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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904730 #
Numero do processo: 10530.901521/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.687, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901522/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.687, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901522/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem nº121440629, de 05/04/2017, emitido pela DRF Feira de Santana/BA - o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$268.131,02, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Processo nº 10530.721818/2013-58 e o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, em síntese, defende a existência do direito aos créditos relativos a: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 3  bens e ativos imobilizados importados;  serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração;  aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores;  demanda contratada de energia elétrica; e,  despesa de transporte desvinculada da aquisição do bem. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. PRELIMINARES DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO Nº 10530.721818/2013-58 A recorrente argumenta que a apuração de créditos relacionados ao ativo imobilizado depende diretamente do julgamento do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58, ainda pendente no CARF. Reveja-se a decisão recorrida, no ponto: “Requer a defesa que seja suspenso o julgamento desse processo enquanto estiver pendente de julgamento outro processo administrativo, o processo nº 10530.721818/2013-58, no qual, entre outros temas, discute-se a glosa de créditos relativa à apropriação acelerada de depreciação, prevista no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Na espécie, de acordo com o TVF, na linha 10, das fichas 6A e 16A do DACON, no período analisado, a Jacobina Mineração apropriou base de cálculo de créditos de PIS e COFINS, relativos à apropriação acelerada de depreciação com base no valor de aquisição de máquinas, equipamentos e custo de construção de ativo Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 4 imobilizado utilizado no processo produtivo, com lastro na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 14 e art. 15, II. Ainda conforme valores informados na Linha 10, a interessada efetuou o desconto de 1/24 de gastos em edificações com amparo no art. 6º, da Lei nº 11.488/2007. Com o desiderato de verificar a procedência da apropriação acelerada de encargos de depreciação efetuada pela empresa, a fiscalização recompôs o cálculo das apropriações sobre o valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado com base nas notas fiscais de aquisição dos bens. Como a apropriação mensal é conduzida utilizando-se dos valores de aquisições dos últimos 48 meses, ou seja, abarcando período anterior ao procedimento fiscal em evidência, a fiscalização considerou como saldo inicial o montante apurado no procedimento fiscal anterior referente ao MPF nº 05102-2013-00609, no valor de R$ 1.911.402,37, conforme explicita no TVF em tabela destacada a seguir: (...) A insurgência da interessada, nesse tópico, limita-se a arguir que, como o cálculo do saldo inicial está ainda em discussão administrativa nos autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58 (originário do MPF nº 0510200-2012- 00609), impõe-se o sobrestamento do presente julgamento, até que sobrevenha decisão final referente àquele que atualmente encontra-se no CARF. Tendo como norte a busca pela verdade material, compulsei os autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58 no sistema e-processo da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, há que se registrar que a fiscalização anterior contestada pelo sujeito passivo foi conduzida pela mesma autoridade fiscal, e os valores das aquisições de bens do imobilizado assim como as glosas apuradas foram evidenciadas no Termo de Verificação Fiscal e nos seus anexos. Registre-se que a DRJ Salvador decidiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 15-45.692, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR em 21/12/2018. Ademais, a defesa não trouxe elementos de prova suficientes para desconstituir os valores apurados pelo Fisco. Em processo de compensação ou restituição a atividade de provar o indébito ou o direito creditório é exclusiva do sujeito passivo. É da contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Assim, se foram informados créditos de apropriação acelerada, cabia ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez desses valores, evidenciando o saldo de aquisições dos últimos 48 meses e associando documentos e valores aos respectivos registros contábeis. Acrescente-se ainda que não cabe a esta instância administrativa recursal sobrestar o presente julgamento do despacho decisório até a decisão definitiva do julgamento do auto de infração inserto no Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58, por absoluta falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a pretensa suspensão do trâmite processual. Note-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, não é permitido à Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 5 autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. A função precípua da Administração é o controle da legalidade do ato administrativo, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas se transcrevem a seguir: (...) Cabe destacar ainda que tal julgamento não causa qualquer prejuízo à interessada, que poderá apresentar recurso voluntário contra a decisão aqui proferida. Mesmo que uma decisão do CARF venha reformar o saldo apurado no PAF nº 10530.721818/2013-58, de R$ 1.911.402,37, poderá a apuração inserta no processo em combate ser revista pela mesma instância superior. Ante o exposto, não deve ser acolhida a pretensão da interessada.” Subscrevo a fundamentação transcrita, por entender não haver prejudicialidade. Rejeito esta preliminar. DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Também se afirma ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa em relação aos créditos de COFINS decorrentes das despesas com bens e ativos imobilizados importados, a partir, essencialmente, dos seguintes argumentos: 17. Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, especificamente acerca da legitimidade dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das despesas com bens e ativos imobilizados importados, a DRJ assim se posicionou: “Quanto aos os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, a Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, com efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, esclarece que os créditos relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, litteris: (...) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 6 Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz dos documentos comprobatórios anexados aos autos ou obtidos em consultas aos sistemas corporativos da RFB. No tocante às informações que devem ser prestadas no Dacon pela contribuinte, esclarece-se que o crédito da PIS/Cofins – Exportação pleiteado pela contribuinte deverá ser composto pelo somatório dos valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados nas Ficha 06A e 16A – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins - Aquisições no Mercado Interno” e 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” do DACON. Na Ficha 24 será consolidada a informação quanto à utilização do Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. (...) Ademais, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados”. (Grifou-se) 18. Ocorre que a justificativa para a manutenção das glosas do respectivo crédito não se sustenta, sobretudo porque tais exigências/provas não foram objeto de fiscalização, tratando-se, portanto, de clara inovação na fundamentação. Ora, em momento algum a Recorrente foi intimada a apresentar “Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo” ou “os DARF relativos aos pagamentos de PIS/COFINS importação” ou, ainda, demonstrar a regularidade do direito creditório no DACON. 19. Até mesmo porque a DRF, tal como consignado no acórdão recorrido, glosou o crédito apurado pela Recorrente, sob o argumento de que “inexiste previsão legal para utilização, por empresa exportadora, de crédito de PIS/PASEP-Importação e COFINSImportação, apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro”. 20. Note-se, então, que a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de ressarcimento ou compensação de crédito de PIS/COFINS importação, por entender que não haveria previsão legal para tanto. 21. Com efeito, ao considerar imprescindível a apresentação de documentos adicionais que comprovassem o direito creditório, a DRJ deveria ter convertido o presente feito em diligência, de sorte que fosse superado tal questionamento. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 7 Contudo, o que se verifica in casu é que a Autoridade Administrativa manteve a glosa do crédito objeto do presente processo administrativo, em manifesta ofensa ao princípio da verdade material, o qual deve lumiar o processo administrativo fiscal. Não estou identificando o cerceamento. Ao examinar a decisão recorrida, fica evidente que a DRJ, na parte em que mantém as glosas, apenas se limitou a esclarecer os motivos do indeferimento. A fundamentação apresentada é baseada nos mesmos argumentos já expostos no despacho decisório. Além disso, a decisão deixa claro que, quando intimada pela autoridade fiscal para a análise de crédito, cabia à Recorrente agir com diligência e apresentar toda a documentação necessária para comprovar, de forma inequívoca, o direito ao crédito almejado. Em se tratando de direitos creditórios, o ônus da prova recai sobre quem os requer. Era dever da Recorrente comprovar, de maneira incontestável, o crédito pleiteado. Também rejeito esta preliminar. DO MÉRITO Afastadas as prejudiciais, passo a analisar o mérito. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 33. Conforme relatado no tópico III.2 acima, em que pese a DRJ tenha reconhecido a possibilidade de compensação ou de ressarcimento dos créditos de bens e ativos imobilizados importados, nos termos da Solução de Consulta nº 70 – COSIT, decidiu- se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre tais despesas, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente “não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação nas Fichas 06B e 16B – Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 8 “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009”. 34. Contudo, tal como acima mencionado, a DRF não suscitou qualquer questionamento acerca de eventual equívoco de preenchimento do DACON ou ausência de documentos, de modo que, uma vez afastada a equivocada fundamentação adotada pela Fiscalização, deve ser reconhecida a legitimidade do crédito apurado pela Recorrente, sob pena de se concretizar clara violação ao seu direito de defesa. 35. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) 36. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externo (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 37. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 38. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. 39. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 9 Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls.): Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz dos documentos comprobatórios anexados aos autos ou obtidos em consultas aos sistemas corporativos da RFB. No tocante às informações que devem ser prestadas no Dacon pela contribuinte, esclarece-se que o crédito da PIS/Cofins – Exportação pleiteado pela contribuinte deverá ser composto pelo somatório dos valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados nas Ficha 06A e 16A – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins - Aquisições no Mercado Interno” e 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” do DACON. Na Ficha 24 será consolidada a informação quanto à utilização do Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação informados nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 10 Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/Cofins, apurados sobre o recolhimento do PIS/Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Ademais, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 11 provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (item 44), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: 43. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 44. Entretanto, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 12 sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 45. Nesse sentido, ressalte-se que o processo produtivo da Recorrente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 46. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 47. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal: A pretensão da interessada consiste no creditamento relativo ao gasto com transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa terceirizada, responsável pela fase de industrialização (por encomenda) que objetivava transformar o produto semiacabado em “barras de ouro”. A autoridade tributária por sua vez entendeu que, não obstante o serviço possa ter importância operacional nas atividades da fiscalizada, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade. Esclarece ainda que se trata de prestação de serviço de transporte de valores por empresa de segurança, não se enquadrando esta operação nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei n.o 10.833, de 2003, motivo pelo qual os documentos fiscais referentes a esta transação foram glosados. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 13 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 14 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 15 CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 16 (...) Assim dispõe a legislação relativamente ao tópico em questão: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Pelo que se depreende da legislação acima, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Compulsando os autos (Anexos I a VI), verifica-se que houve a locação de veículos pesados (tratores/pás carregadeiras/escavadeiras) a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 17 Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão- trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Vejamos. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 46/104, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 18 Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE INSUMOS GLOSADAS A Recorrente afirma que há prova suficiente dos créditos vindicados. No entanto, registro, uma vez mais, o que disse a DRJ: A respeito dessa matéria, assim reportou a fiscalização: O gasto com o transporte de mercadoria somente gerará crédito caso se refira a transporte de “mercadoria capaz de gerar crédito”. ... Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 19 60. Nos termos da legislação vigente, o gasto com o transporte de mercadoria somente gerará crédito caso se refira a transporte de “mercadoria capaz de gerar crédito”. Portanto, não havendo apropriação do crédito referente à aquisição do produto, não há que se falar da apropriação do frete a ele relativo. ... 62. Diga-se, logo, que as despesas de fretes referentes às aquisições de produtos para as quais foram encontradas as devidas correspondências de apropriação dos respectivos bens, no caso, bens do ativo imobilizado (nota fiscal de aquisição relacionada no cálculo da linha 10, analisado no item 2.1.4 abaixo), sendo possível, inclusive, verificar seu correto enquadramento como bem do ativo imobilizado utilizado no processo produtivo da empresa, foram lá consideradas (identificados no Anexo IV como “transporte do bem para o ativo imobilizado”). 63. Foram identificadas, ainda, nesta rubrica, despesas de frete que se referem a transporte de produtos aplicados em construções/edificações, cujo crédito, caso existente, deveria ser apropriado também na linha atinente a bens do ativo imobilizado. Assim, tendo em vista sua apropriação indevida nesta linha 02 (insumos), foram de pronto desconsideradas, não tendo sido, contudo, efetuada a transferência para a linha 10 (imobilizado), uma vez que seria inócua, pois também lá seriam glosadas, conforme motivos esposados no item 2.1.4.1.1 adiante (identificados na planilha como “materiais e serviços de edificação”). Por seu turno, a interessada insurge-se ante a glosa das despesas, trazendo à colação (doc. 08; fls. 333/384) cópias de conhecimentos de transporte supostamente não considerados pelo Fisco. Antes de examinar os demais documentos trazidos à colação, é importante destacar que, nos termos do TVF, as relações das notas fiscais apropriadas no cálculo dos créditos de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativos, referente ao período de outubro/2008 a dezembro/2009, e COFINS não cumulativos, referentes aos períodos de janeiro a dezembro/2009, constarão de Anexos a este Relatório, quais sejam: i) Anexo I – Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo II – Despesas de Energia Elétrica Consumida; e iii) Anexo III – Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Ainda de acordo com o relato fiscal, as relações das notas fiscais excluídas da base de cálculo do referido crédito formarão os: i) Anexo IV – Glosa de Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos; e iii) Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Após o cotejo dos documentos apresentados com o Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos e Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição), constatou-se que os documentos acostados referem-se à frete de MATERIAIS/SERVIÇOS PARA EDIFICAÇÃO. Na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos custos suportados, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, in fine: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 20 (...) Assim, depreende-se do dispositivo transcrito, que, para ser aproveitado o crédito, necessário se faz comprovar que os custos foram empregados em edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Outra exigência contida na lei é que o creditamento só poderá ocorrer após o término da obra de construção civil. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: (...) Isto significa dizer que o contido na lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela interessada. No caso concreto, a empresa regularmente intimada pela fiscalização apresentou relatório que não se prestou a elucidar os quesitos postos no “item 4”, do TIF nº 02, quais sejam: relatório descritivo em que se indicasse qual o “objeto final” decorrente dos respectivos serviços, como se dá a sua aplicação no processo produtivo da empresa, e quando se deu o início desta aplicação. O sujeito passivo limitou-se a apresentar cópias de alguns contratos de prestação de serviços concernentes a documentos fiscais apropriados nesta rubrica, bem como notas fiscais relativas aos serviços de: Estudos e Projetos de Engenharia, Serviços de Obra Civil de Infraestrutura, Equipamentos de Construção Civil, Execução de Projeto Executivo, Barragem, Montagens elétrica e mecânica, areia e brita, e produtos/serviços afins. Assim, concluiu a fiscalização que as notas fiscais alusivas aos gastos com edificações referentes a estes períodos deveriam ser glosadas, visto que não restou demonstrada a efetiva conclusão das obras, e ressaltando que tais notas fiscais referem-se a gastos com areia, brita, cimento, estruturas metálicas, equipamentos hidráulicos e elétricos (chapas, fusíveis, parafusos, válvulas, tubos, cabos, disjuntores, transformadores, interruptores, lâmpadas e materiais afins), engenharia de construção da subestação principal, estudos topográficos, obras civis na barragem de rejeitos, etc. Quando a contribuinte pretende apropriar créditos passíveis de reduzir as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no regime não cumulativo, a ela incumbe fazer prova da legitimidade desses créditos. Ressalte-se que ao sujeito passivo cumpre o ônus de trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Diante da escassez de informações que permitam aferir com convicção o uso efetivo da edificação no processo produtivo, bem como a data de conclusão da obra, conforme exigências legais, reputo que os documentos acostados aos autos não são suficientes ou não se prestam como prova das despesas geradoras dos créditos. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.688 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901521/2014-55 21 Como aqui já explicitado, ao solicitante compete a prova da existência do crédito, inexistente, no ponto. Mantenho, pois, a glosa, por falta de provas. Em síntese, rejeitando as preliminares, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Prejudicado fica o pleito de conversão em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES do pedido de suspensão do presente julgamento até a análise do processo nº 10530.721818/2013-58 DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA do mérito dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração ALUGUÉIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE INSUMOS GLOSADAS

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Numero do processo: 10880.941557/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-013.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 2 A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No intuito da reforma, defendendo-se a possibilidade de juntada posterior de documentos, são apresentados argumentos com base no Resp 1.221.170, que serão pontuados na análise do mérito, na sequência do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL A Recorrente busca o reconhecimento dos créditos declarados no PER/DCOMP 31428.62094.311011.1.1.10-4186, referentes à contribuição para o PIS, apurados no 3º trimestre de 2010. Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 4 Como dito, analisarei cada glosa separadamente, na sequência apresentada pelo recurso. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Iniciando pela análise desta glosa, transcrevo as premissas da DRJ (e-fls. 2250/2251): No caso da rubrica serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal fez constar do processo planilha onde indicou os valores apurados, podendo-se verificá-la, em especial, nas fls. 1.687 a 1.695. Naqueles documentos nada consta de que não teriam sido consideradas operações com o CFOP apontado na manifestação de inconformidade. Além disso, a contribuinte nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da Fiscalização. Conclui-se que nada deve ser modificado quanto a esta rubrica. No ponto, a Recorrente sustenta o seguinte (e-fls. 2336): Em relação às despesas com serviços, o I. Julgador houve por bem manter a glosa dos créditos, afirmando que a ora Recorrente nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da fiscalização. Contudo, em que pese o respeito devotado ao I. Julgador, compete a Recorrente trazer as seguintes razões que importarão na premente necessidade de se promover a reforma do v. acórdão. No presente caso, conforme constou nas Informações Fiscais, o Sr. Agente Fiscal analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa, constatou que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON foi gerada planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito. Por fim, afirmou o i. Agente Fiscal que nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. Ocorre que, os valores reconhecidos pelo i. Agente Fiscal são inferiores aos créditos efetivamente existentes em nome da Recorrente. Isto porque, ao analisar a rubrica “Bens utilizados como insumos”, afirmou a fiscalização que todas as operações classificadas no CFOP 1125 foram glosadas, pois se trata de serviço utilizado como insumo, e tal operação seria analisada na rubrica correta, qual seja “Serviços utilizados como insumos”. Contudo, ao contrário do afirmado pelo Sr. Agente Fiscal, as operações classificadas no CFOP 1125 NÃO foram objeto de análise na presente rubrica, razão pela qual os Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 5 valores reconhecidos pela fiscalização são inferiores aos efetivamente existentes em nome da empresa. Efetivamente, como bem dito pela DRJ, nada há nos autos que indique a desconsideração das operações CFOP 1125, valendo registrar a seguinte passagem da Informação Fiscal nº (e-fls. 2003) Serviços utilizados como insumos 37. Para analisarmos os serviços utilizados como insumos solicitamos a empresa memorial descritivo em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica no Dacon. Utilizando a descrição da mercadoria adquirida e o código fiscal de operações e prestações (CFOP)comparamos a base de cálculo de serviços utilizados como insumos informada no DACON, com as notas fiscais de serviços que localizamos na planilha de entradas apresentada. 38. Posteriormente solicitamos, por amostragem, diversas notas fiscais para conferirmos as informações constantes da listagem e apurarmos quais os serviços que o contribuinte incluiu na base de cálculo. 39. Analisando as notas fiscais apresentadas (fls. 604 a 792) constatamos que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON, geramos planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito (fls. 1687 a 1695). Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. O resumo dos valores considerados é o seguinte: Como o argumento recursal não encontra amparo da prova dos autos, mantenho a glosa. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 6 Eis as considerações da DRJ (e-fls. 2251/2252), lançadas bom base no ônus probatório: Quanto aos bens utilizados como insumos, a contribuinte registra em sua manifestação que as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs 01.02 e 01.04 foram excluídas desta rubrica. Isso realmente aconteceu, eis que, no caso concreto, o crédito decorrente dessas aquisições deve ser calculado de acordo com a Lei n° 12.058, de 2009. Quanto a estes NCMs, note-se ter havido análise em tópico próprio (Crédito presumido das atividades agroindustriais – mais adiante). No que tange aos NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, entende-se correto o posicionamento da Fiscalização. Ao contrário do entendimento da contribuinte, para o período em questão, o art. 32 da Lei 12.058, de 2009, definia que essas mercadorias deveriam ser vendidas com suspensão da contribuição. Nesse caso, eventual crédito presumido apurado com base no art. 34 da citada Lei, deveria obedecer ao comando inserido no § 1º daquele artigo (depois modificado). Pelo que se depreende das peças processuais, não fica comprovada a alegação da contribuinte de que os estabelecimentos da Manifestante que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais os produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização. Disso decorre correto o entendimento do agente fiscal, ou seja, a contribuinte produzia mercadorias classificadas nas NCM 01.02, 02.01 e 02.02 e, portanto, as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs em discussão não poderiam gerar direito à apuração de créditos (nem mesmo o presumido). Em relação à glosa das aquisições de insumos classificados nas posições NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, o argumento é o de que a fiscalização aplicou a legislação alterada pela Lei nº 12.431/11, quando deveria ter considerado a redação vigente à época dos fatos geradores (1º trimestre de 2010 a 2º trimestre de 2011), imprimida pela Lei nº 12.350/10. Sustenta que esta última não previa a suspensão das contribuições para empresas que apenas revendiam animais vivos da posição NCM 0102, e que, portanto, teria direito ao crédito presumido. Efetivamente, a feição normativa da época dos fatos geradores é distinta da apresentada pela DRJ: Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 7 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei. A referência indevida de normativas não elide o fato de que a recorrente não apresentou provas de que os estabelecimentos adquirentes apenas revendiam os produtos, sem qualquer industrialização. A par disso, no regime do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, a apuração considera a movimentação da pessoa jurídica como um todo, e não a autonomia de cada estabelecimento. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. Mantenho as glosas, pois os produtos estavam sujeitos à suspensão tributária, independentemente da atividade específica de cada estabelecimento. AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO A DRJ manteve a glosa pelos seguintes motivos: Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 8 a) aquisição de lenha/bagaço: consoante informa a Fiscalização, a glosa foi efetuada porque a aquisição de lenha/bagaço foi informada através de memorial de cálculo de bens utilizados como insumos, constando desta planilha inconsistências quanto à indicação do vendedor (os CPFs foram dispostos como se fossem CNPJ). Nesse sentido, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com suas alterações), dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Tal diploma também determina (§ 3º do art. 3º) que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Verifica-se, portanto, que há expressa previsão legal regulando a impossibilidade de creditamento de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, de forma que alegações em contrário a esse respeito não podem ser acatadas. A recorrente defende o direito ao creditamento citando o seguinte dispositivo da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Perceba-se, contudo, que a sua essencialidade não foi questionada pela DRJ. A glosa pautou-se na premissa de que os bens foram adquiridos de pessoas naturais – o que não dá direito ao crédito, em verdade. Veja-se a Lei nº 10.833/03, mais precisamente o seu art. 3º, § 2º, II: Art. 3º. omissis (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 9 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Porque a aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, mantenho a glosa. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS No ponto, diz o ato ora impugnado: b) aquisição de peças de reposição de equipamento utilizados na produção: nos termos da legislação, somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento. Devem ser respeitados, ainda, todos os demais requisitos normativos/legais atinentes à espécie. Em sua manifestação, a contribuinte assevera que as aquisições com valor superior a R$ 326,61 deveriam ser analisadas na rubrica correta, considerados como ativo permanente, sendo o direito ao crédito reconhecido com base na depreciação incorrida no mês. No entanto, o direito ao crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para reconhecimento de valor a ressarcir. Cabe aos contribuintes manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido da contribuição e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos em DACON próprio, de forma a permitir que suas informações sejam devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. O pretendido pela empresa implicaria transferir o ônus ao Fisco. Não é crível conceber que a autoridade fiscal designada para a auditoria refaça toda a apuração da empresa, remontando documentos ou declarações a fim de obter valores passíveis de ressarcimento. Aceitar tal situação como faculdade da empresa, acarretaria a inviabilidade da auditoria/verificação. Assim, tratando-se de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, o ônus de provar sua existência é dos contribuintes que o reclamam, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Atente-se que neste item são cabíveis, ainda, as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. Almejando a reversão, o recurso menciona precedente favorável ao seu pleito, defendendo que os créditos não aceitos pela fiscalização em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos deveriam ser considerados como ativo permanente, reconhecendo-se o seu direito com base na depreciação do mês. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 10 Percebe-se que a decisão recorrida pautou-se no ônus probatório, premissa que não foi invalidada. Mantenho esta glosa. AQUISIÇÃO DE OVINOS No ponto, diz o ato ora impugnado: a) aquisições de ovinos (NCM 01.04): correto o entendimento da autoridade fiscal. Ainda que a empresa entenda se deva apurar o crédito com base na alíquota relacionada a produtos de origem animal (60%), esse percentual era aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.16.10, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, adquiridos de pessoa física. Para os demais produtos deveria ser aplicado o percentual de 35% (o que é o caso), com exceção da soja e seus derivados, que possuía percentual específico de 50% (houve revogação pela Lei nº 12.865, de 2013). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs ali enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido de forma presumida. A sistemática da nãocumulatividade previa a possibilidade de descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas NCMs especificadas. No entanto, ao contrário do que entende a contribuinte, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. A recorrente defende que é de 60%, da alíquota original, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada A questão já foi decidida pelo CARF, no âmbito do Processo nº 10880.941564/2012-31, em 26 de agosto de 2021, sob a relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, que assim pontuou: Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 11 58. A autoridade fiscal aplicou o seguinte percentual para apuração do crédito presumido: - Aquisição de ovinos – NCM 01.04 – 35% (trinta e cinco por cento) – art. 8º, § 3º, III da Lei nº 10.925/04 – não há direito a ressarcimento por falta de previsão legal; 59. A recorrente, nesse tópico, destaca a superveniência da Lei nº 12.865/13, que fez incluir o § 10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/04, com caráter interpretativo, imputando erro na decisão recorrida, ao afirmar que o direito de crédito estava atrelado às aquisições de insumos classificados nas posições (NCM) relacionadas no mencionado art. 8º, III, e não às saídas dos mesmos produtos do estabelecimento industrial. 60. A redação do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04, à época dos fatos, era a seguinte: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)(...)§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 12 61. Posteriormente, como mencionado pela recorrente, houve inclusão do § 10, no dispositivo, pelo art. 33 da Lei nº 12.865/2013, com a seguinte redação: “Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” 62. Aludida previsão foi inserida na conversão da Medida Provisória nº 615/2013 na sobredita lei, datada de 09/10/2013, logo, posterior à confecção do relatório fiscal, que assim justificou a adoção da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento): “68. A empresa é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na sua produção. Esclareça- se que os ovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, na posição 01.04. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Dessa forma, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada será 35% da alíquota original do PIS e da Cofins que é de 1,65% e de 7,6%, ou seja, sobre a base de cálculo do crédito presumido devem ser aplicadas as alíquotas de 0,5775% para o PIS e de 2,66% para a Cofins.” 63. Como se observa, o texto do art. 8º, § 3º supra transcrito, inadvertidamente, causa uma confusão intelectiva no intérprete, ao afirmar que o crédito presumido seria calculado sobre as aquisições para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM, sem esclarecer se a expressão “produtos de origem animal” guardaria referência com os insumos adquiridos pela pessoa jurídica ou com os produtos acabados por ela produzidos. 64. A fiscalização e a DRJ relacionam-na aos insumos, esta última, mesmo após o advento do citado § 10, enquanto a recorrente defende sua ligação com as mercadorias produzidas. 65. Aplicável à espécie as disposições do art. 106, I do Código Tributário Nacional, que prevê as hipóteses de retroatividade da norma, dentre as quais, figuram aquelas que sejam expressamente interpretativas, como no caso. 66. Também aplicável ao exame da questão, a Súmula CARF nº 157, com efeito vinculante, assim redigida: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” 67. Assim, uma vez que a pessoa jurídica “é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na produção”, como destacado pela fiscalização, a partir da integração do art. 3º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I do CTN, infere-se que o contribuinte tem direito ao cálculo com a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), como defende a recorrente. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 13 68. Assim, deve ser revertida a glosa para admitir o percentual de 60% para apuração do crédito presumido. Pelo tecnicismo e por questões de segurança jurídica, também reverto a glosa, admitindo o percentual de 60% na apuração do crédito presumido. AQUISIÇÃO DE CARNE OVINA Mantendo a mesma forma de abordagem, cito o referido capítulo decisório: b) aquisição de carne ovina (NCMs 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43): conforme verificou a Fiscalização com base em memorial de cálculo de entradas apresentado pela contribuinte, as compras de carne ovina foram feitas com suspensão. Buscando fundamentar seu entendimento, a autoridade fiscal listou informações relativas a fornecedores, NFs, valores etc., consoante planilha Crédito presumido – Carne Ovina NCM 02.04 (fls. 1.696 a 1.700). Por sua vez, alega a contribuinte que as vendas foram realizadas com recolhimento da aludida contribuição em sua integralidade (deveria haver apuração de crédito básico - alíquota integral), e que juntou, através do SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, em 30 de outubro de 2014, notas fiscais comprobatórias das suas alegações. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das NFs, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização concedeu crédito presumido de 60%, mas o contribuinte defende o crédito integral, alegando erro ao considerar que as aquisições ocorreram com suspensão das contribuições (art. 9º, III, da Lei nº 10.925/04). A suspensão se aplicaria apenas a insumos dos produtos listados no art. 8º da mesma lei, vendidos por pessoa jurídica com atividade agropecuária. A recorrente alega que adquiriu carne ovina da Marfrig Alimentos S/A, empresa agroindustrial, com recolhimento das contribuições, afastando a suspensão. Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 14 No entanto, como não apresentou provas que desconstituíssem a glosa, esta deve ser mantida. AQUISIÇÃO DE BOIS PARA ABATE Disse a DRJ: c) compra de bois (NCM 01.02): registrou o agente fiscal que com base em memorial de cálculo do crédito presumido apresentado pela empresa foram localizadas operações de compra de bois para abate. Ao contrário do entendimento da contribuinte, a partir da edição da Lei nº 12.058, de 2009, a apuração de créditos presumidos calculados sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM passou a ser regida por aquela Lei e respectivas alterações (normatizada pela IN RFB nº 977, de 2009 e alterações). A apuração passou a estar relacionada com a produção de determinadas mercadorias destinadas à exportação (NCMs 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 – esse rol foi alterado pela Lei nº 12.350, de 2010), desde que a aquisição dos bens se desse de pessoa física, recebido de cooperado pessoa física ou de pessoa jurídica que exercesse a atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 33 e § 1º da Lei nº 12.058, de 2009, com alterações). Observe-se que as mercadorias produzidas deviam ser destinadas à exportação direta ou vendidas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A empresa entendeu que todas as vendas realizadas no mercado internº gerariam direito a crédito presumido no percentual de 60%, conforme o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, diante das novas regras em vigor, não mais existe a possibilidade de se apurar crédito presumido na aquisição de boi vivo (insumo) para a produção de determinados produtos a serem vendidos no mercado interno. Como referido, a aquisição de bois para abate só poderá gerar crédito presumido da contribuição quando utilizado na fabricação dos produtos listados no art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 (art. 5º da IN RFB nº 977, de 2009), e destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, desde que atendidos todos os requisitos exigidos para a fruição desse direito. Além disso, a manifestante protestou pela posterior juntada de planilhas e NFs a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno se referiam a mercadorias cujos NCMs não se encontravam listados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009. No entanto, tal não foi feito até o presente momento, restando prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a esse item, considerando-se correta a glosa efetuada pela Fiscalização. Atente-se que aqui, bem como no item a seguir, são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 15 A autoridade fiscal limitou o crédito presumido a 50% para aquisições de bois (NCM 01.02) vinculadas à exportação, conforme o art. 33 da Lei nº 12.058/09, vedando o crédito para vendas no mercado interno. O contribuinte concorda com o percentual para exportações, mas reivindica 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09. No entanto, não especificou quais seriam esses produtos distintos nem apresentou provas. Assim, o crédito deve ser mantido apenas para exportações, no percentual de 50%, e a glosa permanece. BENS PARA REVENDA Disse a DRJ: Informou a Fiscalização que utilizando-se da descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de operações e prestações (CFOP) e a descrição da NCM, houve um comparativo da base de cálculo de bens para revenda informada em DACON com as compras de bens para revenda localizadas em planilha de entradas apresentada pela empresa. Por sua vez, alega a contribuinte que as supostas diferenças apuradas pelo Fisco no que tange aos valores informados em DACON com os valores efetivamente reconhecidos, não deve prosperar, tendo em vista que todos os valores demonstrados estão corretos, e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilhas demonstrando todas as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, comprovando assim o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das planilhas, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização comparou a base de cálculo dos bens para revenda informada no DACON com as compras registradas na planilha de entradas. Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 16 O contribuinte, diante do ajuste realizado, apenas afirmou que os valores dos demonstrativos estavam corretos, sem apresentar provas imediatas, solicitando a possibilidade de fornecer documentos posteriormente. A DRJ não localizou a documentação dita acostada, nem o Recurso Voluntário demonstra a sua localização. Diante da ausência de comprovação, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O capítulo impugnado: Consoante a Fiscalização, foi efetuada verificação fundamentada em memorial descritivo apresentado pela contribuinte, que discriminou as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON. Tal memorial continha inconsistência (os CPFs foram listados como se fossem CNPJ), sendo que a auditoria considerou que todos os números que estavam nesse formato eram na verdade CPF, e não CNPJ. Dessa forma, todas as operações realizadas com pessoa física foram glosadas. Também houve glosas relacionadas a diversas operações cuja descrição não indicava tratarem-se de operações de aluguel de máquinas. Ocorre que a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Disso resultaram diferenças para os meses do trimestre (planilha Base de cálculo de aluguel de máquinas e equipamentos – fls. 1.705 a 1.717). Mesmo que a contribuinte tenha requerido a juntada de documentos comprobatórios que demonstrariam a integralidade dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde ficou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a tal rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. A fiscalização identificou inconsistências nos registros de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, incluindo erros na formatação de CPF e CNPJ. Além disso, foram excluídos valores referentes a pagamentos a pessoas físicas e despesas que não correspondiam a aluguéis. Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 17 O contribuinte defendeu a correção dos valores, mas não contestou a impossibilidade de crédito para pagamentos a pessoas físicas. Conforme o art. 3º, IV, o crédito só é permitido para aluguéis pagos a pessoas jurídicas. Portanto, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE IMÓVEL O entendimento da DRJ: Registrou a autoridade fiscal que solicitou memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de aluguel vinculados às operações que foram consideradas, pela empresa, na base de cálculo da contribuição. Analisados os documentos, foram glosados créditos decorrentes de contratos feitos com pessoas físicas, falta de apresentação de contrato e pagamento de condomínio de imóvel locado. Foi elaborada planilha indicando as operações de aluguéis de imóveis aceitas pela Fiscalização (Base de cálculo - Aluguel de imóveis – fl. 1.722). Como no item precedente, a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha com todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica na Dacon, os quais deram origem aos créditos pretendidos. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença da planilha alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. No intuito da reforma, a Recorrente afirma o acerto dos valores declarados no DACON e reafirma ter acostado documentação em prol dos seus argumentos, sem, contudo, localizá-los. Por falta de prova, mantenho a glosa. Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 18 ARRENDAMENTO MERCANTIL As premissas da DRJ: Registrou a Fiscalização que solicitou à empresa memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de arrendamento mercantil relacionados naquele documento. Da análise da documentação apresentada, resultou que todo o valor de crédito pleiteado referente à rubrica foi glosado, visto que a empresa não figurava como arrendatária dos imóveis em nenhum dos contratos apresentados. Estabelece a legislação de regência ser possível, para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa, descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, os contratos de arrendamento mercantil, bem como documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização solicitou os contratos de arrendamento mercantil declarados pela contribuinte, verificando que os pactos foram firmados com as empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, sem qualquer participação do contribuinte, o que também inviabiliza o aproveitamento dos créditos. A legislação só permite o crédito para contratos de locação mercantil, conforme o art. 3º, V, da Lei nº 10.833: Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 19 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. As sublocações não se enquadram nessa regra, e o direito ao crédito pertence exclusivamente às empresas arrendatárias, sem possibilidade de repasse. Diante disso, a glosa deve ser mantida. DEVOLUÇÕES DE VENDAS O entendimento da DRJ: Verificou a Fiscalização que parte das receitas da empresa advém de operações cuja lei atribui a suspensão do PIS não-cumulativo, consoante previsto no art. 32, inciso II, da Lei n° 12.058, de 2009. Houve, portanto, uma separação das devoluções de vendas sujeitas à tributação, eis que apenas as mercadorias que foram tributadas na saída podem constituir a base de cálculo do crédito no caso da sua devolução. Portanto, só foram consideradas como válidas as devoluções de mercadorias cujos NCMs eram diferentes daqueles especificados na referida Lei (ver planilha Base de cálculo de devoluções de vendas – fls. 1.725 a 1.741). Determina a legislação de regência (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637, de 2002) que o valor do cancelamento de venda decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da contribuição, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. Ante a existência da possibilidade de apuração de créditos em devoluções de venda, tal venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada (ou crédito de devolução de venda para o mercado externo, por exemplo). Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha demonstrando todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 20 também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos O recurso voluntário sustenta, em síntese, que as devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação. No entanto, a Fiscalização tomou por base as notas fiscais apresentadas pela própria contribuinte, que, da mesma forma, alega ter acostado documentação posteriormente, sem, contudo, aponta-la. Por insuficiência probatória, mantenho a glosa. DESPESAS NAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM E FRETE A DRJ: Informou o agente fiscal que intimou a contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete e armazenagem, visando identificar o tipo de operação que compunha a base de cálculo. Foram apresentados, também, documentos relativos às operações, sendo confirmadas as informações constantes do memorial. Houve glosas relativas a fretes pagos na aquisição de mercadorias/fretes na compra, bem como fretes entre estabelecimentos da empresa. Foram elaboradas planilhas demonstrando as operações consideradas na base de cálculo, bem como aquelas glosadas. O art. 3º, inciso IX (no caso do PIS, c/c o art. 15, inciso II), da Lei n° 10.833, de 2003, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, porém determina expressamente que, neste caso, tal apuração pode se dar apenas em relação aos bens referidos nos incisos I e II daquele mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto. Pode-se dizer o mesmo em relação aos valores pagos por serviços, mesmo que direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refiram única e exclusivamente ao transporte da mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do adquirente. Disso decorre que: a) o frete na venda de produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor, gera direito a crédito da contribuição; b) o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da contribuição, vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 21 no caso, da técnica contábil e fiscal que integram tais despesas ao custo de aquisição do bem; c) por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para transferências de mercadorias (matérias-primas, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição. Ainda que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de NFs e planilhas, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Pois bem. Não se reconhece o crédito no caso de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, mas é admitido no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados: Número do processo: 11065.902093/2014-84 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 22 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Numero da decisão: 9303-015.245 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Reverto a glosa, para admitir o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ: Registrou a Fiscalização que para apurar a base de cálculo declarada em DACON solicitou à contribuinte a apresentação de memorial descritivo do cálculo do crédito. Apresentado tal documento, verificou-se que o mesmo mostrou-se insuficiente para a apuração de eventual crédito a que a contribuinte teria direito. Intimada a apresentação de novo memorial de cálculo, não houve manifestação da empresa. Assim, devido à inação da contribuinte e aos problemas contidos no memorial de cálculo inicialmente apresentado, não foi possível a apuração do valor correto desse crédito. Houve glosa da totalidade dos valores de crédito decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado calculados com base no valor da depreciação. A legislação de regência dispõe que a pessoa jurídica sujeita à incidência não- cumulativa do PIS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados em relação aos valores da depreciação ou amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, desde que tenham sido adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviço. Conforme informou a Fiscalização, a empresa deixou de informar o CNPJ e o nome Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 23 do fornecedor dos bens, informações básicas para que se pudesse apurar a procedência do crédito pretendido. Ao contrário do entendimento da contribuinte expresso no item Bens utilizados como insumos de sua manifestação, observa-se que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento de créditos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61. No entanto, não lhe foi possível, pela inércia da empresa no atendimento das intimações que lhe foram feitas. Além disso, mesmo que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de memorial de cálculo contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, além de cópia de contrato de dação em pagamento e planilha demonstrando todos os bens adquiridos com valor superior a R$ 326,61, bem como as depreciações incorridas no mês, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se, ainda, que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A contribuinte reafirma ter direito ao creditamento. A DRJ, por outro lado, observa que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento dos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61, o que não foi possível em razão inércia da contribuinte no atendimento das intimações que lhe foram feitas, o que não foi infirmado. Forte na distribuição ônus probatório, mantenho a glosa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941557/2012-30 24 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade DO MÉRITO RECURSAL Serviços utilizados como insumos BENS utilizados como insumos AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO aquisição de peças de reposição para equipamentos aquisição de ovinos aquisição de carne ovina aquisição de BOIS PARA ABATE bens para revenda ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS aluguel de imóvel ARRENDAMENTO MERCANTIL devoluções de vendas despesas nas operações de armazenagem e frete depreciação de bens do ativo imobilizado

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Numero do processo: 10880.923998/2012-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 9303-016.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-010.313, de 22 de março de 2023, fls. 436/458, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 3 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Síntese do Autos Trata-se de processo em que se analisa manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 152 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 522.179,86, apurado pela filial 0020 e referente ao 3º trimestre de 2009, reconheceu a parcela de R$ 513.630,57 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 4 indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 241/243. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 69/87, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 3º trimestre 2009 foi de R$ 513.630,57. Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 15983.720031/2014-45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/21, instruída dos documentos de fls. 22/90, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos nº processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos nº processo de industrialização; 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 5 descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não-cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que fosse deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requereu a reforma do julgado. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 6 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 460/476) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria IPI. Crédito. Indústria Cimenteira. Coque de Petróleo, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-008.691. Em suas razões recursais, em síntese, alega que: consoante o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, o art. 164 do RIPI/2002 e a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 65/79, DOU de 06/11/79, amplamente aceita pelo Conselho, tem-se que darão margem ao creditamento do IPI os bens não incluídos no ativo permanente que: (a) Integram-se ao produto final; ou (b) Não se integram ao produto final, mas que sofrem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; o coque de petróleo não se enquadra realmente no conceito de produto intermediário, para fins de creditamento do IPI. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 480/485. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 567/579) alegando, em síntese, que:  se dedica à produção de cimento e, para produzi-lo, são necessários diversos insumos que atuam intrínseca e diretamente em seu processo produtivo, específico e bastante agressivo, uma vez que depende do emprego de altas temperaturas;  a atividade é altamente complexa e para sua melhor compreensão, mister se faz repisar os seus pormenores, a fim de se demonstrar, na cadeia produtiva, a utilização do coque de petróleo e sua finalidade na fabricação do cimento;  a fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel);  uma vez reunida a matéria-prima, passa-se à etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização; Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 7  o seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre a uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário;  é neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento não só como fonte de energia térmica, mas, igualmente, como se verá adiante, como insumo do produto final, uma vez que os gases e as cinzas, subprodutos resultantes de sua queima, misturam-se de maneira indissociável a esta mistura, que é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento;  após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja, o cimento, será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando-se de clínquer com o gesso;  o coque é utilizado no processo de “clinquerização”, onde, uma vez moído, é introduzido no forno rotativo, onde se dá a “queima da farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados por materiais corretivos;  em razão da elevada temperatura, o coque de petróleo é consumido totalmente na etapa de clinquerização, entrando em contato com a mistura do calcário (farinha);  por ser consumido integralmente na etapa de clinquerização, a cada ciclo de produção é necessário inserir nova quantidade do coque de petróleo para viabilizar a elaboração do cimento;  o coque é verdadeiro produto intermediário que se agrega ao clinquer e, por conseguinte, ao cimento, além de ser consumido por completo no processo de queima para produção do clínquer, já que os minerais do coque, liberados por combustão, comporão o clínquer no momento da clinquerização;  outra interpretação além daquela conferida pelo aresto recorrido não pode ser conferida ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, o art. 164 do RIPI/2002 (vigente à época do creditamento analisado) e ao Parecer Normativo CST 65/79, DOU de 06/11/79, já que o coque de petróleo, cumulativamente, i) consome-se no processo produtivo; ii) integra-se ao produto final; iii) exerce ação direta sobre o produto em fabricação e, dada a vida útil limitada a um único ciclo produtivo, iv) não integra o ativo permanente da Recorrida. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 8 Do Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 496/524) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria Crédito Básico de IPI. Materiais Refratários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3302-013.164 e 9303-011.428. Em suas razões recursais sustenta que:  o contribuinte poderá creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização; incluem-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, os bens que, a despeito de não integrarem o novo produto, são consumidos no processo de industrialização;  os materiais refratários utilizados pela RECORRENTE (i) são utilizados em seu processo produtivo, sendo consumidos e desgastados, além de exercerem ação direta sobre o produto final; e (ii) não integram o seu ativo permanente;  o artigo 226, inciso I, do RIPI/10 exige, tão somente, que o produto seja consumido no processo de industrialização;  o legislador não fez qualquer alusão à forma de consumo, muito menos ao contato direto, apesar de ser fato incontroverso que “o refratário tem contato com o produto”;  os refratários que compõem os fornos e panelas industriais entram em contato direto com o produto fabricado e, ainda que acidentalmente, desgastam-se direta e integralmente na produção, incorporando-se ao produto fabricado;  o artigo 226, I, do RIPI/10, repita-se, não especifica a forma de consumo do produto intermediário para fins de creditamento do imposto, exigindo, apenas, que haja algum consumo no processo de industrialização. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 673/677. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 684/692) pugnando seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 390/395, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Cinge-se a questão à análise do enquadramento do coque de petróleo como produto intermediário no processo de fabricação de cimento, com consequente direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sustenta a Recorrente pela impossibilidade de tal creditamento, por entender que o coque de petróleo não se enquadra no conceito de produto intermediário. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 10 produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. No presente caso, verifica-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 11 com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão, conforme conclusão Relatório Fiscal acostados às fls. 20: O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 12 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 13 já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo." Do Recurso Especial da Contribuinte Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 583/588, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise do direito de crédito básico de IPI calculado sobre materiais refratários que revestem internamente fornos cimenteiros, tendo ela sido objeto de deliberação por este Colegiado em julgamento realizado em 16 de maio de 2024, com absoluta identidade de matéria e recorrente, oportunidade em que foi proferido o Acórdão n.º 9303-015.187, cuja ementa dispõe: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por concordar integralmente com razões expostas pela relatora, Cons. Semíramis de Oliveira Duro, bem como em observância ao princípio da segurança jurídico, adoto aqui as razões de decidir daquele julgamento, como se minhas fossem: A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 15 Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.700 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923998/2012-50 16 (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de que os materiais refratários não se agregam ao produto final fabricado, não são consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.906955/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906955/2017-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.212 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906955/2017-18 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.06955/2017-18, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906955/2017-18 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906955/2017-18 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.535 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906955/2017-18 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721241/2017-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-015.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152). Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face de Acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 3 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Aponta como paradigma o Acordão nº 9303-011.735: COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 4 Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Sustenta que: I. É inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo; II. Cita o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”; e III. Os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido considerou legítimos os créditos de PIS/Cofins sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, em divergência com o paradigma, que, em caso semelhante, manteve a sua glosa. Em contrarrazões, o sujeito passivo requer a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o r. acórdão na íntegra. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência jurisprudencial em relação a três temas:  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Embalagens de transporte;  Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. Correção monetária; e  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Frete para fins diversos. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo as matérias: crédito de Pis-Pasep/Cofins. - embalagens de transporte e ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. - correção monetária. Em relação às embalagens de transporte, a Recorrente aduz em síntese que é pessoa jurídica com objeto social de preparação de subprodutos do abate, bem como testes e análise técnicas, sendo evidente que os produtos e serviços elencados pela fiscalização, claramente representam insumos do seu processo produtivo. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 5 Apontou a recorrente como paradigmas os acórdãos n° 3402-003.097 e 3301- 002.411: Acórdão n° 3402-003.097 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos à embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Acórdão n° 3301-002.411 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No tocante ao ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins - correção monetária, aponta que, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise dos pedidos de ressarcimento, restou caracterizada a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública, bem como a afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência da Administração Pública. Requer, por conseguinte, a aplicação do Recurso Especial nº 1.767.945 – PR, que fixou a tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Apontou como paradigma o Acórdão n° 3401-008.364: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 6 regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional se manifestou apenas quanto à primeira matéria, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Na origem, conforme o Despacho Decisório de e-fls. 78-93, a autoridade fiscal glosou o crédito referente às operações em que o remetente e o destinatário são o próprio contribuinte, HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, por se tratar de frete entre estabelecimentos da mesma empresa: Não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. Não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega ao produto ou serviço formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto, ainda que em elaboração, de uma unidade para outra. De um lado, os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispõem no sentido de que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 7 para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa; de outro, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados daquelas contribuições, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, sustentando a possibilidade da tomada de crédito no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: II. Crédito. Frete. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, o crédito sob comento decorre dos fretes despendidos no transporte do produto industrializado para depósitos fechados ou armazéns da mesma empresa para finalização do processo de industrialização e venda dos produtos. Assim como defende o Recorrente, o entendimento prevalecente neste acórdão foi no sentido de que se está diante de dispêndios intrínsecos às operações de venda, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Nesse caso, tem-se por configurada a hipótese prevista na norma, pois, encontrando-se pronto o produto, seu destino final, em regra, é a venda, situação essa que se enquadra na norma prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: (...) O custo do frete nessa situação se dá em razão da necessidade de se viabilizarem e se efetivarem as vendas, inserindo-se na logística inerente à comercialização final dos bens produzidos. Não se trata de uma discricionariedade do produtor, pois a venda pressupõe o envio dos produtos adquiridos aos destinatários, de forma direta ou indireta, ou seja, com entrega em domicílio ou via centros de distribuição (depósitos e armazéns). O termo “operação de venda” é aqui entendido de forma ampla, dada a sua abrangência conceitual, não se restringindo à entrega final do produto diretamente ao adquirente, pois, se o dispositivo legal detivesse tal caráter restritivo, ele deveria ter previsto o direito ao desconto de crédito somente em relação ao frete despendido na operação de envio do produto acabado do estabelecimento do produtor ao domicílio do comprador final, o que não se deu, abarcando, portanto, todos os gastos com frete relacionados às operações de venda. As decisões do CARF referenciadas na sequência, algumas delas desta turma ordinária, caminham nesse sentido, verbis: (...) Portanto, deve-se reverter a glosa de créditos relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcando, inclusive, as remessas do estabelecimento produtor para depósitos e armazéns, observados os demais requisitos da lei. No Acordão paradigma nº 9303-011.735, ainda que a ementa se refira à manutenção da glosa por não se tratar o frete de produto acabado de insumo, observa-se do inteiro teor do voto condutor que a pretensão foi afastada com duplo fundamento: incisos II e IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 8 No entanto, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. É cediço que os serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo não se encaixarem no conceito demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no REsp nº 1.221.170/PR, do STJ. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção e não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Do cotejo entre as decisões, resta configurado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 9 Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 10 No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de Transporte Na origem, segundo o Despacho Decisório, a glosa foi sustentada nesses termos: Não há direito a crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de insumos e de produtos acabados, uma vez que estes são incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo, ao contrário da embalagem de apresentação, que deve ser considerada insumo, pois sua colocação determina a fase final da produção. E assim, foram glosados: CAIXA DE PAPELÃO, PALLETS, ETIQUETAS DE CAIXA, FITA ADESIVA TRANSP. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 11 O acórdão recorrido afastou o direito ao crédito pelas seguintes razões: 1.2 Embalagens A recorrente alega que são utilizados caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. A fiscalização entendeu que não há direito ao crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de produtos acabados, ao contrário da embalagem de apresentação, que é colocada na fase final da produção. Igualmente o acórdão de piso esclareceu que as etiquetas, fitas adesivas, caixas de papelão, por serem utilizadas em fase posterior à produção, não se coadunam com o conceito de insumo, inclusive por não haver prova de sua relevância. Assim como os pallets, entendo que as caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, são utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. Em tempo esclareço que apesar de a recorrente mencionar que segue comandos do MAPA e normas da ABNT não traz aos autos quais seriam essas normas que obrigariam a empresa a adotar determinados procedimentos, e quais seriam essas obrigações, por isso não é possível acatar alegação genérica. Por sua vez, os acórdãos paradigmas consignaram a legitimidade do crédito, ainda que de produtos acabados, em razão da função de proteção ou acondicionamento dos produtos. Assim, do cotejo entre as decisões, tem-se: Elementos Acórdão Recorrido Paradigma n° 3402- 003.097 Paradigma n° 3301- 002.411 Setor econômico da empresa Produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos), produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas. Agroindústria Fabricação e exportação de produtos de madeira. Tipo de embalagem Caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes. Caixa de papelão Etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 12 Caracterização do dispêndio como passível de creditamento São, também, utilizadas caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, todos insumos utilizados como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Segundo o relatório da decisão, as caixas de papelão garantem a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Segundo o relatório da decisão, etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o produto. Fundamentos da decisão São utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. A proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda se mantenha com características desejadas quando chegar ao comprador. Protege os produtos do contato físico com outros produtos, deteorização por água, umidade, produtos químicos e etc. Os paradigmas admitem o crédito para itens utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios comparados são semelhantes, para os mesmos usos, logo entendo que a divergência jurisprudencial está configurada. Por isso, voto por conhecer do Recurso especial do Contribuinte nessa matéria. Ressarcimento de Cofins - Correção monetária O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de Cofins, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 13 Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Súmula Carf nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.364 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de transporte O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No Manual de Procedimentos Operacionais de Produção e Logística da Industrialização, anexado aos autos, nas e-fls. 2947-s, as caixas de papelão, Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 14 etiquetas de caixa e as fitas adesivas transparentes são utilizados pata transporte de produtos químicos: O Helmoxone é herbicida não seletivo, de ação de contato, do grupo químico dos Bipiridílios, apresentado na forma líquida (Concentrado Solúvel, SL) contendo 276 gramas de dicloreto de paraquate por litro de formulação. É tóxico e perigoso ao Meio Ambiente: Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 15 No que tange aos gastos com esses materiais de embalagem para transporte (não ativáveis) para movimentação, acondicionamento e transporte dos produtos químicos, o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o produto em condições adequadas para serem estocados e transportados, além de evitar a intoxicação e poluição do meio ambiente. Assim, tais materiais de embalagens para transporte utilizados que tem como finalidade de deixar o produto em boas condições de ser estocado (manutenção da qualidade e características técnicas – umidade, evaporação etc.), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. Ressarcimento de Cofins - Correção Monetária A controvérsia refere-se à correção do Ressarcimento de COFINS pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o Pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 16 isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.875 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721241/2017-31 17 depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, dar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento; e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 3343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850949 #
Numero do processo: 10920.914870/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RETIFICAÇÂO. ÔNUS DA PROVA. ART.170 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. O ônus de prova é de quem alega, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3002-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ÔNUS DA PROVA. ART.170 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. O ônus de prova é de quem alega, conforme art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.914870/2009-86 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Em análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório de fl. 2311 , emitido eletronicamente sob o nº 850195978 pelo sistema SCC2 da Receita Federal do Brasil quando da análise das DCOMPs abaixo discriminadas, transmitidas pela contribuinte interessada em epígrafe para compensação dos débitos nela declarados/confessados com o lastro creditório referente ao saldo credor do IPI ressarcível apurado ao final do 3º trimestre de 2006 com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. PER/DCOMP VALOR TOTAL TOTAL DÉBITO SITUAÇÃO DA CRÉDITO DECLARAÇÃO 40752.60753.101006.1.3.01-1508 136.924,70* 45.418,39 HOMOLOGADA 23800.78906.131006.1.3.01-1915 881,92 HOMOLOGADA 38872.23380.311006.1.3.01-7273 3.589,49 HOMOLOGADA 29231.69262.061106.1.3.01-9904 738,22 HOMOLOGADA 36179.22351.101106.1.3.01-4997 86.296,68 HOMOLOGADA PARCIALMENTE Total Compensado 136.924,70 Fonte: Sief PER/DCOMP *lastro creditório de R$136.924,70 indicado na DCOMP nº 40752.60753.101006.1.3.01-1508 Da análise eletrônica pelo SCC resultou o deferimento parcial do direito creditório no valor de R$114.740,98 e na homologação parcial da DCOMP 36179.22351.101106.1.3.01-4997, em razão dos seguintes motivos: - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 1 Todas as referências às numerações de folhas são do processo digitalizado. 2 SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensação - que analisa o direito creditório e operacionaliza as compensações objetos de PER/DCOMP. Original Processo 10920.914870/2009-86 Acórdão n.º 09-53.936 DRJ/JFA Fls. 253 3 - Constatação de utilização Integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificada da decisão acima, a interessada manifestou a sua inconformidade nos seguintes termos: - reconheceu a procedência de todas as glosas de crédito indicadas no despacho decisório, que compuseram o montante de R$11.822,96, tendo informado, inclusive, que já havia providenciado o recolhimento do principal mais acréscimos legais; - litigou, então, consoante a transcrição abaixo, pela parcela do lastro creditório que não foi reconhecido, no valor de R$10.360,76: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.914870/2009-86 3 “Afora a parcela de créditos pleiteados que a Recorrente reconhece como tendo sido incluídos indevidamente em seu pedido, o saldo de R$125.101,74 apresentase como de efetivo direito da mesma. Pois, a sistemática de apuração dos créditos tributários estabelece que ‘Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação especifica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. 3 ‘ No caso em pauta, à Recorrente não foi possível o aproveitamento integral do seu crédito no trimestre primariamente competente, mantendo, por isto, o valor correspondente de R$10.360,76 registrado para posterior compensação, na forma preconizada no § 1º do Art. 21 da IN-900/08: ‘Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI...’ Valeu-se, então, a Recorrente da regra insculpida no § 2º desse mesmo artigo 21 da IN-900/08, a saber: ‘Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer A RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios aos tributos administrados pela RFB.’ Portanto, nada obsta o direito da Recorrente em ver reconhecido seu direito ao crédito tributário no valor de R$10.360,76.” É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito no valor de R$10.360,76 que não foi reconhecido em favor da interessada, pleiteados pela PERD/COMP nº 36179.22351.101106.1.3.01-4997 referente ao 3º trimestre 2006. A recorrente alega que que pleiteou valores indevidos, mas que oportunamente através de guia recolheu o valor devido. No entanto a Representação fiscal tece as considerações a seguir. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.914870/2009-86 4 Com efeito, a verificação supramencionada foi efetivada consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento” que compõe o despacho decisório (parte inferior da fl. 233, com observações na parte superior da fl. 234, ambas dos autos eletrônicos). Constata-se ali que, daquele saldo credor do IPI de R$125.101,74 passível de ressarcimento, apurado pelo SCC ao final do 3º trimestre/2006, uma parcela de R$10.360,76 – correspondente ao exato valor litigado – foi consumida/utilizada no abatimento de débito escritural do período de apuração mensal subsequente, outubro/2006 (no qual foi informado débito no montante de R$159.627,46, originário da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP nº 29231.69262.061106.1.3.01-9904, conforme indicado na coluna “h”, intitulada “origem da informação”, do demonstrativo ora mencionado). Com isso, segundo o SCC, apenas a parcela remanescente daquele saldo credor, qual seja, R$114.740,984 , tornou-se efetivamente passível de ressarcimento, podendo ser utilizada como lastro creditório das compensações de débitos declaradas nas DCOMPs a ele relacionadas, tal como indicado no despacho decisório. Com efeito, a tomada dos R$114.740,98 como lastro creditório das compensações declaradas redunda na homologação integral das DCOMPs nos 40752.60753.101006.1.3.01-1508, 23800.78906.131006.1.3.01- 1915,38872.23380.311006.1.3.01-7273, 29231.69262.061106.1.3.01-9904 e na homologação parcial da DCOMP nº 36179.22351.101106.1.3.01- 4997. Esta Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito. Nesse sentido, a ementa do voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz Uliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201- 005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. O artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.573 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.914870/2009-86 5 Entendo que no presente caso, o contribuinte não apresentou provas que justificassem a retificação pretendida. Tendo em vista que o objeto dessa lide trata principalmente do direito ao ressarcimento não resta outra alternativa que manter a r. decisão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850489 #
Numero do processo: 13746.000054/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/2003 a 07/03/2003 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que afronte matéria pacificada em Súmula vinculante do CARF (no caso, a Súmula CARF 170: “A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro”).
Numero da decisão: 9303-016.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que afronte matéria pacificada em Súmula vinculante do CARF (no caso, a Súmula CARF 170: “A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro”). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.204 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.000054/2003-54 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-009.414, de 15/12/2020 (fls. 643 a 661)1, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros , objetivando compensar créditos da empresa Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, que decorrem de ação judicial (n. 98.0016658-0). A unidade de origem da RFB proferiu despacho decisório (fls. 15/21) noticiando a existência de ação rescisória no processo judicial, parcialmente favorável à Fazenda Nacional, indeferindo a homologação da compensação pleiteada. Após apresentação de manifestação e inconformidade, a DRJ/JFA negou provimento ao apelo, sob o fundamento de que não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002, e que as compensações declaradas a partir de 1° de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 200, sendo descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros, declaradas após 1° de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte reitera as razões de defesa no sentido de cabimento do crédito e existência de homologação tácita. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301- 009.414, que decidiu por não conhecer do recurso no que se refere a debater travados também no processo judicial, e negar provimento no que tange à homologação tácita, entendendo que a homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303- 010.687). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão no 3301-009.414, em 21/03/2022, o Contribuinte interpôs, em 05/04/2022, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação a dois 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.204 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.000054/2003-54 3 temas: “existência de coisa julgada que assegura a compensação com créditos de terceiros e a ocorrência de homologação tácita”. Não havendo pronunciamento do colegiado em relação à primeira matéria (ausência de prequestionamento), em função de detecção de concomitância com ação judicial, o recurso foi apreciado em exame monocrático em relação à existência de “homologação tácita”. Descartado ainda o paradigma 3201-001.691, em relação à segunda divergência, por não tratar especificamente de homologação tácita. Cotejando os arestos confrontados (acórdão recorrido e paradigma 3201-001.277), chegou-se, no exame de admissibilidade monocrático, à conclusão de que haveria, entre eles, a similitude fática mínima para que se pudesse estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, uma vez que a decisão recorrida entendeu que a disposição do § 5o do art. 74 da Lei no 9.430/1996 não seria aplicável ao caso, enquanto o paradigma, em sentido contrário, reconheceu a homologação tácita de compensações envolvendo créditos de terceiros. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, de 01/05/2022, às fls. 748 a 753, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à “homologação tácita”. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda apresentou contrarrazões (fls. 761 a 779), defendendo a improcedência das alegações do recorrente. Em 24/07/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF. No entanto, cabe destacar que o único paradigma aceito foi proferido em 24/04/2013, data anterior à aprovação da Súmula CARF 170 (aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, e vinculante, conforme Portaria ME 12.975/2021): “A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro”. Assim, o despacho de admissibilidade, efetuado em 2022, já deveria ter detectado que o único paradigma aceito afronta texto de Súmula Vinculante deste CARF, e, em obediência à Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.204 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.000054/2003-54 4 disposição regimental já presente no Regimento Interno do CARF de 2015 (art. 67, § 3o), deveria ter negado seguimento ao recurso. A disposição, mantida no Regimento Interno atual do CARF (art. 118, § 3o) estabelece que: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, diante do flagrante alinhamento da decisão unânime tomada no acórdão recorrido com o texto da Súmula CARF 170, não merece seguimento o pleito recursal, cabendo o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853173 #
Numero do processo: 14090.720342/2018-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No caso do despacho decisório, o momento se encerra quando é apresentada a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTA ZERO. ATO COOPERADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO A NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero, isentos ou não tributados das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-003.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao Recursos Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional; (ii) frete de leite in natura; (iii) bem como, para realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.341, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720340/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No caso do despacho decisório, o momento se encerra quando é apresentada a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTA ZERO. ATO COOPERADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO A NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero, isentos ou não tributados das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-19T13:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-19T13:24:34Z; Last-Modified: 2025-03-19T13:24:34Z; dcterms:modified: 2025-03-19T13:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-19T13:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-19T13:24:34Z; meta:save-date: 2025-03-19T13:24:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-19T13:24:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-19T13:24:34Z; created: 2025-03-19T13:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-03-19T13:24:34Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-19T13:24:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14090.720342/2018-20 ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No caso do despacho decisório, o momento se encerra quando é apresentada a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 2 PIS/COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTA ZERO. ATO COOPERADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO A NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero, isentos ou não tributados das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 3 crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao Recursos Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional; (ii) frete de leite in natura; (iii) bem como, para realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.341, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720340/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de PIS/PASEP não cumulativo - Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 4 As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar de atos cooperativos. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas (Solução de Consulta nº 65/2014). NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES DE TRANSFERÊNCIAS. Relativamente às transferências, são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018). COMBUTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (Parecer Normativo COSIT nº 5/2018). FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, dentre outros, os dispêndios com transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente. Os gastos com fretes nas aquisições de leite in natura poderão integrar a base de cálculo dos créditos presumidos quando for permitido esse creditamento em relação ao bem adquirido (leite in natura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. A cooperativa então ingressou com Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), solicitando: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 5 II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DA PRELIMINAR A empresa alega preliminarmente que não teria fundamentação legal a revisão de ofício do 1º despacho decisório favorável ao contribuinte. Argumenta ainda que no presente caso, estaríamos diante de uma mudança de entendimento da Receita Federal, quanto à tributação do ato cooperativo e que, desse modo, não seria razoável rever a decisão da fiscalização da época. Nesse ponto, discordo da recorrente. Não se trata no caso de mudança de entendimento posterior à apreciação do pedido de ressarcimento das contribuições. Trata-se de falta funcional ou omissão da autoridade que não apreciou os fatos do pedido de ressarcimento, conforme a norma da época, ocorrendo em situações previstas para a revisão de ofício do lançamento, conforme o disposto no art. 149, incisos VIII e IX do CTN. Segue trecho do despacho de Anulação de Ato Administrativo e Revisão de Ofício, expedido pela Delegacia de Cuiabá: “Considerando que a análise dos PER – Pedidos de Ressarcimento discriminados na tabela abaixo não foi realizada em conformidade com os artigos 3º e 4º da Norma de Execução Conjunta Cosit/Corec/Cofis/Copes nº 01, de 06 de junho de 2011, vigente à época, que estabelecia os procedimentos e níveis de verificação e análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil;” Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 6 De acordo com Parecer Normativo COSIT 8/2014, é possível proceder a revisão de ofício antes de a matéria ser submetida aos órgãos de julgamento administrativo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Portanto, realizada corretamente e devidamente motivada a anulação do primeiro despacho decisório, contendor erro, e posterior revisão, que culminou com novo despacho decisório (Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0082/2018, de 26 de abril de 2018), ora objeto de impugnação. Diante disso, não acolho a preliminar. DO MÉRITO  DA PROPORÇÃO DO RATEIO ATOS COOPERADOS - CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA A empresa alega que tem direito à manutenção dos créditos presumidos de aquisições de leite in natura proporcional às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, que foram glosados pela fiscalização. A questão central é se as receitas provenientes desses atos, independentemente de terem alíquota zero, devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional para fins de crédito de PIS e COFINS. De acordo com o art. 17 da Lei 11.033/2004, não são todos os créditos vinculados a vendas no mercado interno que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, mas apenas os créditos relacionados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A divergência na presente lide se concentra no fato de que a fiscalização entende que a aquisição de leite in natura dos seus cooperados, corresponde de ato cooperado e não implica operação de mercado, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/1971, portanto é operação sujeita à exclusão da base de cálculo das contribuições. Dessa forma, há incidência das contribuições, porém, por força da Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 7 MP nº 1.858-9, posteriormente reeditada pela MP nº 2.158-35/2001, foram excluídas para fins de cálculo do rateio dos créditos: MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Já a contribuinte inova com a tese de que em se tratando de atos cooperados, por não implicar operação de mercado, não existiria receita bruta, consequentemente seria caso de não incidência das contribuições para o PIS e a Cofins e não caso de exclusão da base de cálculo. Nesse caso, não caberiam as glosas efetuadas pela Receita Federal, restando enquadrado na hipótese prevista no citado art. 17 da Lei 11.033/2004. No entanto, diferentemente do que alega a recorrente, esse entendimento de que o ato cooperado é causa de não incidência das contribuições não está pacificado no judiciário. O tema ainda tem sido objeto de discussão. Tal questão está pendente de análise no STF pelo RE nº 672.215/CE (Tema 536 - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo), com repercussão geral. O recurso está descrito como sendo: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 8 relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Tal discussão, nas palavras o Ministro MARCO AURÉLIO, no RE 594.695, Primeira Turma, julgado em 05/05/2015, alcançam um nível constitucional, que foge da alçada desse Conselho: "o tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre 'ato cooperativo típico' e 'ato cooperativo atípico', teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.” Conforme disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já no âmbito administrativo, o acordão da DRJ menciona a Solução de Consulta nº 65/2014 e Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, que confirmam o entendimento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com a hipótese da não incidência, nem mesmo de isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Portanto, nesse caso, não há direito ao aproveitamento do crédito na forma de ressarcimento ou compensação. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Portanto, entendo acertadas a posição da fiscalização, mantida na decisão de 1ª instância. Voto por manter a exclusão dos créditos presumidos de aquisições de leite in natura do cálculo do rateio proporcional. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 9  DAS GLOSAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO Quanto aos itens glosados: bens adquiridos para revenda, matérias primas utilizadas da fabricação de ração, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, a DRJ decidiu por manter a glosa aplicada pela autoridade fiscal, por falta de comprovação do alegado no pedido de ressarcimento. A empresa se defende argumentando que cabe à Fazenda o ônus de provar quaisquer irregularidades. Nesse ponto, discordo da recorrente. Tratando-se de discussão de direito creditório, o ônus probatório recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento ou compensação do PIS e da Cofins, conforme a regra extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Não restaram comprovadas nos autos, portanto, a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados para fins de ressarcimento. Assim, mantenho a decisão da 1ª instância, para manter as glosas dos referidos itens.  DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A empresa solicita a reversão das glosas envolvendo os fretes de transferência em operações de venda. Como definido no art. 3º, da Lei 10.833/2003, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 10 IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No caso em análise, o frete realizado entre estabelecimentos envolvendo produtos acabados não possui a natureza jurídica de crédito de insumo. Nessa etapa, o processo produtivo já foi concluído, e o que se segue é uma fase logística, em que a empresa define as melhores estratégias para escoar sua produção. Como essas operações logísticas não estão diretamente vinculadas às atividades de venda, não é possível reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas relacionadas às transferências internas de mercadorias entre filiais da mesma empresa. Como se nota, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse conselho já decidiu reiteradas vezes no mesmo sentido, tendo inclusive sumulado seu entendimento: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nessa linha, entendo que se mostrou acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento dos créditos de frete de transferência de produtos acabados. Ainda nessa rubrica, a recorrente questiona ainda sobre os seguintes itens objeto de glosa, no Relatório de Informação Fiscal: CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional, Conhecimento de Transporte cujo destinatário é a Coopnoroeste e Fretes a Pagar pelo Destinatário. Vejamos. A DRJ entendeu que as glosas referentes a CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional e fretes a pagar pelo destinatário não foram contestadas, portanto considerou a matéria preclusa (fl. 206): Da rubrica “Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” - CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional e fretes a pagar pelo destinatário. No entanto, da análise do processo foi possível verificar que a recorrente de fato contestou as glosas do crédito em questão, como se pode notar nas fls. 156 a 162. Quanto aos CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional, alega que a consulta não foi realizada em ambiente adequado, por isso não foram localizados os CTes. No recurso, foram juntados exemplos de consultas realizadas no site da SEFAZ de origem, demonstrando a existência dos referidos CTes. Desse modo, voto por reverte as glosas pelo motivo “CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional”. Quanto aos itens Conhecimento de Transporte cujo destinatário é a Coopnoroeste e Fretes a Pagar pelo Destinatário, ou seja, ônus não suportado pelo vendedor, a Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 11 recorrente se limita a afirmar que houve um equívoco na emissão do documento fiscal, pois registra apenas os fretes em que está obrigada ao pagamento. No entanto, não apresenta nada que possa comprovar o alegado. Ademais a fiscalização tomou por base a documentação apresentada pela própria recorrente. Como já citado, em caso de direito creditório, como nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação Assim, voto por não reverter a glosa nesse ponto.  DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) Alega, a manifestante, que “foram glosados créditos de aquisições para o ativo imobilizado com base no CST de PIS e COFINS utilizado pelo fornecedor, pois, segundo entendimento da fiscalização, as notas fiscais representariam suposta aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento.” Argumenta ainda, que no caso, houve um equívoco do fornecedor ao emitir a nota fiscal. Em que pese o questionamento apresentado no âmbito do recurso voluntário, a matéria já se encontra incontroverso, tendo em vista que a glosa foi revertida no acordão de impugnação, conforme recorte do voto do colegiado a seguir: “O argumento de erro de informação do CST novamente não pode ser aceito, pois não foi comprovado. Entretanto, o entendimento da autoridade fiscal quanto à tributação monofásica está equivocado e já foi apreciado neste voto quanto às glosas de óleo diesel. Dessa forma, deve ser cancelada a glosa da despesa com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição). “  DO ALMOXARIFADO, LENHA PARA CALDEIRA E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS/MATERIAL SECUNDÁRIO Quanto a esse tópico, a recorrente alega que foram solicitados créditos dos insumos utilizados para abastecimento da caldeira e do gerador. Nesse ponto, verifica-se que a DRJ já reverteu as glosas referente aos produtos de limpeza utilizados no Almoxarifado (fl. 198); aquisições de óleo diesel utilizadas no processo produtivo (fl. 198). Já a Lenha para Caldeira, não foi localizada referência de glosa do item no Relatório Fiscal. Portanto, não é objeto de análise. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 12 Referente às Embalagens e Material Secundário, as glosas foram realizadas pela fiscalização por não ocorrência da tributação na fase anterior (não incidência ou isenção). No entanto, a cooperativa alega que os produtos são tributados e que houve erro do fornecedor. Nesse ponto, novamente discordo da recorrente. Conforme já esclarecido, a contratante é responsável pelas informações prestadas. Observadas inconsistências na nota de compra, cabe ao Interessado na utilização do crédito dela decorrente informar o fornecedor e solicitar a devida correção, substituição ou complementação. No mesmo modo, em se tratando de direito creditório, é responsabilidade do próprio sujeito passivo demonstrar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados em processos de ressarcimento ou compensação do PIS e da Cofins, conforme a regra extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I. Portanto, voto por manter a glosa para os itens de Embalagens e Material Secundário.  DOS FRETES SOBRE COMPRA DE LEITE IN NATURA E NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente pleiteia ainda no recurso voluntário a reversão da glosa referente as despesas com frete de leite in natura e para bens que são tributados, por não concordar com o argumento adotado pela fiscalização e mantido pela DRJ de que apenas os fretes realizados para insumos que dão direito ao crédito de PIS e Cofins podem ser aproveitados pelo sujeito passivo. Analisando o relatório Informação Fiscal 82/2018, as glosas efetuadas nesses termos correspondem apenas ao frete de leite in natura. O entendimento atual é que mesmo que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou tenha sido tributado com alíquota zero, os serviços de transporte desse insumo para a empresa, desde que a despesa do frete tenha sido efetivamente onerada pela contribuição e paga pela empresa, são considerados essenciais à atividade produtiva e devem ser tratados de forma independente. Ou seja, sendo o frete um serviço utilizado como insumo, deve-se garantir o crédito integral de PIS ou Cofins, conforme previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação se aplica apenas ao bem ou serviço não tributado, mas não abrange o serviço de frete relacionado. Essa questão já se encontra pacificada nesse Conselho, sendo que foi aprovada Súmula consolidando o entendimento: Súmula CARF nº 188 Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 13 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, voto por reverter as glosas relacionadas ao frete de leite in natura, desde que tenham sido efetivamente tributados pelo PIS ou Cofins.  DA ENERGIA ELÉTRICA Quanto às glosas realizadas para a rubrica da energia elétrica, a recorrente argumenta que os valores relativos à parcela da demanda contratada compõem o custo da energia elétrica incorrido no desempenho de suas atividades. A DRJ manteve a glosa, citando a da Solução de Consulta Cosit n° 22/2016, que esclarece o entendimento da Receita Federal, no sentido que de apenas gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada. Não assiste razão a recorrente nesse ponto. Energia elétrica contratada, é a energia posta à disposição, por meio de contrato junto a concessionária, a qual se obriga a disponibilizá-la continuamente. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 2º, inciso XII, traz essa exata definição: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Já a energia elétrica consumida corresponde à quantidade de kWh (quilowatt- hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada, durante um período específico. Esse consumo é determinado após a efetiva medição. Quanto a sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativo, a legislação somente permite o calculado sobre os gastos com energia elétrica efetivamente consumida: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 14 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo não original) Há manifestação por meio da Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021, confirmando que a legislação é taxativa no sentido de aceitar a apropriação dos custos apenas de energia consumida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. (grifo não original) Logo, por ausência de amparo legal, voto no sentido de manter as glosas de energia elétrica por demanda contratada.  NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A recorrente pleiteia ainda a realização de perícia e diligência No entanto, a perícia ou diligência é justificada apenas quando a prova não pode ser produzida pela parte ou quando envolve conhecimento técnico especializado. Sua realização é desnecessária se os fatos puderem ser comprovados por documentos ou não contribuírem para o julgamento do caso. O pedido de perícia, quando envolve apenas questões contábeis ou jurídicas que o julgador pode compreender, não é necessário. A perícia, por ser uma prova especial, só é admitida quando os meios comuns de convencimento não são suficientes. O julgador tem liberdade para deferir ou indeferir a perícia conforme sua relevância, sem violar o direito de defesa. Assim, considerando que os autos já continham todos os elementos necessários para a adequada resolução do caso, o pedido de perícia não se justifica, sendo sua realização inútil, nesse caso. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 15  DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, a recorrente solicita ainda que seus créditos de PIS e COFINS sejam corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.343 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720342/2018-20 16 Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Diante disso, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional; (ii) frete de leite in natura; (iii) bem como, para realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao Recursos Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) CTe com a chave de acesso inexistente na base nacional; (ii) frete de leite in natura; (iii) bem como, para realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Da Proporção do rateio Atos cooperados - Crédito nas aquisições de leite in natura  Das glosas por falta de comprovação pelo sujeito passivo  Da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda  Das Máquinas, Equipamentos E Outros Bens Incorporados Ao Ativo Imobilizado (Crédito Com Base No Valor De Aquisição)  Do Almoxarifado, Lenha para Caldeira e Combustíveis e Lubrificantes e Embalagens/Material Secundário  Dos Fretes sobre compra de leite in natura e nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  Da energia elétrica  Necessidade da realização de perícia  Direito à correção monetária

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Numero do processo: 10830.727608/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal contra questão reconhecida como procedente pelo acórdão recorrido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica.
Numero da decisão: 2202-011.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca ao pedido de cancelamento das penalidades e com relação à dedução de despesas com instrução, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal contra questão reconhecida como procedente pelo acórdão recorrido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para pagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa médica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca ao pedido de cancelamento das penalidades e com relação à dedução de despesas com instrução, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar a lide até a impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo transcritos: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 13 a 21, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 13.241,18. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 16 a 19), a autoridade fiscal informou, em suma, que o lançamento de ofício decorreu da apuração das seguintes infrações: • Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi: foi glosado o valor de R$ 720,00, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte ou o benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados. Em complemento, constou que o contribuinte foi intimado e apresentou documento de contribuição de previdência privada e Fapi junto ao Banco Itaú que não identifica o tipo: PGBL ou VGBL, e que somente o PGBL encontra permissivo legal de dedutibilidade. • Dedução indevida com Despesas de Instrução: foi glosado o valor de R$ 2.708,94, por falta de comprovação. Em complemento, constou que foi glosada despesa com FACCAMP, visto que o documento apresentado não contém dados Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 3 completos do curso e não contém número do ato regulatório junto ao MEC, e que os valores descritos mensalmente não totalizam o valor anual informado. • Dedução indevida de Despesas Médicas: foi glosado o valor de R$ 20.550,00, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução, referente aos beneficiários Lincoln Nakamura de Sousa e Maria José da Silva Nesi Sousa. Em complemento, constou ainda que os recibos apresentados não atendem ao disposto nos incisos II e III do Parágrafo 1º. do art. 80 do Decreto 3.000/99 (sem indicação de paciente) e, intimado a comprovar o efetivo pagamento (item 1.2 da intimação), o contribuinte não logrou êxito em comprová-los. Após a apresentação de defesa, sobreveio o acórdão nº 04-41.919, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE, que entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 117-125), nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos de seu art. 11, não prospera alegação de nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cabe restabelecer em parte a dedução declarada a título de despesas médicas e integralmente a dedução com despesas de instrução, conforme previsão legal e comprovantes apresentados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (fl. 117) Cumpre destacar que a DRJ compreendeu que a dedução de previdência privada e FAPI não foi matéria impugnada, além de ter entendido pela manutenção da glosa de despesa médica no importe de R$ 20.000,00 em relação à beneficiária Maria José da Silva Nesi de Souza, por não ter sido comprovada a efetividade dos pagamentos. Não obstante, reestabeleceu a dedução com relação ao beneficiário Lincoln Nakamura de Souza com base no recibo apresentado pela Recorrente no importe de R$ 550,00, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 4 tendo sido relevada a ausência de comprovação do pagamento em razão do valor do tratamento, reestabeleceu a dedução com relação à despesa de instrução incorridas com a FACCAMP – Instituo de Ensino Campo Limpo Paulista no importe de R$ 2.708,94 por ter sido comprovado que se refere ao 2º semestre do Curso de Mestrado em Administração cursado pela Recorrente. Cientificada em 17/02/2017 (fl. 131), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2017, em que alega: (i) que não pode ser penalizada pelas informações prestadas pela instituição bancária no que tange à natureza da previdência privada, o que deveria levar ao cancelamento da multa; (ii) que em outros acórdãos com relação ao mesmo contribuinte as referidas despesas médicas com a prestadora Maria José da Silva Nesi de Souza foram acolhidas. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece ser integralmente conhecido. Isso, pois a Recorrente em sede de impugnação nada alega com relação à penalidade imposta pela dedução indevida de previdência privada, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido. Veja o quadro abaixo em que comparo os tópicos da impugnação com os do Recurso Voluntário: Impugnação Recurso Voluntário Dedução indevida despesa médica (R$20.550,00) (fl. 3) Despesa médica já havia sido reconhecida em outros anos calendários com a mesma profissional (fl. 135) Dedução indevida despesa dentista (R$ 550,00) (fl. 6) Matéria acolhida pela DRJ. N/A A informação prestada pela instituição financeira com relação à previdência FAPI foi incorreta e não há dolo da Recorrente, o que leva à exclusão da multa punitiva (fl. 134) Despesa indevida com instrução (R$ 2.708,94) (fl. 6) A instituição de ensino não declarou a despesa por desídia, o Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 5 que não poderia ser imputado à Recorrente (fl. 135) Pedido: Requer seja declarada parcialmente insubsistente a Notificação de Lançamento Nº 2010/609071183458131, como medida de inteira justiça, uma vez que os serviços profissionais foram prestados, com as declarações firmadas pela psicóloga e dentista que identificam os valores recebidos os serviços efetivamente pagos no ano-calendário, com a indicação dos endereços daqueles profissionais, e a efetiva comprovação das despesas com instrução, restabelecendo-se as glosas efetuadas. (fls. 9-10) Pedido: Assim, com base na analogia, bem como em outros métodos aceitáveis de interpretação de leis, a presente impugnação deve seguir o mesmo destino, qual seja, o seu provimento. Desta feita, entendo que a alegação “verifica-se que o contribuinte foi penalizado por falta de coordenação e informações fornecidas pelo estabelecimento bancário, não havendo, portanto, qualquer dolo que justifique a aplicação de multa punitiva” não pode ser conhecida, eis que não integrou o contraditório. A este respeito, cabe apenas ressaltar que a própria DRJ reconheceu que a Recorrente nada alegou sobre a questão relativa à dedução de previdência privada e FAPI, nos termos abaixo: DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O contribuinte não discordou do lançamento quanto à glosa da dedução de Previdência Privada e Fapi. A matéria não impugnada é considerada preclusa, não cabendo análise do mérito. (fl. 121) Outrossim, a Recorrente já teve o seu pleito de dedução de despesa com instrução acolhido pela DRJ, nos termos abaixo: A declaração de fls. 36, emitida pela FACCAMP e demais documentos relativos a essa escola servem de prova de que o interessado efetuou pagamentos a essa Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 6 empresa, no total anual de R$ 3.000,00, referente à sua própria instrução, o que justifica restabelecer a dedução do valor declarado, no limite anual (R$ 2.708,94) (fl. 125) Dessa forma, não há interesse recursal com relação a esta matéria. Com isso, entendo ser possível apenas o conhecimento do capítulo relativo à dedutibilidade da despesa médica com relação à prestadora Maria José da Silva Nesi de Souza e com relação à dedução de despesa com instrução. Assim, a lide reside na comprovação do pagamento relativo à despesa médica à prestadora Maria José da Silva Nesi de Souza no importe de R$ 20.000,00. Verifica-se que a despesa foi em valor elevado, o que justificou a intimação da Recorrente para comprovar a efetividade dos pagamentos e esta não comprovou a origem dos recursos empreendidos, eis que se limita a afirmar que o pagamento teria sido em dinheiro. Ademais, é válido lembrar que a DRJ reconheceu a pertinência da dedução relativa à despesa médica no importe de R$ 550,00 com relação ao prestador Lincoln Nakamura de Souza considerando que o valor estava dentro do padrão de conformidade esperado para a despesa médica, mesmo após a ausência de comprovação de pagamento por parte da Recorrente. Sobre esta matéria, a Recorrente apenas alega que a despesa teria sido no importe de R$ 20.550,00 e que teria sido acolhida pelo CARF pelos acórdãos 30997, 30998 e 3099 relativos a anos calendários anteriores, o que levaria à procedência do recurso também com relação a este ano calendário. Cumpre destacar que os julgados administrativos referentes aos anos calendários anteriores, embora possa corroborar com a defesa da Recorrente, foram prolatados à luz de outro quadro probatório, inacessível ao Conselheiro do CARF. A Recorrente não apresenta cópia das referidas decisões, tampouco justifica como elas comprovariam a efetividade dos pagamentos realizados à profissional Maria José da Silva Nesi de Souza no ano calendário em questão. A jurisprudência administrativa não tem efeitos vinculantes, sendo que apenas as Súmulas Administrativas e decisões vinculantes do Poder Judiciário devem ser imperiosamente seguidas, por força do RICARF. Com isso, atenho-me às razões trazidas pela Recorrente com o intuito de rebater a conclusão alcançada pela DRJ. Como a matéria de comprovação de despesas médicas é recorrente no contencioso administrativo, foi firmada a Súmula CARF nº 180 que estabelece que os meros recibos não são suficientes para a comprovação da despesa médica quando a fiscalização entender pela pertinência da exigência, sendo este o caso em razão do valor elevado do tratamento, conforme redação abaixo: Súmula CARF nº 180 Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 7 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cumpre destacar que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivo pagamento do tratamento médico e tampouco apresenta qualquer documentação com relação aos precedentes que supostamente confirmariam a sua pretensão recursal. A ausência de comprovação impede que seja acolhido o pleito recursal, como bem assinalado pela DRJ. Desta feita, entendo pela manutenção do lançamento com base no mesmo fundamento empregado pela DRJ, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo: Tendo em vista que, conforme a DAA/IRPF do Exercício 2010 juntada aos autos, todos os rendimentos tributáveis auferidos pelo interessado em 2009 são oriundos de pessoas jurídicas, e que, certamente, sua renda transita por conta corrente bancária, ele pode facilmente comprovar o efetivo desembolso por meio de extratos bancários, pois, mesmo em caso de pagamento em moeda, poderá comprovar saque em data próxima dos pagamentos. Face ao valor expressivo dos pagamentos efetuados à profissional e do interessado não ter logrado comprovar a transferência dos recursos, entendo que não é possível reverter a glosa apenas com base em documentos já rejeitados pela autoridade fiscal e sem comprovação efetiva da realização dos pagamentos. (fl. 124) Entendo, portanto, pela improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente à necessidade de cancelamento da penalidade imposta pela dedução indevida de previdência privada e da dedução de despesa com instrução e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.235 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727608/2012-16 8 Henrique Perlatto Moura Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722564/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 sob a sistemática de repercussão geral - Tema 69 – firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. De acordo com a modulação da decisão, os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. EXCLUSÃO ICMS BASE CÁLCULO DE CÁLCULO. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo informações e provas que houve inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições informadas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência om base em argumentos genéricos. VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 sob a sistemática de repercussão geral - Tema 69 – firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. De acordo com a modulação da decisão, os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. EXCLUSÃO ICMS BASE CÁLCULO DE CÁLCULO. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo informações e provas que houve inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições informadas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência om base em argumentos genéricos. VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 sob a sistemática de repercussão geral - Tema 69 – firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. De acordo com a modulação da decisão, os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. EXCLUSÃO ICMS BASE CÁLCULO DE CÁLCULO. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo informações e provas que houve inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições informadas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência om base em argumentos genéricos. VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 2 O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 sob a sistemática de repercussão geral - Tema 69 – firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. De acordo com a modulação da decisão, os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. EXCLUSÃO ICMS BASE CÁLCULO DE CÁLCULO. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo informações e provas que houve inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições informadas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência om base em argumentos genéricos. VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório 1. Da Autuação Trata o presente processo dos Autos de Infrações (fls. 155 a 168), lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 5.119.085,12 (cinco milhões, cento e dezenove mil, oitenta e cinco reais e doze centavos), estando assim distribuído: De acordo com o Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 161 a 166) e o “Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal” (fls. 148 a 154), foi apurada a infração relativa à “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS”, sob INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. Abaixo, são citados os fatos e elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: a) “o fiscalizado declarou montantes a recolher de PIS e Cofins nos Dacon referentes ao ano-calendário 2011, sem constituí-los a contento através de declaração nas respectivas DCTF”; b) “assim como a DIPJ, o Dacon têm caráter meramente declaratório, de maneira que cabe a esta fiscalização, nos termos do procedimento fiscal em epígrafe, constituir os referidos débitos”. Em razão dos apontados fatos, também foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição Para o PIS/PASEP (fls. 155 a 160), também com base na “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS”, sob INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 4 Foram juntados ao presente processo, além dos Termos e respectivas ciências postais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros, referentes ao ano- calendário de 2011: Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (fls. 16 a 87), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 88 a 147). 2. Da Impugnação Ciente em 05/12/2013 (flS. 146 e 184), em 18/12/2013, através de instrumento impugnatório (fls. 191 a 230), a impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) a multa de 112,5 % possui efeito confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; b) o alargamento da base de cálculo instituída pelo artigo 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98 vai de encontro aos preceitos constitucionais; c) é necessária Lei Complementar para a instituição de contribuições sociais diversas; d) a Lei nº 9.718/1998 é inconstitucional, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998; e) a inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições é indevida, devendo ser realizada a sua exclusão. Por fim, faz o seu pedido nos seguintes termos: “à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou ALTERNATIVAMENTE que seja alterado o montante da multa de 112,50% de caráter confiscatório, para 20% conforme vem determinando o Supremo Tribunal Federal”. 3. Do Despacho da Delegacia de Origem A Delegacia de origem, através de Despacho (fls. 233 e 234) constatou a ocorrência de “matéria não impugnada” relativamente ao lançamento tributário efetuado pela Autoridade Fiscal. É o relatório. A 1º Turma Delegacia de Julgamento – DRJ/SDR por meio do acórdão 15-043.998 julgou improcedente a impugnação, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 5 Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA. Lavrado o Auto de Infração sobre base de cálculo declarada pelo próprio contribuinte, não pode este contestá-la sem fundamentar, demonstrar e provar o que alega. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações genéricas desacompanhadas de provas não se prestam a afastar o lançamento tributário, cabendo a quem alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo de direito o dever de prova. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê- la de forma original. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 50%. É cabível o agravamento da MULTA de 75% para o percentual de 112,50%, se o contribuinte não atender no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do COFINS, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário arguindo exclusivamente efeito confiscatório da multa no montante de 112,50% em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que não houve na autuação a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em observância ao julgamento proferido no RE 574.706. É o relatório. VOTO Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 6 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado cuida-se de autuação em que se apurou insuficiência das contribuições para o PIS/Pasep e para COFINS do período de 01/01/2011 a 31/12/2011 sob a sistemática não cumulativa, decorrente de divergência entre valores declarados em DACON e em DCTF. Intimado durante o curso da fiscalização para apresentar esclarecimentos dos valores das contribuições a recolher lançadas no DACON e não declaradas em DCTF, o Recorrente quedou-se inerte em todas as oportunidades, o que culminou no lançamento das diferenças apontadas e multas. Em impugnação, o Recorrente não insurgiu contra o mérito da autuação, ou seja, de que houve de fato insuficiência de recolhimento. Contestou tão somente abusividade da multa de 112,5% e de forma genérica a necessidade de exclusão de tributos (PIS, Cofins, IRPJ e ICMS) da base de cálculo das contribuições apuradas na autuação. Contudo, mesmo tendo não tendo sido impugnado o mérito, a DRJ entendeu por bem analisar os aspectos da autuação em preservação ao amplo direito de defesa, entendo pela manutenção do lançamento e da multa uma vez que não houve apresentação de qualquer elemento ou justificativa pelo Recorrente sobre as divergências constantes no DACON e na DCTF. Por sua vez em recurso voluntário, o Recorrente arguiu exclusivamente o efeito confiscatório da multa no montante de 112,50% em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e, novamente de forma genérica, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em observância ao julgamento proferido no RE 574.706. Pois bem. De fato, após prolação da decisão Recorrida, o Julgamento do RE 574.706 – Tema 69- pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi finalizado em 13/05/2021 com decisão dos embargos de declaração que modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 7 (GRIFAMOS) Com a referida decisão de modulação, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (13/05/2021), é indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões transitadas em julgada pelo STF em repercussão geral devem obrigatoriamente ser aplicadas por este Colegiado, vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos Ocorre que no presente caso, trata-se de lançamento realizado mediante confronto dos valores a pagar de PIS/Pasep e COFINS lançados no DACON pela Recorrente e que não foram devidamente declarados em DCTF, vejamos: Temos que o procedimento realizado pela fiscalização, ante a inércia do Recorrente em prestar esclarecimentos sobre a divergência das declarações, foi apenas de constituir os débitos declarados no DACON, mas que deixaram de ser constituídos na DCTF, obrigação acessória apta a controlar e fiscalizar a arrecadação. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 8 Assim, não temos no presente caso um lançamento que decorreu de apurações realizadas pela fiscalização, mas sim em lançamento realizado exclusivamente com base nos valores informados pelo Recorrente em DACON e que durante todo o curso da fiscalização e no curso do presente processo não foram objeto de esclarecimentos e questionamentos. Neste sentido, o argumento genérico de que na composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS estão incluídos indevidamente valores a título de ICMS, não tem o condão de invalidar o lançamento, uma vez que o Recorrente não apontou em nenhum momento quais são os valores indevidamente incluídos e pelas demonstrações acostadas e analisadas, não é possível apurar a composição da receita de bens e serviços declaradas por este. Inclusive, há que se destacar que nos termos definido no julgamento do Tema 69, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais, logo, para que se pudesse averiguar se houve ou não a inclusão na composição o exame dos respectivos documentos ficais é imprescindível. Pontua-se que foram várias as oportunidades para que o Recorrente juntasse os respectivos documentos fiscais que compuseram as Receitas declaradas no DACON e os motivos de divergência da DCTF, sendo intimada por três vezes (22/07/2013, 18/09/2013 e 07/10/2013) a prestar os esclarecimentos necessários, mas não se pronunciou, o que gerou, inclusive, o agravamento da multa de ofício. Ademais, teve oportunidade em sede de Impugnação e, até mesmo de forma excepcional em sede de recurso voluntário, considerando o fim do julgamento do caso no STF. Contudo, também nestas oportunidades não houve qualquer esclarecimento sobre valores, tampouco apresentação de documentos. Registra-se que não estamos deixando de aplicar a tese firmada no julgamento do RE 574.706 – Tema 69 – a qual este Colegiado é vinculado, mas sim concluindo que para o caso em análise não há qualquer indício ou elemento que nos permite concluir que o caso se amolda ao referido paradigma. Afinal, como exaustivamente exposto, o lançamento em questão decorre de divergência de valores declarados pelo Recorrente em DACON e não constituídos na DCTF, sem maiores esclarecimentos por parte deste sobre a composição das Receitas que foram declaradas. Por fim, no que tange ao argumento de que as multas revestem de caráter abusivo e violam princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, temos que a aplicação dos princípios constitucionais implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722564/2013-34 9 Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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