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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9420602 #
Numero do processo: 10380.907957/2012-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 57 /2 01 2- 57 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito sobre embalagens para transporte, por não se incorporarem ao produto, sendo colocadas após a finalização do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, alegando o seguinte: Observe-se que não há contradição ou divergência quanto ao Acordão paradigma suscitado isto porque, no caso da Recorrida a embalagem de transporte integra o próprio custo de venda do produto (amendoas) e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação (essencial ao produto) e a proteção do produto (relevância na cadeia produtiva até o consumidor final) durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis Desta forma, a negativa de admissibilidade do recurso especial é impositiva, uma vez que a embalagem de transporte se torna item de relevância tendo por fito a proteção do produto, bem como essencial a conservação do mesmo, indispensável ao produto até o consumidor final. Não bastasse isso, a matéria que foi suscitada no Acordão Paradigma está em dissonância aos julgados do Superior Tribuna de Justiça consoante se verificará na acurada análise dos critérios utilizados pela Corte para obtenção do creditamento do COFINS. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma (fls. 140 a 157) fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo ...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial, o que fica claro pela simples análise da Ementa: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. No Acórdão recorrido, por sua vez, se diz o seguinte, deixando clara a divergência: “O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, caixas de papelão. A jurisprudência desta Turma à no sentido de admitir como insumos com direito a crédito o material das embalagens para transporte necessários à preservação da integridade e qualidade dos produtos, em casos como o de produtos alimentícios e móveis. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-011.453, de 19/05/2021, unânime, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, analisando o caso de uma empresa importadora, exportadora e comerciante atacadista de hortifrutigranjeiros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. No caso concreto, pesquisando na Internet, vi que se trata de uma indústria que vende “amêndoas” de castanhas de caju inteiras, em pedaços e granuladas, farinha de castanha e pasta de castanha. Quanto á embalagem destes produtos, na Informação Fiscal (fls. 035 a 040) se se diz o seguinte: “Na análise do “Descritivo do Processo Industrial” e seus anexos .., observou-se que, após os procedimentos de pesagem, higienização e classificação, as castanhas de caju são embaladas em dois tipos de embalagens primárias: sacos aluminizados de 22,68 kg ou de 11,34 kg ou latas de 11,34 kg, e, logo após, são acondicionadas em caixas de papelão para destinação final ao comprador (importador). Na descrição das etapas do processo industrial consta que o produto beneficiado é acondicionado em dois tipos de embalagens, sendo uma primária (saco ou lata) e a outra secundária (caixa de papelão) que acomoda as castanhas já embaladas. (...) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 De acordo com a descrição do processo produtivo (etapa PRO040 – Embalagem) apresentado pela interessada, na produção de amêndoa da castanha de caju o acondicionamento se dá da seguinte forma: “As amêndoas podem ser embaladas em 2 tipos de embalagem primária. 1) O saco metalizado é colocado dentro da caixa de papelão (embalagem secundária) com a boca aberta para cima e em seguida é acondicionado à balança para receber a produção oriunda do PRO039. 2) O balde é acondicionado à balança para receber a produção do PRO039 e em seguida a produção é colocada no funil cuja lata de 18 kg fica acoplada a este. Após enchimento da caixa ou lata o produto é destinado à etapa de vácuo. Em ambas as caixas de papelão (para saco e lata) estão descritas informações tais como: tipo de amêndoas, validade, fabricante, importador, peso líquido e bruto. São utilizadas dois tipos de caixa de papelão como embalagem secundária. A caixa de 50 e 25 lbs para saco aluminizado e a caixa de papelão para 2 latas de 18 litros.” Como se verifica na descrição apresentada pela empresa interessada, a caixa de papelão é utilizada para acondicionar mais de uma embalagem primária (saco ou lata), e, pelas informações que são descritas nas referidas caixas, compreende-se que tais embalagens prestam-se ao transporte do produto (castanhas em sacos ou em latas) ao importador.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz as seguintes alegações: “A requerente tem como atividade a exportação de amêndoas em sacos e latas, e para que se possa efetuar a comercialização e entrega do seu produto, é necessário efetuar a sua proteção mediante a aquisição de insumos para esta finalidade, tais como as caixas de papelão e seus acessórios. Desta forma, não merece prosperar o posicionamento adotado pela DRF de origem. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação e a proteção do produto durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A se lembrar que trata-se de alimento para exportação, de forma que o despacho da mercadoria DEVERÁ ocorrer de forma a resguardar padrões de confiabilidade para consumo, objetivo este que só se atenderia através de adequada embalagem externa. Nesse sentido, especificamente a INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 versa sobre as regras de transporte de alimentos. E prevê a amêndoa como alimento inserido na categoria 2, classe 10, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo, conforme se demonstra da simples leituras dos seguintes artigos: c) Produtos Categoria 2: São considerados produtos Categoria 2 os produtos vegetais semiprocessados (submetidos a secagem, limpeza, separação, descascamento, etc.) que podem abrigar pragas. São destinados ao consumo, ao uso direto ou transformação. Classe 10: Compreende qualquer outra mercadoria que não se ajuste às classes anteriores: algodão prensado sem semente; arroz integral (descascado); cacau em amêndoa; derivados de cereais, oleaginosas e leguminosas (farelos, resíduos industriais, etc.); especiarias em grãos secos ou folhas secas; frutas secas naturalmente: passas de uva, figos e tâmara; frutos de natureza seca sem casca Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 (amêndoa, avelã, etc.); grãos descascados, limpos, picados, separados (arroz, palhas e cascas); materiais e fibras vegetais semiprocessadas (linho, sisal, juta, cana, bambu, junco, vime, ráfia, sorgo vassoura, etc.); FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA 3. PROCEDIMENTOS 3) Inspeção física das embalagens e suportes de madeira; o exame é realizado macroscopicamente, observando a existência de sinais ou sintomas que indiquem a presença de pragas;” O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (Itens 55 e 56) diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, Dje 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Esta decisão não é “diretamente” aplicável, não pelo fato não ser vinculante, mas por exigir que a operação de venda inclua o transporte do produto e o vendedor arque com os custos, o que levaria a análise para o Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que não é o caso. Mas, mesmo assim, a trouxe à colação, pois é no Inciso II que se fundamenta e traz um condicionante que representa um importante diferencial na análise desta questão. Vejamos o que prescreve o dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes ... Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que colocamos em nossas decisões: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando esta embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. Ocorre, no entanto, que, no caso concreto, estamos à vista de um produto que já se encontra devidamente protegido com sua chamada embalagem “primária” (o próprio contribuinte chama de embalagem “secundária” ou “externa” a de transporte). Trata-se de castanhas de caju, embaladas em sacos metalizados ou em latas metálicas, de 18 litros. Isto não é o bastante para a preservação da sua integridade e qualidade ?? Se não, quais seriam estes agentes “externos ou indesejáveis” capazes de alterar as suas características, embaladas desta forma ?? Pela leitura dos dispositivos da Instrução Normativa MAPA Nº 36/2006, só se vê a descrição dos produtos e a realização de uma inspeção macroscópica, em embalagens e suportes de madeira (não no produto), buscando sinais ou sintomas de pragas. E, ainda que a inspeção fosse interna, microscópica, que “pragas” poderiam atingir as castanhas, dentro de sacos ou latas metálicas ?? Assim, a condicionante estabelecida pelo STJ e em nossas decisões, aqui não se verifica. E não é pelo simples fato de ser uma indústria de produtos alimentícios que a decisão já é no sentido de admitir o crédito, pressupondo que a embalagem sempre atenderia a este requisito, conforme se demonstra com o Acórdão nº 9303-011.613, de 21/07/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. E este grifo não é meu; o Dr. Jorge Freire faz questão de colocá-lo, até na Ementa, “gizando” esta premissa também no Voto Condutor: “Cediço que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907957/2012-57 Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto.” As embalagens em discussão são “secundárias”, somente visando à maior facilidade no transporte (no caso das latas, acondiciona duas delas, de 18 litros), não sendo indispensáveis para a preservação da integridade e qualidade dos produtos, não havendo assim, o direito ao crédito nas suas aquisições. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000008/2006-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional não devem ser tributadas de forma imediata, isto é, por ocasião de sua disponibilidade, devendo, à luz do princípio da competência, ser confrontadas com as despesas pré-operacionais incorridas, cabendo a tributação apenas se desse confronto resultar “saldo positivo”, o que não ocorreu no caso.
Numero da decisão: 9101-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional não devem ser tributadas de forma imediata, isto é, por ocasião de sua disponibilidade, devendo, à luz do princípio da competência, ser confrontadas com as despesas pré-operacionais incorridas, cabendo a tributação apenas se desse confronto resultar “saldo positivo”, o que não ocorreu no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 08 /2 00 6- 99 Fl. 5639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 Trata-se de recurso especial (fls. 4.386/4.391) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-00.143 (fls. 4.362/4.382), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário com a seguinte ementa: RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Se o contribuinte não colaciona aos autos comprovação de que o montante de receitas financeiras tido como omitido foi efetivamente oferecido à tributação, nem ter incorrido em despesas de igual natureza em valor superior ao apurado pela autoridade fiscal, há de se manter o lançamento tributário. RECEITAS FINANCEIRAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. FASE PRÉ- OPERACIONAL. Em consonância com o princípio da competência, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem constituir elemento subtratívo das despesas pré- operacionais incorridas, cabendo tributação, apenas, na situação em que o total dessas receitas exceda o montante dessas mesmas despesas pré-operacionais. A revogação da IN SRF nº 54, de 1988, que dispunha dessa forma, não constitui óbice ao tratamento tributário em comento, eis que não se pode admitir que os mecanismos e princípios por ela estabelecidos foram, da mesma forma, extirpados do ordenamento jurídico. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: Relatório Razões do lançamento. A descrição dos fatos dos autos de infração informa que houve omissão de rendimentos de aplicações financeiras nos anos de 2001 a 2003. No Termo de fls.87, e no de Encerramento de fls.109, consta, quanto aos dois primeiros autos de infração, (fls.86/88, 89/91), que a omissão foi constatada pela comparação do valor que foi declarado na DIPJ, (fls.09), com o declarado na DIRF da fonte pagadora Banco BCN SA, fls.84. Os formulários do FAPLI e do FACS estão às fls.l 10/111. Quanto aos demais autos de infração, a omissão foi constatada com base nos rendimentos de aplicações financeiras constantes nas planilhas de cálculo do PIS e da COFINS, fls.234/236, 374/376, 513/515, 667/669, 805/807, 962/964, 1112/1113, 1301/1303, 1438/1439, 1530 e 1695/1697, bem como, nos respectivos balancetes juntados aos autos. Especificamente, quanto aos autos de infração de fls.671/677 e 678/684, a omissão também foi constatada com base no documento de fls. 661/662, (Dossiê Integrado DIRF, anos de retenção 2001 a 2003). Nos Termos de Verificação Fiscal, fls.240, 377, 516, 670, 808, 965, 1114, 1304, 1443, 1537 e 1698, consta que: - no decorrer dos anos de 2001 a 2003, as empresas integrantes do grupo da Interessada, apresentaram rendimentos significativos de aplicações financeiras que foram omitidos nas respectivas DIPJ; - tal procedimento se deveu ao entendimento de que elas se encontravam em fase pré- operacional e que, por isto, as receitas financeiras não deviam compor o resultado do exercício, estando escrituradas em conta retificadora do ativo permanente, (ativo diferido); Fl. 5640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 - o IRRF sobre as aplicações foi lançado no ativo circulante, (imposto a recuperar), em todos os exercícios, sendo que, uma parte do imposto foi compensada, via PER/DCOMP, com o PIS e COFINS devidos, sem a tributação dos rendimentos correspondentes; - não havendo autorização da legislação tributária para o diferimento da receita financeira e ainda pela compensação do IRRF antes do oferecimento à tributação da receita correspondente, foi feito o lançamento do crédito tributário na Interessada, visto que, em julho de 2003, ela incorporou todas as empresas do grupo. Mais precisamente, conforme esclarece a contribuinte: Fl. 5641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 Nesse contexto, e na qualidade de sucessora das empresas autuadas, a contribuinte apresentou uma impugnação para cada uma das autuações das sucedidas, tendo sido todas elas julgadas improcedentes pela DRJ, conforme Acórdão de fls. 4.118/4.128, acórdão este que inclusive acabou “julgando” os dois Autos de Infração relativos à retificação de prejuízo e base negativa que não foram impugnados. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 4.310/4.342), posteriormente aditado (fls. 4.344/4.354), recurso este julgado parcialmente procedente pelo referido Acórdão 1302-00.143 (fls. 4.362/4.382). Contra a parte que lhe foi desfavorável, relativa ao diferimento da tributação de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional, a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 4.386/4.391), sustentando que o entendimento que prevaleceu diverge do que restou decidido no Acórdão nº 105.15.659 (fls. 4.392/4.397). Despacho de fls. 4.398/4.400 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Fl. 5642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 O presente recurso especial atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Assim, passo a apreciação da admissibilidade da divergência apresentada. A ementa do acórdão paradigma objeto de análise assim dispõe: Acórdão n° 105-15.659 - 5a Câmara - I o CC IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ-OPERACIONAL - As receitas financeiras das pessoas jurídicas em fase pré-operacional devem compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período, que integram o ativo diferido para posterior amortização. De outra parte, está consignado na ementa do Acórdão Recorrido, no que interessa ao exame do presente recurso: RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Em consonância com o princípio da competência, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem constituir elemento subtrativo das despesas pré-operacionais incorridas, cabendo tributação, apenas, na situação em que o total dessas receitas exceda o montante dessas mesmas despesas pré-operacionais. A revogação da IN SRF nº 54, de 988, que dispunha dessa forma, não constitui óbice ao tratamento tributário em comento, eis que não se pode admitir que os mecanismos e princípios pó ela estabelecidos foram, da mesma forma, extirpados do ordenamento jurídico. O acórdão paradigma acolhe o entendimento de que as receitas financeiras devem ser tributadas a medida em que sejam auferidas, mesmo na fase pré-operacional, não admitindo o confronto destas com as despesas pré-operacionais realizadas no mesmo período, pois tais despesas integram o ativo diferido. Noutra direção aponta o Acórdão recorrido ao dispor que as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional somente devem ser tributadas na parte que venha a exceder as despesas pré-operacionais incorridas no mesmo período de apuração, ou seja, devem ser confrontadas com as despesas antes de serem oferecidas à tributação. Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente e uma vez que a uniformização da jurisprudência administrativa é o desiderato do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 4.451/4.468), pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Fl. 5643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 Tendo isso em vista, apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 4.398/4.400. Mérito A controvérsia diz respeito à forma de tributação de receitas financeiras auferidas por empresas em fase pré-operacional que foram sucedidas pela contribuinte. Mais precisamente, a discussão gira em torno de definir se tais receitas (i) devem ser oferecidas isoladamente à tributação pelo IRPJ e CSLL, no momento de sua disponibilização, como entendeu o fisco; ou (ii) se devem ser registradas em conta redutora de Ativo Diferido para que venham ser, indiretamente, oferecidas à tributação no período em que amortizado, como entende a contribuinte. Nesse contexto, cumpre observar que constituem pontos incontroversos: (a) a adoção do Lucro Real pelas SUCEDIDAS; (b) que elas de fato se encontravam em fase pré- operacional nos períodos contemplados nas autuações; e (c) que as receitas financeiras em questão não superaram o total dos dispêndios pré-operacionais escriturados no referido Ativo Diferido. O voto vencedor da decisão ora recorrida assim “validou” o procedimento adotado pelas empresas sucedidas: A Recorrente sustentou em sua peça de defesa o entendimento de que as receitas auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional deveriam ser registradas no ativo diferido, de modo a reduzir os encargos ali contabilizados, isto é, seguiu a orientação preconizada pela citada IN 54/88 (alínea "b" do item 2, acima reproduzida). A Turma, por maioria, como já disse, considerou correto o procedimento adotado pela Recorrente, pois entendeu que a revogação da Instrução Normativa SRF n° 54/88 não tornou inválido o tratamento tributário ali estabelecido para as receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional. Neste particular, seguiu, acolhendo demanda da Recorrente nesse sentido, o entendimento esposado pela própria Secretaria da Receita Federal, que, por meio da Solução de Divergência n°. 32, de 21 de julho de 2008, editada pela Coordenação-Geral de Tributação, concluiu: 1. ser inquestionável a revogação da IN SRF n°. 54/88; 2. que a referida revogação se deu em razão da extinção da correção monetária de balanço pela Lei n°. 9.249/95; 3. que, não obstante a sua revogação, o ato normativo, ao estabelecer os procedimentos que ora se tem como também revogados, o fez amparando-se nos ditames da legislação comercial e tributária, não se podendo admitir que os mecanismos e princípios ali estabelecidos tenham sido também extirpados do ordenamento jurídico; 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 5644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 4. que a revogação da IN SRF n- 54, de 1988, não representa motivo suficiente para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado; 5. que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido, e cuja observância é determinada pela legislação tributária, direciona-se no mesmo sentido, isto é, as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devem constituir elemento subtrativo das despesas pré- operacionais incorridas, cabendo tributação, apenas, na situação em que o total dessas receitas exceda o montante das despesas pré-operacionais. Cabe destacar que o entendimento da Turma Julgadora fundamentou-se nos seguintes pressupostos: a) de que a Recorrente incorreu em despesas pré-operacionais em montante superior aos resultados financeiros contabilizados no diferido; e b) que os citados resultados financeiros, considerada a legislação vigente á época da ocorrência dos fatos, derivaram de recursos que contribuíram para a formação do resultado de mais de um exercício social. Diante do exposto, decidiu o Colegiado pelo provimento parcial do recurso para excluir de tributação as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional. Nenhum reparo cabe ao racional. Aliás, em sessão de julgamento de 11 de novembro de 2020, em julgamento do qual participei, esta C. Turma, por unanimidade de votos, ratificou o entendimento favorável à necessidade de confronto das receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional com as respectivas despesas, em conta de Diferido, por meio do Acórdão nº 9101-005.223. Como o caso concreto lá analisado é mais abrangente, pois também envolveu a discussão quanto ao direito de compensação de IRRF, transcrevo abaixo apenas os fundamentos relativos à forma de tributação dessas receitas financeiras, expostos pela I. Conselheira Livia De Carli Germano: Conforme mencionado, a Fazenda Nacional baseia seu recurso especial em dois pontos, contestando tanto a não tributação das receitas financeiras no exercício em que auferidas, como o cômputo do respectivo IRRF no saldo negativo. Sustenta, neste sentido, que: (i) as receitas financeiras, mesmo para as empresas em fase pré- operacional, devem compor o resultado do exercício para fins de tributação, afirmando que “... são as despesas préoperacionais que podem ser registradas no ativo diferido, não cabendo ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento”, bem como que, (ii) “a dedução do IRRF do imposto de renda devido ao final do período de apuração tem como pressuposto que as correspondentes receitas integrem a apuração do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário”. Quanto ao primeiro ponto, temos que, até o advento da Lei 9.249/1995, a orientação da Receita Federal era expressa (Instrução Normativa - IN 54/1988) no sentido de que as receitas financeiras das empresas em fase pré-operacional poderiam ser registradas em conta de ativo diferido, o que afastava a tributação. A IN 54/1988 estabelecia normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação. Assim, quanto a Lei 9.249/1995 extinguiu a correção monetária de balanço, tal Instrução perdeu aplicação. A partir daí, curiosamente, a Receita Federal passou a orientar que as receitas pré- operacionais deveriam compor o lucro líquido do exercício, passando assim a ser Fl. 5645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 tributadas (cf. Almeida, Vinicius Bentolila de. “A desqualificação das receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas em fase pré-operacional como critério material da regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Renda”. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Jato sensu em Direito Tributário. IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário – disponível em file:///E:/CARF%202020/votos%20em%20andamento/Vinicius-Bentolila-de-Almeida- A-desqualifica%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3o-das-receitas-financeiras- obtidas-pelas-pessoas-jur%C3%83%C2%ADdicas-em-fase-pr%C3%83%C2%A9- operacional-como-crit%C3%83%C2%A9rio-material-da-regra-matriz-de-inc.pdf, acesso em 28 de julho de 2020). Acontece que a Lei 9.249/1995 trouxe alterações apenas com relação à correção monetária, não tendo alterado nada com relação ao tratamento tributário das empresas em fase pré-operacional. Assim, é no mínimo incômodo admitir que a perda de eficácia da IN 54/1988, norma complementar nos termo do artigo 100 do CTN, tenha o condão de alterar de forma tão expressiva a tributação das receitas financeiras auferidas por empresas em fase pré-operacional, implicando o dever de se as oferecer à tributação. E da declaração de voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, que motivou os fundamentos da maioria do Colegiado, merecem destaques as seguintes passagens: Como exposto pela I. Relatora, os fundamentos para reformar o entendimento que orienta o acórdão recorrido foram expressos por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão 9101-004.482. Pertinente transcrevê-lo, também, em sua parte inicial na qual se expressa a discordância com a premissa, adotada no mesmo paradigma aqui indicado (Acórdão nº 1201-00.180), de que inexistiria autorização legal para diferimento das receitas financeiras auferidas no período pré-operacional: O acórdão recorrido está pautado, basicamente, na Solução de Divergência COSIT nº 32, de 05 de agosto de 2008, assim referida no seu voto condutor: (...) Tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, entenderam que tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em consequência o saldo negativo indicado pela interessada. Necessário, portanto, relembrar o que dispõe a solução de divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais. (...) Observa-se nos argumentos deduzidos no acórdão recorrido e no paradigma que a divergência entre eles se estabelece, inicialmente, pela desconsideração, no paradigma, da possibilidade de a pessoa jurídica em fase pré-operacional computar no ativo diferido o Fl. 5646DF CARF MF Documento nato-digital file:///E:/CARF%202020/votos%20em%20andamento/Vinicius-Bentolila-de-Almeida-A-desqualificação-das-receitas-financeiras-obtidas-pelas-pessoas-jurídicas-em-fase-pré-operacional-como-critério-material-da-regra-matriz-de-inc.pdf file:///E:/CARF%202020/votos%20em%20andamento/Vinicius-Bentolila-de-Almeida-A-desqualificação-das-receitas-financeiras-obtidas-pelas-pessoas-jurídicas-em-fase-pré-operacional-como-critério-material-da-regra-matriz-de-inc.pdf file:///E:/CARF%202020/votos%20em%20andamento/Vinicius-Bentolila-de-Almeida-A-desqualificação-das-receitas-financeiras-obtidas-pelas-pessoas-jurídicas-em-fase-pré-operacional-como-critério-material-da-regra-matriz-de-inc.pdf file:///E:/CARF%202020/votos%20em%20andamento/Vinicius-Bentolila-de-Almeida-A-desqualificação-das-receitas-financeiras-obtidas-pelas-pessoas-jurídicas-em-fase-pré-operacional-como-critério-material-da-regra-matriz-de-inc.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 saldo negativo entre receitas e despesas financeiras daquele período. A Lei nº 6.404, de 1976, de fato, apenas dispunha, em sua redação original, que: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: [...] c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. [...] Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização. [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] § 3º Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los [...] Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) § lº Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; [...] (negrejou-se) Fl. 5647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 Contudo, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977 veio dispor que: Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. (negrejou-se) Ante a permissão de diferimento dos encargos financeiros verificados na fase pré- operacional, a Secretaria da Receita Federal firmou entendimento em favor do diferimento do saldo negativo verificado entre despesas e receitas financeiras pertinentes àquele período, assim estipulando ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras por meio da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988: “2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Recorde-se que, à época, receitas e despesas financeiras representavam repercussões inflacionárias cuja tributação poderia ser diferida após sua conjugação com o resultado da correção monetária de balanço, assim constituindo lucro inflacionário, na forma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 – RIR/94: Art. 416. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei nº 7.799/89, art. 21). § 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 1º). § 2º Lucro inflacionária acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 2º). § 3º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação da Ufir diária entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do período-base da correção (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 3º). Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei nº 7.799/89, art. 22). Fl. 5648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 [...] A primeira questão que se coloca, portanto, diz respeito à subsistência desta orientação normativa depois da extinção da correção monetária de balanço. O caso sob análise evidencia despesas financeiras superiores às receitas financeiras do período, cujo saldo foi acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, na forma do item 2.1, letra “a”, da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988. Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré- operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. A contabilização de gastos na fase pré-operacional foi objeto de análise nos Pareceres CST nº 376/71, 72/75 e 110/75. Note-se que, embora todos esses pronunciamentos sejam anteriores à Lei nº 6.404/76 e ao DL 1.598/77, interpretam norma tributária ainda hoje em vigor, qual seja, o art. 58, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.506/64, in verbis: Art. 58. Omissis. [...] § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: a) a partir do início das operações as despesas de organização pré- operacionais ou pré-industriais; [...] Os referidos pareceres, ao interpretar tal dispositivo legal, deixam ainda mais claro que as despesas pré-operacionais devem ser registradas no ativo diferido, para posterior amortização no prazo mínimo de 5 anos a contar do momento em que se iniciar a fase operacional. A questão que se coloca é outra e não foi, até hoje, exaustivamente tratada pela legislação tributária nem pelos atos infralegais do Fisco, qual seja, qual o tratamento que deve ser dado às receitas auferidas na fase pré-operacional, inclusive às receitas financeiras. A recorrente, muito a propósito, cita e transcreve a posição da doutrina contábil, mas precisamente do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações de autoria dos renomados professores Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke. Realmente, sob o ponto de vista puramente contábil, esses ilustres autores não deixam dúvida de que as receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais, pois só não são tratados como redução do ativo diferido, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da contribuinte. Todavia, a recorrente omitiu passagem importante da mesma obra, quando assim professam os aludidos autores (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª edição, Atlas, SP, 2008, p. 239 a 241): “As considerações anteriores baseiam-se no conceito contábil do problema. Todavia, deve-se conhecer o entendimento fiscal, também, o qual apresenta algumas divergências em relação ao conceito contábil. ........................................................................................................ Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda só aceita o diferimento de Fl. 5649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré- operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. ................................................................................................................. Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital ), somente para fins fiscais, no Livro de Apuração do Lucro Real. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras.” A conclusão de que as receitas financeiras e os ganhos de capital independemente de se referirem ou não a empreendimentos em fase pré-operacional, devam ser tributados imediatamente não decorre de disposição expressa de lei, se não vejamos como dispõe o art. 373 do RIR/99: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).” Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré-operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. Fl. 5650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.022 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000008/2006-99 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcediam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. (...) Retomando a questão, tem-se que o art. 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506, de 1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se do entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, invocado pela recorrente – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré-operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. (...) Em linha com os precedentes em questão, entendo que as receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional não devem ser tributadas de forma imediata, isto é, por ocasião de sua disponibilidade, devendo, à luz do princípio da competência, ser confrontadas com as despesas pré-operacionais incorridas, cabendo a tributação apenas se desse confronto resultar “saldo positivo”, o que não ocorreu no caso. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5651DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723490/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 187. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 187. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 187. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 34 90 /2 01 2- 48 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.144 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723490/2012-48 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master de forma intempestiva com o registo de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.144 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723490/2012-48 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, especificamente sobre desconsolidação de carga, os arts. 3º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o consolidador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agente de carga, e as referências feitas ao transportador estrangeiro incluem os agentes de carga que o represente. O art. 18 da IN 800/2007 indica como responsável pela desconsolidação de carga estrangeira o agente de carga registrado como representante do NVOCC no Siscomex: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Clara a legitimidade da Recorrente para figurar o polo passivo da relação jurídica na condição de responsável pelas sanções em razão de descumprimento de prazo estabelecido pelo controle aduaneiro. Ainda sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenham dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.144 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723490/2012-48 O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada ao agente de cargas quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 187: Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência sumulada deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade passiva da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser afastada, haja vista ser impossível retornar à situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta a mera conduta de registrar informação fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência da multa em discussão. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.144 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723490/2012-48 Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do auto de infração e documentação que o acompanha, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação do CE Agregado HBL 151205110546184 em 18/06/2012 às 10h09. O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 20/06/2012 às 6h50. Portanto, desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22 da IN SRF 800/2007. Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos, verifica-se a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No que diz respeito à desconsolidação, a IN 800/2007 estabelece o prazo de 48h de antecedência à atracação da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.144 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723490/2012-48 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso dos autos, a informação sobre carga a qual refere-se o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 consiste no registro da desconsolidação, nos termos dos arts. 10 e 17 na IN 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. – gn. Pela leitura dos dispositivos insertos nos arts. 22, III e 17, II todos os conhecimentos eletrônicos agregados devem ser registrados no SISCOMEX Carga com antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Destaca-se que para a imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 não se faz necessária a ocorrência de embaraço à fiscalização aduaneira, bastando a prestação de informação à destempo. Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente. Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.901351/2013-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 13 51 /2 01 3- 58 Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40881.77107.240409.1.7.03-2120, em 24.04.2009, e-fls. 02- 22, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$56.903,90 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 23-29: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 74.595,08 [...] 74.595,08 CONFIRMADAS [...] 46.357,48 [...] 46.357,48 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 56.903,90 Valor na DIPJ: R$ 56.903,90 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 74.595,07 CSLL devida: R$ 17.691,17 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 28.666,31 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 24711.22018.240512.1.7.03-9105 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 41168.61522.180708.1.3.03-0809 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-002.227, de 21.09.2020, e-fls. 1294-1304: Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório da contribuinte no valor de R$8.272,38 além do valor de R$28.666,31 já reconhecido no despacho decisório. Devendo as compensações serem homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 09.02.2021, e-fl. 1312, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.03.2021, e-fls. 1315-1326, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA QUESTÃO PRELIMINAR - DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 143 DO E. CARF 14. Inicialmente é necessário ressaltar que houve erro material no v. acórdão, uma vez que o despacho decisório havia reconhecido o crédito de R$ 46.357,48 e não R$ 28.666,31, como constou no acórdão recorrido. 15. Sendo assim, observa-se, no caso concreto, após o acórdão da D. DRJ, foi reconhecido o crédito de R$ 54.629,86, sendo glosado o total de R$ 19.965,22. 16. Pois bem, consta no v. acórdão que a Recorrente não comprovou o recebimento dos valores líquidos, ou seja, com os descontos dos valores retidos pelas fontes pagadoras. 17. Ocorre que, ao contrário da afirmativa da D. DRJ, a Manifestante atesta nos autos a retenção da CSLL realizada pelas respectivas fontes pagadoras, por meio da juntada dos seguintes documentos: • Planilha demonstrando individualmente os valores da CSLL retidos e, portanto, considerado na PER/DCOMP; • Cópia do Demonstrativo Contábil, comprovando os valores da CSLL descontados; • Cópia das Notas Fiscais emitidas pela Manifestante, comprovando os valores recebidos e retidos na fonte; e • Cópia de extratos bancários, comprovando o recebimento líquido. 18. Esclareça-se que essa documentação está colacionada aos autos às fls. 74 a 456 e 843 a 1288. 19. Nota-se que a Recorrente apresentou mais de mil folhas de documentos que sequer foram analisados pela D. DRJ. 20. Frise-se que o Acórdão foi proferido apenas com o confronto do PER/DCOMP, com a DIPJ do período e com os Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme segue (fl. 1294 e seguintes dos autos) [...]. 21. Diante do exposto, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado, pois a Douta DRJ se ateve apenas a afirmar se a retenção da CSLL teria sido comprovada ou não, considerando apenas as declarações em DIRF e informes de rendimento, ignorando a documentação colacionada pela Recorrente. Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 22. Todavia, deve ser mencionado que a possibilidade de se comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora é objeto de súmula do CARF, cujo enunciado encontra-se reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 143 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 23. Portanto, ao contrário do aduzido pela D. DRJ, certo é que a Recorrente não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros, ou seja, a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. 24. Assim, a Recorrente pode sim comprovar a retenção na fonte da CSLL por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, da CSLL retida na fonte e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção da contribuição por parte da fonte pagadora. 25. Diante da consistência da documentação apresentada pela Recorrente, indicando que poderia ter sofrido retenções na fonte superiores ao montante reconhecido no Despacho Decisório e Acórdão, torna-se necessária uma análise mais pormenorizada do direito creditório, incluindo o batimento das informações contidas nos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, com os sistemas da Receita Federal. 26. Soma-se ao exposto que a Súmula 143 possui efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 [...]. 27. Note-se que a referida Portaria obriga a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a seguir os entendimentos do órgão. [...] 29. Assim, medida que se impõe é converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem: ➢ com base nos documentos apresentados pela Recorrente, notadamente os registros contábeis, extratos de bancos, cópia das faturas, verifique se as faturas foram recebidas pelo valor líquido e se os valores correspondentes foram oferecidos à tributação; ➢ verifique se existem retenções na fonte informadas em DIRF que não foram considerados no Despacho Decisório e no Acórdão; ➢ elabore relatório conclusivo, justificando seu entendimento acerca da comprovação ou não da existência de crédito em discussão e apure o valor do eventual crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). 30. Após a realização da diligência requerida pela Recorrente, deverá haver a devida ciência dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este E. CARF para julgamento. IV – DO DIREITO - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP 31. Caso os autos não sejam remetidos para diligência, por amor ao argumento, a Recorrente passa a expor sobre o mérito propriamente dito dos créditos apropriados Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 e sua comprovação cabal por documentos idôneos apresentados quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Senão vejamos. 32. Segundo a Douta DRJ a Recorrente não apresentou documentos que comprovam os valores recebidos por ela, ou seja, com o desconto dos valores retidos pelas Fontes Pagadoras. 33. Ocorre que, ao contrário da premissa adotada pela Fiscalização, a Recorrente atestou nos autos a retenção da CSLL realizada pelas respectivas fontes pagadoras, por meio da juntada das Notas Fiscais, Demonstrativos Contábeis da Manifestante, Extratos Bancários e Planilhas de Controle Internos (fls. 74 a 456 e 843 a 1288), as quais foram efetivamente utilizadas na compensação. 34. Nota-se, inclusive, que a intenção da Recorrente em comprovar o seu crédito era tanta, que, mesmo após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, buscou nos Bancos os extratos bancários e os apresentou em momento posterior (fls. 843 e seguintes). Vale dizer que os procedimentos juntos aos bancos são burocráticos e demorados. 35. Pois bem, como é de conhecimento, a Recorrente é uma empresa que possui diversos clientes, em todo o Brasil, desta feita, quando da realização de suas atividades comerciais, como de praxe, as faturas comerciais são recebidas, já pelo montante líquido, descontando-se o valor da CSLL e outros tributos retidos na fonte. 36. Assim, em razão da imensidão de clientes, todo o controle é rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos tributos pelos clientes e a quantidade do crédito de contribuição social da Recorrente. 37. Sendo assim, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente refletem exatamente esse fato, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentos hábeis e idôneos a serem utilizados como meio de prova no presente processo administrativo tributário em questão para defesa de seu crédito utilizado no PER/DCOMP nº 40881.77107.240409.1.7.03-2120. 38. No contexto, conforme prova dos autos, os montantes retidos a título de contribuição social sempre foram devidamente retidos pelas fontes pagadoras, não podendo a Recorrente ser punida, através da glosa de créditos do PER/DCOMP nº 40881.77107.240409.1.7.03-2120, por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de informes de rendimentos e da DIRF) por parte dos clientes da Recorrente. 39. E, de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil, para comprovar a retenção sofrida a fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, o referido comprovante de retenção do imposto indicando: a) o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; b) o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; c) o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. 40. Em suma, a obrigação de fornecer os informes de rendimentos é da fonte pagadora, mas nada impede que outros documentos sirvam para o mesmo fim, melhor dizendo, que haja a prova da retenção por controles, relatórios e registros contábeis. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 41. Neste sentido, mesmo diante da ausência de cumprimento das obrigações acessórias pelas fontes pagadoras, a verdade demonstrada documentalmente pela Recorrente é que o valor da CSLL foi retido pelas fontes pagadoras, por ser de responsabilidade delas, tanto que o valor do imposto foi devidamente subtraído do valor total líquido recebido de cada da fatura, conforme consta na documentação colacionada nos autos às fls. 74 a 456 e 843 a 1288. 42. O fato é que a Recorrente, muito embora não tenha recebido os informes de rendimentos, diga-se de passagem, que obrigatoriamente deveriam ter sido entregues pelas fontes pagadoras, comprovou cabalmente a legitimidade de seu crédito com documentos, notas fiscais e os respectivos demonstrativos contábeis e extratos bancários. 43. Desta feita, conforme será cabalmente demonstrado a seguir, pela documentação já apresentada nos autos (fls. 74 a 456 e 843 a 1288), qual seja, Notas Fiscais, Demonstrativos Contábeis e Extratos Bancários da Recorrente, comprovando o recebimento da transação comercial, com o desconto na fonte da CSLL, fica atestado o embasamento de cada retenção realizada pelas fontes pagadoras, com o registro contábil do recebimento do valor líquido, ou seja, já com o desconto dos tributos retidos pelos responsáveis tributários, o que comprova que nas contas da Recorrente ingressaram os valores líquidos dos serviços, já descontados o Imposto, fazendo, portanto, a Recorrente, jus aos créditos declarados por meio do PER/DCOMP nº 40881.77107.240409.1.7.03-2120. [...] 45. Na planilha acima se verifica, de forma exemplificativa, a confirmação da retenção dos maiores valores, a fim de demonstrar a origem dos créditos informados pela Recorrente, visando à comprovação dos créditos declarados na PER/DCOMP nº 40881.77107.240409.1.7.03-2120. 46. Neste sentido, verifica-se que os valores informados na DCOMP foram devidamente Retidos na Fonte. 47. No contexto, verifica-se também que, em relação a cada cliente, a Recorrente tem como comprovar em sua contabilidade o recebimento do valor da fatura pelo valor líquido, com a retenção dos tributos incidentes pelas fontes pagadoras. 48. Para tanto, a Recorrente traz à baila: • Planilha demonstrando individualmente os valores da CSLL retidos e, portanto, considerado na PER/DCOMP; • Cópia do Demonstrativo Contábil, comprovando os valores da CSLL descontados; • Cópia das Notas Fiscais emitidas pela Manifestante, comprovando os valores recebidos e retidos na fonte; • Extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos, ou seja, com o desconto da CSLL retida pelas fontes pagadoras. 49. Diante do que foi exposto, em nome do primado da verdade material dos fatos e em atenção à Súmula Vinculante 143, a documentação da Recorrente juntada às fls. 74 a 456 e 843 a 1288 deve ser cabalmente analisada, pois tais documentos - aptos e idôneos - são suficientes para provar a existência do crédito da CSLL retida utilizado no PER/DCOMP nº 40881.77107.240409.1.7.03-2120. 50. Depois de analisados os documentos apresentados pela Recorrente, não restará saída senão deferir integralmente o crédito da CSLL retida utilizado, homologando todas as compensações havidas. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 51. É o que se requer como medida de direito. No que concerne ao pedido conclui que: V – DO PEDIDO 52. Diante do exposto, com a efetiva comprovação da CSl-l- no montante total das retenções comprovadas, a Recorrente protesta pelo reconhecimento do referido valor que comprova a legitimidade do crédito tributário. 53. E, por fim, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para: a) em atendimento a Súmula nº 143 do E. CARF, com efeito vinculante, converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem: ➢ com base nos documentos apresentados pela Recorrente, notadamente os registros contábeis, extratos de bancos, cópia das faturas, reconheça que as faturas foram recebidas pelo valor líquido; ➢ verifique se existem retenções na fonte informadas em DIRF que não foram considerados no Despacho Decisório e no Acórdão; ➢ elabore relatório conclusivo, justificando seu entendimento acerca da comprovação ou não da existência de crédito em discussão e apure o valor do eventual crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). b) Após a realização da diligência requerida pela Recorrente, deverá haver a devida ciência dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este E. CARF para julgamento; c) Caso não seja esse o entendimento, em razão da prova dos autos, requer a reforma do Acórdão, devendo ser computado como crédito da CSRF o montante de R$ 19.965,22, além de todo o crédito já reconhecido, posto que devidamente comprovado nos autos por meio das Notas de Débito, Movimentação da Conta Corrente da Recorrente e Razão Contábil. 54. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$19.965,21 (R$56.903,90 - R$28.666,31 - R$8.272,38) referente ao ano- calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários, e-fls. 74-1288. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.019 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901351/2013-58 exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12896.000282/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. DECISÃO MOTIVADA. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. No caso em exame, a exigência de apresentação de comprovante de transferência de valores monetários (dinheiro) está devidamente motivada, na medida em que a proporção entre os rendimentos totais declarados e as despesas médicas é expressiva. Ausência de outros elementos probatórios capazes de suprir a prova da transferência de dinheiro.
Numero da decisão: 2001-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. DECISÃO MOTIVADA. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. No caso em exame, a exigência de apresentação de comprovante de transferência de valores monetários (dinheiro) está devidamente motivada, na medida em que a proporção entre os rendimentos totais declarados e as despesas médicas é expressiva. Ausência de outros elementos probatórios capazes de suprir a prova da transferência de dinheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acordão prolatado pela 19ª Turma da DRJ/SP1 (16-40.165 – fls. 124-129), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 6. 00 02 82 /2 01 0- 77 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções restringe-se a gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes legalmente previstos e relacionados na Declaração de Ajuste do declarante. Artigo 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1º, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 1.530,13, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.040,00. Aduz a autoridade fiscal que, embora intimada, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Yone Morais de Sousa Palma, sob alegação de que foram pagas em dinheiro. Outrossim, não haveria previsão legal para dedução de despesas com consultoria. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 02/03, na qual reitera que pagou em dinheiro, porque recebe através de dinheiro. Traz declaração do profissional que teria prestado os serviços e o informe de rendimentos da faculdade que pagaria em dinheiro. Quanto ao termo consultoria, aduz que se trata de atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade, que no caso é da área médica. É o relatório. Despesas Médicas. O artigo 73 e § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1º do Regulamento de Imposto de Renda: Lei n° 9.250/95: Art. 8º (...)II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário de serviços passíveis de dedução. Especificamente quanto às despesas médicas, tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados. Há ainda a necessidade de indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Então, com base no artigo 73 do RIR/99, resta patente que, a critério da autoridade fiscal, as deduções estão sujeitas à comprovação. Ademais o artigo 80 do mesmo diploma legal repete a necessidade de que os pagamentos sejam especificados e comprovados. Além disso, exige diversos requisitos a constarem do recibo emitido. Ou seja, ao contribuinte cabe o seguinte ônus: a) zelar pela emissão dos recibos com os requisitos legais que lhe ofereçam segurança perante terceiro interessado (fisco) – e em regra esses serão aceitos até porque por vezes a prova do efetivo pagamento é impossível, como no caso de pequenos valores; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 b) fazer prova dos pagamentos sempre que lhe for solicitado, a critério da autoridade fiscal (“pagamentos especificados e comprovados”). Resta claro, portanto, que o ônus da prova é do contribuinte. Como se disse, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. No caso em tela, foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 3.040,00. Vejamos se o contribuinte cumpriu com seu ônus. Em sua defesa, a contribuinte afirma que pagou em dinheiro, porque recebe através de dinheiro. Traz declaração do profissional que teria prestado os serviços e declarações de fontes pagadoras de que pagaria em dinheiro. Quanto ao termo consultoria, esclarece que se trata de atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade, que no caso é da área médica. Quanto à natureza dos serviços, entende-se que assiste razão à contribuinte ao afirmar que efetivamente os serviços médicos foram de consultoria e que isto não lhe retira o direito à dedução. Deveras, consultoria é atividade própria de que presta consultas e a expressão “consulta médica” não é outra coisa senão espécie de prestação de serviços médicos. No entanto, no caso em comento, chamam à atenção dois fatos: o primeiro de que a contribuinte auferiu rendimentos próximos de R$ 60.000,00 (recebidos em dinheiro R$ Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 13.065,57 - rendimentos líquidos da IPESU) e declarou como despesas médicas mais de R$ 14.000,00; o outro é que a contribuinte declara despesas com psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiologista e dentista, além de manter plano de saúde, tudo pago em dinheiro, pelo que alega. Não é crível que a contribuinte gaste um percentual tão alto de seus rendimentos com esta variedade de profissionais da saúde e tampouco que todos os pagamentos sejam feitos integralmente em dinheiro. Aliás, note-se que comprova a disponibilidade de, no máximo, R$ 13.065,57 (rendimentos líquidos do IPESU), valor inferior às despesas declaradas. Isso sem valor que parte dos valores supostamente recebidos em dinheiro certamente foi utilizado para outros fins, para outras despesas que se tem no dia-a-dia. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para convencer este julgador administrativo, assim como não foram suficientes para convencer a autoridade lançadora, de que a despesa declarada procede (artigo 73 do RIR/99). Destarte, considera-se não comprovada a disponibilidade financeira, devendo a glosa ser mantida. Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente Notificação de Lançamento foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar PROCEDENTE o presente lançamento fiscal. Ciente do acórdão da DRJ em 16/07/2012, o sujeito passivo, em 14/08/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida pelo acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poder/dever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 Em que pesem as razões coligidas pela recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, o acórdão-recorrido fundamentou de modo adequado a necessidade de comprovação da transferência de valores monetários: No entanto, no caso em comento, chamam à atenção dois fatos: o primeiro de que a contribuinte auferiu rendimentos próximos de R$ 60.000,00 (recebidos em dinheiro R$ 13.065,57 - rendimentos líquidos da IPESU) e declarou como despesas médicas mais de R$ 14.000,00; o outro é que a contribuinte declara despesas com psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiologista e dentista, além de manter plano de saúde, tudo pago em dinheiro, pelo que alega. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.763 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.000282/2010-77 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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9321648 #
Numero do processo: 11543.000117/2005-95
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que os paradigmas apresentados não se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-013.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que os paradigmas apresentados não se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 17 /2 00 5- 95 Fl. 6203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, admitido pelo despacho de fls. 5987/5996, em face do Acórdão 3301-005.834 (fls. 5887/5923), de 26/03/2019, integrado pelo aresto em embargos 3301-008.933, de 25/09/2020, ao qual foi dado efeitos infringentes para corrigir o resultado do primeiro julgado. Deveras, o resultado final corrigido pelos aclaratórios restou redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito integral para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas . A ementa do julgado inicial, Acórdão 3301-005.834, tem a seguinte redação: CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não- cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no Fl. 6204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. RECURSO DA FAZENDA Em síntese, insurge-se a recorrente quanto: 1 - à decisão recorrida por ter declarado a nulidade da decisão de piso, a qual determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, em procedimento que, segundo o voto vencedor, teria inovado totalmente os parâmetros e limites impostos pelo Parecer do Despacho Decisório. Concluiu o recorrido no ponto: Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Quanto a esta matéria, o apelo especial foi admitido apenas frente o aresto 2401- 001.150. Entende a Fazenda que a alteração de critério jurídico trata-se de instituto vocacionado e direcionado para assegurar a irreversibilidade do ato de lançamento, mas não objetiva limitar o conhecimento das questões levantadas no âmbito do contencioso administrativo. Aduz que a decisão recorrida anulou o acórdão proferido pela DRJ por entender que faltou requisito essencial ao lançamento, relacionado à descrição dos fatos geradores e matéria tributável, pois quando o foi cientificado despacho decisório local, não estavam presentes esses elementos, os quais somente vieram à lume após a realização de diligência provocada pelo órgão julgador de piso. No caso em apreço, entende que não há falar-se em nulidade uma vez que a empresa fora intimada do resultado da diligência e pode rebatê-la, como de fato o fez. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. E acresce: Na verdade, sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, tendo em vista a apresentação de ampla e consistente defesa atacando todos os pontos da acusação fiscal, de forma a demonstrar o seu pleno conhecimento. Do mesmo modo, verifica-se que sanadas as irregularidades, omissões ou lacunas no Relatório Fiscal por meio de complementação realizada em diligência, o contribuinte autuado mais uma vez teve oportunidade de defender-se e conhecer todas as razões ... ... Fl. 6205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 Diante de todo o exposto, constata-se, com clareza solar, que não houve nulidade do acórdão da DRJ e tampouco algum tipo de vício a macular o trabalho fiscal de lançamento, cada qual em suas respectivas esferas de atuação exerceu suas competências com higidez. Assim, pede a reversão da decisão recorrida e manutenção da decisão da DRJ que desconsiderou os créditos cheios de empresas inexistentes de fato. 2 – ao reconhecimento da possibilidade de creditamento em relação aos serviços de corretagem na compra de café, pois entende, nos termos do paragonado que acosta, de nº 9303-009.190, que fazendo-se o teste da subtração, a que alude o julgado do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, não pode aquela atividade ser considerada insumo. Ou seja, não poderia tal serviço ser considerado essencial para a atividade da empresa, uma vez sua subtração não implicaria na impossibilidade da realização da atividade empresarial da recorrente, pelo que não se revestiria da natureza de insumo. Em contrarrazões (fls. 6046/6069 e fl. 6124), pede, em preliminar, o não conhecimento quanto à prejudicial de inovação. Alega que no aresto admitido, de nº 2401- 01.150, “não se discute suposta inovação promovida por relatório complementar e pela autoridade julgadora de 1ª instância, e sim de existência de vício no próprio lançamento original”. Alega que para ser conhecido o apelo especial, a situação deve ser idêntica à do acórdão recorrido, e que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente. Igualmente, entende que não deve o recurso ser conhecido quanto aos créditos de despesas de corretagem, ao fundamento de que não há divergência de entendimento da r. decisão com o paradigma indicado. No mérito, pede o improvimento do especial fazendário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. I - FATOS O presente processo decorre de PER/COMP relativos a créditos de COFINS do 4º trimestre de 2004. O Despacho Decisório de fls. 289, com arrimo no Parecer SEORT/DRF/VIT 1.421 (fls. 124/134), de 22/06/2009, reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 2.577.562,90. Foram glosados créditos decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas consideradas como inaptas, omissas ou sem receita declarada, por serem consideradas inidôneas em sentido amplo, e despesas de corretagem. Foram glosadas as aquisições das seguintes pessoas jurídicas: Fl. 6206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 Não resignada com referido deferimento parcial do valor pleiteado, a empresa, em 07/08/2013, interpôs manifestação de inconformidade (fls. 141/188). No item 2.2 da referida peça processual (fls. 148 e segs.) a peticionante se alonga para contrapor o despacho em relação à glosa das aquisições das empresas suso arroladas. Em resumo, alegou que não haveria nos autos “comprovação de que as empresas fornecedoras tenham deixado de funcionar nos endereços mencionados” e que não foi comprovado que essas empresas teriam sido declaradas inaptas/inidôneas, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei 9.430/96. E passa a analisar a situação de cada uma das empresas. Em suma, alega que houve o pagamento dessas mercadorias “comprovados pela juntada dos comprovantes de diversos cheques nominais à empresa fornecedora da mercadoria”, e que teria consultado o sistema SINTEGRA, o qual revelaria que as mesmas estariam sem restrição junto ao Fisco estadual. Tais fatos revelariam sua boa-fé, consigna. Alfim de sua defesa, averba: Assim, quanto à essa glosas, restou delimitada a lide. Em 21/12/2010, a empresa juntou nova petição, a qual denominou Aditivo à Manifestação de Inconformidade (fls. Fl. 6207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 3596/3611). Nada acresce em relação à manifestação inicial, a não ser longa divagação acerca da distinção entre a não-cumulatividade da COFINS e do IPI. Em 27/05/2011, o órgão julgador de piso converteu o julgamento em diligência (fls. 3615/3616), para o seguinte fim, determinado que ao contribuinte fosse dado ciência sobre o resultado da mesma no prazo de trinta dias: Em longo, pormenorizado e proficiente Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4878/5107), arrimado em farta documentação, concluiu a fiscalização: CONCLUSÃO E CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE A introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores. Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, disse o comprador de café de uma determinada exportadora. Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias”. Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”. A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as Fl. 6208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013. A própria mudança da tributação do café não torrado no mercado interno veio ao encontro do que foi apurado nas investigações. Se não houvesse o esquema que beneficiou exportadoras e indústrias, por que então a alteração na tributação? Foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias compra e venda de café. Estas são as informações que entendemos necessárias para subsidiar a apreciação das glosas dos créditos de PIS/COFINS apuradas na UNICAFÉ. Em petição de fls. 5115/5197, postulou a empresa pela declaração de nulidade da diligência, e que “sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à contribuinte”. Sobreveio a decisão de piso (fls. 5536/), de 26/11/2013, a qual julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos vinculados à receitas de exportação (R$ 416.649,73 – quadro à fl. 5574). Contra tal decisão, foi interposto, em 11/02/2014, o recurso voluntário de fls. 5588/5694. No que interessa à presente lide, alegou o contribuinte que houve inovação aos fundamento da glosa (item 2.2), o que se caracterizaria em ofensa ao princípio da ampla defesa: E em face de tal, postulou: A r. decisão proveu o voluntário nesse ponto, anulando a decisão de piso e, em consequência, afastando a glosa dos crédito integrais apropriados em relação às empresas acima arroladas, sob o seguinte fundamento, em síntese: Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Fl. 6209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. São os fatos, em resumo. II – CONHECIMENTO Alega o contribuinte que o apelo especial fazendário não pode ser conhecido quanto à prejudicial de inovação da decisão de piso sob o argumento de que as situações fáticas dos paragonados não se assemelham à circunstância do caso em comento. Emerge do relatado que o contribuinte, em seu recurso voluntário, se insurgiu contra a decisão de piso, uma vez que esta teria se estribado na diligência fiscal, o que, a seu juízo, teria prejudicado seu direito de defesa. Portanto, a quaestio a ser enfrentada nesta instância é o cerceio ao direito de defesa do contribuinte. O despacho de admissibilidade afastou o paragonado 9202-003.700. Divirjo e entendo que esse aresto paradigma é suficiente para admitir o especial quanto à inovação. Asseverou o douto relator do referido aresto, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: Por conta das discussões travadas em plenário sobre o tema, penso ser necessário aqui fazer um esclarecimento quanto à dúvidas sobre a eventual ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão. Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério jurídico, porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram-se claramente fixados os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa: i - o fato é a alienação de participações societárias, Fl. 6210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 ii - a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na apuração do ganho de capital, por se entender que a capitalização de lucros refletidos em sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada. iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo. Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas, por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui. Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes, somente não pode exarar uma decisão extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu. Entendo que a situação é análoga a dos autos, embora o paragonado trate de auto de infração e o caso vertente de PER/DCOMP. Mas a questão fulcral é a mesma, pois as aquisições objeto das glosas são as mesmas mantidas pela DRJ. Esta, apenas, decidiu com base no arcabouço probatório fartamente robustecido pela informação trazida aos autos pela diligência, a qual foi provocada pelo contribuinte em função de suas alegações em sede de manifestação de inconformidade, e da qual o contribuinte teve ciência, apreendeu seus termos e contestou com defesa técnica de qualidade, o que afasta qualquer prejuízo a defesa. E, gize-se, a decisão recorrida, em verdade, não desconsiderou os termos do Parecer em que se arrimou o despacho decisório inicial, apenas aprofundou os fundamentos para mantê-lo hígido. E aqui a situação se assemelha ao referido paradigma, pois a questão de fundo é que o julgador não está jungido ao fundamentos das partes, e sim aos fatos que embasaram a glosa das aquisições dessas empresas, além da análise acerca do prejuízo à defesa. Em resumo, conheço do apelo especial fazendário em relação à matéria da inovação da decisão da DRJ. Quanto à outra matéria, acerca da glosa das despesas com corretagem na compra de café, igualmente é de ser conhecido. O recorrido entendeu que tais despesas geram direito ao creditamento, pois essenciais à atividade da peticionante. O que foi afirmado pelo relator do paragonado 9303-009.190, ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, foi que despesas de corretagem, em cotejo com fretes, de per si não são insumos, e que só faria sentido seu creditamento se o insumo adquirido, no caso café in natura, gerasse crédito. Assim, tendo o café in natura alíquota zero ou NT, não há falar-se em creditamento de seu acessório, no caso despesas de corretagem com sua compra. Veja-se que no caso do paragonado também se trata de compra de café in natura. Assim, também conheço do recurso quanto a essa matéria. Em remate, conheço integralmente do recurso fazendário. III - DECIDO PREJUDICIAL DE NULIDADE POR SUPOSTA INOVAÇÃO Fl. 6211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 Quanto à questão da inovação, com razão a Fazenda Nacional. A questão nuclear é que a decisão de piso não modificou a glosa levada a efeito pela Fazenda. Ocorre que quando da prolação dessa decisão, não havia nos autos a robusta e inequívoca prova trazida aos autos em função da diligência determinada pelo aquele órgão julgador justamente para poder melhor analisar e aprofundar as questões levantadas na manifestação de inconformidade. O despacho decisório inicial glosou o creditamento das aquisições de café das empresas a que aludi no relatório por entender que as mesmas eram inidôneas lato sensu. A decisão de piso manteve a mesma glosa, mas além dos argumentos aduzidos naquela decisão preambular, e com a profusão de provas produzidas na diligência, pôde ir além, concluindo que aquelas pessoas jurídicas eram, em verdade, como na sequência articulo, peça de um esquema fraudulento para “fabricar” créditos. E registre-se que a empresa contestou articuladamente o relatório de diligência fiscal, demonstrando à exaustão que à sua defesa não foi impingido qualquer cerceio. Como bem disse o preclaro Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no aresto 9202-003.700, de 27/10/016, que repiso: Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes, somente não pode exarar uma decisão extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu. Assim, não havendo alteração do quadro fático e constatado que o contribuinte não teve qualquer prejuízo à sua defesa, não há falar-se em nulidade. Ou seja, como diz o borcardo, pas de nullité sans grief. Com efeito, afasto a nulidade da decisão de piso declarado pelo recorrido. GLOSA DAS DESPESAS DE CORRETAGEM Quanto à glosas de despesas de corretagem, entendo que as mesmas devem ser restabelecidas. Para tanto, vislumbro dois fundamentos. O primeiro, tive oportunidade de me manifestar quando do julgado 9303-009.189, de 17/07/2019, no qual restei vencido. Assim fundamentei meu voto: GASTOS COM CORRETAGEM Destaco o seguinte ponto do Parecer Normativo RFB 5/2018, que veiculou o entendimento da Administração Tributária acerca da extensão do julgado no REsp 1.221.170/PR: 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 6212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Adiro à análise transcrita, desta forma não vislumbrando que a despesa com corretagem para aquisição da matéria-prima possa se encaixar nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. De igual sorte, aplicando-se o teste da subtração a que alude o REsp 1.221.170, por certo que as despesas de corretagem não podem ser admitidas a gerar crédito para cálculo das contribuições sociais. Ou seja, sua subtração não implica na impossibilidade da realização da atividade empresarial. Em remate, é de ser restabelecida a glosa com as despesas de corretagem. IV - DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. Retorne-se à Turma recorrida para continuar o julgamento quanto à aquisição das empresas “pseudo” atacadistas (“aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”). É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 6213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, especificamente, quanto à matéria: “nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância, por inovação dos critérios jurídicos adotados no lançamento”, conforme passarei a explicar. Na decisão recorrida, por ter declarado a nulidade da decisão da DRJ, a qual determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, em procedimento que, segundo o voto vencedor, teria inovado totalmente os parâmetros e limites impostos pelo Parecer do Despacho Decisório. Confira-se trecho: Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. (Grifei) No especial, objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas: Acórdão nº 9202-003.700 e 2401.001.150. Ocorre que, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara rejeitou EXPRESSAMENTE o paradigma nº 9202-003.700, e admitiu a matéria apenas quanto ao Acórdão paradigma nº 2401.001.150. Confira-se trecho (fl. 5.992): “Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como comparar a decisão recorrida com o Acórdão nº 9202-003.700, haja vista contemplarem circunstâncias fáticas absolutamente díspares. Enquanto a decisão recorrida deparou-se com prova advinda aos autos juntamente com o relatório da diligência fiscal requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, o Acórdão nº 9202-003.700, trata de rechaçar eventual insinuação de que o fundamento adotado em seu próprio voto condutor pudesse implicar inovação no critério jurídico do lançamento”. (Grifei) Durante o julgamento o Colegiado afastou a divergência suscitada quanto ao Acórdão paradigma nº 2401.001.150, por unanimidade. O relator, entretanto, utiliza o paradigma nº 9202-003.700 para conhecer do Recurso Especial, mesmo tendo ele sido expressamente rejeitado em sede de Exame de Admissibilidade pelo Presidente da Câmara recorrida. Com todo o respeito ao entendimento exposado pelo relator, entendo que a competência para consideração do paradigma já rejeitado pela 3ª Câmara não foi devolvida à esta CSRF e, portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a matéria: nulidade da decisão de 1ª instância. Mérito No mesmo sentido, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao direito a créditos de COFINS, sobre “despesa com corretagem paga na compra de café”, conforme explicarei. Fl. 6214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 A decisão recorrida defendeu que os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito à tomada de créditos de COFINS, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. No especial, a Fazenda Nacional requer que tais as glosas sejam restabelecidas. Pois bem. Essa matéria já foi enfrentada por esta 3ª Turma da CSRF, quando do julgamento do PAF nº 16366.000230/2009-14, que resultou no Acórdão nº 9303-009.189, de 17/07/2019 que, no Voto Vencedor - redator designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, onde restou decidido para restabelecer parcialmente as glosas sobre corretagem no que exceder os créditos gerados pelos insumos. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Créditos de PIS com aquisição de serviços de corretagem De início, cabe afastar um dos principais argumentos da recorrente que defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o STJ afastou definitivamente os conceitos exageradamente restritivos que constavam das referidas instruções normativas. Porém a recorrente defende também que os serviços de corretagem não são insumos no processo produtivo da recorrente, que seria, de acordo com o seu objeto social: "o beneficiamento, o rebeneficiamento, a comercialização interna e a exportação de produtos agrícolas in natura, notadamente o café em grão (CNAE 46.21-4/00) e o cacau em bagas (CNAE 46.23-1/05)". (...) Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303-007.291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido.Inclusive, como visto, a relatora utilizou este voto como razões de decidir. Esta matéria retornando agora, resolvi estudar mais detidamente o assunto e não acompanho mais aquelas conclusões constantes daquele acórdão. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; Fl. 6215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria-prima, no caso o café in-natura. (...)” (Grifei) Diante do acima exposto, voto por conhecer em parte e, no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer o Fl. 6216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000117/2005-95 crédito com gasto com os serviços de corretagem, somente quando gerarem custos na aquisição dos próprios insumos, na proporção do crédito reconhecido para o produto adquirido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 6217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.992221/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico, com fulcro em “termo de informação fiscal”, que, do montante do crédito solicitado nada reconheceu e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP. A anulação integral dos créditos do PER/DCOMP foi encetada com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.723689/2019-61, conforme os demonstrativos de análise de créditos e o “termo de informação fiscal”. A planilha de reconstituição da escrita fiscal, importante para a visualização das alterações da escrita fiscal ensejadas pelas glosas de crédito da autuação, encontra-se nos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 92 22 1/ 20 18 -2 1 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992221/2018-21 Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou manifestação de inconformidade subscrita pelos patronos constituídos por instrumento hábil, em que, em síntese, sustenta que: Preliminarmente, a) o crédito tributário constituído em auto de infração, que motivou o indeferimento do PER/DCOMP no Despacho Decisório, está com a exigibilidade suspensa em virtude de contestação administrativa, conforme o CTN, art. 151, III; além disso, as glosas do auto de infração não podem ser consideradas definitivas porque este ainda não foi julgado e, até o final da lide administrativa; b) ademais, tendo em vista a precariedade do trabalho fiscal executado (falta de vinculação dos fatos descritos com os créditos indeferidos no PER/DCOMP) e a ausência de formalidades essenciais, tais como a liquidez e a certeza do montante exigido, o ato de lançamento é nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora; há nulidade também por equívoco na indicação da disposição legal infringida, com apenas a indicação dos arts. 164, I (RIPI/2002) e 226 (RIPI/2010), sendo que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos básicos do auto de infração. No mérito, a) ainda que o Despacho Decisório não fosse nulo, pelo princípio da eventualidade, há a conexão entre o processo de análise do PER/DCOMP e o processo de exigência fiscal, devendo ser determinado o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária para que sejam evitadas decisões conflitantes, conforme entendimento do CARF; b) alternativamente, o processo em questão deve ser sobrestado até a decisão de mérito definitiva no processo de auto de infração, em homenagem ao princípio da verdade material; c) ainda alternativamente, são reiterados os motivos de mérito articulados na impugnação ao auto de infração, contrários às glosas de créditos; além disso, há o entendimento do STF no âmbito do julgamento do RE nº 592.891/SP, em corroboração de posicionamento anterior (RE nº 212.484/RS), com o reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas da ZFM. Por fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório em causa em virtude de nulidade por ausência de liquidez e certeza; ou então, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária, ou ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do auto de infração (processo nº 10480.723689/2019-61). Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhida a argumentação precedente, que seja apreciado o mérito das glosas de crédito à luz dos argumentos constantes da impugnação ao auto de infração e do entendimento do STF, tudo para que seja reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992221/2018-21 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: a) O adquirente de insumos isentos do IPI por força dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico aoexame do PER/DCOMP. b) Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. c) Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se a decisão administrativa contiver o enquadramento legal básico e for instruída com demonstrativos de análise de crédito aptos à compreensão das glosas de créditos encetadas, sendo comprovada a ciência do ato decisório ao administrado. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida deixou de analisar alguns dos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (i) ausência de análise quanto a necessidade de conexão ou apensamento do presente PA ao processo administrativos nº 10480.723689/2019-61; e (ii) ao reproduzir a decisão proferida daquele processo para deslinde deste, deixou de analisar os efeitos da decisão do STF no RE nº 592.891/SP. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida analisou os argumentos tidos por omisso, a saber: Fls. 206 da decisão recorrida No caso em exame, com auto de infração anterior, o processo concernente ao PER/DCOMP deve aguardar, no máximo, o desfecho da apreciação do mérito do processo de exigência fiscal. Sem embargo, ressalte-se que já foi apreciado, no âmbito desta DRJ (acórdão a seguir parcialmente reproduzido), o mérito do precitado processo que enfeixa as peças do libelo impositivo. É desnecessária a providência de apensamento deste processo ao processo de exigência tributária. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992221/2018-21 É assente, todavia, que a oferta de reclamações e recursos (a manifestação de inconformidade em questão) pela administrada, a teor do CTN, art. 151, III, suspende a exigibilidade do crédito tributário, no caso, os débitos declarada e indevidamente compensados (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fls. 243 da decisão recorrida Contudo, quanto à essa isenção, não há lei específica que conceda a possibilidade de creditamento ficto. Conquanto no RE 592.891/SP seja postulado esse direito, mesmo que recebido esse recurso na sistemática de repercussão geral, nada está decidido e da ação não é parte a impugnante. Assim, rejeita o pedido de nulidade da decisão recorrida. Quanto a nulidade do despacho decisório, adoto as razões da DRJ para rejeitar o pedido feito pela Recorrente: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Primeiramente, deve se aduzido que um despacho decisório, ao contrário do auto de infração, não se presta à constituição de crédito tributário, sendo absurda a confusão que requerente faz em sua peça de defesa: decisão administrativa não é ato de lançamento tributário. A declaração de compensação, por outro lado, constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003. art. 10 do PAF enumera estritamente os requisitos legais para o auto de infração. Aqui se trata do julgamento de manifestação de inconformidade apresentada contra ato decisório. Na base legal do Despacho Decisório constam os dispositivos do RIPI/2002 e do RIPI/2010 que enumeram os casos possíveis de aproveitamento de créditos na escrita fiscal (arts. 164 e 226, respectivamente). A fundamentação legal para as glosas de créditos consta do auto de infração mencionado alhures, peça impositiva, aliás, que enfeixa todos os elementos probatórios indispensáveis para a constituição do crédito tributário, com liquidez e certeza. Não há o vislumbre de circunstâncias tendentes à caracterização da nulidade do ato decisório como aquela prevista no art. 59, II, do PAF: a decisão administrativa não foi proferida com preterição do direito de defesa. No mérito, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10480.723689/2019-61 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10480.723689/2019- 61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10480.723689/2019-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10480.723689/2019-61 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992221/2018-21 naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725481/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que Unidade de Origem (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos – refrigerantes – tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que Unidade de Origem (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos – refrigerantes – tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 97.346.597,09, consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, o Fisco efetuou o presente lançamento de ofício, com a observância RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 25 48 1/ 20 18 -1 1 Fl. 8054DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das seguintes infrações: 1. CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES-INFRAÇÃO: CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS - PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MP, PI OU ME - O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto; 2. CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITOS INDEVIDOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À REVENDA - O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente do IPI, relativo à aquisição de produtos acabados, destinados à revenda; 3. CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITOS INDEVIDOS APROPRIADOS NA DEVOLUÇÃO DE VENDAS - OPTANTES PELO REFRI - O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente do IPI relativo à devolução ou retorno de produtos, em desrespeito à legislação do imposto; 4. CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITO RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - INFRAÇÃO: CRÉDITO INDEVIDO POR TRANSFERÊNCIA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de transferência de créditos de IPI de outro estabelecimento da mesma empresa, em desrespeito à legislação; 5. CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: CRÉDITO DE IPI APROPRIADO EM DUPLICIDADE O estabelecimento industrial creditou-se em duplicidade da correção monetária sobre créditos de IPI escriturados a destempo; 6. CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA - O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de IPI calculado sobre insumos desonerados, fornecidos pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, localizada na cidade de Manaus (AM); Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL N° 288/67 - DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 91.0047783-4 É indiscutível e incontroverso que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, foi proferida decisão final reconhecendo a todos os associados da AFBCC o direito de se creditarem do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes, elaborado pela Recofarma. Tendo em vista que o auto de infração não questionou o direito ao crédito de IPI em relação à isenção prevista no art. 9º do DL nº 288, de 1967, deve ser automaticamente reconhecido o direito ao referido crédito de IPI, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do crédito de IPI. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6º DO DL N° 1.435/75 Não obstante a existência da coisa julgada seja suficiente e bastante para assegurar o direito ao crédito do IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9o do DL n° 288/67) é autônoma e independente, a REQUERENTE passa a rebater também a afirmativa da AUTORIDADE de que os insumos fabricados pela RECOFARMA não fariam jus à isenção do art. 6º do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional. Com efeito, os referidos produtos também gozam do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, que foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Fl. 8055DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 O entendimento manifestado pela AUTORIDADE conflita diretamente com aquele manifestado pela 1ª Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3a Seção do CARF, em caso idêntico, no recente Acórdão n° 3401-003.750, de 26.04.2017. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO ADQUIRENTE). Inicialmente, cumpre destacar que a REQUERENTE não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal pelo fornecedor da mercadoria, pois não há na lei ou no regulamento de IPI tal obrigatoriedade e esse entendimento está em linha com a jurisprudência judicial e administrativa. Na esfera judicial, restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação, imposto pelos RIPIs de 1972, 1979 e 1982 para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal, não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502/64 (Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, 6a Turma do Extinto Tribunal Federal de Recursos -TFR, Relator Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, DJ de 29.10.1987, e RESP n° 552.47 9, Ia Turma do STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005, entre outros). Cabe ressaltar que, na esfera administrativa, a 1º Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF proferiu os acórdãos n°s 3401-003.751, de 26.04.2017, e 3401- 003.838, de 28.04.2017, ambos sob a relatoria do Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO, no sentido de que se o crédito do IPI é calculado pelo adquirente com base na classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal, a autoridade administrativa não pode proceder a sua glosa, em razão do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Portanto, a REQUERENTE agiu licita e corretamente ao calcular o crédito de IPI com base na alíquota correspondente à classificação fiscal indicada na nota fiscal pela RECOFARMA. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI, tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do produto adquirido, sua respectiva alíquota, etc. Em verificações fiscais anteriores, o fato era exatamente o mesmo, qual seja, aquisição de idêntico insumo isento da mesma fornecedora, não tendo sido lavrado qualquer auto de infração nessas ocasiões. Não obstante, a autoridade fiscal utilizou de novo critério jurídico, no qual (i) a aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas não daria direito ao crédito de IPI, (ii) o produto adquirido não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas e (iii) não estaria classificado como mercadoria única na posição 2106.90.10 Ex 01, da TIPI/2010. Esse novo critério jurídico utilizado pela AUTORIDADE não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores a sua introdução. A previsão constante do art. 146 do CTN se aplica a qualquer forma de manifestação da autoridade administrativa; seu objetivo único é o de resguardar o princípio da confiança legitima e qualquer restrição ao seu alcance ofende a regra hermenêutica segundo a qual onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete restringir. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI A AUTORIDADE reviu a classificação fiscal adotada pelo fornecedor da recorrente e reclassificou os segregadamente as supostas partes dos concentrados adquiridos pela impugnante. Fl. 8056DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Para melhor compreender a adequada classificação dos concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos pela REQUERENTE, deve-se, inicialmente, delimitar a sua natureza. Nesse sentido, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08, de 25.02.1998, (i) estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, os quais foram correlacionados pela SUFRAMA no código 0653, e (ii) expressamente reconhece que esses concentrados são um único produto que, nessa qualidade, é composto por partes liquidas e sólidas cuja homogeneização somente ocorre quando necessário. Considerando o PPB definido na referida Portaria Interministerial, a SUFRAMA editou a Resolução do CAS n° 298/2007 que, sendo integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI e pelas "Informações Textuais do Produto": (i) aprovou o projeto industrial da RECOFARMA para fabricação dos concentrados para bebidas não alcoólicas, para fruição dos benefícios do art. 9o do DL n° 288/67 e do art. 6º do DL n° 1.435/75; (ii) reconheceu que esse produto elaborado pela RECOFARMA está sujeito e observa o PPB objeto da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que estabelece o PPB para esses produtos; e (iii) reconheceu expressamente que o produto elaborado pela RECOFARMA conforme PPB previsto em Portaria Interministerial é concentrado para bebidas não alcoólicas, e que, nessa qualidade, é uma única mercadoria, constituída por diversos componentes ("partes liquidas e sólidas"). O reconhecimento da SUFRAMA de que o produto fabricado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e de que este concentrado tem a natureza de uma mercadoria única foi atestado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), em Laudo especificamente elaborado para esse fim e, por conseguinte, esse Laudo vincula a Administração Pública na forma dos arts. 26-A e 30 do Decreto n° 70.235/72. Assim, na parte em que tecnicamente definiu que os produtos elaborados pela RECOFARMA são uma mercadoria única, entregues em kits, o Laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto n° 70.235/72, e observado nos termos do art. 26-A do n° 70.235/72. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o CARF determinou a observância do Laudo emitido pelo INT, conforme se verifica da ementa do Acórdão n° 301-33.786, de 24.04.2007. Em suma, somente o Laudo do INT vincula a Administração Pública, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A ambos do Decreto n° 70.235/72, e a sua conclusão no sentido de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única é suficiente e bastante para afastar a fundamentação da AUTORIDADE. Uma vez definida a natureza única do produto adquirido pela REQUERENTE, necessário verificar a respectiva classificação fiscal que foi definida pela SUFRAMA, na qualidade de órgão técnico. Com efeito, é ínsita à competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c) , do Anexo I, do Decreto n° 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS n° 202/2006) . No caso, como visto, o produto elaborado pela RECOFARMA foi classificado no código 0653 - concentrado para bebidas não alcoólicas, com a indicação da respectiva classificação fiscal - 21.06.90.10. EX. 01 - levando em conta a sua destinação e a sua capacidade de diluição, conforme projeto industrial aprovado pela SUFRAMA para RECOFARMA. Fl. 8057DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 A própria SUFRAMA confirma também que a RECOFARMA continua observando o respectivo PPB e adotando a mesma classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme se verifica do Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015, e do Ofício n° 3638- SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014, expedidos pela SUFRAMA e apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola (DOCs. 06 e 07). Ademais, a competência da RFB para efetuar a classificação fiscal de produtos não é exclusiva nem excludente. Com efeito, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo à RFB questionar aquela classificação. Entendimento idêntico já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701 - 000675/90-04 (Acórdão n° 203-01.939), pela Terceira Câmara do Segundo CC, no qual restou decidido que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde. Na mesma linha, cite-se trecho do voto do Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM no Acórdão n° 3403-002.192, de 22.05.2013, proferido pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3 a Seção do CARF, no qual restou concluído que deve ser observado o ato administrativo da SUFRAMA que aprova o projeto industrial com base em Portaria Interministerial e efetua a respectiva classificação do produto incentivado. Assim, sendo responsável para aprovar o projeto industrial para que determinado produto fabricado conforme PPB usufrua de incentivos fiscais, a SUFRAMA é o órgão técnico competente para efetuar a classificação fiscal do produto incentivado, fabricado conforme o respectivo PPB previsto em Portaria Interministerial, constante do projeto aprovado e, pois, deve ser respeitada a classificação fiscal efetuada pela SUFRAMA. Por outro lado, ainda que pudesse haver dúvida quanto à competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal de produtos, o que se admite apenas para fins de argumentação, fato é que a SUFRAMA classificou o produto elaborado pela REQUERENTE na posição 21.06.90.10, EX. 01, em ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Assim, ainda que se pretendesse rever a validade do ato da SUFRAMA, o que se admite apenas para fins de argumentação, seus efeitos seriam prospectivos, e nunca retroativos. Note-se, também, que, pela interpretação histórica das TIPIs desde 1988, constata-se que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes. Neste particular, é relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntaram sejam integrados ao mesmo produto e classificados na mesma posição. Na TIPI de 1988, tais "preparações compostas para elaboração de bebidas" estavam compreendidas na posição 21.06.90.01 e as respectivas subposições apenas variavam em função do seu componente relevante (extrato de coca, ácido cítrico, óleos essenciais de frutos, sucos de frutas, extrato de semente de guaraná, extrato de outras sementes ou qualquer outra); havia, ainda, previsão de uma classificação residual (0199 - qualquer outra). Com o advento da TIPI de 10.12.1996, a posição 21.06.90.10 continuou sendo as "preparações compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados)", o que evidenciava a circunstância de a mercadoria ser composta de várias partes (essa posição 21.06.90.10 consolidou todas as subposições da TIPI anterior, inclusive as residuais). Fl. 8058DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 E, nos EX. 01 e EX. 02, passou a enfatizar a relevância do elemento comum a todas aquelas classificações, qual seja, a sua destinação para elaboração de bebida do capítulo 22. Como se vê, os EX. 01 e EX. 02 da posição 21.06.90.10 consolidaram todas as subposições da TIPI anterior (inclusive as residuais) e enfatizaram unicamente a sua destinação, condicionando a sua aplicação à utilização dessas preparações compostas na fabricação das bebidas do Capítulo 22. Essa mesma descrição foi mantida pela TIPI de 2002, na posição 21.06.90.10, sendo que o EX. 01 passou a compreender as "preparações compostas" destinadas à "elaboração de bebida da posição 22.02", o que foi mantido nas TIPIs de 2006, 2011 e na recém editada TIPI de 2016. Assim, para se chegar à interpretação restritiva no sentido de que o EX. 01 referir-se-ia apenas ao concentrado já homogeneizado e que essa homogeneização somente ocorreria no estabelecimento da REQUERENTE, seria necessário que a redação do referido EX. 01 fizesse referência apenas aos "extratos concentrados ou sabores concentrados", e não ao gênero "preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados)", como consta expressamente da redação da TIPI da referida posição. Nesse passo, a aplicação das Regras Gerais do Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435/92, leva justamente à conclusão de que a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2006 está correta. De fato, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma o fato de que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de "kits", devem ser classificados em uma única posição, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes: "A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo." (grifos da REQUERENTE) E a razão de se afastar a aplicação dessa regra de exceção 3 b) (que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 EX. 01 e EX. 02 conforme a respectiva diluição e, pois, por essa razão, aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1. Ademais, o fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados, como autoriza a própria Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da REQUERENTE, todo processo produtivo feito por ela é relativo à elaboração de refrigerantes e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a REQUERENTE, na qualidade de fabricante de refrigerantes. Cabe destacar que os laudos juntados pela RECOFARMA nos PAs n°s 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28 chegam também à mesma conclusão: a Regra Geral de Interpretação a ser aplicada ao presente caso é a 1 (DOCs. 08 e 09). Por fim, se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela REQUERENTE, constante das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN. Fl. 8059DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Vale ressaltar, ainda, que o Laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, mencionado pela AUTORIDADE, não poderia sequer ser utilizado como contra prova no presente caso. somente o Laudo do INT vincula a Administração Pública, nos termos do art. 30 c/c art. 26-A, ambos do Decreto no 10.235/72, e a sua conclusão no sentido de que o produto elaborado pela RECOFARMA é mercadoria única é suficiente e bastante para afastar toda a fundamentação do AUTO. Com efeito , é ínsita competência da SUFRAMA efetuar a classificado fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente coma respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c), do Anexo I, do Decreto no 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006). Observe-se que a competência da RFB para efetuar a classificação fiscal de produtos não é exc1usiva nem excludente. Com efeito, o STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva nem excludente para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA) e não cabendo a RFB questionar aquela classificação. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Fiscalização reconheceu que uma das partes do concentrado estaria classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, mas deixou de calcular o respectivo crédito sob a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito, haja vista que, nas notas fiscais de aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas, não teria sido discriminado o valor de cada parte. Ocorre que não consta esse valor da nota fiscal justamente porque o produto é classificado como mercadoria única, em uma posição única. A reclassificação dos produtos decorre de um entendimento do Fisco, cabendo a este reconhecer, ainda que por arbitramento, o valor do crédito decorrente do seu posicionamento. Tal ilegalidade acarreta no cancelamento integral do lançamento, pois não é possível à autoridade julgadora determinar a correção dessa parte e a quantificação do valor do crédito, eis que essa determinação importaria na alteração do critério jurídico da autuação, violando os artigos 142 e 146 do CTN. O auto de infração também é ilegal por não possuir respaldo probatório. Foi utilizado, para comprovar que os produtos adquiridos não seriam mercadorias unitárias, o laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o processo administrativo nº 11080.732960/2014- 10, instaurado contra a Recofarma (Laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer). Ocorre que tal laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar a reclassificação fiscal, porque não abrange o período correspondente à totalidade dos fatos geradores discutidos no presente processo. Além disso, não foi juntada a íntegra do referido laudo, na medida em que não se anexou a respectiva parte relativa ao produto “concentrado/kit sabor Coca-Cola Light”, citado nos “quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela Recofarma”. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS Ao utilizar o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, a impugnante agiu de acordo com a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007. A Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, Fl. 8060DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Também seria incabível a imposição de multa relativamente à infração “créditos indevidos” em razão do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A CSRF já decidiu que a multa de ofício decorrente de auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, deve ser excluída, por força do art. 486, II, a, do RIPI/2002, e art. 567, II, a, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual vincula todos os órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES. Não há dúvida de que os produtos de limpeza utilizados para assepsia e sanitização integram o processo produtivo dos refrigerantes, já que são inerentes a sua produção, inclusive por exigências sanitárias, e são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. Com efeito, embora os produtos de limpeza e os lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e dos lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP nº 7.075.508 - SC, DJe de 13. 10.2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que (i) não integram o ativo imobilizado e são consumidos integralmente processo de industrialização dos refrigerantes. Não obstante, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, caso o AUTO seja integralmente cancelado, não haverá valor de imposto a ser exigido, visto que a IMPUGNANTE tem saldo credor suficiente para compensar eventuais débitos relativos a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À REVENDA. Ocorre que a IMPUGNANTE faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos acabados destinados à revenda porque, ainda que os referidos produtos não sofram qualquer tipo de industrialização no estabelecimento da IMPUGNANTE, ela está equiparada a industrial na presente hipótese, por força do que dispõe o art. 18 da Lei no 73.091 , de 19.01.2015. Tendo em vista que as empresas fornecedoras dos produtos acabados e a IMPUGNANTE atendem ao disposto no art. 18, It V e VII, da Lei no 13.097/15, conforme se verifica dos documentos anexos (DOC. 16) , é cabível a manutenção do crédito do imposto nas operações de revenda em razão do enquadramento do estabelecimento da IMPUGNANTE como equiparada a industrial. Cabe destacar que houve saída posterior dos produtos adquiridos para revenda com recolhimento do imposto, o que tornou a operação neutra e não causou prejuízo algum para o Fisco. Fl. 8061DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Não obstante, ainda que assim não se entenda, caso o AUTO seja integralmente cancelado, não haverá valor de imposto a ser exigido, visto que a IMPUGNANTE tem saldo credor suficiente para compensar eventuais débitos relativos a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de produtos acabados destinados à revenda. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DEVOLUÇÕES DE REFRIGERANTES. Conforme se verifica nas notas fiscais anexas houve a devolução dos refrigerantes e, nesse caso, o creditamento do imposto é expressamente admitido pela 1egislação, nos termos do art. 229 do RIPI /10. Registre-se que o referido dispositivo é aplicável à hipótese de estabelecimento optante pelo REFRI, porque não há na legislag5o especifica que instituiu o REFRI regra em sentido contrário, como seria, por exemplo, a determinação do estorno do crédito decorrente de devolução de produtos, sendo plenamente aplicável a regra geral do RIPI. Além disso, cabe destacar que o aproveitamento do crédito do imposto decorrente da devolução dos refrigerantes não causa prejuízo algum para o Fisco, pois houve saída posterior daquele produto com recolhimento do imposto, conforme se verifica das notas fiscais anexas (DOC. 18) . A regra da incidência única do IPI, disposta no art. 32 do Decreto nº 6.707, de 2008 (e no art. 58-N da Lei nº 10.833, de 2003): Art. 32. O IPI incidirá (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N): I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no art. 41 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N, parágrafo único).(sem destaques no original) Como o IPI incide uma única vez sobre o produto nacional na saída do estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto nas saídas, subsequentes à saída do estabelecimento industrial, para outros estabelecimentos, da mesma firma ou de terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros sobre a multa de ofício implica numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa. Ao disciplinar a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, dispõe expressamente que juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora). Segundo entendimento pacifico do STJ, proferido sob a sistemática de recurso repetitivo e, pois, de observância obrigatória, ambas as multas, de ofício e de mora, possuem natureza punitiva. Os dispositivos legais atualmente em vigor (art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pelo Fisco.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Fl. 8062DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. VINCULAÇÃO. A classificação fiscal não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITOS RECEBIDOS DE OUTRAS FILIAIS. A transferência de créditos de IPI entre os estabelecimento da mesma empresas, por sua especificidade (autonomia), somente é admitida em circunstâncias específicas determinadas pela legislação. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS NÃO COMPREENDIDOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. As compras de materiais de limpeza e outros materiais não compreendidos no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não legitimam o aproveitamento de créditos de IPI. Fl. 8063DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 CRÉDITOS DE IPI. CRÉDITOS APROPRIADOS NA DEVOLUÇÃO DE VENDAS - OPTANTES PELO REFRI. Como o IPI incide uma única vez sobre o produto na saída do estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto em saídas subsequentes para outros estabelecimentos, da mesma firma ou de terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente. CRÉDITOS DE IPI. CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À REVENDA. REFRI. Após a edição da Lei nº 13.097, de 19.01.2015, as revendedoras de produtos acabados adquiridos de empresas que atendem ao disposto nos incisos, I, V e VII do artigo 18, estão equiparadas a industrial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 - Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435, de 16.12.1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria- prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; (ii) tem direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, ante a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047483-4 impetrado pela AFBCC, reconhecendo o direito de todos os seus associados utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados na industrialização de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus; (iii) a decisão recorrida não respeitou a coisa julgada coletiva formada no Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 91.0047783-4, porque teria sido impetrado apenas contra o Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro e somente produziria efeitos no âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do que foi decidido na Reclamação nº 7.778; (iv) o Poder Judiciário já havia reconhecido, em ações individuais, a aplicação da referida coisa julgada coletiva preventiva formada no MSC nº 91.0047783-4, extinguindo o crédito tributário de outras associadas da AFBCC, trazendo como exemplo as decisões proferidas no RESP nº 1.117.887-SP e no RESP nº 1.295.383-BA; (v) em execução do acórdão nos autos do próprio MSC, a associada da AFBCC, Companhia de Bebidas Ipiranga formulou pedido ao juízo para que o Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto cumpra a coisa julgada coletiva preventiva formada no referido Mandado de Segurança Coletivo; (vi) o pedido foi acatado pelo juízo e, contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 2004.02.01.013298-4; (vii) no julgamento do agravo de instrumento, o TRF da 2ª Região, nos autos do próprio MSC, reformou a decisão proferida pelo juízo de origem; Fl. 8064DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 (viii) a empresa Ipiranga ajuizou a Reclamação nº 7.778 perante o STF, alegando que o acórdão do TRF da 2ª Região, desrespeitava a coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; (ix) em 25.03.2009, o Min. Cezar Peluso, então relator da Reclamação nº 7.778, deferiu a liminar para determinar a suspensão do acórdão do TRF da 2ª Região; (x) a Reclamação foi redistribuída ao Min. Gilmar Mendes que decidiu (a) pelo não cabimento da Reclamação; (b) se cabível: (b.i) o art. 2-A da Lei nº 9.484/97 seria constitucional e meramente declaratório e (b.ii) os efeitos da decisão judicial do STF transitada em julgado em 1999 somente seriam aplicáveis aos associados subordinados ao Delegado da Receita Federal indicado na inicial do MSC; (xi) contra a decisão foram opostos embargos de declaração tendo o Min. Gilmar Mendes reformado a decisão do STF na Reclamação nº 7.778, que suspendera os efeitos do ato reclamado (acórdão do TRF da 2ª Região), aquele incidente nos autos do MSC preventivo nº 91.0047783-4 teve continuidade e foram então interpostos recurso especial (RESP nº 1.438.361- RJ) e recurso extraordinário (Agravo no RE - ARE nº 1.028.652-RJ) pela empresa Ipiranga contra referido acórdão do TRF da 2ª Região; (xii) que nos autos do próprio MSC foram proferidas decisões judiciais supervenientes que decidiram de modo expresso que a coisa julgada formada naquela MSC também produz efeitos em relação a Delegados da Receita Federal diversos do indicado na inicial e em qualquer ponto do território nacional; (xiii) em 23.02.2017 transitou em julgado decisão proferida pelo STJ no referido RESP nº 1.438.361-RJ, nos autos do referido MSC preventivo, que reformou e substituiu aquele acórdão do TRF da 2ª Região que havia limitado subjetiva e territorialmente o alcance da coisa julgada coletiva; (xiv) no julgamento do RESP nº 1.438.361-RJ, o STJ retirou a referida restrição territorial e subjetiva que havia sido imposta pelo TRF da 2ª Região à empresa Ipiranga e ao Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, decidindo que a coisa julgada formada naquele MSC preventivo se aplica aos associados da AFBCC, independentemente de sua localização no território nacional e de qual autoridade administrativa estão subordinados, porque o referido art. 2-A da Lei nº 9.494/97, embora constitucional, não se aplica às ações coletivas ajuizadas antes de sua vigência; (xv) o próprio STF, no ARE nº 1.028.652, interposto pela empresa Ipiranga contra decisão que havia inadmitido o RE interposto contra o referido acórdão do TRF da 2ª Região, decretou a perda de objeto desse RE, em decisão que transitou em julgado em 13.05.2017, reconhecendo que aquela decisão do STJ proferida no RESP nº 1.438.361-RJ reformara e substituíra o acórdão do TRF da 2ª Região; (xvi) o STF também decretou, em decisão que transitou em julgado em 18.08.2017, a extinção da Reclamação nº 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que aquela decisão do STJ, proferida no RESP nº 1.438.361-RJ, reformara e substituíra o acórdão reclamado do TRF da 2ª Região; (xvii) com a reforma do acórdão do TRF da 2ª Região pela decisão definitiva do STJ, restou restabelecida a decisão do juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determina que o Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, diverso do indicado como autoridade coatora na inicial, cumpra a coisa julgada coletiva preventiva formada no MSC nº 91.0047783-4; Fl. 8065DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 (xviii) esses fatos supervenientes já foram apreciados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento de processos idênticos aos presente, de outra associada da AFBCC, que, por unanimidade de votos, em decisões já definitivas, aplicou a coisa julgada coletiva formada em 1999 no MSC nº 91.0047783-4 a associado não localizado na competência territorial do órgão prolator e subordinado a Delegado diversos do indicado na inicial do MSC e determinou o cancelamento do Auto de Infração (processo nº 10840.723312/2011-91 - Acórdão nº 3401-004.244 e 10840.720752/2009-07 - Acórdão nº 3401- 004.243); (xix) em 30/05/2018 foi publicado o Decreto 9.394 que alterou a alíquota dos concentrados de 20% para 4%; (xx) constou na Nota COEST/CETAD nº 071, de 30/05/2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do referido decreto que: “(...) Trata-se de Nota para estimar o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados para elaboração de bebidas (Código TIPI 2106.90.10 e seu Ex 01). 2. Apesar de se tratar de redução de alíquota, é importante esclarecer que a medida terá o condão de incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias, particularmente no segmento de refrigerantes. Isso porque este produto é um insumo para produção dessa bebida e, a despeito da alíquota elevada, não gera arrecadação do tributo tendo em vista ser produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por isso, gozar de isenção de IPI na saída. 3. De acordo com a sistemática atual, o insumo gera créditos fictos na etapa seguinte da cadeia por força de decisão judicial transitada em julgado. (...)” (Grifos da RECORRENTE) (xxi) tem direito ao crédito de IPI por força do entendimento firmado no RE nº 212.484 e pelos fundamentos expostos nos votos favoráveis proferidos no RE nº 592.891; (xxii) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto; (xxiii) a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde à época do creditamento; (xxiv) tem aplicação o disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas; (xxv) a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 estabelece o processo produtivo básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção der cada um deles; (xxvi) é inquestionável que pela referida Portaria Interministerial é concentrado o produto não homogeneizado porque, se o não homogeneizado não fosse concentrado, não seria oriundo de PPB de concentrado; Fl. 8066DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 (xxvii) por isso a SUFRAMA tem um código específico para classificar o concentrado para bebidas não alcoólicas não fazendo qualquer distinção entre o concentrado homogeneizado do concentrado não homogeneizado (código 0653); (xxviii) a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI que (a) aprovou o projeto industrial da Recofarma e (b) definiu o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas; (xxix) o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) reconheceu que o produto fabricado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8/98; (xxx) na parte que tecnicamente definiu que os produtos elaborados pela Recofarma são uma mercadoria única, entregues em kits, o Laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/1972, observado o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 62 do RICARF; (xxxi) a 1ª Turma do TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para conceder integralmente o MSC, nos termos do pedido inicial, decidindo, expressa e especificamente, que o concentrado fabricado pela Recofarma é um produto único, classificado na posição da TIPI correspondente à posição 2106.90, vigente à época da impetração do referido MSC; (xxxii) pelas razões de decidir é incontroverso que restou decidida a natureza do produto elaborado pela Recofarma e adquirido pelos associados da AFBCC, qual seja, produto único para fins de crédito de IPI; (xxxiii) a coisa julgada coletiva decidiu a própria classificação fiscal do produto; (xxxiv) pela leitura do pedido inicial, os concentrados adquiridos eram, à época, classificados na posição 21.06.90 e foram utilizados para produção de refrigerantes da posição 22.02, o que demonstra a correspondência para a atual classificação na posição 21.06.90.10 EX 01, visto que a TIPI, ao tratar dessa posição, leva em consideração a destinação final do produto a ser fabricado, estabelecendo características próprias relacionadas com a finalidade do produto. (xxxv) ao ser concedida a segurança nos termos em que pedido e tendo sido examinado, expressa e especificamente, a natureza do concentrado, produto único ou não, para fins de crédito ficto de IPI, essa questão transitou em julgado não podendo mais ser discutida em processo algum, seja judicial, seja administrativo; (xxxvi) com a publicação do Decreto nº 9.394/2018 que alterou a alíquota dos produtos classificados na posição 2106.90.10 EX 01 de 20% para 4% houve o reconhecimento público, expresso e vinculatório pela Receita Federal do Brasil de que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 Ex. 01 (xxxvii) o auto é ilegal, pois reconheceu que uma das supostas partes do concentrado estaria classificada em posição cuja alíquota serie de 5%, mas deixou de calcular o respectivo crédito; (xxxviii) não obstante ter reconhecido que existe uma suposta parte que estaria classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, a decisão justificou a glosa dessa parcela Fl. 8067DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 integralmente, sob a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito, porque, nas notas fiscais de aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas, não teria sido discriminado o valor de cada parte; (xxxix) a reclassificação dos produtos adquiridos decorre de entendimento do Fisco e, pois, caberia a este reconhecer, por arbitramento, o valor tributável para cálculo de crédito decorrente do seu posicionamento; (xl) a conclusão do auto de infração e mantida pela decisão recorrida é ilógica e ilegal, porque, se ela adotou o entendimento de que seria possível separar as partes do referido produto para verificar individualmente a classificação fiscal de cada parte, deveria ter arbitrado o valor tributável da parte supostamente classificada na posição 3302.10.00 para fins do creditamento, ao invés de afirmar que não seria possível calcular essa parcela do crédito individualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa aos arts. 142 e 148 do CTN; (xli) é incontroverso que a Recorrente é terceiro, adquirente dos concentrados para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada; (xlii) as notas fiscais emitidas pela Recofarma são documentos idôneos e têm validade fiscal; (xliii) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações fiscais anteriores não houve qualquer questionamento relativo à classificação fiscal adotada, com ofensa ao art. 146 do CTN; (xliv) no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN; (xlv) em 07/01/2010 e 29/05/2014, a autoridade fiscal lavrou contra estabelecimento incorporado pela recorrente autos de infração para glosar crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos fornecidos pela empresa Recofarma e exigir o respectivo imposto referente aos períodos de janeiro de 2005 a outubro de 2009 (Processo nº 10950.000026/2010-52) e janeiro de 2010 a junho de 2012 (processo nº 10950.722481/2014-36; (xlvi) nenhum desses lançamentos efetivados contra si questionou a classificação fiscal do concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01; (xlvii) não obstante, utilizando-se desse novo critério jurídico, o de que o produto adquirido não seria concentrado para bebidas não alcoólicas e não estari classificado como produto único na posição 2106.90.10 EX. 01, da TIPI, a autoridade lavrou o auto de infração objeto do processo nº 10950.726233/2017-15; (xlviii) esse novo critério jurídico utilizado pela autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (02.01.2018), data da lavratura do auto de infração objeto do processo 10950.726233/2017-15, no qual, pela primeira vez, a autoridade revisa e questiona a natureza do produto adquirido e sua respectiva classificação fiscal em relação à Recorrente; (xlix) a multa, os juros de mora e a correção monetária não são devidos, em razão do contido no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos Fl. 8068DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; (l) no caso, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é; (li) ao utilizar o crédito de IPI à alíquota de 20% decorrente da aquisição de concentrados isentos para bebidas oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a Recorrente agiu de acordo com a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98; (lii) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64; (liii) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303-003.517, que concluiu pela exclusão da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10 (liv) O Parecer Normativo nº 23/2013 foi aprovado pelo próprio Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, e neste restou esclarecido que ele não afasta a aplicação do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, visto que esse Parecer Normativo expressamente ressalva a existência do art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64; (lv) o Parecer Normativo nº 23/2013 expressamente determina que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 permanece em vigor e que ele apenas não prevaleceria quando fosse editado ato normativo posterior que versasse de forma distinta a mesma matéria tratada em processo de consulta; (lvi) existem decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus tem direito ao crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida; (lvii) que possui direito aos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes no processo de industrialização das bebidas, pois os produtos são utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, eis que inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias; (lviii) o art. 226, I, do RIPI/10 dispõe sobre o direito sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; (lix) o Parecer Normativo CST nº 65/79, citado pela decisão, concluiu que o conceito de produto intermediário é amplo, alcançando também os bens que, embora não sejam "consumidos" no processo de fabricação, exercem uma função direta sobre o produto fabricado; (lx) tem direito aos créditos decorrentes da aquisição de produtos destinados à revenda, sendo que a decisão reconheceu o direito ao crédito de IPI da aquisição das empresas Fl. 8069DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Leão e Total, mas manteve a glosa dos créditos de IPI relativos à aquisição dos produtos acabados fornecidos pela CERVEJARIA Kaiser BR S/A e Sorocaba Refrescos S/A destinados à revenda; (lxi) ocorre que, caso seja revertida a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados elaborados pela Recofarma, não haverá valor do imposto a ser exigido, visto que terá créditos suficientes para compensar eventuais débitos relativos à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de produtos acabados destinados à revenda; (lxii) tem direito aos créditos decorrentes das devoluções de refrigerantes; (lxiii) conforme se verifica nas notas fiscais juntadas à impugnação (fls. 5657 a 5662) houve a devolução dos refrigerantes e, nesse caso, o creditamento do imposto é admitido pela legislação (art. 229 do RIPI/2010); (lxiv) referido dispositivo é aplicável à hipótese de estabelecimento optante pelo REFRI, porque não há na legislação específica que instituiu o REFRI regra em sentido contrário (lxv) o art. 42 do Decreto 6.707/2008 que regulamentou o REFRI determina que a legislação do IPI se aplica ao REFRI naquilo que não for contrária com o regime especial; (lxvi) o aproveitamento do crédito do imposto decorrente da devolução dos refrigerantes não causa prejuízo algum para o Fisco, pois houve a saída posterior daquele produto com recolhimento do imposto, conforme notas fiscais juntadas à Impugnação; (lxvii) o aproveitamento do crédito decorrente da devolução dos refrigerantes e o lançamento do débito do imposto na saída posterior tornou a operação neutra; (lxviii) eventual manutenção da glosa dos créditos afrontaria o princípio da não cumulatividade e causaria verdadeiro bis in idem, pois estaria sendo exigido IPI em duplicidade, na medida em que o auto glosa o crédito de IPI relativo aos refrigerantes recebidos em devolução, sem levar em conta que o imposto foi debitado na operação de venda subsequente; (lxix) tal entendimento já prevaleceu em precedentes do CARF que trataram de hipótese semelhante ao presente caso (acórdãos nº’s 3402-002.927, 3402-002.933 e 3402.003.810); (lxx) se houver dúvida quanto ao fato de que houve efetivamente recolhimento do imposto na saída dos refrigerantes subsequente à devolução, requer a conversão do julgamento em diligência; (lxxi) ainda que assim não se entenda, caso seja revertida a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados elaborados, não haverá valor do imposto a ser exigido, pois tem créditos suficientes para compensar eventuais débitos relativos à glosa dos créditos de IPI decorrentes da devolução dos refrigerantes comercializados (lxxii) tem direito ao crédito de IPI recebido em transferência de outra filial no período de janeiro de 2014; pois não descumpriu qualquer requisito para transferência de crédito, tendo efetuado o registro no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e emitiu as notas fiscais de transferência, nos termos da IN/SRF nº 87/89 (fls. 5.718 a 5.720); (lxxiii) a vedação de utilização do regime de suspensão do IPI para estabelecimento optante do REFRI não tem pertinência com eventual incorreção na transferência de crédito realizada, porque, na operação realizada pela Recorrente, não houve transferência de produtos do estabelecimento da Recorrente com suspensão do imposto, mas mera operação de Fl. 8070DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 transferência de crédito de IPI, a qual é autorizada pela legislação e não contempa hipótese de suspensão do imposto nos termos do art. 43 do RIPI/10; (lxxiv) ainda que assim não se entenda, caso seja revertida a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados elaborados, não haverá valor do imposto a ser exigido, pois tem créditos suficientes para compensar eventuais débitos relativos à glosa dos créditos de IPI recebidos em transferência de outra filial da Recorrente; e (lxxv) em relação ao crédito de IPI supostamente utilizado em duplicidade no período de outubro de 2014, caso seja revertida a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados elaborados, não haverá valor do imposto a ser exigido, pois tem créditos suficientes para compensar eventuais débitos decorrentes da suposta utilização do crédito em duplicidade. O julgamento do processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-002.595, de 17/03/2020 em que foram requeridas a adoção das seguintes providências: “Diante de todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: (i) seja intimada a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a demonstrar documentalmente quais “partes” classificadas na posição 3302.10.00 seriam tributadas à alíquota de 5% e que, em tese, podem lhe dar o direito ao crédito de IPI, bem como, apresentar memória de cálculo; (ii) aprecie a Unidade de Origem se houve o efetivo recolhimento do imposto na saída dos refrigerantes subsequente à devolução, com a análise da documentação já trazida aos autos pela Recorrente e outras, porventura necessárias, devendo ser a Recorrente devidamente intimada a apresentar documentos adicionais, caso preciso; (iii) deve a Fiscalização elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre as matérias postas em diligência e, posteriormente, conceder ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência; (iv) após, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, em querendo, se manifeste sobre o argumento recursal trazido pela Recorrente de que com a com a publicação do Decreto nº 9.394/2018 que alterou a alíquota dos produtos classificados na posição 2106.90.10 EX 01 de 20% para 4% houve o reconhecimento público, expresso e vinculatório pela Receita Federal do Brasil de que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 Ex. 01; (v) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá elaborou o Termo de Diligência Fiscal (e-fls. 6150/6165), no qual apresenta seu entendimento sobre a Diligência solicitada. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou manifestação em que o contesta o resultado do Termo de Diligência Fiscal referido. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, o julgamento do processo foi convertido em diligência. Ocorre que, permanecem questões que merecem ser melhor apreciadas para o correto deslinde da questão. Explica-se: Fl. 8071DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Um dos tópicos da Resolução nº 3201-002.595, de 17/03/2020 está assim redigido: “(ii) aprecie a Unidade de Origem se houve o efetivo recolhimento do imposto na saída dos refrigerantes subsequente à devolução, com a análise da documentação já trazida aos autos pela Recorrente e outras, porventura necessárias, devendo ser a Recorrente devidamente intimada a apresentar documentos adicionais, caso preciso;” A Unidade de Origem através do Termo de Diligência Fiscal anexado aos autos às e-fls. 6150/6165 concluiu que: “Assim sendo, embora intimado, o contribuinte não conseguiu realizar a conciliação entre as entradas por devolução dos produtos acabados (refrigerantes) com a sua posterior saída tributada. Diante do acima exposto, não restou demonstrado, de forma cabal, que aqueles produtos acabados devolvidos (refrigerantes) tiveram sua posterior saída tributada.” Ocorre que, a Recorrente em sua manifestação (e-fls. 6659/6672) sobre o contido no Termo de Diligência Fiscal assim se posicionou: “11. De qualquer forma, para fins de argumentação, a PETICIONÁRIA esclarece que essa correlação mencionada pela AUTORIDADE é facilmente demonstrada por um critério temporal de entrada no estoque, tempo de giro e efetiva saída posterior. 12. Com efeito, conforme já demonstrado no Laudo Técnico Contábil e no ora apresentado Laudo Técnico Contábil Complementar (DOC. 01), acompanhados de seus respectivos Anexos, os produtos recebidos em devolução deram entrada no estoque da PETICIONÁRIA, passando a ter o mesmo tratamento fiscal dos refrigerantes de produção própria e, em momento posterior, foram comercializados com a saída tributada pelo IPI ou transferidos para outras filiais, tendo ocorrido o respectivo recolhimento de IPI na saída efetiva das unidades que receberam as transferências. 13. A correlação almejada pelo Termo de Diligência Fiscal pode ser extraída: a) da planilha do Anexo 4 ora apresentada, na qual fica demosntrado que os produtos recebidos em devolução objeto da glosa do auto de infração deram efetiva entrada no estuque da PETICIONÁRIA; e b) da comprovação do Laudo Técnico Contábil Complementar de que o giro médio de estoque dos refrigerantes comercializados é de poucos dias, de modo que, logo após a entrada no estoque dos refrigerantes recebidos em devolução, esses produtos tiveram a sua saída tributada, seja pela comercialização ou pela transferência e posterior saída efetiva para comercialização. 14. Eis os respectivos trechos do Laudo Técnico Contábil Complementar que demonstram o acima afirmado: “ (...) Neste ponto, é necessário esclarecer que as mercadorias originárias de compras, devoluções, transferências e outras entradas recebidas por todas as unidades da SPAL são contabilizadas no seu estoque juntamente com as demais mercadorias produzidas e, posteriormente, tais mercadorias são comercializadas ou transferidas pela SPAL. (...) Portanto, é possível afirmar que todas as mercadorias relacionadas pela fiscalização no “Demonstrativo de Saídas Não tributadas dos Produtos Anteriormente Recebidos em Devolução”, transferidas pela unidade de Maringá (CNPJ 61.186.888/0133-33) tiveram o devido destaque/recolhimento de IPI quando da saída efetiva nas unidades que receberam as transferências. (...) Fl. 8072DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Por meio de tal demonstrativo é possível verificar a entrada no estoque da SPAL (unidade de Maringá – CNPJ 61.186.888/0133-33) dos produtos recebidos em devolução e todas as saídas do mesmo item, inclusive aqueles transferidos para outras unidades listados pelo fisco no “Demonstrativo de Saídas Não Tributadas dos Produtos Anteriormente Recebidos em Devolução”. (...) Além disso, por meio do demonstrativo juntado como Anexo 4 deste LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL COMPLEMENTAR, é possível verificar que o giro médio de estoques da SPAL é de poucos dias. Assim, fica demonstrado que as mercadorias recebidas em devolução tiveram sua saída em data posterior à entrada no estoque da SPAL e que os produtos listados pelo fisco no “Demonstrativo de Saídas Não tributadas dos Produtos Anteriormente Recebidos em Devolução” fazem parte destas saídas. (...) O aproveitamento do crédito do IPI nas devoluções dos refrigerantes não causou prejuízo algum para o Fisco, isto porque, houve saída posterior(venda) dos produtos recebidos em devolução com o respectivo destaque/recolhimento do IPI nesta nova operação. Caso a SPAL não tomasse os créditos de IPI na entrada dos produtos recebidos em devolução, quando ocorresse a efetiva venda destes produtos ocorreria uma bitributação do IPI, o que não pode ser aceito. (...)” Ora, resta comprovado que: (i) os créditos de IPI glosados são decorrentes de produtos recebidos em devolução (fato incontroverso do auto de infração); (ii) esses produtos recebidos em devolução passaram a integrar o estoque da PETICIONÁRIA juntamente com os demais refrigerantes de fabricação própria; (iii) o giro médio de estoque dos refrigerantes é de poucos dias; e (iv) houve a saída tributada pelo IPI dos refrigerantes recebidos em devolução, seja pela direta comercialização, seja pela comercialização por outros estabelecimentos após as respectivas transferências. 16. Assim, pelos elementos acima comprovados, é indiscutível que houve a saída dos refrigerantes recebidos em devolução, porque, após o respectivo ingresso no estoque desses produtos, todas as mercadorias do estoque 9comercializadas ou transferidas) foram tributadas pelo IPI. 17. Em suma, considerando que houve a saída tributada dos produtos recebidos em devolução, devem ser mantidos os créditos de IPI aproveitados pela PETICIONÁRIA na devolução desses refrigerantes, sob pena de afronta ao princípio da não- cumulatividade e de incorrer em bis in idem.” Compreendo que os argumentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação merecem melhor apreciação somado ao extenso rol documental colacionado às e-fls. 6673/7788 que podem alterar a conclusão externada no relatório de Diligência Fiscal de que o contribuinte não conseguiu realizar a conciliação entre as entradas por devolução dos produtos acabados (refrigerantes) com a sua posterior saída tributada. Assim, sem externar qualquer juízo de valor sobre a existência ou não dos créditos glosados na parcela referente se houve o efetivo recolhimento do imposto na saída dos refrigerantes subsequente à devolução, entendo que a melhor solução no momento para o correto deslinde do caso concreto é a sua conversão em nova diligência para apreciação por parte da Fl. 8073DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725481/2018-11 Unidade de Origem dos documentos encartados aos autos, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos. Mais uma vez, sem se adentrar ao mérito propriamente dito da matéria, a medida se justifica, também, pelo fato de que, se houver a comprovação de que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico - que geraram créditos indevidos na entrada - foi tributada na saída, poderá ser revertida a glosa efetuada a fim de se afastar o bis in idem, conforme precedentes a seguir consignados: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2008 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSA. BEBIDAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO. "BIS IN IDEN". Restando comprovado na diligência que uma parcela dos produtos sujeitos ao regime monofásico - que geraram créditos indevidos na entrada - foi tributada na saída, reverte- se parcialmente a glosa efetuada a fim de se afastar o "bis in iden". Recurso voluntário provido em parte.” (Processo nº 13116.720483/2012-59; Acórdão nº 3402-002.927; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 24/02/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009 (...) IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI. Recurso Voluntário provido em parte” (Processo nº 18470.731952/2011-69; Acórdão nº 3402-002.933; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/02/2016) Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que Unidade de Origem: (i) analise os argumentos e a documentação adicional apresentada pela Recorrente, em especial, o Laudo Técnico Contábil Complementar e seus respectivos Anexos, com a elaboração de relatório conclusivo sobre a existência ou não de valores efetivamente comprovados (demonstração de que os produtos acabados devolvidos - refrigerantes - tiveram sua posterior saída tributada) e (ii) após, deverá ser dado ciência do relatório elaborado à Recorrente, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas tais etapas, os autos deverão retornar a este Conselho para seu regular prosseguimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 8074DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900507/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.
Numero da decisão: 3401-009.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 07 /2 01 4- 31 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900507/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o indeferimento parcial de direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento de Pis- Pasep/Cofins. O indeferimento parcial do pedido decorreu da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre os valores dos serviços prestados pela pessoa jurídica Leatherline Indústria de Couros Ltda (CNPJ nº 08.510.379/0001-91). A irregularidade identificada pela autoridade fiscal em relação a esses créditos e as suas conclusões encontram-se descritas no Relatório de Auditoria constante das informações de análise de crédito disponibilizadas ao contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Da ausência de informação relativa à base legal para a desconsideração de pessoa jurídica / Da não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Destaca que a empresa Leatherline não foi declarada inidônea nos termos dos artigos 80/82 da Lei nº 9.430/96 e afirma que a conclusão constante do Despacho Decisório está embasada apenas em opiniões e conclusões unilaterais da autoridade fiscal. Alega que uma pessoa jurídica regularmente constituída não pode ter a desconsideração de sua personalidade jurídica declarada em meio a uma fiscalização de direito creditório, pois para tanto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser devem ser oportunizados à empresa desconsiderada (no caso, a Leatherline Indústria de Couros Ltda). Assevera que o procedimento adotado pela fiscalização para desconsiderar os atos negociais celebrados com a empresa Leatherline não encontra respaldo na legislação. Ressalta que os procedimentos a serem observados para fins de desconsideração de negócios jurídicos até hoje não foram estabelecidos em lei ordinária, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. b) Da equivocada premissa do lançamento no sentido de que a Leatherline é parte ou setor da impugnante Afirma ser incontroverso que a industrialização por encomenda efetivamente deu- se nos produtos da empresa requerente do direito creditório. Enfatiza que houve saída de matéria prima da encomendante e que a encomendada procedeu à industrialização, tudo mediante a emissão dos documentos fiscais pertinentes. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900507/2014-31 Contesta as conclusões do Despacho Decisório no sentido de que a contratação da industralização por encomenda da empresa Leatherline foi um ato simulado com a finalidade de aumentar o creditamento do PIS e da COFINS. Chama a atenção para as composições dos quadros societários da empresa envolvidas: Afirma que essa realidade societária demonstra o equívoco da conclusão do relatório de auditoria no sentido de que a empresa Leatherline é “parte ou setor da empresa Peles Pampa”. Questiona como duas empresas, com investidores absolutamente distintos, poderiam ser parte uma da outra. Aduz que a tabela constante do relatório de auditoria demonstra que 64% das receitas obtidas com a industrialização por encomenda pela Leatherline no mês 11/2013 não foram pagas pela impugnante, mas sim por outros clientes. Na mesma linha, aponta que no mês 12/2013, a referida tabela informa que 49,37% das receitas da Leatherline decorreram de industrializações para outros clientes. Alega que isso mostra uma nítida tendência de aumento do faturamento da Leatherline com receitas oriundas de industrialização para terceiros e pergunta como é possível Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900507/2014-31 que a auditoria tenha concluído que a Leatherline é apenas uma parte da Peles Pampa. Frisa que o crescimento da industrialização através da conquista de novos clientes é gradual. Quanto ao fato de a empresa Leatherline ser locatária de imóvel pertencente à impugnante, alega que a existência do contrato de locação e a sua efetiva averbação na matrícula foram expressamente admitidos no relatório de auditoria e indaga qual seria a razão de as partes averbarem o contrato de locação se a Leatherline fosse, como pretende a autoridade fiscal, parte integrante da Peles Pampa. Enfatiza que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe: que uma empresa tenha como principal industrializador pessoa jurídica que tenha objeto social idêntico; que a empresa realizadora da industrialização esteja localizada em endereço contíguo; que a empresa industrializadora esteja estabelecida em imóvel locado pela encomendante; e que a pessoa física que administra a empresa industrializadora seja também administradora de outras pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da empresa requerente. Na mesma esteira, afirma que todas as supostas irregularidades mencionadas pela autoridade fisal são relações jurídicas permitidas pelo ordenamento jurídico. c) Do direito ao planejamento das atividades empresariais para fins de economia no pagamento de tributos / Conceito de elisão fiscal Afirma que ainda que se entenda que houve planejamento tributário, o que admite apenas para fins de argumentação, tratar-se-ia de elisão fiscal, que é lícita. Menciona a transparência da forma como a impugante contabilizou os atos “tidos como simulados” e afirma que a realidade fática e documental demonstra que todos os atos negociais celebrados entre a impugnante e a empresa industrializadora Leatherline são matéria relativa à elisão fiscal não vedada pelo ordenamento jurídico. Destaca que a legislação não veda que o contribuinte busque legalmente aumentar seus direitos creditórios, sendo isso uma verdadeira obrigação do empresário que tem a pretensão de manter-se ativo no mercado. Com base em doutrina, conclui que as práticas empresariais tendentes a fugir de um maior ônus tributário não podem ser consideradas ilícitas por ato discricionário da administração, não se podendo negar ao contribuinte o direito à adoção de práticas que conduzam a um aumento no seu direito creditório (planejamento tributário). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como a aplicação de Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao analisar a questão a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900507/2014-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas representadas pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Leatherline Indústria de Couros Ltda. Conforme relatado, a fiscalização entendeu que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela empresa Leatherline são, na realidade, os custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa. Aqui, chama atenção a r. decisão de primeira instância quando afirma que “(e)m momento nenhum a autoridade fiscal pretendeu efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da Leatherline nos termos do art. 50 do Código Civil. O que ocorreu foi apenas desconsideração, para fins tributários, de determinados atos jurídicos por ela praticados, quais sejam, contratos de prestação de serviços de industrialização celebrados com o contribuinte Peles Pampa”. No caso, não há informações, além dos indícios apontados pela fiscalização de que tal segregação seria ilícita. Como se sabe, os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Importa ressaltar inicialmente que, ainda que se tratasse de segregação de atividades, existe a possibilidade de segregação lícita de atividades desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128). De se cogitar, in casu, a configuração de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade econômica. Contudo, ainda nesta hipótese, seria necessária a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, o que demandaria, por certo, o exame da coleção probatória correspondente, como explicitam W. Manzutti e M. Przepiorka em encomiosa preleção que abaixo se transcreve (MANZUTTI, W. R.; PRZEPIORKA, Michell. A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. v.30, p.49 - 64, 2021): Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900507/2014-31 Os grupos econômicos de fato caracterizam-se pela ausência de constituição formal (inexistência de cláusulas no contrato social e registros societários), mas revelam na prática a existência de influência significativa de uma sociedade na outra, seja através de controle administrativo ou de efetiva participação societária. A personalidade jurídica das sociedades, nesses casos, é mantida em sua integridade. Embora as sociedades estejam vinculadas umas às outras em razão de suas relações negociais ou administrativas, há nítida separação patrimonial, financeira e contábil, com conservação da personalidade e da autonomia de cada uma. O professor Rubens Requião (1995, v. 2, p. 217) distingue com clareza os grupos econômicos de direito e de fato, a partir das seguintes definições: São grupos econômicos de fato as sociedades que mantém, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem a necessidade de maior estrutura organizacional. Já os grupos de direito, entretanto, importam numa convenção, formalizada no Registro de Comércio, tendo por objeto uma organização composta de companhias, mas com disciplina própria, sendo reconhecida pelo direito. São por isso grupos de direito. Por outro lado, os grupos econômicos irregulares são identificados por apresentarem ausência de autonomia patrimonial, operacional ou contábil das sociedades que o integram. Nessas situações, a separação societária e a autonomia patrimonial são apenas aparentes, podendo ou não estarem acobertadas por atos de simulação (REQUIÃO, 1995, v.2, p. 218). Complementarmente, chama-se atenção ao fato de a reforma trabalhista ter autorizado a terceirização da atividade fim, não havendo espaço para que a fiscalização simplesmente indique que se trata de custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa, sem que desconsidere a existência da referida pessoa jurídica, o que não foi feito, conforme aponta a DRJ. Os vários acórdãos citados pela DRJ não a socorrem, porque ali houve efetiva desconsideração da Pessoa Jurídica em decorrência da acusação de simulação, o que não se fez no caso concreto. O fato de a Recorrente ter pago serviços com o fornecimento de máquinas e terrenos apenas enfatiza a independência entre as empresas, pois não tivesse cobrado nada pelo fornecimento do referido material aí sim estaria evidenciada confusão patrimonial. Portanto, não convencendo o argumento da fiscalização. Injustificada, portanto, a glosa realizada, por não estar respaldada em apropriada fundamentação legal. Após os debates, deliberou o colegiado, por maioria dos conselheiros, acolher apenas a conclusão deste relator, motivo pelo qual reproduzo, em voto e ementa deste acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, nos termos do § 8º do art. 63 do RICARF, qual seja, o de que não houve carência de fundamentação jurídica, que restou corretamente indicada pela autoridade fiscal, Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900507/2014-31 mas carência probatória na elaboração da acusação fiscal, o que invariavelmente conduz à idêntica conclusão pelo conhecimento e afastamento, com juízo de mérito, do auto de infração lavrado, ainda que por caminho diverso àquele vislumbrado pelo relator. Observe-se, no sentido proposto e acolhido pela maioria do colegiado, que o ônus de provar a ilicitude da segregação de atividades empresariais continua a cargo da Administração no caso de auto de infração, o que não foi realizado a contento no caso em apreço. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.904339/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito Nota SEI PGFN nº 18/2020.
Numero da decisão: 9303-012.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto ao creditamento da Zona Franca de Manaus, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito da Zona Franca de Manaus. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto ao creditamento da Zona Franca de Manaus, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito da Zona Franca de Manaus. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 39 /2 01 1- 71 Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo em face do Acórdão 3401-003.879 (fls. 1911/1939), de 25/07/2017, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA. O despacho decisório eletrônico, como espécie de ato administrativo vinculado, deve ser revisado e anulado quando constatados vícios de legalidade que o invalidem, mormente aqueles decorrentes de prestação de informações inverídicas ou equivocadas em declarações obrigatórias base dos procedimentos automáticos , desde que observado o prazo de 05 (cinco)anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473. Fundamentos adotados pelo Colegiado, por voto qualidade, para acompanhar apenas a conclusão do Relator, aqui reproduzidos por força do disposto no artigo 63, parágrafo 8º, do Regimento Interno do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. ... Inicialmente, ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento (fls. 2070/2077). Agravado este despacho denegatório, o despacho de fls. 2148/2151 determinou o retorno dos autos para sua complementação. O novo despacho do Presidente da 4ª Câmara (fls. 2152/2157) ratificou o despacho anterior, desta forma mantendo a negativa de seguimento do apelo especial do contribuinte. De sua feita, o novo despacho em agravo (fls. 2165/2154), acolheu o mesmo, dando seguimento às matérias "impossibilidade de retificação ex offício da homologação Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 expressa em Despacho Decisório anterior" e "legitimidade do creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos oriundos da ZFM". A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 2176/2185), pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso do contribuinte em relação á matéria "legitimidade do creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos oriundos da ZFM" por falta de divergência jurisprudencial, sob a alegação de que neste caso o paragonado apenas seguiu corrente jurisprudencial dominante à época, corrente que entende já superada por ocasião da decisão recorrida. Caso conhecido o apelo especial, postula no mérito que o mesmo seja improvido. Embora não se manifestando em relação à outra matéria admitida, pede, alfim, o improvimento do recurso especial do contribuinte. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Inicialmente, cabe assentar que o processo administrativo ora em julgamento decorre de Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) relativo ao 2º Trimestre do ano de 2008, no valor de R$ 18.659.803,04. Conforme despacho decisório de fls. 1.406 e seguintes, foi anulado o ato decisório anterior, resultante tratamento eletrônico no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações, com fundamento na Lei nº 9.784/1999, e deferido parcialmente o pedido do contribuinte, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 15.942.879,51e glosar o valor de R$ 2.716.923,53. I - CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA EM DESPACHO DECISÓRIO ANTERIOR Entendo, como o despacho vestibular do então Presidente da 4ª Câmara desta 3ª Seção, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, o qual adoto, em grande medida, como razão de decidir. A decisão recorrida, quanto à possibilidade de retificação do Despacho Decisório, entendeu que deve ser revisado e anulado quando constatados vícios de legalidade que o invalidem, mormente aqueles decorrentes de prestação de informações inverídicas ou equivocadas em declarações obrigatórias, desde que observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não representando qualquer vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473. O Acórdão indicado como paradigma nº 1401-001.487 foi assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Litro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2006 Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório. O paragonado entendeu que uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Cotejando os arestos confrontados, identifico que não há entre eles a similitude fática para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Enquanto a decisão recorrida deu especial relevo ao fato de que, na hipótese dos autos, não havia notícia de publicação do despacho decisório e/ou de sua ciência ao contribuinte, de modo que o ato administrativo não chegou a ingressar no ordenamento jurídico e estabelecer uma relação jurídica entre as partes, a decisão indicada como paradigma, ao contrário, defrontou- se com situação em que o Despacho Decisório já havia sido publicado. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão nº CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Portanto, em relação a esta matéria não conheço do recurso por ausência de similitude fática. Quanto à outra alegação de não conhecimento da Fazenda (POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM COM ISENÇÃO), entendo descabida. De fato, a jurisprudência na qual se arrimavam os paradigmas tinham como fonte jurisprudencial o RE 212.484-2, o qual, como consabido, não abarcava em específico o caso da ZFM, mas, à evidência, lhe dava suporte. Assim, mesmo que aquele julgado do STF viesse a ser modificado, como na sequência faço alusão, o fato é que à época dava suporte Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 jurídico ao creditamento do IPI, muito embora desde então já se discutia a impossibilidade do mesmo quando a alíquota deste imposto fosse igual a zero. Em resumo, conheço parcialmente do recurso do contribuinte em relação à matéria "legitimidade do creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos oriundos da ZFM". II - MÉRITO LEGITIMIDADE DO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ORIUNDOS DA ZFM. Em verdade, quanto a tal matéria ela foi admitida com base em arestos que se arrimaram em antiga decisão do STF no RE 212.484, que com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF/1988), entendia o cabimento de crédito em operações isentas. E todo arrazoado recursal segue essa trilha. Essa tese, com a devida vênia, não tem mais qualquer respaldo na jurisprudência subsequente do STF. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), o Supremo Tribunal Federal pacificou ( em sede de julgamento do RE nº 398.365/RS, julgado pela sistemática da repercussão geral em 27/08/2015 e publicado em 22/09/2015) o entendimento pela impossibilidade do contribuinte se creditar dos referidos valores. O julgado da Suprema Corte recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. Portanto, não me alongo ante a sedimentação jurisprudencial do STF em sede de repercussão geral, e, por conseguinte, até mesmo por força regimental vinculante, para assentar que resta claro que descabe falar em creditamento de IPI na entrada de insumos em operações isentas cuja alíquota seja ZERO. Nesse sentido temos vários julgados. Cito, como exemplo o aresto 9303-004.902, de 23/03/2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Contudo, o caso em exame deve ser analisado sob outra ótica, vez que se alega que os insumos teriam sido adquiridos de operação isenta, porém oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Sobre tais créditos, afirmou o Fisco em seu relato: Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral (transitado em julgado em 18/02/2021), de Relatoria da Ministra Rosa Weber, fixou a seguinte tese: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO- CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (...). "(...) Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Neste cenário, resta definido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção. O referido decisum, em longa e pertinente digressão meritória e histórica acerca das decisões do STF sobre essa questão, deixou assentado que é pertinente a isenção de insumos oriundos da ZFM. Contudo, porém, explicitou que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na contra gráfica do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Como, nos termos do RICARF, essa decisão do STF nos vincula, ela deve ser aplicada em toda sua extensão. Dessarte, se a alíquota do insumo adquirido for zero, não há direito a crédito algum de IPI, até por uma questão de lógica, pois crédito de zero é zero. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: ... 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento, fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas e materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADCT e 43, §2º, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. Portanto, é de ser provido o recurso no sentido de que há direito ao creditamento nas aquisições de produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus desde que a alíquota de IPI dos mesmos seja maior que zero, o que deverá ser aferido em específico pela unidade da RFB responsável pela execução deste julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso do contribuinte, e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de mercadoria adquirida da ZFM, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.880 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904339/2011-71 Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital

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