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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732645 #
Numero do processo: 13656.902456/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. 1.As parcelas de IRRF constantes de DIRF devem ser reconhecidas como componentes da apuração do IRPJ, desde que obedecida a legislação de regência. 2. Ao contrário, o IRRF não declarado em DIRF, somente pode ser reconhecido como componente da apuração do IRPJ, se apresentados os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fonte pagadoras e se restar demonstrada a sujeição dos respectivos rendimentos à tributação, em obediência à legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1301-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, o valor adicional de R$ 36.924,16, a título de retenções na fonte, todavia, deixar de reconhecer o direito creditório postulado, pelo fato desse acréscimo ser insuficiente para que seja apurado saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. 1.As parcelas de IRRF constantes de DIRF devem ser reconhecidas como componentes da apuração do IRPJ, desde que obedecida a legislação de regência. 2. Ao contrário, o IRRF não declarado em DIRF, somente pode ser reconhecido como componente da apuração do IRPJ, se apresentados os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fonte pagadoras e se restar demonstrada a sujeição dos respectivos rendimentos à tributação, em obediência à legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2003, o valor adicional de R$ 36.924,16, a título de retenções na fonte, todavia, deixar de reconhecer o direito creditório postulado, pelo fato desse acréscimo ser insuficiente para que seja apurado saldo negativo. 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A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico de fl., proferido pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, onde restaram não confirmadas os seguintes valores que integraram a composição do saldo negativo de IRPJ apresentado: a) IRRF: R$ 83.617,45 b) Compensações: 133.000,10 O Despacho Decisório concluiu pela não homologação da compensação demonstrando numericamente que as confirmações das parcelas de composição da apuração do IRPJ não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Regularmente cientificada, a contribuinte protocolou suas razões de defesa, alegando em síntese que: A Requerente durante o exercício de 2003, sofreu retenções tributárias de fonte a título de Imposto de Renda de diversas instituições financeiras, conforme demonstrativo constante na ficha 53 da DIPJ. Na apuração final e cálculo do Imposto de Renda, a Requerente apurou o saldo negativo do exercício no valor de R$ 134.577,49, constante na ficha 12-A da DIPJ. Na sequência, demonstra as parcelas "Confirmadas Parcialmente ou Não confirmadas" do referido saldo negativo, o que resultou na seguinte demonstração: ... no r. Despacho Decisório, foi considerado erroneamente o valor de R$ 35.522,09 e o valor de R$ 13.858,76 como sendo um único valor, que subtraído um do outro resulta em R$ 21.663,33. Contudo tratam-se de valores distintos declarados no CNPJ do banco Santander desta forma, o que somam o montante de R$ 49.380,84, demonstrado nas fichas 53,campos 36 e 37 do DIPJ e dos informes de rendimento. Ocorre que o motivo do não reconhecimento ... de tais créditos, foi devido a Fonte não ter entregue uma única DIRF centralizando seu estabelecimento Matriz, e sim entregue um DIRF para cada filial sua, o que ocasionou o não cruzamento dos dados pela RFB, senão vejamos: 1-Fonte Pagadora — Valor Retido: R$ 198.930,86 Banco do Brasil 04.061.109/000190 Valor Confirmado: R$ 147.394,24 Valor Não Confirmado: R$ 51.536,62 A Fonte Pagadora Banco do Brasil no fundo de investimento CNPJ 04.061.109/0001- 90 realizou retenção de IR na fonte da Requerente para suas agências bancárias de Conceição da Aparecida, Alfenas, Campestre, Rio Paranaíba, Nova Resende, Guaranésia, Monte Santo de Minas, Monte Carmelo, Alpinópolisl , Cabo Verde, São José do Rio Pardo e Guaxupé, utilizando-se do CNPJ da Matriz da Requerente n.° 20.770.566/0001-00, o que culminou no valor de R$ 198.930,96, retido e comprovado Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.268 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.902456/2009-90 pelos documentos e planilha anexos, (Planilha — Demonstrativo das Retenções Efetuadas pela Fonte Pagadora 04.061.10910001-90) 2-Fonte Pagadora — Valor Retido: R$ 115.985,10 Banco do Brasil 04.061.1511000100 Valor Confirmado: R$ 105.567,60 Valor Não Confirmado: R$ 10.417,50 A Fonte Pagadora Banco do Brasil no fundo de investimento CNPJ 04.061.15110001- 00 realizou retenção de IR na fonte da Requerente para suas agências bancárias de Monte Carmelo, Cabo Verde, Carmo do Rio Claro, Alpinópolis, Guaxupé e São José do Rio Pardo, utilizando-se do CNPJ da Matriz da Requerente n.° 20.770.566/0001-00 , o que culminou no valor de R$ 115.985,10 retido e comprovado pelos documentos e planilha anexos, (Planilha — Demonstrativo das Retenções Efetuadas pela Fonte Pagadora 04.061.15110001-00) Destarte, demonstrado e comprovado com a documentação anexa a retenção e a demonstração nos informativos fiscais, requer o reconhecimento do valor integral levado à compensação. 3-Fonte Pagadora BANESPA (Atual Santander) Valor Retido: R$ 49.380,84 Valor Confirmado: R$ 13.858,76 Valor Não Confirmado: R$ 21.663,33 A Fonte Pagadora Banco BANESPA/SANTANDER realizou retenção de IR na fonte da Requerente utilizando-se do CNPJ da filial da Matriz da Requerente n.°20.770.56610001-00, o que culminou no valor retido de R$ 297.364,10, comprovado pelos demonstrativos bancários das aplicações financeiras e extratos bancários. (docs. Anexos). Ao analisar suas razões de defesa, sobreveio a decisão da DRJ, no sentido de julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para confirmar as retenções na fonte no valor R$ 44.064,38 na composição do direito creditório pleiteado, mas sem reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ no período. A ementa recebeu a seguinte transcrição: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente contraditada nas razões de defesa apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXISTÊNCIA. 1.As parcelas de IRRF constantes de DIRF devem ser reconhecidas como componentes da apuração do IRPJ, desde que obedecida a legislação de regência. 2. Ao contrário, o IRRF não declarado em DIRF, somente pode ser reconhecido como componente da apuração do IRPJ, se apresentados os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fonte pagadoras e se restar demonstrada a sujeição dos respectivos rendimentos à tributação, em obediência à legislação que rege a matéria. Inconformada com a decisão, na parte em que desfavorável, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que o crédito deve ser homologado, vez que comprovou com documentação pertinente a parcela não homologada relacionada ao IRRF. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.268 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.902456/2009-90 Com relação à estimativas compensadas e não consideradas no valor do saldo negativo, aduziu que tais valores estão sendo discutidos judicialmente, possuindo decisão em seu favor, não transitada em julgado. Em uma primeira apreciação, este Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verificasse se o IRRF demonstrado nos extratos bancários e os informes de rendimentos juntados ao processo conferem com a planilha de Fl. 443 e Fl. 444 e se comprovam o IRRF no valor de R$ 1.508.094,5. Em atendimento, juntou-se aos autos o documento de fls. 537/541, denominado Relatório de Diligência Fiscal, noticiando, em relação às retenções informadas pelo Contribuinte, no total de R$ 3.032.174,93, a única glosa a fazer seria no valor de R$ 2.628,91, reconhecendo- se assim o valor de R$ 3.029.546,02, na composição do aludido direito creditório pleiteado. Como este acréscimo não resultou em Saldo Negativo, esclareceu que a maior glosa realizada por intermédio do Despacho Decisório ocorreu nas estimativas compensadas, que não foram objeto da diligência. Intimada, a Contribuinte apresentou sua manifestação, na qual concordou com a glosa no valor de R$ 2.628,91, e, com relação às estimativas compensadas, ratificou que esta parcela do crédito encontra-se em discussão judicial, com decisão favorável, pendente de trânsito em julgado. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso A discussão que remanesce diz respeito aos valores relacionados às retenções na fonte. O contribuinte informou pelo Per/Dcom o valor de R$ 3.032.174,93 e a diligência solicitada por esta Turma glosou deste montante apenas o valor de R$ 2.628,91. Instado a se manifestar, a Contribuinte concordou com a glosa efetuada. Desta forma, reconhece-se na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 3.029,536,02, a título de retenções na fonte, ou seja, há um acréscimo de R$ 36.924,16 em relação ao valor validado pela DRJ. Esse acréscimo não é suficiente para o reconhecimento do saldo negativo postulado, pois a maior glosa ocorreu nas estimativas compensadas, que não são objeto deste recurso, posto que o Contribuinte renunciou a discussão administrativa, quando entendeu ingressar em juízo para discutir a matéria. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.268 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.902456/2009-90 Do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, o valor adicional de R$ 36.924,16, a título de retenções na fonte, todavia, deixar de reconhecer o direito creditório postulado, pelo fato desse acréscimo ser insuficiente para que seja apurado saldo negativo. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 572DF CARF MF Original

score : 1.0
9732168 #
Numero do processo: 10730.904925/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e a devida manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento da DACON e DCTF em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos acostados autos autos, concedendo-lhe prazo, improrrogável, para, caso queira, em 30 (trinta) dias apresentar manifestação. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e a devida manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento da DACON e DCTF em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos acostados autos autos, concedendo-lhe prazo, improrrogável, para, caso queira, em 30 (trinta) dias apresentar manifestação. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida por meio do Acórdão 02- 56.747- 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/BHE, a qual ratificou o despacho RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 04 92 5/ 20 12 -8 2 Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904925/2012-82 decisório emitido eletronicamente em 05/12/2012 referente ao PER/DCOMP nº 02809.95545.220312.1.3.04-7956, conforme ementado abaixo: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas, integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada, onde APÓS intimação da denegação de seu direito creditório, a Recorrente retificou a sua DCTF com o intuito de demonstrar o seu direito. Por divergências e erros cometidos tanto no preenchimento do DACON, quanto da DCTF, a homologação foi denegada, o crédito pleiteado foi denegado, por consequência, a Recorrente apresenta o presente recurso pleiteando a reforma do julgado de piso. Em síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Alega a Recorrente que o pagamento indevido da Contribuição decorreu de erro material no preenchimento tanto da DACON quanto da DCTF, e que o fato não se deu por desídia, mas por conta da gama de obrigações acessórias que o contribuinte é obrigado a enviar mensalmente ao Fisco, conforme fls. 204. Aponta a Recorrente, que a decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, entretanto, a mesma somente foi transmitida APÓS aciêncianodespachodecisório. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904925/2012-82 No Recurso Voluntário apresenta a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, bem como, faz juntada ao recurso cópias de extratos de Dacon e DCTF, livros contábeis e fiscais. O julgador de piso ratificou o despacho decisório ao entender pela inexistência de certeza e liquidez do crédito pleiteado pela Recorrente, e que o valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidenciava a existência de pagamento indevido ou a maior. Outrossim, afirma o acordão recorrido que retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório, sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Daí, partindo-se da premissa posta pelo julgador de piso, entendo que da mesma forma que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo a sua devolução. Explico, no presente caso, entendo haver prova mínima da plausibilidade e a veracidade do direito pleiteado ante os documentos acostados por ela, merecendo-se aqui ser flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para fins comprobatórios do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, sobretudo, nas situações em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja a instauração da lide contenciosa (impugnação administrativa). Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e a devida manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do DACON e DCTF em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos acostados aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, para, caso queira, em 30 (trinta) dias apresentar manifestação. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 570DF CARF MF Original

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9766478 #
Numero do processo: 10880.978571/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 71 /2 01 2- 99 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978571/2012-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.585, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em xx/xx/xxxx (fl.xxx) e em 5/12/2012 (fl. xx), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls xx e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978571/2012-99 se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978571/2012-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de Fl. 525DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978571/2012-99 provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978571/2012-99 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a Fl. 527DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978571/2012-99 apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 528DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000358/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GIFP COM FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 67. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas.
Numero da decisão: 2401-010.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 32-A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GIFP COM FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 67. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 58 /2 00 9- 89 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária as pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 32- A. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDILBERTO SARTIN, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-29.041/2010, às e-fls. 85/96, que julgou procedente o lançamento fiscal, por ter sido constatado o descumprimento da obrigação tributária acessória correspondente a informar através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informações à Previdência Social - GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da fiscalização, conforme previsto no artigo 32, IV e §§ 3°. e 9°. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e §§ 2° a 4°. do caput, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 (CFL 67), em relação ao período de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 01/2004 a 12/2006, conforme Termo de Constatação Fiscal, às e-fls. 11/17 consubstanciados no DEBCAD n° 37.229.649-1. Foi aplicada a multa no valor de R$ 72.905,53 (setenta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos), fundamentada no artigo 32, IV e §§ 4°. e 7°., da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284, inciso I e §§ 1°. e 2°. do caput, e artigo 373 do RPS com valores atualizados pela Portaria Ministerial- MPS/MF 048, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009). O Termo de Constatação de Infração Fiscal informa que: (a) o procedimento fiscal teve origem na “Operação Grandes Lagos”; (b) procedeu-se a equiparação de Edilberto Sartin à pessoa jurídica por desenvolver atividade comercial; (c) O autuado deixou de informar os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da fiscalização, verificando-se que os segurados empregados foram contratados de forma simulada por empresa interposta, ou, para outros, não foi formalizado o registro de emprego. A contribuinte e os responsáveis solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnação em conjunto, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os solidários, apresentaram Recurso Voluntário único, às e-fls. 102/117, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Argumenta que com base na legislação previdenciária, a multa será relcvada, mediante - Nao concordam com a imputação fiscal de que Edilberto Sartin exercia atos de comércio adquirindo gado bovino e vendendo os produtos do abate ao comércio varejista, o que teria levado à sua indevida equiparação à pessoa jurídica. Tal conclusão não tem lastro em provas. Na verdade, 0 autuado exerceu atividade de corretagem na compra de gado, o que entende corroborado pela farta documentação apresentada e pelos depoimentos prestados, conforme transcrições colacionadas à sua impugnação. Afinnam também que Edilberto desenvolveu a atividade de pecuarista. - Não procede 0 lançamento em relação aos supostos empregados de Edilberto Sartin, não tendo sido comprovadas as relações empregatícias, mas apenas presumidas, também não se comprovando o lançamento relativo ao frete pessoa fisica e comissões de compradores e vendedores. - Transcrevendo ensinamentos de diversos doutrinadores, discorrem acerca do dever da fiscalização de provar a realização das premissas fáticas de sua atuação (ressaltando tratar-se de dever, não ônus da administração). Também invocam jurisprudência, inclusive administrativa, afeta ao tema “provas” afirmando que não se admite a inversão da prova em favor do fisco por conta da presunção de legitimidade dos atos administrativos exigindo a legislação que o lançamento seja devidamente fundamentado. - Quanto à multa, invocando o artigo 106, ll “c” do CTN e trazendo à baila jurisprudência relativa ao tema, afirmam que a penalidade cominada na nova legislação e' mais adequada, devendo prevalecer. - Não procede a solidariedade imputada a Sônia de Cassia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, pois, não houve a configuração do interesse comum contemplado no Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 artigo 124, 1 do CTN. Citam doutrina e jurisprudência sobre o tema e finalizam pugnando pela improcedência da autuação, com seu arquivamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA Suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista a não apreciação da documentação fornecida pelo contribuinte, caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa. Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora os argumentos e documentos apresentados não foram suficientes para rechaçar a pretensão fiscal. Especificamente quanto a questão da solidariedade e acórdão juntado, a DRJ foi bastante clara ao dispor sobre o tema, sendo prescindível citar o Acórdão juntado como prova, bem como a questão da retroatividade, senão vejamos: [...] Os impugnantes insurgem-se em relação à atribuição da responsabilidade solidária a Sônia de Cássia Gomes da Silva Sartin e Osvaldo Sartin, afimiando não se configurar o interesse comum contemplado no artigo 124, l do CTN. No entanto, a análise dos autos demonstra que os Srs. Sônia e Osvaldo tiveram participação ativa na organização empresarial “Sartin Carnes e Derivados”. Provas nesse sentido são (a) a nota promissória em nome da “Sartin Cames e Derivados” assinada pela Sra. Sônia, encontrada durante os trabalhos fiscais, que comprova sua atuação na organização empresarial; (b) 0 pagamento de inúmeras despesas pessoais de Sônia com recursos da “Sanin Cames e Derivados”, que comprova o beneficio auferido das atividades da organização empresarial; (c) o pagamento de inúmeras despesas pessoais de Osvaldo com recursos da “Sartin Carnes e Derivados”, inclusive despesas relativas à atividade rural, que portanto guardam relação com as atividades da “Sartin Cames e Derivados” e comprova o beneficio auferido das atividades da organização empresarial; (d) a apreensão de documentos como: milhares de cheques em branco e notas fiscais emitidas por empresas “noteiras”, relacionados às atividades da “Sartin Carnes e Derivados” nas dependências da empresa SCG da Silva Casa de Carnes ME, empresa de titularidade da Sra. Sônia, demonstrando sua ligação com a “Sartin Cames e Derivados”; (e) a constatação de que vários empregados da “Sartin Carnes e Derivados” estavam registrados como empregados da citada empresa da Sra. Sôniaó; (f) a contratação da SCG com a Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 Frigorifico Ouroeste7 do arrendamento de instalações para o exercicio das atividades da “Sartin Carnes e Derivados”, fatores que comprovam o envolvimento da Sra. Sônia, na condição de empresária, colocando sua empresa à serviço da empresa de Edilberto Sartin; (g) o pagamento de despesas da empresa SCG com recursos da “Santin Carnes e Derivados”, fato que demonstra o beneficio resultante das atividades da organização empresarial; (h) a aquisição de milhares de caixas de papelãog para acondicionamento de carne pela SCG, os quais foram pagos com recursos de um conta bancária de uma empresa “noteira”, mais uma vez demonstrando a participação da Sra. Sônia, titular da SCG, colocando aos serviços da organização empresarial sua empresa. Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes Sônia e Osvaldo com fulcro nos artigos 121 e l24, I do CTN, pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. [...] Da multa aplicada: Quanto à multa aplicada, deve-se considerar que em virtude da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, foi observada a regra prevista no artigo 106, II, "c" do CTN, tendo a fiscalização procedido a comparação entre a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, somada em cada competência com a multa do presente AIH, também vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, com a multa de oficio, também por competência, cominada no artigo 44, 1 da Lei 9.430/96”, vez que a mesma se destina a punir ambas as infrações - a que decorre do descumprimento da obrigação principal e também a resultante do descumprimento da obrigação acessória. Deste modo, a afirmação dos impugnantes no sentido de que a penalidade cominada na nova legislação é mais benéfica está parcialmente correta, tendo sido observada pela fiscalização ao efetuar a análise comparativa e aplicar a multa nos termos dos dispositivos legais supervenientes aos fatos geradores nas competências em que a nova legislação mostrouse menos severa ao sujeito passivo, conforme esclarecido no Termo de Constatação de Infração Fiscal e demonstrado na Planilha Comparativa integrante dos autos. Nota-se na mencionada planilha, especificamente às fls. 18, que nas competências em que a multa mais benéfica é aquela introduzida pela MP 449/2008, não houve imposição da multa no presente A1 (06/2004 por exemplo) uma vez que para esta situação aplicou- se, nos moldes do que se discorreu anteriomtente, apenas a multa de oficio cominada no artigo 44, 1 da Lei 9.430/96, a qual está inserta no Al lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal. Ao observar a transcrição acima, não merece prosperar o argumento do contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito da responsabilidade solidária. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção. Não sendo bastante, a decisão administrativa em outro processo não é vinculante Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Trata-se descumprimento se obrigação acessória relativa à legislação previdenciária, que resume-se na falta de entrega na rede bancária, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cujo fundamento legal é o disposto no inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212. de 24/07/1991, c/c o inciso IV, do artigo 225 do Regimento da Previdência Social — RPS - Decreto n° 3.048/1999. Vejamos: Art.32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECRETO 3.049, de 06.06.1999 Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciános, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. §2°A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) § 3° A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. § 5° A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos com probatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 Conforme referido pela instância julgadora a quo se infere dos dispositivos legais acima citados que na GFIP deverá constar, além de outras informação de interesse do INSS. "todos os fatos geradores de contribuição previdenciária”. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras genéricas e afirmar que o lançamento de obrigação principal não merecia prosperar, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. No presente caso, verifica-se que nos autos que trata da obrigação principal (processo nº 16004.000352/2009-10), foi dado parcial provimento ao recurso apenas para afastar a responsabilidade solidária e determinar o recalculo da multa, ou seja, quanto ao mérito, especificamente quanto a equiparação a pessoa jurídica, foi mantida incolume o lançamento. Deste modo, devem ser consideradas as infrações por descumprimento de obrigação acessória os fatos geradores relacionados no ITEM 4 do Termo de Constatação Fiscal. Sendo assim, diante da improcedência do recurso voluntário do processo nº 16004.000352/2009-10, resta comprovado nos autos o efetivo cometimento da infração, de modo que aplicação da penalidade ao caso presente se encontra perfeitamente legal, não tendo a contribuinte provado o seu direito para afastar, por completo, a ocorrência da infração que lhe foi imputada. O ônus da prova é exclusivo da contribuinte, a quem caberia comprovar suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Imperioso relembrar que os fundamentos de fato e de direito de todo o período lançado no auto de obrigação principal são os mesmos, portanto o resultado deve seguir a mesma sorte, já que lá foram devidamente analisados. Não cabendo aqui fazer uma nova analise. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA A contribuinte questiona a multa propriamente dita, inclusive questionando a forma de aplicação e o valor, bem como a legislação pertinente. Sendo assim, cabe aqui analisar a evolução legislativa e aplicar a retroatividade benigna. Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Resta também como ponto controvertido nos autos, o questionamento referente a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Osvaldo Sartin e a Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin pelo crédito tributário lançado, a qual se deu com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, concluindo a Fiscalização que eles tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos e penalidade pecuniária. fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 Já os recorrentes aduzem, em síntese, que descabem os argumentos da Fiscalização para a responsabilização solidária, não restando caracterizado e comprovado o interesse comum ao fato gerador. Pois bem! O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; (ii) e o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindoa a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Já o solidariamente obrigado, de outro vértice, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio (CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária), e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, exemplificativamente preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 própria obrigação principal), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas. Ao que se percebe a fundamentação para inclusão do sócio no pólo passivo do presente lançamento deu-se, exclusivamente, pela indicação do mesmo possuir interesse comum na ocorrência do fato gerador, de modo que deveria o ilustre fiscal autuante, sob pena, inclusive do cerceamento de defesa, ter demonstrado a contento quais os motivos que o levaram a concluir, in casu, pela ocorrência de interesse comum, nos termos da legislação. Ocorre que, a meu ver, não restou caracterizado a ocorrência do interesse comum, senão vejamos a motivação utilizada pela autoridade lançadora: Conforme relatado neste termo, Sonia de Cássia Gomes da Silva Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, esposa do contribuinte fiscalizado durante o período abrangido pela ação fiscal, não só colaborou com o marido na administração de sua atividade de “ta×ista”, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e da pessoa jurídica da qual era responsável perante o CNPJ - “S C G DA SILVA CASA DE CARNES ME", CNPJ 72.709.934/0001-08 - pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS", inclusive de forma fraudulenta registrou empregados no CNPJ de sua empresa, mesmo não estando em atividade, que.~ foram usados na atividade econômica de sua marido Edilberto Sartin. (...) Também conforme relatado neste termo, Osvaldo Sartin, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai de Edilberto Sartin, não só trabalhou para o filho no negócio de “taxista” como motorista de caminhão, como também se beneficiou dos fatos geradores praticados no período, já que teve seus gastos pessoais e de sua suposta atividade rural (CNPJ 08.230.043/0001-75 - inscrição de produtor rural) pagos com recursos da "SARTIN CARNES E DERIVADOS". Conforme depreende-se dos excertos encimados, a autoridade administrativa valeu-se do fundamento de fato para entender que as pessoas físicas seriam solidárias, mais precisamente os de que "tiveram os gatos pessoas pagos com recursos da “SARTIN CARNES E DERIVADOS”. Em primeiro lugar, COM RELAÇÃO AO Sr. Osvaldo Sartin, não houve qualquer fato ou elemento que possa levar à conclusão de que essa pessoa realiza, conjuntamente com outra, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Foram descritos no relatório fiscal apenas que o Sr. Osvaldo Sartin teve despesas pessoais pagas com recursos provenientes da empresa autuada. Uma coisa é ter beneficio econômico em razão de sua atuação na situação juridica que constitui o fato gerador tributário, e outra coisa é ter suas contas pessoais pagas em razão de vinculo empregatício ou de laços familiares com o autor do ato, fato ou negócio juridico do qual resulta o crédito tributário. Ainda em relação as despesas pessoais pagas com recursos da atividade ecoômica em comento, se entendêssemos que esse mero pagamento caracterizasse o interesse comum do art. 124, I do CTN, qualquer pessoa que recebesse algum valor do Sr. Edilberto também teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, tal como o padeiro, farmacêutico, pintor, pedreiro etc. Repiso que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária consubstancia interesse jurídico, não meros interesses econômicos. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000358/2009-89 Em segundo lugar, em relação à Sra. Sônia de Cássia Gomes da Silva, o fato de haver uma nota promissória em nome da empresa COFERFRIGO e de SARTIN CARNES E DERIVADOS com sua assinatura, não demonstra que a mesma atuava na gestão dos negócios da autuada. Conforme demonstrado nos autos, os negócios engendrados pelo Sr. Edilberto Sartin eram travestidos de uma ficção juridica, que acabaria, a qualquer momento, por envolver as pessoas que o cercavam, como, tudo indica, tenha sido a assinatura da referida nota promissória por sua esposa. Melhor sorte não socorre o infrutífero o esforço fiscal de fundamentar a solidariedade tributária no “eventual registro de funcionários” no CNPJ da sua empresa, uma vez que é manifesto que esse fato não têm relação com a suposta prova de que a recorrente tinha interesse comum nas situações que constituem os fatores geradores dos créditos tributários em questão, além de constituir fato isolado e irrelevante. Sendo assim, como não há comprovação de outras ações por parte dessa senhora, entendo bem fragilizada a tese de sua participação ativa na gestão dos negócios do marido. Sobre ela recai, também, o fato de ser beneficiária de pagamentos de despesas pessoais. Contudo, pelas mesmas razões apontadas para o caso do Sr. Osvaldo Sartin, o beneficio econômico, no presente caso, não é elemento suficiente para demonstrar que ela tinha interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, à luz do que consta dos autos, não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade, entendo que deve ser afastada a solidariedade passiva de Sonia de Cássia Gomes da Silva e de Osvaldo Sartin, em razão de que não ficou comprovada a participação comum dessas pessoas na realização do resultado que constitui o fato gerador. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas (Sra. Sonia de Cássia Gomes da Silva e Osvaldo Sartin) e determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 145DF CARF MF Original

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9753361 #
Numero do processo: 13706.100019/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO OBJETO Trata-se de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 10), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 15/12/2008, no montante de R$ 12.017,35, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2005. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 19 /2 00 9- 04 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100019/2009-04 exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 11 ): Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$ 19.500,00. Exclusão de valores amparados.por recibos anuais de idêntico formato, alguns emitidos por profissionais da mesma área. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 07/01/2009 (fl. 29). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/01/2009 (fl. 02-07), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Não obstante, apesar de apresentar os documentos, a fiscalização glosou, o recibo medico no valor de R$ 19.500,00. 2) Como se pode verificar, do recibo constam: CPF, nome do prestador do serviço, endereço, valor, nome do paciente, logo os recibos têm todos os elementos necessários de acordo com a lei. 3) Pedindo a devida máxima vênia não deve prosperar o respeitável despacho do ilustre julgador em face de aduzir ou de servir de parâmetro glosando os respectivos recibos sob alegação de que os recibos são formatos idênticos, por não haver dispositivo legal para sustentação de tal glosa. 4) Neste sentido, cite-se o acórdão prolatado pela Sexta Câmara Superior de Recursos Fiscais. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS As decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100019/2009-04 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.” Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas relativas ao pagamento com tratamentos médicos, inclusive as despesas com plano de saúde está disciplinado no dispositivo contido no Art. 8o inc. II da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O direito à dedução das despesas médicas na Declaração DIRPF está condicionado à comprovação prevista na lei e restringe-se a pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, cujo entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999. Portanto, se houver questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, que não se restringe a apresentação de simples recibos ou declarações, pois ocorre a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, que passa a ter o ônus de comprovar e justificar as deduções e deve trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa também é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100019/2009-04 médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1o CC/ 4a Câmara/ Acórdão 104-21.813 em 16.08.2006.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” Portanto a dedução fica condicionada a comprovação do atendimento a quatro (04) requisitos: 1) quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração; 2) quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação; 3) a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado dispositivo legal; e 4) a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano- calendário correspondente. 1) Passa-se ao exame do quadro fático: 1.A) Resumo dos dados tributários identificados no processo de crédito CPF/CNPJ/NIT Nome do Beneficiário Código Declarado Aceito Lançamento Glosado lançamento 039.652.736-12 FERNANDA DOS SANTOS BERNARDES NOGUEIRA 7 2.500,00 - 2.500,00 528.847.247-53 CELIO DOS SANTOS 7 7.000,00 - 7.000,00 077.594.127-11 MAURO ALEXANDRE PICAO CORREA 7 7.000,00 - 7.000,00 305.695.218-23 MARIO ANTONIO GUEREIRO FRANCO FILHO 7 2.000,00 2.000,00 - 020.867.327-08 ANSELMO BELMIRO GERALDO DO NASCIMENTO 7 3.000,00 - 3.000,00 92.693.118/0001- 60 BRADESCO SAUDE S/A 11 2.824,86 2.824,86 - SOMA 24.324,86 4.824,86 19.500,00 DAA 24.324,86 4.824,86 19.500,00 1.B) Comprovação. Documentos apresentados Nome do Beneficiário Fl. Valor comprovado Doc. Referência Obs. FERNANDA DOS SANTOS BERNARDES NOGUEIRA 18 2.500,00 1 recibo Fisioterapia Serviços médicos CELIO DOS SANTOS 16 7.000,00 1 recibo Fisioterapia Serviços médicos MAURO ALEXANDRE PICAO 14 7.000,00 1 Angiologia Serviços Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100019/2009-04 CORREA recibo médicos ANSELMO BELMIRO GERALDO DO NASCIMENTO 20 3.000,00 1 recibo Terapia ocupacional Serviços médicos 2) Análise e julgamento Se o contribuinte for instado a comprovar as deduções, como autoriza a Lei, não deverá apenas indicar mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação eficazes. A contrario senso, se o contribuinte dispor de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. É a conseqüência lógica e coerente com uma interpretação sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao contrário, o termo coletivo “documentação”, que abre amplas possibilidades de comprovação, sem que tenha sido fixado que apenas um documento seria a prova cabal, e, muito menos, qual seria esse documento. À vista dos documentos apresentados e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 2.A) Considerar como ineficaz para comprovação da dedução de despesas médicas, os documentos dos prestadores a seguir porque os recibos, isoladamente, não são suficientes para conferir verossimilhança a alegação do impugnante, visto que a especialidade médica referida, poderia ser subsidiada por documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento e comprovado o efetivo dispêndio, que não foram cumpridos. Nome do Beneficiário Fl. Valor comprovado Doc. Referência Obs. FERNANDA DOS SANTOS BERNARDES NOGUEIRA 18 2.500,00 1 recibo Fisioterapia Serviços médicos CELIO DOS SANTOS 16 7.000,00 1 recibo Fisioterapia Serviços médicos MAURO ALEXANDRE PICAO CORREA 14 7.000,00 1 recibo Angiologia Serviços médicos ANSELMO BELMIRO GERALDO DO NASCIMENTO 20 3.000,00 1 recibo Terapia ocupacional Serviços médicos RESUMO DESPESAS MÉDICAS Assim, NÃO restou comprovada a dedutibilidade das despesas médicas impugnadas. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou declaração dos profissionais suprindo todos os supracitados vícios, motivo pelo qual a dedução deve ser reestabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100019/2009-04 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000783/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 DESCONTO DE SEGURADO, RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei.
Numero da decisão: 2201-010.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 DESCONTO DE SEGURADO, RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 83 /2 00 9- 10 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 32.420, de 29 de julho de 2010, exarado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 141 a 164, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - DEBCAD 37.226.481-6, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, nas competências 03/2005 a 12/2005. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 07 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 25 a 28, tendo sido lançado crédito tributário para o período de janeiro a novembro de 2003, no valor total de R$ 1.329,18. Ciente do lançamento pessoalmente em 25 de agosto de 2009, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 53 a 99, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 143 a 150 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Impugnação Improcedente Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 167, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 168 a 230, em 10 de setembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, ressalto que a presente demanda está relacionada à constatação de que o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto na remuneração, a contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Sendo certo que a matéria em discussão e o teor integral da peça recursal estão contidas do processo nº 15586.000778/2009-07, em que foram discutidas as contribuições devidas pela empresa sobre os mesmos fatos. Assim, por economia processual, adoto no presente julgamento, como razões de decidir, no que couber, mediante transcrição abaixo, o conteúdo integral do voto proferido por este mesmo Relator no processo citado no parágrafo precedente, o qual foi submetido ao crivo desta Turma de julgamento nesta mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Fica a ressalva de que devem ser considerados os ajustes devidos, em particular no que tange à citação de folhas e eventuais matérias tratadas naquele processo que não se aplicam ao presente. Naturalmente, eventuais tópicos diversos tratados apenas no presente, serão analisados em seguida. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.226.488-3 A defesa afirma que a citada autuação teria sido considerada improcedente no curso do julgamento de 1ª Instância administrativa e que, supostamente, teria reconhecido a ausência de omissão em GFIP e, assim, atestado a inexistência de relação jurídica que justificasse todas as demais autuações, já que não havendo omissão, não haveria fato gerador apto a todos os demais lançamentos. Não procedem tais argumentos. Embora a defesa tenha juntado aos autos apenas a página de rosto da citada Decisão, fl. 1481, a consulta ao Sistema Decisões permite constatar que o motivo da exoneração não foi inexistência de omissão de informações em GFIP, mas a penalização em duplicidade da mesma conduta, conforme se vê no excerto abaixo: 19.8. Percebe-se então que, de tato, foi o que ocorreu, haja vista que houve o lançamento da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n 9.430/96 75% (75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata) nos autos de infração da obrigação principal, debcad 37.226.476-0 e 37.226.477-8, comprot 15586.000778/2009-07 e 15586.000779/2009-43, respectivamente, no valor Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 de RS 1.071,44, e mais o lançamento desta multa no CFL 78, de RS 500,00, para a competência em análise. 19.9. Por este motivo, entendo que deva ser excluída a cobrança da multa presente neste auto de infração, pois, se assim não fosse, o contribuinte estaria sendo penalizado duplamente pelo cometimento da mesma infração. Assim, resta improcedente o presente auto de infração. Portanto, improcedentes os apelos recursais neste tema. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL O tema em questão perdeu seu objeto com a declaração de sua inconstitucionalidade na ADI 1.976-7/DF. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FISCAL. O título do presente tema já espelha com clareza a pretensão recursal, que afirma que a exigência de multa e juros moratórios somente pode ocorrer a partir da impossibilidade recursal no âmbito administrativo ou 30 dias após a intimação do teor da decisão de 2ª Instância administrativa. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha a legislação que rege a matéria: Lei 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, não há qualquer dúvida de que o cálculo dos acréscimos legais se dá a partir do vencimento do débito, não havendo qualquer exceção legal a esta regra que ampare o pleito recursal. Assim, nada a prover. DA NULIDADE DOS LEVANTAMENTOS. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO Fl. 243DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 A recorrente sustenta que os levantamentos fiscais ocorreram por meio de perícia documental e relatórios elaborados por profissional não habilitado, já que tal atividade é privativa de contador. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A defesa alega que o Relatório Fiscal não citou os dispositivos legais que fundamentaram a exigência, contestando a conclusão da decisão recorrida de que houve a constituição de crédito tributário fundamentados em base legais, mas que tal conclusão não pode prosperar, em particular em razão de que o dispositivo citado trata de salário de contribuição e não sobre adiantamentos de despesas com caráter indenizatório. Apesar da peça recursal trazer uma série de outros argumentos para amparar a convicção já sintetizada no parágrafo precedente, mostra-se desnecessário inserir no presente voto maiores detalhamentos dos argumentos utilizados pela defesa, tudo porque a alegação é flagrantemente improcedente. Não há qualquer mácula no lançamento relacionada à ausência de fundamentação legal. Além do Relatório Fiscal, que apontou com clareza, na ótica fiscal, os motivos que levaram ao lançamento, o próprio Auto de Infração traz, em seu corpo, um relatório exclusivo para indicar os Fundamentos Legais do Débito – FLD, fl. 21 e ss. Por outro lado, não faz sentido o entendimento de que não bastaria haver citação da legislação que trata do salário de contribuição, mas sim daquela que trata de adiantamento de despesas com caráter indenizatório. Veja o que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Portanto, a regra geral é a incidência tributária sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho., As exceções a esta regra demandam previsão legal específica. Assim, não se pode esperar que haja um fundamento legal para amparar a exigência Fl. 244DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 fiscal que incide sobre cada uma das rubricas possíveis de serem identificadas no curso de um procedimento fiscal. Afinal, se o Agente fiscal entende que sobre tais valores deve incidir o tributo previdenciário, é porque está convicto que estes estão contidos no conceito de salário de contribuição. Por outro lado, caso o contribuinte não concorde com tal constatação, precisa evidenciar que determinada rubrica corresponde a uma exceção à regra, naturalmente com o apontamento do lastro legal para tanto e a comprovação da efetiva natureza dos valores pagos. Assim, nada a prover. FALTA DE CAUSALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No presente tema, a defesa aponta, preliminarmente, que adiantamento de despesas ao empregado não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, atestando que o lançamento está maculado por inexistência de requisito essencial para validade do procedimento que seria a relação de causalidade entre a ocorrência do fato gerador com a regra de incidência. Não reconheço a mácula alegada pela defesa, pois é inequívoco que a Autoridade lançadora entendeu que determinados valores creditados aos colaboradores da autuada deixaram de ser oferecidos à tributação e, assim, aplicou a regra de incidência que entendeu devida. Portanto, há relação de causalidade no lançamento tributário. Dizer que a interpretação fiscal é correta ou não é tema de mérito que será adiante tratado. Assim, nada a prover no presente tópico. - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORA PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OU IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA - A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS. - DOS ADIANTAMENTOS PARA VIAGEM - LIVRO CAIXA - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA AÇÃO TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS CITADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Os tópicos acima serão analisados em conjunto, em razão de estarem relacionados entre si. Sustenta o recorrente que a Autoridade lançadora incorreu em erro ao considerar verba remuneratória valores que foram adiantados a motoristas para fazer face a despesas com viagens, afirmando que tais valores não têm características de salário de contribuição e não têm o condão de retribuir o trabalho, mas tão só reembolsar gastos para o exercício laboral, gastos estes que correspondem a obrigação da empresa. Nesse sentido, afirma que não seriam devidas a exigência patronal, tampouco seus reflexos. Afirma que a conclusão fiscal de que não havia documentos que comprovassem todos os valores gastos e, ainda, a indicação de pontos discutíveis quanto ao controle de caixa, são questões irrelevantes, já que uma rápida análise do Caixa da UNIENG LOGÍSTICA é suficiente para se concluir que todos os documentos juntados comprovam que as despesas realizadas pelos empregados tinham estrito caráter profissional. Alega que a empresa realizava adiantamentos de despesas por viagem, com o reembolso ou crédito para a empresa de eventuais valores remanescentes, mas que o Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 Agente fiscal considerou tais valores como salário de contribuição, não tratando das notas fiscais colacionadas que comprovavam que tais gastos são referentes à alimentação e hospedagem realizadas pelos motoristas em trânsito. Reconhece que, em algumas situações os valores remanescentes ficavam com o motorista para custear despesas futuras. Argumenta que considerar tais valores como salário representaria uma ampliação da regra de incidência tributária, maculando o Princípio da Legalidade. Aduz que, se de fato tais adiantamento correspondessem a salários dos empregados, a empresa seria alvo de reclamações trabalhistas, que afirma não ocorrer. Contesta as conclusões da Autoridade julgadora sobre a caracterização de salário dos valores não devolvidos pelos funcionários, os quais eram compensados na viagem seguinte, tudo conforme registros segregados de forma diferente em sua contabilidade, os quais não teriam sido devidamente compreendidos pela fiscalização. Sintetizadas as razões recursais nos presentes itens, convém esclarecer que o Relatório Fiscal, em particular do seu item 2, fl. 90 e ss, aponta com clareza os motivos que levaram ao lançamento, dos quais merecem ser destacados alguns excertos: (...) 2.4. A empresa apresentou alguns documentos, relativos a prestações de contas de viagem, que comprovam despesas efetuadas pelos empregados (anexos). A empresa não exige dos empregados todos os recibos comprobatórios dos gastos efetuados durante a viagem. (...) 2.7. Constatou-se que, em regra, o registro contábil dos reembolsos (valores que estariam sendo devolvidos à empresa pelos empregados) é realizado em valor idêntico ao que foi destinado ao empregado para realizar a viagem, independente de ter ocorrido algum gasto ou se há comprovação dos mesmos. Desse modo, fica evidente que os lançamentos efetuados a crédito na conta de "Adiantamentos Diversos" (descritos no histórico como reembolsos), geralmente em contrapartida da conta 11010010002 - CAIXA, não são reais, revelando que são registrados, na contabilidade da empresa, fatos que não ocorreram, os quais, se considerados, levariam ao entendimento incorreto de que todos os valores destinados aos empregados para realizarem as viagens são integralmente devolvidos à empresa. (...) 2. 10: O funcionário Clebson Felix Pereira, contratado em 01/04/2005, efetuou sua primeira viagem (CT No. 6) em 21104/2005, saindo do município da Serra - Espírito Santo com destino a Caucaia - Ceará, cerca de 2,2 Km de distância. Conforme consta nos registros contábeis, o empregado recebeu o valor de R$ 500,00 a título de adiantamento de viagem em 21/04/2005 para realizá-la (lançamento a débito na conta de Adiantamentos Diversos). 2.10.1. Em 29/04/2005 a empresa registrou 3 (três) lançamentos a crédito nesta conta, sendo um no valor de R$ 1.000,00 e mais 2 (dois) no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, com o histórico dos lançamentos descrevendo que são reembolsos do mesmo funcionário (Clebson), como se este tivesse recebido um valor de R$ 500,00 para realizar a viagem e devolveu R$ 2.000,00 à empresa posteriormente, ou seja, supostamente não gastou nada na viagem e ainda devolveu R$ 1.5000 ao empregador. 2.10.2. O empregado foi contratado em 1 ° . de abril, por um salário de R$ 704,00 reais. Não seria razoável imaginar que o mesmo estaria entregando à empresa um valor que representaria mais que o dobro do salário que ainda iria receber. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 (outros exemplos foram aqui omitidos) 2.12.2. Os lançamentos efetuados pela Unieng Logística nesta conta seguiram esta lógica. Logo, sendo este o mecanismo de contabilização, esta deveria sempre apresentar saldo devedor, considerando que de forma alguma a empresa estaria recebendo, a título de devolução de valores que adiantou anteriormente, mais do que efetivamente concedeu. Entretanto, isto ocorreu em diversas ocasiões, em que a referida conta apresenta saldo credor no período. 2.12.3. Abaixo planilha com o saldo credor ao final de alguns dias. Anexa cópia do Razão com todos os lançamentos e saldos (inicial e final de cada) desta conta. (...) 2.15. Com base na prestação de contas apresentada pelos empregados (anexas), as despesas de viagem, devidamente comprovadas por meio de documentos, foram subtraídas dos pagamentos destinados aos empregados (lançamentos a débito na conta contábil de Adiantamentos Diversos relacionados no anexo I), sendo a diferença considerada como base de cálculo de contribuições previdenciárias. O demonstrativo deste cálculo está relacionado, por segurado e competência, no anexo II. 2.16. Foram identificados ainda diversos pagamentos aos empregados classificados pela empresa como "comissões de viagem" ou "acerto de viagem". Estes pagamentos, decorrentes da relação de emprego, e destinados aos empregados, também foram considerados como remuneração para fins de incidência das Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 contribuições previdenciárias, e demonstram, novamente, a prática da empresa em remunerar seus empregados sem o devido registro destes valores nas folhas de pagamento. Neste momento, importante rememorarmos como a Decisão recorrida tratou do tema: (..) 16.12. Em relação aos documentos juntados, a empresa faz a juntada dos mesmos documentos que a auditoria traz na constituição do lançamento. Portanto, não se traduzem em prova capaz de efetuar qualquer modificação no mesmo. Para fins de provar que efetivamente os valores pagos a título de adiantamento para despesas eram movimentados na contabilidade de forma diferente da entendida pelo auditor, caberia à empresa trazer prova através da demonstração da dinâmica de sua escrituração contábil, com toda a documentação que embasa os lançamentos contábeis, a fim de desconstituir o presente crédito tributário, o que não ocorreu. (...) 17.3. A parcela residual resultante da diferença entre o valor recebido como adiantamento de despesas de viagem e o efetivamente gasto e comprovado, se constitui numa parcela retributiva para o empregado, se não devolvida, e consequentemente integrante da remuneração. 17.4. Assim, se as despesas de viagem são devidamente comprovadas, seja através de relatórios acompanhados das respectivas notas fiscais, seja através apenas das notas fiscais, não são consideradas como remuneração. Mas se através do batimento entre a movimentação contábil e os comprovantes de despesa apresentados for verificado que algumas despesas ficaram sem comprovação, a parcela residual é caracterizada como salário-de-contribuição. A partir de tudo que foi acima atachado, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, é inequívoco que a exigência fiscal não decorre exatamente do tratamento como verba remuneratória de valores de despesas de viagem antecipadas aos motoristas da fiscalizada. Nota-se que os valores que foram repassados aos citados colaboradores a este título e que corresponderam a gastos de viagem devidamente comprovados foram excluídos da base de calculo no momento de sua apuração, sendo que aquilo que não teve sua efetiva utilização comprovada tampouco sua devolução aos cofres da empresa, estes sim foram considerados como salário de contribuição. O que se tem são registros não explicados de devolução de valores superiores aos valores recebidos ou, ainda, verbas identificadas como comissões ou acerto de viagem que apontavam para remuneração sem a devida anotação em folha de pagamento ou até mesmo valores que, em tese, serviriam para fazer face a despesas de viagem para os quais não se identificou a devolução e que a empresa simplesmente alega que seriam compensados com despesas em viagens posteriores. Por sua vez, a defesa não aproveita o conteúdo didático da decisão recorrida e se releva presa a uma narrativa que não corresponde ao que está nos autos, pois, em memento algum, afirmou-se que indenização de despesas de viagem ou mesmo adiantamentos para este mesmo fim corresponderiam a remuneração capaz de ensejar a exigência do tributo previdenciário. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, assim dispõe a alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Assim, há nos autos o expresso reconhecimento de que os valores correspondentes à citada antecipação de despesas de viagem não integram o salário de contribuinte, mas estes precisam ser devidamente comprovados, não bastando que tenham integrado registro contábil com nome sugestivo de que se estaria diante de uma indenização. Ocorre que nada foi apontado pela defesa que pudesse demonstrar que os valores foram efetivamente utilizados para gastos de viagem, ainda que em período posterior, ou que tivessem sido efetivamente devolvidos. Portanto, não identifico mácula a justificar a alteração do lançamento ou da decisão recorrida nestes temas. Por fim, vale ressaltar que a inexistência de ações judiciais trabalhistas não tem o condão de afastar os fatos identificados e devidamente apontados pela fiscalização. - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DEVIDO A ILEGALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Neste item a defesa busca demonstrar que, no caso de motorista autônomo contratado sem vínculo de emprego, a obrigação pelo recolhimento dos tributos devidos seria dos próprios prestadores de serviço e não da contratante, tudo em razão do que prevê o incido II do art. 30 da Lei 8.212/91, do que resultaria em ilegalidade o Decreto regulamentar tratar o tema de forma diversa. A Decisão recorrida tratou da matéria de maneira irretocável, pois, diante dos excertos regulamentares abaixo, não resta dúvida de que, sobre valores de remuneração paga ou creditada a condutores a de veículo rodoviário, incide alíquota de contribuição previdenciária a cargo da empresa: Decreto 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de. II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974 pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Portanto, tal qual como ocorre com a exigência incidente sobre qualquer outro pagamento de remuneração realizado a contribuinte individual lastreado no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, a contribuição em tela é obrigação da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Ademais, assim prevê o Decreto 3.048/99: Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 910612003) Assim, sendo certo que, no caso da retenção, estamos diante de uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tudo nos termos do § 2º do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN), não há de se falar em ilegalidade do Decreto 3.048/99, já que tratou do tema de forma absolutamente alinhada ao preceito legal correspondente. Assim, nada a prover. NULIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FRENTE AO PRÓ-LABORE. A defesa questiona a incidência do tributo previdenciário sobre valores supostamente pagos a título de pró-labore. Sustenta que pró-labore corresponde à remuneração destinada ao sócio, pelos serviços prestados à empresa e que os valores remanescentes foram pagos sim, mas a título de participação nos lucros. Estas são, em apertada síntese, as alegações recursais neste tema. O Relato fiscal, em fl. 97, indica o contrato social, que constituiu a empresa Unieng Logística Ltda, delega poderes a José Manuel Monteiro Ises para administrar a sociedade. Foram anexados documentos que comprovam a transferência de recursos da empresa para a sua conta bancária, nos quais se observam anotações como "pro-labore" ou "retirada". A Decisão recorrida tratou do tema nos seguintes temos: 21.6. Seguindo este raciocínio, portanto, somente será possível concluir que o sujeito passivo distribuiu lucros em conformidade com a legislação a partir do exame de documentos e da escrituração contábil. No caso em questão, o contribuinte não demonstrou através da documentação contábil que efetivamente o que ocorreu foi a Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 reversão dos lucros para o sócio administrador, inobstante ter trazido declaração de que a empresa auferiu lucros no exercício de 2005. 21.7 Pela análise da documentação, o auditor concluiu que não se tratava na realidade de distribuição de lucros, mas sim de pró-labore, inclusive com denominação dada pela própria empresa. 21.8. A impugnante ao fazer alusão à dispositivo da lei 8.212/91, qual seja o artigo 28, § 9% alínea j, a fim de ilustrar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. 21.9. Entretanto, cabe informar que este artigo da lei é específico à participação nos lucros destinada aos empregados, não aos sócios, e é bem claro que mesmo esta participação só não sofre a incidência da contribuição previdenciária quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, verifica-se que cabe ao sujeito passivo cumprir os requisitos legais para que qualquer participação no resultado não sofra a incidência de contribuição previdenciária. 21.10. Por fim, entende-se, então, que a auditoria fiscal ao identificar através de documentos a transferência de recursos da empresa para a conta bancária do sócio administrador em questão, documentos nos quais se observavam anotações como "pró-labore" ou "retirada" houve por bem proceder ao lançamento, eis que há previsão nos artigos 22, III da Lei 8.212/91 e 201, II do Decreto 3.048/99.. A defesa, mais uma vez, não apresenta os registros contábeis que demonstram a alegada natureza de distribuição de lucros dos valores tratados no presente tema, tampouco buscou desconstituir a informação fiscal acerca das anotações de autoria da própria fiscalizada que se tratava de pró-labore. O fato de existir, em Contrato Social, a fixação de limites para pagamento de pró-labore, não parece relevante para o caso em tela, seja por que o pró-labore, como a própria defesa afirma na peça recursal, retribui o trabalho do sócio e não faz muito sentido uma previsão contratual que limite em montante a valor tão baixo, apontando que este dificilmente teria a capacidade de efetivamente retribuir o trabalho dos sócios. Por outro lado, haveria de se demonstrar que os outros sócios receberam valores igualmente equivalentes à participação de cada um no capital social da empresa. Como dito, o recorrente não carreou aos autos os registros contábeis que evidenciassem tal distribuição. Assim, nada a prover. - INAPLICABILIDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO REFERENTE AOS ADIANTAMENTOS DE DESPESAS. - DA CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO - CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUTO POR LEI ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Nos presentes temas, a defesa traz considerações sobre a não incidência da contribuição ao SAT/RAT, basicamente reiterando o que já foi tratado nos itens anteriores, em que eventual acolhimento dos argumentos recursais importaria, por decorrência, reflexo na exigência em tela. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 Ademais, argui a ilegalidade / inconstitucionalidade da exigência, por esta ter sido instituída por lei ordinária e por possuir base de cálculo idêntica à da Contribuição para custeio da Previdência Social. Sintetizadas razões da defesa neste tema, este Relator deixa de apresentar maiores considerações, seja por já ter manifestado, no itens anteriores, seu entendimento acerca da procedência do lançamento, seja por não competir a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tudo nos termos da súmula Carf nº 02, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, ainda que o Decreto 3.048/99 trate, em seu art. 202, dos percentuais da contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial, ele apenas reproduz o que consta no inciso II do art. 22 de Lei 8.212/91, sendo certo que sua aplicação é obrigatória para o Agente fiscal, em razão de sua atividade plenamente vinculada, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Portanto, nada a prover. PRINCIPIO LEGALIDADE TRIBUTARIA E O PRINCIPIO DA IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE. Mais uma vez, a defesa traz considerações acerca da não incidência do tributo previdenciário sobre valores de adiantamento para fazer face a despesas de viagem e afirma que, caso o julgador tenha dúvidas, deverá apreciar a matéria a favor do contribuinte. Não prospera tal pretensão, seja em razão de que, como já dito alhures, não há de se falar em tributação de despesas antecipadas de viagem, já que todo o gasto dessa natureza devidamente comprovado com documentação hábil foi devidamente excluído da base de cálculo pela autoridade lançadora. Ademais, até o momento, este Relator não se deparou com qualquer dúvida em relação ao procedência do lançamento, sendo certo que se tal dúvida ocorrer no curso do julgamento efetivo, a mesma será tratada nos termos da legislação que rege a matéria. Assim, nada a prover. - PRINCÍPIOS DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ACESSIBILIDADE DE ELEMENTOS DE EXPEDIENTE. - CERCEAMENTO DE DEFESA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. No presente, o recorrente alega que não foi respeitado o devido processo legal, já que não teve acesso elementos de expediente, sendo-lhe vedada a apreciação de todos os documentos acostados aos autos para elaboração de sua defesa. Afirma o prejuízo à defesa por ter recebido tão só cópia da peça acusatória, mas não de todos os documentos que a compõe. Sobre o tema, entendo irretocáveis as considerações da Decisão recorrida sobre a tais questões. Como bem pontuado pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, a autuação observou os preceitos atinentes à matéria, em particular aqueles previstos na IN MPS/SRP nº 3/2005. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 Ademais, a vasta argumentação expressa na longa peça recursal ora sob análise evidencia de forma inequívoca que a defesa tomou ciência adequadamente de todas as acusações fiscais e, assim, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que se possa considerar uma falha qualquer, que neste caso repito, não existiu, se o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Portanto, nada a prover. - A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OMISSA A GFIP - DA INAPLICAÇÃO DE MULTAS E JUROS DEVIDO INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTARIA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Os presentes temas estão amparados na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação a omissões em GFIP e, ainda, na exigência de acréscimos legais. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo os débitos apurados pelo Agente fiscal sido informados em GFIP, é certo que tal documento restou omisso. Da mesma forma, tal qual já tratado alhures, seu pagamento importará exigência de multa e juros devidos a partir da data de vencimento. Assim, nada a prover. SUSPENSÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO PARA FINS PENAIS. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE O recorrente se insurge com a inclusão de inúmeras pessoas que passaram por sua diretoria como corresponsáveis, sem que ficasse comprovado que não teria condições de efetuar o pagamento do débito apurado. Resumidos os apelos recursais, é inequívoco que não houve atribuição de corresponsabilidade do caso em comento, mas apenas a elaboração do Relatório de Representantes Legais, que se constitui em peça fundamental para instrução do processo fiscal, tudo conforme claramente indicado pela Decisão recorrida, que, ainda, pontou: Dessa forma, a elaboração do referido relatório é obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.620/93, em momento oportuno, em sede de Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000783/2009-10 execução fiscal, não cabendo ao contencioso administrativo afastar de plano a responsabilidade tributária dos diretores da empresa no período de sua gestão. Assim, nada a prover. REDUÇÃO DAS MULTAS PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Após algumas considerações conceituais, com indicação de precedente judicial e entendimento doutrinário, a defesa afirma que a vultosa multa aplicada deve ser reduzida com base no princípio da proporcionalidade. Por seu turno, o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou , ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O presente tema está amparado na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação à obrigatoriedade ou não de efetuar retenções de contribuições previdenciárias a cargo de seus colaboradores. O fiscalizado afirma ter efetuado as retenções que seriam devidas a partir dos fatos geradores que efetivamente ocorreram. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo sido arrecadadas mediante desconto da remuneração as contribuições devidas pelos segurados empregados ou contribuintes individuais a seu serviço, é correta a exigência em comento. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.723602/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-010.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 36 02 /2 01 3- 73 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. Na ementa esta sumariado o fundamento da decisão: “a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.” Da breve síntese do processo O presente processo trata de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: - há falta de clareza da autuação, o que torna o Auto de Infração nulo; Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 - as informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada; -a aplicação da penalidade deve ser efetuada por navio e não por manifesto; - declarou as informações antes do lançamento estando, portanto, acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: - cancelamento da autuação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente pelo não julgamento da impugnação no prazo legalmente previsto; - reforma do acórdão para afastar a aplicação da penalidade, com a aplicação da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, ou - reconhecimento da aplicação do parágrafo 3º, inciso II, do artigo 683, do Regulamento Aduaneiro, com a determinação de definitivo arquivamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e conforme analisado em Informações de fls. 147, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em data de 18/03/2013 perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, abrangendo fatos gerados no período de 15/05/2008 a 22/07/2008, resultando na aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (sem destaque no texto original) Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “e”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, uma vez que tais informações deveriam ter sido prestadas em quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CEs a descarregar em porto nacional. A Contribuinte trouxe com a Impugnação os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que todas as provas pertinentes estão contidas no Auto de Infração, cujas infrações estão caracterizadas pela conduta omissiva e materialização da hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66). Concluiu o i. Julgador de primeira instância que a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso Argumentou a Recorrente pela incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em vista que a Impugnação foi interposta em 29/04/2013 (e-fls. 24), com o julgamento em 25/03/2020 (e-fls. 114-128). Para tanto, fundamentou que: A Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada; A decisão administrativa da impugnação foi prolatada depois de 3 (três) anos; Como se comprova, o processo administrativo ficou paralisado por 5 (cinco) anos e 6 meses, sem qualquer decisão, do que aplicável a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Lei 9.873/99. Entendo que não assiste razão à defesa. 3.1.1. A Lei nº 9.873/1999 realmente estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Todavia, o Regulamento Aduaneiro remete ao processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Conclui-se, assim, que mesmo a Lei do PAF tratando sobre o rito voltado aos créditos de natureza tributária, considerando o direcionamento previsto pelo Regulamento Aduaneiro ao determinar a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Ademais, a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 1 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 2 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Por tais razões, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11, que assim delimita: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na incidência da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.1.2. Com relação ao argumento de que a Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada, igualmente entendo que não assiste razão à defesa. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. 1 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 3 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 3 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal, igualmente entendo por afastar o argumento da defesa neste ponto. 4. Mérito A Recorrente trouxe em Recurso Voluntário dois argumentos com relação ao mérito, quais sejam: - a possibilidade de retificação das informações prestadas tempestivamente. Incidência da Solução de Consulta nº 2, de 04 de fevereiro de 2016; - a possibilidade de denúncia espontânea passível de afastar a infração. 4.1. Da alegação sobre o prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007 e aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. A defesa pede pela reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação da penalidade por incidência da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, que assim prevê: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Para tanto, argumenta que todos os embarques autuados pela fiscalização referem-se a retificações de informações tempestivamente prestadas, ou seja, antes do prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedeu a atracação de cada navio. Antes de adentrar aos fatos sobre os quais foi lavrada a autuação neste caso, impera observar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)4. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante5, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: 4 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 5 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. Cumpre destacar que a IN SRF nº 800/2007 assim estabelece com relação aos prazos: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Cabe esclarecer que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Saliento igualmente que o Parágrafo Único do art. 50, acima citado, versa sobre o transportador e, no caso em análise, trata-se de agente desconsolidador (agente de carga), conforme cadastro de fls. 18. Ocorre que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Com isso, o agente de carga efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, resultando na obrigatoriedade de que as informações sejam prestadas antes da chegada da embarcação. Da análise dos autos, constatei que a Recorrente, enquanto agente desconsolidador, solicitou as retificações de dados constantes na seguinte planilha colacionada às fls. 19 dos autos. Vejamos: Outrossim, em razões recursais constam as seguintes informações, as quais conferem com os documentos dos autos: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Diante de tais comprovações, é possível constatar que os Conhecimento de Embarques Houses (MHBL) foram incluídos no Sistema Mercante antes das respectivas atracações e, considerando as legislações acima, resta a conclusão pela tempestividade das informações prestadas pela Recorrente no Sistema Mercante. Por sua vez, com relação à possibilidade de retificação, o artigo 23 da IN SRF nº 800/2007, vigente na época dos fatos e, portanto, anterior à revogação pela IN SRF nº 1473/2014, assim previa: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Com a alteração trazida pela IN SRF nº 1473/2014, o prazo estabelecido foi mantido com a seguinte previsão: Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Fl. 216DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Ao presente caso, deve ser aplicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 6 , que firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Não obstante as razões acima, a questão em análise está superada neste Tribunal Administrativo, devendo ser aplicada a SÚMULA CARF nº 186, que assim dispõe: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Portanto, não há que se falar em ausência de informação ou informação fora do prazo. E, não havendo a configuração do fato típico, não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise do argumento da defesa sobre a alegada configuração de denúncia espontânea. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723602/2013-73 Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.000095/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento rediscutir razões de suposta exclusão do referido Sistema.
Numero da decisão: 2402-010.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento rediscutir razões de suposta exclusão do referido Sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos dos relatórios das decisões de primeira instância – Acórdãos nºs 10-17.768 e 10-17.801 – proferidas, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 95 /2 00 8- 11 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000095/2008-11 respectivamente, pelas 4ª e 8ª Turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 76 a 84): Acórdãos nº 10-17.768: Relatório Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PEL n° 006, emitido em 10-06-2008, fl. 50, sob o fundamento de o sócio ou titular da pessoa jurídica participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ter ultrapassado o limite legal, fato que veda a opção pelo Simples, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 9 o da Lei n° 9.317/1996. O ADE foi embasado no Despacho Decisório DRF/PEL de 06-06-2008, fl. 49, que aprovou o Parecer DRF/PEL/Sacat n° 92, de 06-06-2008, fls. 45 a 48. Em 18-07-2008, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 62 a 84, argumentando que houve mudança de critério, uma vez que apresentava as mesmas condições do momento de sua opção em 2005, quando foi admitida no Simples, havendo presunção de legitimidade. A interessada insurge-se, ainda, contra os efeitos retroativos do ADE e traz à colação diversos julgados, fls. 71 a 83. Pede, ao final, a anulação do Ato Declaratório n° 006, de 10-06-2008, fl. 84. Acórdãos nº 10-17.801: Relatório O contribuinte acima identificado foi notificado por deixar de recolher, em época própria, contribuições sociais. O crédito refere-se às contribuições da empresa destinadas às entidades e fundos denominados terceiros – FNDE (Salário Educação), INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE - incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Conforme descrito no Relatório Fiscal, às fls. 20/23, os fatos geradores foram levantados com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's e folhas de pagamento da empresa. A fiscalização informa que a empresa foi excluída do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) através do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 10.06.2008, com cópia às fls. 24, em razão do sócio Flávio Luiz Maahs de Castro ter participação societária superior a 10% do capital em empresas, cujo montante da receita global supera o limite de que trata o art. 2 o , II da Lei 9.317/96. O período do lançamento do crédito é o compreendido entre as competências 11/2005 a 12/2007 e seu valor importou em R$ 11.100,61 (onze mil, cem reais e sessenta e um centavos), relativamente ao montante consolidado em 28.07.2008. O contribuinte inconformado com o lançamento apresentou tempestivamente defesa, às fls. 27/63, alegando que a situação que motivou a sua exclusão do SIMPLES - participação societária de Flávio Luiz Maahs de Castro no Frigorífico Castro Ltda - já existia à época da sua opção e era de pleno conhecimento da RFB, a qual não manifestou qualquer objeção. Diz que a mudança de critério jurídico adotado pela administração no exercício do lançamento somente pode ser aplicado a fatos geradores futuros, conforme determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. Aduz o defendente que a expressão "outra empresa" referida no art. 9 o , IX da Lei 9.317/96, cuja restrição motivou a sua exclusão do regime de tributação, na época da opção foi interpretada pela autoridade como outra empresa beneficiada pelo SIMPLES e Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000095/2008-11 não como qualquer outra empresa. Refere que somente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 608 (art. 20), de 09.01.2006, a expressão "outra empresa" passou, no entender da RFB, a alcançar empresas não optantes pelo SIMPLES. O impugnante assevera que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o Ato Declaratório de afastamento do SIMPLES somente gera efeito desde a ocorrência da situação excludente na hipótese de mudança de situação após o ingresso no regime simplificado, o que não ocorreu no presente caso. A empresa alega que não pode ser penalizada com a cobrança de diferenças das contribuições entre os dois sistemas de tributação somente porque o Estado não possui a estrutura necessária para dar resposta em tempo razoável à opção. Entende que a situação jurídica criada pelo ato estatal de admitir a sua inscrição no SIMPLES deve ser mantida até o momento da exclusão, não podendo retroagir seus efeitos. Junta jurisprudência de caso análogo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3 a Região, outras do TRF da I a Região e, também, do Superior Tribunal Federal (STF) em respaldo do seu entendimento que o efeito da exclusão deve ser prospectivo. Insiste na tese do caso análogo do TRF da 3 a Região (processo n° 200461110034588), o qual atribui status de paradigma, dizendo que o fundamento da decisão decorre da interpretação do art. 15, II do Estatuto do SIMPLES (Lei 9.317/96) que prevê que na hipótese excludente indicada (art. 9 o , IX da Lei 9.317/96) a exclusão surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, este entendido como o mês seguinte da exclusão. Ao final, o sujeito passivo requer a completa anulação do Ato Declaratório n° 006, tornando sem efeito a cobrança das contribuições lançadas no presente auto de infração. Julgamentos de Primeira Instância As 4ª e 8ª Turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgaram improcedentes os pleitos da Impugnante, nos termos dos relatórios e votos registrados nos Acórdãos recorridos, cujas ementas transcrevemos (processo digital, fls. 76 a 84): Acórdãos nº 10-17.768: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES - PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA - Participando um sócio do capital social de outra pessoa jurídica com mais de 10% e a receita bruta global tendo ultrapassado o limite legal, não pode a empresa ser optante do SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso IX do art. 9 o da Lei n° 9.317/1996, os seus efeitos é o previsto no inciso II do art. 15 da mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente. Solicitação Indeferida (Destaques no original) Acórdãos nº 10-17.801: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007 AI n° 37.127.121-5 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000095/2008-11 Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser apresentados no processo que trata da exclusão, devendo ser rejeitados no bojo do processo relativo ao decorrente lançamento das contribuições devidas. Lançamento Procedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 89 a 120): 1. Discorrendo acerca do SIMPLES e da situação fática posta, assevera que: a) jamais deveria ter sido excluída dessa forma de recolhimento simplificado; b) mesmo se tivesse sido correta referida exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir. 2. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/12/2008 (processo digital, fl. 87), e a peça recursal foi interposta em 20/1/2009 (processo digital, fl. 89), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não conheço, ante a falta de competência vista no presente voto. Preliminar Competência das Seções de Julgamento do CARF O inciso V do art. 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, determina que o julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Confira-se: 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000095/2008-11 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Ante o exposto, já que a defesa da Recorrente versa exclusivamente acerca da exclusão do SIMPLES, matéria alheia à competência das turmas de julgamento integrantes da 2ª Seção de Julgamento, não cabe a este julgador se manifestar acerca do reportado pleito. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a repercussão geral.
Numero da decisão: 9303-013.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 61 /2 00 7- 17 Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-009.890, de 20 de junho de 2022, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. Intimado apresentou Recurso Especial alegando haver dissídio jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Do conceito de faturamento; 2. Das verbas relacionadas a atividades que não constam do objeto social da recorrente; 3.Das verbas recebidas a título de bonificações. Nos termos do despacho de fls. 2368, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte, requerendo o não seguimento. Caso seja conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. É o Relatório em síntese. Voto Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho: Análise das divergências 1- Do conceito de faturamento Acórdão nº 9303-010.146 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2000 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Excertos do voto: Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas outras receitas. Destaca a decisão recorrida: Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: (destaques originais). Verifica-se que a divergência cinge-se ao conceito de faturamento, se este é composto somente de receitas da venda de mercadorias e serviços ou se inclui todas as receitas próprias da atividade empresarial. Nesse sentido, decidiu o acórdão recorrido que o conceito de faturamento sob amparo do RE 585.235/MG deve ser compreendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, já o acórdão paradigma em interpretação à tese firmada pelo já referido RE 585.235/MG decidiu que ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. Verifica-se assim das decisões confrontadas que restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, visto que estando plasmada a similitude fática, uma vez que ambas as decisões analisaram o conceito de faturamento segundo a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da Fl. 2408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 repercussão geral, proferiram interpretações divergentes quanto ao conceito de faturamento nas situações fáticas analisadas, já que enquanto o acórdão recorrido decidiu que o faturamento contempla a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, o acórdão paradigma decidiu que o conceito de faturamento é decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. 2- Das verbas relacionadas a atividades que não constam do objeto social da recorrente. Acórdão nº 9303-009.950 (paradigma ): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. Excertos da Decisão recorrida: Explica a Recorrente que na conta contábil nº36201-00014-“Remuneração Sobre Consórcio” eram registradas as receitas financeiras decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, enquanto as receitas da conta nº37201.00006-“Receitas de Investimento em Consórcio” dizem respeito às compras de cotas de consórcio realizadas pela empresa por valores abaixo do valor do bem, havendo posterior atualização do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. (...) Argumenta, ainda, que tanto a remuneração sobre consórcio, como as receitas de investimento, são receitas que não possuem qualquer vinvulação com a sua atividade da comercialização de veículos automotores, fugindo, portanto, da atividade econômica que foi regularmente exercida pela empresa no período analisado. Conclui afirmando que essas receitas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista que são manifestamente receitas estranhas às atividades exercidas pela empresa. (sic). (destaques não originais). Noticiam os autos que a atividade fim da recorrente é de comercialização de veículos automotores, assim entendeu a decisão recorrida que que as receitas ligadas a operações com consórcios (36201-00014-Remuneração Sobre Consórcio e 37201.00006-Receitas de Investimento em Consórcio) não só são registradas habitualmente pela empresa em sua contabilidade (Razão), como também assumem grande relevância sobre o total de receitas obtidas durante o período sob análise, chegando, na maioria dos meses, até mesmo a superar de forma expressiva as receitas advindas de operações com veículos. Destacou ainda o voto condutor que os números apresentados levam à conclusão que, embora a atividade ligada a consórcios não esteja expressamente listada no objeto social da empresa, tal fato não pode ser empecilho para se reconhecer que esse tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 desenvolvidas pela empresa no período analisado, restando evidente que se tornou a principal executada pela empresa. Decidiu por fim a Turma que a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas pela empresa, independente de constar ou não seu ato constitutivo, devem compor o faturamento. Por outro lado o acórdão paradigma analisa se as receitas de Investimentos Compulsórios (“reservas técnicas”), auferidas por sociedades seguradoras se enquadram ou no fato gerador do PIS, ou seja se integram o conceito de faturamento e assim representam receita de atividade típica da seguradora. Entendeu o acórdão paradigma que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa, decidindo assim que as receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. Das decisões confrontadas se evidencia ao menos preliminarmente a divergência suscitada, visto que a segunda divergência particulariza uma questão que está contida na discussão da primeira divergência, envolvendo portanto a discussão de mérito quanto ao conceito de faturamento, bem como a definição quanto ao que é receita típica em face da atividade da empresa, cabendo portanto à análise soberana do colegiado, matéria que foge portanto ao presente exame. 3- Das verbas recebidas a título de bonificações Acórdão nº 3802-003.537 (paradigma 1): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Destaca a decisão recorrida: No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no exterior, a título de bonificação, Assim, visando a regularização do estoque de peças, realizava-se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. (...) (destaques não originais). Das decisões confrontadas, constata-se divergência jurisprudencial, visto que ambas as decisões analisaram a possibilidade de exclusão das bonificações em mercadorias da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, assim, embora a matéria não esteja desvinculada nas respectivas decisões do contexto fático-probatório, verifica-se divergência quanto à interpretação referente à natureza das bonificações na apuração da referida base de cálculo das contribuições, à vista disso entendeu o acórdão recorrido que não se configurando nos autos a hipótese de se tratar de desconto incondicional as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação à operação de venda são conceitualmente receitas para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e têm relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Já o acórdão paradigma entendeu que as bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação e nesta condição, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. Ante as considerações acima restou caracterizado o dissídio jurisprudencial. Acórdão nº 1102-001.260 (paradigma 2): Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COFINS/PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL.EXCLUSÃO. NÃO- INCIDÊNCIA.PROVA. O valor relativo às mercadorias recebidas de fornecedor, em nota fiscal desvinculada de operação de venda, constitui doação, se decorrente de mera liberalidade, ou receita de prestação de serviços, se tiver caráter remuneratório. A receita relativa à doação não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada na sistemática cumulativa. Excertos do voto: A mercadoria recebida a título de bonificação não consiste em receita. O seu impacto no patrimônio de quem recebe ocorre no custo da mercadoria, posteriormente recebida. Isso porque, tendo comprado 10 unidades ao curso de R$ 10,00, mas recebido 12, em verdade, o curso unitário cai de R$ 1,00 para R$ 0,83, aumentando sua margem de lucro. É verdade que mercadorias recebidas como bonificação podem, de fato, ser uma contrapartida por um serviço prestado, por exemplo, caso no qual deve, sim, integrar a receita bruta, ou, pode ser doação, situação que não será tributada. No caso dos autos, o Sr. Auditor-Fiscal, contudo, limitou-se a afirmar que tributou as receitas de bonificações auferidas, sem, contudo, informar se estas eram condicionadas ou incondicionadas: (...) Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 É verdade que a própria Contribuinte afirmou ser o desconto incondicionado, mas que a bonificação, por erro, não constou na mesma nota fiscal do produto adquirido (...) Mesmo que se decida que apenas os descontos incondicionados não integram a base do PIS e da COFINS, não podemos deixar de considerar como plausível a assertiva da Recorrente, uma vez é bem comum em seu ramo de atuação a concessão de mercadorias em bonificação e que erros como esse podem ocorrer ocasionalmente. Neste caminho, entendo como viável e lógica a defesa apresentada. Veja que o único motivo para ser tributada a “receita” foi o fato de a bonificação não ser considerada incondicionada, haja vista que a mercadoria seguiu em outra nota fiscal. (...) (destaques não originais). O segundo acórdão paradigma destaca que o valor relativo às mercadorias recebidas de fornecedor, em nota fiscal desvinculada de operação de venda, constitui doação, se decorrente de mera liberalidade, ou receita de prestação de serviços, se tiver caráter remuneratório, ressaltando que a receita relativa à doação não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada na sistemática cumulativa. Vê-se assim que também o segundo acórdão paradigma demonstra interpretação divergente em relação ao acórdão recorrido, visto que tem a mesma linha interpretativa do primeiro acórdão paradigma, de modo que ambos os acórdãos paradigmas têm interpretação divergente em relação ao acórdão recorrido, como restou demonstrado no cotejo com referido acórdão no exame em relação ao primeiro acórdão paradigma. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que sejam rediscutidas as matérias: 1 - Do conceito de faturamento; Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 2 - Das verbas relacionadas a atividades que não constam do objeto social da recorrente; 3- Das verbas recebidas a título de bonificações. Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Contribuinte é com relação as seguintes matérias: 1. Do conceito de faturamento; 2. Das verbas relacionadas a atividades que não constam do objeto social da recorrente; 3.Das verbas recebidas a título de bonificações. Do conceito de faturamento Inicialmente vale ressaltar que a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.Alargamentodabasedecálculo.Art.3º,§1º,daLeinº9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RSe390.840/MG,Rel.Min.MARCOAURÉLIO,DJde15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculodo PIS e da COFINSprevistanoart.3º,§1º,daLeinº9.718/98. Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 2711 2008 PUBLIC 2811- 2008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802PP00871)(grifouse) O RE nº 357.950/RS, também refletiu a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº9.718,DE27DENOVEMBRODE1998¬EMENDACONSTITUCIONAL Nº 20,DE 15DEDEZEMBRODE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidadedealeitributáriaalteraradefinição,oconteúdoeoalcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL–PIS–RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido detomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços . É inconstitucional o § 1 º do artigo 3 º da Lei nº 9.718/98 , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas , independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgadoem09/11/2005,DJ15¬08¬2006PP¬00025EMENTVOL¬02242¬03PP¬00 372 RDDTn.133,2006,p.214¬215) Confira-se parte da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 346.084/PR, no qual se entendeu expressamente que as receitas financeiras não constituem faturamento, consequentemente, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS: Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 “O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE): O que está em jogo aqui são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS. Estamos dizendo é que não pode ser tributada pelo COFINS as receitas dos investimentos financeiros das empresas, o setor bancário financeiro. Esse é o núcleo da discussão. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO: Porque isto não constitui faturamento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Esse é um conceito que evolui. O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO: Evolui tanto que a Emenda Constitucional 20 veio admitir essa evolução, só que, antes dela uma lei ordinária quis fazer o mesmo.” (Grifos nossos) E a conclusão que prevaleceu no E. Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a base de cálculo equivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços de qualquer natureza, cujo conceito encontra-se expresso no art. 2 o da Lei Complementar n° 70/91. Das verbas relacionadas a atividades que não constam do objeto social da recorrente e Das verbas recebidas a título de bonificações Quanto ao mérito, ressalto que no presente caso, teve diligência onde foi analisado detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Contribuinte. O auditor concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes às contas contábeis das bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria, (conta 37201.00002 – Entrada de peças para estoque) e a recuperação de despesas com veículos em garantia (conta 37201.00003 - Venda Interna) deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. O mesmo raciocínio se aplicou às receitas registradas nas contas: 36201-00014 –REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, e 37201.00007 - OUTRAS RECEITAS (no que toca aos registros e comissão recebidas sobre seguro prestamista). E diante essa diligencia, o Acórdão Recorrido decidiu o seguinte: Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Explica a Recorrente que na conta contábil nº36201-00014-“Remuneração Sobre Consórcio” eram registradas as receitas financeiras decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, enquanto as receitas da conta nº37201.00006- “Receitas de Investimento em Consórcio” dizem respeito as compras de cotas de consórcio realizadas pela empresa por valores abaixo do valor do bem, havendo posterior atualização do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Argumenta, ainda, que tanto a remuneração sobre consórcio, como as receitas de investimento, são receitas que não possuem qualquer vinvulação com a sua atividade da comercialização de veículos automotores, fugindo, portanto, da atividade econômica que foi regularmente exercida pela empresa no período analisado. Conclui afirmando que essas receitas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista que são manifestamente receitas estranhas às atividades exercidas pela empresa. Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto social a importação e exportação de quaisquer produtos, especialmente de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos; exercer todas as atividades conexas, consequente ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da sociedade e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos, peças, acessórios e correlatos da indústria automotiva ou não; prestar serviços de manutenção e mecânica de motocicletas, bicicletas motorizadas e automóveis em geral; credenciamento de distribuidores; realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; consultoria em seguros; a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que as receitas ligadas às operações com consórcios (36201-00014-Remuneração Sobre Consórcio e 37201.00006- Receitas de Investimento em Consórcio) não só são registradas habitualmente pela empresa em sua contabilidade (Razão), como também assumem grande relevância sobre o total de receitas obtidas durante o período sob análise, chegando, na maioria dos meses, até mesmo a superar de forma expressiva as receitas advindas de operações com veículos, como denota a tabela a seguir elaborada pela Fiscalização na diligência fiscal: Os números apresentados levam a concluir que, embora a atividade ligada a consórcios não esteja expressamente listada no objeto social da empresa, tal fato não pode ser empecilho para se reconhecer que esse tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa no período analisado, restando evidente que se tornou a principal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas pela empresa, independente de constar ou não seu ato constitutivo, devem compor o faturamento. Essa questão foi bem analisada pela Secretaria da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006 (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operacionais típicas da atividade desenvolvida pela Recorrente, e, por isso, devem constar na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Cabe, ainda, frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, não têm identidade com as “Receitas Financeiras”, haja vista que estas últimas são a remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, as rubricas aqui analisadas não guardam qualquer correspondência com receitas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº37201.00007-“Outras Receitas”, foram registradas as comissões recebidas pela empresa em decorrência da venda de seguros para seus clientes no ato da compra dos veículos. Isso porque, a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo comercializasse os seguros diretamente aos seus clientes, adquirentes dos veículos, sendo remunerada a partir de comissões. Novamente, trata-se de atividade totalmente estranha ao objeto da empresa, que é a comercialização de veículos. Também não prosperam as alegações sobre essa rubrica. No presente caso, observa-se que a obtenção de receita de comissões sobre seguros está em consonância com o seu objeto social que consta a atividade de consultoria de seguros. Além disso, como confirmado pela própria recorrente, é um serviço prestado que tem relação direta com as vendas dos veículos, pois são ofertados aos adquirentes destes no mesmo momento da aquisição, tendo como remuneração uma comissão paga pelas companhias de seguros. Em consequência, tem-se que tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois são habituais, relevantes e típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo, transcreve-se cláusula do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: (...) No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no exterior, a título de bonificação, Assim, visando a Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 regularização do estoque de peças, realizava-se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. Para fundamentar a sua tese, apresentou a Solução de Consulta nº130 de 03.05.2012, da 8ª Região Fiscal, na qual afirma tratar de situação semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores registrados na conta “372012.00002- Entrada de Peças Para Estoque” não podem ser incluídos nas base de cálculo das contribuições em foco, não podendo prevalecer o entendimento manifestado pela Fiscalização. Como se percebe, a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a rubrica em questão trata-se de bonificações em mercadorias (peças excedentes) recebidas das montadoras, sem qualquer outra informação adicional, ou indicação da motivação para a sua obtenção. Entendo que as bonificações em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, não há elementos de prova capazes de se inferir que a operação se inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente não indica qualquer motivação para entrega dessas mercadorias, a única conclusão a chegar é que a operação se deu à título de doação. Dessa forma, entendo que as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação a operação de venda são conceitualmente receitas1 para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e tem relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Cabe ressaltar, ainda, que a situação indicada pela Recorrente na Solução de Consulta nº130 trata justamente da situação da outra parte na operação, referente a empresa que fornece as mercadorias a título gratuito (doadora) que, Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 por não ter obtido qualquer acréscimo econômico na operação, não deve considerá-la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes às rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.000951/2001-64) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.233 a 2.235): A demanda solicitada através das referidas resoluções decorreu do fato de na apuração dos referidos débitos de COFINS, não ter sido deduzido das receitas de vendas dos veículos usados, os respectivos custos de aquisição dos veículos usados revendidos. Assim, dando cumprimento às diligências solicitadas, analisou-se os balancetes contábeis anexados às fls. 315/870, sendo possível, a partir dos mesmos, apurar os referidos custos de aquisição dos veículos usados revendidos, os quais coincidiram com os valores informados pelo contribuinte nos demonstrativos anexados às fls. 882/896. Diante desta apuração, foram refeitas as planilhas de fls. 2048/2050, em novas planilhas anexadas às fls. 2233/2235, conforme determinado pelas referidas diligências, levando em consideração a dedução dos custos de aquisição dos veículos usados revendidos. Em relação ao caso específico do débito de COFINS de PA 06/2003, cujo Pedido de Restituição de compensação efetuada a maior foi protocolada em papel no presente processo, apurou-se este débito no valor de R$ 54.929,86. Assim, tendo em vista que o mesmo foi extinto por compensação no montante de R$ 55.330,53, apurou-se nas novas planilhas anexadas às fls. 2233/2235, crédito passível de reconhecimento para este débito no valor de R$ 400,67. (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal (e- fls.2.236 e 2.237). Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Por fim, vale ressaltar em 14 de abril de 2022 julgamos um processo da mesma empresa, que resultou no Acórdão n.º 9303-013.275, de relatoria de Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, senão vejamos: Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003261/2007-17 Fl. 2426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900043/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 43 /2 01 2- 37 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900043/2012-37 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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