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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717513 #
Numero do processo: 13819.003925/2003-91
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g,milibé-e> CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 13819.003925/2003-91 Recurso n° : 104-141.529 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : PEDRO MOREIRA DE ARAÚJO Sessão de : 11 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. ANTE O JOSÉ I' • • GA DE SOUZA PRESIDENTE isçalliti GONÇALO BONE4 LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). . , , . . Processo n° : 13819.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 Recurso n° : 104-141.529 Matéria : IRPF Recorrente • FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PEDRO MOREIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 141.529, interposto pelo contribuinte Pedro Moreira de Araújo, proferiu o acórdão n° 104-21.642, que se encontra às fls. 100-120, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA — PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que se reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela Autolatina Brasil S/A., CNPJ 59.104.422/0001-50, tendo determinado o retomo dos autos à Delegacia da @ Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. 2L-4-------- Processo n° :13819.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 Intimada do acórdão em 18/09/2006 (fls. 121), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 122-127, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-343/2006 (fls. 128-130), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 137-152, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 . • Processo n° : 13819.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, não posso deixar de destacar que as contra-razões ao recurso especial foram apresentadas a destempo, na medida em que a ciência do despacho de fls. 128- 130 se deu em 19/03/2007, conforme AR de fls. 136, enquanto o protocolo da petição ocorreu apenas em 10/04/2007, sendo que o prazo para a prática de tal ato é de 15 dias, nos termos do artigo 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, vigente à época. Ainda assim, na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela Autolatina do Brasil S.A., tendo determinado o retomo dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1990, considerando que tal pleito foi efetuado em 23/12/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. g 10)/ 4 Processo n° :13819.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. fiVe 5 Processo n° : 13819.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dias a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituicão dos valores nos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDT! deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administracão tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) @. 6 Processo n° : 138 19.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à lezalidade da exação tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 23/12/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal g...norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. 7 .7ç . - •'. Processo n° : 13819.003925/2003-91 Acórdão n° : CSRF/04-00.727 Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3" da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de dezembro de 2007 géolIN GONÇALO BONE ALLAGE sol( 8 Page 1 _0057831.PDF Page 1 _0057833.PDF Page 1 _0057835.PDF Page 1 _0057837.PDF Page 1 _0057839.PDF Page 1 _0057841.PDF Page 1 _0057843.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000181/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.709
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ã Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Ç ik' 0 N301-1.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ã Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN S CARTAXO Presidente »1154=' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Jose Carlos Dourado Maciel. • • Processo n° : 13975.000181/00-36 Resolução n° : 301-1.709 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. fls. 01, 10/17, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 149.993,25, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa na área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Area Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Aliquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Alto Forcaçã o, com área total de 2.255,8 ha, número do imóvel na Receita Federal 3666489-8, localizado no município de Doutor Pedrinho — Sc. 2. A ação fiscal iniciou-se em 15/06/2000, em que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da área declarada como de utilização limitada (reserva legal e de reserva particular do patrimônio Natural) e da área de interesse ecológico informadas. Intimado em 21/06/2000, conforme cópia do AR (fl. 07), o interessado apresentou requerimento àfl. 08, solicitando que a fiscalização aguardasse a remessa do Ato Declaratório Ambiental — ADA, pelo IBAMA. 3. Em procedimento de análise e verificação da declaração do ITR do exercício de 1997, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e efetuou a glosa de 2.005,8 ha, informados como de utilização limitada. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o grau de utilização da sua área aproveitável de 100,0% para 11,1%. Conseqüentemente, foram aumentados o Valor da Terra Nua Tributável e a respectiva aliquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente Auto de Infração, conforme demonstrativo de apuração de fls. 13/14. 4. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais consta its fls. 12 e 14. Processo n° Resolução n° : 13975.000181/00-36 : 301-1.709 5. Cientificado do lançamento em 19/09/2000 N. 21), o contribuinte protocolizou, tempestivamente em 18/10/2000, a impugnação de fls. 21/31, alegando, em síntese, que: 5.1 A Portaria IBAMA n" 162/1997, em seu artigo 2", § 2°, diz que a impressão, expedição, controle e fornecimento do ADA é de responsabilidade do IBAMA, o qual se encontra na obrigação de encaminhar o respectivo documento el Receita Federal; 5.2 0 IBAMA não liberou o ADA, a época da declaração, porque vinculou a liberação deste documento, a averbação da circa de reserva legal a margem da inscrição da matricula do imóvel no registro imobiliário; 5.3 A Secretaria da Receita Federal e o IRA MA não tern competência para condicionar a expedição do ADA a averbação da reserva legal, pois a par da inconstitucionalidade, a norma legal pretende lhe dar sustentagii o, carecendo de efeitos práticos; 5.4 A averbação da reserva legal para caracterizar áreas de utilização limitada, bem como exclusão da tributação incidente, encontra sua origem na regra insculpida no artigo 16 da Lei n" 4.771/65, (Código Florestal) § 2', que foi alterada pelo art.16 da Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, porém a referida lei não foi regulamentada, no prazo de 90 dias, por esse motivo encontra-se suspensa a sua eficácia do mundo jurídico; 5.5 Foi considerada como área tributável a área total do imóvel, desconsiderando o percentual informado como de preservação permanente; 5.6 0 imóvel possui 136,6 ha de preservação permanente, por força do Termo de Responsabilidade de Preservação Permanente, 136,5 ha e 102,5 ha como de utilização limitada, por força de Manutenção de Floresta Manejada, conforme constam das averbações AV-5-379 e AV-5-379, das matricula de n" 379 do 2" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC; 5.7 Não foram observadas as normas do Decreto n" 750/93, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, alínea b da Lei n 0 9.393/96; 5.8 Por ultimo, requer: 5.8.1 se proceda a um novo levantamento para exclusão das áreas cobertas pelas isenções previstas na lei n° 9.393/96; 3 Processo n° : 13975.000181/00-36 Resolução n° : 301-1.709 5.8.2 perícia nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n" 70.235/72, afim de verificar o valor da área tributável e a aliquota a incidir; 5.8.3 nulidade do Auto de Infração, face ao direito do requerente não levar a efeito a averbação da área de reserva legal margem da matricula do imóvel; 5.8.4 oportunidade de provar o exposto através de meios de provas admitidas em direito, bem como à juntada de novos documentos, apresentação de memoriais, sustentaçã o oral de seus direitos; 5.8.5 apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, pois, no momento, deixou de apresentá-lo, face ao tamanho da área; 5.8.6 Anexou à impugnação os documentos de fls. 33/46. A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu e o pedido do contribuinte (fls.49/58), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidospela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de quest5es sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. AEA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. 4 Processo n° : 13975.000181/00-36 Resolução n° : 301-1.709 AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não declarada como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do correspondente documento junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área da área declarada como tal. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.61/66), aduzindo, em suma: - que a obrigação de averbação da área de reserva legal somente haverá de ser cumprida após a vigência da própria norma disciplinadora dessa mesma obrigação; - que houve cerceamento ao seu direito de defesa quando do indeferimento do seu pedido de perícia. Pede, por fim, seja anulado o Auto de Infração. Em sessão de 27 de abril de 2006, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que fossem esclarecidas as questões apontadas as fls. 74/80. Cumprida a diligência requerida, retornam os autos para julgamento. É o relatório. • Processo n° : 13975.000181/00-36 Resolução n° : 301-1.709 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 2.005,8ha declarada como Area de Utilização Limitada (reserva legal), vez tal área não constar comprovada pelos documentos apresentados em atendimento A intimação expedida. No cumprimento da diligência requerida por este Conselho, foi juntado aos autos Laudo Técnico Florestal (fls. 89/105), no intuito de comprovar a área de utilização limitada declarada pelo contribuinte. Acontece, porém, que o Laudo se mostra insuficiente, em alguns pontos: - o ART. de fl. 105 não está devidamente autenticado pelo CREA; - 0 Laudo menciona que o imóvel em questão é aquele formado pelos registros n°18.533, 19.114, 22.577 e 36 (atual matricula 379). Analisando os registros indicados, tem-se: (a) n° 379 4 área de utilização limitada = 136,56ha + 102,56 há = 239,12ha (b) n°18.533 4 não há averbação (c) no. 19114 4 não há averbação (d) n°. 225774 não há averbação Assim, a diferença entre as áreas averbadas na matricula do imóvel e aquela declarada pelo contribuinte, bem como a informada no Laudo, é grande, sendo necessário que se prestem esclarecimentos sobre tais diferenças. - o Laudo não se mostra claro quanto a sua conclusão e não distingue, de maneira precisa, a área de reserva legal e a de preservação permanente, utilizando-se dos conceitos estabelecidos no Código Florestal. 6 I Processo n° : 13975.000181100-36 Resolução n° : 301-1.709 Dessa forma, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que sejam esclarecidas as questões apontadas, por novo Laudo Técnico ou por manifestação do responsável pelo Laudo Técnico apresentado, em Laudo Complementar. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 411/11(144/1-1M0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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4688556 #
Numero do processo: 10935.003223/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Comprovado que o contribuinte se dedica ao ramo de comércio varejista – mini-mercados, não exercendo a prestação de serviços privativos de representantes comerciais, ou assemelhadas, ou mesmo de profissões legalmente regulamentadas, não se incluindo a atividade exercida nos dispositivos de vedação do Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, é de se incluir a pretendente neste sistema, com data retroativa. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.996
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CURITD3A/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 • Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Comprovado que o contribuinte se dedica ao ramo de comércio varejista — mini-mercados, não exercendo a prestação de serviços privativos de representantes 111 comerciais, ou assemelhadas, ou mesmo de profissões legalmente regulamentadas, não se incluindo a atividade exercida nos dispositivos de vedação do Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, é de se incluir a pretendente neste sistema, com data retroativa. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10935.003223t2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.996 Fls. 102 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. *Lu \\11 OTACÍLIO D 1' AS CARTAXO — Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Susy Gomes Hoffmann • e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • N51 • 4 Processo n.° 10935.003223/2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.996 Fls. 103 Relatório Retornam os autos da repartição de origem para onde foi encaminhado para cumprir diligência, relaciona à juntada da alteração cadastral solicitada às fls. 27 ao presente processo. Em cumprimento da solicitação outrora formulada consta de informação fiscal (fl. 100) que não foi constatado o auferimento de receita com prestação de serviços de representação comercial ou de qualquer outro tipo, a partir do ano-calendário de 2001, em conformidade com as informações constantes do Sistema DRF (fls. 95 a 99) e com os registros constantes da escrituração contábil do contribuinte. É o relatório. • •• • Processo n.° 10935.003223/2002-10 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.996 Fls. 104 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A análise e a deliberação sobre a matéria tratam do conflito instaurado mediante o indeferimento pelo juízo de primeira instância, do pleito formulado pela recorrente em face da sua opção de inclusão retroativa a dezembro de 2001, na Sistemática do Simples. Consta do contrato social da ora recorrente (fls. 27/30), notadamente da cláusula • segunda, que dentre as atividades por ela desenvolvidas, há atividades impeditivas à opção pelo • Simples. • • Esta Corte tem reconhecido a pretensão do direito à inclusão retroativa ao Simples, em situações similares a do caso que se cuida, ou seja, quando ocorre de a interessada • não exercer atividade impeditiva à opção, mesmo que dela conste em seu objeto social, desde que reste cabalmente comprovada, por documentos hábeis e idôneos o não exercício de atividades impeditivas, nem de outros óbices de natureza legal. No presente caso, tem-se que: a)A recorrente anexou aos autos cópias dos DARF's correspondentes aos recolhimentos efetuados e das Declarações Anuais Simplificadas, referentes aos anos-calendários de 2001 e de 2002 (fls. 02/10); b)A recorrente anexou aos autos cópias de notas fiscais de venda de mercadorias, seqüenciais, com o intuito de esclarecer que não há impedimento legal sobre as atividades por ela desenvolvidas, (fls. 68/76); c) Consta dos autos (fl. 32) o comprovante de inscrição cadastral CICAD, órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, que aponta a título de atividade econômica, o comércio varejista de Minimercados, desde de 11/01. • d) Informação da DRF em Cascavel (fl. 100) de que a partir do ano- calendário de 2001, em conformidade com as informações constantes do Sistema DRF (fls. 95 a 99) e com os registros constantes da escrituração contábil do contribuinte, não foi constatado o auferimento de receita com prestação de serviços de representação comercial ou de qualquer outro tipo. Como visto, pelas evidências e documentos retromencionados resta caracterizada a real intenção da contribuinte em optar pelo Sistema Simples de Pagamento de Tributos. De igual modo, não se constatou a existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, nem tampouco de outro óbice de natureza legal. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES foi instituído pela Lei n° 9.317/1996, com base em disposição contida no artigo 179 da Constituição Federal de .1988, sendo a adesão à sistemática opção do contribuinte, amparada nos termos dos artigos 3° e 8°, • Processo n.° 10935.003223t2002-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.996 Fls. 105 inciso II, § 6°, da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento, retroativamente. Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada no mérito, dar-lhe provimento no que concerne à inclusão retroativa a dezembro de 2001, no sistema Simples. É assim que voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 \\\ • OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Relator • • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000425/2004-46
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 3805-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:33:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:33:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:33:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:33:56Z; created: 2009-09-03T12:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:33:56Z | Conteúdo => S3-TE05 Fl. 46 " MINISTÉRIO DA FAZENDA k". rmr - 1t14, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13634.000425/2004-46 Recurso e 159.801 Voluntário Acórdão n° 3805-00.091 — 5" Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARCO FRANCISCO MIGLIO CARVALHO Recorrida 4" TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADM ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. '111‘ SIDNEY ER S • ARROS Presidente -m -r.'cio gr, 4/ R513 NS AURI 3CARALHO Relator FORMALIZADO EM: 21 00 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente) e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 13634.000425/2004-46 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.091 Fl. 47 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 20 a 24 da instância a quo, in verbis: O auto de infração de fls. 8/12, lavrado em 27/09/2004, exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário de R$12.197,60. O lançamento originou-se da revisão da DERPF/2003, sendo observadas as seguintes infrações descritas à fl. 9: "Dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.271,00. Não foi aceita como dependente a Sra. Fabiana Dourado Carvalho, filha do contribuinte que apesar de ser universitária, no ano-calendário de 2002 já estava com 16 (vinte e seis) anos de idade. Só podem ser aceitos como dependentes para o imposto de renda, os filhos(as) universitários, até 24 (vinte e quatro) anos. -- Dedução indevida a titulo de despesa com instrução no valor de R$ 1.998,00. Não foram aceitas as despesas com instrução de Fabiana Dourado Carvalho, que não foi aceita como dependente. — Dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 24.079,25, sendo: R$ 14.000,00 — Rilton Brum Givisiez Fonseca — Nos recibos apresentados pelo contribuinte não temos como identificar quem efetuou os pagamentos e a que titulo foram feitos. Também não consta o local onde eles foram emitidos e nem o endereço do profissional que os firmou, condições básicas para serem aceitos (art. 80, inciso IH, do Decreto 3.000/99 — R1R/99); R$ 5.000,00 — Sabrine Barros Pinto — Recibos também sem identificação de quem efetuou os pagamentos e sem identificar o beneficiário do tratamento. Não consta o endereço do profissional que os firmou. R$ 5.079,25 — Cx de Asssistência Médica Hospitalar — Não comprovadas. O contribuinte não apresentou qualquer documento para comprovar essas despesas." O autuado apresentou a impugnação de fls. 1/6, na qual aduziu, em síntese, que: • Fabiana Dourado Carvalho, solteira e universitária, mantém total dependência do declarante, porquanto não possui condição financeira para a sua arcarbem como para arcar com s despesas com instrução; / \2(n Processo tf 13634.000425/2004-46 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.091 Fl. 48 • as despesas médicas realizadas perante a Caixa de Assistência Médica Hospitalar, no valor de R$ 5.079,25, consistem em objeto de fácil verificação, pois constam do comprovante anexo (fl. 15); • as demais despesas médicas encontram-se expressas nas declarações dos profissionais beneficiários ((ls. 13/14), devidamente discriminadas, salientando-se, ainda, que nos recibos individuais apresentados à Fiscalização, estão explícitos nos seus rodapés, o nome, CPF, bem como o número de inscrição no CRO-MG; • o procedimento correto a ser adotado pela autoridade revisora seria o de verificar diretamente com os profissionais envolvidos se tais receitas foram declaradas e se os impostos foram recolhidos; • para amparar a sua tese, cita Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do tema despesas médicas; • a multa aplicada de 75% revela caráter confiscatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESAS COM EDUCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A legislação não ampara que a filha, contando com vinte e seis anos, ressalvada a exceção de incapacidade física ou mental para o trabalho, possa ser considerada dependente, o que, em conseqüência, inibe a pretensão da dedução de despesas com educação correspondente a essa pessoa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Acolhe-se a dedução de despesas médicas à medida de sua comprovação, não se prestando para tal declarações que não contenham todos os requisitos previstos na legislação. (...) As alegações do sujeito passivo de que arca com as despesas relativas à sua filha não têm o dom de modificar a legislação que rege a matéria. A citada relação de dependência pode até existir de fato, mas não há a previsão legal para a dedução ora discutida, restando, na espécie, ratificar essa infração apontada no lançamento. (...) No tocante às despesas médicas, o primeiro reclamo recai sobre a desconsideração do valor de R$ 5.079,25, relativo a pagamentos realizados perante a Cx. de Assistência Médica Hospitalar. Para esse escopo, deu-se a apresentação do comprovante de despesas, à fl. 15, o qual confirma o valor em questão. Em assim sendo, uma vez que a motivação do lançamento para o item consistia apenas na falta de apresentação de documento comprobatório, revela-se sanada essa ausência e dada como válida a dedução do referido valor, nos termos do art. 80 do • 1999. 1• 3 Processo n° 13634.000425/2004-46 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.091 Fl. 49 (...) Apesar dessa menção, a falha comum aos recibos não considerados pela autoridade revisora, emitidos por Sabrine Barros Pinto (R$ 5.000,00) e Rilton Brum Givisiez Fonseca (R$ 14.000,00), correspondeu à omissão dos endereços desses profissionais, o que não se encontra sanado pelas declarações de fls. 13 e 14, respectivamente. (...) Por fim, o interessado contesta a aplicação da multa de oficio, em face da compreensão de que essa revela caráter conflscatório. Vale esclarecer que falece competência à seara administrativa para o exame da constitucionalidade das leis, o que é reservado ao Judiciário, logo o tema não merece discussão neste voto. Basta aqui, neste campo, estabelecer se procedeu a autoridade lançadora de forma vinculada à legislação tributária, e, isso, restou patente na aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, de acordo com o enquadramento legal expresso à fl. 12. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 28 a 34, alegando em síntese: a) O lançamento é todo insubsistente por ter sido calçado em meras suposições; b) Que as despesas médicas declaradas de R$14.000,00 — Rilton Brum Gilvisiez Fonseca; R$5.000,00 0- Sabrine Barros Pinto e R$5.079,25 — Cx. de Assistência médica Hospitalar, está totalmente comprovada e não há falhas nos recibos apresentados que possam ensejar o lançamento; c) Cita vários julgados da segunda instância administrativa, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência e das multas aplicadas. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. VOTO Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Podaria MF 41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Inicialmente, cumpre registrar que não havendo qualquer inconformismo do contribuinte em seu recurso, acerca da glosa da dependente acima da idade permitida em lei, declaro o respectivo crédito tributário definitivo. • • 4 \. Processo n" 13634.000425/200446 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.091 Fl. 50 Já em relação à glosa de $5.079,25 — Cx. de Assistência médica Hospitalar, embora impugnada em sede de recurso ao CARF, esclarecemos que essa despesa já foi restabelecida pela julgamento a quo, fls. 23 e 24, sendo inócuos os argumentos apresentados no presente recurso sobre esse ponto pela falta de objeto em litígio. Resta na lide a discussão das glosas das despesas médicas declaradas de R$14.000,00 — Rilton Brum Gilvisiez Fonseca e R$5.000,00 0- Sabrine Barros Pinto, que passamos a fazer a seguir. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, ia médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei te 5.844, de 1943, art. 11, sç 3°). ,¢ I' se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844. de 1943, art. 11, Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Nesse sentido, para comprovar a efetividade das despesas juntou as declarações dos profissionais referidos como prestadores dos serviços às 13 e 14 junto com s Processo e 13634.000425/200446- 53-TE05 Acórdão n.°3805-00.091 Fl. 51 a impugnação e as complementou com outras de fls. 35 e 36, com o acréscimo dos respectivos endereços e indicando que os serviços foram prestados diretamente ao sujeito passivo. Ora, a apresentação destas declarações, não reforçam em matéria de prova a substância que se procura mas pelo contrário, pois, as novas declarações de fls. 35 e 36, levantam mais dúvidas acerca da efetividade da prestação desse serviço, uma vez que informam que os serviços foram prestados nas cidades de Cel. Murta, MG, de aprox. 9 mil habitantes e Novo Oriente, MG, de aprox. 10 mil habitantes, distantes da cidade Teófilo Otoni, MG, de aprox. 130 mil habitantes, onde reside o interessado, 2761cm e 73km respectivamente. Ainda, com base no documento de fl. 15 trazido pelo próprio impugnante, infere-se que o autuado é funcionário (ou ex-funcionário) do BEMGE e a opção não usual para um funcionário de instituição bancária pelo pagamento em espécie, de todas as 15 despesas glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames e laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de aj te ual,yt 6 ky - Processo n° 13634.000425/2004-46 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.091 Fl. 52 cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104 — 16647/1998) Considerando o exposto acima, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo as glosas das despesas declaradas de R$14.000,00 — Rilton Brum Gilvisiez Fonseca e R$5.000,00 - Sabrine Barros Pinto, objeto do presente julgamento. • Sala das S - fea2Fid - • /Ide 9 RUBENS Ri IO ARVA HO 7( Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4625856 #
Numero do processo: 10920.001891/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.620
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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IMP. E EXP. LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.620 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator ., Formalizado em: \14 JUL 2006 ,• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo nO Resolução n° 10920.001891/2004-25 301-1.620 RELATÓRIO '. • • • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - FLORIANOPOLIS/SC que manteve exigência de multa em razão de Fraude Fiscal - ocultação de real sujeito passivo, vendedor, comprador ou do responsável pela operação, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FRAUDE FISCAL. MULTA. A ocultação do real adquirente na operação de importação constitui fraude fiscal punível, quando da impossibilidade da apreensão do produto, com a multa de 100% do valor da mercadoria. Lançamento procedente. Intimado da decisão de primeira instância, em 22/11/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 16/1212004, no qual alega que: a) Os auditores fiscais ao adentrarem em residência particular, violaram preceito Constitucional, a Administração Pública tem o direito e dever de zelar em seus atos, pela normas, em conformidade, com preceitos e princípios constitucionais; violando tais preceitos obtiveram provas realizando busca ilícita, que compromete a ação fiscal e vícia o auto de infração, que por este motivo possui vício insanável,caracterizada , a nulidade absoluta do auto de infração; b) O despachante Sr. José Carlos Correa Alves é domiciliado em Santos/SP, onde foram centralizadas as operações comerciais realizadas pela recorrente, devendo neste local serem prestadas as informações bem como apresentados documentos, não houve negativa de prestação de informações, as informações poderiam ser prestadas no seu domicilio tributário, mas esse direito lhe foi negado, os autos não foram remetidos a Regional da Receita Federal em Santos/SP , ferindo desta forma,o direito a ampla defesa e contraditório; c) O sócio Gabriel de Freitas Machado que participava ativamente da empresa, que traria informações para elucidação e comprovação dos fatos alegados, não foi ouvido, desta feita, fica prejudicada a defesa da Recorrente, tal procedimento deveria ocorrer anaes da emissão do lançamento propriamente dito; . 2 • • • • • • Processo n° Resolução n° Voluntário. 10920.001891/2004-25 301-1.620 d) A colheita de provas se deu sem a presença de advogado pra lhe conferir legitimidade. O contribuinte tinha direito de participar da colheita de prova, devendo, para tanto, ser anteriormente intimado da sua realização, direito este que não fora observado durante a tramitação do processo administrativo fiscal; e) A recorrente e seus sócios não têm conhecimento das operações que foram realizadas em seu nome, nem como foram obtidos recursos financeiros em seu nome para quitar tais operações, razão pela qual não há qualquer registro contábil, devendo ser ouvido o referido despachante com intuito de dirimir tais questões e apurar responsabilidade, mormente se tratar-se de excesso de mandato; f) Não cabe a aplicação da multa, pois se fundamenta e em meros indícios e presunções, visto a autoridade adminístrativa não ter buscado a verdade material; sendo descabido o perdimento de . mercadorias, travestido na forma de multa de 100% do seu valor, quando na sua importação, todos os trâmites legais para seu desembaraço foram observados bem como todos tributos foram recolhídos. Exigi-lo "o perdimento" é sacrificar um dos mais sagrados direitos fundamentais do contribuinte "a propriedade"; Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso É o relatório . • • 3 I• Processo nO Resolução n° 10920.001891/2004-25 301-1.620 VOTO • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Dentre as matérias que estão submetidas à apreciação, encontra-se a regularidade da outorga da procuração a partir da qual houve o substabelecimento de poderes ao despachante aduaneiro José Carlos Correa Alves, de fls. 181. Tal documento não se encontra nos autos, mas constitui elemento de importância para análise da sujeição passiva. Diante disso, converto o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja trazido aos autos certidão do Instrumento Público de Procuração, lavrado na Cartório Camargo, na Comarca de São Francisco do Sul em Santa Catarina, às fls. 036 do livro 059, em 03/11/2003, bem como os contratos sociais da Recorrente vigentes à data da outorga da Referida Procuração dada à Sra. Rosangela de Freitas Machado. Concluída a diligência, intime-se a Recorrente para, requerendo, manifestar-se a respeito, devendo os autos, após, retomar a este Conselho para apreciação do recurso. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • '. Sala d • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.016075/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.583 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . • Presidente RTAXO • Formalizado em: SU~ANN Relatora 131MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz ~oberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo nO Resolução n° 10880.016075/99-48 301-1.583 . RELATÓRIO • • • • Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, posto que negou permanência a CORATEC CORANTES NATURAIS LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES . Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SÃO PAULO - SP, de fls. 74/75, conforme transcrito logo abaixo: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receeita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei . 9317/96 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRF, junto à DESIT da Delegacia da Receita Federal/São Paulo, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fls. 02 e verso). Em 25/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei 8748/93, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. As mercadorias importadas pela empresa são destinadas para teste de produtos vendidos. Ocorreram anteriormente ao ADN/COSIT n° 06/1998. • ,! • 2. A empresa não mais efetuou importações até a presente data também não fará mais importações para teste, tão pouco para comercialização . . É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que realizou importação de produto estrangeiro, que era vedada pelo inciso XII, alinea "a", do artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Assim, não se aplicaria a Medida Provisória 1991-15/2000, que revogou o citado dispositivo, nos termos do inciso IV, do seu artigo 47, posto que só veio gerar efeitos após este fato impeditivo. Sustentou que o objeto social da empresa, à época 2 • Processo n° Resolução n° 10880.016075/99-48 301-1.583 • • • I • • dos fatos, também não possibilitava a sua adesão ao Simples, vez que anotava a importação de produtos, mesmo porque tal importação sequer foi realizada sobre produtos destinados ao seu ativo permanente. Por fim, destacou-se que a própria empresa confirmou a importação do produto, mas não conseguiu provar que o produto importado se destinava exclusivamente à realização de testes e não à comercialização. o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 981102, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Destacou que a negativa do Fisco está embasada no fato de que o produto Carmim de Cochonilha teria sido comercializado, tendo sido afrontado o artigo 9°, inciso XII, alinea "a", da Lei 9317/96. Questionou a exigência da prova a produzir, afirmando que caberia ao Fisco realizar tal ônus, isto é, provar que a recorrente comercializou o Carmim de Cochonilha. Sustentou que não é razoável, que se prove, o contribuinte, a não comercialização do produto, eis que teria que juntar todas as suas notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, visando uma ilógica prova negativa. Assim, não restando provada a comercialização do produto, não deve subsistir a sua exclusão do Simples. Por fim, postulou-se pelo total provimento do recurso voluntário . Anoto que não está juntado aos autos o Ato Declaratório de Exclusão. É o relatório . 3 • Processo n° Resolução nO 10880.016075/99-48 301-1.583 VOTO • • • , I.' Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais . Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, posto que negou permanência a CORATEC CORANTES NATURAIS LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES . Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRF, junto a DESIT da Delegacia da Receita FederallSão Paulo, que se manifestou pela improcedência do citado pleito (fls. 02 e verso), nos seguintes termos: "Desenquadramento mantido, uma vez que o contribuinte não comprovou que os artigos adquiridos através das importações verificadas em pesquisa on line no sistema da SRF não se destinava à comercialização, contrariando, assim, o disposto no ADN/COSIT n° 06, de 12/06/I998." . Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.3 I 7/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "Não poderá ser optante pelo Simples, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;" De início, cabe observar que dos autos do processo não consta o Ato Declaratório de Exclusão, mas tão-somente a Solicitação de Revisão da Vedação, que faz referência à exclusão do contribuinte por motivos de importação de produto estrangeiro para comercialização. O Ato Declaratório de Exclusão é documento essencial ao presente processo administrativo, visto que inaugura o processo administrativo, de tal forma que se toma momentaneamente impossível decidir a presente ação administrativa, razão pela qual aguardo a juntada deste documento. Sendo assim, voto no sentido para 4 I . I I i J I Processo n° Resolução nO 10880.016075/99-48 301-1.583 li. I• I I 1 I I I I, J I • • • que a repartição de origem providencie a competente a regularização deste processo administrativo, com a juntada do Ato Declaratório de Exclusão - ADE. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 SUSY GO~ -Relatora <O---' 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11516.001472/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As eventuais obscuridades devem ser sanadas por meio de Embargos de Declaração. A ação judicial, no caso, tratou diretamente da majoração da alíquota do Imposto de Importação e indiretamente da majoração do IPI. Tendo havido ação judicial que versava sobre o aumento da alíquota do Imposto de importação, mas com depósito integral do valor tanto do Imposto de Importação como do IPI. Assim, se houve o depósito judicial do IPI, é de se concluir, por conseqüência, que os valores relativos ao IPI também estão abrigados pela ação proposta perante o Poder Judiciário. Renúncia à via administrativa também no que tange à discussão relativa ao IPI. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.957
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por manimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As eventuais obscuridades devem ser sanadas por meio de Embargos de Declaração. A ação judicial, no caso, tratou diretamente da majoração da alíquota do Imposto de Importação e indiretamente da majoração do IPI. Tendo havido ação judicial que versava sobre o aumento da alíquota do Imposto de importação, mas com depósito integral do valor tanto do Imposto de Importação como do IPI. Assim, se houve o depósito judicial do IPI, é de se concluir, por conseqüência, que os valores relativos ao IPI também estão abrigados pela ação proposta perante o Poder Judiciário. Renúncia à via administrativa também no que tange à discussão relativa ao IPI. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS

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Numero do processo: 13830.000179/2007-59
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado
Numero da decisão: 3804-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer deduções de despesas, nos termos do voto da Redatora designada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:05:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:05:33Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c33e24e-67a7-4f9b-be44-ab16961721b1; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:05:33Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:05:32Z; created: 2010-11-18T19:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-11-18T19:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:05:32Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13830,000179/2007-59 Recurso n" 161,221 Voluntário Acórdão n" 3804-0(1.027 — 4" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUÍS CARLOS DA SILVA Recorrida 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso para restabelecer deduções de despesas, nos termos do voto da Redatora designada.. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, - Amarylles Reinaldi e Henráques'Resende — Redatora-Designada Processo n' 13830 000179/2007-59 S3- T E04 Acórdão n " 3804-00.027 E 1 2 EDITADO EM: 2 7 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Processo ri" 13830 000179/2007-59 S3-TE04 Acórdão n ." 3804-00..027 F1 3 Relatório Trata-se de auto de infração de fis. 03/06 e demonstrativos de fls. 07/08 do exercício de 2003, ano-calendário 2002, em que foi apurado crédito tributário de imposto de renda de pessoa tisica, no montante de R$ 11366,97, sendo R$ 5.149,65 de imposto, R$ .3.117,59 de juros mora calculados até 29/12/2006, e R$ 5.099,73 de multa proporcional A exigência decorreu das seguintes infrações: - dedução indevida da base de cálculo relativa à dependente Joana Lopes Melhado, por falta de comprovação de dependência; - dedução indevida da bate de cálculo de despesas médicas, no valor de R$ 17.454,00, por utilização de recibos inidôneos conforme súmula de documentação tributariamente ineficaz, por irregularidades no preenchimento dos recibos, por gastos injustificados e da não comprovação dos recursos para satisfação dos pagamentos, a seguir discriminados: R$ 4.000,00: recibos de Maria Benedita Fátima Ribeiro Menardi., de fis, 28/33, considerados inidôneos pela Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz conforme processo n" 1:3830;001100/2006-26 (fis. 34/44), com aplicação da multa de oficio agravada e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais; R$ 2.000,00: recibos de Luiz Antonio Menardi, de fis.26/27, considerados inidõneos pela Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente ineficaz conforme processo n". 1.3830,001099/2006-.30 (tis, 45/54); com aplicação da multa de oficio agravada e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais; R$ 5.000,00: recibos de por Talita T dos Reis Bertolo, fisioterapeuta (fis. 24/25), por falta de comprovação do paciente, pela não comprovação dos recursos do local, endereço completo e não especificação dos serviços prestados; R$ 5.000,00: recibos de Genilson dos Santos, dentista (Fls. 22/23), por falta de indicação do paciente, não comprovação dos recursos e não especificação dos serviços prestados..; comprovação; comprovação; comprovação; R$ 587.00, recibos de Moysés Dias de Almeida Junior (fis. 96), por falta de R$ 395,00, recibo de Solange Muck Maia Chade (Ils 99/10.3), por falta de RS 150.00, recibo de Celso Rodrigues Fava (lis. 104), por falta de R$ 250.00, recibo de Rute Campana Pinto, por falta de comprovação; e 3 Processo n" 13830 000179/2007-59 S3-TE04 Acórdão n " 3804-0(L027 FI 4 R$ 72,00, recibo de Ana Cristina Kodama (fis, 107), por falta de comprovação, Cientificado do lançamento, em 29/01/2007, (Ar de fls. 58), o interessado ofereceu, em 28/02/2007, a impugnação de fis. 58, com os documentos de fls, 63/107, argumentando, em síntese, que: - todas as deduções de despesas médicas se enquadram nos preceitos legais (art., 8', da Lei 9,250/1995, art. 80 do R1R/1999), e que os serviços foram prestados, pessoalmente, pelos profissionais; - que os profissionais receberam em dinheiro, como comprovam os autos; - que exorbita os preceitos da norma a exigência de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços por via bancária ou outro meio qualquer que não o pagamento em dinheiro, não podendo o poder discricionário da autoridade fiscal alterar o objetivo legal da norma, muito menos o proceder subjetivo resultar na exigência de tributo reduzido com o amparo legal, com permissão da lei; e, finalmente, - que os documentos apresentados preenchem os requisitos legais e possuem aptidão à dedução da base de cálculo do imposto, pelo que deve ser anulado o crédito tributário e ora combatido, A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil — São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n" 17-17.926, da 4" Turma, cujos fundamentos se encontram sintetizados na a seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002 GLOSA, DESPESAS MEDICAS A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a eletividade dos pagamentos .leitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, principalmente quando se observa a utilização de documentação tributariamente ineficaz, cuja inidoneidade restou devidamente comprovada GLOSA. DEPENDENTES. MATÉRIA IMPUGNADA.. considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente à parte não contestada. Lançamento Procedente,- 4 Processo n" 13830 000179/2007-59 S3-1E04 Acórdão n " 3804-00027 Fl. 5 Cientificado, em 22/05/2007 (AR de fis, 121), o interessado apresentou, em 20/06/2007, o recurso de tis. 12.2/126, através do qual entende ser improcedente a glosa de R$ 17,454,00, feita na declaração de ajuste, ano-calendário de 2002, alegando, em síntese, que; - a comprovação do pagamento pelos serviços médicos, além da apresentação dos recibos, encontra respaldo no art, 73, do RIR/1999, que tem como origem o artigo 8°, 2', III, da Lei n", 9.250/1995; - a exigência de comprovação de pagamento por cheques é subsidiária, e decorre somente da não exibição dos documentos solicitados; - a lei autorizou a utilização de cheques nominativos para a comprovação das despesas em substituição aos recibos profissionais, ampliando a gama probatória e não restringindo, muito menos exigindo cumulativamente o recibo e comprovante de pagamento a fim de burocratizar e afunilar as possibilidades de dedução; - o artigo 8", § 2", da Lei n". 9,250/1995, é claro quanto à comprovação financeira, quando insere, na parte final do inciso, o trecho "... podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento", - no tocante à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, afirma às fis.. 124, item 2,2.2, tratar-se de "instituto monstruoso no mundo jurídico, violador dos direitos do contribuinte e incompatível com os preceitos legais de direito tributário", e no item 2.2.3, que ".., é inadmissível taxar como ineficaz nina documentação emitida por um profissional quando esta (documentação) não tenha sido submetida à ampla defesa. Se existiu referido procedimento, este abrangeu .fatos pretéritos e somente para esses ,fatos individuais é que produzirá seus efeitos — frisando-se que tenha, necessariamente, se submetido ao devido processo legal e ampla defesa," Finalmente, alega a inaplicabilidade da multa de 150%, citando sprudência desta 4" Câmara, proferida no Recurso tf. 135,11.2. É o Relatório. ju 5 Processo n" 13830 000179/2007-59 Acórdão n " 3804-00.027 S3-1 E.04 I 6 Voto Vencido Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Relatou O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.. O auto de infração de fls. 03/06 envolve glosa de dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.272,00, por falta de comprovação da relação da dependência, e glosas de despesas médicas, no montante de R$ 11454,00„ A lide, nesta fase recursal, está limitada ao exame das glosas relativas às despesas médicas, uma vez que o Recorrente, tanto em sede impugnatória como neste apelo, nada alegou quanto à glosa com dependente. Portanto, não há como modificar o acórdão recorrido. Não existem preliminares a serem examinadas,. Quanto ao mérito, o interessado sustenta que tem direito às deduções de despesas médicas, tendo sido comprovados os pagamentos pelos serviços prestados, conforme demonstram os recibos apresentados à fiscalização No seu entender', a apresentação dos recibos é suficiente para comprovar tanto a efetividade da prestação dos serviços, quanto dos respectivos pagamentos, e que a comprovação destes pagamentos, através de cheque nominativo decorre tão somente da falta de documentação, conforme disposto no artigo 8", § 2`', III, da Lei n", 9.250/1995. No presente caso, o èontribuinte deduziu despesas médicas relativas aos profissionais Maria Benedita Fátima Ribeiro Menardi, CPF 015,379..458-58, e Luiz Antonio Menardi, CPF 045,640.968-85, contra os quais foram emitidas Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, através dos processos administrativos 13830.001100/2006-26 (fis.. 34/44) e 13830,001099/2006-30 (fis, 45/54), declarando que os recibos emitidos pelos mesmos, no período de 01/01/2001 até 31/12/2004, são imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, Registre-se, por oportuno, ser totalmente improcedente a alegação cio contribuinte (itens 12.1, 2.2.2 e 2,2,3 do recurso) sobre um possível cerceamento de defesa no curso das investigações, que aos citados profissionais foi dado o direito de manifestarem-se acerca do tema. De fato, da leitura dos itens 7.9 dos citados processos administrativos (fis.. 39 e 50, respectivamente), dentre outras informações prestadas pelos referidos profissionais, em 13/06/2006, em atendimento às intimações feitas através cio Termo de Início de Ação Fiscal, merecem destaque as seguintes: "a) — que não há meios de provar a efetiva prestação dos serviços através de prontuários dos pacientes, bem corno o efetivo recebimento dos pagamentos declarados pelos Processo n" 13830.000179/2007-59 S3-TE04 Acórdão n " .3804-00.027 Fl 7 declarantes através de cópia de recibos, livros caixas ou ainda através de cheque, doc, Ted, etc.;" "d — que os comprovantes de todas as despesas relacionadas com a atividade profissional, movimentação de recursos financeiros e aquisições de bens móveis, veículos, foram todos destruidos;" Portanto, tais esclarecimentos colidem com as DECLARAÇÕES de fls. 71 e 79, dos mesmos profissionais, em 26/02/2007, no sentido de que os serviços foram pagos parceladamente em moeda corrente e informados em suas declarações de Imposto de Renda Ano Calendário 2002„ Não logrando, assim, o contribuinte comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, ante a existência de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz para os profissionais acima mencionados, é lícito concluir que as despesas em questão não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o objetivo de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, com relação aos recibos emitidos pelos profissionais Maria Benedita Fátima Ribeiro Menardi e Luiz Antonio Menardi, I1OS valores de R$ 4.000,00 e RS 2,000,00, respectivamente, não há como modificar o Acórdão recorrido, Como já dito mais acima a presente lide envolve, ainda, glosas de despesas médicas em função da recusa por parte da D. Autoridade Fiscal em aceitar os recibos de outros profissionais, por serem imprestáveis e não retratarem os serviços prestados e comprovados, tendo o Acórdão recorrido confirmado tal posicionamento, sob o seguinte fundamento: "Igualmente, os recibos juntados na impugnação, emitidos por Moisés Dias de Almedia Junior, fls. 96, R$ 216,00, Celso R. Fava, fls. 104, RS 105,00, Ana Cristina Kodama, 11 107, R$ 72,00, Solange Muck Maia Chade, fls. 99/103, R$ 395,00, não podem ser aceitos sem prova adicional da efetividade dos serviços prestados por não identificar quem recebeu os tratamentos, bem como a especificação dos serviços," (ff 115, quarto parágrafo) Vejamos: RECIBOS EMITIDOS POR TALITA DOS REIS BERTOLO - Às fls. 24/25 — Recibos de tratamento fisioterapeutico, no montante de R$ 5,000,00, do ano-calendário de 2002, pela não comprovação dos recursos, falta do local, endereço completo e não especificação dos serviços prestados; Ora, referidos recibos, complementados, ainda, pela Declaração de fls. 83, indicam a profissional que prestou os serviços nos meses de novembro e dezembro de 2002, os valores pagos, em moeda corrente, a quem foram prestados os serviços, no caso à Talita Cristina da Silva, dependente do recorrente, a data, o tipo de serviço prestado, tratamento fisioterapêutico, (o qual, diga-se, é guardado por sigilo profissional), bem como a assinatura, o CPF e o número de registro no Cadastro Regional de Fisioterapia — CREFITO n". .3.20672-F_ 7 Processo n" 13830 000179/2007-59 S3-1 E04 Acórdão n " 3804-00.027 F1 8 A justificativa para a não aceitação de tais recibos foi "o fato de que o autuado não conseguiu comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pela execução da prestação de tais serviços, não há como firmar convicção acerca da idoneidade dos documentos apresentados, pairando dúvidas, que, como se viu acima, caberia à contribuinte dirimir, apresentado documentos comprobatórios do efetivo pagamento, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnatória". Objetivamente, não há como aceitar tal conclusão, urna vez que a profissional com a declaração de fls, 83, atestou ter prestado o serviço, bem como de ter recebida devida paga feita em moeda corrente, nos meses a que se referem as realizações dos serviços. Por tais motivos, sou pelo restabelecimento das despesas realizadas pelo contribuinte com a citada profissional RECIBOS EMITIDOS POR GENILSON DOS SANTOS - Às fls. 22/23 — Recibos de sessões de RPG, no montante de R$ 5..000,00, do ano-calendário de 2002; por falta de indicação do paciente, não comprovação dos recursos e não especificação dos serviços prestados; Pelas mesmas razões do que foi dito anteriormente, devem ser restabelecidas as despesas realizadas pelo contribuinte com o citado profissional, unia vez que os serviços foram prestados a Thalita Cristina da Silva, dependente do Recorrente, conforme Declaração de fls. 92. RECIBOS EMITIDOS POR MOYSES DIAS DE ALMEIDA JUNIOR - Às fl. 96 - Recibo de tratamento dentário, no montante de R$ 587,00, no ano-calendário de 2002.Na hipótese, o Recorrente somente conseguiu comprovar R$ 216,00, conforme recibos de fis. 96, e Declaração de 11 95, através da qual o profissional declara que efetivamente prestou serviços odontológicos à paciente Tayna Fernanda de Souza e Silva, dependente do Recorrente, tendo oferecido o valor em sua Declaração de Imposto de Renda no Exercício de 2003, Ano-calendário de 2002.. Referidos recibos (fi.96), emitidos em 28/02/2002, 23/09/2002 e 20/11/2002, no valor de R$ 72,00 cada, complementados pela Declaração de fis, 95, no entender deste Relatar, atendem os requisitos para fins de dedutibilidade, motivo pelo qual deve ser restabelecida a despesa de R$ 216,00, mantida, tão somente, a glosa da diferença, no valor de R$ 371,00.. RECIBOS EMITIDOS POR SOLANGE MUCK MATA CHADE As lis, 99/103, Recibos de tratamento odontológico, no montante de R$ 395,00. Embora nos recibos não conste o número no CROSP e o nome do beneficiário do tratamento dentário, tais lacunas foram sanadas pela Declaração de fls. 97, onde se estão mencionados a profissional que prestou os serviços nos meses de janeiro a outubro de 2002, os valores pagos, em moeda corrente, de R$ 39,50 cada, a quem foram prestados os serviços, no caso à Thales Augusto de Souza e Silva, dependente do recorrente, a data, o tipo de serviço prestado, tratamento dentário, bem como a assinatura, o CPF e o número de registro Processo n° 138.30 000179/2007-59 S3-T C04 Acórdão n." 3804-00,027 Fl. 9 no Conselho Regional de Odontologia — CROSP n". 43..053, motivo pelo qual deve ser restabelecida a despesa de R$ 395,00, RECIBOS EMITIDOS POR CELSO R. FAVA As tis. 104, Recibo de tratamento médico, no montante de R$ 150,00, cuja dedução deve ser restabelecida por atender a'os requisitos mínimos de dedutibilidade, já que no mesmo se encontram presentes o endereço do profissional, a quem foram prestados os serviços, ao próprio Recorrente, e o registro no CRM ir. 37834, RECIBOS EMITIDOS POR RUTE CAMPANA PINTO. Deve ser mantida a glosa de R$ 250,00 pelo fato de não ter o Recorrente comprovado a despesa, pois, face existir nos autos qualquer documento a respeito. RECIBOS EMITIDOS POR ANA CRISTINA KODAMA As fls. 107, Recibo de tratamento odontológico, no montante de R$ 7200,. cuja dedução deve ser restabelecida por atender aos requisitos mínimos de dedutibilidade, já que no mesmo se encontram presentes o endereço do profissional e o seu registro no CROSP ir, 52.450, e tendo os serviços sido prestados à Tayná de Souza e Silva, dependente do Reconente, conforme se infere da Declaração de fis. 106. Portanto, ainda que existam pequenos detalhes que deixaram de ser informados, o que se depreende, com tranqüilidade, é que os serviços foram prestados. Não há prova alguma nos autos em sentido contrário. O que se deve evitar é que se refutem os elementos probantes complementares produzidos pelo Contribuinte, com base em presunções, suposições e conclusões pessoais e subjetivas, não previstas na legislação de regência. O fato é que o Recorrente, desde a fase impugnatória trouxe aos autos os recibos e jamais de recusou a prestar qualquer informação no sentido de colaborar com a investigação. O que não se pode admitir é a transformação de urna presunção relativa em absoluta, na medida em que o contribuinte não traz aos autos aqueles exatos elementos que o Fisco quer (por exemplo, prova de pagamento em cheque, exames médicos), uma vez que a legislação não impõe quais são esses documentos comprobatórios complementares. Se o Fisco não está satisfeito com os trazidos pelo contribuinte, cabe a ele, portanto, proceder à confirmação do que o contribuinte produziu, o que não fez neste processo. Aliás, o que o RIR/1999, no seu artigo 80, § 1 0 ,, incisos II e IH, no caso de despesas médicas, a dedutibilidade, respectivamente, "restringe aos pagamento efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes" e "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — ÇPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" 9 Processo n" 13830 000179/2007-59 S3-1E04 Acórdlio n " 3804-00.027 Fl. 10 Relativamente à multa qualificada de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, a mesma torna-se devida, quando ficar constatada a existência de fraude com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, conforme previsto no inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/1996, em sua redação originária, reproduzida a seguir:. Por outro lado, a multa qualificada de 150% não possui caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito, e por decorrer de expressa disposição de lei, não possui a autoridade fiscal poder discricionário para dispensar valores a ela relativos Daí a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista na Lei n". 9,430, de 27 de dezembro de 1996, art, 44, § 1, na redação então vigente, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.," Por oportuno, confira-se a redação da Lei n". 4,502, de 30 de novembro de 1964, artigos 71, 72 e 73: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art.. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art, 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." - A conduta da contribuinte, ao inserir em suas declarações de ajuste anual deduções de despesas médicas não incorridas, respaldadas por recibos inidôneos, ideologicamente falsos, consoante Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de se subtrair ., no todo ou em parte, de uma obrigação tributária, configura sim o evidente intuito de fraude, definido nos artigos. '71, 72 e 73, da Lei 10 Processo n' 13830.000179/2007-59 S3-TE04 Acórdão ." 3804-00,027 Fl. I I n'. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa forma, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada. Por outro lado, a multa qualificada de 150% não possui caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito, e por decorrer de expressa disposição de lei, não possui a autoridade fiscal o poder discricionário para dispensar ou reduzir valores a ela relativos. Ante ao exposto, oriento o meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para que sejam restabelecidas as despesas de R$ 5.000,00 feitas com TALITA DOS REIS BERTOLO, de R$ 51J00,00 com GENILSON DOS SANTOS, de R$ .216,00 com MOYSÉS DIAS DE ALMEIDA JUNIOR, de R$ 395,00 com SOLANGE MUCK MAIA CHADE, de R$ 150,00 com CELSO R. FAVA e R$ 72,00 com ANA CRISTINA KODAMA... É como voto, - - . )"(4 Julio Cezar dá Fonseca Furtado 11 Processo n" 13830_000179/2007-59 S3-1 E04 Acórdão o " 3804-00027 El 12 Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora-Designada Com a devida vênia do nobre relatou da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação das despesas médicas relativas aos profissionais Talita dos Reis Bertolo, Genilson dos Santos, Moysés Dias de Almeida Junior', Solange Muck Maia Chade, Celso R. Fava e Ana Cristina Kodama, Todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art, 8"A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas ) II - das deduçães relativas. a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ) § 2" O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos détuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes,- - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endePeço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser :feita indicação do cheque nominativo pelo qual lin efetuado o pagamento; ) § 3 0 As despesas médicas e de educação dos alinientandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento 12 Processo t? 1.3830 000179/2007-59 S3-T E04 Acrird5o ri" 3804-00.027 F I 13 de decisão judicial ou de acordo homologado .judiciahnente, poderão se, deduzidas pelo cdimeniante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação. o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo." Por sua vez, o Decreto n" 3,000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: 'Ari. 73. Todav as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art 11, 0')." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como ocorreu no caso, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Nessas circunstâncias, não se presta à comprovação pretendida a apresentação tão-somente de recibos e declarações firmados pelos profissionais que os emitiu, razão pela qual não aceito as despesas em questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 13

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Numero do processo: 10480.008711/2001-10
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1997 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3804-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, por decisão unânime, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Numero do processo: 13882.000347/2005-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO DE EMPRESA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  SÓCIO DE EMPRESA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou  atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda das  Pessoas  Físicas,  quando  o  sócio  ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  dessa  declaração.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 20/04/2011     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Walter Reinaldo  Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual­ DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, no valor de  R$ 165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  conforme  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls. 16), que:  encerrou as atividades há 25 anos, que houve rejeição por parte  da Receita Federal no telefone 0300780300 , que obteve certidão  negativa  da  JUCESP  Posto  de  Guaratinguetá,  de  registro  de  empresa em seu nome, em 24/05/2005, que está desempregado.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/São  Paulo­II  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  15/17)  por  considerar que o autuado é responsável pela pessoa jurídica JOSÉ VIRGINIO RAMOS NETO,  CNPJ 49.177.561/0001­50, desde 16/09/1977 conforme a cópia da  tela  juntada às  fls. 14 dos  autos, estando, portanto, obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, e que as alegações  apresentadas pelo  contribuinte,  relativas  aos problemas  financeiros e com o seu contador, na  verdade,  traduzem­se  como  pedido  de  anistia,  a  qual  só  pode  ser  concedida  por  expressa  previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do CTN, e que, no momento, inexiste lei  nesse sentido.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/08,  fls.  23,  o  contribuinte apresentou, em 10/06/08, o Recurso de fls. 25, juntamente com a documentação de  fls. 26/42, alegando o seguinte:  a)  não houve considerações aos documentos juntados à impugnação;  b)  que  cópia  da  conta  telefônica  de  10/06/03  comprova  as  ligações  realizadas em 13/04/03 para o telefone 03007800300 da Receita Federal,  em que foi recusada a apresentação de sua declaração;  c)  por  viver  atualmente  à  margem  da  sociedade,  esqueceu­se  deste  importante evento anual;  d)  é  inocente  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  Anuais  e  não  possui  renda, imóveis, etc.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13882.000347/2005­39  Acórdão n.º 2801­01.523  S2­TE01  Fl. 45          3 Diante do exposto requer o acolhimento de seu recurso ou que seja realizada  investigação por parte da Polícia Federal de combate ao crime organizado para este e outros  casos que se farão necessários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Embora  a  aludida  notificação  de  lançamento  não  esclareça  a  condição  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  decisão  de  primeira  instância  esclarece  que  se  deu  pela  condição  de  sócio  de  empresa  em  qualquer  período  do  ano  calendário, e não pelo valor dos rendimentos tributáveis.  Verificando o extrato de fls. 14 constata­se que o contribuinte, em 07/01/08,  era  responsável  perante  o Ministério  da  Fazenda,  desde  16/09/77,  pela  pessoa  jurídica  José  Virgínio  Ramos  Neto,  CNPJ  49.177.561/0001­50.  Todavia,  conforme  extrato  de  fls.  06,  a  citada  empresa  encontra­se  na  situação  “inapta”  desde  06/09/97  pelo  motivo  “omissa  contumaz”.  A  Súmula  CARF  nº  44  estabeleceu  não  ser  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  quando  o  contribuinte  é  sócio  ou  titular  de  empresa  inapta  e  não  se  enquadra  em  nenhuma  outra  hipótese  de  obrigatoriedade  para  apresentar  a  aludida declaração. Vejamos abaixo o enunciado da citada Súmula:  Súmula CARF nº 44  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  A fiscalização não logrou demonstrar que o contribuinte tenha incorrido em  quaisquer das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da mencionada declaração,  com exceção daquela que fundamentou o lançamento.  Portanto a situação apreciada enquadra­se perfeitamente naquela descrita pela  súmula  acima  reproduzida.  E,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22/06/09,  com as  alterações das Portarias MF nº 446, de 27/08/09, e 586, de 21/12/10, publicadas nos  DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, a observância pelo conselheiro de enunciado  de súmula do CARF é de caráter obrigatório.  Por  fim  convém  ressaltar  que,  apesar dos  fundamentos  acima  expostos não  terem sido alegados no recurso voluntário, não posso deixar de aplicá­los ao presente caso, sob  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4 pena  de  desvirtuar  da  função  precípua  desta  autoridade,  que  é  realizar  a  justiça,  além  da  justificativa contida no parágrafo anterior.  Diante do exposto acima voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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