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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9357285 #
Numero do processo: 11080.723392/2009-07
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO E PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, somente são dedutíveis na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como dependente, os pagamentos também poderão ser deduzidos na DAA do marido (Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05/06/2015). Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO E PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, somente são dedutíveis na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como dependente, os pagamentos também poderão ser deduzidos na DAA do marido (Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05/06/2015). Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 92 /2 00 9- 07 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 3.046,56, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.800,64, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.499,00 (fls. 7/11). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), formulando, em síntese, as seguintes alegações: - traz aos autos os comprovantes das despesas médicas e das despesas com instrução. Destaca o fato de estar anexando aos autos cópia da Certidão de Casamento com Maristela Centeno Almeida; - quanto às despesas com instrução no total de R$ 6.077,35, observou que a RFB só aceita o limite de R$ 2.373,84. - no tocante às despesas médicas, alega que as mesmas foram realizadas via convênio médico ao teor dos demonstrativos de pagamento mensal emitidos pelo empregador. Registra que nos aludidos documentos o código 08200 refere-se os valores pagos ao convênio médico especializado, no valor total de R$ 122,85; os códigos 08320 e 08315 tratam dos valores pagos ao empregador a título de plano de saúde. A soma total dos valores pagos a título de plano de saúde, metade refere-se ao contribuinte, no valor de R$ 289,07, e a outra metade à sua esposa. Já as despesas com o código 0835 são referentes ao plano odontológico, no valor mensal de R$ 138,72. - o valor glosado de R$ 9.800,00, se refere ao tratamento de fertilização, que no seu entendimento pode ser deduzido por qualquer um dos cônjuges. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 121/125), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e médicas, no valor de R$ 2.739,07, reduzindo o imposto suplementar para R$ 92,97, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas e as não previstas legalmente. DESPESA COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 A apresentação dos comprovantes das despesas com instrução informada na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento. Cientificado da decisão, em 14/03/2013 (fls. 129/130), o contribuinte, em 02/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 131/133), reportando-se repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, solicitando, preliminarmente, a retirada da glosa sobre as despesas médicas pagas ao profissional Carlos Isaias Filho, ao plano Odontoprev e ao convênio médico especializado com a profissional Paula Ibarra da Silva e, no mérito, anexa a documentação comprobatória das despesas realizadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 134/138. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas ao profissional Carlos Isaias Filho (R$ 9.800,00), ao plano Odontoprev (R$ 138,72) e ao convênio médico especializado com a profissional Paula Ibarra da Silva (R$ 122,85), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, traçados na decisão de piso (fls. 123/124): Despesas médicas O notificado apresentou documentos relacionados à glosa das despesas médicas constantes na sua Declaração de Ajuste Anual, a seguir relacionados: a) Carlos Isaias Filho, no valor de R$ 9.800,00 – O contribuinte apresentou os recibos de fls. 58/67, emitidos no ano-calendário 2006. Conforme verifico, os documentos não são suficientes para comprovar as despesas declaradas em razão de não registrarem todos os requisitos legais necessários para a sua validade. Convém destacar que no tocante à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Verifica-se que os documentos apresentados não contêm a indicação do endereço e o número do CPF do profissional prestador dos serviços médicos, itens descritos no inciso reproduzido anteriormente. O dispositivo estabelece também a necessidade da comprovação dos pagamentos. Assim, concluo que os recibos apresentados não são suficientes para comprovar as despesas declaradas no total de R$ 9.800,00, por falta de comprovação uma vez que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a despesa declarada. Não foram apresentados os comprovantes das seguintes despesas: Paqula Ibarra da Silva no valor de R$ 122,85 e de Odontoprev S/A no valor de R$ 138,72. Assim, ficam mantidas as glosas por falta de comprovação. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 Quanto à despesa com plano Odontoprev S/A, os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Vivo S.A. e Celular CRT S.A (fls. 137/138), traz a indicação da contratação e dos descontos em folha no decorrer do ano-calendário de 2006 (fls.26/46) do plano de odontológico contratado pelo Recorrente, aliado ao fato de não ter sido declarado dependentes na DAA/2007 (fls. 70/85), razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a despesa declarada, no valor de R$ 138,72. Já em relação à despesa com a profissional Paula Ibarra da Silva, no valor de R$ 122,85, melhor sorte não socorre o Recorrente, uma vez que à mingua de comprovação da despesa realizada, nos exatos termos do art. 80, § 1º, III do RIR/99, não há como vincular a profissional ao convênio médico especializado noticiado, sendo insuficiente apenas a demonstração do eventual desconto em folha de pagamento “código 08200” para atestar a despesa realizada (fls. 27/29). Noutras palavras, embora plausível a alegação do dispêndio suportado, não restou demonstrado que tal despesa se refere à profissional declarada ou mesmo sua especialização, calhando aqui a manutenção da glosa operada, ao teor do art. 80, § 1º, III do RIR/99. No que tange às despesas realizadas com reprodução assistida por fertilização in vitro, de fato, os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais realizados neste procedimento, desde que devidamente comprovados, podem ser deduzidos. Todavia, e diversamente do entendimento do Recorrente, a legislação de regência restringe a dedutibilidade das despesas médicas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes declarados. Assim, ainda que tal procedimento médico seja de interesse comum do casal, ele tem como paciente sua esposa, Maristela Centeno Almeida. Por isso, a despesa com reprodução assistida por fertilização in vitro só poderia ser deduzida na DAA apresentada em separado por ela, ou na entregue pelo contribuinte, se indicada como sua dependente. Tal entendimento, aliás, foi apreciado pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, culminando com a SC Cosit nº 140, de 05/06/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, cuja ementar encontra-se assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍCSICA – IRPF DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, letra “a”, e § 2º, e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 15, de 2001, art. 43. Portanto, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade – diga-se de passagem, considerando que a esposa, Maristela Centeno Almeida, não está relacionada como dependente na DAA/2007 do Recorrente, portanto impossibilitado de deduzir a despesa com a reprodução assistida por ela realizada – correta é a atuação, tudo em sintonia com a legislação de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 regência (art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95), razão pela qual mantenho a glosa sobre a aludida despesa, no valor de R$ 9.800,00. Por fim, cabe salientar que em relação à outra despesa realizada pela esposa do Recorrente no processo de fertilização junto ao Centro de Medida Reprodutiva – TROCAR no valor de R$ 2.470,00 (fls. 48), e acatada pela decisão recorrida, em latente desalinho com a orientação traçada na SC Cosit nº 140, de 05/06/2015, não cabe a este Colegiado manifestar neste ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, somente para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.013683/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento da exigência formalizada.
Numero da decisão: 3302-012.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T09:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T09:33:18Z; Last-Modified: 2022-11-01T09:33:18Z; dcterms:modified: 2022-11-01T09:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T09:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T09:33:18Z; meta:save-date: 2022-11-01T09:33:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T09:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T09:33:18Z; created: 2022-11-01T09:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-01T09:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T09:33:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.013683/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento da exigência formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 207.614,52, referente ao Imposto de Importação (II), acompanhado da multa de ofício no percentual de 75%, em razão da exclusão de Ex-tarifário pleiteado pelo importador, em desfavor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODS. HOSPITALARES, CNPJ: 06.019.570/0001-00, doravante designada por SMITHS. Consoante descrição dos fatos constante do Auto de Infração a empresa acima identificada (fls. 16 e 31/45), ao amparo das Declarações de Importação (DI) nº 10/2040476- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 36 83 /2 01 0- 65 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 2/001 e 10/2053231-0/001, registradas em 17 e 18/11/2010, respectivamente, submeteu a despacho aduaneiro mercadorias "descritas sucintamente como Cateter Intravascular Periférico com Cânula de teflon/poliuretano Radiopaco Jelco", classificadas no código tarifário da NCM 9018.39.32, e indevidamente enquadrada no Ex- Tarifário 001 desse código. Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 06/12/2010 o sujeito passivo (fls. 15), por procuração (fls. 141/145), em 30/12/2010 apresentou impugnação (fls. 153/193) e documentos (fls. 194/323). Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte (fls. 153/193) e documentos (fls. 194/323), a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, (fls.426/443), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Extarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 456/478, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar “requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por duplicidade na cobrança, tendo em vista que a Declaração de Importação (DI) nº 10/2040476-2/001 e 10/2053231-0/001, registradas em 17/11/2010 e 18/11/2010, respectivamente, estão sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61. Tem-se que o referido processo versa sobre importações realizadas no curso dos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial.”. No mérito, defende a não incidência dos juros de mora e multa de ofício em face da cobrança em duplicidade, bem como considera indevida, nesse sentido pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Por fim requer: III – PEDIDO Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais e liberação do depósito extrajudicial,, já que restou evidenciado a existência de duplicidade no lançamento do crédito tributário na Declaração de Importação (DI) nº 10/2040476-2/001 e 10/2053231-0/001, registradas em 17 e 18/11/2010, objeto de cobrança no processo administrativo nº 10314.722.455/2011-61. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302-001.575, proferida em 16/12/2020 (fls.490/498), com o objetivo de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para que a Unidade de Origem tome às seguintes providências: a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal juntada à fl.503. A ciência da interessada, por decurso de prazo, se deu em 01/12/2021. Dessa forma, observados os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, que trata da manifestação no prazo de trinta dias a contar da data da ciência, e sem que tenha havido qualquer ato por parte da interessada, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento (fl.507). Às fls. 513/514, foi juntado Memorais, o qual pugna pelo integral provimento ao recurso, tendo em vista que a diligência realizada no âmbito desses autos concluiu pela existência de duplicidade entre os valores exigidos no presente caso com aqueles exigidos no Processo Administrativo nº. 10314.722.455/2011-61, já quitados pela Requerente. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado acima, para o deslize do litígio aqui instaurado, a fim de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão, fez-se necessário a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores lançados no presente processo referente a Declaração de Importação (DI’s) nºs. 10/2040476-2 e 10/2053231-0, registradas em 17 e 18/11/2010, está sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, lavrado contra a contribuinte. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SEDAD – SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 PROCESSO: 10314.013683/2010-65 INTERESSADO: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Em atendimento a resolução do CARF acostada às fls. 490 a 498, a qual solicita averiguar a possível duplicidade de lançamento de crédito tributário referente as declarações de importação DI nº 10/2040476-2 e DI nº 10/2053231-0, registradas em 17 e 18/11/2010, relacionadas neste processo e também no Processo Administrativo Fiscal 10314.722.455/2011-61, informo que: A análise das declarações de importação relacionadas no auto de infração do processo 10314.722.455/2011-61, demonstrou que as referidas declarações fazem parte de ambos os processos. As declarações DI nº 10/2040476-2 e DI nº 10/2053231-0 constam na fl. 30, do processo, conforme demonstra tela abaixo extraída do mesmo, caracterizando assim a duplicidade de lançamento de crédito tributário: Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, de fato as mesmas DI’s foram objeto do auto de infração no Processo Administrativo Fiscal 10314.722.455/2011-61, caracterizando assim duplicidade no lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar o Auto de Infração, visto que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo exigidos em outro processo administrativo (Processo nº 10314.722.455/2011-61). (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720078/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EVENTUAIS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DECORRÊNCIA. Sendo mantida, em outro processo administrativo, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional e não sendo atacados os fundamentos do lançamento que foi feito com base naquela exclusão, impõe-se a manutenção do lançamento dos créditos tributários e das penalidades aplicadas pela fiscalização. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nos termos da súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EVENTUAIS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DECORRÊNCIA. Sendo mantida, em outro processo administrativo, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional e não sendo atacados os fundamentos do lançamento que foi feito com base naquela exclusão, impõe-se a manutenção do lançamento dos créditos tributários e das penalidades aplicadas pela fiscalização. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nos termos da súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 78 /2 01 3- 55 Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de Autos de Infração (DEBCAD) lavrados em face do contribuinte Technopulp Industrial Ltda - ME, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários relativos às contribuições destinadas a terceiros, bem como aplicada “multa por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização documentos e livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias”, assim especificados: - DEBCAD nº 51.039.496-5: Contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO), a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações por ela pagas a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2009. - DEBCAD nº 51.027.618-0: Multa por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização documentos e livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. A motivação para lavratura dos Autos de Infração ora em análise, nos termos constantes do acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto (SP), foi a seguinte, in verbis: 1º) A análise do histórico contratual das empresas CÓRDOBA INDUSTRIAL LTDA. e TECHNOPULP INDUSTRIAL LTDA., e da filiação dos seus respectivos sócios, demonstra a formação de empresas familiares – ou seja, cujos sócios pertencem à mesma família – e que constituem grupo econômico de fato; 2º) A empresa que historicamente detém a tecnologia, estrutura técnica, máquinas, equipamentos e local para fabricação dos produtos e prestação dos serviços vendidos pelo grupo, sempre foi a TECHNOPULP, criada em 1977 pelo engenheiro químico Pedro Gustavo Córdoba, pai dos sócios das duas pessoas jurídicas retro citadas; 3º) A fiscalização concluiu que a CÓRDOBA foi criada em 1999, período em que a TECHNOPULP já estava enquadrada no Simples, com a exclusiva finalidade de desviar o faturamento do grupo e, com isso, diminuir o faturamento da empresa enquadrada no Simples Nacional, diminuído a carga tributária previdenciária total do grupo; 4º) Com efeito, a TECHNOPULP, que concentra toda a mão de obra do grupo, fica com uma pequena parte do faturamento para cobrir suas despesas e dar lucro, enquanto a CÓRDOBA concentra todo o restante do faturamento, ou melhor, quase a totalidade do faturamento (92,78% em média), livrando-se da incidência da alíquota do Simples sobre este faturamento, pois só tem um empregado de limpeza registrado na folha de pagamentos; 5º) Pelos motivos acima sintetizados, foi emitida Representação Fiscal para exclusão da TECHNOPULP do SIMPLES NACIONAL, daí resultando a expedição do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE nº 007, de 01 de fevereiro de 2013, com o seguinte teor: “O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto-SP, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 29 da Lei complementar – LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do que consta na Representação Fiscal para Desenquadramento do Simples Nacional resultando do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00.2013.00030-3, emitido em 25/01/2013, declara: Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 1- A exclusão da empresa Technopulp Industrial Ltda., CNPJ 48.442.073/0001- 60, situada na Av. Marechal Costa e Silva nº 3.263, Tanquinho, Ribeirão Preto/SP, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a LC nº 123/2006, por infração ao disposto nos incisos II, IV e V do § 4º do art. 3º desta lei. 2- A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2008.” 6º) Os fatos tidos pela fiscalização como geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, cujos valores foram declarados pela empresa em GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; 7º) Por ter a empresa apresentado os livros contábeis com informação diversa da realidade, omitindo a verdadeira remuneração de pró-labore dos sócios, infringindo ao disposto nos art. 33, §§ 2° e 3° da Lei nº. 8.212/91, com redação da MP nº. 449/2008, combinado com os arts. 232 e 233 parágrafo único do RPS, foi lavrada a multa capitulada nos arts. 92 e 102 da Lei nº. 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373 do RPS, objeto do auto de infração de obrigação acessória –AIOA no código de fundamentação legal – CFL 38 no Debcad nº. 51.027.618-0 8º) Pelos motivos articulados no 11 do REFISC, foi também desconsiderada a contabilidade da empresa, servindo esta apenas como elemento de prova dos levantamentos resultantes da ação fiscal; 9º) Os fatos descritos nos itens 15 mesmo relatório permitem concluir pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação fiscal, o que, sobre constituir objeto de Representação ao Ministério Público Federal, ensejou a constituição de créditos cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos contados dos respectivos lançamentos; e 10º) Tendo em vista a solidariedade não abranger as contribuições para terceiros e as multas por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados neste processo não serão objeto de responsabilização solidária da CÓRDOBA INDUSTRIAL, não obstante ela e a TECHNOPULP estejam organizadas sob a forma de grupo econômico de fato. Em Impugnação Administrativa, o contribuinte se insurgiu em face do lançamento. Ainda nos termos do acórdão proferido, estes foram os argumentos apresentados pelo Recorrente em seu apelo inaugural: Inconformada com os lançamentos, a TECHNOPULP impugnou-os por meio do expediente anexado às fls. 927 a 947, em que formula as seguintes alegações, em síntese: 1ª) Tendo em vista que o ADE nº 007/2013 foi contestado pela impugnante em 6 de maio de 2013, o Auto de Infração sob exame deve ser anulado por basear-se em uma situação jurídica precária, importando patente violação ao § 3º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94/2011, haja vista que constitui exigência de tributos calculados com base em uma exclusão do SIMPLES NACIONAL que ainda não se configura definitiva; 2ª) Também é causa de nulidade do Auto, com base no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o fato de que ele e seu correspondente Relatório são lacônicos acerca da cobrança das contribuições de terceiros incidentes sobre atividades da impugnante – de fato, os dispositivos legais aplicáveis foram simplesmente citados nos chamados Fundamentos Legais do Débito, sem qualquer explicação acerca do enquadramento da empresa em tal regime jurídico –, o que configura cerceamento de defesa da ora reclamante; 3ª) As alegações da fiscalização são insuficientes para comprovar a fraude da Impugnante, seja porque, como já dito, o ato de exclusão da TECHNOPULP do SIMPLES NACIONAL ainda não é definitivo, seja porque não se conseguiu comprovar Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 circunstâncias efetivamente impeditivas ao ingresso da referida pessoa jurídica naquela sistemática simplificada; 4ª) Ao exigir multa por ter a impugnante deixado de informar em GFIP a contribuição previdenciária supostamente devida, a fiscalização faz um pré-julgamento acerca do resultado da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, ignorando a possibilidade de recurso contra esse ato, de forma que a aludida punição é ilegal, por mitigação do direito de defesa; e 6ª) Deve ser afastada a incidência dos juros SELIC sobre o valor da multa de ofício, tendo em vista que esta não é parte integrante do crédito tributário, mas apenas uma penalidade por infração à lei tributária. A DRJ em Ribeirão Preto, todavia, entendeu por bem julgar como improcedente a Impugnação Administrativa apresentada pelo Recorrente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, de sorte que, uma vez constatada infração à legislação tributária, impõe-se a lavratura do auto de infração, observada a forma de tributação a qual deva se submeter à pessoa jurídica a partir de sua exclusão do regime simplificado, ainda que o Ato Declaratório de exclusão do Simples esteja com seus efeitos suspensos em razão de manifestação de inconformidade ou recurso apresentado em processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa eventual deficiência ocorrida na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não se tinha ainda processo, mas mero procedimento de verificação da situação do contribuinte no tocante às suas obrigações para com a previdência social, culminado com o lançamento do crédito tributário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão exarada, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede preliminar, alegou (i) a nulidade dos autos de infração. No mérito, se manifestou (ii) quanto à impossibilidade de se manifestar sobre a constituição de ofício das contribuições destinadas a terceiros, uma vez que decorre a sua exclusão indevida do SIMPLES NACIONAL; (iii) quanto à improcedência da multa formalizada no DEBCAD nº 51.027.618-0; (iv) quanto à falta de comprovação da fraude imputada pela fiscalização e (v) quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Cumpre ressaltar que, nesta mesma sessão de julgamento, estão sendo julgados os PA’s nº’s 10840.721114/2013-81, 15956.720077/2013-19, 15956.720076/2013-66 e 15956.720053/2013-51. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 Sendo que o primeiro (de final 2013-81) trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional e os demais da constituição de créditos tributários de contribuição previdenciária e de terceiros. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE E DA COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO PARA JULGAMENTO DO FEITO. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 05/12/2013 (AR de fls. 998), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 20/12/2013 (fls. 1000), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos d o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Ressalte-se, ainda, que é da primeira seção de julgamento deste CARF a competência para julgar os processos que tratam das contribuições previdenciárias constituídas de ofício pela fiscalização, tendo em vista o disposto na Portaria CARF/ME nº 1.339/2021, que em seu artigo 2º estipula o seguinte, in verbis: Art. 2º Fica estendida, temporariamente, à 1ª Sejul, a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido. Portanto, sendo tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e cumprindo os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Em sede preliminar, o Recorrente alega que os Autos de Infração lavrados seriam nulos. Em síntese, a alegação do contribuinte é de que, enquanto não definitivamente julgada a sua exclusão ao Simples Nacional, não poderiam ter sido lavrados os Autos de Infração, uma vez que a motivação destes seria justamente a exclusão do sistema simplificado de tributação. Neste sentido, argumenta que não seria aplicado, in casu, o excerto da Súmula CARF nº 77, tendo em vista que esta sumula, aos seus olhos, só se aplicaria aos casos de exclusão do Simples Federal e não do Simples Nacional. Por fim, argumenta pela falta de motivação das autuações, o que as tornaria nulas. Não assiste razão ao Recorrente. De pronto, cumpre apontar que, como mencionado no relatório do presente voto, que o processo de nº 10840.721114/2013-81, que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, está sendo julgado em conjunto com o presente feito. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 E, nos termos do voto proposto por este relator naquele processo, o entendimento do colegiado, por unanimidade, foi de manter o ADE que promoveu a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008. Por outro lado, sabe-se que o entendimento consolidado no CARF, nos termos da súmula nº 77, é de que a “possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. De fato, como mencionado no apelo do contribuinte, o texto sumular foi aprovado com base em entendimentos exarados com base no Simples Federal que, como sabido, tem regramento legal distinto do Simples Nacional. Ocorre, contudo, que a súmula não especifica qual dos “simples” trata, na medida em que não fala em “Simples Federal”, apenas em “Simples”. E a jurisprudência deste Conselho tem sido unânime na aplicação do excerto da súmula CARF nº 77 também para os casos de exclusão do Simples Nacional. Veja-se ementas de julgados proferidos neste sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária correspondente. (acórdão nº 2301-006.709 – Sessão de 04/12/2019) (destacou-se) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. (acórdão nº 2301-007.292 – Sessão de 03/06/2020) (destacou-se) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EVENTUAIS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.(acórdão nº 1401-004.813 – Sessão de 14/10/2020) (destacou-se) Ademais, não há que se falar em falta de motivação dos Autos de Infração, a ensejar a nulidade das autuações. É que os Autos de Infração de fls. 03 e 04 demonstram os dispositivos legais infringidos. O relatório fiscal de fls. 05 traz as ilações do agente fiscal, que foram apuradas no curso do processo de fiscalização. Já no discriminativo de débito de fls. 38, estão especificadas as bases de cálculo dos tributos e sanções aplicadas. Por fim, no FLD de fls. 41 está discriminada, de forma clara e expressa, toda a fundamentação legal das autuações. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 Neste ponto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela administração, inclusive pelas Turmas de Julgamento, são limitadas e estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72,. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra qualquer cerceamento no direito de defesa do contribuinte, que pudesse ensejar a nulidade da decisão recorrida. Toda a autuação está embasada na legislação, os fatos foram relatados de forma clara e precisa e as provas colhidas pelo agente autuante estão colacionadas aos autos. Assim, não há qualquer vício nos Autos de Infração que pudesse ensejar na sua nulidade. Portanto, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade da autuação. DO MÉRITO. DA MANUTENÇÃO DO ADE. DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. PA Nº 10840.721114/2013-81. Toda a argumentação de mérito apresentada no Recurso Voluntário está atrelada, em última análise, no fato de o contribuinte ter o entendimento de que a sua exclusão no Simples Nacional não ser devida. Entretanto, como já mencionado, ao analisar o apelo apresentado nos autos do PA nº 10840.721114/2013-81, este colegiado entendeu que o ADE emitido deveria ser mantido, uma vez comprovado o cometimento de infração prevista no inciso V, do §4º, do artigo 3º da LC nº 123/06. Ademais, nos termos do voto deste relator naquele PA, restou comprovada “a simulação na divisão das estruturas das entidades foi comprovada pela fiscalização”. Desta feita, como o contribuinte se insurge, em seu apelo, apenas quanto à sua exclusão do Simples Nacional, que, caso fosse julgada como improcedente, levaria à improcedência da autuação ora em análise, não há como dar provimento ao seu Recurso Voluntário. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 Portanto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário ora em análise. DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DA FRAUDE. Como demonstrado alhures, ao analisar o processo que trata da exclusão do Technopulp do Simples Nacional, este relator entendeu que houve a comprovação de prática de fraude pelos contribuintes que, em que pese serem distintos juridicamente, atuavam de forma conjunta, utilizando a mesma estrutura, tendo um único administrador. Cumpre transcrever as conclusões deste relator, quando analisou o ADE que excluiu o contribuinte do Simples Nacional. Confira-se: Como demonstrado ao longo deste voto, em especial o que constou na representação fiscal que motivou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, a administração do Recorrente (Technopulp) cabia ao sócio e administrador da empresa Córdoba, qual seja o Sr. Pedro Gustavo Córdoba Júnior, que, em verdade, nos termos da acusação fiscal, era o sócio de fato da Recorrente. Os elementos demonstrados pela acusação fiscal são inquestionáveis e não foram refutados pelo Recorrente no apelo ora em análise. Deve-se destacar, neste sentido, que: i) Pedro Gustavo Córdoba Júnior era sócio e administrador da empresa Córdoba, nos termos do contrato social da entidade; ii) Pedro Gustavo Córdoba Júnior, mesmo não constando no quadro social da empresa Recorrente – Technopulp – assinou todos os cheques emitidos pela entidade no período fiscalizado. E, aqui, cumpre destacar, no mesmo sentido da decisão recorrida, que não importa, para este relator, a quantidade de cheques emitidos, mas sim o fato incontestável de que todos os cheques emitidos pela Technopulp no período foram assinados por Pedro Gustavo Córdoba Júnior; iii) Pedro Gustavo Córdoba Júnior, ao receber a fiscalização na sede da empresa, apresentou seu cartão de visitas com o logotipo e dados da Technopulp, o que reforça a convicção de que ele geria os negócios do Recorrente; iii) a existência de uma única estrutura, que era ligada pelos “fundos” de cada um dos endereços das sociedades; a confusão entre os empregados das entidades; a existência de um mesmo objeto social exercido por ambas, dentre outras ilações da fiscalização comprovam de forma insofismável a prática de simulação. E, como apontado nas premissas acima quanto aos limites para o exercício do chamado planejamento tributário, não se pode admitir que a liberdade de gerir os negócios, inclusive a possibilidade mais de uma pessoa jurídica para otimizar o exercício do objeto social, seja praticada através de atos simulados e/ou dissimulados. iv) os sócios da Recorrente não tinham qualquer função na sociedade e o grau de parentesco destes com Pedro Gustavo Córdoba Júnior leva à conclusão de que era este quem administrava a sociedade, sendo seu sócio de fato. Este fato se reforça, quando se vê que os sócios da entidade não tinham qualquer função no negócio, sendo confirmado pela fiscalização que sequer iam à sede e às filiais da empresa. v) a simulação na divisão das estruturas das entidades foi comprovada pela fiscalização., Portanto, entende-se que está caracterizado o impedimento imposto no inciso V, do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, na medida em que, Pedro Gustavo Córdoba Júnior, sócio da empresa Córdoba, era sócio de fato e administrador do Recorrente, o que impõe a manutenção do ADE expedido e, por consequência, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Por outro lado, a fiscalização comprovou, na acusação fiscal, que todos os sócios da entidade tinham um parentesco, sendo que a administração das sociedades era realizada unicamente por Pedro Gustavo Córdoba Júnior, mesmo este não sendo sócio da Technopulp. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720078/2013-55 Não se pode olvidar, ainda, apenas para ressaltar algumas das ilações do agente autuante, que as estruturas das sociedades se comunicavam pelos fundos, configurando-se como uma única estrutura e os empregados utilizavam o mesmo uniforme. Neste sentido, ficou demonstrada, pela fiscalização, a existência de grupo econômico de fato, que, de forma fraudulenta e ao arrepio da legislação, se organizou com o único intuito de omitir a ocorrência do fato gerador dos tributos devidos quando do exercício do objeto social. A DRJ em Ribeirão Preto, após demonstrar de forma minuciosa a acusação fiscal e as provas colacionadas aos autos, chegou a esta mesma conclusão, in verbis: Em realidade, do conjunto de indícios apontados entre os itens 4 a 9 do relatório fiscal, também este relator se encontra inteiramente convencido de que a CÓRDOBA INDUSTRIAL e a TECHNOPULP INDUSTRIAL constituem o que a Lei nº 6.404/76, em seu art. 265, denomina “grupo de sociedades”, ou o que a Lei nº 8.212/91, no inciso IX de seu art. 30, qualifica como “grupo econômico”, razão pela qual, com base neste último dispositivo, devem os membros desta 16ª Turma ratificar o Termo de Sujeição Passiva Solidária por meio do qual a fiscalização imputou à segunda empresa acima responsabilidade solidária pelos créditos lançados em nome da primeira. Portanto, não se pode dar guarida ao apelo do Recorrente, quando afirma pela inexistência de grupo econômico e pela não comprovação da fraude praticada com o intuito de omitir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA. Em tópico específico, o Recorrente defende a impossibilidade de se incidir juros (SELIC) sobre a multa aplicada de ofício pela fiscalização. Contudo, essa discussão restou pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula CARF nº 108, que tem a seguinte redação: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Neste sentido, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DA CONCLUSÃO Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por: - REJEITAR a preliminar de nulidade dos Autos de Infração; e - No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1060DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.012214/2005-78
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja conhecido o Recurso Especial, é necessário que seja comprovada a divergência jurídica, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, tendo sido enfrentada situação fática comparável, a legislação tributária tenha sido aplicada de forma diversa daquela do acórdão recorrido. Situação em que a situação enfrentada no acórdão paradigma é diferente daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-012.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja conhecido o Recurso Especial, é necessário que seja comprovada a divergência jurídica, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, tendo sido enfrentada situação fática comparável, a legislação tributária tenha sido aplicada de forma diversa daquela do acórdão recorrido. Situação em que a situação enfrentada no acórdão paradigma é diferente daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-004.989, de 08/12/2020 (fls. 837/862), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, cancelando a exigência fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 14 /2 00 5- 78 Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012214/2005-78 Do Auto de Infração Trata o processo de Auto de Infração de fls. 04/12, para a formalização da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativa aos anos-calendário de 1999 e 2004, respectivamente, incluídos a multa de ofício e juros de mora. Segundo o contido no Termo de Constatação (TC) de fls. 17/23, a exigência decorreu da constatação dos seguintes fatos verificados no aludido período de apuração: Infração 1: falta de Recolhimento da CSLL sobre Outros Resultados - Recuperação de Despesas de ICMS - falta de contabilização de valores decorrentes de “incentivos fiscais” concedidos pelo Governo do Ceara, operação de financiamento de ICMS, agente financeiro: Banco do Estado do Ceara (BEC). Os valores têm a natureza de recuperação de despesas e, desse modo, deveriam compor o resultado tributável pela CSLL em 1999; Infração 2: redução indevida do Lucro Liquido - Provisões Não Dedutíveis - Juros de Mora e Correção Monetária sob condição suspensiva - falta de adição ao resultado contábil na determinação da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1999; e Infração 3: valor da estimativa efetivamente recolhida informado a maior na DIPJ/2005, uma vez que o valor apurado em procedimento de verificações obrigatórias, relativo à divergência entre o montante informado na DIPJ apresentada para o ano-calendário de 2004, e os valores das estimativas da CSLL efetivamente recolhidos, gerando a diferença a recolher. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 487/506, requerendo a improcedência dos lançamentos, apresentando as seguintes razões: (i) alega consumação do prazo decadencial de 5 anos do direito de o Fisco lançar, contados da ocorrência do fato gerador (31/12/1999), em alusão ao §4º do art. 150 do CTN; (ii) ilegalidade da incidência da CSLL sobre os valores referentes ao incentivo fiscal que percebeu do Estado do Ceará, pois a parcela do financiamento perdoada (75% x 75% do ICMS devido) foi oportunamente oferecida à tributação; complementa que, somente após o transcurso do prazo de 36 meses, contados do recolhimento dos 25% iniciais, caso viesse a cumprir a sua obrigação contratual (pagamento dos 25% dos 75%), e somente nesse momento, seria adicionado na base de cálculo da CSLL, e adianta que isso foi efetivado; (iii) sobre a legalidade das deduções a titulo de juros e correção monetária, considera que haveria condição suspensiva no caso da aplicação dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor diferido do ICMS; (iv) da ilegalidade da multa de 75%, pois considera a multa ofensiva ao principio da moralidade, ao preceito da denúncia espontânea, e atentatória a uma suposta vulnerabilidade do contribuinte em face do Estado; (v) da inaplicabilidade da taxa SELIC, não foi criada por lei para fins tributários. Ao final, requer a realização de diligência junto à empresa. A DRJ/Fortaleza/CE, através da Resolução DRJ/FOR n° 870, de 2007 (fls. 601/607), converteu o julgamento em Diligência para que fosse esclarecido se os valores arrolados à titulo de recuperação de custo/despesa, compuseram efetivamente, os resultados contábil e fiscal apurados e declarados no ano-calendário de 2002. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012214/2005-78 Através do Relatório de Diligência Fiscal acostado às fls. 611/614, a Fiscalização atendeu a demanda da DRJ. O Contribuinte foi cientificado do conteúdo do Relatório de Diligência à fls. 689/690. Após concluída a Diligência, a DRJ em Fortaleza/CE, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-16.291, de 16/09/2009 (fls. 693/716), considerou procedentes em parte os lançamentos da CSLL. A decisão assentou, em resumo, que: - DECADÊNCIA, na ausência de pagamento de tributos não há que se falar em homologação, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da regra geral prevista no art. 173, I, do CTN; - manter, dos valores originalmente lançados relativo à CSLL, referentes ao ano calendário de 1999, o no valor de R$ 85.666,97, acrescido dos juros de mora e da multa de 75%; - exonerar o contribuinte do pagamento do crédito tributário de R$ 207.209,28 referente à CSLL do ano calendário de 1999; - manter o valor originalmente lançado de CSLL referente ao ano calendário 2004 no montante de R$ 14.523,30, acrescido dos juros de mora e da multa de 75%. - a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros - taxa referencial Selic, decorre de expressa disposição legal. Em resumo, a infração 001 foi afastada de tributação pela DRJ e a infração 003 não foi objeto de Impugnação. Mantida somente a infração 002. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 725/803, onde rebate as argumentações da DRJ, além de ratificar novamente as mesmas razões alegadas em sua Impugnação, reforçando os seguintes pontos: - reitera a ocorrência da decadência, alegando que, na data de ciência do lançamento, que se deu em 22/12/2005, já havia decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, pelo transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN (homologação tácita); - faz considerações acerca de possibilidade da dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa na Base de Cálculo da CSLL (entretanto, não consta do AI de CSLL); - discorre sobre a improcedência da Multa de Ofício, da inaplicabilidade da Taxa Selic, e, por fim, da impossibilidade de cobrança da CSLL com Fato Gerador em 31/12/2004, entendendo que teria impugnado toda a CSLL lançada. Decisão do CARF O recurso voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-004.989, de 08/12/2020 (fls. 837/862), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo a preliminar de decadência relativa à Infração 002, julgando insubsistente o lançamento neste ponto. Na decisão a Turma assentou que, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao IRPJ e/ou CSLL sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012214/2005-78 art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. No fechamento de sua apuração não houve recolhimento da contribuição anual, justificado no fato de o contribuinte haver apurado base de cálculo negativa da CSLL. A ausência de pagamento anual no ajuste e fechamento da apuração anual não é fato hábil a atrair a aplicação do art. 173 do CTN, vez que o que é submetido à homologação da autoridade fiscal é a apuração realizada pelo Contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-004.989, de 08/12/2020, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 864/875), apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: forma de aplicação do prazo decadencial (regra de contagem do prazo decadencial e que a DIPJ não é suficiente para atrair a regra do art. 150, §4º do CTN, devendo-se aplicar o art. 173, I, do CTN para contagem da decadência na hipótese de inexistência de recolhimento antecipado). Visando comprovar a divergência, indicou como paradigma o Acórdão nº 1302- 001.490, de 28/08/2014, alegando que: - o Acórdão recorrido, fundamentou-se no teor da Súmula 555 do STJ, interpretando que a Súmula pautou-se na existência ou não de declaração do débito, e que essa declaração seria a DIPJ. Assim, se o débito não foi declarado, a regra de contagem seria a do art. 173, I, do CTN. Caso fosse declarado, seria a do art. 150, §4º, do CTN. Também entendeu que as estimativas são meras antecipações não se revestindo do “pagamento antecipado” a atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN e, ainda, que o termo inicial, para efeito de contagem do prazo decadencial, é a data da entrega da declaração de IRPJ. - no paradigma, os lançamentos ocorreram em razão de o sujeito passivo ter declarado os tributos devidos na DIPJ mas não os ter declarado em DCTF nem em DACON, tampouco ter promovido qualquer recolhimento. O relator ressaltou que em seu recurso, o Contribuinte sustentou que teria, sim, recolhido tributos federais no ano fiscalizado, conforme documentos que disse anexar aos autos mas, ao analisa-los, verificou que se tratavam de pagamentos de parcelamentos sem qualquer relação com os tributos dos autos. Assim, adotou a tese do STJ amparada no teor do REsp 973.733 SC, no sentido de que, se não houver pagamento antecipado, ainda que a lei assim o determine, inexistindo declaração do débito em DCTF e ausente dolo, fraude ou simulação, a regra de contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Havendo pagamento antecipado ou declaração do débito em DCTF, (constitutiva de tributo), aplica-se a regra de contagem disposta no art. 150, §4º, do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigma), as conclusões sobre a matéria examinada (aplicação do prazo decadencial), revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 15/04/2021 às fls. 879/885, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1401-004.989, de 08/12/2020, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 893/902, requerendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja conhecido diante da ausência de similaridade fática entre o Acórdão recorrido Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012214/2005-78 e o paradigma trazido pela Recorrente e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao Recurso Especial, requerendo que o processo seja devolvido à Turma de origem para que as demais razões de mérito do Recurso Voluntário interposto sejam analisados pelos julgadores da Turma Ordinária. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 15/04/2021 às fls. 879/885, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a forma de aplicação do prazo decadencial, ou seja, regra de contagem do prazo decadencial e que a DIPJ não é suficiente para atrair a regra do art. 150, §4º do CTN, devendo-se aplicar o art. 173, I, do CTN para contagem da decadência na hipótese de inexistência de recolhimento antecipado. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 1302-001.490, de 28/08/2014. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Contribuinte. No Acórdão recorrido, o julgou a alegação de decadência do lançamento de CSLL referente ao ano-calendário 1999, apurada pelas regras do lucro real anual com recolhimentos por estimativa com base em balanços e balancetes de redução/suspensão, cientificado em 22/12/2005. Confira-se trecho da ementa (parte): “O contribuinte submeteu-se, no ano de 1999, à tributação com base no lucro real (ou base de cálculo da CSLL), com recolhimentos de estimativas mensais sobre a receita bruta ou apuradas em balancetes. Por não serem definitivas, as estimativas de CSLL, não são consideradas pagamento, nos termos pretendidos pelo §4.° do art. 150 do CTN, pois que mera antecipação estimada da contribuição anual. Apenas com o encerramento da apuração anual é que tais antecipações passam a ter a natureza de pagamento Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012214/2005-78 de tributo e pagamento capaz de fixar o termo de inicio na data da ocorrência do fato gerador”. A decisão recorrida fundamentou-se no teor da Súmula 555 do STJ, interpretando que a Súmula pautou-se na existência ou não de declaração do débito, e que essa declaração seria a DIPJ. Assim, se o débito não foi declarado, a regra de contagem seria a do art. 173, I, do CTN. Caso fosse declarado, seria a do art. 150, §4º, do CTN. Também entendeu que as estimativas são meras antecipações não se revestindo do “pagamento antecipado” a atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN e, ainda, que o termo inicial, para efeito de contagem do prazo decadencial, é a data da entrega da declaração de IRPJ. No Paradigma (Acórdão nº 1302-001.490), apreciou Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário 2006, com multa qualificada, segundo as regras do lucro presumido, tendo por fatos geradores do IRPJ e da CSLL o segundo e o quarto trimestres do ano-calendário 2006. O Relator destaca no seu voto que, “No caso concreto, a inexistência de pagamento antecipado e a falta de declaração dos tributos em DCTF foram decisivos para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN”. Confira-se mais trechos do voto condutor: “(...) O julgador de primeira instância manteve a multa, por entender que as obrigações tributárias não teriam sido declaradas em DCTF e que, ao assim agir, a contribuinte teria deliberadamente gerado “a falsa informação de que, não obstante existissem informações econômicas na DIPJ, a contribuinte nada devia à Fazenda Pública”. “(...) No caso concreto, trata-se de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) para os quais a lei claramente estipula o dever de antecipar a exação. A decisão de primeira instância consignou (fl. 235) que “foi expressamente relatado pela Fiscalização que a impugnante não declarou em DCTF nem recolheu quaisquer dos tributos exigidos. Fato que não foi contestado pela impugnante”. Em seu recurso, a interessada sustenta que teria, sim, recolhido tributos federais no ano de 2006, conforme documentos que diz anexar aos autos. Os documentos a que se refere a recorrente (...), trata- se de pagamento de parcelamentos, e não há qualquer evidência de que se trate dos mesmos tributos e períodos objeto do lançamento aqui discutido. (Grifei) “(...) já se estabeleceu de forma incontroversa que, no caso sob exame, os tributos não foram declarados em DCTF. Esta circunstância, assim, não socorre à recorrente. Como se vê, no Acórdão paradigma trazido pela Fazenda, encontra-se expresso o reconhecimento de que: (i) o sujeito passivo declarou os tributos devidos na DIPJ, mas não os ter declarado em DCTF nem em DACON, tampouco ter promovido qualquer recolhimento (não foram efetuados os pagamentos das antecipações mensais) e (ii) era devido o pagamento de tributo ao final do exercício fiscal, ou seja, não se trata de apuração de base de cálculo negativa do contribuinte, como ocorreu no caso sob julgamento. De outro lado, no Acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de pagamento antecipado, uma vez que, a Contribuinte providenciou as antecipações das estimativas e, ao final do exercício fiscal, apurou-se base de cálculo negativa, ou seja, não havia qualquer pagamento a ser efetuado, conforme expressamente reconhecido no recorrido. Assim, no cotejamento dos arestos (paradigma e recorrido), percebe-se que não há, entre eles, a mesma situação fática e jurídica para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência alegada, uma vez que, no paradigma, a inexistência de pagamento antecipado e a falta de declaração dos tributos em DCTF foram decisivos para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.901 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012214/2005-78 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e ainda, não se trata de apuração de base de cálculo negativa da CSLL do Contribuinte, situações distintas da que ocorreu no caso sob julgamento. Entendo que, para caracterizar a divergência, deveria ter sido trazido aos autos um acórdão, a título de paradigma, em que tivesse sido aplicada a regra decadencial do art. 173 do Código Tributário Nacional à situação de base negativa ao final do período, com recolhimento de estimativas mensais. Entretanto, conforme descrito acima, não foi esse o ocorrido. Posto isto, entendo que o paradigma, não é apto a caracterizar a divergência alegada por tratar de situações fáticas distintas e, portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954217/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio Robson Costa, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Conselheiro Suplente), que lhe negavam provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.627, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.936194/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado para eventuais participações), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-11T20:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-11T20:15:54Z; Last-Modified: 2022-03-11T20:15:54Z; dcterms:modified: 2022-03-11T20:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-11T20:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-11T20:15:54Z; meta:save-date: 2022-03-11T20:15:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-11T20:15:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-11T20:15:54Z; created: 2022-03-11T20:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-03-11T20:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-11T20:15:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954217/2016-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.628 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente INTERCEMENT BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio Robson Costa, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Conselheiro Suplente), que lhe negavam provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.627, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.936194/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado para eventuais participações), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 17 /2 01 6- 01 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial da compensação constante do PER/Dcomp nº 33289.87020.160512.1.3.04-6735 consoante despacho decisório proferido em pela DERAT SP. No aludido PER/Dcomp a contribuinte indicou o crédito no valor original de R$ 972.238,46, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 6.171.822,33, efetuado em 25/03/2011, a título de Cofins não cumulativa (código 5856), para extinguir os débitos de Cofins, cód. 2172, dos períodos de apuração 05/2011 e 04/2012, nos valores de R$ 896.802,21 (além de juros de mora de R$ 87.886,62) e R$ 82.829,00. Segundo o despacho decisório, o valor pleiteado foi integralmente reconhecido, todavia, o mesmo revelou-se insuficiente para a compensação informada. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, informa que não imputou multa de 20% sobre os débitos compensados mas que de acordo com o despacho decisório foi imposta a multa moratória sobre o débito de maio de 2011, multa essa no montante de R$ 164.486,56. Afirma que teria havido equívoco no recolhimento da contribuição e que a correção do equívoco não pode ensejar a imposição de penalidades ou acréscimos legais. Transcreve, a respeito, ementa da decisão constante do processo de consulta nº 166/07 da SRRF da 10ª Região. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a integral homologação da compensação. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO. PROVA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A alegação, desprovida de provas, de que houve equívoco no recolhimento da contribuição e de que a compensação foi efetuada a destempo em razão da necessidade de correção do equívoco, não pode ser acatada, sendo cabível, por imposição legal, a aplicação de multa moratória. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo, a reforma do julgado, em síntese: “Diante do exposto, requer-se seja acolhido integralmente o presente Recurso Voluntário para, reconhecendo-se a improcedência da multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) e, portanto, seja integralmente homologada a compensação pretendida nestes autos. A Recorrente formaliza sua impugnação geral a todas as imputações fiscais e glosas discriminadas no Despacho Decisório e no Acórdão ora recorrido, sem qualquer exceção, de forma que não há qualquer ponto não impugnado, inexistindo qualquer revelia, ainda que parcial, referente à presente defesa administrativa.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 Conforme acima relatado a controvérsia persiste na legalidade da cobrança de multa moratória sobre débito declarado apenas em pedido de compensação. A recorrente se defende argumentando que a cobrança da multa é indevida porque o débito de fevereiro de 2011 não foi confessado na DCTF e esclarece que, nos termos do CTN, artigo 138, a compensação, assim como o pagamento, é uma das formas de extinção do crédito tributário, assim, “a ela também é aplicável o instituto da denúncia espontânea.” A fundamentação do recurso paira sobre a orientação, seguida pela recorrente, presente na Nota Técnica nº 1 da Cosit, emitida em 18/01/2012, que previa a configuração da denúncia espontânea quando o ato de confessar e compensar fossem concomitantes. O julgador de piso, manteve a homologação parcial do pedido de compensação, cuja insuficiência do crédito foi ocasionada pela atribuição de multa moratória ao débito de fevereiro de 2011, na revogação da aludida Nota Técnica nº 1 da Cosit pelo item 6 “a” da Nota Técnica Cosit nº 19, de 12/06/2012. Dentro desse contexto fático, passamos a análise das razões do mérito. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. A controvérsia encartada no processo limita-se à incidência ou não da multa moratória na valoração dos débitos a compensar, tendo em vista que a unidade de origem já reconheceu, em sua totalidade, o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente postula pela aplicação do previsto no art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tem razão a Recorrente quando consigna que se o débito não foi declarado em DCTF, e a Recorrente, espontaneamente, informa à RFB a existência de um débito, e sua consequente liquidação em PER/DCOMP, configurada está a denúncia espontânea, não sendo cabível contudo, a incidência da multa de mora de 20%. A questão sobre a possibilidade de o instituto da compensação poder ser considerada como denúncia espontânea, em casos como o presente, é matéria controvertida no âmbito dos órgãos de julgamento judiciário e administrativo. No entanto, filio-me a corrente de que é cabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Neste sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1º. e 8º, a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9º. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido." (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) (nosso destaque) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010) No mesmo sentido, tem se posicionado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EM ATRASO. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a dívida não foi paga no vencimento, mas a compensação (entenda-se pagamento) se deu no momento em que foi remetida a DCOMP ao órgão fazendário. 2. Nos termos do art. 138 do CTN, todo contribuinte que denunciar uma infração à legislação tributária terá sua responsabilidade excluída, afastando a aplicação das sanções cabíveis, caso tenha efetuado o pagamento integral do tributo devido. 3. Não é cabível a multa de mora em virtude da denúncia espontânea. A multa moratória, por não ter função de recomposição do valor do tributo devido e inadimplido, reveste-se de natureza essencialmente punitiva, razão pela qual é excluída quando verificados os pressupostos fáticos para a incidência da norma insculpida no art. 138 do CTN." (TRF4, AC 5005413-08.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) De igual modo tem sido as decisões proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 C N . N NC NT N . C N . A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 tributário." (Processo nº 10880.914178/2012-77; Acórdão nº 9101-003.687; Relator Conselheiro Luís Flávio Neto; sessão de 07/08/2018) "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN." (Processo nº 15374.000506/2005-61; Acórdão nº 9101-003.559; Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo; Redatr designado Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; sessão de 05/04/2018) A minha compreensão é de que a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui decisão de que a compensação se equipara a pagamento: “TR BUTÁR . NT R R T N R L G L. RT. 9o. 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso special da empresa BU C R ÔN BU / provido.” (R sp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Mesmo considerando que a compensação não extinga o crédito tributário de modo imediato, em razão da condição resolutória de sua posterior homologação, trata-se de modalidade de extinção do crédito tributário legalmente reconhecida. Ademais, é de se reconhecer que a compensação pressupõe um pagamento anterior efetuado pelo contribuinte, tanto que, no caso em apreço foi reconhecido expressamente o direito creditório em sua íntegra. Ainda do CARF: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E COM DÉBITO EXTINTO PELA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. A Declaração de Compensação após o vencimento do tributo, sem qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), extingue o crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo." (Processo nº 15582.000894/2008-77; Acórdão nº 1201- 001.827; Relator Conselheiro Rafael Gasparello Lima; sessão de 27/07/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a compensação, torna-se de rigor sua extinção. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Quando extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário anteriormente não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com aplicação obrigatória no âmbito do CARF." (Processo nº ; 16327.910469/2009-52; Acórdão nº 1201- 001.538; Relator Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida; sessão de 24/01/2017) A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF em contemporânea decisão assim deliberou: “ UNT : N R G R R T TR BUTÁR Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos.” ( rocesso nº 10805.000996/2006-45; Acórdão nº 9303-011.117; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; Redatora designada Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 20/01/2021) Por fim e não menos importante, cito precedente desta Turma de Julgamento: “ UNT : N R G R R T TR BUTÁR Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame.” Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954217/2016-01 (Processo nº 16682.721091/2014-32; Acórdão nº 3201-006.991; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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9217528 #
Numero do processo: 10882.901355/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-012.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 55 /2 01 3- 16 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901355/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Os pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901355/2013-16 Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição;  No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido;  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior Embargos inominados foram opostos pelo sujeito passivo – requerendo adequação do despacho de admissibilidade, por conta do equívoco cometido em despacho quanto à referência ao dispositivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901355/2013-16 Ora, no acórdão recorrido, o colegiado a quo entendeu que os pagamentos efetuados mediante DARF somente se caracterizam como indevidos ou a maior quando o contribuinte retifica sua DCTF, informando corretamente o valor do débito. O que concluiu que, independentemente da ocorrência de um erro de fato, a existência do indébito incluído em pedido de restituição está vinculada à retificação prévia da DCTF. Observa-se que em momento algum houve a análise do crédito, para determinar se houve pagamento indevido ou não, tampouco dos documentos acostados pelo sujeito passivo em sede de impugnação. No acórdão indicado como paradigma de nº 1302-001.540 foi dada interpretação divergente para situação semelhante – qual seja, de que o mero descumprimento de obrigação acessória não poderia afastar o direito creditório do sujeito passivo. Quanto ao equívoco apontado em embargos do sujeito passivo, nesse momento, considerando que o colegiado tem a atribuição de apreciar se o recurso deva ou não ser conhecido, entendo não haver necessidade de o despacho ser refeito, considerando que o resultado foi justamente por admitir o recurso. Cabendo, assim, a esse colegiado analisar e ponderar sobre os aspectos e condições para conhecê-lo ou não, nos termos do RICARF/2015. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o que recordo que essa turma já proferiu entendimento nesse sentido através do acórdão 9303-008.109, que consignou a seguinte ementa: “ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve- se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901355/2013-16 Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.” No presente caso, trata-se de processo de PER 07711.81081.040113.1.2.04-9968 – onde foi requerida a restituição de R$ 30.350,29 de PIS do período de 31.8.2009 (recolhido a maior em setembro de 2009), conforme demonstrado em DARF: Conforme balancete de agosto/09, o sujeito passivo auferiu R$ 7.209.858,92 em receita financeira – o que alega que o DARF recolhido se referia ao PIS sobre tal receita e que havia, assim, recolhido a maior, pois vigorava à época o Decreto 5.442/05 – que, por sua vez, reduziu as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Sendo assim, ressurgindo que o entendimento dessa turma se resume “o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901355/2013-16 informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.”, bem como, depreendendo-se da leitura dos autos, vê-se que em nenhum momento foi analisado os documentos acostados pelo contribuinte em sede de impugnação que poderiam ser analisados pelos julgadores, inclusive pelos nobre componentes da DRJ. Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para afastar a necessidade de retificação da DCTF até o momento da DCOMP, com retorno para a unidade preparadora para análise das demais matérias do processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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9590663 #
Numero do processo: 10907.722319/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2010, 30/08/2010, 19/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/03/2010, 30/08/2010, 19/12/2011 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal.
Numero da decisão: 3301-011.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2010, 30/08/2010, 19/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/03/2010, 30/08/2010, 19/12/2011 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T13:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T13:21:28Z; Last-Modified: 2022-11-11T13:21:28Z; dcterms:modified: 2022-11-11T13:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T13:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T13:21:28Z; meta:save-date: 2022-11-11T13:21:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T13:21:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T13:21:28Z; created: 2022-11-11T13:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-11T13:21:28Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T13:21:28Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10907.722319/2013-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.960 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2010, 30/08/2010, 19/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/03/2010, 30/08/2010, 19/12/2011 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 19 /2 01 3- 62 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722319/2013-62 (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. (Planilhas às 16) Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 16.91.714, às fls. 52/63, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) Da nulidade do Auto de infração - descrição incompleta dos fatos: alegou afronta ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722319/2013-62 forma clara e completa, limitando-se a juntada de uma planilha: e, 1.2) Da ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores: segundo seu entendimento o disposto no art. 142 do CTN não foi atendido, tendo em vista que o fato gerador da exação não foi detalhado, sendo impossível conhecer a acusação e seus motivos; e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex, fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto- lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como o artigo 142 do CTN é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que foi imputada à recorrente, ou seja: “a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração”. Também, os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descarga de fretes aéreos e marítimos internacionais. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722319/2013-62 No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedentes do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No presente caso, as operações de desconsolidação ocorreram depois de 1º de abril de 2009. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722319/2013-62 Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A análise e julgamento desta matéria ficaram prejudicada, tendo em vista que as infrações imputadas a recorrente ocorreram nas datas de 29/03/2010, 30/08/2010, e 19/12/2011, conforme consta do Demonstrativo de Apuração da Multa Regulamentar às fls. 02. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722319/2013-62 Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722319/2013-62 Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720039/2015-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 39 /2 01 5- 22 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720039/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão. O colegiado da câmara baixa deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada pela referida turma julgadora, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, sob o entendimento de que antes da MP nº 135/2003, a confissão de dívida se restringia somente aos saldos a pagar dos débitos informados em DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720039/2015-22 indicou paradigma que decidiu no sentido de que a confissão de dívidas envolveria todos os débitos declarados em DCTF, inclusive os débitos objeto de compensação. Foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à seguinte matéria: Confissão de dívida efetuada via DCTF. O contribuinte apresentou suas contrarrazões reafirmando os argumentos trazidos em seu recurso voluntário, no sentido coincidente com a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada por colegiados distinto a respeito da seguinte matéria: confissão de dívida efetuada via DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 2101-00.104. Transcrevo excerto do voto vencedor da decisão recorrida, com a descrição dos fatos: Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720039/2015-22 Entretanto, a decisão paradigma apresentada (Acórdão nº 2101-00.104) trata de situação diversa daquela trazida na decisão recorrida, conforme constatamos no seguinte excerto de seu voto condutor: No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Este colegiado, apreciando situação análoga, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, da mesma empresa, pela constatação de falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, bem como pela divergência entre as legislações examinadas pelas decisões, fatos que se repetem no presente caso. Por concordar com seus fundamentos, adoto o voto condutor do acórdão 9303-012.274, da lavra da i. Conselheira Erika Costa Camargos, cujos excertos que tratam de fatos e direitos coincidentes reproduzo a seguir: Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido. Aliás, tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720039/2015-22 Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720039/2015-22 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721347/2013-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 08431.22756.071108.1.3.05-7109, em 07.11.2008, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$1.302,31 referente ao ano-calendário de 2008, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-17: Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04) com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 47 /2 01 3- 04 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 (fls. 7 a 15), verificou-se que estes créditos não foram confirmados, ou seja, não foram constatados valores de IRRF com o código de receita 3280. Diante destes fatos, proponho que o crédito informado pelo contribuinte seja considerado indevido e não seja reconhecido e a compensação declarada não seja homologada. [...] De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, não reconheço o crédito em favor do contribuinte e não homologo a compensação declarada através da DCOMP nº 08431.22756.071108.1.3.05-7109. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.158, de 27.02.2020, e-fls. 100-102: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 360,31 e homologada parcela da compensação até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 23.04.2021, e-fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.05.2021, e-fls. 109-119, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme mencionado pela recorrente em vias de manifestação de inconformidade, as tomadoras de seus serviços na ocasião indicaram, em suas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, o código 1708, não o código 3280, razão pela qual estava sendo prejudicada pelo não reconhecimento de seus créditos. De lá para cá, embora tenha havido a retificação da DIRF por parte da tomadora de seus serviços no período em tela, a saber, o Município de Pirassununga (CNPJ n. 00.840.048/0001-08), tanto que em v. acórdão foi então reconhecido aludido crédito originário e homologada a compensação até o aludido limite, sua outra tomadora de serviços, o Município de Casa Branca (CNPJ n 45.735.479/0001-42), por seu turno, não fez o mesmo, apesar de esta peticionária ter solicitado a retificação. [...] Há de se ressaltar que não pode, esta recorrente, ser prejudicada pela ausência de referida retificação pelo Município competente ao menos por dois motivos: (1) A providência de retificação, por óbvio, cabe apenas ao Município em questão, não havendo saída à recorrente que não insistir para que a providência devida seja realizada pela parte responsável, inclusive foi o que fez, conforme prova anexa. (2) Não se pode perder de vista que, no processo administrativo tributário, vigora o princípio da verdade real, pelo qual o procedimento não admite suposições ou mesmo presunções; a autoridade administrativa há que buscar a verdade por todos os meios e formas, sendo-lhe vedado o apego intransigente aos erros materiais constantes nas declarações prestadas pelos contribuintes, sob pena de nulidade do ato administrativo. [...] Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 Tratando-se do caso concreto, em respeito ao princípio da verdade real, não pode a recorrente ser prejudicada, principalmente porque já provou que está tentando junto ao Município em questão a providência mencionada, mas esta não lhe compete. A recorrente, na ocasião, recebeu o valor líquido da prestação de seus serviços, ou seja, o valor a título do Imposto de Renda foi devidamente retido pelo Município em tela e recolhido aos cofres da União, não podendo, agora, ser impedida de extinguir seus débitos com referidos créditos. Nessa ordem de ideias, poder-se-ia, na oportunidade, ter havido a conversão do julgamento em diligência inclusive para intimação do Município em questão para que informasse quanto à providência em tela. Não menos importante, em termos subsidiários, há de se ressaltar que, mesmo que não tenha ocorrido ou não ocorra a providência por parte da respectiva tomadora dos serviços, ainda assim não poderia esta recorrente ser prejudicada. Fala-se dessa maneira em razão de que a legitimidade do crédito decorre da natureza jurídica da sociedade signatária, que é cooperativa, pessoa jurídica meramente instrumental, de representação de seus cooperados, estes sim os contribuintes do imposto de renda (na modalidade IRPF) e, como tal, sujeitos à incidência do tributo. [...] A suplicante foi formada como sociedade cooperativa de trabalho, possuindo entre seus cooperados profissionais da área de saúde devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe, conforme especialidade e área de atuação. Na ocasião, apresentava-se no mercado, em cumprimento a sua finalidade social, na qualidade de representante de seus cooperados, no intuito de congregar oportunidades de trabalho para o melhor exercício da atividade profissional por seus associados. A cooperativa não se constituía em categoria econômica, em si, autônoma, destinada à obtenção de lucro. Ao substituir a economia lucrativa pela economia de serviço e portanto de custos, limitava-se a distribuir sobras líquidas aos associados, na estrita observância do que dispõe o inciso VII, do artigo 4.º da lei federal n. 5.764/71. Olhos fitos nisso , é necessário o reconhecimento do restante dos créditos glosados pois os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras; a cobrança que deve ser direcionada pela RFB às fontes retentoras, se, eventualmente, não tiverem sido vertidas aos cofres públicos. Com efeito, em razão da particularidade acima exposta, não é remota a possibilidade de os créditos terem sido glosados porque os tomadores dos serviços da cooperativa promoveram o recolhimento do IRRF apontando nos DARF o código 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica), quando deveriam apontar o código 3280 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Associados de Cooperativa de Trabalho). A penalização da recorrente, nessa ordem de ideias, é indevida. Mais uma vez, cabe à autoridade administrativa verificar junto à pessoa jurídica o efetivo recolhimento dos valores retidos. De qualquer modo e independentemente disso, o não reconhecimento dos direitos creditórios mencionados não pode persistir. Há de se considerar a impossibilidade de exigir que os valores guerreados sejam suportados pela recorrente , sob pena de injusto bis in idem, porquanto, além de os tomadores os terem já vertido aos cofres da União, a peticionária recebeu das fontes pagadoras os valores líquidos, mediante a correta emissão dos documentos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 A situação posta amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial consolidado que reconhece que o fato da legislação não ter atribuído ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, tal sujeito, como contribuinte que é não pode assumir, exclusivamente, o ônus pelo adimplemento do Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, ainda supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. Há uma clara linha divisora: nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, não se exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, porquanto manifesta e inescusável lesão aos cofres públicos. Contudo, reconhece-se que, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo responsável tributário (fonte pagadora), atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é manifestamente ilegítimo. [...] A repetição deriva do fato de a União ter recebido, antecipadamente e por meio dos responsáveis tributários, valores que superiores aos efetivamente devidos, sendo, por isso, obrigada a restituí-los, na forma do inciso I, do art. 165, do CTN. A compensação, por sua vez, como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN, fulmina duas obrigações contrapostas, entre sujeitos que, ao mesmo tempo, são credores e devedores. Admitir que a Fazenda se beneficie, seja por qual razão for, com o recebimento a maior de determinado tributo, equivale anuir com seu enriquecimento sem causa, proibido pela legislação pátria; aceitar o indeferimento dos pedidos de compensação, por seu turno, implica na cobrança em duplicidade de um mesmo tributo e equivale a anuir com a ilogicidade da dupla incidência da norma tributária sobre um mesmo fato gerador. Logo, sob qualquer ângulo que se observe, não merece prosperar a recusa ao reconhecimento do direito creditório. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, após o recebimento do presente recurso, requer: (1) seja convertido o seu julgamento em diligência, intimando-se o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42) a prestar informações quanto à providência de retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF em tela e, após, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente; (2) subsidiariamente , uma vez rejeitado o pedido de conversão do julgamento em diligência, requer, em virtude das demais razões recursais apresentadas por esta recorrente, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente. É o Relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$942,00 (R$1.302,31 - R$360,31) referente ao ano- calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação às retenções tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de seu Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 argumento de que houve retenção na fonte além dos valores constantes nos registros internos da RFB. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova congruentes mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.158, de 27.02.2020, e-fls. 100-102, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Decreto 70.235/72 disciplina a apresentação de provas documentais: Art. 16. A impugnação mencionará: [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Supondo que o pedido para apresentação da Dirf retificada mereça acolhimento, tendo em vista as dificuldades da burocracia municipal, é de se depreender que, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, o tempo decorrido já teria sido suficiente para que a solicitante suprisse a prova sugerida. Por outro lado, por meio de verificação nas declarações ativas atuais, prestadas pelas fontes pagadoras, consta (apenas), como retenção sob o código de receita 3280: Declarante Período Rendimento Tributável Imposto Retido Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico out/08 25.966,38 360,31 A DIPJ não consigna IRPJ devido em razão de operações não cooperadas; portanto, não houve dedução de IRRF para cálculo de IRPJ. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 360,31 e homologada parcela da compensação até esse limite. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.158, de 27.02.2020, e-fls. 100-102, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721347/2013-04 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914661/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914661/2009­54  Acórdão n.º 3803­01.529  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914661/2009­54  Acórdão n.º 3803­01.529  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914661/2009­54  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.529, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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