da empresa no momento da infração, bem como questiona a aplicação da taxa SELIC. Por não haver o recolhimento do depósito recursal à época, o INSS certificou o trânsito em julgado administrativo do processo e encaminhou o caso para inscrição em dívida ativa e cobrança. Sobreveio à fl. 106 o despacho do Ilmo. Procurador da Fazenda Nacional que determina o cancelamento da inscrição em dívida ativa em função de decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 627.354/SC, manejado nos autos dos embargos à execução n. 070.05.001593-1, e requer a remessa dos autos para a Delegacia da Receita Federal para que seja processado e julgado o recurso administrativo interposto pela empresa. O processo, então, foi encaminhado ao CARF para julgamento. É o relatório Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.448 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19994.000213/2015-17 3 VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. Conforme Súmula Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito como condição para processamento de recurso administrativo é inconstitucional, como foi reconhecido também no processo judicial proposto pelo contribuinte. Por estes fundamentos, conheço do recurso. Ausentes preliminares. No mérito, o contribuinte se limita a pedir a relevação da multa e questiona a aplicação da Taxa Selic. A matéria relativa à Taxa Selic é objeto de Súmula Vinculante do CARF, de modo que o recurso deve ser improvido. Eis o teor da Súmula: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao pedido de que a multa aplicada, prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 seja relevada, não existe qualquer previsão legal que possa amparar o pleito. Registre-se que o art. 34 da Lei n. 8.212/91 dispunha que a atualização monetária e a multa seriam irreveláveis. O art. 98 do Regimento Interno do CARF dispõe que “fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.” Assim, a multa não pode ser relevada. Ocorre que no decurso do trâmite do processo, a legislação mudou e foi editada a Súmula CARF n. 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 161DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.448 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19994.000213/2015-17 4 Assim, aplica-se a retroatividade benigna, com fundamento na referida Súmula CARF, para que a multa seja recalculada observando-se o disposto na Medida Provisória n. 449/2008, com o limite de 20%. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para que a multa aplicada seja recalculada, observado o limite de 20% e os demais ditames da Medida Provisória n. 449/2008, nos termos da Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296377 #
Numero do processo: 11065.004277/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.762
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T12:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T12:08:03Z; Last-Modified: 2014-05-05T12:08:03Z; dcterms:modified: 2014-05-05T12:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:50febe09-b5a0-47f4-9a2c-fb27e7939da4; Last-Save-Date: 2014-05-05T12:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T12:08:03Z; meta:save-date: 2014-05-05T12:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T12:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T12:08:03Z; created: 2014-05-05T12:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-05T12:08:03Z; pdf:charsPerPage: 867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T12:08:03Z | Conteúdo => Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-ME FL Processo n0 : 11065.004277/2003-24 Recurso n° : 126.323 Recorrente : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A. Recorrida : DRJ Porto Alegre — RS RESOLUÇÃO N° 203-00.762 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAS MI C HELE TT 0 S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. Antom ezerra Neto Presidente / Eric ivioraes de asno e silva &- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantaviana, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvic , Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 2= CC-MF Fl. Processo : Recurso n 2- : Recorrente : INDÚSTRIA MICHELETTO S/A. 126.323 10 11065.004277/2003-24 t.,-.1fi4Ajintga COM O ORIGINAL VISTO ■•••••■■■•••• Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes 6 :NiST:7 1;;1:0 RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário contra o acórdão n°3.221, de 30/12/2003, que julgou procedente Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para a exigência de débitos de IPI relativos a períodos de apuração compreendidos entre 3-06/2001 e 3-03/2003, totalizando R$1.837.239,99, que restaram descobertos face ã compensação indevida informada em DCTF, seja pela inexistência dos créditos opostos, seja porque a decisão judicial que declarou a existência dos créditos não havia ainda transitado em julgado. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/06/2001 a 31/03/2003 Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO: Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da autuação que não foi expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - A autoridade administrativa incompetente para decidir sobre a legalidade dos atos baixados pelo Poder Exectaivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — A não homologação das compensações informadas em DCTF permite o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA AGRAVADA - A inexistência de fato do crédito oposto em declaração de compensação constitui circunstância qualificadora apta para agravar a multa de lançamento de ofício de débitos descobertos: Inconformado, vem o contribuinte alegar que quanto à alegada parcialidade da impugnação, tal se deu pelo fato de ter aderido ao PAES justamente na parte não impugnada. Quanto aos demais períodos, reitera que realizou compensação via DCTF, com créditos do IPI do controvertido "crédito-premio" e que, diferentemente do que aduz a decisão agravada, a decisão judicial que lhe reconheceu tal direito não é definitiva pelo fato de o Recurso Especial oposto pela Fazenda ter sido julgado improcedente, e pela suposta intempestividade de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário para o STF. Pela mesma razão, sustenta o Recorrente o não cabm-lemo da aplicação GE: muita agravada de 150%. É o relatório. ILVA ,; • ERIC MORAES DE CASTRO E S Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21= CC-MF Fl. Processo n-Q : 11065.004277/2003-24 Recurso n 126.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A questão fulcral deste recurso reside ern saber se a decisão judicial do contribuinte, reconhecendo-lhe o direito ao "crédito-prêmio" do IPI é ou não definitiva: De fato, ao compulsar o sistema de informações do STJ, ali verifiquei que o Recurso Especial da Fazenda foi julgado improcedente (doc. 01), e que os autos da ação originária, proposta perante a Justiça Federal de l a Instância, já se encontram arquivados (doc. 02). Contudo, não foi possível saber o teor da decisão final que efetivamente transitou em julgado, se o acórdão que julgou o referido RESP ou se houve outra decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, no qual não obtive sucesso nas buscas. Assim, voto para converter o presente feito em diligência para intimar o Recorrente a comprovar, via certidão judicial, o reconhecimento pelo Poder Judiciário do "Crédito-Premio do IPI" utilizado para efetuar a compensação objeto do Auto de Infração originário. COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 3

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11291072 #
Numero do processo: 15956.720075/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN..
Numero da decisão: 2101-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.679 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2019-15 2 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Rodrigo Dias Fontoura em face do Acórdão nº 16-90.930, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão realizada em 21 de novembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Em 27 de junho de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto lavrou Auto de Infração exigindo IRPF no valor de R$ 96.019,23, acrescido de multa qualificada de 150% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, em razão de classificação indevida de rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2015 a 2017. A autuação decorreu de fiscalização realizada na empresa Desidério Plantões Médicos Ltda., empresa que intermediava a contratação e remuneração de profissionais médicos para prestação de serviços em hospitais, unidades de pronto atendimento e postos de saúde públicos e privados. No curso daquele procedimento, apurou-se que centenas de médicos, entre eles o ora recorrente, recebiam remuneração por seus serviços rotulada como "distribuição de lucros", com o intuito de afastar a incidência do imposto de renda. O modus operandi apurado consistia em incluir os profissionais no quadro societário da Desidério mediante aporte simbólico de R$ 1,00 (um real), passando eles a figurar como sócios minoritários e a receber suas contraprestações pelos plantões realizados sob a denominação de distribuição de lucros isentos de imposto de renda. O sujeito passivo também recebeu pagamentos da empresa Comed, outra sociedade com funcionamento idêntico, desde fevereiro de 2013, tendo seu ingresso formal naquela empresa ocorrido apenas em novembro de 2014. Os valores declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis, reclassificados pela fiscalização como rendimentos do trabalho tributáveis recebidos de pessoa jurídica, foram os seguintes: R$ 128.870,61 (2014), R$ 142.452,48 (2015) e R$ 156.261,93 (2016). Foi ainda lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada ao Ministério Público Federal. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.679 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2019-15 3 O contribuinte apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ter a autoridade fiscal citado o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, quando deveria ter aplicado o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores. No mérito, sustentou que a participação societária na Desidério seria legítima, que sociedades uniprofissionais podem distribuir lucros de forma desproporcional às quotas de capital, que não haveria simulação ou fraude, que a contabilidade da empresa estaria regular e que a autoridade fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica sem decisão judicial. Postulou a realização de perícia contábil e requereu que as futuras intimações fossem endereçadas aos seus procuradores. O Acórdão nº 16-90.930, proferido por unanimidade pela 15ª Turma da DRJ/SPO em 21 de novembro de 2019, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário. A decisão afastou a nulidade ao fundamento de que a citação ao Decreto nº 9.580/2018, diploma que consolidou as mesmas normas do RIR/99 sem alteração de conteúdo, não gerou qualquer prejuízo ao exercício da defesa. No mérito, a DRJ concluiu que a análise conjunta dos elementos probatórios coligidos demonstrava que os pagamentos tinham natureza remuneratória e não constituíam lucros distribuído, quais sejam: participação irrisória de R$ 1,00, remunerações pagas diversas vezes no mesmo mês e até no mesmo dia de acordo com os plantões realizados, valores prefixados por localidade constantes de e-mails e escalas de plantão obtidos em processo trabalhista, pagamentos anteriores ao ingresso formal no quadro societário, inexistência de affectio societatis e delegação de todos os poderes ao sócio administrador inclusive para exclusão dos próprios outorgantes. A multa qualificada de 150% foi mantida por restar configurado o evidente intuito de fraude. O pedido de perícia foi indeferido por desnecessidade, e o de intimação aos procuradores foi rejeitado por ausência de previsão legal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.679 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2019-15 4 sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora. INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, não se pode endereçar as intimações dos atos processuais aos procuradores do interessado. O recorrente interpôs recurso voluntário reiterando, em essência, os mesmos argumentos da impugnação. Preliminarmente, o recorrente arguiu na nulidade do auto de infração, defendendo que “não cabe ao auditor fiscal decidir que, na sociedade, é sócio ou é trabalhador eventual ou é avulso, mediante indevida desconsideração da personalidade jurídica”. No mérito, sustentou que a fiscalização teria se baseado em presunções indevidas, ferindo a presunção de inocência; que sociedades uniprofissionais são legítimas e que a participação mínima de R$ 1,00 não é irregular; que a distribuição de lucros em desconformidade com as quotas de capital é legalmente permitida; que não haveria vedação à distribuição mensal ou semanal de lucros; que o auditor fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica; e que a multa qualificada seria indevida por ausência de demonstração de dolo. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta, em sede preliminar, que o lançamento seria nulo porque a autoridade fiscal teria extrapolado sua competência ao decidir, unilateralmente, que os valores pagos a título de distribuição de lucros constituíam remuneração por serviços. Em sua visão, definir se o beneficiário dos pagamentos é sócio, trabalhador eventual ou autônomo importaria em desconsideração da personalidade jurídica da Desidério Plantões Médicos Ltda., providência que dependeria de provimento judicial. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a fiscalização não desconsiderou a existência jurídica da Desidério, que permanece válida. O que se fez foi requalificar os pagamentos Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.679 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2019-15 5 segundo sua natureza econômica real, operação inteiramente diversa da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto esta visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios por dívidas da sociedade, a requalificação fiscal tem por objeto determinar a correta incidência tributária sobre fatos cujos contornos foram artificialmente distorcidos pelos contribuintes. Essa competência da autoridade fiscal encontra fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN, segundo o qual “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Conforme o entendimento do STF, na ADI nº 2.446, trata-se de norma antielisiva que confere ao Fisco o poder-dever de tributar a operação tal como ela se realizou no plano econômico real, independentemente da vestimenta jurídica que os particulares lhe tenham conferido. Afasta-se, portanto, a preliminar. 3. Mérito O cerne da controvérsia é definir se os valores recebidos pelo contribuinte sob a denominação de "distribuição de lucros" constituem, como sustenta o recorrente, rendimentos isentos decorrentes de sua condição de sócio da Desidério Plantões Médicos Ltda. e da Comed, ou se representam, como apurou a fiscalização, remuneração por serviços médicos prestados, sujeita à tributação pelo imposto de renda. Para tanto, é necessário ir além da forma jurídica adotada e examinar a realidade econômica das operações. Como consagrado no art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/1988, a incidência do imposto de renda independe da denominação atribuída aos rendimentos, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O que define a natureza tributária de um rendimento é sua essência econômica real, não o rótulo que os partícipes lhe conferem. No caso concreto, a análise do conjunto probatório coligido no procedimento fiscal revela, de forma irrefutável, que os pagamentos recebidos pelo recorrente não tinham a natureza de lucros distribuídos, senão de honorários médicos. Os elementos são convergentes e se reforçam mutuamente. Em primeiro lugar, a participação societária do recorrente na Desidério era inteiramente simbólica: investimento de R$ 1,00 (um real), representando apenas 0,03% do capital social, composto por 3.021 cotas. Desse total de cotas, 2.970 (98,31%) pertenciam ao sócio majoritário e administrador Vagner Luís Desidério. Em relação à Comed, o quadro era análogo, aporte de R$ 1,00, correspondente a 0,02% do capital de 4.899 quotas, com o sócio majoritário Márcio José Ramos de Sant'Anna detendo 85% do capital. Não há, nesse contexto, qualquer traço de verdadeiro empreendimento conjunto. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.679 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2019-15 6 Em segundo lugar, os pagamentos eram feitos diversas vezes dentro do mesmo mês e, por vezes, mais de uma vez no mesmo dia, sempre em correspondência direta com os plantões realizados pelo profissional. A frequência e a regularidade dessas distribuições são absolutamente incompatíveis com a dinâmica de um resultado empresarial. Afinal, o lucro é variável, incerto e só pode ser apurado após o encerramento do exercício ou período intermediário, mediante levantamento de balanço. Em terceiro lugar, os valores eram fixos e pré-definidos por localidade e tipo de plantão, antes mesmo da prestação dos serviços. Os autos contêm e-mails enviados a grupos de médicos meses antes dos pagamentos fixando os valores líquidos por plantão de doze horas em cada unidade de saúde, bem como escalas de plantão que consignavam, em sua parte inferior, o respectivo “lucro” a ser recebido. Esses documentos, obtidos em processo trabalhista perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, afastam qualquer dúvida sobre a natureza remuneratória dos pagamentos. Em quarto lugar, o recorrente e outros profissionais receberam pagamentos pela Comed rotulados de "distribuições de lucros" desde fevereiro de 2013, quando sequer faziam parte do quadro societário daquela empresa – ingresso que só ocorreu formalmente em novembro de 2014. Essa circunstância é, por si só, reveladora: não se pode distribuir lucro a quem não é sócio. Em quinto lugar, a estrutura societária adotada evidenciava a completa ausência de affectio societatis. Ao ingressar na Desidério, cada médico outorgava procuração ao sócio administrador contendo poderes amplos para administrar a sociedade, inclusive o poder de excluir o próprio outorgante do quadro social. Não havia participação dos "sócios minoritários" em qualquer decisão empresarial, o que revela que a vinculação societária era meramente instrumental. A altíssima rotatividade do quadro social (970 ingressos e 753 saídas em cinco anos) reforça essa conclusão. Além disso, não foram cumpridos os requisitos formais para distribuição desproporcional de lucros (art. 1.007 do Código Civil). Portanto, conclui-se que o procedimento fiscal comprovou, com base em documentos, não em presunções, que, neste caso concreto, a estrutura societária não exercia qualquer função econômica real além de conferir aparência lícita a pagamentos que eram, na essência, remuneração por trabalho. Mantém-se, portanto, a reclassificação dos rendimentos como tributáveis. A multa qualificada foi aplicada com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, que definem as hipóteses de sonegação, fraude e conluio. A qualificação é cabível. O contribuinte não cometeu um erro de interpretação ou uma divergência de boa-fé sobre a legislação aplicável. Pelo contrário, a Fiscalização demonstrou Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.679 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2019-15 7 que o recorrente aderiu conscientemente a um esquema previamente organizado, que incluía a inserção formal no quadro societário mediante aporte de R$ 1,00, a outorga de procuração com poderes de autoexclusão e o recebimento sistemático de remuneração por plantões disfarçada de distribuição de lucros. O fato de ter recebido pagamentos da Comed antes mesmo de ingressar formalmente naquela sociedade demonstra o conhecimento e a anuência com o propósito elisivo do arranjo. Configura-se, assim, a hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502/64: ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a Lei nº 14.689/ 2023, alterou o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Trata-se de lei mais benígna ao contribuinte, e como o crédito tributário ainda não transitou em julgado administrativo, impõe-se sua aplicação retroativa, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que autoriza a aplicação de lei posterior aos atos definitivamente julgados quando comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Reduz-se, portanto, a multa qualificada de 150% para 100%. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para 100%, com base na Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4692686 #
Numero do processo: 10980.014934/97-29
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO. DECISÃO “EXTRA PETITA”. - Incorreto, por infração às leis de regência do processo administrativo fiscal, o acórdão que, “extra petita” e contrariamente às provas dos autos, declara a nulidade da autuação por falta de motivação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais alegações constantes do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INICIO. DECISÃO "EXTRA PETITA". - Incorreto, por infração às leis de regência do processo administrativo fiscal, o acórdão que, "extra petita" e contrariamente às provas dos autos, declara a nulidade da autuação por falta de motivação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais alegações constantes do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (14.COU:Ct, • SE A MARIA COELH‘Ciid2=24 RELATORA FORMALIZADO• EM. 16 MAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo ri2 : 10980.014934/97-29 Acórdão n2 : CSRF/02-01.896 Recurso n2 :203-113277 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada : SOCIEDADE DE ENSINO UNIFICADO RELATÓRIO Trata-se de recurso do procurador, em processo que versa sobre auto de infração da Cofins, por falta de recolhimento da Contribuição. Segundo o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 131 a 133, a interessada não recolheu a Cofins, relativamente às receitas de prestações de serviços e de vendas de materiais escolares, nos períodos relativos aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1996, os termos do livro registro dos serviços prestados (cópias de fls. 2 a 59), do livro Razão (cópias de fls. 60 a 107) e demonstrativos de fls. 108 a 112. Em sua impugnação, a interessada alegou ser a autuação viciada, por incapacidade do agente (falta de registro no CRC), falta de requisitos (lavratura fora do local da falta e ausência de indicação do local, data e hora de lavratura) e aplicação incorreta e indevida dos juros; alegou, ainda, ter ocorrido a decadência, em face do art. 150, § 42, do CTN, relativamente aos períodos anteriores a dezembro de 1992. No mérito, alegou, primeiramente, que seria entidade beneficiada pela imunidade da Cofins, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, por ser instituição de educação. Ademais, a natureza de suas receitas não seria de faturamento, base de cálculo da contribuição, que, em face da disposição do art. 110 do CTN, somente abrangeria receitas que pressupusessem "proveito, vantagens, podendo-se traduzir em lucros auferidos com a operação", enquanto que suas receitas seriam provenientes de pagamentos de mensalidades e materiais escolares, "sem qualquer objetivo de lucro". Citou ainda o Parecer CST n 2 5, de 1992, que, segundo alegou, teria admitido que as entidades sem fins lucrativos não anfeririam faturamento, relativamente às operações de seu objeto social, e a Medida Provisória n 2 1.602, de 1997, art. 12, cujo texto teria reconhecido que instituição de educação aufere remuneração, e não faturamento. Argumentou que se aplicaria ao caso a disposição do art. 100, parágrafo único, do CTN, em face do Parecer acima citado. tu, 2 61) Processo n2 : 10980.014934/97-29 Acórdão n2 : CSRF/02-01.896 Por fim, alegou que teria direito às reduções da multa de oficio, independentemente da apresentação da impugnação, pois o condicionamento da redução à não impugnação ou recurso representaria ofensa ao princípio da ampla defesa. Esclareça-se que essa exposição mais detalhada da autuação e da impugnação é necessária à correta compreensão da matéria discutida no presente recurso. A DRJ/Curitiba manteve o lançamento, considerando, na matéria relevante ao presente recurso, que as entidades de educação, no que concerne à Cofins, não estariam abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, da Constituição Federal (fls. 165 a 175). A interessada apresentou recurso voluntário (fls. 181 a 202), alegando que o julgamento foi omisso, parcial e confuso e reafirmando as razões da impugnação. Relativamente à definição de faturamento, acrescentou que somente a partir da EC n 2 20, de 1998, que suas receitas poderiam sujeitar-se à Cofins, não fosse a isenção prevista no art. 14 da MP n2 1.858-6, de 1999. Apresentou, a seguir, razões adicionais ao recurso, em razão de fato superveniente (fls. 209 a 213), supostamente representado pela expedição do Ato Declaratorio Normativo Cosit n. 22, de 2000 (fl. 210), que lhe garantiria a isenção do art. 62 da LC n2 70, de 1991, por exercer a atividade de escola, cuja atividade seria de prestação de serviço de profissão regulamentada. Os autos foram distribuídos à 3 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, anulou o procedimento desde o início, considerando que "A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tomando nula a respectiva constituição (fls. 216 a 226) Segunda o voto da relatora, "No caso do auto de infração lavrado, à impugnante, sociedade de fins não lucrativos, não foi dado oportunidade de conhecer as razões pelas quais foi lavrado o auto de infração, resultando em defesa evasiva, onde parte uma série de diferentes argumentos, em razão de não entender ao acerto, sob o quê ou por quê está sendo-lhe exigida a Contribuição Social. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, em conseqüente cerceamento do direito de defesa". loki 3 6) Processo 112 : 10980.014934/97-29 Acórdão n2 : CSRF/02-01.896 Contra o acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso do Procurador (fls. 228 a 231), com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Segundo o recorrente, a decisão foi proferida "extra petita", uma vez que a interessada expôs todas as razões por que considerada indevida a exigência, não tendo requerido a anulação da autuação pelo vício apontado no acórdão. Além disso, embora a descrição dos fatos não tenha sido minuciosa, o lançamento cumpriu integralmente as exigências legais, urna vez que foi verificada e descrita a ocorrência dos fatos geradores, que foi apurada a matéria tributável e o montante devido e foi identificado e notificado o sujeito passivo. Acrescentou que, diante do registro da ocorrência de receitas de prestação de serviços e de vendas de materiais escolares, o enquadramento legal foi corretamente efetuado e que, no presente caso, a fiscalização deixou claro o seu entendimento. Ademais, a descrição ampla dos fatos não seria exigência contida no art. 142 do CTN, que obriga o fisco a determinar, fio lançamento, a matéria tributária, que não quer dizer que tenha de haver ampla e minuciosa explicação em todos os lançamentos. Ainda destacou que, no presente caso, o entendimento do autuante estaria evidente, uma vez que a interessada estaria sujeita ao recolhimento da Cofins e nada recolheu. Ao final, requereu a anulação do acórdão, à vista do pronunciamento "extra petita", para que outra decisão fosse proferida, "sem indicação da suposta mácula processual ora apontada". A interessada apresentou suas contra-razões nas fls. 238 a 262, alegando, preliminarmente, que o acórdão não contrariou a lei, nem as provas dos autos. No tocante às provas, alegou que, anteriormente a declarar a nulidade do processo, o acórdão não admitiu juntada de novas provas, o que demonstraria a extrema cautela com que os autos foram examinados. Ademais, o acórdão não teria contrariado a lei, nem seria "extra petita", por que fez parte da impugnação o pedido de anulação da autuação, por falta de requisitos legais, e por que alegou, no recurso, que a decisão de primeira instância teria sido parcial, omissa e /94k- 61249 4 Processo ri2 : 10980,014934/97-29 Acórdão n2 CSRF/02-01.896 confusa. Citou ementas de decisões administrativas a respeito da nulidade de autos de infração. Alegou, no tocante ao mérito, que o lançamento não determinou, em momento algum, a razão da exigência do tributo e que somente com a ciência da autuação é que teria tomado conhecimento do "efetivo fundamento legal da exigência", que seria o não atendimento das condições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Acrescentou que o art. 142 do CTN dispõe que o lançamento deve determinar a matéria tributável, o que exigiria uma conformação por inteiro aos fatos, e que o art. 10 do Decreto n2 70,235, de 1972, exige a determinação da exigência, o que não teria sido atendido no presente caso. Citou ementas de decisões administrativas. A seguir, passou a tratar de seu direito à imunidade tributária. É o relatório. ly) 5 Processo ri2 : 10980.014934/97-29 Acórdão n2 : CSRF/02-01.896 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Aprecio, inicialmente, a admissibilidade do recurso. O recurso do procurador é cabível, segundo o Regimento, nos casos de decisão não unânime da câmara que tenha sido pronunciada em desacordo com a lei ou as provas nos autos. Segundo o recorrente, o acórdão foi pronunciado "extra petita", uma vez que a interessada não requereu a anulação, nos termos em que foi concedida. A interessada, por sua vez, alega ter efetuado o pedido. Entretanto, o pedido da interessada, no que concerne à nulidade da autuação, nunca disse respeito à insuficiência de descrição dos fatos. Resumiram-se suas alegações a afirmar a falta de capacidade do agente, a lavratura do auto de infração em local diferente do da verificação da falta e a falta de indicação de data, hora e local da lavratura. No tocante às alegações de que a decisão de primeira instância teria sido omissa, parcial e confusa, trata-se alegação de nulidade da decisão, por suposto cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, trata-se de suposto motivo de nulidade da decisão de primeira instância a alegação que disse respeito ao que seria o verdadeiro fundamento da autuação (art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, segundo a interessada). Portanto, nunca foi cogitada nos autos a nulidade da autuação pelo motivo que embasou o acórdão objeto do presente recurso. A partir dessa constatação, há que se perquirir se tal inovação, a juízo da câmara, representa contrariedade à lei e às provas contidas nos autos. No presente caso, as duas questões convergem para a conclusão: não se verifica, de acordo com as provas contidas nos autos, que o lançamento não tenha sido claramente motivada. É que a fiscalização juntou provas aos autos (fls. 2 a 112) de que a interessada não recolheu a contribuição, relativamente a fatos geradores que, segundo juízo daquela, claramente ocorreram. Opôs à exigência a interessada de que seria imune e de que suas 6' , Processo ri2 : 10980.014934/97-29 Acórdão n2 : CSRF/02-01.896 receitas não representariam faturamento. Desses fatos, demonstrados pelos documentos constantes dos autos, conclui-se claramente que não houve falta de motivação e que a interessada defendeu-se plenamente em relação aos fatos alegados pela fiscalização. Nesse contexto, a própria impugnação, o recurso voluntário e as contra-razões apresentados são provas seguras de que não houve falta de motivação. Dessa forma, o recurso do procurador deve ser admitido. No que tange ao mérito, o recorrente tem plena razão ao afirmar que há casos em que a descrição minuciosa dos fatos é dispensável, pois não há propósito algum em se exigir detalhamento da descrição dos fatos além daquela que permita ao contribuinte defender-se. No presente caso, não se pode negar que a fiscalização imaginava ao menos uma das razões por que a interessada não recolhia a Cofins: a alegada imunidade constitucional. É notório e cediço que essa interpretação era corrente e que inúmeras instituições de educação não recolhiam a Cofins por essa razão. Mas, obviamente, poderia haver inúmeros outros motivos. Assim, para satisfazer a pretensão do acórdão objeto do recurso, o agente fiscal teria que, antes de tudo, intimar a interessada a declarar por que não estaria recolhendo a Cofins. Somente assim e com a resposta da interessada, que certamente traria à baila as alegações apresentadas na impugnação, é que o agente fiscal poderia fazer um termo de descrição dos fatos mais detalhado. É que a apuração da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo e da razão da autuação (falta de recolhimento) já consta dos autos e, com a providência acima descrita, o termo de descrição dos fatos poderia ser detalhado, com a declaração do agente fiscal de que a autuada entenderia não dever a Cofins, pelos motivos que fossem, e que não concordaria com esses motivos. Ora, esse é o único detalhamento que se poderia esperar no presente caso. E é um detalhamento absolutamente dispensável, pois seria apenas uma antecipação de uma questão que deveria ser tratada no julgamento do processo. Ademais, a interessada, em sua impugnação, demonstrou que sabia exatamente por que não havia 7 . e Processo 112 : 10980.014934/97-29 Acórdão n2 : CSRF/02-01.896 recolhido a Cofins exigida. O que importava ao agente, por sua vez, era saber que não houve recolhimentos. Mais do que isso, as alegações da interessada não foram casuais e sua defesa não foi, em momento algum, evasiva. A precisão com que contestou a exigência é inegável. Portanto, está claro que o acórdão violou a lei e as provas dos autos, ao conceder a nulidade da autuação, numa situação em que está provada a não ocorrência das razões que deram azo à declaração de nulidade. Nessas circunstâncias, ocorreu clara ofensa ao art. 17 do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997. Esclareça-se ainda que o fato de a decisão de primeira instância ter inovado a motivação, ao citar a falta de provas das condições exigidas pela Lei n2 8.212, de 1991, não representa motivo de nulidade da autuação. É que, obviamente, o autuante entendeu que aquele dispositivo seria irrelevante ao caso. Nula poderia ser a decisão de primeira instância. Nesse caso, poderia haver o entendimento de que a decisão seria totalmente nula, ou nula apenas na parte em que inovou (caso houvesse motivos paralelos e independentes para a manutenção do lançamento), ou ainda que a inovação exigiria, para não haver prejuízo à defesa, a realização de diligência. Mas essa questão não é objeto do presente recurso. À vista do exposto e considerando ter o acórdão objeto do recurso violado claramente a lei, voto por dar provimento ao recurso para afastar a nulidade do Auto de Infração, devendo o processo ser devolvido à Câmara recorrida para novo julgamento, enfrentando as demais alegações do recurso. Sala das Sessões, DF, 12 de abril de 2005. , 0.139Qua, •• J its SEFA MARIA COELHO MAR ES 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.902758/2024-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO E DESCONTADO DE DÉBITO APURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado e descontado de débito apurado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELO CARF. EFEITOS. FORÇA VINCULANTE. EXCEÇÃO. Os entendimentos constantes em decisões proferidas por este Conselho, em regra, não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO E DESCONTADO DE DÉBITO APURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado e descontado de débito apurado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELO CARF. EFEITOS. FORÇA VINCULANTE. EXCEÇÃO. Os entendimentos constantes em decisões proferidas por este Conselho, em regra, não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO E DESCONTADO DE DÉBITO APURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado e descontado de débito apurado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELO CARF. EFEITOS. FORÇA VINCULANTE. EXCEÇÃO. Os entendimentos constantes em decisões proferidas por este Conselho, em regra, não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 2 Conselho possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 03, juntado às fls. 121-126: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP nº 12161.65399.200721.1.3.57-3348 e não homologou as DCOMPs nº 24516.37007.271021.1.3.57-5824 e 21336.82253.260422.1.3.57-4400, com créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, relativo ao período de 01/2002 a 11/2020, reconhecendo R$ 87.492.995,22 dos R$ 455.172.850,46 pleiteados. Segundo o Despacho, os créditos (indébitos) originais mensais de PIS/Pasep e Cofins pleiteados devem ser limitados aos valores indevidamente recolhidos em cada período de apuração. Isso porque, não tendo sido apurado valores de PIS/Pasep e COFINS a pagar (a recolher) em parte do período nas DIPJs ou nos DACONs ou nas EFD Contribuições ativas, e, consequentemente, não tendo sido localizados recolhimentos a título dessas contribuições em parte do período em questão, não há recolhimento indevido. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 3 Consignou que a conclusão está em consonância com a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 2006.71.15.002708-0/RS, renumerado para 5000280-62.2019.404.7115/RS, e com o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME. Cientificado em 09/04/2024, a Manifestante apresentou sua defesa em 07/05/2024, na qual aduziu as seguintes razões. A Recorrente mencionou a decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Dispôs que a Corte determinou que o valor do indébito a ser apurado é o resultante da inclusão do ICMS na base de débitos das contribuições, restando expresso que todo o valor destacado deve ser excluído da apuração. Assim, sustentou que o procedimento adotado pela Manifestante está correto, uma vez que a verificação a ser realizada deve se dar na apuração do montante indevido e não do valor recolhido. Dito isto, a Manifestante registra que efetuou a apuração de forma condizente com a legislação que versa sobre PIS/Pasep e Cofins. Diante do exposto, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade e reconhecimento integral dos créditos pleiteados, com a consequente homologação total das compensações apresentadas nas referidas DCOMPs. Além disso, a possibilidade de juntar novos documentos no curso do processo. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 ICMS. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme o valor a recolher apurado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2020 JUNTADA POSTERIOR. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo quando demonstrado que não o fez em virtude de umas das hipóteses previstas na legislação de regência. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 138-170, por meio do qual pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 4 falta de motivação e, em apertada síntese, repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do acórdão recorrido Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que deve ser decretada a nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação. Isso porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, conforme se infere da simples leitura do voto apresentado pelo ilustre relator do aludido acórdão juntado às fls. 121-126. Com efeito, a DRJ decidiu que o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal está de acordo com a decisão judicial apresentada pela recorrente, não havendo que se falar em falta de motivação. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Mérito Restituição em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep e compensação de débito apurado com crédito escriturado Inicialmente, considerando que a recorrente mencionou decisões deste Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A recorrente alega que o art. 165 e seguintes do CTN, que versam sobre a restituição de pagamento indevido ou a maior, não limitam as restituições de indébito apenas aos pagamentos via DARF, devendo ser realizada a sua interpretação sob o sentido amplo. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 5 A recorrente ainda sustenta o seguinte: Ora, a verificação a ser realizada é sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, apuração do montante indevido e não do valor recolhido, sob pena de não só implicar em descumprimento do direto assegurado em decisão definitiva proferida em sede de repercussão geral, mas de se admitir locupletamento do Estado, reduzindo indevidamente o patrimônio do contribuinte mediante utilização indevida de créditos escriturais apurados no período em questão. O que se percebe no acórdão recorrido proferido é que Autoridade Julgadora, ao rechaçar os créditos apurados em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos casos em que as contribuições tenham sido originalmente liquidadas por dedução de créditos da não cumulatividade, deturpa a decisão proferida pelo STF, extrapolando os limites do julgado e restringindo direito creditório legítimo e reconhecido em favor da Contribuinte. (...) Da análise dos supracitados argumentos apresentados na peça recursal, acima parcialmente reproduzidos, infere-se que a recorrente pleiteia a restituição e compensação de valores referentes a créditos escriturais utilizados para abater débitos das contribuições em tela apurados em sua escrituração fiscal. Sem razão a recorrente. A restituição de tributo se refere a pagamento indevido ou a maior, conforme expressamente disposto no art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (destaques nosso) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Há precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão 9303-013.297, sessão de 16 de agosto de 2022, no sentido de que, no caso de pedido de restituição, o indébito deve ser decorrente de pagamento indevido ou maior, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2014 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 6 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. O desconto de crédito efetuado pela recorrente, na sua escrita fiscal, para abater débito apurado e devido em determinado período, evidentemente não está sujeito à restituição, pois não há pagamento de tributo indevido ou a maior. Conforme visto, se trata de pedido de restituição e compensação, em razão da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Sendo assim, a autoridade fiscal, conforme o Parecer nº 31/2024/EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB, juntado às fls. 26-35, aplicou corretamente a decisão judicial ao excluir o ICMS destacado da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS no período sob exame e considerou que somente no caso de recolhimento a maior ou indevido dessas contribuições é que cabe a restituição, com possibilidade de se utilizar o valor recolhido a maior ou indevidamente para compensar com outro tributo devido pela recorrente. Vale destacar parte da excelente fundamentação apresentada por meio do aludido Parecer: 27. A matriz legal para restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior está consubstanciada nos arts. 165 a 168 da Lei nº 5.172/1966, que aprovou o Código Tributário Nacional. Em relação à compensação tributária, a matriz legal está consubstanciada no art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que remete à lei ordinária a disciplina da matéria e as condições e garantias necessárias para realizar a compensação tributária na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Assim, para efetuar a restituição ou compensação, deve o Contribuinte observar as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível efetuar a repetição do indébito ou realizar o encontro de contas. 28. Os indébitos sob análise são decorrentes da ação judicial nº 2006.71.15.002708 0/RS, renumerada para 5000280-62.2019.404.7115/RS, onde restou reconhecido que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” e que determinou a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de maneira que a apuração dos indébitos da contribuição para o PIS e da COFINS deve retroagir para abranger recolhimentos indevidos/a maior de PIS e de COFINS, conforme o item 15 acima. 29. E apenas o ICMS decorrente das saídas que tenham sido tributadas também pelo PIS/COFINS pode ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, pois não pode ser excluído o que nunca foi incluído. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 7 30. Com a exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculos do PIS/COFINS, tem se o cálculo do novo valor a pagar (a recolher) das contribuições que, a serem confrontados com os correspondentes pagamentos, possibilita a identificação de eventuais indébitos (valores recolhidos a maior) de PIS/COFINS. Diante disto, apenas nos períodos de apuração do PIS/COFINS em que ocorreram os correspondentes pagamentos é que se torna possível apuração de indébitos tributários, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação nº 2006.71.15.002708-0/RS, renumerada para 5000280- 62.2019.404.7115/RS (item 15 supra) e conforme o artigo 165 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Por outro lado, inexistindo pagamentos de PIS ou da COFINS em um determinado período de apuração, também inexistem indébitos de PIS ou da COFINS neste período de apuração. 31. Esta Equipe de Auditoria do Direito Creditório 2 - EQAUD2 da 10ª Região Fiscal analisou a planilha de créditos elaborada pelo Contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 35/2023/DIRAC/SRRF10/RFB emitido pela RFB nos autos do processo administrativo nº 13033.191282/2023-12, além de verificações em DIPJ, DACON, SPED EFD Contribuições, SPED ICMS/IPI, NFe, DCTFs e DARFs, e não constatou recolhimentos de PIS e de COFINS em parte do período do indébito, tendo em vista que não houve, nas DIPJs, DACONs e nas EFD Contribuições ativas entregues/transmitidas pelo Contribuinte, apuração de valores de PIS e de COFINS a pagar (a recolher) em parte do período. (...) 34. Logo, no regime não-cumulativo, os créditos de PIS e da COFINS oriundos das operações de entrada (aquisições de mercadorias/produtos ou prestações de serviços) e aproveitados na apuração dos novos valores devidos de PIS e da COFINS não estão sujeitos a repetição de indébito, posto que não se referem a pagamentos/recolhimentos indevidos ou a maior do PIS e da COFINS, sendo caracterizados como créditos escriturais (utilizados conforme previsto no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Frise-se que a decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação judicial nº 2006.71.15.002708-0/RS, renumerada para 5000280-62.2019.404.7115/RS reconheceu indébito sobre recolhimentos indevido/a maior, de acordo com o item 15 supra. Nota-se que os créditos de PIS ou da COFINS levantados nas operações de entrada (aquisições de produtos/mercadorias e prestação de serviços) são considerados como créditos escriturais, não estando sujeitos à atualização monetária e não se confundem com o pagamento/recolhimento do PIS e da COFINS, visto que os créditos são aproveitados/deduzidos em etapa anterior ao do pagamento, que deve ser efetuado apenas no caso de ocorrer saldo devedor após o encontro/batimento entre os créditos e os débitos do respectivo período de apuração. 35. Portanto, tem-se que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu apenas o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Neste caso, a aplicação de entendimento diverso do comando judicial caracterizaria ofensa à coisa julgada. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 8 36. Diante disso, é de se reconhecer que somente os indébitos correspondentes a recolhimentos indevidos são passiveis de restituição, conforme disciplina o art. 165 do CTN, e, portanto, aptos a serem utilizados, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB. (destaques nosso) Da leitura da fundamentação acima reproduzida, infere-se que não merece acolhida o pleito da recorrente no sentido de que o crédito escriturado e compensado com débito apurado é passível de restituição. Crédito escriturado é passível de ressarcimento, nos casos dispostos na legislação, o que não é o caso sob exame. Dessa forma, concordo com a fundamentação apresentada por meio do acórdão recorrido, a seguir transcrita, e, por isso mesmo, a adoto também como razão de decidir: Isso posto, fica evidente que tal desconto tem o condão de expurgar a tributação incidente em operações anteriores. Dito de outro modo, não há se falar em pagamento indevido de tributo quando se trata dos referidos descontos. Em outras palavras, crédito descontado não constitui forma de pagamento da contribuição. Dito isto, resta claro que o contribuinte apenas pode vindicar aquele tributo que efetivamente tenha recolhido a maior, pois somente este é que lhe cabe, não havendo se falar em pagamento indevido ou a maior quando se valeu de utilização de créditos escriturais, cuja existência depende de previsão legal, encontradiça nas hipóteses em que se registra venda não tributada, isenta ou imune realizada pela pessoa jurídica. Feitas tais considerações, analisa-se o presente caso. Veja que o entendimento acima exposto não está à margem da decisão transitada em julgado que deferiu a segurança pleiteada pelo contribuinte. O acórdão do TRF04 assim dispôs: Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original) ou a receita(art. 195, 1, "b" - redação dada pela EC n° 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). As alterações produzidas pela Lei n°12.973/2014 nas Leis n°9.718/96, n°10.637/2002 e n° 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.° 574.706. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 9 independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Percebe-se que a decisão consigna de maneira expressa que nos cálculos devem ser considerados valores recolhidos indevidamente. Ora, como sobejamente demonstrado, a utilização de créditos escriturais não figura como valor recolhido. (destaques nosso) Portanto, a utilização de créditos escriturados pela recorrente, em determinado mês, para abater débitos apurados em sua escrita não constitui pagamento sujeito à restituição. A recorrente sustenta ainda o seguinte: Nota-se que há dois momentos distintos: (i) o primeiro, em que há a apuração do valor do débito de PIS e de COFINS em decorrência das receitas auferidas em determinado período; (ii) e o segundo, no qual se verifica a existência de créditos escriturais a compensar com o débito apurado. A fim de extinguir o débito existente, portanto, faz-se um “encontro de contas”, para que o contribuinte apenas realize o recolhimento do excedente, consumindo-se os créditos existentes em seu favor. É no primeiro momento que a exclusão do ICMS deve ocorrer. Ora como insistentemente mencionado, o ICMS foi indevidamente incluído no momento em que apurado o débito de PIS e COFINS para o período; ou seja, em momento anterior às compensações realizadas com créditos escriturais, culminando em diminuição/lesão do patrimônio da Contribuinte, que utilizou créditos legitimamente apurados para extinguir débitos apurados sobre base majorada. (destaques nosso) Quanto ao acima alegado, cumpre assinalar que, no regime não cumulativo, para apurar os valores das contribuições devidos em cada mês, apura-se, inicialmente, o débito, com a aplicação das alíquotas da contribuições em apreço sobre a base de cálculo, e, após, desconta-se o valor do crédito escriturado e disponível na escrita fiscal, para só então apurar se há valor a recolher (débito) ou saldo credor na escrita fiscal. O ICMS deve ser excluído quando da apuração da base de cálculo, exatamente como realizado pela autoridade fiscal, não havendo nenhum vício na sua apuração. Logo, nada a prover neste tópico. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 10 Decisão proferida pelo STF e sistemática de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins A recorrente sustenta que é necessária a reforma integral do acórdão proferido pela DRJ para efetivamente aplicar a decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, e a decisão judicial própria transitada em julgado, a fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologar as compensações a ele vinculadas. Sem razão a recorrente. A autoridade fiscal considerou os valores de ICMS destacados em notas fiscais de saída emitidas pela recorrente e excluiu esses valores da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, nos termos da mencionada decisão judicial ajuizada por ela e exatamente conforme decidido pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), de sorte que não há nenhuma reforma a ser feita na decisão recorrida. Quanto à sistemática de apuração das contribuições em tela, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, vale dizer, primeiro houve a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente da base de cálculo das contribuições em comento para apuração do valores das contribuições devidos no mês, após, a dedução dos créditos escriturados pela recorrente, e, por fim, a apuração do valores das contribuições devidos no mês. Evidentemente, se já havia saldo credor em determinado mês, ou seja, nenhum recolhimento das contribuições em tela, após a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, houve apenas aumento do saldo credor do período de apuração (mês), e, nesse caso, não há que se falar em restituição, uma vez que nunca houve pagamento indevido ou a maior. Logo, nada a prover neste tópico. Juntada de provas Não merece acolhida o pleito da recorrente consistente na juntada de outros documentos durante o trâmite do processo administrativo, uma vez que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso deste autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Portanto, nada a prover neste tópico. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.902758/2024-52 11 Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13886.000151/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. Para efeito de apuração do Valor da Terra Nua Tributável serão excluídas as Áreas de Proteção Ambiental comprovadamente existentes no imóvel, atestadas pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo, bem como a área reflorestada com essências nativas. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2004 401A OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente • OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VALMAR FONSECA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. bf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.510 ACÓRDÃO N° : 301-31.128 RECORRENTE : JOSÉ NAIDILICHI RECORRIDA : DRJ/CAMPLNAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições relativos ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado Sítio Santa Aurélia, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1856634.0 e no INCRA sob o código n°623075.012815-4, com área de 34,9 ha. • Inconformado com os valores constantes da Notificação de fls. 04, o interessado interpôs a impugnação de fls. 01, alegando que a propriedade possui 30% (trinta por cento) de sua área improdutiva, pois trata-se de reserva de mata cadastrada, que não pode ser desmatada para cultivo da terra, pelo que pleiteia a redução do lançamento proporcionalmente à área produtiva. Foram juntados aos autos a Notificação de Lançamento do exercício de 1994 (fls. 04), Declaração de Informações dos exercícios de 1992 e 1994 (fls. 09, 12 e 14), Declaração da Prefeitura do Município de Conchal (fls. 13), Aviso de Recebimento - AR (fl. 20), Certidão da Dívida Ativa da União (fls. 23), Escritura de Venda e Compra e Matrícula 5438 do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 24/32), comprovantes de pagamento do ITBI, ITR e de entrega de declaração (fls. 32/41) e pesquisa no Sistema ITR referente aos exercícios de 1992 e 1994 (fls. 44/47). A DRJ/Campinas julgou a impugnação improcedente, procedendo a retificação de oficio do cadastro do ITR/94, alegando, em relação: 1- à RESERVA LEGAL : "A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, a discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos comprobatórios do erro de fato alegado." 2 - à ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE : " Instaurado o litígio, incumbe ao recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (laudo técnico elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes) o enquadramento da área alegada nas disposições do Código florestal (Acórdão 202-08.853, do Segundo Conselho de Contribuintes). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.510 ACÓRDÃO Na : 301-31.128 Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes informando que: "ratificava em tempo hábil sua defesa, juntando a solicitação devidamente protocolada junto ao IBAMA sob n° 3500046741-6 de 02/JULHO/1998, solicitando daquele órgão máximo, que ateste a veracidade da Área de Preservação Ambiental na propriedade." O Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, junto à repartição de origem, via DRJ de Campinas -SP, para que fosse solicitado ao 1BAMA a confirmação que havia no imóvel, no ano- base do lançamento, área registrada de efetiva preservação ambiental e demais esclarecimentos que fossem julgados oportunos, informando àquela repartição que existe pedido semelhante do interessado (documento de fls 59). • Em resposta à solicitação o IBAMA enviou um oficio à chefe da ARF/Americana, no qual informa que: "não consta nenhum pedido de averbação de Reserva Legal ou de RPPN, no imóvel rural de código receita n° 185634.0, pertencente ao Sr. José Naidilichi, localizado no bairro Ajapi, município de Rio Claro." E termina sugerindo: "A título de sugestão, dever-se-á ser questionado junto ao Estado se existe alguma Unidade ou Legislação Estadual que declare a área em questão de Preservação Ambiental." Foi solicitado à Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo a informação sugerida pelo IBAMA, mas o referido órgão respondeu à solicitação declarando que para dar tal informação, tornar-se-ia imprescindível a apresentação de planta planialtimétrica da propriedade, delimitando as áreas de preservação permanente e vegetação nativa existente, bem como cópia da matrícula atualizada do imóvel" • O contribuinte atendeu à intimação e apresentou o Projeto Planialtimétrico pedido (fls. 86 a 94). Tendo sua exigência atendida a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais enviou à DRF/Americana oficio em que declara: "A área em questão encontra-se inserida na Área de Proteção Ambiental de Piracicaba Mogi-Mirim - Área 1; criada pelo Decreto o Estadual 26.882/87, art. 12 § 1 , que declara como Zona de Vida Silvestre os remanescentes da Flora e Fauna e as Áreas de Preservação Permanente definidas pelo Código Florestal, devendo o portanto serem respeitadas as restrições previstas no Art. 2 da Lei 4.771/65 e alterações posteriores. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.510 ACÓRDÃO N' : 301-31.128 A vegetação nativa remanescente, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP) poderá compor o percentual de 20% como reserva legal. No entanto, somente após um levantamento planialtimétrico, delimitando a vegetação nativa, excetuando as APP, acompanhada de memorial descritivo é que podemos afirmar se existe vegetação nativa suficiente para compor este percentual." Cumprida a diligência solicitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, o processo retornou para o Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CikMARA RECURSO N° : 127.510 ACÓRDÃO N' : 301-31.128 VOTO Observo, à vista de todos os fatos narrados e documentos acostados aos autos, que as providências para se dar cumprimento à diligência proposta pelo ilustre conselheiro do Segundo Conselho de Contribuintes, foram realizadas à exaustão, culminando no documento de folha 100, expedido pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais — DEPRN, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. • Nesse documento se constata que a área em questão se encontra inserida na Área de Proteção Ambiental de Piracicaba Mogi-Mirim, Área I, criada pelo Decreto Estadual n° 26.882/87. Portanto, em 1994, exercício objeto do lançamento, já estava institucionalizada a área restritiva à exploração da atividade agrícola. Penso que a área questionada nestes autos corresponde a cerca de 10 ha, conforme consta do documento de folha 59, declarada ao IBAMA para o fim de obtenção do Ato Declaratório Ambiental — ADA, não contestado e culminando no documento de fl. 100. Assim atendida que foi a diligência requerida, concluo que para efeito de apuração de crédito tributário dever-se-ão ser excluídos da área total do imóvel também a área de 3 ha, já reconhecida na decisão de Primeira Instância e a área de 10 ha reconhecida pelo órgão ambiental como Área de Proteção Ambiental, pelo Decreto Estadual n° 26.882/87. • Apesar de o lançamento do ITR/94 ser passível de anulação nos termos do artigo 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, aplico ao caso o disposto no seu artigo 59, § 3 0 do PAF. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2004 Í, • / • OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066255/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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