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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740344 #
Numero do processo: 18471.000824/2006-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de perícia, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Os rendimentos tributáveis espontaneamente declarados no ajuste anual podem ser excluídos do montante dos rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrado que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES LEGAIS.Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante, no ano, supera o valor de R$ 80.000,00 devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Pedido de Perícia Indeferido Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, pelo voto de qualidade dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os montantes de R$ 5.463,75 e R$ 2.540,00, referentes aos anos-calendário 2003 e 2004, respectivamente. Vencido, em primeira votação, o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo que negava provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Sandro Machado dos Reis que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  O  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  do  pedido  de  perícia,  não  caracteriza cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção  de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo  servir para suprir omissão na produção de provas.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  Os  rendimentos  tributáveis  espontaneamente  declarados  no  ajuste  anual  podem ser excluídos do montante dos  rendimentos  omitidos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrado  que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES LEGAIS.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Depósitos  bancários  de  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  montante,  no  ano,  supera o  valor  de R$ 80.000,00  devem  ser  considerados  para fins de determinação da receita omitida.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminar Rejeitada.  Pedido de Perícia Indeferido  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e  indeferir  o pedido de perícia  e,  no mérito,  pelo voto de qualidade dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  os  montantes  de  R$ 5.463,75  e  R$ 2.540,00,  referentes  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  respectivamente.  Vencido,  em  primeira  votação,  o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo  que  negava  provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin  (Relatora)  e  Sandro  Machado  dos  Reis  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Jose Evande Carvalho  Araujo e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000824/2006­01  Acórdão n.º 2801­01.500  S2­TE01  Fl. 308          3 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 201.674,78, referente aos exercícios de 2004 e 2005, a título de imposto (R$  97.975,24),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  73.481,42), além de juros de mora (R$ 30.218,12).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmente, que os Termos  de  Intimação,  bem como o Termo de Constatação Fiscal,  anexado  ao Auto  de  Infração,  não  atendem aos requisitos de clareza e congruência que a motivação deve possuir, o que constitui  vício  gravíssimo,  violando  as  garantias  constitucionais  do  acesso  ao  Poder  Judiciário,  do  devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Aduziu que o Termo de Intimação  lavrado  em  17/11/2005  não  guarda  absolutamente  nenhuma  correspondência  com  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados,  sustentando,  ainda,  que  providenciou  a  apresentação  dos  extratos  bancários  mesmo  sem  ter  seu  sigilo  quebrado,  comprovando  os  valores  creditados  nas  contas  correntes,  estando  certo  de  ter  atendido  integralmente  a  solicitação.  Afirmou,  ainda,  que  nunca  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados nas contas correntes bancárias, motivo pelo qual não poderia comprovar algo de que  não  tinha  conhecimento.  Dessa  forma,  entendeu  caracterizado  o  total  cerceamento  de  seu  direito de defesa e propugnou o cancelamento do presente Auto de Infração.  No mérito, defendeu que os depósitos bancários não autorizam o lançamento  de  IRPF,  pois  não  representam  a  realidade  econômica  do  depositante  de  modo  a  ensejar  a  omissão de  rendimentos. Disse que o  lançamento efetuado com base em depósitos bancários  fere os princípios da legalidade e da tipicidade, uma vez que está sendo exigido tributo sem que  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  previsto  em  lei,  e,  no  caso  em  tela,  a  existência  de  depósitos  bancários  não  representa  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Citou  doutrina,  decisões  administrativas e judiciais acerca da matéria.  Discorreu,  ainda  sobre  a  ilegalidade  da  utilização  de  dados  da CPMF  para  Fins  de  Constituição  do  Crédito  Tributário,  considerando  que  o  presente  procedimento  administrativo­fiscal decorreu de uma Representação Fiscal encaminhada pela DRF — Novo  Hamburgo/RS contra a empresa M. S. Curty Comércio de Couros, da qual é sócio e a quem foi  estendida a ação fiscal. Afirmou que após instaurado o procedimento administrativo­fiscal com  o  conhecimento  da  movimentação  financeira  obtida  através  das  informações  da  CPMF,  a  Autoridade Fiscal, mediante o Termo de Intimação Fiscal, solicitou a apresentação dos extratos  bancários das suas contas correntes. Sustentou que a Lei nº 10.174, de 10/01/2001, não poderia  ser utilizada de forma retroativa, mas tão somente a fatos ocorridos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  da  sua  vigência,  sob  pena  de  afrontar  o  princípio  da  não­surpresa.  Concluiu,  assim,  que  o  procedimento  adotado  pela RFB  reveste­se  de  gritante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, posto que foram utilizadas informações relativas ao ano­calendário 2000  para apoiar os trabalhos de fiscalização do IR, ofendendo os institutos do direito adquirido e do  ato jurídico perfeito.  No que tange ao valor apurado a título de omissão de rendimentos, ressaltou  que o Auditor Autuante equivocou­se ao considerar como omissão de rendimentos a totalidade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 dos valores discriminados nos quadros demonstrativos dos créditos bancários que integram o  Auto  de  Infração,  pois  grande  parte  desses  valores  é  referente  a  transferências  entre  contas,  estornos  e  devoluções  de  cheques,  e  ainda,  representam  reingresso  de  numerários  já  depositados.  Reclamou  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  seus  rendimentos  devidamente declarados conforme a DIRPF, que deveriam ser excluídos. Acrescentou que tudo  pode  ser  confirmado  em  eventual  prova  pericial,  conversão  do  julgamento  em  diligência,  e  prova documental suplementar, se necessário  Por  fim,  questionou  a  multa  de  ofício  de  75%,  por  entender  que  viola  o  princípio constitucional da vedação ao confisco e insurgiu­se contra a aplicação da taxa SELIC  exigida a título de juros de mora, solicitando sua exclusão do crédito tributário, tendo em vista  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  argüição  de  inconstitucionalidade,  no  sentido  de  que  a  taxa  SELIC  possui  natureza  remuneratória  e  da  impossibilidade  de  sua  utilização como juros moratórios.   A 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 274/292,  julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  MOTIVAÇÃO.  Inexiste  embaraço  ao  exercício  do  direito  de  defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo  permitem ao Impugnante o conhecimento pleno da motivação da  ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida  como infringida.  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO.  INEXISTÊNCIA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do procedimento  fiscal como na  fase  impugnatória, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a Lei  n9 9.430, de  1996,  em  seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a  improcedência do lançamento.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de  defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova  que a justifiquem não é eficaz.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Aplica­se a  multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação  legal,  não  cabendo  questionamentos  quanto  à  sua  legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo.  JUROS  DE  MORA.  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000824/2006­01  Acórdão n.º 2801­01.500  S2­TE01  Fl. 309          5 equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por expressa disposição legal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.   EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/06/2008  (fl.  293),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  304),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  294/300, em 10/07/2008, no qual suscita a nulidade da decisão recorrida em razão de ter sido  indeferida  a  perícia.  Requer  sejam  consideradas  como  justificativas  para  os  depósitos:  os  valores  correspondentes  a  renda  declarada,  tributada  ou  isenta;  os  saldos  e  disponibilidades  financeiras  existentes  no  início  do  exercício  de  2003;  os  cheques  cancelados,  devolvidos,  as  transferências bancárias e os depósitos de pequeno valor; os cheques que representam o preço  de venda de bens imóveis e móveis. Diz que a perícia é prova indispensável para a completa  apreciação  da matéria  de  fato  e  para  a  apuração  dos  créditos  tributário.  Por  fim,  defende  a  insubsistência do auto de infração por não ter sido provado que os depósitos correspondem a  rendimentos tributáveis.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  o  recorrente  pede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida, que não deferiu o pedido de perícia.  Entretanto,  verifico  que  a  decisão  recorrida  andou  bem  ao  indeferir  a  pretensão do então impugnante, tendo em vista que ele, além de não cumprir o estatuído no art.  16, IV, do Decreto nº 70.235/72Decreto nº 70.235/72, não produziu qualquer prova documental  de seu direito, limitando­se a meras alegações.  O mesmo pedido, reiterado em sede de recurso voluntário, deve ser rejeitado,  tendo  em  vista  que  a  produção  de  prova  pericial  atende  ao  pressuposto  de  ser  necessário  a  produção de conhecimento  técnico estranho à atuação do órgão  julgador, não podendo servir  para suprir omissão na produção de provas.  No mérito está em discussão, conforme consta do Auto de Infração, omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     6 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  No  Relatório  de  Encerramento  Fiscal,  às  fls.  214/218,  a  autoridade  fiscal  registra que os créditos/depósitos abaixo relacionados foram excluídos dos cálculos que deram  origem  ao  presente  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  foram  decorrentes  de  transferências  de  outras contas da própria pessoa física ou tiveram sua origem comprovada pela própria natureza  do crédito.  Agência  Couta  Data  Histórico  Valor  3008  364­6  ll\03\2O03  ted 409.0056 Otávio NPM  5.000,00  3008  364­6  26\03\2003  ted 409.0056 Otávio NPM  1.000,00  3008  346­6  12/04/2004  Crediário Autom 339217  3.500,00  3008  364­6  18/11/2004  TBI0459.15555­2otavio  243,00   467  2083781  23/12/2004  doe recebido brasil financ  1.220,00   467  2083781  24/12/2004  ted recebido brasil financ  8.480,00   56   132720­6  11/07/2003  credito elétron  4.000,00   56   132720­6  16/09/2003  transfl 12/13534680tavioNPM  100,00   56   132720­6  27/12/2004  transf467/2083781OtavioNPM  2.100,00  O recorrente  faz uma  relação,  às  fls. 295/296, de depósitos que  teriam sido  decorrentes de transferências da empresa Clava Ltda. (da qual é sócio), transferências bancárias  entre suas próprias contas, créditos automáticos por financiamento, cheques devolvidos, valor  da venda de bens e lançamentos repetidos.  Alguns dos depósitos citados sequer constam do “Demonstrativo de valores  depositados  nas  respectivas  contas­correntes  sem  comprovação  de  origem”  (fls.  219/236)  levado a efeito no presente lançamento. Quanto aos demais, os respectivos históricos, por si só,  não permitem confirmar as justificativas do recorrente, a exemplo dos que foram considerados  pela fiscalização, conforme mostra o retrocitado demonstrativo. O contribuinte, por seu turno,  não carreou aos autos qualquer documentação que comprove os fatos alegados. Logo, no que  se refere a esse aspecto, não merece reparos o lançamento.  Ainda,  o  contribuinte  pugna  para  que  os  saldos  existentes  no  início  do  exercício de 2003 sejam considerados origem dos depósitos objeto de lançamento.  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  para  a  pretensão  acima  estampada.  Na  tributação  em  debate  não  se  individualiza  os  saldos  anteriores  existentes,  mas  os  próprios  depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origem para os depósitos de meses posteriores,  somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente,  depositado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000824/2006­01  Acórdão n.º 2801­01.500  S2­TE01  Fl. 310          7 Nesse sentido, foi editada a Súmula no 30, de aplicação obrigatória no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde 22/12/2009:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Já no  tocante  à exclusão dos  rendimentos declarados da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  assiste  razão  ao  recorrente.  Isto  porque  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias,  o  que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável compreender que os  rendimentos declarados e omitidos  transitam,  igualmente, pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  rendimentos  declarados  serem  excluídos  em bloco do montante da omissão, já que, no presente caso, a fiscalização e a decisão recorrida  não  excluíram  tais  rendimentos  que,  de  fato,  restaram  confessados  na  declaração  de  ajuste  anual,  eis  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  sequer  foram  objeto  de  indagação.  Também  não  houve,  registre­se, uma averiguação quanto  à possível compatibilidade, ainda que parcial, da  omissão de rendimentos em foco com a percepção dos rendimentos declarados.   Assim, de acordo com as Declarações dos exercícios 2004 e 2005 (fls. 04/11)  devem ser excluídos os respectivos montantes de R$ 29.182,60 (Rendimentos Tributáveis ­ R$  5.463,75,  Rendimentos  não  Tributáveis  –  R$  21.471,33,  Rendimentos  Tributáveis  Exclusivamente  na  Fonte  ­  R$  2.247,52)  e  R$  42.240,00  (Rendimentos  Tributáveis  ­  R$  2.540,00, Rendimentos não Tributáveis – R$ 39.700,00).   Com  efeito,  ainda  remanesce  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003  correspondente a R$ 193.212,16 e no ano­calendário de 2004 correspondente a R$ 139.358,02,  cuja tributação considero acertada nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     8 À  luz  do  teor  do  referido  dispositivo,  cumpre  salientar  que  o  legislador  estabeleceu  um  parâmetro  para  que  se  pudesse  identificar  objetivamente  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  origem  justificada,  sendo  que,  do  somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro  do  ano­calendário,  a  fiscalização  estaria  autorizada  a  tributar  o  montante  apurado  em  sua  integralidade.  Como se vê nas planilhas de fls. 219/236, o somatório dos depósitos abaixo  de R$ 12.000,00 atingiu R$ 174.212,16 no ano­calendário de 2003, e R$ 139.358,02, no ano­ calendário  de  2005,  acima  de  R$  80.000,00,  como  previsto  no  art.43,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96. Logo, a  tributação deve ser mantida, por  força do valor superior ao  limite previsto  em lei.  Por  conseguinte,  deve  se  mantida  a  multa  de  oficio  de  75%,  aplicada  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  visto  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura  do auto de infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de  1996), portanto, deve ser mantida.  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido  de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da  infração o montante de R$ 29.182,60, referente ao ano­calendário de 2003, e o montante de R$  42.240,00, referente ao ano­calendário de 2004.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin   Voto Vencedor  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada.   Com a devida vênia da nobre Relatora, Conselheira Tânia Mara Paschoalin,  tenho opinião diversa, no caso, tão­somente quanto à possibilidade de se excluir da autuação os  rendimentos isentos, não­tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte.  Importante ter em mente que o lançamento está embasado no disposto no art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações, o qual estabeleceu uma presunção de omissão de  rendimentos sempre que o titular de conta mantidas em instituições financeiras, regularmente  intimado,  não  lograr  comprovar  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nos depósitos efetuados.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000824/2006­01  Acórdão n.º 2801­01.500  S2­TE01  Fl. 311          9 Os  depósitos  devem  ser  analisados  individualizadamente  e,  quando  o  contribuinte comprova a origem de recursos, estando esses  recursos sujeitos à tributação e não  a sofreram, devem ser tributados consoante as normas específicas aplicáveis ao caso.  Por  óbvio,  comprovada  a  origem  dos  recursos,  não  há  como  prosperar  a  presunção  em  comento  e,  se  no  curso  da  fiscalização,  restar  demonstrado  que  os  recursos  invocados  são  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação,  ou  isentos  ou  sujeitos  à  tributação  exclusivamente na fonte, não há que se cogitar nenhuma autuação.  Entretanto, situações há em que o contribuinte não logra comprovar a origem  de  nenhum  recurso  depositado  em  suas  contas,  seja  no  curso  da  fiscalização,  seja  posteriormente, entretanto, não estando sob fiscalização, apresentou declaração de ajuste anual  na qual informou rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. Ao ser  cientificado da autuação, protesta pela consideração das informações inseridas na declaração de  ajuste anual com o propósito de ver reduzida a base de cálculo lançada.  Nessas  circunstâncias,  embora  pareça  razoável  que  todos  rendimentos  declarados  também estejam contidos na base de cálculo  lançada, vale  lembrar que o ônus de  demonstrar a origem dos recursos utilizados em cada um dos depósitos é do contribuinte.  Assim, quando se trata de rendimentos isentos e tributados exclusivamente na  fonte  apenas  informados na declaração de  ajuste  anual,  sem que o  interessado  faça qualquer  esforço  em  demonstrar  que  estariam  contidos  na  totalidade  dos  depósitos  objetos  do  lançamento, não vejo fundamento legal para excluir esses totais declarados da autuação.  Entendo,  ainda,  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscalizadora  não  ter  formulado  questionamento específico acerca desses rendimentos, quando a fiscalização gira em torno tão­ somente  de  depósitos  bancários,  não  tem  o  condão  de  torná­los  líquidos,  certos  e  inquestionáveis para fins de aproveitamento, em sede recursal, dessas quantias para a redução  do montante  presumidamente  omitido,  pois,  reafirme­se,  o  ônus  de  comprovar  a  origem dos  recursos utilizados em cada um dos depósitos bancários é do contribuinte. Assim, como se trata  de quantias que não sofreram tributação no ajuste anual, indispensável exigir do contribuinte a  prova que o socorreria.  Importante  registrar  que  situação  diversa  se  verificaria  na  hipótese  de  o  lançamento  estar  fundamentado  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cujo  ônus  de  demonstração  é  da  autoridade  lançadora.  Nesses  caso,  se  a  autoridade  fiscalizadora  não  formula  questionamentos  específicos  acerca  de  rendimentos  isentos,  não­tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte e simplesmente os desconsidera como origem de recursos,  sem  deixar  registrado  os  fundamentos  para  tal,  entendo  que  basta  ao  contribuinte  invocar  a  declaração apresentada para obter êxito no recálculo do montante omitido. Há dúvida razoável  militando a favor do contribuinte.  Em  se  tratando  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, situação similar à exposta no parágrafo acima  se dá em relação aos rendimentos tributáveis espontaneamente declarados passíveis de estarem  contidos nos depósitos bancários objeto da autuação, mormente quando se trata de rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas  ou  que  não  sofreram  retenção  na  fonte.  Para  tais  rendimentos,  oferecidos à tributação no ajuste anual, havendo dúvida razoável que estejam contidos na base  de cálculo lançada, deve ser observado o disposto no art. 112, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     10 Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifos acrescidos)  Vale  destacar  que  nas  hipóteses  em  que  do  exame  dos  autos  é  possível  verificar  que  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  no  ajuste  anual  não  guardam  nenhum  correlação  com  aqueles  objeto  de  lançamento,  mormente  quando  já  foram  desconsiderados  para fins de fiscalização diversos depósitos, ou até mesmo não foi incluída na autuação a conta  bancária  que  era  utilizada  para  a  percepção  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  tudo  devidamente registrado e comprovado nos autos, entendo que é incabível até mesmo a exclusão  dos rendimentos tributados no ajuste anual da base de cálculo lançada. Assim é porque, nessas  circunstâncias,  é  possível  formar  a  convicção  que  a  base  de  cálculo  lançada  não  contempla  valores já tributados.  Feitas  essas  considerações,  acompanho  o  entendimento  da  Relatora,  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin,  tão­somente  no  tocante  à  exclusão  da  base  de  cálculo  lançada  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  nos  ajustes  anuais  referentes  aos  exercícios  2004 e 2005, a saber, R$ 5.463,75 e  R$ 2.540,00, respectivamente.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da infração os montantes de R$ 5.463,75 e R$ 2.540,00,  referentes aos anos­ calendário 2003 e 2004, respectivamente.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10530.722532/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 195          1 194  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722532/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.480  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ANDREIA ANDRADE ANDRIOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e José Evande Carvalho  Araujo.       Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Relatório  Inicialmente,  registre­se  que  o  Acórdão  recorrido  encontra­se  às  fls.  numeradas como sendo 167 e 168, quando o correto seriam 169 e 170. Entretanto,  tendo em  vista  a  digitalização  dos  autos  e  a  ausência  de  prejuízo,  deixo  de  proceder  à  renumeração  a  partir do acórdão recorrido.  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$33.083,76, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  da  contribuinte  em  relação  aos  quais  a  interessada  regularmente  intimada  não  logrou  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 119  a 139), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 167­verso, fls. 174 do arquivo em PDF):  1. Era agente credenciada para a compra de mamona em nome  da  Bom Brasil  Óleo  de Mamona  Ltda.  Recebia  os  créditos  em  conta conjunta com o seu pai, e os repassava para os vendedores  da  matéria  prima.  Era  assim  empregada  da  empresa,  não  se  caracterizando  qualquer  relação  comercial  que  a  pudesse  equiparar a uma pessoa jurídica.  2. Para adquirir a mamona, sacava os valores depositados e se  deslocava  para  as  diversas  localidades  onde  estavam  os  produtores. As eventuais sobras voltavam a ser depositadas em  dinheiro para aquisições futuras.  3.  O  trânsito  destes  valores  em  sua  conta  corrente  não  representa a obtenção de renda, pois são recursos de terceiros.  4.  O  lançamento  se  baseia  em  meros  depósitos,  que  não  caracterizam  renda.  Não  ficou  também  demonstrada  qualquer  variação patrimonial incompatível. Não possui sequer imóvel na  região, conforme certidão que anexa, o que demonstra que não  recebera os rendimentos que lhe são atribuídos no lançamento.  Cita jurisprudência e Súmula 182 do extinto TFR.  5.  É  ilegal  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  porque  inexiste  nexo  lógico,  direto  e  seguro  entre  depósitos bancários e a obtenção de rendimentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma DRJ Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 167 e 168 (fls. 173  a 175 PDF), julgou procedente o lançamento.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10530.722532/2009­11  Acórdão n.º 2801­01.480  S2­TE01  Fl. 196          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/08/2009  (fls.  170,  a  saber,  178 do PDF),  a  contribuinte,  por  intermédio de  representante  (Procuração às  fls.  140)  apresentou, em 05/09/2009, o Recurso de fls. 172 a 188 (fls. 181 a 196 do PDF), reafirmando,  em síntese, que trabalhava como agente compradora credenciada da empresa Bom Brasil Óleo  de Mamona Ltda,  que  era  a  responsável pelos depósitos  efetuados nas  contas da  interessada  (conjunta com o pai), valores esses que eram repassados aos vendedores de mamona. Pondera  que, efetivamente, era apenas uma comissionada da referida empresa, havendo, portanto, uma  relação  de  emprego,  porém  não  regularizada.  Informa  que  ajuizou,  em  04/02/2009,  ação  trabalhista  para  receber  as  parcelas  a  que  faz  jus.  Prossegue  defendendo  que  depósitos  bancários  não  representam  renda,  sendo  ilegal  a  presunção  em  questão.  Invoca  doutrinas  e  jurisprudências, inclusive administrativa, para robustecer seus argumentos.  Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 189 a 193 (fls.  197  a  201,  do  PDF),  a  saber:  cópia  do  acórdão  recorrido  e  da  correspondência  que  o  acompanhou.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as  fls. 193 (fls.  201 PDF) e contendo fls. 194, sem numeração (fls. 202 PDF), que também trata do envio dos  autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento,  como  relatado,  refere­se  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  cuja  origem dos  recursos  não  restou  comprovada  após  regular intimação para que os titulares das contas o fizessem.   No  caso  a  recorrente  alega  que  trabalhava  como  agente  compradora  credenciada  da  empresa  Bom  Brasil  Óleo  de  Mamona  Ltda,  que  era  a  responsável  pelos  depósitos  efetuados  nas  contas  da  interessada  (conjunta  com  o  pai),  valores  esses  que  eram  repassados aos vendedores de mamona. Informa que ajuizou, em 04/02/2009, ação trabalhista  para receber as parcelas a que faz jus.  Quanto  a  esses  argumentos,  registre­se,  a  título  de  esclarecimentos,  que  conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  69  a  75,  referente  ao  contribuinte Vicente Cosmo Andriola, pai da autuada, somente em relação à conta mantida em  conjunto com a interessada, os depósitos bancários objeto de intimação para esclarecimento da  origem dos recursos somaram R$20.569.931,28. Após esclarecimentos prestados, considerados  inclusive os valores comprovadamente recebidos de Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda., restou  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4 comprovada a origem de depósitos no total de R$20.320.240,28. A diferença, R$249.691,00 é  que foi objeto da autuação, na proporção de 50% para cada um dos co­titulares.  A  recorrente  prossegue  discordando da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42 da Lei nº.  9.430, de  1996. Defende que depósitos bancários não  representariam  renda ou  acréscimo patrimonial, portanto, fato gerador do imposto de renda.  Ora, a matéria em questão não é nova e já se encontra pacificada no âmbito  deste Conselho que exarou a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Quanto a posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas, destaque­se que  não  foram  trazidas  à  colação  posições  que  vinculariam  as  decisões  prolatadas  por  este  Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4623068 #
Numero do processo: 10283.004772/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisástomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.o 10283.004772/00-64 Resolução n.o 301-2.067 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 183 • • Trata-se de eXlgencia do Imposto Territorial Rural do exerClClO de 1995 efetuada mediante notificação de lançamento, no valor de R$ 9'0.335,73 (fl. 7), referente ao imóvel denominado "Seringal Boa Vista", localizado em Guajará-Mirim/RO, com área de 3.800 ha (9.000 a partir de 1997) e registrado na SRF sob nº 3191220.6. o contribuinte impugnou o lançamento alegando que o valor do ITR está elevado (R$ 59,60/ha), motivado pelo cálculo com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua - VTN, arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, e por ter sido tributada área de reserva florestal, alegando que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar nº 52/1991 do Estado de Rondônia, que amplia para 100% a zona de preservação ecológica. Pela Resolução nº 301-1.662, de 13/7/2006, desta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência, tendo em vista que a declaração de fl. 91 do Incra, de que o imóvel está situado na Zona 4 de restrição ambiental, do zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, não oferecia a devida convicção para a solução da lide. Decidiu-se pela diligência para que o Incra infonnasse: a) se a tão-só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada; b) como está classificado o imóvel nesse órgão; e c) na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se sua localização na Zona 4 excluiria a obrigação de averbação na sua matrícula. o Incra respondeu nos tennos do Ofício nº 1.819/SR(17)/G/INCRA, de 4/8/2007, da Superintendência Regional de Rondônia (fl. 144), no qual informou: e que de confonnidade com a Lei Complementar nº 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; e com relação à classificação dos imóveis, o que pode infonnar é a classificação por dimensão e produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; e quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar infonnações, a Sedam respondeu pelo Ofício nº 1.104/GAB/SEDAM (fl. 147), encaminhando os documentos de fls. 148/174 e infonnando que em vista de sua inclusão na ação civil pública objeto do Processo nº 2004.41.00.001887-3, com liminar concedida em 2/8/2004 pela 1a Vara Federal de Rondônia, os imóveis que discrimina estão vetados de terem averbada a reserva legal. É o relatório. 2 Processo 11.° 10283.004772/00-64 Resolução 11.° 301-2.067 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator CC03/COI Fls. 184 • • Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar nº 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Incra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam infonna os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal, não acrescentando outras infonnações que tenham relação objetiva e eficaz com a diligência detenninada por esta Câmara. Entendo que o resultado da diligência não foi proficuo, de fonna que viesse a trazer os elementos suficientes para a devida convicção na solução da lide. Ao contrário, as infonuações resultantes da diligência mantiveram as dúvidas anteriormente surgidas. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de fonna a afastar as incertezas a respeito da matéria. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do lhama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Seringal Boa Vista", com área de 3.800 ha (e de 9.000 ha a partir de 1997) e registrado na SRF sob nº 3191220.6, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, no ano de 1994, como de reserva legal, de preservação pennanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei nº 8.847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar nº 52/1991 (art. 2º, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação pennanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (este pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 142/143). "Art. 21!. - A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, define 06 (sei",) zonas sócio-econômico- ecológicas, segundo as características regionais especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: ( ..) IV - Zona 4 - Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de .floresta aberta e densa, com domínio .fitosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa ()I/ 3 • • Processo n." 10283.004772/00-64 Resolução n." 301-2.067 fertilidade natural (distr~ficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio /isico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento .fica restrito a auto-sustentação da comunidade extra tivis ta, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor. " Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 CC03/COl Fls. 185 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11080.009182/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos do lançamento tributário decorrente de omissão de rendimentos apenas aqueles que foram, comprovadamente, oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.227,00, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  apenas  aqueles  que  foram,  comprovadamente,  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste anual do contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  o  valor  de R$ 12.227,00,  nos  termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 17.496,65,  referente  ao  exercício de 2004,  a  título de  imposto,  acrescido da  multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, da multa de mora, além de juros  de mora.   O  lançamento  é  decorrente  da  constatação  de  omissão  dos  seguintes  rendimentos:  •  R$ 14.710,32 da fonte pagadora Rio Grande do Sul Governo do Estado;  •  R$ 2.400,00 da fonte pagadora Unibanco AIG Seguros S.A.;  •  R$ 2.435,77 da  fonte pagadora Grande Fratern. Univ.Fund. Dr. Serge  de La Ferriere;  •  R$ 2.729,17 da fonte pagadora Unibanco AIG Previdência S.A.  Também constatou­se a compensação indevida de R$ 2.712,00 de imposto de  renda retido na fonte.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  O  valor  de  R$  2.400,00  de  Aluguel  recebido  da  empresa  "Unibanco  AIG  Seguros  S.  A."  não  foi  informado  pela  "Auxiliadora  Predial".  Porém, considerando que já foi pago o imposto por ocasião da retenção  na fonte, defendeu não ser cabível nova tributação;  •  Constou  na  Declaração  do  IRPF,  o  valor  líquido  de  R$  22.344,61  recebido da organização "Grande Fraternidade Universal", pois houve a  cobrança  de  R$  2.132,30  a  título  de  comissão,  pela  "Auxiliadora  Predial", como consta no documento em anexo;  •  O valor de R$ 2.729,17 pago ao  "Unibanco Previdência",  é  relativo  à  Previdência Privada, valor dedutível do IRPF.  •  O  valor  de  R$  14.710,32,  relativo  ao  "Governo  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul", não foi informado para fins da Declaração do Imposto  de  Renda,  pois  o  Estado  do  RGS  somente  informou  a  valor  de  R$  24.912,00 referente à aposentadoria na "Secretaria da Saúde do RGS",  como consta da Declaração do Imposto de Renda entregue;  •  O  comprovante  do  valor  de  R$  2.712,00,  referente  ao  atendimento  clínico na "Salux Serviço de Assistência Médica Ltda., foi extraviado.  •  Deve ser cancelada a exigência da multa de oficio e dos juros de mora,  tendo  em  vista  sua  idade  avançada  de  92  anos,  problemas  de  saúde,  além das normas constantes de proteção ao idoso, conforme consta do  "Estatuto do Idoso";  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.009182/2007­32  Acórdão n.º 2801­01.460  S2­TE01  Fl. 68          3 A 4ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 33/35, julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  considerar  na  apuração  do  imposto  o  valor  de  R$  2.132,30, referente à comissão paga para a imobiliária pelos aluguéis recebidos. Diminuindo­se  a  base  de  cálculo  desse  valor,  apurou­se  uma  redução  do  imposto  lançado  de  R$  586,38,  reduzindo­se a multa de ofício e juros de mora proporcionalmente.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  07/03/2008  (fl.  39),  o  interessado, representado por seu procurador (fl. 43), interpôs recurso voluntário de fls. 40/42,  em 07/04/2008, no qual assim se manifesta:  “II — Paguei  o  valor  de R$.6.838,75  representado  pelo DARF  na Declaração  de  Ajuste Anual referente ao Ano Base 2003, Exercício 2004, para uma Renda Bruta de  R$.70.2678,57,  em  Declaração  Simplificada,  sendo  do  "INSS"  R$.6.708,48;  pela  "UFRGS" foram R$.16.33 2,48; pelo "Governo do RGS" foram R$.24.923,00(1RF  — R$.2.712,00);  e pela  "Grande Faternidade"  foram R$. 22. 344,6 1  (IRF — R$.  2.119, 10).  Na realidade, o rendimento do Governo do RGS foi de R$.27.406,32(IRF. R$.0,00).  Portanto, houve a diferença de R$.2.483,32 para mais, a tributar; e exclusão do IRF  de R$.2.712,00 por aproveitamento indevido. É que o "Governo do RGS" não tinha  enviado,  o  comprovante  dos  Rendimentos  de  2003,  e  foi  arbitrado  um  valor  semelhante ao recebido no ano de 2002.  A  "Auxiliadora  Predial"  não  enviou  o  comprovante  da  renda  de  aluguel  de  R.2.400,00 referente ao ano de 2003, recebido do Unibanco.  O  "Grande Oriente  Universal"  pagou  aluguel  de  R$  24.780,38(segundo  o  Fisco),  mas  houve  a  despesa  de  cobrança,  da  "Auxiliadora  Predial"  de  R$.2.132,30(comissão),  ficando  um  valor  líquido  de  R$.22.648,08;  informei  um  valor  líquido de R$.22.344,61, porque  a  "Auxiliadora Predial"  informou o  aluguel  total de R$.24.476,91 o que dá a diferença de R$303,47 entre o valor informado, e o  valor indicado pelo Fisco.  Resumindo,  as  diferenças  existentes  entre  as  declaradas  e  as  consideradas  pelo  Fisco, são as seguintes:  Diferença para mais, no rendimento do Governo do RGS — R$.2.483,32:  Omissão do rendimento do aluguel do Unibanco — R$.2.400,00:  Diferença para mais, no aluguel da Grande Fraternidade, de R$.303,47;  Declarado IRF não havido, no Governo do RGS, valor de R$.2.712,00.  Concluindo,  o  total  das  diferenças,  omissões  e  aproveitamento  indevido,  é  R$.7.898,79 que à alíquota de 27,5% importa em Cr$ 5.726,62 de tributo a pagar,  mas  não  R$.8.273,33  como  o  Fisco  atesta  na  Notificação  de  Lançamento  n°.2004/610450424454044, que, com multa e juros, não pode ser de R$.17.496.,65.  Julgo que deve ter havido um equívoco de valor, por parte do Fisco.”  É o relatório.  Voto             Fl. 80DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   4 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  restaram  confirmados  os  seguintes  valores a título de omissão de rendimentos:  •  R$  14.710,32  da  fonte  pagadora  Rio  Grande  do  Sul  Governo  do  Estado;  •  R$ 2.400,00 da fonte pagadora Unibanco AIG Seguros S.A.;  •  R$ 303,47  da  fonte pagadora Grande Fratern. Univ.Fund. Dr.  Serge  de La Ferriere;  •  R$ 2.729,17 da fonte pagadora Unibanco AIG Previdência S.A.  O recorrente concorda apenas como os seguinte valores:  •  R$  2.483,32  da  fonte  pagadora  Rio  Grande  do  Sul  Governo  do  Estado;  •  R$ 2.400,00 da fonte pagadora Unibanco AIG Seguros S.A.;  •  R$ 303,47  da  fonte pagadora Grande Fratern. Univ.Fund. Dr.  Serge  de La Ferriere.  O interessado não apresenta qualquer justificativa relativamente à omissão de  rendimentos no valor R$ 2.729,17, oriundos da fonte pagadora fonte pagadora Unibanco AIG  Previdência  S.A.,  constantes  da  DIRF  apresentada  pela  referida  empresa,  cujos  dados  estão  registrados  no  documento  de  fl.  25.  Assim,  por  falta  de  elementos  de  prova  em  contrário,  considera­se acertado o correspondente lançamento.  Em relação à omissão de  rendimentos provenientes da  fonte pagadora  “Rio  Grande  do  Sul  Governo  do  Estado”,  o  recorrente  afirma  que  o  rendimento  totaliza  a  importância de R$ 27.406,32, não havendo imposto de renda retido na fonte.  O comprovante de Rendimentos de  fl. 52, emitido pelo Governo do Estado  do Rio Grande do Sul, ratifica esta informação, razão pela qual se deve acolher o argumento do  contribuinte  para  considerar  omitida  apenas  a  parcela  de  R$  2.483,32  e  não  o  valor  de  R$  14.710,32, excluindo, portanto, da base de cálculo o valor de R$ 12.227,00.   No  tocante  à  compensação  indevida  de  R$  2.712,00  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  empresa  Salux  Serviço  de  Assistência  Médica  Ltda.,  o  contribuinte  concorda com a glosa, portanto, trata­se de matéria não litigiosa.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração  e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.009182/2007­32  Acórdão n.º 2801­01.460  S2­TE01  Fl. 69          5 A  cobrança  dos  juros  de mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996),  portanto, deve ser mantida.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo o valor de R$ 12.227,00.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 82DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 23/03/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10580.012456/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/2002 PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como e por conseqüência lógica, reconheceram a manutenção da Lei Complementar nº 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO APENAS QUANDO LIQUIDADO O CONTRATO CAMBIAL. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira apenas passam a compor a base de cálculo da contribuição para o PIS no momento da liquidação do contrato cambial, sendo que, antes deste fato, não há que se falar em “ganho” ou “receita tributável”, mas sim em expectativa de “ganho” e de “receita”. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário - constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 -, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A simples argumentação de compensação sem a correspondente comprovação documental do procedimento não é suficiente para a extinção do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.376
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e H) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.012456/2003-43 . Recurso 110 136.917 Voluntário • , . Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81376 - • • Sessão de 03 de setembro de 2008 - , Recorrente • RIO DOCE MANGANÊS S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA , , . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASÉP .. r. . • Período de apuração: 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a . 31/12/2002 • PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA N2-11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo :Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inéonstitucionalidade dos '.. Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como e por conseqüência lógica, reconheceram a manutenção da Lei Complementai. n2 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO APENAS . QUANDO LIQUIDADO O CONTRATO CAMBIAL. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira apenas . passam a compor a base de cálculo da contribuição para o PIS . no momento da liquidação do contrato cambial, sendo que, antes deste fato, não há que se falar em "ganho" ou "receita tributável", mas sim em expectativa de "ganho" e de "receita"; AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. . Tratando-se de matena submetida a apreciação do Poder Judiciário - constitucionalidade da Lei n2 9.718/98 -, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da , unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. L n,\.) „ ' . '•''' '' , ':' Processo n° 10580.012456/2003-43 ) C_ONE=EL)" n0"DE.00,0N18-0-iNTES CC 02/C0 I :f..: . '. ... . Acórdão n.° 201-81.376 • ••- •..., • •• • ' - . • , ' ' -• -̀ ''''''''..., 41».--).C•1•49..QRr9,11f4.1. 1 Fls. 2.042 •:•,,':::::,::•'; ..- :':;.•,' . ' • • ' E'. n ` li '00 " ' - .....,:.. • Nga0 • ' . 1-- . ,•. • ... . ... .,..... •.'". ' '' tt4t,; Swpa 51745 -. .,'"!" .. ''. ' . IMPOSSIBII.,ID—ÃDS-15r—COMP~ÃO. AUSÊNCIA DE, „.... , COMPROVAÇÃO. i..-2',. . • A simples argumentação de compensação sem a correspondente.. .‘ comprovação documental . do procedimento não é suficiente para . a extinção do crédito tributário. . ., . Recurso provido em parte. , . ' Vistos relatados e discutidos os presentes autos. . .. ' ACORDAM os Membros , da , 'PRIMEIRA CÂMARA do :SEGUNDO ..... '', • CONSELHO DE CONTRIBUINTES; por unanimidade de votos: I) em não. conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; ,e II) na parte 'Conhecida, em ... , dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Sernestralidade do PIS:: . , utapet,0..-..'• '..,-.. ', . . 'I ; ._ f 1 • Q,till reja,01.4,CU" 01QA1 OSE ' A MARIA COELHO MARQUE *. : .... Presidente . : ! , .. . 1 I . . ' FABIOLA CASS 4 ' O KERAMIDAS Relatora, . ,.. ... , ...- ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da ‘ • '' '. ‘ Silva, MauríCio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco,... . . Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. , 2 I 1. . . . Processo n° 10580.012456/2003-43' &Mr. Sifta fttcárdão n.°201-81.376 CCO2/C0 1 - CUNTR/BUNTES F1s. 2.043 " - cxcke 7:- • ,:ç23 _00 MaL Siape, Relatório , • . „ Trata-se de auto de infração (fls. 06/16, vol. I) lavrado contra a recorrente para o fim de exigir a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pertinente , • aos •períodos de apuração , de agosto, setembro e dezembro de 1999, e janeiro de 2000 a „ dezembro de 2002. , • As autuantes informam no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/20, vol. I) que, a partir dos balancetes mensais apresentados Pela fiscalizada, foi apurada a base de cálculo e a contribuição devida no período, posteriormente confrontada com os valores informados pela • recorrente, conforme demonstrativo às fls: :21/24, vol. I, por ela conferido e com o qual concordou. . Acrescentam, ainda, que a recorrente informou ter adotado o regime de, • : • competência para a tributação das variações . cambiais. Desta forma, nos meses em que o : movimento das contas contábeis que registram as variações cambiais foi devedor, os valores 'não foram considerados na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS, o mesmo • . ocorrendo quanto ao saldo negativo das contas que registram as receitas financeiras, em relação, ' ao ano-cãendário de 2002.. . , • Segundo as autuantes, nos autos do Mandado de Segurança n2• .,• 1999.33.00.014723-2 (fls. 41/59, vol. I) a recorrente obteve decisão judicial com trânsito em • julgado em janeiro de 2003 reconhecendo seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2A49, de 1988, com débitos da mesma . contribuição.' .. Intimada em 22/04/2003, 03/07/2003 e 11/09/2003 a apresentar demonstrativo • dos créditos do PIS, sua correção monetária e os valores compensados, a recorrente apresentou , , planilha sem indicar, contudo, o período de apuração &que correspondia cada base de cálculo e • - o vencimento do PIS, razão pela qual foram solicitados novos esclarecimentos, por meio do termo de intimação fiscal n° 04/2003 (fls. 85/86, vol. I). A recorrente não apresentou os balancetes referentes à base de cálculo que - comporia o crédito do PIS, solicitados em 27/10/2003 e 05/11/2003 e por meio dos termos de intimação n2s 07/2003 e 08/2003. Em razão: deste fato a Fiscalização desconsiderou os valores indicados pela , recorrente como relativos :aos créditos decorrentes dos referidos decretos-leis, ou seja, tais• '• valores não foram considerados quando da lavratura do auto de infração • ' No "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 25/28, vol. I) estão evidenciadas outras diferenças levantadas pela Fiscalização. • . . . • .- , •...• • • Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação as • fls.. ,199/215., , vol. I, alegando; em síntese:, a) que não foram consideradas as compensações de parcelas vincendas do PIS e • • . • da Cofins com crédito presumido do IPI, processos administrativos às fls. 357/377, vol. II;„ :-.." • 2Y: 3 ^ - MF - SraRsif.)0 COt st$1.11:012E: C014117tBUINTES Processo n° 10580.012456/200i-43 , . CX;;,,,'Frlá.: e.:01 O ORigINAL ' CCO2/C01 , ' s Acórdão n.° 20141.376 . ',4011)n - ` .,2p51..9 Fls. 2.044 iiviO , b) os pedidos de trrrip-~o estão sendo analisados pela SRF e naqueles já " julgados as diferenças do PIS e da Cofins não compensadas foram lançadas em autos de . infração próprios, razão pela qual a lavratura do presente auto de infração cobrando estas mesmas parcelas significa duplicidade de lançamento; . , c) em face de entendimento equivocado da Receita Federal, não foi acatado todo, , o crédito do IPI apontado inicialmente pela contribuinte tendo havido o lançamento fiscal dos ' valores do PIS e da Cofins cuja compensação' não foi admitida, objeto do Processo n2 10580.004220/00-83 (fls. 379/402); d) nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.33.00.014723-2 foi proferida sentença autorizando a compensação de crédito do PIS com débitos do próprio PIS, não . ' podendo, sob qualquer justificativa ser desconsiderado o procedimento da contribuinte e lançados de oficio os valores compensados, conforme planilha às fls. 243/245, vol. I, e documentos às fls 248/334 vol I e II-, • , • , '. e) na apuração das bases de cálculo, as autuantes cometeram erros em relação, aos períodos de apuração de agosto de 2001, outubro de 2001, dezembro de 2001, março e • abril de 2002, e outubro de 2002, conforme valores discriminados na peça impugnatória; . f) quanto às variações cambiais e deduções para fins de tributação, o art. 92 da Lei n2 9.718/98 é claro, não permitindo qualquer dúvida quanto ao tratamento tributário a ser dado a tais variações cambiais, que podem ser contabilizadas como receitas ou despesas financeiras, a depender da variação positiva ou negativa, gerando assim um crédito (receita) ou '. um debito (despesa) para a contribuinte; g) logo, é inconcebiv. el o tratamento dado pela Fiscalização à questão, ao simplesmente desconsiderar o movimento das contas contabeis nos meses em que se verifica saldo devedor, pois a possibilidade de se considerar tais variações negativas como despesas. . " financeiras e deduzi-las para fins de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins é taxativamente prevista no citado artigo 92; h) a adoção do regime de caixa ou de competência não pode ser determinado pela SRF, nem pode influir no resultado da contabilização das variações cambiais ativas ou passivas; -, . s " i) não se alegue que o AD SR.F n2 79, de 1999, ampararia o procedimento da ' Fiscalização, pois definida em lei a forma de composição da base de cálculo dos impostos e contribuições, com a explicitação de quais receitas ou despesas deverão ser consideradas na . apuração da receita financeira, pois não cabe à administração pública, por meio de qualquer, „ dos atos ou normas hierarquicamente inferiores, dar amplitude ou restringir o quantum , determinado em lei, sendo aceitável, no máximo, a sua interpretação; e . j) desta forma tem-se certa a possibilidade de dedução dos saldos devedores da . . ,, .. conta contabil das receitas não operacionais, a fim de que a contribuinte não sofra tributação sobre valores que não representam efetivo ganho financeiro (receita financeira).. .. . , . Ao final, requer a recorrente a realização de diligências, requerendo, ainda, caso_ - se faça necessária, a realização de prova pericial e juntada de documentos comprobatórios. • , - SeGUNDO CONS-E1:40 , DE CONTRIBUINTES, CONFERZ CO1',4 O 12RIGINAL - Processo n° 10580 012456/2003-43 Br tha/ CCO2/C01 , Acórdão n.° 201 -81 376 - ' 411 As 2 045 Por meio do Despacho DRJ/SDR n2 028/2004 (fls. 1.596/1.598, vol. V), foi determinada a realização de diligência para elucidar as questões apresentadas pela recorrente. Em cumprimento à diligência, foram anexados os documentos de fls. 1.601/1.929, vol. VI e - VII. Constatações do agente do Fisco estão sintetizadas no Termo de Encerramento de • Diligência às fls. 1.603/1.606 vol. VI e sobre o qual manifestou-se a autuada em 13/04/2005 (documentos às fls. 1.931/1.945, vol. VII). •• Posteriormente, em 24/01/2006, a requerente apresentou o requerimento de fls. 1.951/1.952, vol. VII, anexando despacho proferido nos autos do Mandado de Segurança n2 99.14723-2 (fls. 1.953/1.955, vol. VII), que corroboraria sua tese sustentada quanto à semestralidade na apuração da base de cálculo do crédito do PIS, alegando, ainda, a - inconstitucionalidade da cobrança do PIS, nos termos da Lei n2 9.718, de 1998, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. , -• A diligência realizada constatou que os valores compensados com PIS , decorriam dos créditos do PIS calculados na forma da Semestralidade, findou-se, portanto, a controvérsia acerca da natureza destes créditos em razão da não apresentação de documentos por parte da recorrente. Todavia, ainda assim, a Fiscalização entende que os créditos que a recorrente possui não existem, pois não é possível adotar o critério da semestralidade para sua apuração. , Após analisar a inconformidade apresentada, bem como o resultado da , diligência, a DRJ em Salvador - BA proferiu o Acórdão n 2 10.546 às fls. 1.714/1.721, vol. VI, o qual contou com a seguinte ementa: "VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO., . As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS, e, se tributadas pelo regime de competênCia, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Por absoluta falta de amparo legal, não pode a pessoa jurídica excluir ' da base de cálculo da contribuição para o PIS as variações cambiais passivas. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Aldiciário, _ não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao merito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. • BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato na apuração da base de cálculo do lançamento , . de oficio cancela-se o valor indevidamente tributado. Lançamento Parcialmente Procedente". Para tal decisão os ínclitos julgadores de primeira instância administrativa basearam-se nos seguintes argumentos: (i) a variação cambial deve seguir o regime de , • Processo n° 10580.012456/200343 CC)Ngtii,R 1 :,c L'ez CONrRistit„ CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.376 2oBi Fls. 2.046 gut..14'02,ca n- competência, sem a dedução das variações passivi/gts:('' serilestrali ade não pode ser utilizada5 para o cálculo da contribuição ao PIS, mesmo que os Decretos- e s n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tenham sido declarados inconstitucionais; (iii) os processos administrativos de compensação de PIS com créditos de IPI citados pela recorrente como razão para o cancelamento de parte do auto de infração não existem; (iv) os erros contábeis realizados pela Fiscalização justificam a retificação dos valores, os quais devem ser retificados; e (vi) a recorrente possui mandado de - segurança discutindo a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei n2 9.718/98 o que impede a apreciação da matéria por meio deste recurso em virtude da concomitância. É o Relatói-io. • , , , , , Processo e 10580.012456/2003-43 YNDO CO ,c7/ ' Voto CON'rRi Fls 2 047 Acórdão n ° 201-81 376 - , • erar.ifia ÕRICIN„,11 BUINTES ' . . ' • Conselheira FABIOLA CASSIANO KERANIIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em , lei, razão pela qual dele conheço. Após analisar detidamente os autos deste processo, constato que a discussão administrativa restou limitada aos seguintes tópicos: (i) possibilidade de aplicação da . semestralidade para o cálculo da base da contribuição ao PIS quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; (ii) forma de tributação da variação cambial, quando se trata de PIS e Cofins; se por regime de competência ou de caixa; e (iii) existência ou não dos processos de compensação dos valores de PIS com . crédito de IPI. A seguir, passo à análise individual de cada tópico. • (i) da aplicação da semestralidade. : Adentrando ao mérito, percebo que a questão principal debatida nestes autos está restrita à possibilidade - ou não - de aplicação do critério da semestralidade para fim de cálculo do crédito existente a favor da recorrente e que foi utilizado para a compensação da Cofins no período de setembro de 1995 até dezembro de 2001. Importa mencionar que não há dúvida em relação ao quantum ou à natureza do , valor autuado, ou seja, não se discute mais, neste momento processual, se todos os valores autuados de PIS neste período decorrem mesmo da aplicação da semestralidade na base de cálculo do período antes exigido por meio dos referidos decretos-leis. Ou seja, todos os valores exigidos no período de setembro de 1995 a dezembro de 2001 estão abrangidos nesta , discussão. Registra-se que não há divergência em relação à constitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mas apenas se, ao deixar de aplicar estes decretos-leis, automaticamente os contribuintes estão habilitados a calcular o PIS devido com o antigo critério da semestralidade da base de ^cálculo. É cediço que a Secretaria da Receita Federal defendia - e por vezes ainda defende - o entendimento de impossibilidade de aplicação da semestralidade para o cálculo da base do PIS no período então abrangido" pelos decretos-leis citados. Todavia, também é conhecido que este entendimento não encontrou guarida na jurisprudência administrativa ou • • judicial, 'conforme se depreende dos seguintes julgados desta Câmara e da Câmara Superior de . , • Recursos Fiscais, verbis: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo dá Contribuiçã o ao PIS, eleita - pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6", parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de kisik) 7 . . _ • Processo n° 10580.012456/2003-43 N)49zi C'C.W' O ao ,C°Annteumr CCO2/C0 1 Acórdão n 201-81 376 ' '`/GiN , AL fE'S 174.5 FIs 2048 janeiro, a de agosto com base no faturamen crcle—fezereiro, assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6° mês a—n-terio. r ao da " incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição - da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na ' desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei , Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente Recurso provido." (Recurso n2 121.720, 12 Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da sessão: . 07/11/2002, decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CALCULO - CORREÇÃO . MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 201-116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, data da sessão: 24/01/2005, decisão unânime) Ainda neste sentido impera esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes recentemente aprovou, dentre suas súmulas, um enunciado tratando da matéria, a saber: _ -A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar n o 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." • No caso específico em análise, ainda mais do que as jurisprudências administrativa e judicial genéricas, a recorrente possuía garantido o direito de compensar o . crédito de PIS - que apenas existia em virtude da aplicação do critério da semestralidade - com a Cofins em razão de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança n-2 99.61.02.003182-5 (fls. 1.390/1.400, 1.449/1.459 e 1 .462, vol. V). Desta forma, parece-me indiscutível o direito da recorrente ao crédito de PIS pleiteado. Tendo em vista, ainda, que dos autos depreende-se que o valor autuado o foi justamente por decorrência da desconsideração da aplicação da semestralidade, o que me leva a concluir que o auto deve ser totalmente cancelado em relação a estes valores, sendo desnecessário a Fiscalização proceder mais cálculos neste sentido.- , • (ii) tributação da variação cambial. " Compõe ainda o auto de infração, conforme indicado nos termos do relatório, valores -relativos ao PIS e à Cotins que seriam decorrentes da aplicação do regime de competência à variação cambial. Importa esclarecer que tal , questão inclui-se - como reflexo inevitavel - a discussão judicial que está sendo travada pela recorrente contra a ampliação da base de cálculo da Lei n2 9.718/98. Esclareço, portanto, que meu entendimento é no sentido de que a decisão que vier a ser proferida na ação judicial abrangera o presente auto de infração, razão pela qual a , . matena não pode ser conhecida por este Colegiado, pela concomitância e preferência do, entendimento judicial sobre o administrativo. . , , , Processo n° 10580.012456/2003-43 CONTRIeViArrè. CCO2/C0 1 Acórdão n ° 20141 376 ORIGlAt Mat,. (iii) da compensação dos valores de PIS com crédito-de4P-L__54 Por último a recorrente ainda discute em suas razões de recurso voluntário, acerca da impossibilidade de manutenção do auto de infração em razão da compensação dos valores exigidos com creditos de IPI. Tal alegação possui um impeditivo fático. Da análise dos documentos acostados , aos autos, verifiquei estarem corretas as alegações das autoridades administrativas quando da prolação do v. Acórdão pela douta Delegacia de Julgamento, isto é, não existe o crédito mencionado pela recorrente. Os processos administrativos trazidos à colação não justificam o não recolhimento de PIS e Cofins porque tratam de compensação de créditos de IPI com débitos de IPI, sem qualquer relação com as contribuições sociais exigidas por meio do presente auto de infração. Desta forma, indefiro os pedidos decorrentes da alegação de compensação dos . débitos de PIS e Cofins com créditos de IPI, devendo o auto de infração ser mantido neste particular " Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente para o fim de: (i) cancelar os valores decorrentes da compensação de PIS, em razão de entender pela aplicação do critério da semestralidade; (ii) não conhecer da discussão acerca da constitucionalidade da Lei n(2 9.718/98, bem como dos valores exigidos a título de PIS e Cofins em decorrência da variação cambial, por se tratar de reflexo da decisão , judicial; e (iii) manter os valores lançados em razão da inexistência de compensação • • r • administrativa com creditos de IP'. E o meu voto. Sala das Sessões em 03 de setembro de 2008 FABIOLA CAS NO KERAMIDAS tiy a • Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12963.000776/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26 A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.329
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 245          1 244  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000775/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.329  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.329  S2­C4T3  Fl. 246          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.574 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.273.249­6,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  14.107,77.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente em função de que a empresa ter deixado de apresentar os  documentos adiante elencados exigidos através dos Termos de Intimação Fiscal ­ TIF:  COMPETÊN­ CIA  VALOR  OBSERVAÇÃO  (CONTA  CONTÁBIL,  DATA  LANÇAMENTO,  BENEFICIÁRIO, ETC.  200609  2.500,00  ct  3301010005­  30.9.06­Gratific  desempenho  perform  condominio  ­  Leonardo Braga  200610  2.500,00  ct 3301010005­ 31.10.06­Gratific desempenho perform condominio  ­  Leonardo Braga  200611  2.500,00  ct 3301010005­ 30.11.06­Gratific desempenho perform condominio  ­  Leonardo Braga  200612  2.375,32  ct  3301010005­15.12.06­Gratif  Natal  Superint  Leonardo  Braga­ Desemp condom  200612  5.000,00  ct 3301010005­15.12.06­Superint Leonardo Braga­Desemp condom  200611  50,00  ct  3301010007­24.11.06­Pagto  Marco  Antonio  Dias  Paiva­serv  recepcionista  200609  600,00  ct 3301010012­30.06.06­ Honorários contábeis  200612  360,00  ct  3301020004­14.12.06­ch  850005­Antonio  Domingos  nicilal­serv  tratamento piso  200611  500,00  ct  3301020007­09.11.06­Pagto  Arlete  Alves  Onofre­limpeza  tubulações  200609  3.500,00  ct 3301070003­30.09.06­Rec Júnior Cesar Bastos  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 200612  2.932,47  ct 3301070003­01.12.06­Gratif Natal Júnior Cesar Bastos  200705  75,86  ct 416010009 ­ 04.05.07 ­ Pagto despesa cl manutenção ­ segurança  200705  70,85  ct 416010009 ­ 04.05.07 ­ Pagto despesa cl manutenção  200705  344,07  ct 416010009 ­17.05.07 ­ Pagto despesa cl manutenção  200706  83,81  ct 416010009 ­ 14.06.07 ­ Pagto despesa cl manutenção    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  09  a  09,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste AIOA  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04 a 05, é de 09/2006 a 06/2007.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, onde alega, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  Alega  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  e  inobservância  dos  princípios  da  razoabilidade,  previsto  no  art.  2º da Lei nº 9.784, de 1999, e do não confisco, previsto no inciso  IV do art. 150 da CRFB.  (ii)  Entende  que  a  hipótese  não  é  a  de  não  apresentação  de  documentos,  mas  de  suposta  apresentação  insuficiente  de  registros, não tendo havido dolo, pelo que a multa, caso cabível,  deve  ser  configurada em patamar  inferior  ao  considerado pela  autoridade fiscal, que agiu com excesso de rigor.  (iii) Considera,  em  razão de  seu  caráter  confiscatório,  ilegal  e  inconstitucional  a  multa  aplicada,  pelo  que  deve  ser  julgado  insubsistente o Auto de Infração ou reduzida a multa aplicada.    Houve solicitação de Diligência Fiscal através do Despacho nº 102 da Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados na presente autuação, até a competência 11/2008, foram incluídos no parcelamento da  Lei nº 11.941, de 2009. Ainda, em razão da contestação do valor de R$ 940,00 lançado como  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.329  S2­C4T3  Fl. 247          5 bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração da contribuição e sua juntada aos autos.  A Informação Fiscal informa que os valores apurados no procedimento fiscal  não  foram declarados  em GFIP  até o  início da  ação  fiscal  e não  foram  incluídos  na base de  cálculo  apurada  nas  Folhas  de  Pagamento,  não  sendo  assim  reconhecidos  pela  empresa.  Informa  ainda que,  não  obstante o  exposto,  conforme  cronograma  estabelecido  pela Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  02,  de  03/02/2011,  caberá  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelas  modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou pelos  artigos  1º  e 3º  da MP Nº  449,  de  2008,  prestar  informações  necessárias  à  consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.    Houve uma nova solicitação de Diligência Fiscal para o Serviço de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ SACAT,  conforme Despacho nº 144, para que  a  autoridade  competente  se  manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008, foram ou não incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de  2009.  A  Informação  Fiscal,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.574 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/11/2010  DEBCAD 37.273.2496  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  a  empresa  deixar  de  apresentar  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Da multa de caráter confiscatório.  Alega o caráter confiscatório da multa aplicada e inobservância  dos  princípios  da  razoabilidade,  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999, e do não confisco, previsto no inciso IV do art.  150 da CRFB.  Entende  que  a  hipótese  não  é  a  de  não  apresentação  de  documentos,  mas  de  suposta  apresentação  insuficiente  de  registros, não tendo havido dolo, pelo que a multa, caso cabível,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.329  S2­C4T3  Fl. 248          7 deve  ser  configurada em patamar  inferior  ao  considerado pela  autoridade fiscal, que agiu com excesso de rigor.  Considera,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório,  ilegal  e  inconstitucional  a  multa  aplicada,  pelo  que  deve  ser  julgado  insubsistente o Auto de Infração ou reduzida a multa aplicada.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da violação de princípios constitucionais.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.329  S2­C4T3  Fl. 249          9 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.329  S2­C4T3  Fl. 250          11 do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      DO MÉRITO      (i) Da multa de caráter confiscatório.  Alega o caráter confiscatório da multa aplicada e inobservância  dos  princípios  da  razoabilidade,  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999, e do não confisco, previsto no inciso IV do art.  150 da CRFB.  Entende  que  a  hipótese  não  é  a  de  não  apresentação  de  documentos,  mas  de  suposta  apresentação  insuficiente  de  registros, não tendo havido dolo, pelo que a multa, caso cabível,  deve  ser  configurada em patamar  inferior  ao  considerado pela  autoridade fiscal, que agiu com excesso de rigor.  Considera,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório,  ilegal  e  inconstitucional  a  multa  aplicada,  pelo  que  deve  ser  julgado  insubsistente o Auto de Infração ou reduzida a multa aplicada.      Analisemos.  Em relação às questões de inconstitucionalidade, já se analisou no tópico (A).  A  Recorrente  alega  que  a  hipótese  não  se  refere  a  não  apresentação  de  documentos, mas sim de apresentação insuficiente de documentos o que ensejaria a aplicação  de multa em patamar inferior.  Não obstante a argumentação da Recorrente, o Auto de Infração, Código de  Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra o Recorrente em função  de que a empresa ter deixado de apresentar os documentos adiante elencados exigidos através  dos Termos de Intimação Fiscal ­ TIF:  COMPETÊN­ CIA  VALOR  OBSERVAÇÃO  (CONTA  CONTÁBIL,  DATA  LANÇAMENTO,  BENEFICIÁRIO, ETC.  200609  2.500,00  ct  3301010005­  30.9.06­Gratific  desempenho  perform  condominio  ­  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Leonardo Braga  200610  2.500,00  ct 3301010005­ 31.10.06­Gratific desempenho perform condominio  ­  Leonardo Braga  200611  2.500,00  ct 3301010005­ 30.11.06­Gratific desempenho perform condominio  ­  Leonardo Braga  200612  2.375,32  ct  3301010005­15.12.06­Gratif  Natal  Superint  Leonardo  Braga­ Desemp condom  200612  5.000,00  ct 3301010005­15.12.06­Superint Leonardo Braga­Desemp condom  200611  50,00  ct  3301010007­24.11.06­Pagto  Marco  Antonio  Dias  Paiva­serv  recepcionista  200609  600,00  ct 3301010012­30.06.06­ Honorários contábeis  200612  360,00  ct  3301020004­14.12.06­ch  850005­Antonio  Domingos  nicilal­serv  tratamento piso  200611  500,00  ct  3301020007­09.11.06­Pagto  Arlete  Alves  Onofre­limpeza  tubulações  200609  3.500,00  ct 3301070003­30.09.06­Rec Júnior Cesar Bastos  200612  2.932,47  ct 3301070003­01.12.06­Gratif Natal Júnior Cesar Bastos  200705  75,86  ct 416010009 ­ 04.05.07 ­ Pagto despesa cl manutenção ­ segurança  200705  70,85  ct 416010009 ­ 04.05.07 ­ Pagto despesa cl manutenção  200705  344,07  ct 416010009 ­17.05.07 ­ Pagto despesa cl manutenção  200706  83,81  ct 416010009 ­ 14.06.07 ­ Pagto despesa cl manutenção    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000775/2010­66  Acórdão n.º 2403­01.329  S2­C4T3  Fl. 251          13     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  NO  MÉRITO  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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9390623 #
Numero do processo: 15758.000047/2009-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/03/1999 a 09/08/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS À FISCALIZAÇÃO. Configura infração a legislação previdenciária a não apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias regularmente requisitados em procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.921
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000047/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.921  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIDMA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 10/03/1999 a 09/08/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS À FISCALIZAÇÃO.  Configura  infração  a  legislação  previdenciária  a  não  apresentação  de  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  regularmente requisitados em procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 47 /2 00 9- 34 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão n. 05­25­788, proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  que  entendeu  por manter  a  autuação  constante  do  AI  DEBCAD  n.  35.196.384­2,  originalmente  no  importe  de  R$  12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).  Os  fatos  foram narrados no  relatório  fiscal,  fls.  39/49, do qual  se colaciona  trechos para melhor elucidar os fatos:  16.  Não  foram  exibidos  todos  os  documentos  de  suporte  a  lançamentos  contábeis  solicitados  das  contas:  5.1.1.01.0003­ 0000000097  – GRATIFICAÇÕES;  5.1.1.01.0003­0000000098  –  PRÊMIOS;  5.1.4.01.0001­0000000208  –  COMISSÕES  SOBRE  VENDAS;  5.2.1.01.0002­0000000224  –  GRATIFICAÇÕES;  e  5.2.1.01.0003­0000000225 – PRÊMIOS.  17.  Foram  exibidos  parcialmente  os  documentos  de  suporte  a  lançamentos  contábeis  solicitados  das  contas:  5.1.1.01.0013­ 0000000108  –  VALE­REFEIÇÃO;  5.1.1.01.0016­0000000111  –  CESTAS BÁSICAS; 5.1.2.01.0003­0000000170 – ASSISTÊNCIA  JURÍDICA;  5.1.2.01.0015­0000000182  –  DESPESAS  DIVERSAS;  5.2.1.01.0013­0000000235  –  VALE­REFEIÇÃO;  e  5.2.1.01.0016­0000000238 – CESTAS BÁSICAS.  18. Não foram prestados esclarecimentos conforme solicitado no  TIF n. 01, conforme item 9, quanto aos valores declarados antes  do início do procedimento fiscal e suas divergências em relação  às FOPAG.  19. Os  trabalhos  realizados  concentraram­se na  verificação do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  a  remuneração  a  segurados empregados e contribuinte individuais no período.  20.  Pelo  exposto,  a  empresa  deixou  de  exibir  diversos  documentos de suporte dos lançamentos contábeis para o que foi  devidamente intimada.  21.  Assim,  lavramos  o  presente  AI  por  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira, infringindo­ se  o disposto  na Lei  n.  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  art.  33,  parágrafos 2º e 3º, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000047/2009­34  Acórdão n.º 2403­001.921  S2­C4T3  Fl. 3          3 22.  Aplicou­se  a  penalidade  pecuniária,  cujo  valor  está  consubstanciado  na Lei  n.  8.212,  de  julho  de  1`991,  arts.  92  a  102, combinado com o art. 283, II, j e art. 373 do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06 de maio de 1999, atualizado pela Portaria MPS/GM n. 77, de  11 de março de 2008.  23.  Não  foram  constatados  antecedentes  de  infração,  não  ocorrendo circunstâncias agravantes para aplicação da multa.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 133/165.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  prolatou a Acórdão n. 05­25.788, fls. 323/329, mantendo o lançamento, conforme ementa que  abaixo segue transcrita, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIR  DOCUMENTO  OU  LIVRO  RELACIONADO  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de exibir documento ou  livro relacionado com as contribuições  previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim.  Lançamento Procedente.  DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 341/381, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  recorrente,  de  forma  ampla  e  irrestrita  forneceu  ao  Sr.  Fiscal  toda  a  documentação relativa aos recolhimentos previdenciários, notadamente, livros fiscais, arquivos  digitais,  planilhas  de  apuração,  GFIP,  FOPAG,  GRFC,  entre  outros,  conforme  pode­se  confirmar  pelas  cópias  anexadas  aos  autos  de  infração,  bem  como,  to  teor  relatório  de  fiscalização.  ­  As  retificações  e  correções  solicitadas  foram  levadas  a  efeito  conforme  requerido pelo Fiscal, ocasião que anexa GFIPs do exercício de 2004, devidamente retificadas  e  retransmitidas, motivo pelo qual,  requereu que  fosse  reformado o v.  acórdão da 9ª Turma,  para desconsiderar/relevar a penalidade pecuniária acima, por absoluta  falta de amparo fático  que o corrobore.  ­  Inobstante  a  fé  pública  que  se  reveste  as  declarações  do  representante  da  Receita Federal, esta deve ser considerada com reservas, na medida que, o contribuinte não se  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  negou  ou  omitiu  quanto  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  tanto  é  que,  instruiu  o  Auto  de  Infração  de  n.  37.196.379­6  com  vasta  documentação,  rechaçando  por  completo  qualquer afirmação contrária.  É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000047/2009­34  Acórdão n.º 2403­001.921  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme o documento  de  fls.  405,  conheço o  recurso  já que  tempestivo  e  por estarem presentes os demais requisitos.  DO MÉRITO  DA  MULTA  –  DA  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO  Desde  já,  cumpre  colacionar  o  dispositivo  legal  ao  qual  traz  a  conduta  imputada pelo fiscal ao contribuinte, in verbis:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  i) deixar o dirigente da entidade da administração pública direta  ou indireta de consignar as dotações necessárias ao pagamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  de  modo  a  assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício;  A  norma  acima  é  clara,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  multa  em  caso  de  descumprimento de obrigação constante na Lei 8.212/91, inclusive de seu valor, o que in casu,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  se refere à não exibição de documentos que ocasionaram embaraço à fiscalização, previsto no  art.  33  da  referida  norma,  com  o  texto  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  abaixo  se  colaciona:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Alega  a  recorrente  que  forneceu  toda  a  documentação  relativa  aos  recolhimentos  previdenciárias,  notadamente,  livros  fiscais,  arquivos  digitais,  planilhas  de  apuração GFIP, FOPAG, GRFC, entre outros.  No  entanto,  conforme  consta  no  relatório  do  presente  voto,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  relacionados  a  diversas  contas:  gratificações,  Prêmios,  Comissões sobre vendas, vale­refeição, cestas­básicas, assistência  jurídica, despesas diversas,  enumerando  todas  elas,  logo,  individualizando­as  em  respeito  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Portanto, assiste  razão à  fiscalização, uma vez que se configurou a conduta  prevista na legislação, assim como à DRJ, ao afirmar que diante das assertivas da fiscalização,  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000047/2009­34  Acórdão n.º 2403­001.921  S2­C4T3  Fl. 5          7 caberia  à  Autuada,  em  sede  de  impugnação,  ou  mesmo  em  sede  recursal,  apresentar  os  documentos  que  infirmassem  as  imputações  fazendárias,  ou mesmo,  para  que  fosse  a multa  relevada, na forma da legislação.  Caso  houvesse  algum  motivo  que  caracterizasse  uma  impossibilidade  plausível, deveria ela  ter  sido comprovada, conforme  reiteradas decisões deste conselho, que  podem ser ilustradas no acórdão abaixo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA   Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/10/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  REQUERIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LIVRO  CAIXA  E  FOLHAS DE PAGAMENTO. MULTA. CABIMENTO. Uma  vez  não  apresentados  os  documentos  requeridos  pela  fiscalização  por  meio  de  TIAD  e  não  comprovando  o  contribuinte  a  impossibilidade  ou  desobrigação  à  sua  apresentação,  resta  caracterizada infração a legislação previdenciária.   Recurso Voluntário Negado.   (CARF 2a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 2402­ 01.711 em 11/05/2011)  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18470.900977/2014-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.
Numero da decisão: 1003-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ÔNUS PROBANTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 09 77 /2 01 4- 61 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900977/2014-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 107-001.759, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 43.591,55 e homologou as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido (fls. 218/221). O pleito do contribuinte, objeto do Despacho Decisório rastreamento n° 082650115, emitido eletronicamente em 06/05/2014, refere-se ao crédito de Saldo Negativo IRPJ, ano Calendário 2008, demonstrado no PER/DCOMP nº 01230.85408.150410.1.7.02-0313. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 102.172,98, conforme consta na DIPJ, contudo, não foi reconhecido o direito creditório, em razão da não localização dos DARF’s com os pagamentos das estimativas informadas. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apresentou Manifestação de Inconformidade com suas razões de discordância, alegando resumidamente que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP em razão dos valores apontados de crédito assim como da taxa Selic. Requer, por fim, que seja reconhecido o crédito e a homologação dos pedidos de compensação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo, em 29.7.2021 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, à fl. 234), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 30.8.2021, assim manejado (fls. 238/243). Asseverou que o acórdão recorrido não considerou as retenções federais existentes que compuseram o saldo negativo do referido ano, tal como demonstrado nos autos. Aduziu que tais retenções somente teriam sido verificadas após a transmissão da declaração de compensação, de modo que restou inviabilizada as retificações de praxe. Afirmou que na busca pelo conhecimento do direito creditório, a Recorrente juntara aos autos todas as informações contábeis necessárias a evidenciar as inexatidões materiais mencionadas, as quais não teriam analisadas no acórdão ora recorrido, violando o princípio da verdade material. Segundo a Recorrente, o Princípio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900977/2014-61 Defendeu que o Egrégio Conselho de Contribuintes possui jurisprudência firme no sentido de se possibilitar a retificação quando presentes inexatidões materiais nos documentos, tal como ocorre na hipótese dos autos. Para a Recorrente, e pautado na jurisprudência do CARF, diante de uma situação em que a contabilidade do contribuinte corroborava o erro, dar-se-ia dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade de retificação da declaração no bojo do processo administrativo. A limitação temporal à retificação deve ser superada quando comprovada a inexatidão material em que se baseia a defesa do contribuinte, tal como apontado no CARF pelo Acórdão 9101-002.203, de 2/2/2016. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar integralmente a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas juntadas aos autos, além de outros documentos contábeis constantes do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TRACERCO DO BRASIL - DIAGNÓSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Não podemos perder de vista que os créditos utilizados pela contribuinte no PER/DCOMP, bem como os débitos por ela compensados, não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos. Por esse motivo, a legislação tributária e a jurisprudência administrativa, preveem a alteração destes dados, considerando exatamente a comprovação dos possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações, a teor da Súmula CARF nº 168 (grifei): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, no presente caso, o que a Recorrente pretende não é só o ajuste de um erro de preenchimento do PER/DCOMP, mas a inclusão de uma nova retenção e não só no referido pedido, como também na DIPJ correspondente. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900977/2014-61 Vejamos que para a dedução do imposto devido, tanto a legislação quanto a jurisprudência administrativa, exige que a Recorrente comprove a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a teor da Súmula CARF nº 80, in verbis: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso, restou comprovada a retenção sofrida, informada em DIRF (fl. 153), contudo, ausente a comprovação do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, via de consequência, as alterações desse porte descaracterizariam o pedido e não podem mais ser efetuados. Não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação ou na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos quaisquer elementos probatórios, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900977/2014-61 Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Isto posto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 265DF CARF MF Original

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4630892 #
Numero do processo: 10410.002330/92-35
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS PROCESSUAIS — O recurso especial que não cumpre os pressupostos legais não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do Procurador da Fazenda Nacional por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO DE FREITAS DUTRA
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RP/106-0.435 Matéria . IRPF — EXS 1988 a 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-03.764 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS PROCESSUAIS — O recurso especial que não cumpre os pressupostos legais não pode ser conhecido Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do Procurador da Fazenda Nacional por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EÍSON Pt RODRIGUES PRESIDENTE ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM" 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS APSSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS DFSP Processo n°. 1041.002330/92-35 Acórdão n°. CSRF/01-03.764 MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIUO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 Processo n°. . 1041.002330/92-35 Acórdão n° . CSRF/01-03 764 Recurso n° RP/106-0 435 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-09.754 de 06/10/98 (fls. 423/440) através do qual foi dado provimento parcial ao recurso n° 05.551 interposto por AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS O Acórdão recorrido apreciou omissão de rendimentos/Lançamento com base em depósitos bancários nos exercícios de 1988 a 1992, e está assim ementado na matéria que pertine o recurso. "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, Recurso parcialmente provido." Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98 As razões do recurso de fls 442/444 estão assim apresentados em síntese' 9 "Portanto, o art. 6° da Lei n° 021/90, atendendo como faz aos termos do art.. 144, § 1°, do CTN e não incidindo na hipótese de inovação ao art. 39, inciso V, do RIR/80, tem perfeita legitimidade yl yr /- 3 Processo n°, 1041,002330/92-35 Acórdão n° C S RF/01-03. 764 para aplicação, também, aos fatos anteriores a sua vigência que então se encontrassem não - lançados e não — decaídos, 10. No presente processo, a situação tem-se por agravada contra o recorrido, conforme faz certo o voto vencido de fls. 12, ao afirmar que ..., a variação patrimonial a descoberto está devidamente demonstrada no quadro ..., além disso, está sobejamente provado nos autos a caracterização dos sinais exteriores de riqueza, conforme decisão de primeira instância, muito bem fundamentada, de fls, 349/365 e diligências da autoridade fiscal de fls 02/306 e informação fiscal de fls. 333/347, todas dos autos. 11 Ora, comprovada a variação patrimonial a descoberto do recorrido, caracterizadora de indícios exteriores de riqueza, a r acórdão recorrido decidiu contrariamente ao decidido pela c. Segunda Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, nos autos do recurso n° 11.251, processo n° 13.706,001.493/93-18, em que foi recorrido o Presídio Carlos de Araújo Filho, acórdão n° 102-41 768 (cópia anexa), nos termos seguintes:: IRPF Ex 1988— OMISSÃO DE RENDIMENTOS Procede-se ao arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. 12, Nos termos da decisão monocrática de fls. 359 dos autos, ficou claro que o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não se baseou unicamente em depósitos bancários,... mas apenas ...tomou- os como indícios, e sendo considerados recursos disponíveis do autuado, pela análise da declaração de rendimentos, procedeu-se o lançamento da disponibilidade econômica, que não se encontrava declarada (sie), evitando-se assim a dupla tributação. Por conseguinte, descabe a aplicabilidade do que dispõe a súmula 182 do TFR, referida pelo autuado em sua defesa, „ , com o que torna-se cristalino que o procedimento adotado pela fiscalização obedeceu à legislação em vigor, devendo ser mantido." Pelo Despacho n° 106-0.834 o Sr. Presidente da Sexta Câmara da admissibilidade ao recurso especial conforme consta às fis, 452/453 4 Processo n° 1041 002330/92-35 Acórdão n° CSRF/01-03 764 O contribuinte, evidentemente cientificado do recurso especial ingressou com contra-razões de fls 459/463 propugnando preambularmente pela intempestividade do recurso especial Alega também o contribuinte que o despacho de admissibilidade não está com as filhas numeradas Finaliza suas contra-razões afirmando que o Acórdão n° 102-41.768 (fls. 445/451) trazido à colação visando comprovar o dissídio jurisprudencial, ao invés de divergir do Acórdão recorrido, confirma-o integralmente Às fls. 464/476 recurso especial interposto pelo contribuinte cujo recurso foi negado seguimento pelo Sr Presidente da Sexta Câmara conforme Despacho n° 106-1 272/00 de fls. 502/506 1 É o Relatório 5 Processo n° : 1041.002330/92-35 Acórdão n° : CSRF/01-03 764 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Em suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 459/463), o contribuinte levanta questão preliminar de intempestividade do recurso especial. Todavia afasto a preliminar argüida vez que a ciência do Acórdão é pessoal ao Sr Procurador da Fazenda Nacional tal com preconiza o Regimento Interno Desta forma, embora o Acórdão recorrido tenha sido prolatado na Sessão de 06/01/98, o Sr Procurador, somente em 07/05/98 foi devidamente intimado como se vê à fl. 441. Posteriormente, em 14/05/98 (fl. 444) o Sr Procurador ingressou com recurso especial. Portanto antes de completados os 15 dias determinados pelo Regimento Interno Destarte dentro do prazo regimental Outra questão levantada nas contra-razões do contribuinte diz respeito a não comprovação do dissídio jurisprudencial pela Douta Procuradoria. Com efeito, colocando-se em confronto a ementa do Acórdão recorrido e o Acórdão trazido como paradigma constata-se a ausência do dissídio jurisprudencial, senão vejamos Ementa do Acórdão recorrido (n°106-09,754 de 06/01/98) "IRPF —OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte " 6 / Processo n°.: 1041.002330/92-35 Acórdão n°. CSRF/01-03.764 Ementa do Acórdão paradigma (n° 102-41.768 de 11/06/97)- "IRPF Ex.,: 1988 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS Procede-se ao arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com renda disponível." Assim sendo pelo acima exposto e por tudo mais que consta dos autos voto por NÃO CONHECER do recurso especial da FAZENDA NACIONAL por falta dos pressupostos legais. É como voto Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2002 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.905321/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente Carolina Machado Freire Martins - Redatora Ad hoc (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente Carolina Machado Freire Martins - Redatora Ad hoc (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 21 /2 00 9- 03 Fl. 7281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 Relatório Segundo a relatora: Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF, o que a levou a retificar o documento a fim de informar que não havia débito da Cofins no período de apuração referenciado. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ/REC, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: Fl. 7282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Diante disso, a DRJ/REC proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias para análise e voto. Após o julgamento, conforme competência estabelecida no art. 17, III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designada como Redatora ad hoc. Por fim, considerando o arquivo digital do voto que me foi disponibilizado para consecução da redação ad hoc, registro que no presente processo utilizei integralmente do teor do voto redigido pela relatora, referente ao PAF nº 10469.905311/2009-60, de mesmo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Fl. 7283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora Ad hoc. Segundo a relatora: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre frete e armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem e frete, as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de frete e armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte-se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Fl. 7284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 7285DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de frete e armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não- cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não-cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses Fl. 7286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não- cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de frete e armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve- se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Fl. 7287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.219 no Processo n. 16682.720005/2013-93. Rel. Cons. Erika Autran. 3ª Turma. Dj 15/09/2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. (CSRF. Acórdão n. 9303-004.310 no Processo n. 10882.720555/2010-27. Rel. Cons. Demes Brito. 3ª Turma. Dj 15/09/2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 Fl. 7288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.219 no Processo n. 10480.725293/2011-09. Rel. Cons. Vanessa Cecconello. 3ª Turma. Dj 24/01/2018) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo que as glosas sobre frete e armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os créditos sobre frete e armazenagem nas operações de venda da recorrente. Foi como votou a relatora. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 7289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Fl. 7290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 7291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905321/2009-03 Fl. 7292DF CARF MF Original

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