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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097269 #
Numero do processo: 10925.902204/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.358
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS no regime não-cumulativo do período 4º trim/2009, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 24.475,26 como saldo dos créditos da contribuição de PIS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 20 4/ 20 13 -3 1 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902204/2013-31 remanescentes ao final do 4º trim/2009, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902204/2013-31 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902204/2013-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902204/2013-31 todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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9173635 #
Numero do processo: 13628.000243/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os proventos de aposentadoria motivados por acidente em trabalho são beneficiados pela isenção do imposto, desde que a condição seja comprovada por documentação hábil. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. APOSENTADORIA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os proventos de aposentadoria motivados por acidente em trabalho são beneficiados pela isenção do imposto, desde que a condição seja comprovada por documentação hábil. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 00 02 43 /2 01 0- 01 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000243/2010-01 Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 09-40.151 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 28 e segs.). “Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 18/01/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 18 a 21, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 8.941,05, sendo R$ 4.612,36 de IRPF-Suplementar, R$ 3.459,27 de multa de ofício e R$ 869,42 de juros de mora (calculados até 01/2010). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos pagos pelo/a (fl. 19): 1) Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 26.416,64, com IRRF, no valor de R$ 1.597,88, recebido pelo próprio contribuinte; e 2) Prefeitura Municipal de Ubaporanga, CNPJ 66.229.717/0001-18, no valor de R$ 6.954,67, recebido pelo dependente Rita Luciana de Faria Sales, CPF 038.574.026-36. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 15/03/2010 (fl. 24), e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 24/03/2010, concordando a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga, mas discordando da omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, que estariam incluídos em rendimentos isentos e não tributáveis, tendo em vista que é policial militar inativo com aposentadoria por invalidez previdenciária (invalidez permanente) por acidente em serviço. O laudo médico oficial comprovando essa condição está em poder do Departamento Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais e do INSS e a Receita Federal possui “integralização” com o INSS e quase todos os órgãos estaduais e federais.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da Matéria Não-Impugnada: O contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, exercício 2008, ano-calendário 2007, concordando com a omissão de rendimentos, no valor total de R$ 6.954,67, recebidos pelo dependente Rita Luciana de Faria Sales, da Prefeitura Municipal de Ubaporanga. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97). Da Omissão de Rendimentos: Sobre os rendimentos isentos ou não tributáveis se faz necessário transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie o art. 39, inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal é o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000243/2010-01 o art. 47 da Lei nº 8.541/92, o art. 30, § 2º da Lei nº 9.250/95 e art. 1º da Lei nº 11.052/2004, que determinam: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(g.n.) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; .(g.n.) II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (g.n.) Pelos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que para o contribuinte ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de aposentadoria ou reforma e a segunda é que ele tenha se aposentado por acidente de serviço ou seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante, verifica-se que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no ano- calendário 2007, se tratam de aposentadoria por invalidez previdenciária, com início em 26/08/2005, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo às fls. 22. Portanto, satisfeita a primeira condição. Quanto a ser portador de moléstia grave ou ter se aposentado por acidente de serviço, o contribuinte não cumpriu os requisitos da legislação acima, porquanto não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, documento que é exigido para efeito do reconhecimento da isenção pleiteada. Limitou-se a apresentação de um simples atestado médico (fls. 05), fornecido por médico ortopedista particular. Assim, não comprovou que o beneficio de aposentadoria por invalidez, recebido do Instituto Nacional do Seguro Social, é decorrente de acidente em serviço. Note-se que a Previdência Social distingue os benefícios previdenciários daqueles decorrentes de acidente do trabalho. No caso do contribuinte vê-se claramente na Carta de Concessão às fls. 22 que não se trata de benefício acidentário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000243/2010-01 Destaque-se, ainda, que de acordo com o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, o que impossibilita a aceitação, como meio comprobatório da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, de qualquer documento que não atenda aos requisitos previstos na legislação em vigor. Cabe, ainda, esclarecer que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) cumpre aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, a seguir transcrito: Art. 142 (...). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, uma vez que os documentos até aqui acostados aos autos não são suficientes para a determinação da isenção pleiteada, correto o lançamento efetuado que considerou como tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte. No tocante à alegação de que a Receita Federal poderia ter acesso a documentos e informações de outros órgãos, importa ressaltar que compete ao notificado a juntada dos documentos e das provas que possuir, o que deve ser feito no momento da impugnação, conforme disposição contida no caput do art. 15 e nos §§ 4º a 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 18 a 21.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000243/2010-01 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 38 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000243/2010-01 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901855/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3401-009.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.926, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901854/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.926, de 23 de novembro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 55 /2 01 2- 54 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901854/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER e Declaração(ões) de Compensação – Dcomp(s) referentes crédito de PIS não-cumulativo exportação. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo referentes aos anos calendário 2009 e 2010, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011- 00107-9, cuja documentação encontra-se no processo administrativo nº 10183.726476/2012-79. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado “Informação Fiscal”, às fls. 2.880 a 2.954 do referido processo, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas. De acordo com o referido relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens Utilizados como Insumos: 1) Suínos vivos para abate (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200) - foram glosadas as aquisições desse insumo no cálculo de créditos básicos, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que estabelece a apuração de créditos presumidos no caso em questão. Foi considerada também a vedação prevista no parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, pois os fornecedores Pessoas Jurídicas do insumo “Suínos Vivos (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200)” efetuam a venda com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. 2) Frete Compra Suínos Abate – glosados pois frete referentes a aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 3) Frete compra bovinos – glosados pois não foi identificada na contabilidade nenhuma conta referente a aquisição de bovinos para abate. 4) Material de Manutenção – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de bens referentes a “Materiais de Manutenção” glosados por não atenderem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 5) Manutenção de Máquinas – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de serviços referentes a “Manutenção de Máquinas” não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou na hipótese de serem serviços consumidos na produção ou fabricação do produto. B) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) – glosa de aquisições de bens usados, com base no artigo 1º § 3º, inciso II, c/c o artigo 3º, § 2º, inciso II, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004. C) Devoluções de vendas – glosados valores para os quais não foram identificados nas NF-e de Devolução emitidas pelo contribuinte ou nas NF-e de Devolução emitidas pelos fornecedores. D) No cálculo dos créditos presumidos foram glosados valores referentes a Notas Fiscais de entrada que não constam entre as NF-e emitidas pelo contribuinte (“NFe não encontrada”), e aquisições informadas com valor dobrado/errado (“NF-e informada com valor dobrado”/ “NF-e informada com valor errado”). O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contestando as glosas efetuadas e o cálculo dos créditos presumidos. A interessada juntou aos autos petição informando a desistência da discussão referente às glosas de “Aquisição de suínos”, “Bens do Ativo Imobilizado” e “Devolução de Vendas”, mantendo a discussão administrativa referente às glosas de “Materiais de Manutenção”, “Manutenção de Máquinas” e “Frete de Compra de Suínos para abate”. Sendo assim, o presente feito prossegue com as seguintes contestações: A) Materiais de Manutenção e Manutenção de Máquinas – Defendendo o conceito de insumo como sendo os custos e despesas necessários para a atividade produtiva, informa tratar-se de partes e peças utilizadas nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, bem como dos serviços de reparação e manutenção de máquinas, em razão do seu desgaste contínuo e na necessidade periódica de reposição de partes e peças, Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 para o fim de possibilitar a atividade produtiva da manifestante. Argumenta que são elementos indispensáveis para a continuidade do processo produtivo, pois, com o desgaste diário de uma produção em grande escala é essencial que as peças e partes desgastadas sejam substituídas por outras novas, a fim de garantir a continuidade da produção. Defende que o conceito de insumo abrange custos e despesas necessários a atividade produtiva, sendo essa a situação dos itens em questão, os quais são essencialmente vinculados ao processo produtivo. Mencionando decisões do CARF. Relata seu processo produtivo, descrevendo cada fase, onde são utilizadas as máquinas e equipamentos B) Frete de Compra de Suínos para abate – Embora na petição de desistência faça referência a este item, não consta na manifestação de inconformidade nenhuma contestação para essa matéria, ressaltando-se que essas aquisições foram consideradas pela autoridade fiscal no cálculo dos créditos presumidos. O questionamento referente ao cálculo dos créditos presumidos não é mencionado na petição de desistência e não são créditos passíveis de ressarcimento. Entretanto, esses créditos foram objeto da auditoria fiscal, pois são utilizados para dedução das contribuições devidas. O cálculo feito pela autoridade fiscal é objeto de contestação e será analisado no mérito. A pessoa jurídica interessada requer o cálculo de créditos presumidos em 60% das alíquotas básicas, para aquisições, junto a pessoa jurídica e física, de suínos para abate. Requer a correção dos créditos pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido, citando decisões administrativas e judiciais de terceiros. Fundada nessas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito ao crédito. A DRJ Campo Grande, em sessão realizada em 16/05/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para deferir os créditos calculados sobre as aquisições de materiais de manutenção e serviços de manutenção de máquinas aplicando-se o entendimento previsto no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, em acórdão ementado da seguinte maneira: CÁLCULO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. No cálculo dos créditos presumidos previstos no artigo 8º da lei nº 10.925/2004, o percentual indicado pelo parágrafo 3º é definido pela natureza dos insumos adquiridos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção (Parecer Normativo COSIT nº 5/2018). RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário reiterando os elementos de defesa apresentados perante o colegiado de 1ª instância, fazendo constar que os fretes nas aquisições de suínos foram efetivamente objeto de glosa, ao contrário do que concluiu a DRJ, requerendo, ao fim: a) no mérito, o integral provimento do recurso voluntário, para reformar parcialmente o acórdão recorrido, no intuito de reconhecer integralmente a legitimidade dos créditos pleiteados e, sucessivamente, reconhecer a incidência do percentual de 60% para fins de cálculo do crédito presumido e deferindo os créditos relativos às despesas com fretes de compra de suínos vivos e, consequentemente, homologando as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. b) Sucessivamente, em relação à correção monetária, sejam os créditos reconhecidos em favor da ora Recorrente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em conformidade com a decisão do e. STJ em sede de repetitivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual é conhecido. Dos fretes nas aquisições de suínos – da matéria não impugnada Embora a petição de desistência de fls. 952/953 mencione expressamente o desejo de o contribuinte manter a regular tramitação da discussão administrativa referente às glosas sobre o “Frete de Compra de Suínos para abate”, consta no aresto recorrido que referida matéria não fora objeto de efetiva contestação por parte do sujeito passivo nas razões de inconformidade, razão pela qual a considerou como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Já em sede de voluntário, a Recorrente afirma que todos os itens glosados, inclusive o frete de compra de suínos, se coadunam ao conceito de insumo aplicado pelo CARF e ratificado pelo STJ no RE 1.221.170/PR, na medida em que viabilizam a sua atividade econômica. Nesse sentido, como teria dedicado um capítulo para a definição genérica do conceito de insumo, entende que a contestação contra aludida glosa encontrar-se-ia entremetida nesses argumentos. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 Analisando as razões de inconformidade, observo que todas as demais glosas desses autos foram objeto de alegações específicas, com exceção da presente, tendo inclusive a Recorrente utilizado o capítulo “III.IV – DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O PIS E A COFINS” apenas como preâmbulo para deduzir seus argumentos relativos à aplicação do critério da essencialidade, finalizando o referido capítulo dispondo que passaria a expor especificamente sobre as glosas inseridas nesse contexto. Veja-se (grifei): III.IV – DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O PIS E A COFINS O art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento, para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COF1NS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Contudo, o legislador ordinário não definiu o que seria insumo para o efeito de PIS e COFINS. (...) Desta forma, no caso dos autos, além dos insumos glosados estarem plenamente de acordo com o conceito de insumo do PIS e da C0F1NS, tal situação fica ainda mais evidenciada, levando em consideração o conceito de insumo proposta pelo CARF, visto que também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à atividade produtiva e econômica da Manifestante, cujo creditamento deve ser reconhecido com base nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Deste modo, não merecem persistir as glosas combatidas, conforme é exposto a seguir. III.IV.A - DA SUBSUNÇÃO DOS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E DA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS Inicialmente, cabe esclarecer que "materiais de manutenção" são partes e peças utilizados nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, em razão do seu desgaste continuo e na necessidade periódica de reposição, para o fim de possibilitar a atividade produtivo da ora Manifestante, em especial, produtos derivados de partes e peças de porco e de gado. (...) Dessa maneira, resta devidamente demonstrada a essencialidade dos "materiais de manutenção" e da "manutenção de máquinas", razão pela qual, o despacho combatido deve ser reformado, para o fim de reconhecimento do crédito pleiteado. III.V - DAS AQUISIÇÕES SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) III.VI - DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS (...) IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC (...) Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 IV – DO PEDIDO (...) Ocorre que a Recorrente somente fez inserir no capítulo dedicado ao conceito de insumo as glosas sobre os materiais de manutenção e sobre a manutenção de máquinas, tendo passado, ao fim, para os próximos itens de sua contestação, dedicados às glosas sobre a aquisição de maquinários usados para o ativo imobilizado e sobre as devoluções de vendas, além da correção monetária e da conclusão de seu pleito. Não há, portanto, em sua peça recursal uma única menção aos fretes incorridos nas aquisições de suínos, à vista do que se mostra acertada a decisão de 1ª instância, em especial porque o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 impele sejam as matérias impugnadas expressamente contestadas pelo sujeito passivo. Nego provimento ao recurso nesse ponto. Do percentual de créditos presumidos apurados nas aquisições de suínos para abate A Recorrente pugna pelo cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos para abate pelo patamar de 60% da alíquota básica, refutando, assim, a aplicação do artigo 8º da IN SRF nº 660/2006, por entender que a disposição contida no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 refere-se aos produtos produzidos pelas pessoas jurídicas e não aos insumos adquiridos. Por esse prisma, entende estar enquadrado no inciso I do dispositivo e não no inciso III da norma. Tem razão a Recorrente neste ponto. Já é pacífico o entendimento administrativo no sentido de que o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos, inclusive, do enunciado de nº 157 deste Conselho. Para além disso, o próprio Poder Legislativo editou a Lei nº 12.865, de 2013, e fez inserir a norma interpretativa no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, esclarecendo que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do parágrafo 3º desse artigo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Dessa forma, dou provimento ao recurso para que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado pelo percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Da correção monetária Por fim, entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos da contribuição a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da Súmula nº 154 do CARF e da tese fixada sob o Tema nº 1003 do STJ. De fato, os REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos serviram como precedentes para fixação da tese sob o Tema nº 1003, produzindo, assim, interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, nos seguintes termos: Tema nº 1003: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Por essa razão, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 30/04/2010, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 25/04/2011, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação se operou após essa data devem ser atualizados. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado com o percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do esgotamento do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901855/2012-54 Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital

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9185923 #
Numero do processo: 13706.004656/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, eventual rejeição do acervo probatório por deficiência formal não constitui violação do devido processo legal, ainda que com o resultado do mérito do exame não concorde o impugnante ou o recorrente. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, eventual rejeição do acervo probatório por deficiência formal não constitui violação do contraditório nem da ampla defesa, ainda que com o resultado do mérito do exame não concorde o impugnante ou o recorrente. INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O órgão julgador não tem permissão para adotar critério determinante diverso, não previsto na motivação nem na fundamentação do lançamento, para mantê-lo, sob pena de violação dos arts. 142, par. ún. e 149 do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INFERÊNCIA. A isolada ausência de distinção dentre contratante, fonte pagadora e beneficiário no documento que registra o pagamento de despesas médicas pode ser suprida por inferência a partir da prática empresário-comercial relativa à emissão de recibos ou declaração, ou até mesmo da legislação fiscal (notas fiscais).
Numero da decisão: 2001-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-28T17:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-28T17:31:08Z; Last-Modified: 2022-01-28T17:31:08Z; dcterms:modified: 2022-01-28T17:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-28T17:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-28T17:31:08Z; meta:save-date: 2022-01-28T17:31:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-28T17:31:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-28T17:31:08Z; created: 2022-01-28T17:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-01-28T17:31:08Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-28T17:31:08Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13706.004656/2008-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.775 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee NIVALDO MARTINS DA FONSECA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, eventual rejeição do acervo probatório por deficiência formal não constitui violação do devido processo legal, ainda que com o resultado do mérito do exame não concorde o impugnante ou o recorrente. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, eventual rejeição do acervo probatório por deficiência formal não constitui violação do contraditório nem da ampla defesa, ainda que com o resultado do mérito do exame não concorde o impugnante ou o recorrente. INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O órgão julgador não tem permissão para adotar critério determinante diverso, não previsto na motivação nem na fundamentação do lançamento, para mantê- lo, sob pena de violação dos arts. 142, par. ún. e 149 do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INFERÊNCIA. A isolada ausência de distinção dentre contratante, fonte pagadora e beneficiário no documento que registra o pagamento de despesas médicas pode ser suprida por inferência a partir da prática empresário-comercial relativa à emissão de recibos ou declaração, ou até mesmo da legislação fiscal (notas fiscais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 46 56 /2 00 8- 61 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 12-38.865 – fls. 59-63), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa da dedução. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento, conforme fls. 15, lavrada contra a contribuinte em epígrafe, cujo lançamento originou-se da glosa de R$ 10.576,68, valor esse considerado pela fiscalização como indevidamente deduzido a título de despesa médica por falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde, impossibilitando a identificação do valor cabível ao contribuinte, o qual não declara dependentes. 2. O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/12, por intermédio da procuração de fls. 13, alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade do lançamento por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa, devido a descrição insuficiente dos fatos que ensejaram a lavratura da autuação fiscal. 3. No mérito, junta os comprovantes de pagamento da aposentadoria da Fundação de Seguridade Social do BESA – ECOS, com as deduções da assitência médica Golden Cross. 4. É o relatório. 5. A impugnação é tempestiva, reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 6. Em sede preliminar, a norma que consolida as regras do processo administrativo fiscal, o Decreto 70.235/72, disciplina em seu art. 59 as causas que dão motivo a nulidade dos procedimentos fiscais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 6. A norma citada deixa clara a inocorrência de qualquer nulidade do lançamento sob exame na medida em que foi lavrado por pessoa competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e não houve preterição do direito de defesa, como se verá a seguir. 8. O trâmite do processo em comento envolveu a Declaração Anual de Ajuste por parte do contribuinte e a revisão pela fiscalização que ensejou a Notificação de Lançamento ora impugnanda, tendo em vista que o documento apresentado para a dedução refente ao valor da glosa, não discrimina os benficiários do plano, como determina o art. 8º, II, “a”, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) 9. Como se observa, no mérito, os comprovantes apresentados não atendem ao inciso II, do § 2º supracitado, para fins de dedução da despesa médica, porquanto impossibilita a identificação do valor cabível ao contribuinte, tendo em vista que as deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, visto que, também, não declara dependentes na DAA. 10. Além disso, os comprovantes devem ser especificados, ou seja, com a indicação do nome, endereço e CNPJ de quem os recebeu, o que não é o caso da Fundação de Seguridade Social do BESA – ECOS, vez que a assistência médica corresponde ao plano de saúde Golden Cross. 10. Não assiste, ainda, razão à impugnante quando alega descrição insuficiente dos fatos, porquanto a fiscalização informa objetivamente às fls. 16, a ocorrência impeditiva à dedução, juntamente com o enquadramento legal, nos seguintes termos: “Não foi aceita a dedução de R$ 10.576,68 relativa à assitência médica Golden Cross por não haver discriminação dos nomes dos beneficiários, impossibilitando a identificação do valor cabível ao contribuinte (o qual não tem dependentes)” Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 11. Portanto, resta claro a descrição dos fatos e consequentemente o motivo da glosa. Ademais, na impugnação, o contribuinte teve a oportunidade de apresentar os respectivos comprovantes nos termos da legislação pertinente, o que não logrou êxito em fazê-lo. 12. Isto posto, nego provimento à impugnação, mantendo a exigência do imposto suplementar, conforme quadro demonstrativo do imposto devido, às fls. 15. 13. É o meu voto. Ciente do acórdão da DRJ em 03/07/2013, o sujeito passivo, em 17/07/2013, apresentou recurso voluntário Em síntese, o recorrente alega que: a) houve violação do princípio do devido processo legal, na medida em que o recorrente não fora notificado para apresentação de documentos destinados à comprovação da higidez das deduções pleiteadas; b) houve cerceamento de defesa, em razão de descrição insuficiente dos fatos que ensejaram a autuação; c) em processo idêntico, o recorrente obteve decisão favorável; d) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - o beneficiário das despesas é o próprio recorrente; e) por força do princípio da verdade material, cumpre à administração confirmar a idoneidade da documentação apresentada para justificar as despesas médicas. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II. PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Rejeito a preliminar arguida quanto à violação do devido processo legal. Como se sabe, a Súmula CARF 02 impede o exame de alegações parametrizadas na Constituição, na medida em que o controle de constitucionalidade pressupõe atuação jurisdicional ou administrativa de competência de outros órgãos de controle. Não obstante, como o controle de validade do crédito tributário não exige o domínio de termos técnicos, é possível ao julgador administrativo expandir o parâmetro de controle, desde que respeitado o objeto recursal. Trata-se, de certo modo, de interpretação inspirada pelo art. 322, § 2º do CPC/2015. Nesse sentido, pela narrativa do recorrente, haveria violação dos arts. 2º, caput, VI e VII da Lei 9.784/1999 e 59 do Decreto 70.235/1972. No caso em exame, o recorrente teve a oportunidade de apresentar documentação para comprovar o alegado direito à dedução da despesa médica. De fato, a glosa está motivada e Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 fundamentada por inadequação formal do suporte físico do registro de pagamento, que não discriminaria o beneficiário: 9. Como se observa, no mérito, os comprovantes apresentados não atendem ao inciso II, do § 2 o supracitado, para fins de dedução da despesa médica, porquanto impossibilita a identificação do valor cabível ao contribuinte, tendo em vista que as deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, visto que, também, não declara dependentes na DAA. 10. Além disso, os comprovantes devem ser especificados, ou seja, com a indicação do nome, endereço e CNPJ de quem os recebeu, o que não é o caso da Fundação de Seguridade Social do BESA - ECOS, vez que a assistência médica corresponde ao plano de saúde Golden Cross. Ainda que o recorrente não concorde com a fundamentação adotada, ou que ela esteja errada, a questão exposta não se reduz à falha no devido processo legal, nem da plenitude do direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. III. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DA AUTUAÇÃO FISCAL Também rejeito a alegação de violação do art. 10, III do Decreto 70.235/1972, na medida em que a rejeição (“glosa”) da dedução pleiteada está bem descrita tanto no auto de infração como no acórdão-recorrido. A propósito, lê-se na Notificação de Lançamento (fls. 19) e no acórdão-recorrido: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO FOI ACEITA A DEDUÇÃO DE 10.576,68 RELATIVA À ASSISTÊNCIA MÉDICA GOLDEN CROSS POR NÃO HAVER DISCRIMINAÇÃO DOS NOMES DOS BENEFICIÁRIOS IMPOSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR CABÍVEL AO CONTRIBUINTE (O QUAL NÃO TEM DEPENDENTES). [...] 9. Como se observa, no mérito, os comprovantes apresentados não atendem ao inciso II, do § 2º supracitado, para fins de dedução da despesa médica, porquanto impossibilita a identificação do valor cabível ao contribuinte, tendo em vista que as deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, visto que, também, não declara dependentes na DAA. 10. Além disso, os comprovantes devem ser especificados, ou seja, com a indicação do nome, endereço e CNPJ de quem os recebeu, o que não é o caso da Fundação de Seguridade Social do BESA – ECOS, vez que a assistência médica corresponde ao plano de saúde Golden Cross. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Passo ao exame de mérito. IV. MÉRITO A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF). Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 O órgão julgador também está proibido de inovar a fundamentação adotada pela autoridade administrativa por ocasião do lançamento: Numero do processo:10980.722317/2011-29 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido. Numero da decisão:3401-002.831 Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Numero da decisão:2102-002.907 Numero do processo: 13819.001799/2008-44 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na fase recursal, julga-se a legalidade ou não do lançamento, sendo vedado modificar a fundamentação para exigência do tributo por implicar a feitura de novo lançamento, o que é vedado ao órgão julgador, notadamente quando já ultrapassado o prazo decadencial. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-001.701 No caso em exame, o acórdão-recorrido aditou o critério determinante adotado no lançamento para justifica-lo, de modo a violar o art. 142, par. ún., do CTN. Conforme se observa, o critério determinante adotado pela autoridade administrativa consiste na insuficiência formal do documento apresentado pelo sujeito passivo, no qual ausente indicação do beneficiário. Porém, em sentido inconfundível, o acórdão-recorrido aponta outras falhas formais, como a indicação do nome, endereço e CNPJ de quem teria recebido os recursos (discrepância entre a Fundação de Seguridade Social do BESA – ECOS e o plano de saúde Golden Cross). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 Dada a violação do art. 142, par. ún., do CTN, os novos critérios determinantes adotados no acórdão-recorrido não podem ser utilizados para justificar a glosa das deduções pretendidas. Portanto, cabe verificar se os documentos apresentados atendem ou não a identificação do beneficiário, cuja ausência motivou a rejeição das despesas como dedutíveis. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário- comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Vejamos o acervo probatório. Os documentos apresentados pelo recorrente são intitulados “Demonstrativo de Pagamento”. Não há rotulação expressa, mas, pelo posicionamento dos respectivos dados, é possível dessumir que o destinatário dos pagamentos é a Fundação de Seguridade Social do Besa – Ecos (com endereço, mas sem CNPJ) e a fonte pagadora Nivaldo Martins da Fonseca (com CPF). Há indicações expressas para “patrocinadora”, “plano”, “espécie”. Há também uma tabela, com as colunas nomeadas para “rubrica”, “competência, “prazo/dias” e “valores”. Nas linhas dessa tabela consta a rubrica “951 ASSIST MEDICA – GOLDEN CROSS”. Pois bem. A autoridade fiscal reconheceu expressamente que o recorrente não tem dependentes. Também reconheceu que a rubrica “951 ASSIST MEDICA – GOLDEN CROSS” se refere ao pagamento de plano de saúde. Pela experiência comum, quando um documento relativo ao pagamento de alguma despesa indica uma única pessoa, esse sujeito engloba simultaneamente o contratante, o beneficiário e a fonte pagadora. Não faria sentido presumir que o pagamento tivesse como beneficiário terceira pessoa, alheia à fonte pagadora. Essa divergência é até mesmo contra intuitiva. Como a prática empresário-comercial relativa à elaboração de documentos permite inferir que a fonte pagadora tende a ser o beneficiário da operação pela qual se cobra a contraprestação, deve-se restaurar a dedução glosada por singela insuficiência formal do documento na identificação do beneficiário. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004656/2008-61 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000910/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não serve, pois, para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pelo Embargante.
Numero da decisão: 2402-010.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, uma ver que não foi reconhecida a presença de obscuridade no Acórdão nº 2402-010.292. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram a presença de obscuridade na decisão embargada e votaram por acolher os embargos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não serve, pois, para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pelo Embargante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, uma ver que não foi reconhecida a presença de obscuridade no Acórdão nº 2402- 010.292. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram a presença de obscuridade na decisão embargada e votaram por acolher os embargos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 10 /2 00 8- 50 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste Colegiado em face do Acórdão nº 2402-010.292, proferido por este Colegiado na sessão de julgamento de 10 de agosto de 2021(fls. 596/607), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. O dispositivo do acórdão em questão registra o que foi decidido pelo colegiado na ocasião, nos seguintes termos: O dispositivo do acórdão em questão tem o seguinte conteúdo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.000,00 em relação ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 14.250,00 em relação ao ano calendário de 2004 e o montante de R$ 92.466,23 em relação ao ano-calendário de 2005, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu provimento parcial em menor extensão, não excluindo da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 61.766,23, referente a depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e que foram excluídos, de ofício, pela relatora, em relação ao ano-calendário de 2005, e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que deu provimento parcial em menor extensão ainda, não excluindo o montante de R$ 61.766,23, referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, e o montante R$ 19.500,00, reconhecido pela relatora como resultante de transferências entre contas de mesma titularidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O eminente conselheiro Francisco Ibiapino Luz apresentou os embargos de declaração de fls. 608/612, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I do Anexo II do RICARF1, alegando que a decisão embargada padeceria do vício de obscuridade, pois, segundo argumenta, [...] em que pese a notória acuidade da ilustre Relatora, é crível que o Recorrente à induziu ao equívoco, quando alegou ter movimentado recursos entre contas de sua titularidade, nestes termos (processo digital, fl. 601): O recorrente afirma que os depósitos relacionados na Planilha 2 têm origem justificada em transferências entre contas de sua titularidade, ou seja, teriam origem em transferências provenientes da conta de n° 10218-0, mantida no Banco SICREDI (Anexo II), na mesma agência da conta 10082-0, ou, ainda, da conta bancária n° 7690-2 (Anexo III), mantida na mesma agência do Banco do Brasil que abrigava a conta 6023- 2. Em vista disso, analisando os autos, constatei que a decisão recorrida sinaliza obscuridade frente aos seus fundamentos, eis que tratou conta bancária de pessoa jurídica como se de pessoa física fosse. Logo, consoante se mostrará na sequência, dita confusão resultou contradição entre as razões por que provi a origem do montante de R$ 19.950,00 e os respectivos pressupostos legais apresentados, o que cabe saneamento por meios dos presentes embargos de declaração. 1 Aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 [...] A propósito, como visto precedentemente, dita origem foi reconhecida pelo só fato do Recorrente ter provado que os respectivos créditos decorreram da transferência de outra conta bancária de sua titularidade, nada mais carecendo acrescentar a respeito. Contudo, cuidando-se de recursos advindos da movimentação bancária de terceiro, o Contribuinte teria de ter provado a natureza das operações que deram causa aos respectivos valores creditados. [...] Por todo o exposto, restando evidenciadas reportada obscuridade, entendemos razoável seu saneamento pela Turma Julgadora. Logo, espero o conhecimento e o provimento das razões destes embargos. (Destaques originais. Os grifos são meus.) Em juízo prévio de admissibilidade, os embargos foram recebidos, nos seguintes termos: De fato, compulsando o voto condutor do acórdão embargado, vê-se que foi excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 19.950,00, o qual seria correspondente a transferências vindas da conta corrente nº 10218-0 (COOP. CRED. LIV. ADM. ASSOC. VALE RIO PARDO), de titularidade do próprio Recorrente. Confira-se: Contudo, segundo consta no extrato bancário de fls. 503 a 521, a conta corrente nº 10218-0 não é de titularidade do Recorrente, mas sim de uma pessoa jurídica (JAIR LOPES VICENTE – ME). Logo, tem-se por evidenciada a obscuridade apontada, uma vez que não restou esclarecido no voto por que a conta em questão foi considerada como de titularidade do Recorrente, se consta no extrato bancário tratar-se de conta de pessoa jurídica. (Destaquei e grifei) É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini - Relatora. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. O Código de Processo Civil (CPC/2015), aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, inclusive ao processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 1022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em comentário a esse dispositivo, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará- la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.... 2 A doutrina esclarece do que se trata o vício de obscuridade que enseja o cabimento de embargos de declaração, nos seguintes termos: É obscura a decisão quando não se compreende exatamente o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferente gera obscuridade.... 3 A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento da vontade do juiz. 4 Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. 5 Com todo o respeito, nenhuma dessas situações se verifica no acórdão embargado. Com efeito, no próprio trecho dos embargos de declaração transcrito no despacho de admissibilidade, acima reproduzido, fica claro e evidente que a decisão embargada não se 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2128 3 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 1466 a 1475. 4 GRECO FILHO, Vicente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. 2º Volume. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 237. 5 SANTOS, Moacyr Amaral. PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 3º Volume. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 177. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 mostra incompreensível quanto ao que foi decidido, não enseja a possibilidade de mais de uma interpretação, não padece de difícil intelecção ou de incompreensão quanto ao comando que impõe, nem de falta de clareza em sua redação de modo a tornar difícil ter-se a sua verdadeira inteligência ou exata interpretação. Reproduzo, abaixo, outro trecho dos embargos que deixam evidente o quanto acima afirmado: ...em que pese a notória acuidade da ilustre Relatora, é crível que o Recorrente à induziu ao equívoco, quando alegou ter movimentado recursos entre contas de sua titularidade, nestes termos (processo digital, fl. 601): O recorrente afirma que os depósitos relacionados na Planilha 2 têm origem justificada em transferências entre contas de sua titularidade, ou seja, teriam origem em transferências provenientes da conta de n° 10218-0, mantida no Banco SICREDI (Anexo II), na mesma agência da conta 10082-0, ou, ainda, da conta bancária n° 7690-2 (Anexo III), mantida na mesma agência do Banco do Brasil que abrigava a conta 6023- 2. (Grifei) Em vista disso, analisando os autos, constatei que a decisão recorrida sinaliza obscuridade frente aos seus fundamentos, eis que tratou conta bancária de pessoa jurídica como se de pessoa física fosse. Logo, consoante se mostrará na sequência, dita confusão resultou contradição entre as razões por que provi a origem do montante de R$ 19.950,00 e os respectivos pressupostos legais apresentados, o que cabe saneamento por meios dos presentes embargos de declaração. Nesse pressuposto, vale transcrever excertos relevantes para a contextualização dos fatos, tanto da decisão recorrida como da declaração de voto, ambos tratando do tópico “Depósitos originados em transferência entre contas de titularidade do recorrente - Planilha 2”. Confira-se: Decisão recorrida (processo digital, fl. 601): Declaração de voto (processo digital, fl. 607): Quanto à exclusão do montante de R$ 19.950,00, apontado pela Relatora como decorrente de transferências entre contas de titularidade do próprio Recorrente, além de ser uma questão não levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, dois pontos precisam ser destacados: [...] II - Compulsando as contas em questão, constatamos que a conta de origem dos depósitos efetuados na conta nº 10082-0, de titularidade do Recorrente (vide extrato de fls. 21 a 79), ou seja, a conta nº 10218-0 (vide extrato de fls. 503 a 521), é de titularidade de uma pessoa jurídica (JAIR LOPES VICENTE - Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 ME). Logo, não se trata de transferência entre contas de mesma titularidade. (Destaquei) Como se vê, o Colegiado decidiu acerca da transferência de recursos entre contas bancárias de mesma titularidade, quando, na verdade, tratavam-se (sic) de correntistas distintos e com endereços cadastrais diversos, ainda que o Recorrente fosse também o proprietário da citada pessoa jurídica, Jair Lopes Vicente – ME.... (...) Adentrando propriamente nas razões dos presentes embargos, entendo que a contradição decorrente da confusão posta refletiu no julgamento ora embagado, já que conta bancária pertencente a terceiro foi tida como se do Recorrente fosse, implicando fundamento diverso daquele ali decidido. Afinal, a decisão proferida na sessão de 3 de setembro de 2021–Acórdão nº 2402-010.408 –, de minha relatoria, sugere que parte dos Conselheiros da Turma dispensa tratamento distinto em se tratando de crédito oriundo da movimentação financeira de terceiros. Confira-se os excertos que passo a transcrever: Dispositivo (processo digital nº 14774.000151/2009-68, fl. 466): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento as quantias de R$ 13.223,00, R$ 15.000,00 e R$ 20.245,44, R$ 250.000,00, R$ 88.412,30, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (...) A propósito, como visto precedentemente, dita origem foi reconhecida pelo só fato do Recorrente ter provado que os respectivos créditos decorreram da transferência de outra conta bancária de sua titularidade, nada mais carecendo acrescentar a respeito. Contudo, cuidando-se de recursos advindos da movimentação bancária de terceiro, o Contribuinte teria de ter provado a natureza das operações que deram causa aos respectivos valores creditados. Afinal, já que o Sujeito Passivo é também proprietário da pessoa jurídica titular da conta corrente de onde fluíram ditos créditos, a exemplo, faltou prova, individualizada, de que supostamente: 1. o crédito “w” resultou da distribuição de dividendos (rendimento isento); 2. o crédito “x” resultou do recebimento de empréstimo anteriormente contratado (rendimento isento); 3. o crédito “y” resultou da contratação de empréstimo (rendimento isento); 4. o crédito “z” resultou do recebimento de pró-labore (rendimento tributável). Por todo o exposto, restando evidenciadas reportada obscuridade, entendemos razoável seu saneamento pela Turma Julgadora. Logo, espero o conhecimento e o provimento das razões destes embargos. Do trecho acima transcrito, salta evidente que a decisão embargada é absolutamente clara no quanto restou ali decidido. Não há dificuldade nenhuma de intelecção quanto ao comando do acórdão, que decidiu, de fato, que os depósitos constantes da planilha 2 foram considerados pelo relator e demais julgadores que o acompanharam como depósitos de origem comprovada, da forma como se mostram nos autos. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Fica evidente, também, por outro lado, que o embargante, um dos julgadores que acompanhou a decisão naquele sentido no momento do julgamento, posteriormente, como ele próprio afirma em seus embargos, ...analisando os autos, constatei[ou] que a decisão recorrida sinaliza obscuridade frente aos seus fundamentos, eis que tratou conta bancária de pessoa jurídica como se de pessoa física fosse. Ocorre que essa circunstância já era sobejamente conhecida por ocasião do julgamento, tanto que houve um voto divergente, seguido de declaração de voto, exatamente sob o fundamento de que Quanto à exclusão do montante de R$ 19.950,00, apontado pela Relatora como decorrente de transferências entre contas de titularidade do próprio Recorrente, além de ser uma questão não levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, dois pontos precisam ser destacados: [...] II - Compulsando as contas em questão, constatamos que a conta de origem dos depósitos efetuados na conta nº 10082-0, de titularidade do Recorrente (vide extrato de fls. 21 a 79), ou seja, a conta nº 10218-0 (vide extrato de fls. 503 a 521), é de titularidade de uma pessoa jurídica (JAIR LOPES VICENTE - ME). Logo, não se trata de transferência entre contas de mesma titularidade. (Destaquei) A exata compreensão do quanto decidido na decisão embargada e, portanto, a absoluta ausência de obscuridade, fica ainda mais evidente do seguinte trecho dos embargos, quando o embargante afirma, textualmente, que Como se vê, o Colegiado decidiu acerca da transferência de recursos entre contas bancárias de mesma titularidade, quando, na verdade, tratavam-se de correntistas distintos e com endereços cadastrais diversos, ainda que o Recorrente fosse também o proprietário da citada pessoa jurídica, Jair Lopes Vicente – ME.... (...) Adentrando propriamente nas razões dos presentes embargos, entendo que a contradição decorrente da confusão posta refletiu no julgamento ora embagado, já que conta bancária pertencente a terceiro foi tida como se do Recorrente fosse, implicando fundamento diverso daquele ali decidido. Afinal, a decisão proferida na sessão de 3 de setembro de 2021 –Acórdão nº 2402-010.408 –, de minha relatoria, sugere que parte dos Conselheiros da Turma dispensa tratamento distinto em se tratando de crédito oriundo da movimentação financeira de terceiros. (...) Ou seja, o entendimento do colegiado manifestado na decisão embargada já era de conhecimento do próprio embargante, revelado anteriormente, inclusive, como ele próprio afirma, em acórdão de que ele próprio foi relator. Constata-se, assim, repita-se, que não há nenhuma obscuridade no acórdão embargado e, assim, não há o que ser “aclarado” ou “esclarecido” na decisão em questão, que não padece do vício apontado. O que parece claro, com todo o respeito, é que o ilustre embargante, posteriormente ao momento do julgamento, analisando os autos do processo, não concordou com a decisão proferida pelo colegiado naquela ocasião, e, mais, não concordou com o fato de, naquela ocasião, ter acompanhado aquele entendimento. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Em suma, o que houve, no caso, data maxima venia, como nos ensina a doutrina, foi um autêntico “erro de fato” cometido no exame das provas dos autos pelo embargante no momento do julgamento, erro esse que não é hipótese de cabimento de embargos de declaração e, portanto, não pode ser corrigido pela oposição desse recurso. 6 É dizer, o embargante, com seus embargos, sob o fundamento da necessidade de sanear suposta (e inexistente, como demonstrado) obscuridade de que padeceria a decisão embargada, busca provocar um novo julgamento do feito, no qual teria a oportunidade de rever o posicionamento então adotado. No entanto, esse procedimento, como demonstrado, não é permitido pela legislação processual vigente, sequer pelo Regimento Interno deste Tribunal. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão taxativamente previstas, seja no CPC, seja no RICARF. Como já esclareci em mais de uma oportunidade, os embargos de declaração “trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” 7 , no art. 1022 do CPC/2015, e nos arts. 65 e 66 do RICARF. Em que pese isso, também como adverte doutrina já citada neste voto, as possíveis razões que levam à interposição de embargos de declaração – omissão, contradição e obscuridade - podem significar, lamentavelmente, “uma porta aberta para malabarismos verbais em que se pretende, por exemplo, demonstrar a existência de obscuridade, onde não há sequer suave e insignificante traço de falta de clareza” 8 , o que, com todo o respeito, parece claro ser o caso dos embargos de declaração ora tratados, em que se pretende, em verdade, rediscutir matéria já superada pelo colegiado pela via transversa dos embargos de declaração em hipótese em que esse recurso sequer é cabível, o que é rechaçado inclusive por este tribunal administrativo, conforme precedentes abaixo, citados apenas exemplificativamente, dentre outros: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. *** Acórdão 2401-005.743 6 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. OMISSÃO JUDICIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São Paulo: RT, 2005, p. 100, nota de rodapé. 7 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 1466. 8 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Op. cit., p. 27. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Portanto, demonstrada a ausência do vício de obscuridade apontado no acórdão embargado, os presentes embargos não devem ser conhecidos. Conclusão Ante o exposto, não existindo no acórdão embargado a suposta obscuridade apontada pelo embargante, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.906632/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar , em 90 dias, Laudo Técnico dos filtros separadores e peças. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar , em 90 dias, Laudo Técnico dos filtros separadores e peças. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-96.863, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 21691.48713.191011.1.1.01-8430 e não homologou a compensação a ele vinculada, relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2011 pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 54.823.455/0007-21. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 506.729,54 (quinhentos e seis mil, setecentos e vinte e nove reais, cinquenta e quatro centavos). Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 272), o valor pleiteado não foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 06 63 2/ 20 12 -7 4 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906632/2012-74 reconhecido em face de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) reclassificação de créditos de passíveis para não passíveis de ressarcimento; e (iii) débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados AI e TVF.pdf, DEMONST e PLANILHAS.pdf e PLANILHAS VII e VIII.pdf. Tratam-se, na realidade, dos mesmos relatórios produzidos no processo do auto de infração nº 13864.720071/2014-18. Cientificada do despacho decisório em 15/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 10/10/2014 (e-fls. 276/282). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Tendo em vista que a análise deste processo depende diretamente do desfecho do processo nº 13864.720071/2014-18, faz-se necessário reunir esses processos administrativos para que haja julgamento simultâneo. ● Vale mencionar o conceito de conexão por continência e a previsão expressa para reunião de processos contidos nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. ● Caso a autoridade julgadora não entenda necessário ou possível o apensamento, requer-se o sobrestamento do presente até o encerramento do processo nº 13864.720071/2014-18, tal como autoriza o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. CONEXÃO. Tendo em vista a evidente conexão do processo de ressarcimento com o auto de infração, há que se prosseguir no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Dessarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a conclusão a ser adotada a respeito do reconhecimento do direito creditório deve decorrer da apuração do saldo credor do trimestre, como consequência das questões julgadas naquele processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo administrativo contempla o Pedido de Ressarcimento nº 09857.36734.22.10.10.1.1.01-0764, apresentado pela Recorrente para reaver créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao 3º trimestre de 2010, bem como a Declaração de Compensação nº 37241.45154.251010.1.7-6217, apresentada para compensar débitos de IPI e de Cofins apurados em setembro de 2010. O valor total pleiteado a título de crédito de IPI corresponde a R$ 506.371,53. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906632/2012-74 Ao analisar o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação em apreço, as dd. autoridades fiscais decidiram indeferi-los. As informações complementares anexadas ao despacho decisório permitem constatar que as razões apresentadas pela d. fiscalização para indeferir o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologar a compensação efetuada, estão diretamente relacionadas ao auto de infração lavrado contra a Recorrente que deu origem ao processo administrativo nº 13864.720071/2014-18. - Em síntese, referido auto de infração foi lavrado para exigir débitos de IPI relacionados aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Nesse sentido, diante das supostas irregularidades constatadas pela d. fiscalização, a "escrita fiscal" da Recorrente foi reconstituída, ocasionando a redução do valor de seus créditos de IPI e, por consequência, o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da Declaração de Compensação em exame. Com efeito, nota-se que a única razão para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e para a não homologação da Declaração de Compensação relaciona-se ao mencionado auto de infração. Em face da absoluta conexão entre os dois processos, sendo este uma decorrência daquele, a Recorrente ofereceu defesa pugnando pela pelo apensamento do presente processo administrativo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo do auto de infração. O órgão julgador a quo, no entanto, muito embora tenha reconhecido a relação de continência e de dependência deste processo ao processo nº 13864.720071/2014-18 - tanto é que fundamentou a decisão recorrida em Acórdão aparentemente prolatado naquele processo, rejeitou os pedidos de apensamento ou sobrestamento dos autos, por ausência de previsão legal para tanto, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. - Contudo, não deve prosperar o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, impondo-se o apensamento deste processo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento deste caso até o desfecho definitivo daquele II –RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado, o resultado do presente processo administrativo depende plenamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, onde os créditos e débitos de IPI dos anos- calendário de 2010 e de 2011 foram reajustados pela d. fiscalização federal. Com efeito, se, por um lado, as autoridades julgadoras reconhecerem a inexistência dos débitos objeto do processo nº 13864.720071/2014-18, o respectivo auto de infração será cancelado, os créditos de IPI apurados na escrita fiscal da Recorrente serão convalidados e, via de consequência, o Pedido de Ressarcimento será deferido e a Declaração de Compensação será homologada. Por outro lado, se for mantido aludido auto de infração, tal resultado implicará no indeferimento do Pedido de Ressarcimento e na não homologação da Declaração de Compensação discutidos neste processo. Dessa forma, tendo em vista que a análise deste processo depende peremptoriamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, revela-se necessária a reunião dos processos para que haja julgamento simultâneo, evitando-se a prolação de decisões Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906632/2012-74 incoerentes e conflitantes. Tal medida se adequa rigorosamente às regras de conexão e de julgamento conjunto previstas no artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. III – DO PEDIDO - Em vista do exposto, a Recorrente requer o apensamento do presente processo administrativo ao processo nº 13864.720071/2014-18, diante da evidente conexão entre ambos. Alternativa e sucessivamente, requer a Recorrente seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até o desfecho do processo administrativo prejudicial acima mencionado. Foi exarada Resolução para que se anexassem os presentes autos ao processo de nº 13864.720071/2014-18, em virtude de sua relação de dependência É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator O recurso voluntário é tempestivo, reúne os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Deve-se adotar, para os presentes autos, a mesma decisão constante dos autos de nº 13864.720071/2014-18. Conclusão . Proponho, portanto, que seja o julgamento convertido em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar , em 90 dias, Laudo Técnico dos filtros separadores e peças. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721225/2010-25
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração para a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97 e redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que consiste em a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com omissão de fatos geradores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 25 /2 01 0- 25 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25 As omissões referem-se aos fatos geradores correspondentes a rendimentos em benefício dos empregados da Recorrente a título de pagamento de alimentação in natura sem inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador e pagamentos/creditamentos a prestadores de serviços contribuintes individuais Em sessão plenária de 10/07/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-001.697 (fls. 160/165), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Por não serem considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias, não há razão de se penalizar o contribuinte por não informa-las, na forma do 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão recorrida, cancelando o lançamento das sanções e créditos tributários constituídos com base nos valores pagos pela Recorrente a título de auxílio-alimentação ou fornecimento de alimentação in natura, mantendo os créditos constituídos com base no sobre valores de pagamentos/creditamentos a prestadores de serviços contribuintes individuais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima que entende que o provimento deve ser parcial. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 19/10/2012 (fl. 166) e, em 22/10/2012 (fl. 174), retornaram com Recurso Especial (fls. 167/173) objetivando rediscutir a matéria: Auxílio-alimentação - Base de cálculo de contribuição previdenciária. Pelo despacho datado de 21/05/2016 (fls. 175/177), foi negado seguimento ao Recurso Especial, no entanto, a Fazenda Nacional apresentou agravo (fls. 179/180), o qual foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial, conforme despacho de folhas 182/186. Na sequência, transcrevo ementa do acórdão apresentado como paradigma: Paradigma - Acórdão 2401-02.335 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO IN NATURA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. Recurso Voluntário Negado. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  A Turma a quo excluiu os valores decorrentes de pagamentos a título de auxílio-alimentação pago na forma de ticket alimentação e ressarcimento de custos. Contudo, seguindo a jurisprudência do CARF, as referidas parcelas, por não serem prestações in natura, não podem ser abrangidas pela isenção.  De acordo com o paradigma apresentado, os valores despendidos pelo empregador na forma de vale alimentação integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991.  Conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321. Portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket e ressarcimento de custos.  A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25  Ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Desse modo, não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. O Contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF em 09/07/2018 (fl. 193) e, em 23/07/2018 (fl. 194), apresentou contrarrazões (fls. 193/202) ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte O Contribuinte alega o que se segue:  Não consta dos autos qualquer indício de prova ou apontamento de que teria o Contribuinte efetuado pagamento através de ticket alimentação aos seus empregados, mas apenas de “alimentação fornecida sem PAT”.  Dessa forma, o acórdão apontado como paradigma não se amolda ao caso em comento e não atende ao requisito legal para admissão do Recurso Especial.  A inscrição ou não do Contribuinte no PAT já não se considera para fins de tributação ou não da alimentação ou ticket fornecido aos empregados, mas sim se a alimentação é fornecida in natura ou não. No presente caso, a alimentação aos empregados é fornecida in natura e, portanto, alheia à discussão proposta pelo recurso apresentado pela Fazenda Nacional.  O fornecimento de alimentação pelo empregador tem o objetivo de aumentar a produtividade e a eficiência dos trabalhadores. Contudo, o INSS defende a tese de que para a alimentação não integrar a base de cálculo da contribuição, deve a empresa contribuinte enviar anualmente um formulário ao Ministério do Trabalho e da Previdência social e, somente a partir da postagem de dito formulário a alimentação é considerada isenta.  A Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Sequer exige ato administrativo que expressamente declare o direito à isenção.  É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a desnecessidade de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para efeito de inexigibilidade da contribuição. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25  Ainda que o ato de inscrição no PAT fosse necessário, seria meramente declaratório e seus efeitos, retroativos. Nesse mister, vale salientar que a empresa está inscrita no PAT.  Há equívoco na atuação do fisco, devendo a multa aplicada ser afastada e mantida a decisão proferida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários ao seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao Auxílio- alimentação - Base de cálculo de contribuição previdenciária. Consoante exposto no relatório, pelo despacho datado de 21/05/2016, foi negado seguimento ao Recurso Especial. Contudo a Fazenda Nacional apresentou agravo, o qual foi acolhido, dando-se seguimento ao apelo fazendário. Em sede de contrarrazões o Contribuinte argumenta que, diferentemente do retratado no acórdão paradigma, nos autos do presente processo, em nenhum momento foi afirmado que o pagamento de auxílio alimentação por ele efetuado se deu sob a forma de tíquetes. Não obstante, no despacho em que se acolheu o agravo apresentado pela Fazenda Nacional, consignou-se que estava demonstrada a divergência jurisprudencial, conforme trecho a seguir: Efetivamente, o dissídio interpretativo restou demonstrado. No recorrido entendeu-se que "auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária", reputando-se que tal entendimento abarcaria "auxílio- alimentação e fornecimento de alimentação in natura, independentemente de inscrição no PAT". Por outro lado, no paradigma considerou-se que "independentemente de inscrição ou não no PAT", "os valores fornecidos em forma de vale-refeição, ticket e ressarcimento de custos aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de- contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura". (destaques no original) Analisando-se o paradigma apresentado, verifica-se que nele só está contemplada a hipótese de pagamento a título de auxílio alimentação sob a forma de vale refeição, conforme se depreende do trecho transcrito na sequência: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25 Tendo o recorrente reconhecido e pago o débito relativo as contribuições incidentes sobre o pagamento à contribuintes individuais, o recurso versa somente ao pagamento efetuado aos segurados empregados à título de Vale Refeição. No caso do levantamentos “Vale Refeição”, estando a empresa, inscrita ou não no PAT, esta verba somente não sofreria incidência de contribuição se não fosse paga em dinheiro. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, também reconheceu este entendimento, tendo publicado o Ato Declaratório nº 03/2011, que assim dispõe: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem o entendimento de que o pagamento in natura é aquele onde a alimentação é fornecida pela empresa, não se enquadrando em tal posicionamento as verbas pagas através de Tickets e em dinheiro. Vejamos um julgado a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005; EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. 4. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25 PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min.Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004) Grifei. 5. "As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis" (REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 17.05.2004). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legitimidade da aplicação de juros moratórios calculados com base da Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do art. 9º da Lei 8.177/91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91. O período da incidência da TRD sobre os débitos fiscais como juros de mora tem início em fevereiro de 1991. 7. Recursos especiais aos quais se nega provimento. E ainda: TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS. 1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 2. Aplicação ao Enunciado n.° 241, do TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição. 3. Recurso Especial desprovido. Restando comprovado que o auxílio alimentação efetuados aos segurados empregados, não eram feitos através de refeições ou alimentação fornecida pela própria empresa, mas sim através de tickets, devem tais verbas sofrer incidência de contribuições. (Grifou-se) Contrariamente ao argumento apresentado pela Fazenda Nacional, o paradigma trata apenas na incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago sob a forma de tíquetes, nada mencionando sobre ressarcimento de custos com alimentação. Nesse sentido, cumpre verificar sob que forma o Contribuinte efetivamente forneceu auxílio alimentação aos seus empregados. O presente processo trata de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP. Nesse caso, a obrigação principal correlata é objeto do processo administrativo 10680.721219/2010-78. Naqueles autos, em sessão plenária de 11/07/2012, foi proferido o acórdão 2803- 001.695, excluindo-se do lançamento os valores de auxílio alimentação, com a mesma Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.988 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721225/2010-25 argumentação utilizada pelo acórdão proferido nos presentes autos, eis que relatados pelo mesmo Conselheiro. Pois bem. Verifica-se que nos autos da obrigação principal, está demonstrado que o fornecimento de alimentação pelo Contribuinte se deu sob a forma de ressarcimento de custos com alimentação efetuados pelos empregados em estabelecimentos comerciais, bem como pelo fornecimento de cestas básicas. Ora, o paradigma apresentado trata do fornecimento de alimentação sob a forma de tíquetes, tão-somente, e tais formas de fornecimento de alimentação não se verificou no acórdão recorrido. Nesse passo, considero que não se estabeleceu a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, eis que não se verifica similitude fática entre as situações ocorridas nos acórdãos recorrido e paradigma. Ademais, cumpre ressaltar que nos autos do processo relativo à obrigação principal, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que se referia à mesma matéria aqui tratada, não teve seguimento e a decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa. Conclusão Em razão de todo o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720281/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. SÚMULA CARF 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE. PRORROGAÇÃO MPF. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO MANUTENÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Em se tratando contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real que não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e que não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da referida escrituração, escorreito o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTOS RETIDOS SOBRE A RECEITA APURADA. O ISS e a contribuição previdenciária retidos sobre a receita da prestação de serviços integram a receita bruta do contribuinte, não podendo, portanto, serem deduzidos da base de cálculo do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1301-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares levantadas e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. SÚMULA CARF 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE. PRORROGAÇÃO MPF. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO MANUTENÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Em se tratando contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real que não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e que não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da referida escrituração, escorreito o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTOS RETIDOS SOBRE A RECEITA APURADA. O ISS e a contribuição previdenciária retidos sobre a receita da prestação de serviços integram a receita bruta do contribuinte, não podendo, portanto, serem deduzidos da base de cálculo do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares levantadas e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 81 /2 00 7- 20 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos, formalizado através de autos de infração de e-fls. 04 a 57 e elementos de e-fls. 58 a 64, a partir da constatação de Receita Operacional Omitida quando da prestação de serviço para os anos-calendário de 2002 a 2004, mais especificamente pela não escrituração de valores constantes de Notas Fiscais emitidas (e-fls. 65 a 200). Ainda, realizou-se o arbitramento do lucro, com fulcro nos arts. 47, I e III da Lei n o . 8.981, de 1995. 2. Cientificada da autuação em 05.07.2007 (e-fl. 271), a contribuinte apresentou inicialmente impugnação de e-fls. 322, onde descrever além de descrever brevemente a autuação e citar o art. 5º., II, XXXVI, LIV e LV, da CRFB, o art. 2º. da Lei no. 9.784, de 1999, e os arts. 7º., I, §2º., 10, V, 23, I a III, 59, §3º. do Decreto n o . 70.235, de 1972, e citações doutrinárias alega que: 2.1) No caso sob comento, inúmeras violações a textos infra constitucionais e a Lei Maior, concessa maxima venia, ocorrem nos presentes autos.; 2.2) Não obstante a normatização possibilitar a intimação da pessoa jurídica via postal, tem que a mencionada intimação não é ficta, mas pessoal a quem tenha poderes gerais de administração, isto é, o sócio-gerente, podendo a mesma ser entregue a quem faça as vezes do sócio-gerente como procurador ou preposto da empresa que, em última análise, é o sujeito passivo que deve impugnar a exigência constante do auto de infração; 2.3) No caso sob comento, alega que o auto de infração enviado por via fiscal não foi recebido. Alegou que, in casu, a intimação da Construtora Guarany Ltda. deve ser declarada nula de pleno direito, haja vista que eivada de flagrante vício processual, uma vez que a Intimação do Termo de Encerramento de Fiscalização e dos correspondentes Autos de Infração dela decorrentes (principal e reflexos) não foram entregues pelo carteiro a nenhum dos administradores e/ou gerentes da empresa, mas a um terceiro, estranho ao comando societário da Impugnante; 2.4) Nesse sentido, os sócios da Construtora Guarany são Michel Edson Anaissi Barra e Eduardo Benes Gama Barra, conforme provam os contratos de constituição e alteração societária, e como consta do Aviso de Recepção (AR), a Intimação via postal foi recebida por terceiro, pessoa que não administra, gerencia ou responde pela empresa e dela nem mesmo é empregado; 2.5) Ressalta que a defesa apresentada em nada elide o vício existente na intimação. mesmo porque. a referida nulidade pode, inclusive. ser declarada de ofício, eis que. norma de ordem pública com efeito erga omnes. cumprindo a autoridade competente declara-la a teor do art. 61 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em observância do principio da eventualidade, compete ao interessado, antes de discutir o mérito. alegar a inexistência ou nulidade do processo; 2.6) Defende que ora, se os sócios gerentes e administradores (representantes legais) da impugnante não foram cientificados pessoalmente pela carta de citação, mas, uma terceira pessoa, que não tem tal condição, a priori a empresa não estava e nem está obrigada a Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 pagar e/ou oferecer qualquer defesa, até porque, não foi intimada regularmente para tal. evidenciando-se o flagrante prejuízo e cerceamento de defesa, pugnando pela nulidade da intimação dos autos de infração e do termo de encerramento de fiscalização; 2.7) Quanto ao mérito, alega que não poderá prosperar a presente autuação uma vez que se caracteriza incompleta quanto à capitulação legal, eis que ao omitir o inciso II do art. 47, mencionados nos arts. I e III, da lei 8.981/1995, deixaram as autoridades fiscais de esclarecer que se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real, isso ensejará arbitramento do lucro; 2.8) Não é esta a situação do sujeito passivo, que sequer pode manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e isso não quer dizer que não se poderá obter de sua documentação financeira, inclusive a bancária, elementos para a recomposição de seus gastos; 2.9) Observar que há, inequivocamente, uma precisa relação entre os números apresentados como receita não declarada e os números devidamente declarados à prefeitura Municipal de Manaus, ainda que por emissão de notas fiscais àquela repartição. Ressalta que a empresa impugnante, sem oferecer resistência, deu todas as provas de seu faturamento ao Fisco federal, no entanto, a autuação na medida em que se pautou nos valores absolutos oferecidos, esqueceu-se de relacioná-los aos gastos inerentes à percepção de receita. Entende que nesse momento, ao proceder dessa forma estará cerceando a defesa do contribuinte quando não lhe permite apresentar em meio a toda a sua documentação fiscal-contábil, os gastos inerentes ao processo de obtenção de receita e que tal não admissão dos gastos feriria o princípio da competência; 2.10) Alega que o que orientou o procedimento fiscal não tomou por base os elementos concretos de assentamento na escrita contábil, circunstância que não afastaria uma apreciação de oficio quanto aos documentos e valores que dispõe o contribuinte que conformariam seu Livro Caixa, por exemplo, registre-se que este documento (Livro Caixa) sequer foi cogitado para verificação fiscal, conforme se pode atestar no termo de início de fiscalização, datado de 14/02/2007, e nem posteriormente ao longo da ação fiscal; 2.11) Em que pese relacionar livros contábeis no competente termo de inicio de fiscalização, não poderia a fiscalização entender nem emprestar o entendimento de que o Livro Caixa seja um deles, porque efetivamente não é. Livro Caixa é livro de natureza financeira, que se presta ao controle de recebimentos e pagamentos em dinheiros ou qualquer outro titulo equivalente, por exemplo, um cheque. Os registros levados a efeito no Livro Caixa de qualquer empresa contribuinte, convergem na análise, classificação e lançamentos contábeis. ai sim, instala-se o processo contábil propriamente dito, no qual surgem os principais livros contábeis: Razão e Diário. Portanto, Livro Caixa é livro através do qual se fazem os livros contábeis, ou seja, apenas livro Diário e livro Razão. Não há que se falar em outro livro contábil a não ser estes dois mencionados. Com efeito, não havendo relação direta de dedução de gastos efetivamente incorridos, cuja comprovação e apuração deve ser feita através e a partir do Livro Caixa, não se pode admitir que uma empresa tenha lucro que foi imputado e arbitrado sobre sua receita auferida e consignada nas notas fiscais, conforme considerado pela fiscalização. 2.12) Tal entendimento não deriva unicamente de um raciocínio lógico-jurídico, mas, e principalmente do regramento positivo em vigor onde o próprio fisco estabelece critérios e limites para apuração de tributos devidos pelas empresas em geral, decorrentes dessas informações contábeis, o que necessariamente é feita com base no próprio Livro Caixa que, Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 repita-se, sequer foi solicitado no decorrer da ação fiscal, o que por óbvio não autoriza o arbitramento como pretendido pelos ilustres AFRF; 2.13) Alega que no caso sob comento tem-se o lucro arbitrado não admitiu nem a dedução dos impostos que lhes seriam devidos e nem muito menos aqueles que sabidamente são retidos na fonte pela Prefeitura Municipal de Manaus, tais como o ISS na proporção de 2% (dois por cento) e as contribuições previdenciárias no importe de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), não se revelando lícito, tampouco razoável o arbitramento desse jaez, mas antes inadequado e em desconformidade com a lógica e a razoabilidade que devem imperar em tais ocasiões; 2.14) Ou seja, entende que, com efeito, desconsiderado e efetivamente. não analisados todos os elementos disponíveis ao Fisco, como, por exemplo, no caso em comento, o Livro Caixa da impugnante, torna completamente insubsistente o procedimento fiscalizatório, citando jurisprudência a propósito; 2.15) Por fim, esclarece, quanto a afirmação fiscal de que a empresa apresentou dados relativos aos anos-calendários que são objeto da presente ação fiscal nos valores de zero, inativa e DIRPJ omisso, que houve erro no preenchimento desses dados. Que esses erros quando constatados nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas deverão ser corrigidos pela própria autoridade administrativa; 2.16) Alega que o que foi arbitrado como lucro não é lucro auferido pelo contribuinte, mas, e absurdamente receita arbitrada, como se lucro fosse, o que, repita-se fere qualquer conceito elementar de lucro. não há como emprestar, por exemplo, a um valor isolado, sem qualquer dedução aritmética dos seus gastos a própria condição de lucro como se fosse toda a receita omitida ou mesmo parte dela, pois, se assim ocorrer, data venía, não passará de arbitramento arbitrário, sem trocadilhos nem redundâncias dado o indiscutível excesso que nele se contém. defende, assim o arbitramento como equivocado e insustentável; 2.17) Por fim, sustenta que a autuação não se sustentaria no patamar arbitrado pelo auditor, pois, sob à ótica fiscal-contábil, o novo lucro líquido a ser considerado, não poderia ser de 100%, mas, quando muito, seria em valor correspondente a 50% dos valores supostamente omitidos, uma vez que, tributando sobre tudo, o Fisco não estará admitindo os gastos relativos à percepção daquela receita, ferindo o principio fundamental de contabilidade, isto é, o da competência, citando jurisprudência oriunda do STJ. 3. A partir da análise da impugnação supra resumida, foi prolatado, em 29/01/2010, o Acórdão DRJ/BEL no. 01-16.161, de e-fls. 345 a 351, onde se julgou improcedente a referida impugnação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula n° 9 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala O art. 47 da Lei n°. 8.981/95, é ato- vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercicio do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. O arbitramento do lucro é medida necessária quando O contribuinte, sob intimação, não apresenta os livros contábeis de escrituração obrigatória. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTOS RETIDOS SOBRE A RECEITA APURADA. O ISS e a contribuição previdenciária retidos sobre a receita da prestação de serviços integram a receita bruta do contribuinte, não podendo, portanto, serem deduzidas da base de cálculo do lucro arbitrado Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 15/03/2010 (cf. e-fl. 353), a contribuinte apresentou, em 14/04/2010 (cf. e-fl. 360), Recurso de e-fls. 361 a 376, onde, em breve síntese, repisa seus argumentos de nulidade da intimação e de mérito já tecidos em sede de impugnação, acrescentando ainda que: a) Volta a insistir na alegação de violação ao art. 7º. §2º. Do Decreto no. 70.235, de 1972, agora argumentando que ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias ali citado, o procedimento fiscal poderia continuar até mesmo com outro AFRF, desde que haja ato expresso cientificando o sujeito passivo da prorrogação/continuação dos trabalhos. Entretanto, na espécie dos autos, a imperiosa cientificação da Construtora recorrente acerca do prosseguimento do procedimento fiscal não foi realizada oportunamente, cuja circunstância é facilmente identificada, pois a empresa recorrente foi cientificada do MPF n° 0220100/00033/2007 em I4/02/2007. Por sua vez, o Termo de Encerramento de Fiscalização correspondente ao mencionado MPF encontra-se datado de 26/06/2007, ou seja, 130 (cento e trinta) dias após a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal; b) Ora, se os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF são executados em nome desta pelos Auditores Fiscais da Receita Federal e instaurados mediante ordem específica consubstanciado no Mandado de Procedimento Fiscal. evidencia-se que os atos praticados pelo AFRF são estritamente vinculados ao ato administrativo consubstanciado no MPF, cuja validade é de 60 (sessenta) dias; c) Nesse contexto, apresenta-se completamente inválido o procedimento fiscal e a própria autuação da Construtora Guarany Ltda., cuja descaracterização é inconteste em face da ultrapassagem do prazo legal de validade do MPF sem que o AFRF houvesse cientificado o sujeito passivo da prorrogação do mencionado Mandado de Procedimento Fiscal. Logo, não se trata de mera reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, como posto na decisão primária, mas se trata, isso sim, de evidente anomalia jurídica decorrente da ausência de ciência da Construtora recorrente (sujeito passivo) acerca da suposta prorrogação do citado MPF n° 0220l00/00033/2007. restando, pois, maculado e atropelado o devido processo legal, corolário da ampla defesa; d) Desta forma, requer a reforma da decisão de piso e o correspondente provimento ao presente recurso para integral desconstituição dos Autos de Infração. É o relatório. Voto Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 15/03/2010 (cf. e-fl. 353), a contribuinte apresentou, em 14/04/2010 (cf. e-fl. 360), Recurso de e-fls. 361 a 376. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à validade da intimação dos autos de infração e termo de encerramento 6. Trata-se de tema já pacificado no âmbito deste CARF, no sentido da validade da intimação por via postal feita no domicílio fiscal da contribuinte (como se verifica ter ocorrido, in casu, através do aviso de recebimento de e-fl. 271), ainda que a assinatura do recebedor da correspondência não seja o representante legal do beneficiário. È o que estabelece de forma bastante clara a Súmula CARF n o . 09, vinculante a este Colegiado, verbis: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 7. Os fundamentos que levaram à adoção da referida Súmula encontram-se bem resumidos no âmbito de um de seus precedentes (Acórdão CARF n o . 104-20.408), cujas razões de decidir são aqui identicamente adotadas, de forma a afastar as alegações da autuada quanto à inexistência de intimação, falta de capacidade dos prepostos recebedores (nestes termos abrangidos, inclusive, porteiros e recepcionistas do prédio) e consequente alegado cerceamento de defesa, expressis verbis: “(...) Com devida vénia, não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher a nulidade da decisão recorrida haja vista que consta, claramente, no processo a prova de que a decisão foi enviada para o domicílio fiscal do recorrente, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor da recorrente. (...) Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando o seu pessoal para que dessem um atendimento especial às intimações da Secretaria da Receita Federal que, diga-se de passagem, envolve a discussão de um volume de crédito tributário apreciável. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. (grifei) Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Por outro lado, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°9.532, de 1997, diz: "Art. 23 — Far-se-á a intimação: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, Secretaria da Receita Federal. Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. A maioria das notificações e das intimações administrativas são hoje promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. A jurisprudência neste assunto é clara no sentido que as intimações feitas ao sujeito passivo endereçada ao seu domicilio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, a empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. (grifei) (...)” 8. Assim, firme no acima disposto, afasto a alegação da autuada de invalidade da intimação do Auto de Infração e do Termo de Encerramento, devidamente realizada consoante e- fl. 271 (note-se, incontroversamente entregue no endereço domicílio fiscal da empresa). Quanto à violação ao art. 7º, §2º. do Decreto 70.235, de 1972, por falta de prorrogação do MPF Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 9. Também aqui acedo a posicionamento consolidado no âmbito deste CARF para fins do enfrentamento desta arguição trazida pelo contribuinte aos autos. A propósito, entende- se, consoante Súmula CARF n o . 171, que o MPF é mero instrumento de controle e, assim, que eventual irregularidade em sua prorrogação não é motivo suficiente para que se cogite de nulidade do lançamento efetuado. Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. 10. Uma vez mais, traz-se à colação os fundamentos estabelecidos em precedente listado entre os que deram origem à referida Súmula (agora, Acórdão CSRF n o . 9303-009.609), adotando-os como razões de decidir quanto ao tema, de forma a afastar a alegação da autuada de invalidade do procedimento fiscal e do lançamento, verbis: “(...) Esta matéria é antiga no âmbito dessa instância de julgamento. O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; [...]. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré-requisitos necessários ao auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que nele estão demonstradas as infrações imputadas à recorrente, a fundamentação da exigência do imposto e das cominações legais, bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor-Fiscal identificar uma infração à legislação tributária, ele tem o dever funcional de efetuar o lançamento correspondente a esta infração. No caso o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, ainda que comprovadas devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235/72, art. 10. (grifei) Neste sentido tem sido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ementas citadas abaixo: Acórdão nº 9303-005852 (relator Demes Brito, sessão de 17/10/2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficiente para se anular o lançamento. Precedentes CARF. (...)” 11. Afastada, assim, também esta alegação da Recorrente. Passo, assim à análise de mérito do Recurso. Quanto ao mérito recursal 12. A infração baseou-se na ausência de escrituração pelo contribuinte das Notas Fiscais de e-fls. 65 a 200, baseando-se assim integralmente em sua escrita fiscal e elementos coligidos aos autos, contrariamente ao que alega a Recorrente. 13. A propósito, a falta de escrituração de receitas constantes das referidas NFs já se constitui em hipótese suficiente para o arbitramento, por violação à necessidade de manutenção de escrituração consoante leis comerciais ou fiscais, consoante previsto no art. 47, I da Lei n o . 8.981, de 1995, tendo ainda restado caracterizada, no presente caso, a falta de apresentação, pela contribuinte, dos livros e documentos de tal escrituração, caracterizada, assim, adicionalmente, a hipótese de arbitramento constante do art. 47, III da Lei n o . 8.981, de 1995, sem que em nenhum momento tenha a autoridade fiscal utilizado o art. 47, II da mesma Lei como fundamentação para o arbitramento, contrariamente ao que quer fazer crer a recorrente. 14. Escorreito, assim, o lançamento e o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância quanto ao tema, aqui também adotado como razão de decidir, a partir do permissivo contido no art. 57, §3º. do Anexo II ao RICARF, expressis verbis: “(...) Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 A descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 05-06) não deixam margem de dúvidas quanto a infração cometida pela recorrente, qual seja, a omissão das receitas operacionais referentes a prestação de serviços ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus. Tal infração dá ensejo à inclusão da receita omitida na base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do art. 537 do RIR/99. Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitida será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei ni' 9.249, de 1995, art.. 24). O fatos descritos também expõem de maneira cristalina a motivação do arbitramento do lucro: a falta de escrituração das receitas, ano-calendário 2002, e a falta de apresentação, sob intimação, dos livros de escrituração obrigatória, anos-calendário 2003 e 2004. Tais fatos, peemitem o arbitramento do lucro na forma dos incisos I e III da Lei n° 8.981/95. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n”2.3 97. de 1 98 7, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese e que trata o art. 45, parágrafo único; Ocorre que foram estes os dispositivos legais utilizados na capitulação do lançamento. Não, havendo, portanto qualquer erro na capitulação legal. Assim, a omissão do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.981/95 está correta pois a hipótese fática deste não lastreou o lançamento. (...)” 15. Nota-se também que o arbitramento foi regularmente realizado a partir dos valores apurados, que se constituíram em receita bruta da autuada a partir das NFs coligidas aos autos (hipótese de receita bruta conhecida), utilizando-se do permissivo legal constante agora do art. 532 do RIR/99, devendo-se ressaltar que ao ali se utilizar os percentuais constantes do art. 519 do mesmo Regulamento acrescidos de 20%, já se está a admitir a dedução (implícita) de parte da receita como custos. 16. Ou seja, o arbitramento, aqui devidamente realizado na forma que legalmente determinado, desautoriza o qualquer pleito de cômputo de gastos adicionais por parte da empresa, visto que já ali computados, ao se limitar o lucro arbitrado à percentual da receita conhecida em muito inferior a 100%. 17. A propósito, de se notar, ainda, que nos referidos dispositivos acima não há nenhum respaldo ao pleito do contribuinte, no sentido de cômputo de 50% de suas receitas como lucro, sendo que, in casu, já se utilizou no lançamento percentual até menor (lucro arbitrado como 38,4% das receitas omitidas) de forma a determinar o lucro, consoante se comprova à e-fl. 10 do AI, tudo em plena obediência ao prescrito pelos artigos supracitados. 18. Ad argumentandum tantum, agora mais especificamente quanto ao longo arrazoado acerca da necessidade de exame do Livro Caixa e sua não exigência pela autoridade Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 fiscal, faço notar que a empresa não era optante do Lucro Presumido, restando obrigada a manter a escrituração contábil-fiscal, devidamente solicitada pela autoridade fiscal em termo de e-fl. 265. 19. Assim, referendado integralmente o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, também aqui novamente adotado como razão de decidir, verbis: (...) Antes de mais nada, cumpre destacar que o arbitramento do lucro, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei n° 8.981/95, não é um ato discricionário, mas, sim, um ato vinculado da administração tributária. E como ato vinculado, deve ser fielmente seguido pela autoridade administrativa, na forma art. 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). No caso vertente, o lucro foi arbitrado porque o contribuinte, devidamente intimado pelo fisco, deixou de apresentar os livros de escrituração obrigatória (art. 47, inciso Ill, da Lei n° 8.981/95). O fato está confirmado pelos documentos de folhas 263-267. Logo, não procede alegação do cerceamento do direito de defesa (pela não permissão de comprovação dos gastos) porque seria através dos livros (não apresentados) da recorrente que a autoridade lançadora poderia extrair todos os elementos, inclusive os gastos, necessários a apuração do lucro real. No que tange a exigência do Livro Caixa, esta só se faz necessária quando o contribuinte, optante pelo lucro presumido, deixa de manter a escrituração contábil (art. 527, parágrafo único, RIR/99). Ocorre que o contribuinte não era optante do Lucro Presumido, razão porque a autoridade lançadora, com razão, deixou de exigir o Livro Caixa. Por conseguinte, em se tratando em arbitramento do lucro, com receita conhecida, os gastos são considerados, sim, na apuração, todavia na forma arbitrada pela lei (art. 532, RIR/99). Quanto a possibilidade de redução dos percentuais de arbitramento sobre a receita conhecida, esta carece de amparo legal. Por fim, o percentual de arbitramento do lucro aplicado no caso concreto não foi os 100% supostos pela recorrente, nem os 50% sugeridos, mas, sim, os 38,40 %, exigidos para as receitas provenientes da prestação de serviços (arts. 532 c/c 519, lll, RIR/99). (...) 20. A bem do debate, noto que sequer houve qualquer elemento coligido aos autos pela contribuinte que desse mínimo suporte à sua alegação de existência de gastos adicionais a serem computados (já aqui rechaçada). Nem mesmo qualquer excerto do Livro Caixa, , nem em sede de impugnação nem em sede recursal, apesar de, reitere-se, ter sido o Livro objeto de longo arrazoado da recorrente 21. Ainda, de forma semelhante, a argumentação de erro: a) ao preencher a DIPJ do AC 2002 zerada e b) ao informar sua inatividade e ou se omitir de apresentação da Declaração nos outros anos-calendários em exame, também é desacompanhada de qualquer prova, nem mesmo que fosse prova indiciária mínima de forma a suportar tal alegação de erro. 22. Por fim, quanto à necessidade de dedução de valores retidos e daqueles a título de ISS e contribuição previdenciária, novamente andou bem a decisão recorrida ao estabelecer: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720281/2007-20 (...) 2.3 DO CRÉDITO APURADO A recorrente ainda alega que a fiscalização não deduziu do arbitramento os imposto que lhe são devidos e os que foram retidos na fonte pela Prefeitura de Manaus, tais como o ISS e a contribuição previdenciária. Em que pese a alegação ser confusa, pois não especifica se é da base de cálculo ou do crédito tributário apurado que se deveria fazer as deduções, certo é que o art. 540 do RIR/99 permite a dedução do imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do arbitramento. Art.540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo 0 imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a titulo de incentivo fiscal (Lei nf 9.532, de 1997, art. 10). Ocorre que no caso não há registro de imposto de renda pago ou retido sobre a receita omitida. Outrossim, o ISS e a contribuição previdenciária retidos sobre a receita da prestação de serviços integram a receita bruta do contribuinte (art. 224, RIR/99), não podendo, portanto, serem deduzidas da base de cálculo do lucro arbitrado. Menos ainda deduzidos do crédito tributário apurado eis que se tratam de tributos distintos do lançamento (grifei) (...) 23. Destarte, afastadas aqui a totalidade das alegações de mérito da Recorrente. Conclusão 24. Conclusivamente, diante do exposto, voto por afastar as preliminares levantadas para, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário de iniciativa do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909483/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.193
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.187, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.909477/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: A presente análise trata do Pedido de Ressarcimento nº (...), relativo a saldo credor de IPI (...) pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0053-30, como sucessor do estabelecimento de CNPJ 73.082.158/0049-76, da Ambev Brasil Bebidas S/A, (...), cumulado com compensação de débitos da empresa. A DERAT/SP indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, em função das glosas efetuadas na ação fiscal objeto do Termo de Verificação de (...). 2. Cientificada em 09.01.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.02.2019, manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deu-se em razão da reconstituição da escrita fiscal do Livro de Apuração do IPI por ocasião dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 3/ 20 18 -3 2 Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909483/2018-32 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, nos quais foram realizadas diversas glosas de créditos de IPI escriturados. Entende que merece reforma o despacho decisório uma vez que os ajustes feitos na escrita ainda se encontram pendentes de discussão administrativa as quais, se providas, restaurarão a escrita fiscal constante do Livro de Apuração do IPI, restabelecendo o crédito de IPI ora pleiteado. 3. Assim, requer o sobrestamento do presente julgamento pela evidente a relação de prejudicialidade entre este processo e os autos de infração, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a” do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 4. Afirma já haver demonstrado nos processos relativos aos autos a improcedência das glosas, requerendo ao final: "Diante do exposto, pede e espera a Impugnante preliminarmente que, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil, seja sobrestado o presente feito até decisão final quanto à legitimidade dos autos de infração objeto dos processos administrativos nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, tendo em vista a manifesta relação de prejudicialidade e dependência existente. Requer, outrossim, seja ao final o reformado r. despacho decisório para, aplicando-se ao caso concreto o que for decidido nos processos prejudiciais nºs 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, reconhecer o direito da Impugnante ao ressarcimento do crédito de IPI ora pleiteado, suficiente para fazer face à totalidade da compensação declarada, que deve ser homologada." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909483/2018-32 Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ainda não julgados definitivamente). Aqueles processos, resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida nos processos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida nos processos administrativos nº 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo dos PA´s 10830.720224/2018-50, 10830.720225/2018-02 e 10830.724180/2018-37 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720898/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa - mercado externo, do 4º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento haja vista que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 89 8/ 20 16 -4 7 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 Inconformada com a decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apresentar pedido de ressarcimento complementar de natureza diversa do pedido originário, sem que isso acarrete duplicidade de pedidos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. E pondera sobre a natureza dos créditos originais e complementares: Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 15/18), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário (que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial) e ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058 de 2009, que havia deixado de solicitar. Em relação ao tema, este Colegiado, em outra composição, já se pronunciou da seguinte forma: No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER´s , intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins NãoCumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720898/2016-47 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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