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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10896434 #
Numero do processo: 13502.900045/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3401-013.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior (relator), George da Silva Santos e Mateus Soares de Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior (relator), George da Silva Santos e Mateus Soares de Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 2 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$26.929,25, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$18.144,27 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. A possibilidade de produção de provas que contrariem conclusões de autoridade fiscal em sede de processo administrativo já restou amplamente apreciada pelo CARF; 3. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere a amônia anidra, varredura soda cáustica, bem como na apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e despesas aduaneiras; 4. Decerto que os insumos tributados à alíquota zero do PIS e da Cofins pelo vendedor original não devem compor a base para apropriação de crédito das referidas contribuições, em face de evidente vedação legal; Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 3 5. Quanto às glosas dos serviços utilizados como insumos, tendo em vista que a prestação de serviço é formalizada por emissão de notas fiscais pelos fornecedores, e em face da vinculação direta do serviço com a atividade de produção de fertilizantes, considera-se como apropriável o crédito do PIS e da Cofins oriundo dessas transações, sendo que o creditamento decorrente da manutenção de máquinas e equipamentos é pacífico na RFB, conforme soluções de consulta que menciona; 6. Em face da complexidade da atividade da empresa, a locação de máquinas e equipamentos se apresenta como essencial à consecução de sua atividade fim, seja, por exemplo, pelo aluguel de guindastes para deslocamento de matéria prima, seja pelo aluguel de caminhões para transporte de insumos entre os processos de produção do fertilizante, sendo inquestionável a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, mesma redação da Lei nº 10.833, de 2003; 7. Igualmente tem direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com partes e peças utilizadas para reposição dos componentes de suas máquinas e equipamentos, contabilizadas como custo de sua atividade em face da vida útil desses bens, bem como sobre dispêndios com fretes de tais partes e peças; 8. Nos demonstrativos apresentados com a Manifestação de Inconformidade estão elencadas as glosas de crédito que entende ser indevidas, relativas às aquisições de varredura e amônia anidra, serviços utilizados como insumo, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito (partes e peças de reposição); 9. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 10. Foram também indevidamente glosadas as despesas aduaneiras, incluídas dentre os “serviços utilizados como insumo” informados no Dacon, mas que devem ser consideradas por se referirem exclusivamente à importação da matéria prima indispensável ao processo produtivo – rocha fosfática, visto que os dispêndios da interessada compõem a receita tributável pelo PIS e pela Cofins do prestador de serviço; 11. Ademais, o auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 4 12. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, assiste razão ao auditor ao afirmar que os referidos créditos decorrem de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima, tendo a manifestante apenas se equivocado no momento do preenchimento do DACON, fazendo constar a mencionada locação em linha imprópria, quando deveria ter sido informada na linha 03 “serviços utilizados como insumo”; 13. Porém, equivoca-se o auditor ao considerar que tal serviço não se enquadra propriamente como um serviço utilizado como insumo, pois, como meio de viabilizar a produção de fertilizantes, toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro de rocha fosfática importada, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 14. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 15. Cita diversas Soluções de Consulta que corroborariam seus argumentos sobre as parcelas indevidamente glosadas; 16. Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, disponibiliza tabela contendo todas as contas contábeis nas quais são lançados os bens e serviços a serem imobilizados, mas devido a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, no intuito de se comprovar a idoneidade dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme análise dos relatórios e notas fiscais acostados à Manifestação de Inconformidade; 17. O auditor também considerou erroneamente que os bens foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, o que pode ser comprovado a partir das notas fiscais; 18. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 19. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 20. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 21. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 5 A manifestação foi julgada pela DRJ com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE IMPORTAÇÃO. Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados em operações portuárias de importação de matéria prima não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. O direito ao crédito previsto na Lei nº 10.865, de 2004, para ulterior abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar, refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) soda cáustica; b) saco 81X60 13X32; c) créditos de despesas aduaneiras; d) bens aluguéis de máquinas e equipamentos; e) bens do ativo imobilizado; Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, para que fosse reproduzido o resultado da diligência do PAF nº 13502.900721/2011-73, o qual teve os seguintes colocados; Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 6 (...) i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 7 Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. A contribuinte se manifestou em razão do retorno de diligência, pleiteando para reversão das glosas nos termos do relatório de diligência fiscal, bem como o julgamento procedente do recurso voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. DA LIDE Ressalta-se que esse processo e mais um grupo de aproximadamente 20 (processos), foram baixados em diligência pelo Conselho Charles Mayer de Castro Souza por entender que os processos eram idênticos, por tais razões foram reproduzidos o resultado do PAF nº 13502.900721/2011-73 nesse processo. Tendo em vista o julgamento conjunto do É de ressaltar o julgado 13502.900925/2011-12, acordão 3201-009.71: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 8 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Ainda, é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 9 Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 1 SODA CÁUSTICA Assim constou no relatório da unidade de origem: Soda Cáustica Líquida Em “Laudo Técnico do Processo Produtivo da Empresa Cibrafértil Companhia Brasileira de Fertilizantes Ltda (doc. 02)”, a recorrente informa que o insumo soda cáustica é utilizada na neutralização de efluentes, essencial ao seu processo produtivo, além de cumprimento de uma determinação legal, conforme destaques abaixo: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 10 Opinamos pela reversão da presente glosa, com base na redefinição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, positivado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº5/2018, considerando o tratamento de efluentes essencial e relevante para a produção de fertilizantes, com base nos elementos trazidos aos autos pela Recorrente, assim como por imposição legal para atendimento a exigências ambientais de descarte de efluentes/resíduos. Deste modo adoto as razoes de decidir da unidade de origem, e reverto à glosa. 2 SACO 81X60 16X32 Assim se manifestou a unidade de origem: A presente glosa não se deu em função do conceito de insumo, ao contrário, a fiscalização entendeu tratar-se de embalagens, ratificando o crédito, glosando apenas o IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados) que foi adicionado ao valor do bem, sendo este tributo recuperável, por tratar-se de contribuinte também desse importo (IPI). Como se nota acima, o motivo da glosa refere-se ao IPI destacado ter sido incluído ao preço de aquisição do bem, sendo um imposto recuperável (e não especificamente recuperado)para o presente contribuinte, discussão essa que não mantem relação com a nova definição do conceito de insumo estabelecido pela Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 11 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº1.221.170/PR, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância. Ainda assim, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trata do tema nos seguintes termos: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. (...)163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ver § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); (grifo nosso) Assim sendo, opinamos pela manutenção das glosas de “Saco 81X60 16X32 (IPI destacado)” destacadas no Parecer DRF/CCI/Saort Nº 073/2011. Pelas razoes expostas, adoto como fundamento, e mantenho as glosas eis que o que apontando pela contribuinte eis que o IPI destacado é recuperável. 3 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO No que tange aos bens do ativo imobilizado, a contribuinte não demonstrou documentalmente o seu direito, conforme consta no relatório da unidade de origem. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 12 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Número do processo:13819.903434/2008-56. Número da decisão:3201-004.548. Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 13 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Número da decisão:3201-007.556 Nome do relator: Márcio Robson Costa Nego provimento. 4 ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; No que tange aos aluguéis de máquinas e equipamentos: No presente período de apuração (2ºT/2005), a Recorrente escriturou créditos referente a locação de máquinas e/ou equipamentos somente no PA 04/2005 no valor (BC) de R$ 20.475,15. Intimada a esclarecer, “apresentou os documentos às 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 14 fls. 187 a 200 e 203, nos quais suspostamente comprovariam as despesas realizadas a título de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas. Mediante análise dos documentos verifica-se que se trata de despesas portuárias no desembaraço de rocha fosfática importada”. Assim sendo, a fiscalização promoveu a glosa desses créditos por não se enquadrarem a despesas com aluguéis de máquinas e/ou equipamentos, conforme escriturado pela ora recorrente. Em análise a tal glosa, a DRJ entendeu que, ainda que tais créditos pudessem sem reclassificados para condição de serviços utilizados como insumos, existiria a impossibilidade para creditamento, “considerando que os dispêndios com o desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004 Como descrito acima (glosa de Ácido Sulfúrico), a Recorrente viu a oportunidade em sua Manifestação de Inconformidade de creditar-se de “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas (Doc. 05), no valor de R$ 368.000,69, não demonstrados e escriturados à época da fiscalização, conforme abaixo: Em vista ao Doc. 5, temos comprovantes de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. A descrição que consta desses documentos pode-se resumir abaixo: Locação de Equipamentos (rompedores, compressor, mangueira, grupo gerador, esmerilhadeira, lixadeira)Locação de Guindaste Locação de Bens Móveis Locação/Montagem de Andaimes Locação de equipamentos para movimentação de matéria-prima e produto acabado nº interior de sua unidade industrial no valor cada de R$ 55.153,02, relativos aos períodos de apuração de 05/2005 e 06/2005. (iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço correspondem as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima importada para emprego no processo produtivo (despesas aduaneiras). Sob a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”, é forçoso deixar patente que nenhum crédito foi escriturado em DACON nesse período de apuração e que, logicamente, nenhuma glosa foi feita Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 15 Compreendo que o argumento da contribuinte não merece prosperar, como apontado pela fiscalização não se trata de aluguéis de máquinas e equipamentos, mas sim, outras despesas. Nego provimento. 5 DESPESAS ADUANEIRAS No que tange as despesas aduaneiras, assim afirmou em recurso voluntário a contribuinte: Segundo a decisão recorrida, as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática, matéria prima básica7, não se caracterizam como serviços utilizados como insumo, pois, para gerar créditos, os serviços devem ser diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Em relação ao creditamento sobre os gastos com a locação de máquinas e equipamentos utilizados nas operações portuárias de importação, a DRJ assentou que a Lei 10.865/04 não possibilita o creditamento sobre as despesas incorridas na importação, mas apenas sobre o valor que serviu de base de cálculo para o PIS/COFINS-Importação. Citou, nesse sentido, Solução de Consulta COSIT 241/17. Envolvendo fato idêntico com a mesma empresa, foi assim julgado nesse CARF: Número do processo: 13502.901566/2013-74 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 DESPESAS ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso específico, as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação para remoção da matéria-prima importada, faz parte do seu custo de aquisição, sendo passível de creditamento. A Número da decisão: 3001-003.061 (...) 3.4 Créditos sobre Despesas Aduaneiras De acordo com a recorrente, apesar de já ser amplamente reconhecido pelo CARF a possibilidade de apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas aduaneiras, a RFB glosou as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática e nas operações portuárias. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido e pede reversão das glosas. Nesse item, também estou de acordo com a recorrente, no que se refere às despesas aduaneiras de importação de insumos. Para o caso específico, entendo Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 16 que esses serviços integram o valor de custo do próprio insumo. Portanto, devida a reversão das glosas. No que se refere a movimentações portuárias de exportação (quando o processo produtivo já está encerrado) ou despesas que são meras liberalidades da empresa (como despachantes aduaneiros), entendo cabível a glosa. Portanto, dou parcial provimento nesse item para reverter as glosas sobre as despesas aduaneiras de importação. Dessa forma, reverto tal glosa. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso da contribuinte para reverter às glosas sobre i) soda caustica e ii) despesas aduaneiras. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Ana Paula Giglio, Redatora Designada. Divirjo do eminente relator apenas no que diz respeito às despesas aduaneiras/com despachante aduaneiro. Nos demais temas acompanho o teor de seu voto. Com relação aos gastos com despesas aduaneiras e despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos: primeiro, porque são dispêndios pagos a pessoa física; segundo, porque não representam despesas essenciais da recorrente. Neste ponto, trago, como razões de decidir o voto da 3ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos expressos no voto condutor do acórdão 9303- 014.842, de 14 de março de 2024 são transcritos a seguir: Quanto ao serviço de “desembaraço”, constante do Laudo e da Planilha apresentada pela recorrente, não houve esclarecimentos no recurso voluntário relativo ao serviço. Ademais, não vejo sua aplicação ao processo produtivo, nem sua essencialidade ou relevância. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 17 Já tive a possibilidade de me dirigir a esta Turma Ordinária em setembro de 2020, no Acórdão nº 3402-007.708: “Acórdão nº 3402-007.708 Sessão de 23 de setembro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal.” Em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos da produção dos fertilizantes. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido “teste de subtração”4 proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. Compartilha deste entendimento o Acórdão abaixo sintetizado: “Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não lhe impõem a Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900045/2011-38 18 obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” Pelo exposto, devem ser mantidas as glosas relacionadas aos serviços de desembaraço das mercadorias (despachantes). Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Admissibilidade Da lide Bens utilizados como insumo 1 Soda cáustica 2 Saco 81X60 16X32 3 Bens do ativo imobilizado 4 aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 Despesas aduaneiras conclusão Voto Vencedor

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10895250 #
Numero do processo: 10783.907192/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Quando comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de eximir-se do pagamento da contribuição devida, é cabível a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3002-003.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.566, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.907197/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T13:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T13:01:50Z; Last-Modified: 2025-04-28T13:01:50Z; dcterms:modified: 2025-04-28T13:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T13:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T13:01:50Z; meta:save-date: 2025-04-28T13:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T13:01:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T13:01:50Z; created: 2025-04-28T13:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-28T13:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T13:01:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.907192/2012-12 ACÓRDÃO 3002-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMPERIO CAFE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Quando comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de eximir-se do pagamento da contribuição devida, é cabível a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.566, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.907197/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907192/2012-12 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não-cumulativo, referentes ao 2º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Irresignado, o contribuinte, por meio do Recurso Voluntário, solicita, em síntese: (...) requerer a procedência do presente recurso voluntário para o fim de REFORMAR o acórdão 12-69.072, ora recorrido, diante da demonstração da insubsistência do parecer 28/2014, e ato contínuo, proceder a respectiva restituição mediante compensação dos processos administrativos de pedidos de compensação que encontram-se vinculados a este processo administrativo fiscal, por ser lídima e justa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Cumpre mencionar que o assunto aqui tratado foi analisado no processo administrativo nº 15586.720149/2014-56, desta 17ª Turma da DRJ/RJO, mediante o Acórdão nº 68.066, em sessão realizada dia 27 de agosto de 2014, sendo considerada improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito rtibutário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo. Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907192/2012-12 3 A recorrente alega em síntese que: 1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; 2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; 3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. Entendo que o nenhum dos argumentos da Recorrente não merecem prosperar. O trabalho minucioso da fiscalização e a farta quantidade de provas e documentos acostados no processo administrativo de referência n° 15586.720.149/2014- 56, demonstram que a recorrente tinha ciência de que as pessoas jurídicas por ela contatada eram pseudo-empresas que apenas vendiam notas fiscais de saída. Cabe mencionar que refere-se a operação fiscal chamada “Tempo de Colheita”, que teve sequência em outra operação, denominada “BROCA”, Processo 10783.907197/2012-45 e Acórdão n.º 12-68.065 DRJ/RJO, Fls. 8-7 deflagrada em 01/06/10, segundo Nota Conjunta da Receita Federal. Todos os procedimentos realizados pela fiscalização estão de acordo com a legislação, isso inclui o acesso aos documentos das empresas, informações bancárias, depoimentos de gerentes de banco entre outros. A alegação de Sintegra e CNPJs ativos não são provas capazes de refutar o entendimento da fraude das operações, visto que recorrente tinha plena ciência que se tratava de pseudo-empresas, que apenas vendiam notas fiscais de saída, mas não movimentava os produtos. Resta evidente tratar-se de um esquema de sonegação fiscal, visto que a matéria é recorrente neste Conselho envolvendo o mesmo o contribuinte a saber: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. (Acórdão nº 3301005.617 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000449/2010-91, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sessão de 29 de janeiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907192/2012-12 4 físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. (Acórdão nº 3403002.893 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720841/2012- 12, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 27 de março de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3402-007.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720149/2014- 56, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.568 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.907192/2012-12 5 Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.050 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.902346/2013-61, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). Dessa forma, com base nos elementos acostados nos autos, entendemos que a empresa Império Comércio de Café S/A utilizou atacadistas para dissimular compras de café e se apropriar fraudulentamente dos créditos de PIS/COFINS. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 4951DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10896927 #
Numero do processo: 10715.003713/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.407 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.003713/2010-11 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10895359 #
Numero do processo: 11065.724191/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.481 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724191/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. A PFN apresentou recurso especial aduzindo divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os valores relativos aos fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298. Em despacho foi admitido o Recurso Especial fazendário em face do preenchimento dos requisitos processuais, entendendo que “enquanto o acórdão recorrido reconheceu os créditos de PIS/Cofins sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, os paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, adotaram, por entender faltar previsão legal, o entendimento oposto” Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.481 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724191/2012-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como relatado, o Recurso Especial Fazendário foi inicialmente admitido exclusivamente face o preenchimento dos requisitos processuais aplicáveis. Ocorre que em 20 de junho de 2024, posteriormente à própria prolação do Despacho de Admissibilidade (11 de março de 2022), foi aprovada, por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 188, referendando o entendimento manifestado pela Turma de origem: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, o acórdão Recorrido, em sua parte dispositiva, coaduna integralmente com a disposição sumular: 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. (sem destaques no original) Assim, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, é de rigor o não conhecimento do presente recurso especial: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.481 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724191/2012-11 4 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, não deve ser conhecido o apelo. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.723264/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.945
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.940, de 31 de janeiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13971.723260/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723264/2018-37 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a subvenção para investimento pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A suspensão do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias classificadas no código 23.06 da NCM somente beneficia o vendedor caso o comprador seja pessoa jurídica que produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM ou pessoa jurídica que produza preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. INSUMOS. CONCEITO. O insumo deve ser apurado em face dos critérios da relevância ou essencialidade. CRÉDITOS. GLOSA. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização devem ser revertidas em face dos documentos comprobatórios reunidos pelo contribuinte. Não conformada, a Recorrente reitera os argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade em seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS apurados nos anos calendário de 2017 e 2018. Para majorar em parte o PIS/COFINS devidos no período a fiscalização traz à tributação as vendas de misturas de pães. Isto porque, para a fiscalização somente as misturas para produção de pão comum são beneficiadas com alíquota zero nos termos do artigo 1° inciso XVI da Lei 10.925/04 e pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer não se enquadram no conceito de pão comum D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723264/2018-37 3 definido pela NESH, i.e., farinha de cereais, fermento e sal. Isto porque no pão doce podem ser incluídos diversos tipos de recheios que não farinha de cereais, fermento e sal. Já a mistura para produção de hambúrguer e hot dog podem ser utilizadas na produção de pão de forma, que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. Por fim, o pão crocante pode ser utilizado para a produção de ciabatta que se enquadra em outra posição da NESH que não a do pão comum. De outro lado, a Recorrente defende que para gozo da alíquota zero descrita no inciso XVI do artigo 1° da Lei 10.925/04 não é necessário que a mistura se destine apenas fabricação de pão comum “podendo ser utilizada, também, para a fabricação de outros tipos de pães cuja produção seja baseada nas mesmas matérias-primas”; Prossegue a Recorrente destacando que a composição química das misturas para fabricação de pão francês (com alíquota zero mantida pela fiscalização) é a mesma das demais misturas, salvo, propionato de cálcio (presente nas demais misturas e ausente na mistura de pão francês) por tratar-se de conservante que “não têm o condão de alterar as propriedades de um alimento, mas, apenas, torná-los mais duradouro” e “ésteres de ácido diacetil tartárico” (presente na mistura de pão francês e ausente nas demais) que não é exclusivo de todo pão francês; Colmata a defesa de sua tese argumentando que as notas da posição 19.05 da NESH dispõe que o pão comum frequentemente (e não exclusivamente) contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal podendo conter melhoradores de panificação, sem que com isto a classificação seja alterada. Sobremais, os pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer são pães do tipo comuns por não se enquadrarem em nenhuma outra posição da NESH de acordo com as notas da posição 19.05. Como se nota, para se chegar a uma conclusão acerca da alíquota de PIS/COFINS incidente na venda das misturas de pães, necessária a análise da classificação fiscal destes pães, com fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Portanto a competência para decidir sobre este tema, e todos os demais postos no presente processo, é da Quarta Câmara desta Seção, consoante Portaria CARF 627/2024: "Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: (...) VII - classificação tarifária de mercadorias; (...) §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723264/2018-37 4 Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. (...)" Ante o exposto, deve o presente processo ser encaminhado à DISOR para a distribuição a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901571/2018-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.692 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.692 Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901571/2018-17 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.726121/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão.
Numero da decisão: 2002-009.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.373 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726121/2012-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do ano-calendário de 2009 de R$ 9.196,22, com multa e juros de mora. Tal fato decorreu da glosa de pensão alimentícia, no valor de R$ 41.320,99 e da glosa de despesas com dependentes no valor de R$ 3.460,80. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.09 a 13. Tempestivamente, foi apresentada impugnação , de e-fl.02 , contestando a exigência fiscal. Na glosa de pensão alimentícia, no valor de R$ 41.320,99, alega que o valor da dedução é correto, e que a documentação judicial apresentada à Fiscalização era suficiente, mas solicitou os processos que contém as decisões judiciais, que estão arquivados em juízo. Somente um processo foi desarquivado, dos três que tratam de pensão judicial, e juntado aos autos, solicitando , então, o prazo de 180 dias para a juntada das demais processos judiciais. Na glosa de dependentes, admite a infração. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.373 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726121/2012-09 3 administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 03/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; b) apresenta na oportunidade documentação complementar. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução com pensão alimentícia face a falta de comprovação. Sustentou a DRJ o seguinte: Glosa de pensão alimentícia A dedução da pensão judicial é regulada pela Lei 9.250/1995 e alterações posteriores, que está consolidada no art.78 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), cuja redação é a seguinte: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.373 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726121/2012-09 4 alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). No presente caso, o contribuinte teve glosada a pensão judicial no valor de R$ 41.320,99. Tais glosas são compostas pelas pensões judiciais declaradas para Carmem Regina Brochi Xavier, CPF 244.040.710-00, no valor de R$ 8.368,58; Maria Nedi Oliveira, CPF 410.004.470-49, no valor de R$ 16.215,32 e Vera Regina do Amaral, CPF 295.816.800-04, no valor de R$ 16.737,09, conforme declaração IRPF do ano-calendário 2009 de e-fl.26 a 30. No seu atendimento à intimação da Fiscalização, o contribuinte apresentou ofícios com orientação de como deveriam ser os descontos de pensão judicial, de e-fls.37 a 39, mas não trouxe a escritura pública ou acordo homologado judicialmente fixando os valores da pensão, de forma que não atendeu corretamente a intimação e as despesas com pensão não foram aceitas. Na impugnação, o contribuinte somente trouxe a decisão judicial sobre a pensão judicial para Maria Nedi Oliveira, CPF 410.004.470-49, que representa o filho Vitor Oliveira Xavier, conforme e-fls.15 a 17. Dos demais alimentandos não constam nenhuma decisão judicial ou escritura pública, somente a solicitação para desarquivamento dos autos judiciais, sendo que se passaram mais de 5 (cinco) anos destas solicitações e mais de 4 (quatro) da impugnação, sem que fossem juntados aos autos os documentos oficiais solicitados. Ou seja, de acordo com a decisão recorrida, em relação à Carmem Regina Brochi Xavier, CPF 244.040.710-00, no valor de R$ 8.368,58; Vera Regina do Amaral, CPF 295.816.800-04, no valor de R$ 16.737,09; não há documentação consistente em decisão judicial. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação pertinente à obrigatoriedade e os definidora dos termos da pensão alimentícia que se pretende ser deduzida, admito as provas carreadas acima elencadas. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.373 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726121/2012-09 5 Analisando a documentação apresentada, entendo que restou atendida a exigência em que baseada a decisão recorrida. Suficiente ver que à fl. 81 há decisão homologatória de acordo para fixação de pensão em relação à Carmem Regina Brochi Xavier, CPF 244.040.710-00, e à fl. 82 há expediente emitido pelo Poder Judiciário destinado à fonte pagadora do sujeito passivo determinando a execução do acordo. Já quanto a situação de Vera Regina do Amaral, CPF 295.816.800-04, documentação semelhante encontra-se às fls. 100 e 101. Com isso, entendo que restou comprovada a obrigatoriedade da pensão e seus termos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18329.720030/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão.
Numero da decisão: 2002-009.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.374 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720030/2015-93 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do ano-calendário de 2012 de R$ 13.589,18, com multa e juros de mora. Tal fato decorreu da glosa de pensão alimentícia, no valor de R$ 53.905,27. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.29 a 33. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fl.02, contestando a exigência fiscal. Na glosa de pensão alimentícia, no valor de R$ 53.905,27, alega que o valor da dedução é correto, e que a documentação judicial apresentada à Fiscalização era suficiente, mas solicitou os processos que contém as decisões judiciais, que estão arquivados em juízo. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.374 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720030/2015-93 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 03/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; b) apresenta na oportunidade documentação complementar. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução com pensão alimentícia face a falta de comprovação. Sustentou a DRJ o seguinte: Glosa de pensão alimentícia A dedução da pensão judicial é regulada pela Lei 9.250/1995 e alterações posteriores, que está consolidada no art.78 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), cuja redação é a seguinte: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.374 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720030/2015-93 4 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). No presente caso, o contribuinte teve glosada a pensão judicial no valor de R$ 53.905,27. Tais glosas são compostas pelas pensões judiciais declaradas para Carmem Regina Brochi Xavier, CPF 244.040.710-00, no valor de R$ 10.900,22; Maria Nedi Oliveira, CPF 410.004.470-49, no valor de R$ 21.204,59 e Vera Regina do Amaral, CPF 295.816.800-04, no valor de R$ 21.800,46, conforme declaração IRPF do ano-calendário 2012 de e-fl.21 a 25. No seu atendimento à intimação da Fiscalização, o contribuinte apresentou ofícios com orientação de como deveriam ser os descontos de pensão judicial, de e-fls.43 a 48, e também a decisão judicial Maria Nedi Oliveira, CPF 410.004.470-49, que representa o filho Vitor Oliveira Xavier, fixando os valores da pensão, mas não trouxe os comprovantes com o pagamento das pensões, que não foram aceitos pela Autoridade Fiscal e as despesas com pensão não foram aceitas. Na impugnação, o contribuinte reitera a correção da dedução das despesas com pensão judicial. Todavia, nos autos somente consta a decisão judicial sobre a pensão judicial para Maria Nedi Oliveira, CPF 410.004.470-49, que representa o filho Vitor Oliveira Xavier, conforme e-fls.43 a 46. Dos demais alimentandos não constam nenhuma decisão judicial ou escritura pública, somente a solicitação para desarquivamento dos autos judiciais, sendo que se passaram mais de 5 (cinco) anos destas solicitações , sem que fossem juntados aos autos os documentos oficiais solicitados. Ou seja, de acordo com a decisão recorrida, em relação à Carmem Regina Brochi Xavier, CPF 244.040.710-00, no valor de R$ 10.900,22; Vera Regina do Amaral, CPF 295.816.800- 04, no valor de R$ 21.800,46; não há documentação consistente em decisão judicial. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação pertinente à obrigatoriedade e os definidora dos termos da pensão alimentícia que se pretende ser deduzida, admito as provas carreadas acima elencadas. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.374 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720030/2015-93 5 Analisando a documentação apresentada, entendo que restou atendida a exigência em que baseada a decisão recorrida. Suficiente ver que à fl. 76 há decisão homologatória de acordo para fixação de pensão em relação à Carmem Regina Brochi Xavier, CPF 244.040.710-00, e à fl. 77 há expediente emitido pelo Poder Judiciário destinado à fonte pagadora do sujeito passivo determinando a execução do acordo. Já quanto a situação de Vera Regina do Amaral, CPF 295.816.800-04, documentação semelhante encontra-se às fls. 92 e 93. Com isso, entendo que restou comprovada a obrigatoriedade da pensão e seus termos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.002159/2007-13
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de Apuração: Terceiro Trimestre de 2003. Ementa: RESSARCIMENTO. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. No caso de glosa de crédito em decorrência de divergência na apuração do saldo credor, cabe ao contribuinte produzir provas capazes de demonstrar o desacerto da Administração, inexistindo prova nesse sentido, impõe manter a decisão que indefere ou defere de modo parcial. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002159/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­000.942   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PEDIDO RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Pedido  de  Ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI.  Período de Apuração: Terceiro Trimestre de 2003.  Ementa: RESSARCIMENTO. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA.  No caso de glosa de crédito em decorrência de divergência na apuração do  saldo credor,  cabe ao contribuinte produzir provas capazes de demonstrar o  desacerto da Administração, inexistindo prova nesse sentido, impõe manter a  decisão que indefere ou defere de modo parcial.        Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­   Relator.       Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09191.B62D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Antonio Carlos Atulim.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BETTAININ  INDUSTRIA  S.A., visando modificar à decisão de piso que deferiu parcialmente o pedido de ressrcimento e  compensação de crédito de IPI básico e presumido relativo ao 3º trimestre de 2003.  A  recorrente  solicitou  por  meio  de  Per/Dcomp  o  crédito  da  ordem  de  R$  594.318,87  (quinhentos e noventa quatro mil,  trezentos dezoito  reais e oitenta  sete centavos)  como se extraí do documento de fl.4.  Após  análise  a  Administração  reconheceu  o  montante  de  R$  385.920,70  (trezentos oitenta cinco mil, novecentos vinte reais e setenta centavos), resultando na glosa de  R$ 208.398,17( duzentos oito mil,trezentos noventa oito reais e dezessete centavos).  O  relatório  elaborado  pela  auditoria  fiscal  informa  que  a  glosa  decorre  de  divergência, em síntese:  “As  divergências  encontradas  referem­se  basicamente  a  glosa  no  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior  e  à  escrituração  incorreta  do  período  apurado  no  Demonstrativo  do  crédito  apurado – DCP, conforme exposto  a seguir”.  No  referido  relatório  aponta  como  divergência  o  valor  informado  e  o  apontado no DCP, isto é, informou R$ 106.727,33, enquanto no DCP consignou a importância  de  R$  141.899.94  (cento  quarenta  um  mil,  oitocentos  noventa  nove  reais  e  noventa  quatro  centavos), apontando divergência indevida de R$ 35.172,61 (trinta cinco mil, cento setenta dois  reais e sessenta um centavos).  Segundo  o  parecer  fiscal,  o  valor  que  deveria  ter  sido  escriturado  para    o  período seguinte seria R$ 35.172,61, indevidamente a contribuinte contabilizou o crédito de R$  110.922,58, gerando crédito a maior de R$ 75.749,97 (setenta cinco mil,  setecentos quarenta  nove reais e noventa sete centavos).  Concluiu  em  glosar  à  montante  de  R$  208.398,17(  duzentos  e  oito  mil,trezentos noventa oito reais e dezessete centavos).   Aduz a Recorrente que não há glosa no valor retromencionado, que o crédito   utilizado  no  valor  de R$  106.390,40  (cento  e  seis mil,  trezentos  e  noventa  reais  e  quarenta  centavos) no pagamento do débito de CSLL (codigo 2484), constatado a inexistência do débito,  tornou­o inócuo por meio de Per/Dcomp retificadora, de modo que, não há que se deduzir do  crédito pleiteado tal importância.   No entanto, a toda evidencia a glosa  se refere ao crédito básico solicitado e o  apurado pela fiscalização. O valor solicitado é de R$ 487.591,54 (quotrocentos oitenta sete mil,  quinhentos  e  noventa  um  reais  e  cinquenta  e    quatrato  centavos),  enquanto  a  fiscalização  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09191.B62D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.002159/2007­13  Acórdão n.º 3403­000.942   S3­C4T3  Fl. 2          3 apontou  como  certo  o  montante  de  R$    297.193,37  (duzentos  e  noventa  sete  mil,  cento  e  noventa três reais e trinta e sete centavos).  Com  relação  a  essa  divergência  apontada  no  relatório,  a  recorrente  se  manteve silente.  A decisão hostilizada deixou de apreciar a matéria por entender que a mesma  não  restou  expressamente  impugnada,  e,  que  a  impugnação  teria  tratado  de  algo  estranho  a  questão da glosa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.   Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  Trata­se de análise de legitimidade de crédito de IPI relativo ao 3º trimestre  de  2003,  tendo  sido  glosado  o  montante  de  R$  208.398,17  (duzentos  e  oito  mil,  trezentos  noventa  oito  reais  e  dessezete  centavos)  do  total  pleiteado  de  R$  594.318,87  (quinhentos  e  noventa quatro mil, trezentos e dezoito reais e oitenta sete reais).  Não merece prosperar os argumentos da recorrente, e, acompanho na integra  o julgado de piso.  Sustenta a  recorrente que o pagamento no valor de R$ 106.390,40  (cento e  seis mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos) relativo a CSLL teria sido desfeito por  meio  de Per/Dcomp  retificadora,  no  entanto,  o  valor  glosado  decorre  de divergência  entre  o  crédito solicitado e o apurado pela fiscalização de acordo com a tabela elaborada constante do  relatório fiscal.  O demonstrativo é de  fácil compreensão, no  trimestre o contribuinte aponta  como  crédito  básico  o  valor  de  R$  487.591,54  (quatrocentos  e  oitenta  sete  mil,  quinhentos  noventa um real e cinqüenta quatro centavos), enquanto a fiscalização apontou o valor de R$  279.193,37 (duzentos e setenta nove mil, cento e noventa três reais e trinta sete centavos), não  existindo divergência em relação ao crédito presumido no total de R$ 106.727,33 (cento e seis  mil, setecentos e vinte sete reais e trinta e três centavos).  De  modo  que,  a  contribuinte  pretendia  o  crédito  de  R$  594.318,87  (quinhentos  e  noventa  quatro  mil,  trezentos  e  dezoito  reais  e  oitenta  sete  reais),  que  é  o  resultado do somatório do crédito básico de IPI e do presumido (o primeiro de R$ 487.591,54 e  o segundo de R$ 106.727,33).  Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09191.B62D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Assim sendo, a  resistência da contribuinte deveria  ter sido dirigida contra a  redução do crédito básico em R$ 208.398,17 (duzentos e oito mil, trezentos e noventa oito reais  e dezessete centavos).  Cabia  a  recorrente  demonstrar  de  modo  claro  e  objetivo  o  desacerto  da  fiscalização, entretanto, não o fez, deixando de contrariar expressamente, impõe em reconhecer  a improcedência do pedido contida na Manifestação de Inconformidade, conseqüentemente, a  matéria focada no Recurso Voluntário.  Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e negar provimento.  É como voto.       Domingos de Sá Filho                                    Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09191.B62D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011 09:39:52. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09191.B62D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F298C3840264EB5E8B3108F986B0BE8CEB41414B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.002159/2007-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.731025/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a Representação de Nulidade para declarar nulo o Acórdão proferido, nos presentes autos, por esta Turma Julgadora, em 18 de agosto de 2021, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.296, de 15 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.731029/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Míriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T18:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T18:18:54Z; Last-Modified: 2025-04-28T18:18:54Z; dcterms:modified: 2025-04-28T18:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T18:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T18:18:54Z; meta:save-date: 2025-04-28T18:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T18:18:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T18:18:54Z; created: 2025-04-28T18:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-28T18:18:54Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T18:18:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.731025/2013-42 RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2025 RECURSO REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE RECORRENTE SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INTERESSADO OI MOVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 98 A 100 DO RICARF DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a Representação de Nulidade para declarar nulo o Acórdão proferido, nos presentes autos, por esta Turma Julgadora, em 18 de agosto de 2021, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.296, de 15 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.731029/2013- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Míriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Representação de Nulidade formalizada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 1302-005.653, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 18 de agosto de 2021, nos autos do presente processo administrativo. A referida Representação foi formalizada em 18 de junho de 2024, em decorrência da arguição apresentada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, embasada na Nota Cosit nº 101, de 2024, conforme excerto a seguir transcrito, que contém um resumo dos fatos apurados: (...) Os três processos em referência dizem respeito ao benefício fiscal de RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ para empresas que possuem empreendimento localizado na área estratégica da SUDAM. Os processos foram indeferidos por Despacho Decisório em 2017 e o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Em 2019 a DRJ-Brasília proferiu o Acórdão declarando a manifestação de inconformidade Improcedente. Nos termos do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 4.212/2002, que regulamenta esse benefício, o recurso contra a decisão que denegar o pedido deve ser julgado em instância única e de forma definitiva pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Incabível, portanto, a remessa dos autos ao CARF, vez que já foi verificado o trânsito em julgado administrativo na DRJ. Entretanto, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário e os processos foram encaminhados indevidamente para o CARF. O CARF acabou por decidir sobre a matéria em favor do contribuinte, em 2021, aplicando a Súmula CARF nº 37. Contudo, a Súmula/CARF nº 37 trata sobre outro tipo de Benefício Fiscal, qual seja o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais(PERC): Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 3 ‘ Após a nacionalização do processo de trabalho de Benefícios Fiscais, proporcionada pela Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o processo foi movimentado para a equipe responsável, que tomou conhecimento da decisão e peticionou ao CARF questionando: • se não deveria ter sido aplicado o art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 4.212/2002 (se a decisão da DRJ não seria irrecorrível); e • se a Súmula CARF nº 37, que trata de outro Benefício Fiscal, também se aplicaria a este. O embargo não foi admitido pelo CARF, que alegou não estar preenchido o requisito de legitimidade, pois os embargos deveriam ter sido apresentados pelo titular da unidade da administração tributária, e não por auditor lotado na equipe. Mas complementou que “[...] caso sanado o requisito de legitimidade, será necessária a análise de tempestividade do pleito, nos termos regimentais.” No caso concreto, a tempestividade não pode ser alegada. Afastada, portanto, a possibilidade de apreciação dos embargos pelo próprio CARF, requer-se desta DISIT manifestação sobre a validade e cumprimento do Acórdão do CARF, considerando o disposto no Decreto nº 4.212/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º e Decreto 70.235/1972, art. 59, inciso I: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ou, ainda, se existe procedimento alternativo a ser adotado por esta Unidade Na referida Nota, argui-se, ainda: Diante de todo o exposto, comprovado que o Acórdão nº 1302-005.653 violou o art. 98 do RICARF, ao afrontar o art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, e o art. 145, §4º, do Decreto nº 7.7574, de 2011, incorrendo no disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, propõe-se o encaminhamento desta Nota ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, com sugestão de remessa ao Presidente do Carf, para que este avalie a apresentação de representação de nulidade contra o Acórdão em foco, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 131 do RICARF. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 4 Cientificada da Representação de Nulidade, a pessoa jurídica recorrente no processo cujo respectivo Acórdão tem a validade questionada apresentando Manifestação, na qual, em síntese, sustenta: (i) que, por meio de atos normativos infralegais, “o Governo Federal e a receita Federal pretenderam restringir o acesso dos contribuintes ao CARF e ao duplo grau de controle de legalidade dos atos administrativos”; (ii) “a previsão contida no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.212/2002 e o art. 145, §4º, do Decreto nº 7.574/2011 e no art. 60, §4º da IN SRF 267/2002 é ilegal e jamais poderia se sobrepor ao que dispõe o Decreto nº 70.235/1975”, que prevê o direito ao duplo grau de cognição administrativa, por meio do Recurso Voluntário; (iii) apesar de o processo tratar de benefício fiscal, “não pode haver dúvidas de que se está diante de um processo administrativo fiscal que é regido pelo Decreto nº 70.235/1972”; (iv) o duplo grau de cognição administrativa gozaria do “status de direito fundamental dos contribuintes (ao lado do duplo grau de jurisdição) como decorrência dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pilares de nosso ordenamento jurídico”; (v) “o art. 5º da Constituição assegura aos litigantes em processos administrativos o direito à interposição de recursos (no plural), o que pressupõe o duplo grau de revisão das decisões restritivas de direitos”; (vi) “a Lei 9.784/19995 (que regula o processo administrativo no âmbito federal) tutela a interposição de recursos (no plural) pelos particulares em até 03 (três) instâncias de julgamento, salvo disposição legal em contrário”, e “jamais houve previsão legal restritiva do recurso ao CARF, ou que permitisse recursos a apenas uma única instância administrativa”; (vii) “nunca houve delegação ao Poder Executivo para limitar, por via de decreto, o cabimento de recursos ao CARF”; (viii) a sua regularidade fiscal estava comprovada no momento em que apresentou o Pedido de Redução do IRPJ, de modo que deve haver a aplicação analógica da Súmula CARF nº 37; (ix) “ainda que assim não se entendesse, seria absolutamente ilegal condicionar o deferimento do benefício fiscal pleiteado pela empresa à inexistência de qualquer apontamento em nome da contribuinte no CADIN”; (x) “o momento em que deve ser verificada a regularidade fiscal, com vistas ao gozo do benefício, é o da formulação do pedido”. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 5 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também, apresentou a sua Manifestação, alegando o preenchimento dos pressupostos subjetivo e objetivo para a apresentação da arguição de nulidade; e a existência de vício de competência quanto ao Acórdão proferido pelo CARF. Não houve pedido dos interessados para a realização de sessão reservada, conforme previsão contida no art. 131, §20, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, de modo que incabíveis as cautelas previstas no mencionado dispositivo normativo e no subsequente §21. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como relatado, os presentes autos tratam de Representação de Nulidade do Acórdão nº 1302-005.652, proferido, nos presentes autos, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 18 de agosto de 2021. O citado procedimento encontra previsão no art. 80 do Anexo II do Regimento Interno do CARF vigente ao tempo da decisão (RI/CARF 2015), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, parcialmente, transcrito a seguir: Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 2º Na hipótese de extinção do colegiado que proferiu a decisão, a representação de nulidade deve ser sorteada para Turma Ordinária integrante da mesma Seção de Julgamento. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 3º A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ofício ou mediante arguição: Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 6 I - pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; II - pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; III - pelo Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda; e IV - pelo Ministério Público Federal. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 4º A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do CARF, acompanhada dos elementos comprobatórios do impedimento de conselheiro ou da demonstração fundamentada da violação ao disposto no art. 62. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 5º A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso previsto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e sua apresentação não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 6º A representação será autuada em apenso ao processo administrativo fiscal em que foi proferida a decisão. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 7º Apresentada a representação, serão intimados para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias: I - as partes do processo administrativo fiscal; e II - o conselheiro ou ex-conselheiro, na hipótese de imputação de impedimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 8º A representação será julgada em sessão extraordinária, presencial ou não presencial por meio de videoconferência assegurada a possibilidade de ser presencial, convocada pelo Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução. (Redação dada pela Portaria ME nº 3.125, de 2022) § 9º Aberta a sessão, o Presidente do colegiado relatará a representação, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) § 10 Em caso de imputação de impedimento, o conselheiro representado deverá ser substituído no julgamento da representação. (Redação dada pela Portaria MF nº 169, de 2016) [...] § 17. Aplica-se ao julgamento da representação, no que couber, o disposto nos Capítulos II e III do Título II. (Inserido pela Portaria ME nº 3.125, de 2022) (Destacou-se) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 7 Disposições similares constam do art. 131 do atual Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 131. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto no art. 82 e nos art. 98 a 100 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º Na hipótese de extinção do colegiado que proferiu a decisão, a representação de nulidade deve ser sorteada para Turma Ordinária integrante da mesma Seção de Julgamento. § 3º A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ofício ou mediante arguição pelo: I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; III - Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda; ou IV - Ministério Público Federal. § 4º A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do CARF, acompanhada dos elementos comprobatórios do impedimento de conselheiro ou da demonstração fundamentada da violação ao disposto nos art. 98 a 100. § 5º A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso previsto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e sua apresentação não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. § 6º A representação será autuada em apenso ao processo administrativo fiscal em que foi proferida a decisão. § 7º Apresentada a representação, serão intimados para manifestação, no prazo de dez dias: I - as partes do processo administrativo fiscal; e II - o conselheiro ou ex- conselheiro ao qual foi imputado impedimento ou violação aos art. 98 a 100. § 8º A representação será julgada em sessão extraordinária síncrona, conforme convocação do Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 8 § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. § 10. Em caso de imputação de impedimento ou de violação aos art. 98 a 100, o conselheiro representado deverá ser substituído no julgamento da representação. § 11. Da decisão de Turma Ordinária que declarar ou rejeitar a nulidade caberá recurso administrativo à Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais competente para apreciar a matéria objeto do processo administrativo fiscal. § 12. O prazo para interposição do recurso, pelas partes e pelo conselheiro ou ex-conselheiro representado, é de dez dias, contado da data da ciência da decisão que declarou ou rejeitou a nulidade. § 13. O recurso será relatado pelo Presidente da Seção de Julgamento correspondente, e processado nos termos dos §§ 8º e 9º. § 14. Declarada a nulidade da decisão pela Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou transcorrido o prazo sem interposição de recurso, o processo será sorteado para relatoria entre os conselheiros integrantes do colegiado que proferiu a decisão anulada, ou entre os conselheiros do colegiado que julgou a representação de nulidade, na hipótese prevista no § 2º. § 15. O processo deverá ser colocado em pauta até a segunda reunião de julgamento subsequente ao sorteio para o relator, salvo prorrogação justificada do Presidente da Turma. § 16. A decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que declarar ou rejeitar a nulidade de que trata o caput, inclusive na hipótese de apreciação de suas próprias decisões, será definitiva na esfera administrativa, e dela será dada ciência aos interessados. § 17. Aplicam-se ao julgamento da representação, no que couber, os Capítulos II e III do Título II. § 18. O Presidente da Turma poderá, na hipótese prevista no § 8º do art. 110 conceder vista coletiva. § 19. Não configura hipótese de impedimento para julgar a representação o fato de o conselheiro ter participado do julgamento cuja decisão é objeto da representação, ressalvado o disposto no § 10. § 20. Se a instrução da representação de nulidade contiver dados decorrentes da quebra de sigilo constitucionalmente garantido, trazidos aos Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 9 autos à revelia do sujeito passivo ou do conselheiro cujo impedimento está sendo arguido, a sessão de julgamento da representação poderá, a pedido dos interessados, ser reservada, hipótese em que dela participarão, exclusivamente: I - os integrantes do colegiado competente para o julgamento da representação de nulidade, o representante da Fazenda Nacional e os patronos do sujeito passivo e dos representados; e II – a equipe de apoio responsável por secretariar a sessão de julgamento. § 21. Deferido o pedido de que trata o § 20, serão publicadas no sítio do CARF a pauta, a ata de julgamento e a ementa da resolução da representação de nulidade, vedada a divulgação de seu inteiro teor. § 22. O procedimento previsto neste artigo também será aplicável, no que couber, na declaração de nulidade decorrente de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno. (Destacou-se) Observa-se, portanto, que todos os trâmites previstos nos dispositivos acima foram observados, tanto a arguição de nulidade quanto a Representação foram formuladas por autoridades legitimas e houve a devida intimação e manifestação das partes. Deste modo, deve ser conhecida e julgada a Representação. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No caso dos autos, argui-se, inicialmente, a nulidade do Acórdão nº 1302-005.652 por ausência de competência dos integrantes da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, para proferi-lo, já que a matéria contida no Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica interessada se referia a Pedido de Redução do IRPJ, em relação ao qual se prevê, no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, o julgamento em instância única, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. In verbis: Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1ª, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 10 § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. Deste modo, o Acórdão em questão seria nulo, conforme o teor do Art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Cabe invocar, ainda, o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Na Representação, alega-se, ainda, que teria havido violação à vedação constante do art. 62 do RI/CARF 2015, uma vez que, no Acórdão nº 1302-005.652, teria sido afrontado o, já citado, art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, e o art. 145, §4º, do Decreto nº 7.574, de 2011. Veja-se o teor do dispositivo normativo supostamente violado: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, ter-se-ia incorrida na hipótese de nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. À luz da legislação acima posta, passa-se à apreciação dos fatos e argumentos trazidos aos autos. DO MÉRITO Em primeiro lugar, não há dúvidas sobre o fato de que o presente processo trata de Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, para Implantação de empreendimento de infraestrutura na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 11 O trâmite do processo administrativo de reconhecimento do referido benefício fiscal está regulado no art. 3º do Decreto nº 4.212, de 2002, acima transcrito. Ali, expressamente, dispõe-se que, em relação ao Despacho do Chefe da Unidade da Receita Federal que denegar, total ou parcialmente, o Pedido de Reconhecimento, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a qual será decidida de forma irrecorrível, na esfera administrativa. Deste modo, com razão a arguição de nulidade do Acórdão nº 1302-005.652, uma vez que os conselheiros integrantes da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF não detinham competência para julgar recurso referente a Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ. Neste sentido, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto (Acórdão nº 1402-005.524, de 18 de maio de 2021, unânime, Relator Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves) Observe-se que a decisão acima invocada se ampara em outro Decreto regulamentador do processo administrativo aplicável aos pedidos como os formulados nestes autos, o Decreto nº 7.574, de 2011, em cujo art. 144, §4º, também se afirma não caber “recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido”. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, manifestou-se no mesmo sentido, em decisão em processo paradigma de lote de repetitivos, na qual a Relatora Conselheira Lívia De Carli Germano foi a única vencida, conforme ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 12 SUDENE. (Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, Redatora Designada Conselheira Edeli Pereira Bessa) Na doutrina do Direito Administrativo, também se registra que a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo, de modo que “todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar o elemento básico de sua perfeição; qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração” 1 É, portanto, nulo, por ausência de competência, o Acórdão nº 1302-005.652, cabendo sua anulação, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. A interessada alega que a previsão de irrecorribilidade estabelecida no art. 3º, §4º, do Decreto nº 4.212, de 2002, restringiria, indevidamente e por meio de ato infralegal, “o acesso dos contribuintes ao CARF e ao duplo grau de controle de legalidade dos atos administrativos”. Aponta, ainda, que tal disposição seria ilegal, na medida em que "jamais poderia se sobrepor ao que dispõe o Decreto nº 70.235/1975”, que seria aplicável ao benefício fiscal sob tela e preveria o direito ao duplo grau de cognição administrativa, por meio do Recurso Voluntário. Por fim, argui que o duplo grau de cognição administrativa gozaria do “status de direito fundamental dos contribuintes (ao lado do duplo grau de jurisdição) como decorrência dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pilares de nosso ordenamento jurídico”, conforme reconhecido no art. 5º da Constituição Federal e na Lei 9.784, de 1999. Ora, existindo rito próprio, para os Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, não é aplicável o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, no qual existe a previsão de interposição de Recurso Voluntário em relação à decisão administrativa de primeira instância. A esse entendimento chegou esta Turma Julgadora, em decisões de Relatoria deste Conselheiro, conforme parte das ementas a seguir transcrita: REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. (Acórdão nº 1302-004.761, de 14 de setembro de 2020, e Acórdão nº 1302-005.944, de 16 de novembro de 2021) 1 SCATOLINO, Gustavo; TRINDADE, João. Manual de direito administrativo. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 833. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.297 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731025/2013-42 13 Quanto à suposta violação ao acesso dos contribuintes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ao duplo grau de cognição administrativo, a questão é resolvida pela conjugação de dois fundamentos. Por um lado, o julgador administrativo do CARF não pode ir contra a disposição de Decreto editado pelo Presidente da República, em decorrência do princípio da hierarquia. De outra parte, não pode “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, por vedação contida no art. 98 do RI/CARF 2015. As demais razões de defesa apresentadas pela interessada se relacionam ao próprio mérito do Pedido de Reconhecimento de Redução do IRPJ, voltadas à comprovação da regularidade fiscal e do preenchimento dos requisitos para o gozo do referido benefício. Faltando competência ao Conselheiro do CARF para apreciação do Recurso relativo ao tema em questão, conforme acima registrado, não cabe a análise de tais questões, também, no âmbito da representação de nulidade. Ante todo o exposto, voto no sentido de receber a representação de nulidade apresentada, e declarar nulo o Acórdão proferido por esta Turma Julgadora, nos presentes autos, em 18 de agosto de 2021, devido à ausência de competência dos integrantes da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de acolher a Representação de Nulidade para declarar nulo o Acórdão proferido, nos presentes autos, por esta Turma Julgadora, em 18 de agosto de 2021, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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