Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758437 #
Numero do processo: 13971.000326/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS —1) RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: Não se configura, em parte, e implica cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a ação judicial relacionada com o lançamento administrativo já havia transitado em julgado por ocasião da sua autuação; II) NULIDADE: Ex-vi do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1º da Lei n° 8.748/93), não se pronuncia quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. FINSOCIAL -1) RECOLHIMENTO: Por determinação da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95, e supervenientes, é de se cancelar o crédito já constituído relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,52/0, o que implica também renúncia pela Fazenda Nacional ao beneficio da coisa julgada, nesta situação; II) VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Por expressa disposição da Lei Complementar n° 70/91, a exigência do FINSOCIAL, nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, foi mantida até o fato gerador de março de 1992; III) COMPENSAÇÃO: Não há como acolher créditos, com vistas à compensação ou restituição, oriundos de recolhimentos considerados devidos pelo efeito da coisa julgada. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-11.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS —1) RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: Não se configura, em parte, e implica cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a ação judicial relacionada com o lançamento administrativo já havia transitado em julgado por ocasião da sua autuação; II) NULIDADE: Ex-vi do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1º da Lei n° 8.748/93), não se pronuncia quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. FINSOCIAL -1) RECOLHIMENTO: Por determinação da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95, e supervenientes, é de se cancelar o crédito já constituído relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,52/0, o que implica também renúncia pela Fazenda Nacional ao beneficio da coisa julgada, nesta situação; II) VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Por expressa disposição da Lei Complementar n° 70/91, a exigência do FINSOCIAL, nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, foi mantida até o fato gerador de março de 1992; III) COMPENSAÇÃO: Não há como acolher créditos, com vistas à compensação ou restituição, oriundos de recolhimentos considerados devidos pelo efeito da coisa julgada. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13971.000326/95-45

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4120314

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 202-11.781

nome_arquivo_s : 20211781_102125_139710003269545_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 139710003269545_4120314.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4758437

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812431278080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:54:36Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:54:36Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:54:36Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:54:36Z; created: 2009-10-23T22:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:54:36Z | Conteúdo => 304. , PUBLI -ADO NO D. O. U. alik MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.Do J31 (i) e/ 2000 art ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13971.000326/95-45 Acórdão : 202-11.781 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 102.125 Recorrente : VH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS —1) RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: Não se configura, em parte, e implica cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a ação judicial relacionada com o lançamento administrativo já havia transitado em julgado por ocasião da sua autuação; II) NULIDADE: Ex-vi do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93), não se pronuncia quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. FINSOCIAL -1) RECOLHIMENTO: Por detenninação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95, e supervenientes, é de se cancelar o crédito já constituído relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,52/0, o que implica também renúncia pela Fazenda Nacional ao beneficio da coisa julgada, nesta situação; II) VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Por expressa disposição da Lei Complementar n° 70/91, a exigência do FINSOCIAL, nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, foi mantida até o fato gerador de março de 1992; III) COMPENSAÇÃO: Não há como acolher créditos, com vistas à compensação ou restituição, oriundos de recolhimentos considerados devidos pelo efeito da coisa julgada. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das ,..SZ 26 de janeiro de 2000 P ente , --O.... • - ; eno Ribeiro / tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Terra' Martinez LOpez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 'ao/ mas • 1 305" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13971.000326/95-45 Acórdão : 202-11.781 Recurso : 102.125 Recorrente : VH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEERO Em atenção à Diligência n° 202-02.018, decidida na Sessão de 02.02.99 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 61/77, cabendo destacar a seguinte manifestação da DRF em Blumenau-SC, às fls. 77: "Em atendimento à diligência n° 202-02.018, foram solicitadas à SATEC/DRF/JOINVILL.E-SC as cópias das declarações referentes aos exercícios 90 a 93. No entanto, apenas a declaração do ano-base 92 foi localizada, conforme anotações à fls. 62. Sendo assim, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/FNS para prosseguimento." Por sua vez, examinando o quadro da Demonstração da Receita Líquida da aludida DIRPJ, ano-base de 1.992 (fls. 65), verifica-se que na composição das receitas auferidas pela Recorrente, apesar de predominar as oriundas da prestação de serviços, também estão registradas receitas de vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria, de revendas de mercadorias e de vendas de unidades imobiliárias. Desse modo, resta caracterizada a condição de empresa mista da Recorrente, face à legislação do FTNSOCIAL, naquele ano, o que também deve ser entendido em relação aos demais exercícios fiscais relacionados com esse processo, já que, quanto a estes, o Fisco não produziu as provas solicitadas. Isto posto, inicialmente, entendo que, ire casu, não ocorreu renúncia à via administrativa no que diz respeito à exigência da contribuição para o FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de 08/91 a 10/91, pois a medida judicial invocada pela autoridade singular para tal entendimento já havia transitado em julgado (04.01.93, fls. 33) em data anterior à da lavratura do auto de infração em comento (08.06.95). Portanto, no momento em que a Recorrente impugnou a exigência ela em absoluto estava discutindo a mesma matéria no judiciário, de sorte a operar o previsto no art. § único, da Lei n°6.830/80 e no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79. 2 3cic - MINISTÉRIO DA FAZENDA - te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000326/95-45 Acórdão : 202-11.781 Releva, ainda, observar que a exigência acima mencionada refere-se a diferenças oriundas de depósitos judiciais, efetuados a destempo, cuja intempestividade não foi objeto de questionamento no curso da ação judicial e que, somente após o trânsito em julgado da ação judicial a favor do Fisco e da conversão em renda desses depósitos, é que se está a exigir essas diferenças, apuradas mediante imputação. Assim sendo, a decisão recorrida, ao deixar de examinar as razões de defesa da então impugnante, sob a incorreta premissa de ter ocorrido renúncia à via administrativa, cerceou o direito de defesa da Recorrente, o que implicaria, nesta parte, sua nulidade, a qual deixo de pronunciar por entender que a questão de mérito favorece a Recorrente, nos termos do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual. Com efeito, a despeito de ter sido desfavorável à Recorrente a ação judicial na qual pretendera questionar a legalidade das exigências em favor do FINSOCIAL, não há como abstrair a decisão proferida, no final de 1992, no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 PE (Acórdão publicado no Diário da Justiça de 02.04.93), que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei que impuseram, a partir do exercício de 1989, alíquotas superiores a 0,5% à contribuição ao Finsocial, no que se refere à cobrança feita das empresas comerciais e mistas. Isto porque a decisão singular foi prolatada em 10 12.96, já na vigência da disposição inicialmente estatuída no art. 17 e inciso III da Medida Provisória 112 1.110, de 30.08.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória r? 1.973-57 (art. 18), de 11.01.2.000, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e determinou o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na afiquota superior a 0,5%. Desse modo, entendo que essa disposição também implicou renúncia pela Fazenda Nacional do beneficio da coisa julgada em relação aos créditos na situação ali especificada e, conseqüentemente, no afastamento da exigência em relação aos períodos de apuração de 08/91 a 10/91, considerando que os respectivos depósitos judiciais convertidos em renda foram suficientes para liquidar o débito calculado à alíquota de 0,5%. No que diz respeito aos períodos de apuração de dezembro de 1991 a março de 1992, com razão a decisão recorrida ao refutar a tese da Recorrente de que a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, ao instituir a COFINS e revogar a legislação do FINSOCIAL, teria tomado este inexigível no aludido período, correspondente ao interstício constitucional para a entrada vigor da COFINS (90 dias). 3 3o q-,• . ...1/4.." MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4---,--a-zr..-tc, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'Elia:. Processo : 13971.000326/95-45 Acórdão : 202-11.781 Nada tendo a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, neste particular, os adoto e abaixo transcrevo: "A contribuinte entende não ser exigível a contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de dez/91 a mar/92, pois a LC n° 70, de 30.12.91, teria revogado a legislação anterior, e a COFINS só seria cobrada a partir de abril de 1992, por força do disposto no art. 195, § 6° da CF/88. Não pode prosperar esse entendimento, tendo em vista o disposto nos arts. 9° e 13 da LC n°70/91 (grifado); "Art. 9° - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 13 — Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982 e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990." Como se vê, os artigos acima determinam expressamente que a COF1NS somente será exigível após decorrido o prazo de 90 dias, previsto no art. 195, § 6° da CF, ou seja, a partir do fato gerador ocorrido em abril de 1992, mantendo- se, até março de 1992, a exigência do FTNSOCIAL. Com relação à vigência e os efeitos da LC n° 70/91 no tempo, aplica-se o estabelecido no art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto- lei n° 4.657/42, que diz (grifo nosso): "Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada" Dessa forma, não se aplica a regra geral de quarenta e cinco dias, prevalecendo os prazos de vigência e eficácia expressamente previstos na LC n° 70/91, no que se refere à manutenção da exigência do FINSOCIAL até o fato igerador de março de 1992, e da cobrança da COFINS a partir de abril de 17992 "4 e 3 0 g - MINISTÉRIO DA FAZENDA • tai4,11r,;;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-1.2 Processo : 13971.000326/95-45 Acórdão : 202-11.781 conforme estabelecido pelo art. 1° Código Civil. Islão procedem, pois, os argumentos da impugnante." Pelo até aqui exposto e do que consta dos autos, especialmente no tocante à condição de empresa mista da Recorrente, conclui-se que, considerando a afiquota de 0,5%, pela qual há legitimidade se exigir o F1NSOCIAL no período de que trata este processo, nada mais resta a exigir em relação aos fatos geradores de 31.08.91, 31.09.91 e 3L 10.91 e, quanto aos fatos geradores de 31.12.91, 31.01.92 e 31.03.92, é de se afastar a parcela que excede a aliquota de 0,5%. Já no que diz respeito aos créditos que a Recorrente alega ser possuidora devido aos recolhimentos a titulo do FINSOCIAL, confirmados pelo Fisco, que efetuou, no ano de 1991, seja como pagamento ou depósitos judiciais posteriormente convertidos em renda, na parte que excedeu ao devido com base na aliquota de 0,5%, não há. como acolhê-los, com vistas à compensação ou restituição, considerando que, pelo efeito da coisa julgada, tais recolhimentos foram considerados devidos. De se ressaltar que a renúncia ao beneficio da coisa julgada acima aludida, por certo, não pode ir além dos estritos termos colocado pela parte que a tem em seu favor. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência em relação aos fatos geradores de 31.08.91, 3L09.91 e 3 1.10.91, e a parte que excedeu ao devido com base na aliquota de 0,5%, quanto aos fatos geradores de 31.12.91, 31.01.92 e 31.03.92. Sala das Sessões, e . • e janeiro de 2000 • /Cr X4-- • BUENO RIBEIRO 5

score : 1.0
4815963 #
Numero do processo: 10940.900471/2006-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.239
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10940.900471/2006-57

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4653010

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.239

nome_arquivo_s : 380301239_10940900471200657_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10940900471200657_4653010.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4815963

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812449103872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900471/2006­57  Recurso nº  11   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.239  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  PERDCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  11279.59124.270603.1.3.04­7603,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 15/10/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246375,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.299, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900471/2006­57  Acórdão n.º 3803­01.239  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.299, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246375 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246375 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900471/2006­57  Acórdão n.º 3803­01.239  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900471200657  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.239, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9541929 #
Numero do processo: 10845.001816/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consellio de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199409

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.001816/93-91

conteudo_id_s : 6683512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.601

nome_arquivo_s : Decisao_108450018169391.pdf

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108450018169391_6683512.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consellio de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994

id : 9541929

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812455395328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300601_108450018169391_199409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-27T18:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300601_108450018169391_199409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300601_108450018169391_199409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-27T18:41:44Z; created: 2017-06-27T18:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-27T18:41:44Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-27T18:41:44Z | Conteúdo => Sessão de Recurso nO: Recorrente: Recornda : MINISTÉRIO~])A FAZENDA TERCEmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10845.001816/93-91 21 de setembro de 1994 116.488 Ul\.TJ:ON CARBIDE DO BRASIL LIDA DRF /Santos/SP RESOLUÇÃO N° 303.601 Vistos, relatados e discutidos os pres~ntes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consellio de Contribuintes, por unanimidade de votos,' em converter o julgamento em diligência ao Imrtituto Nacional de Tecnologia, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 de setembro de 1994. . i I CARLOS-l\1. i" "."~ . VISTO EM 2 3 MA 1995~.>Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ~/~.~. M.t\LVJNA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROMEU BUENO DE CAJ\1.i\R.GO, FRANCISCO ;J~"t RTITA BERNARDINO, ZORlLI?A LEAL SCHALL (Suplente) e DIONE MARIA ANDRADE DA '. !~. '.' FONSECA. Ausente os ConselheIrOS SÉRGIO SILVEIRA DE :MELLO e cRIsr6v AM COLOMBO . ,~., SOARES DANTAS. ~~~' ) \ 'J rnhp/116488f MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA cÂMARA RECURSO N°: 116.488 RESOLUçAo N° :303.601 RECORRENTE:UNION CARBIDE DO BRASIL LIDAi' RECORRIDA :DRFISantos/SP " RELATOR: JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a D.I. n° 42.593, de 04.10.91, Union Carbide do Brasil Uda submeteu a despacho de importação 37.544 libras de polialquileno glicol viscoso sus 2500, nome quimíco UCON QUENCHANT-A, para a preparação de lubrificantes anticorrosivos no código TAB/SH 3403.99.0000 (alíquota de 30% para II e 15% para IPI). "- .~ " Em conferencia aduaneiro, à vista do Laudo de Análise nO 2751/91 do LABANA, houve por bem a fiscalização alterar a classificação para o código 3823.90.9999. Lavrou o Auto de Infração de fls. 1/2 para exigir diferença de imposto e a multa do art. 4°, I da Lei n° 8.218/91. O Laudo n° 2751, de 29.10.91 do LABANA para a amostra de polialquileno glicol viscoso SUS 2.500 (UCON QUENCHANT- A). A conclusão é: "trata-se de uma preparação à base de solução aquosa contendo Poli (oxietileno) glicol e sais inorgânicos de nitrito". Diz mais o LABANA que "seguindo referências bibliográficas, >.preparações desta natureza são utilizadas como meio de resfriamento de metais e ligas metálicas". A fimla apresenta sua impugnação para dizer: a)de acordo com os catálogos técnicos inclusos no processo, o seu produto não é oxietileno mas sim um co-polímero de óxido de etileno e óxido de propileno; b)não é igualmente preparação/mistura mas co-polimero; c) na conformidade da RGI, o melhor enquadramento do polialquileno glicol, de nome comercial UCON QUENCHANT-A é na posição 3403 da TAB/SH; d)como está incluído na posição 3403, não se pode pretender enquadrá-lo em 3823 porque aí só se inclui o que não couber nas posições anteriores; e) aguarda s~ja declarada improcedente a autuação. A autoridade preparadora decidiu ouvir, novamente o LaboratÓrio de Análises, do que ;. adveio a Inf-Técnica nO088/93 (fls. 38/39), em que se confirma ser a mercadoria constituída de água Poli (oxietileno) glicol e sais inorgânicos de nitrito. quanto ao constituinte polímero no espectro de infravermelho, não aparecem bandas relativas aos grupamentos propoxilados. Isto significa que se na estrutura existe o óxido de propileno, est.ava em teor inferior a 5%, diverso do descrito à fl. 14 (25% de óxido de propileno). No teste químico, ficou evidenciado somente o composto etoxilado. Portanto o constituinte polimérico vem a ser um Poli (oxietileno) glicol. Segundo dados técnicos, de tls. 29, os QUENCHANT estão relacionados em fluidos e não em lubrificantes. Os dados técnicos da mercadoria UCON QUENCHANT~A confinnam que se trata de uma solução aquosa de um polímero orgânico ~ líquido e inibidores de corrosão (nitrito inorgânico) especialmente formulado (preparado) para ser ~~ utilizado em tratamento ténnico de metais (têmpera) como líquido resfriador não inflamável. 3 Rec. 116.488 Res. 303.601 Ratifica a conclusão do Laudo de Análise n° 2751, de fls. 08. A empresa juntou aos autos (fls. 41/61) parte da obra IlHandbook of Quenchants andll Quenching Tecbnology", devidamente traduzido. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. No recurso a empresa entende que para a solução da questão classificatória exigia-se fosse ouvido o INT, de modo que foi sistematicamente negado o direito à produção de outra prova. Ao contrario disso, foi considerado conclusivo e suficiente o Laudo do Labana. Reedita, em seguida, suas razões de impugnação quanto aos aspectos técnicos da mercadoria importada. Requer, ao fmal, que se declare. nula a decisão de. primeira instância ou que se. converta o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para que proceda ao exame da amostra do produto. Apresenta os quesito de fls. 77. • É o relatório . J ,'1,. \ • • • 4 Rec. 116.488 Res. 303.601 VOTO As posições tarifárias em cogitação, neste processo fiscal, são 3403.99.0000, pretendida pela importadora para o produto denominado UCON QUENCHANT-A, e 3823.90.9999, pela Receita Federal. A discussão, poré~ ainda há que se resolver, previamente, no nivel da identificação do material. A empresa assevera que se destina à formulação de preparação de lubrificantes anticolTosivos de co-polímero de óxido de etileno com óxido de propileno. Diz que ainda não é uma preparação, no momento da importação. o Laboratório de Análises diz, por sua ve~ haver encontrado na amostra água, poli (oxietileno) glicol e sais inorgânicos de nitrito e acrescenta que, segundo os dados técnicos de fls. 29, o Quenchant é uma solução aquosa de um polímero orgânico liquido e inibidora de corrosão (nitrito inorgânico) especialmente formulada para aplicação como meio de resfriamento de metais e ligas metálicas - Laudo n'"2751 à fi. 8. Como a recorrente insiste em pedir que se ouça outro órgão técnico e ainda para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, através da repartição de origem para juntada de amostra, com solicitação de que. se digne e-sclarecer: a) para fins de identificação do produto examinado, que vem a ser llsolução aquosa" de um polimero orgânico, à luz da Notas Explicativas do Sistema Harm.onizado? b) qual o nível de óxido de propileno encontrado na amostra? É inferior a cinco por cento (5%) ou chega a alcançar 25%? c) o exame polimérico no espectro de infravermelho mostra, por acaso, bandas relativas aos pigmentos propoxilados? d)O que demonstrou o teste qufmico além do composto etoxilado? e) o que leva a ~onc1uir que se trata de copolimero de óxido de etileno e óxido de propileno? f) quanto à aplicação do material examinado qual das duas afinnativas é mais correta: 1) destinado à fOlIDUlaçãode preparação de.lubrificante anti-corrosivo, ou 2) é uma preparação destinada ,a uso co1p.omeio de resfriamento de metais e ligas metitlicas? g) outras informações que entender necessárias à plena identificação do material para fins do enquadramento na TAB-SH. Sala das Sessões 21 de setembro de 1994. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8482100 #
Numero do processo: 10945.002302/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONTA-CONJUNTA, CO-TITULAR FALECIDO Nos casos de conta conjunta, ambos os titulares devem ser intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários. Importa salientar que a obrigação de fazer prova da origem, estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é do titular (ou co-titular) da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível cumprir o requisito da intimação a ambos os titulares, sendo um deles falecido, por meio de intimação ao inventariante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros os José Evande Carvalho de Araújo e Dayse Fernandes Leite (Suplentes convocados) que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONTA-CONJUNTA, CO-TITULAR FALECIDO Nos casos de conta conjunta, ambos os titulares devem ser intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários. Importa salientar que a obrigação de fazer prova da origem, estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é do titular (ou co-titular) da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível cumprir o requisito da intimação a ambos os titulares, sendo um deles falecido, por meio de intimação ao inventariante. Recurso provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10945.002302/2006-18

conteudo_id_s : 6276337

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.380

nome_arquivo_s : Decisao_10945002302200618.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10945002302200618_6276337.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros os José Evande Carvalho de Araújo e Dayse Fernandes Leite (Suplentes convocados) que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8482100

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812465881088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:24:46Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:24:47Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bb17cb35-095d-4889-9d83-13a00cdb7354; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:24:47Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:24:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:24:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:24:46Z; created: 2010-12-14T17:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T17:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:24:46Z | Conteúdo => 9,(2, Valéria Pestana Sidney Fer0 Bar tIN - Relator EDITADO EM: 22 ou1\12o9 arques - Presidente S2-TE02 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10945,002.30212006-18 Recurso n" 157,650 Voluntário Acórdão IV 2802-09.380 — r Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 200.3 Recorrente MARIA DE LURDES AGOSTINI PICCOLI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONTA-CONJUNTA, CO-TITULAR FALECIDO Nos casos de conta conjunta, ambos os titulares devem ser intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários. Importa salientar que a obrigação de fazer prova da origem, estatuída no art. 42 da Lei n" 9.430/1996, é do titular (ou co-titular) da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível cumprir o requisito da intimação a ambos os titulares, sendo um deles falecido, por meio de intimação ao inventariante„ Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros os José Evande Carvalho de Araújo e Dayse Fernandes Leite (Suplentes convocados) que negavam provimento. Processo n" 10945. 002302/2006-18 S2-1 E02 Acórdão o" 2802-00,380 F I 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes, justificadamente, os çonselheiros :Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Loeoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae.y Processo o" 10945 002302/2006-18 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00380 Fl 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de infração de fls. 55/60 por meio do qual dela se exige a importância de R$ 18.362,45 a título de IRPF, mais consectários legais, relativamente ao ano-calendário de 2002, exercício 2003. A exigência tem por fundamento, em especial, o art. 42 da Lei n" 9.430/1996, vez que decorreu da caracterização de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta bancária em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar documentalmente a respectiva origem. Impugnando a exigência (fls. 64/70), a interessada discordou do lançamento por entender que depósitos bancários, por si sós, não constituem hipótese de incidência tributária. Afirmou, também, que em 2002 declarou rendimentos de R$ 12.000,00, os quais não foram considerados pela autoridade lançadora; se deduzido tal valor da omissão tomada (R$ 81.234,00), resultaria numa omissão de R$ 69.234,00, o que justificaria a exclusão da exigência, ' por estar abaixo de R$ 80.000,00, A decisão de primeira instância, contudo, não aceitou os argumentos e manteve o lançamento, vindo, agora, a interessada recorrer a esta Corte (fls. 89/96), reprisando o pedido de exclusão de valores acima mencionado. É. o relatório. Processo n" 10945 002302/2006-18 S2-TE02 Acórdão o " 2802-00.380 1'1 4 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, O relatório de ft 50 mostra que o exator atribuiu à Recorrente 50% dos depósitos não comprovados apurados na conta n 0 1079-00269-18, Banco HSBC (fls. 47/49), a partir de fevereiro/2002 e até novembro do mesmo ano, Assim o fez, conforme lá relata, porque a interessada foi incluída como co-titular da conta em 28/01/2002.. Os restantes 50% foram atribuídos ao espólio do contribuinte Celso Pedro Piccoli, CPF .346.671,009-25, falecido em 23/08/2005 (certidão de óbito à fi, 45). Portanto, tudo se deveu à suposta constatação de depósitos bancários de origem não comprovada numa conta conjunta, ao longo do ano de 2002, de que era co-titular contribuinte que veio a falecer no ano de 2005.. Importante salientar que a fiscalização (ao menos quanto à Recorrente) teve início em 07/07/2006, com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01. À It. 53, o autuante informa, em seu relatório, que a Recorrente foi intimada "tanto na presente fiscalização quanto na fiscalização do espólio de Celso Pedro .Piccoli, no qual figura como inventariante", denotando claramente que ambos os procedimentos de fiscalização (da Recorrente e do espólio) tiveram início após o falecimento do co-titular. Diz o art. 42 da Lei n" 9.430/1996: "Art. 42.. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição -financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição -financeira § 2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Pata efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individuatizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os. de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu 4 Processo o" 10945.002302/2006-18 Acórd5o o" 2802-00380 S2-TE02 F1 5 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei if 10,637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluido pela Lei n" 10.637, de 2002)". [grifei] Ao depois, a Lei n" 9,481, de 1997, veio estabelecer o quanto segue: "Art. 4" Os valores a que se refere o inciso II do § 3" do art. 42 da Lei if 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12,000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." lnafastável, portanto, a teor do § 6" acima transcrito e por urna questão de interpretação contextualizada da norma, a obrigação do Fisco de intimar ambos os contribuintes em caso de conta conjunta. Sucede, porém, que, no caso presente, a conta era conjunta entre a contribuinte e seu falecido marido. Ora, é entendimento patente neste Conselho que a obrigação de comprovar a origem de depósitos bancários estatuída no art, 42 da Lei n° 9,430/1996 é do titular da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível impor ao espólio, por seu inventariante, a obrigação de comprovar depósitos efetuados à época em que o titular era vivo. Portanto, não pôde ser adequadamente cumprido o requisito de intimação do co-titular da conta. Não pode ser acatada, pelo entendimento acima expendido, a intimação efetuada à própria Recorrente, na posição de inventariante. Assim, na impossibilidade de cumprimento ao requisito formal de intimação do co-titular da conta (e não de sua inventariante, o que já se entendeu inadequado), dou provimento ao recurso voluntário.. É o meu voto Sidne CIT larros (

score : 1.0
4669306 #
Numero do processo: 10768.025127/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA — Ramo de comércio varejista de artigos do vestuário, promovendo também bordados eletrônicos de comunicação visual nesses artigos - não pode ser confundida com atividade de informática privativa de engenheiros — atividade não se encontra enquadrada nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização no varejo de artigos do vestuário e seus complementos, equipamentos, materiais de escritório, de informática, comunicação, jogos e presentes, tecidos, laminados plásticos, de papelaria, armarinho, e a prestação de serviços de informática de métodos e sistemas de comunicação visual, e bordados em seus produtos comercializados, e como estes ramos de atividade não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo então, estas referidas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o ato declaratório de sua exclusão, para que seja re-incluída a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -
Numero da decisão: 303-31.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA — Ramo de comércio varejista de artigos do vestuário, promovendo também bordados eletrônicos de comunicação visual nesses artigos - não pode ser confundida com atividade de informática privativa de engenheiros — atividade não se encontra enquadrada nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização no varejo de artigos do vestuário e seus complementos, equipamentos, materiais de escritório, de informática, comunicação, jogos e presentes, tecidos, laminados plásticos, de papelaria, armarinho, e a prestação de serviços de informática de métodos e sistemas de comunicação visual, e bordados em seus produtos comercializados, e como estes ramos de atividade não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo então, estas referidas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o ato declaratório de sua exclusão, para que seja re-incluída a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.025127/99-18

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 6695106

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-31.982

nome_arquivo_s : 30331982_128899_107680251279918_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 107680251279918_6695106.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4669306

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812544524288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:09:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:09:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:09:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:09:04Z; created: 2009-08-10T11:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:09:04Z | Conteúdo => % MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.025127/99-18 SESSÃO DE : 13 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 RECURSO N° : 128.899 RECORRENTE : JETSON INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA — Ramo de comércio varejista de artigos do vestuário, promovendo também bordados eletrônicos de comunicação visual nesses artigos - não pode ser confundida com atividade de informática privativa de engenheiros — atividade não se encontra enquadrada nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização no varejo de artigos do vestuário e seus complementos, equipamentos, materiais de escritório, de informática, comunicação, jogos e presentes, tecidos, laminados plásticos, de papelaria, armarinho, e a prestação de serviços de informática de métodos e sistemas de comunicação visual, e bordados em seus produtos comercializados, e como estes ramos de atividade não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo então, estas referidas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem • efeito o ato declaratório de sua exclusão, para que seja re-incluída a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RNO/03 /-e(1? h . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 4 , ft), ,4it 411 • NELISE P A DT P N. TO Presidente ---1PQ-----------------SIL 10 MAR ‘S BARCELOS FIÚZA Relator 41) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. e 2 . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 RECORRENTE : JETSON INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO O processo ora vergastado trata da impugnação de fl. 01 ao indeferimento, em parte, da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (SRS) de fls. 20/21, relativa ao Ato Declaratório de fls. 06 o qual a excluiu de tal regime de tributação por tidas pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN • e atividade econômica não permitida para o SIMPLES. A SRS de fls 21 manteve a vedação apenas pelo fato de a interessada desenvolver atividade vedada pela Lei n° 9.317, de 1996, tendo cancelado a vedação quanto às pendências junto à PGFN, em vista das Certidões Negativas de fls. 09 a 12, com a reiteração comprovada devidamente às fls. 56, sendo que o Sr. Nelson Silva de Alencastro Guimarães, o qual possuía débitos junto à PGFN, já tinha sido excluído da sociedade, desde 3 de agosto de 1998, conforme comprova o documento que repousa às fls. 55. A recorrente não concordou com a manutenção de sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES, tendo alegado, em síntese, que: a)desenvolvia atividades no comércio varejista de artigos do vestuário e seus complementos, tais como camisetas, bonés e promove bordados eletrônicos nestes artigos; b)inscreveu-se, indevidamente, com o código 7230-3, referente a processamento de dados e, em 5 de fevereiro de 1999, promoveu a retificação da CNAE para o código n° 5232-9-00, correspondente a comércio varejista de artigos de vestuário e seus complementos. Juntou igualmente os documentos comprobatórios conforme consta às fls. 04 a 16. A 5' Turma de DRJ/RJ/I, por meio da Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2001, decidiu converter o julgamento em diligência (fl. 67 e 78), com as respostas da Divisão de Fiscalização de fls. 73 e da DRF/RJ de Administração Tributária de fl. 80, as quais alegaram ão ter competência para proceder à diligência solicitada. 3 _ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 A DRF/RJ de Administração Tributária de fl. 80 acrescentou que: a própria decisão que ensejou a exclusão da interessada do SIMPLES, cuja cópia resta acostada a fls. 20/21, faz menção ao desenvolvimento de atividades econômicas vedadas ao SIMPLES (informática), conforme se lê igualmente da 6" Alteração contratual da Pessoa Jurídica em tela, anexada a fls. 12, não possuindo a DICAT um cadastro, tampouco documentação relativa a tais eventos. Em seu julgado através do Acórdão 4.181 de 27/08/2003 a DRF de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, indefiriu a solicitação da ora recorrente, alegando em síntese o seguinte: - Que a contribuinte foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° • 9.317, de 1996, Art. 90, XIII, que dispõe, dentre outras, que a recorrente como exercia atividade assemelhada de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; - Em que pesem os argumentos da interessada de que os serviços por ela prestados não se enquadravam nas restrições desse artigo por exercer apenas atividade de comércio varejista de artigos de vestuário e seus complementos, verifica- se que da 6' Alteração Contratual, juntada pela própria interessada, reiterando informações anteriores de fls. 12, em sua cláusula IV, fez constar que: Cláusula IV — A Sociedade terá por objetivo: Comércio varejista de artigos do vestuário e seus complementos, comércio varejista de equipamentos, materiais de escritório, informática, comunicação, jogos, presentes, tecidos, laminados plásticos, papelaria e armarinho. Prestação de serviços de Informática de métodos e sistemas, com unicacão visual e bordados. (grifou) • Que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação-COSIT, por meio do Boletim Central n° 055 (SIMPLES — PERGUNTAS E RESPOSTAS), de 24 de março de 1997, em sua pergunta de n° 19, manifestou a seguinte interpretação: 19) Qual o alcance da expressão "assemelhados", constante do art. 9, XIII, da Lei n° 9.317/96? O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguinte PJ: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso: b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a tfrfrlista das atividades ali elencadas não 'exaustiva. 4 - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame é verificar os serviços elencados no parágrafo 1 do art. 663 do RI1i194. o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ a outra Pi). identifica serviços que, _por sua natureza revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão. regularmentadora ou não (PN CST n° 8/86) bem como os que lhe são similares. (..) c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissionalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso. - Concluiu dessa forma, que os serviços prestados pela recorrente, seriam assemelhados aos de programador e publicitário, que seriam tidos como • previstos no Art. 90, XIII, da Lei n°9.317/1996, alterada pela Lei n°9.732/1998. -Que como se verificava o recorrente possuía em seu contrato social atividades vedadas e não vedadas no SIMPLES. No entanto, para permanência da pessoa jurídica no sistema é necessário que o impugnante comprove que só obtém receita das atividades não vedadas.Sobre essa questão já se manifestou a coordenação- Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio do Boletim Central n° 55 — SIMPLES — Perguntas e Respostas, de 24 de março de 1997, na resposta à pergunta de n° 07: "7) Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação ?" "Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será • admitida a alteração do contrato social para adapta-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social." - Desta maneira, concluiu que deveria ser mantida a exclusão da ( recorrente pelo SIMPLES. 5 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 - A recorrente tomou ciência da Decisão em comento, através de Intimação via AR que repousa às fls. 88 verso, na data de 21/10/2003, tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 11/11/2003 (fls. 91 a97). Neste seu arrazoado recursal, manteve apenas o que já constava de seus argumentos apresentados a autoridade A Quo, solicitando fosse enviado a sede da recorrente um Fiscal para que constatasse que sempre cumpriu com as determinações legais para gozo do beneficio, e no final requereu que fosse mantida no sistema SIMPLES. É o relatório. • • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.982 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões e documentações extraídas no bojo do processo, verifica-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES foi mantida apenas pelo motivo de que a mesma continha em seus objetivos que poderia prestar serviços na área de 10 informática. Julgamos que ficou devidamente comprovado, que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização no varejo de artigos do vestuário e seus complementos, equipamentos, materiais de escritório, de informática, comunicação, jogos e presentes, tecidos, laminados plásticos, de papelaria, armarinho, e a prestação de serviços de informática de métodos e sistemas de comunicação visual, e bordados em seus produtos comercializados, e como estes ramos de atividade não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo então, essas referidas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tomar sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão, para que seja re- incluída a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Como também, e principalmente, têm sido esse o pensamento dominante nessa 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a vista, de reiteradas decisões unânimes sobre essa matéria ora vergastada. Em vista disso, concluímos que as atividades que exercia e vem exercendo a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação, para gozo dos beneficios do Programa SIMPLES. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões, - u 13 de abril de 2005 SILVIO MARCOS :é12 LOS FIÚZA - Relator 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
9557467 #
Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10830.008245/93-20

conteudo_id_s : 6690848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.703

nome_arquivo_s : Decisao_108300082459320.pdf

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108300082459320_6690848.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998

id : 9557467

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812583321600

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T13:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T13:14:22Z; Last-Modified: 2013-10-29T13:14:23Z; dcterms:modified: 2013-10-29T13:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:959d7255-80ba-4d05-ab78-f39e1d529b82; Last-Save-Date: 2013-10-29T13:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T13:14:23Z; meta:save-date: 2013-10-29T13:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T13:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T13:14:22Z; created: 2013-10-29T13:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-10-29T13:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T13:14:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.008245/93-20 SESSÃO DE : 24 de junho de 1998 RESOLUÇÃO N° : 303-703 RECURSO N.° : 119.147 RECORRENTE : EQUIPAMENTOS CLARK LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N°303-703 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de junho de 1998 PROC: 'RADORIA.G:RAL DA rAZEN:A 1 :A(.7C AL Coodenaç-G.ra F epre,entcco oroludlcial r17eni• oc.oncl 5 e ---- NIL 7 N L BAR L Relator LUCIANA COR tZ HOrilZ POKES Procuradora 4a Fazondo NaClond 2 4 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBETRTO ZAVA0 LIMA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.147 303-703 EQUIPAMENTOS CLARK LIDA DRJ/CAMPINAS/SP NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A DRF/Campinas/SP, realizou fiscalização na Recorrente, com o fim de proceder à Revisão Aduaneira de importações realizadas sob amparo das Declarações de Importação nos 509387 (de 27/12190), 500193 (de 10/01/91), 017710 (de 02/12/88), 000009 (de 05/01/89), 000010 (de 05/01/89) e 000034 (de 10/01/89), sendo que da ação fiscal foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - NA IMPORTAÇÃO, datado de 30/12/93, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal dispõe o seguinte: (i) DI 509387 (de 27/12/90) - Entendeu a fiscalização haver erro de Classificação Fiscal, da mercadoria descrita como "Circuito Integrado Monolítico Digital", que a Recorrente classificara na posição TAB/SH 8542.11.0100, tributada pelo Imposto de Importação em 40% e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados em 10%, atribuindo, a fiscalização, classificação na posição TAB/SH 85.42.11.9900, que apresenta aliquotas para tributação do Imposto de Importação em 55% e do Imposto sobre Produtos Industrializados em 10%, reclassificação que teve enquadramento legal, para o Imposto de Importação, nos arts. 99, 100 a 102, 220, 449 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, os arts. 55, inciso I, alínea "a", 62, 63, inciso I, alínea "a", 107, inciso I e 112 inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. (ii) DIs 017710 (de 02/12/88), 000009 (de 05/01/89), 000010 (de 05/01/89) e 000034 (de 10/01/89) - Entendeu a fiscalização pela falta de lançamento do Imposto de Importação, em decorrência da perda do direito à redução do Imposto, visto que as mercadorias importadas, da Argentina, não atendem ao que estabelece os artigos 50, 6° e 7° do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7), vez que os "comandos e controle eletrônicos digital", não são de origem brasileira, em sua totalidade. Constatou a fiscalização que os tronos importados sae, dotados de sistema de comandos e controles eletrônico digital formado pelo CNC (Comando Numérico Computadorizado) e CLP (Controlador Lógico Programável) originários do Brasil), pelos Ecoders e pelos Conversores Estáticos / Acionadores (Simodrive para Acionamento de Motores de Corrente Alternada - AC e SIMOREG para Acionamento de Motores de Corrente Continua - DC, originários da Alemanha: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIls1TES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.147 RESOLUÇÃO N° 303-703 O elemento central desse Sistema é o Comando Numérico Computadorizado, onde é executado todo o software de operação da máquina; Os Ecoders são dispositivos ópticos digitais, cuja função é medir grandezas mecânicas, com velocidade e/ou deslocamento e transformá-las em trem de pulso digitais apropriados, que alimentam o CNC, com valores lidos correspondentes a essas grandezas mecânicas; A função dos Acionadores é fornecer para cada motor a potência apropriada para sua operação, tendo como entrada estímulos correspondentes a velocidade e posicionamento. Relata, ainda, que quando do desembaraço aduaneiro não foi homologada a redução de aliquota do Imposto de Importação, requerida com base no Segundo Protocolo do Acordo n° 7, como veri fica-se do Quadro 24, das referidas Declarações de Importação e face ao que estabelece o Decreto-lei n° 37/66. A partir, dai, com base nos Laudos Periciais (SEFIS/015/93-fls. 20/30, SCA 001/89-fls. 31/34, SCA 002/89-fls. 35/38 e SCA 003-fls. 39/40) concluiu a fiscalização que sem os Adicionadores e os Encoders o CNC e a Unidade Central não funcional, e como não são todos de origem brasileira, estão os Tornos Importados excluídos do Acordo Aduaneiro. A exclusão do beneficio teve enquadramento legal nos arts. 98, 110 111, inciso I, 118, 123, 150 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, art. 10 do Decreto 70.235/72, art. 54, do Decreto-lei 37/66, art. 89, inciso II, 99 a 103, 111, 112, 449 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e, artigos 5°, 6° e 70 do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7), promulgado pelo Decreto n° 95.297/87. (iii) DI 500193 (de 10/01/91) - Entendeu, ainda, a fiscalização, que a Recorrente deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, relativa a essa DI, face a aplicação incorreta de aliquota, vez que o contribuinte declarou aliquota de 10%, e a correta na data do registro da DI era 15%, enquadrando a conduto nos arts. 55, inciso I, alínea "a", 62, 63, inciso I, alínea "A" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. As multas foram enquadradas no disposto no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 59 da Lei 8.383/91 e disposto no art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimada pessoalmente da autuação, em 30.12.93, a Recorrente aparelhou tempestiva Impugnação (fls. 212 a 228) acompanhada de documentos (fls. 229 a 392) alegando em suma o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.147 : 303-703 (i) que houve decadência do direito de lançar, por parte da administração em relação à Declaração de Importação n° 017710/88, registrada em 02/12/88, vez que o Auto de Infração foi lavrado após o interregno de 5 anos do fato gerador (30/12/93); (ii) que o Imposto de Importação é um tributo sujeito á homologação, face a adoção integral do art. 150 do C'TN (antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, não sendo aplicado ao caso o art. 173 do CTN, para contagem do prazo; (iii) que quanto aos lançamentos relativos as Declarações de Importação nos 509387 (de 27/12/90), relativa a erro de classificação fiscal, e 500193 (de 10/01/91), relativa a aplicação incorreta de ali quota (itens 1 e 3 do auto), agiu com acerto o Sr. Agente fiscal, sendo que protesta pelo oportuna junta dos comprovantes de recolhimento. (iv) que, com relação ao item 2 da autuação, relativamente is importações amparadas pelas Declarações de Importação nos 017710 (de 02/12/88), 000009 (de 05/01/89), 000010 (de 05/01/89) e 000034 (de 10/01/89), ressaltando-se a alegação de decadência da DI 017710/88, alega que somente o comando MAXITEC (origem Brasil) exerce a função de comando e controle do equipamento, e o comando numérico é um agrupamento eletrônico capaz de receber informações através de dados próprios, compilar tais informações e transmiti-las em forma de comando A. máquina operatriz a qual, sem intenção do operador, pode realizar as operações na seqüência em que foram programadas, tendo a máquina e o Comando Numérico conexão pela unidade de cálculo - CLP. (v) que o Comando Numérico é uma unidade de governo da máquina operatriz, pois não só comanda como confere se seus comandos então sendo realizados corretamente pela operatriz, utilizando-se, e que a interpretação correta do art. 6° do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7), promulgado pelo Decreto n° 95.297/87, ao referir-se a "comandos e controle eletrônico digital", é do Controle Numérico Computadorizado (CNC), ou seja, aquele que exerce as funções do comando MAXITEC (origem Brasil); (vi) que as expressões "Comando Numérico" ou "Controle Numérico" designadas para definir a unidade de governo, são extraidas do inglês e do italiano, não havendo nomenclatura bem definida na lingua portuguesa que expresse esses conceitos, sendo dai que advém a interpretação negativa da fiscalização, que não reconheceu o enquadramento das importações no art. 6° do Acordo parcial n° 7; (vii) que os Encoders e Acionadores de Motores não são partes integrante do Comando ou Controle (que serve para todos os tipos de máquinas) vez 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.147 RESOLUÇÃO N° : 303-703 que tais controles pertencem à máquina operatriz, e esses acessórios são dimensionados segundo a função e potência e dimensão de cada órgão a ser acionado; (ix) que os Encoders são transdutores óticos rotativos e podem ser substituidos por transdutores óticos lineares, dependendo da precisão ou cumprimento da máquina; (x) que quanto à afirmação de não homologação da redução do imposto quando do desembaraço aduaneiro, alega que a redução foi homologada e que seria difícil desembaraçar as mercadorias sem o recolhimento do tributo, se a redução não tivesse sido perpetrada". A Recorrente apresenta Laudo Pericial LT.CT.DDPP n° 001/94, fls. 364 a 392, elaborado pelo Centro de Tecnologia da UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, em 27/01/94,cujas conclusões são as seguintes: "7.1. Gerais ...pode-se afirmar que, devido à evolução da técnica de comando numérico, a parte central do sistema que antes era constituída pelos drivers (motores, fusos, etc.), deixou de sê-lo. Da mesma forma, os conceitos apresentados em normas técnicas antes de 1983, que consideravam como comando toda parte eletro-eletrônica da unidade central e da interface, além dos acionamentos dos servo -motores, não são mais atuais. Dentro de uma concepção mais atual, com a introdução dos controladores lógicos programáveis (CLP), grande partes do interfaceamento é feita por software. Consultando-se bibliografia disponível, percebe-se que ha urn certo consenso em relação a esse conceito. Também é lugar comum que a separação funcional entre as diversas partes de um sistema máquina-ferramenta/CNC tornou-se, em muitos casos, extremamente sutil. Desta forma, após a integração do CLP a um mesmo barramento comum a unidade central de processamento - o CNC propriamente dito - ambos se confundem em termos de hardware, como é o caso do comando CNC MAXITEC 3T. Com relação às funções, tem havido uma continua redistribuição das mesmas entre os diversos componentes do sistema, principalmente devido à evolução dos CLP, que passaram a assumir funções de amiazenamento, processamento e mesmo controle, em substituição à simples função de interface coin a máquina-ferramenta. Desta forma, o atual estagio da técnica em máquinas-ferramenta comandadas numericamente sugere que são consideradas como partes da máquina-ferramenta os diversos sensores e sistemas de acionamento (incluindo-se aqui os conversores e os servo-motores) à ela agregados. 7.2 Especificas Tendo em vista o conteúdo do presente Relatório Técnico, pode-se afirmar que os tornos Promecor, modelo SMT30/..., com números de série 1715 a 1718, atendem ao disposto nos art. 5°, 6° e 7° do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.147 RESOLUÇÃO N° 303-703 Ainda com relação à prova pericial, a Recorrente aponta contradições no laudo técnico de fls. 20 a 30, no qual o Engenheiro identifica o equipamento de comando como sendo de fabricação nacional (item 2.3 e 2.4) e diz que o mesmo trabalha concomitantemente com outras unidades, que relaciona, sendo que tal relato é contraditório com a conclusão. Protestando pela produção de prova pericial e apontando 12 quesitos (fls. 226 e 227), a Recorrente pleiteia que seja julgado improcedente o item 2 do auto de infração relativamente ao beneficio de redução de tributos, aplicados sobre as mercadorias importadas pois que atendem aos arts. 5 0, 60 e 70 do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7). Após a autuação da impugnação e documentos, foram juntados aos autos, cópias da Norma Técnica NBR 11312 (dez/93) da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (fls. 395 a 401), Normas e decisões do Conselho de Contribuintes apresentadas pelo Auditor Fiscal (fls. 404 a 410), bem como, cópia das Guias de Importação relativas ao caso, solicitadas ao Banco do Brasil S/A (fls. 412 a 426), e copia do TELEX 051/88 da Secretaria Especial de Informática e a respectiva consulta (fls. 427 e 428). Conclusos os autos para julgamento a r. decisão de primeira instância entendeu ser procedente a ação fiscal pautando-se no seguinte: (i) que o Imposto de Importação é realmente da modalidade de lançamento por homologação, mas que nos casos em que não há antecipação do recolhimento do tributo, o prazo de decadência tem inicio no primeiro dia do ano subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado o tributo, sendo que por isso rejeitou a preliminar de decadência alegada em relação à DI n° 017710/88, de 02.12.88, pois o termo inicial da decadência foi 01.01.89 e o final 31.12.93; (ii) no mérito em relação à perda do beneficio fiscal por não cumprimento dos art. 5 0, 6° e 7° do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7), a autoridade recorrida decide pela confirmação do lançamento, corn fundamento no TELEX 051/88 (fls. 428), que informa que a expressão "COMANDO E CONTROLE ELETRÔNICOS DIGITAIS refere-se a toda e qualquer máquina, equipamento ou dispositivo com tratamento digital da informação que atenda ao inciso II do artigo 3 0 da Lei 7232/84 ("II- ...maquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informática, seus respectivos insumos eletrônicos, partes e peças e suporte fisico para operação), e que todos os produtos mencionados pela consulente estão abrangidos pela expressão" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.147 RESOLUÇÃO N : 303-703 (iii) faz a autoridade um paralelo entre os laudos de fls. 20/42 e de fls. 364/391, para concluir que o laudo apresentado pela Recorrente "ateve-se muito ao CNC que não é o objeto do litígio, pois eles são de origem brasileira, na forma requerida pelo Acordo Parcial n°7, e que o objeto do litígio são os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive", integrados à função CNC. (iv) que tais equipamento não constaram das Declarações de Importação e foram objeto de aditivos das Guias de Importação, conforme foi verificado às fls. 412/426, que não foram entregues à Secretaria da Receita Federal para análise, sendo que os denominados "acessórios especiais" que constavam da Declarações de Importação não foram descritos no Quadro 11, do Anexo II, nem objeto de DCI, pelo que conclui que houve a omissão, procedimento este em desacordo com o Acordo n° 7; (v) que pelo fato de os laudos constantes nos autos trazerem textos diretos e claros, e elementos suficientes à convicção para julgamento, entende prescindível a realização de nova perícia; (vi) com relação aos itens 1 e 3 da peça fiscal, dos quais a Recorrente não impugnou o lançamento, a autoridade singular mantém a exigência fiscal visto que não foram juntados aos autos os comprovantes de recolhimento pela Recorrente. Com base nesses argumentos, mantém integralmente a exigência tributaria lançada no Auto de Infração, ordenando intimar a Recorrente, fato que ocorre, em 27/07/97, por meio de "Aviso de Recebimento" (fls. 446). Inconformada com a decisão singular, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário dirigido a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, apresentando os comprovantes de recolhimento dos tributos e acréscimos legais exigidos na peça exordial aos itens 1 e 3, pleiteando a reforma da decisão com relação aos pontos centrais que remanescem, alegando nova argumentação: (i) que a administração pública deve pautar-se e desempenhar suas funções, inclusive no processo administrativo, norteada pelo principio da verdade material; (ii) que dentro dessa perspectiva e com base na prova que realizou na impugnação demonstrou que cumpriu os requisitos do Segundo Protocolo do Acordo n° 7, como pode ser verificado no Laudo elaborado pela UN1CAMP; (iii) que a revisão fiscal é originário de suposto erro de direito, qual seja o descumprimento de requisito constante do Acordo if 7; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.147 : 303-703 (iv) que a recorrente declarou corretamente os produtos importados e os submeteu à verificação pela autoridade fiscal quando do desembaraço aduaneiro, sendo que os fatos foram conhecidos e avaliados dando-se por encerrado o procedimento do lançamento (art. 142), que no caso é por declaração, e não podendo mais ser objeto de revisão, salvo erro de fato, na forma dos art. 145 e 149 do CTN. (v) que, segundo o laudo técnico da UNICAMP, ficou comprovado que os termos do art. 6° "comandos e controle eletrônico digital", são compostos do CNC, e não dos acessórios "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" Apresentando As fls. 459, a prova do recolhimento dos tributos exigidos e não impugnados, requer seja julgado procedente o Recurso Voluntário para declarar insubsistente o auto de infração. o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.147 RESOLUÇÃO N° : 303-703 VOTO Preliminarmente, entendo ser imperioso dizer, pois salta aos olhos, que a tese da impugnação postulava o entendimento de que o Imposto de Importação era um imposto classificado como "tributo de lançamento por homologação", posto que foi nessa tesa, que pleiteou a decadência do direito de a Fazenda lançar os tributos relativos aos fatos geradores amparados pela Declaração de Importação n`'s 017710/88. Qual não foi a surpresa, ao chegar ao final do relatório, a Interessada muda completamente sua tese, agora afirmando categoricamente que o Imposto de Importação é um "tributo de lançamento por declaração". Se a primeira tese não foi recepcionada pela autoridade julgadora singular o segunda não esta alicerçada em sólidas base de direito para se sustentar. Note-se que no processo de despacho aduaneiro não há ato da autoridade que represente lançamento tributário, não é a autoridade aduaneira que conferindo a importação determina o montante do valor a ser recolhido a titulo de imposto, pois os procedimentos são distintos. Ha invariavelmente a antecipação do tributo devido para posterior homologação. Não é o fato de, no caso em tela, o tributo não ter sido recolhido que transfigura a categoria do tributo, pois uma vez tributo de lançamento por homologação, sempre assim o sera. Alias o recolhimento não foi realizado pois acreditou o contribuinte que a importação estava amparada pelo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7). Os conceitos jurídicos não podem ser transformados pelo livre arbítrio da parte com o fim de atender interesses individuais, urn vez que o Direito é um sistema harmônio de normas tendente à firmar uma linguagem prescritiva, mas que, por vezes não pode prescindir da linguagem declarativa para construir conceitos capazes de justificar as próprias normas e direito. E assim que se desenvolve a sociedade e os mecanismos jurídicos e controle das condutas e, mais modernamente, do controle de quem controla as condutas, ou seja, o Estado. Com efeito, entendo ser pertinente a argumentação da Recorrente ao levantar a bandeira do principio da verdade real, na qual o Estado não pode sobrepor as barreiras da realidade, com o fim de exigir tributação. Por outro lado, não verifico nos autos a intenção da parte em lesar o fisco, ou, ainda que a conduta de não ter apresentado Declaração Complementar de Importação, contendo descrição mais detalhada dos "acessórios especiais", como o feito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.147 : 303-703 no caso da Guia de Importação em que foi apresentado o competente Aditivo, possa configurar ato doloso, fraudulento ou simulado, capaz de afastar a decadência na forma do § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma e considerando que o conceito legal de "Lançamento por Homologação", que não pode estar sujeito a fatos, mas tão somente ao conceito legal, entendo que, com base no principio da verdade real e apesar do Recurso Voluntário da Interessada, o lançamento realizado em relação à Importação efetivada sob amparo da Declaração de Importação n° 017710/88, deva ser reconhecido "ex-oficio" afetado pela decadência do direito da Fazenda. A questão mérito centra-se na correta interpretação e aplicação do art. 50, 6° e 7° do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7) ao fato concreto, com o fim de se saber se incluem ou não, no rol dos "comandos e controle eletrônico digital" os instrumentos ou acessórios que fazem a interface ente a máquina-lógica e a máquina- ferramenta. Foram realizados laudos, cuja análise realizada pela decisão singular is fls. 437/438) não surtiu efeito de convencimento 6. relatoria e que a interpretação apressada da Secretaria Especial de Informática, não deve ser tomada como absoluta. Note-se que os termos "comando e controle eletrônico digital" pertencem à informática, sem sombra de dúvidas. Mas dai, com a "maxima vênia" concluir que tal locução nominal representa o conceito de informática como declarado no art. 30 da Lei de Informática (Lei n° 7.232/84), há um longo caminho. Certo é que não só os comandos e controle eletrônico digital, como todos os acessórios são bens de informática, assim corno o "mouse", o "teclado", o "scanner" e outros acessórios pertencentes ao rol de periféricos que a tecnologia cria e produz. A questão cinge-se saber se tais periféricos, que são executores de funções de comando e controle, são partes integrantes dos comandos e controles. Essas interfaces são mesmo interfaces ou são partes do comando? Para dirimir-se a questão posta nos autos, da qual não pode prosperar qualquer dúvida quanto a matéria técnica, ou seja, se os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" são ou não integrantes do conceito de comando e controle eletrônico digital, converto a decisão em diligencia para que os autos retornem repartição de origem, com o fim de que seja oficiado o INT- Instituto Nacional de Tecnologia, para que elabore Laudo Técnico respondendo, além dos quesitos a serem formulados pela autoridade autuante, aos seguintes quesitos, devendo a parte ser intimada a formular complementares na forma da lei: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.147 : 303-703 1. Os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive", instalados no Tomo de Bancada Inclinada - Marca Promencor - Modelos SMT 30/1500, SMT 30/760, são partes integrantes do "Comando e Controle Eletrônico Digital", conceito esse expresso nos artigos 5°, 6° e 7° do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 7)? Ainda, em diligência, informar a repartição de origem se os recolhimentos de fls. 459/460, são suficiente para pagamento dos tributos a que se relacionam e se foram adequadamente recolhidos. Após, voltem os autos para decisão colegiada. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998. NIL ARTO - Relator

score : 1.0
4624480 #
Numero do processo: 10711.006233/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, converter o julgamento em diligência ao DEINT/M1CT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199910

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.006233/97-13

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 6693368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.751

nome_arquivo_s : 30300751_107110062339713_199910.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 107110062339713_6693368.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, converter o julgamento em diligência ao DEINT/M1CT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4624480

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812585418752

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T18:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T18:05:21Z; Last-Modified: 2014-05-05T18:05:21Z; dcterms:modified: 2014-05-05T18:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aeb9b4d3-1701-49ef-bff0-0c91f9a27c79; Last-Save-Date: 2014-05-05T18:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T18:05:21Z; meta:save-date: 2014-05-05T18:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T18:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T18:05:21Z; created: 2014-05-05T18:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-05-05T18:05:21Z; pdf:charsPerPage: 885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T18:05:21Z | Conteúdo => OEL D'ASSUN Re or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.006233/97-13 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 RECURSO N° : 119.819 RECORRENTE : JORNAL DOS SPORTS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO N° 303.751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, converter o julgamento em diligência ao DEINT/M1CT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 JOAV4HI ANDA COSTA Pre dente 0E2 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI e SERGIO SILVEIRA MELO. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.819 303-751 JORNAL DOS SPORTS S/A DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração n° 171/97 (fls.01/02), lavrado em 29/09/97, lançando o crédito tributário no valor total de R$ 50.130,51 (cinquenta mil cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), a titulo de recolhimento do II, IPI e multa do II (art. 61, § 2° da Lei 9.430/96). Segundo o fisco autuante, tal exigência decorre da perda, pelo Contribuinte, do direito de redução, conforme descrito em Laudo Técnico (fls.09), devido ao fato de que o embarque das máquinas de impressão para jornais não estava acompanhado de uma ou mais dobradeiras, como determinava o EX tarifário ref. Port 279/96. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.28/33), anexando os documentos de fls.34 a 42, alegando, em síntese, que: 1. a Impugnante importou duas máquinas impressoras rotativas off set de impressão de jornais, em formato standard e tablóide, com dois painéis de comando, compreendidas no código NCM/SH 844.11.00, aliquota de 11 17% ad valorem; 2. referidas máquinas impressoras estavam enquadradas, entretanto, no EX tarifário criado para máquina de impressão rotativa off set alimentada por bobina com uma ou mais unidades de impressão e uma ou mais dobradeiras, para impressão de jornais em formato standard ou tablóide, cuja aliquota de II se encontrava reduzida a zero até 31/12/97; 3. grande parte das variadas máquinas impressoras não contam com produção nacional similar e, portanto, sua importação mereceu ser contemplada com a criação de cerca de 62 destaques tarifários, com aliquota reduzida de II; 4. da mesma forma as máquinas auxiliares — dobradeiras — e outras também foram objeto de EX tarifários; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 RESOLUÇÃO N° : 303-751 5. por isso, incabível a interpretação fiscal no sentido de que a não imposrtação de uma dobradeira, haja visto que a Impugnante já a possuía, exclui a máquina impressora, sem similar nacional, de tratamento tarifário favorecido; 6. a eventual falta de clareza na formulação do EX não pode resultar em interpretação absurda e incompatível com a mens legis. A questão aqui discutida vincula-se a interpretação de norma relativa a tratamento tributário e não à classificação de produto na nomenclatura; 7. finalmente, a imprecisão na formulação desses EX já foi observada pelo próprio Governo, que revogou, em 25 de julho de 1997, pela Portaria Interministerial MF/MICT n° 174, essas regras de tratamento excepcional, para sua reintrodução em forma própria e terminologia mais adequada; 8. cabe observar ainda que o MICT admitiu claramente, pelo órgão competente para controlar a concessão do beneficio (DECEX), a aplicabilidade da norma por esse Ministério proposta ao Ministro da Fazenda A. importação realizada pelo Impugnante, eis que concedeu a necessária licença não automática. Em 02/02/98, o substituto do Chefe da Dicex, por delegação de competência (Port./DRERJ n° 34 — DOU 18/08/95), julgou procedente o lançamento efetuado, com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA ADUANEIRA — Constatado não enquadrar-se o produto submetido a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação n° 97/0773661-5 no "EX" tarifário invocado pelo importador, estabelecido pela Portaria MF 279/96. A alteração da aliquota do imposto de importa cão através do "EX" tarifário aplica-se apenas aos produtos que se enquadrem perfeitamente na descrição constante do Ato legal que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamenta que: 1. não há, nos autos, discordância do interessado quanto as conclusões do laudo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 RESOLUÇÃO N° : 303-751 2. o produto a ser objeto do destaque é nominado, contemplando a sua descrição todas as características consideradas essenciais A sua identificação, de forma a permitir que apenas e tão somente bens que atendam aos requisitos estabelecidos venham a ser contemplados pelo tratamento tarifário diferenciado; 3. a análise prévia realizada pelo DECEX para a concessão do licenciamento não automático não se reveste de cunho decisório, nem representa uma garantia de que a mercadoria sera internada com a liberação tarifária pleiteada; • 4. não há, no exame de um EX, espaço para interpretação. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls.55/67), juntando os documentos de fls. 68/77, onde alega, em síntese, que: 1. preliminarmente, argui nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que a mesma veio aos autos assinada por substituto do chefe da DICEX, fazendo menção A delegação de competência DRJ/RJ n° 34; 2. não há dispositivo legal que autorize a delegação dessa competência exclusiva, nem há ato administrativo que a preveja; • 3. a atividade de julgamento em primeira instância dos processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é competência exclusiva dos titulares das Delegacias Regionais de Julgamento, criadas pela Lei n° 8748/93 e instituidas pela Portaria Ministerial n° 384/94; 4. no mérito, a importação contou com a anuência do DECEX, tendo obtido a competente licença para tal; 5. aplica-se ao caso o art. 100 do CTN; 6. a cobrança de juros pela SELIC plena é ilegal, eis que de fato tal cobrança agride dispositivo do CTN, art. 162, além de constituir afronta direta ao § 30 do art. 192 da CF. A jurisprudência dos Tribunais já pacificada definiu-se no sentido de que o índice que serve A atualização monetária não pode ser dissociado da efetiva indicação dos níveis de perda de valor aquisitivo da moeda, no 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 RESOLUÇÃO N° : 303-751 período considerado. Nem a SELIC nem a TR são indices de variação do poder aquisitivo da moeda e, portanto, ambos são fatores imprestáveis para a atualização de valor dos débitos tributários; 7. requer, portanto, a improcedência do lançamento fiscal, em face da concessão do beneficio pela DECEX; que se reconheça a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida por autoridade incompetente; se ultrapassada as duas primeiras questões argüidas, que pelo menos se reconheça a inimputabilidade da multa penal e dos juros em face do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN e por Ultimo, requer a exclusão dos juros calculados pela SELIC. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 RESOLUÇÃO N° : 303-751 VOTO Quanto A. preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, por ter sido a mesma proferida não pelo Sr. Dr. Delegado e sim pelo Substituto Chefe da DICEX por delegação de competência — Port./DRJ/RJ n° 34/95, a mesma deve ser rejeitada, pelos seguintes motivos. A ora Recorrente alegou que tal ato administrativo não teria validade jurídica uma vez que a atividade de julgamento em primeira instância é competência exclusiva dos titulares das Delegacias regionais de Julgamento, conforma Lei n° 8.748/93. Se, por um lado, de fato, o julgamento dos processos administrativos é da competência dos Delegados, por outro lado, não há qualquer impedimento que essa competência seja delegada, desde que respeitados os trâmites legais, quais sejam, autorização legal para tanto. Foi o que ocorreu haja visto a Portaria/DRJ/RJ n° 34/95. No caso em análise, tal cuidado foi tomado como se vê as fls.51, onde debaixo da assinatura da autoridade julgadora consta o número da Portaria que autorizou tal delegação. Trata-se, dessa forma, de ato revestido de todas as formas e exigências legais, portanto, válido. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito, alegou a Recorrente que a DECEX, através do Comunicado n° 4/97, item I, (fls.29/30) assegurou o efetivo controle da concessão do beneficio fiscal pleiteado, ou seja, a importação do bem, incluindo o seu enquadramento no EX tarifário teria contado com a anuência do DECEX. Em obediência ao Principio da Verdade Real, voto que seja o presente julgamento convertido em diligência à DECEX, para que este se pronuncie sobre o enquadramento da mercadoria importada no EX pleiteado, respondendo ao seguinte quesito: A mercadoria importada foi UNIDADE DE MAQUINA IMPRESSORA ROTATIVA OFF SET DE IMPRESSÃO DE JORNAIS, EM FORMADO STANDARD E TABLÓIDE, COM 02 PANEIS DE COMANDO — MOD.DEV. 2400. 6 AO FERREIRA GOME Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 RESOLUÇÃO N° : 303-751 Tal mercadoria não veio acompanhada de dobradeiras. 0 EX tarifário estabelecido pela Portaria MF n° 279/96 refere-se a "MAQUINA DE IMPRESSÃO ROTATIVA "OFF SET", ALIMENTADO POR BOBINA, COM UMA OU MAIS UNIDADE DE IMPRESSÃO E UMA OU MAIS DOBRADEIRAS, PARA IM PRESSÃO DE JORNAIS EM FORMATO STANDARD OU TABL6IDE. QUESITO: A ausência de dobradeira descaracteriza a mercadoria acima descrita para fins de enquadramento no EX tarifário citado? Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo para, preliminarmente, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito converter o julgamento em diligência dirigida a DEINT/MICT para que seja respondido o quesito formulado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999. •

score : 1.0
9553488 #
Numero do processo: 10830.724604/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.196, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.724568/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.724604/2011-97

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6689457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.199

nome_arquivo_s : Decisao_10830724604201197.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10830724604201197_6689457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.196, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.724568/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9553488

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812601147392

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T12:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T12:38:02Z; Last-Modified: 2022-10-19T12:38:02Z; dcterms:modified: 2022-10-19T12:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T12:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T12:38:02Z; meta:save-date: 2022-10-19T12:38:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T12:38:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T12:38:02Z; created: 2022-10-19T12:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-19T12:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T12:38:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.724604/2011-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.199 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.196, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.724568/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 46 04 /2 01 1- 97 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 03-83.169 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância. Trata-se de pedido de compensação do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado no Ano-calendário: 2006. O crédito foi integralmente utilizado na correspondente Declaração de Compensação (DCOMP) para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade do contribuinte. O PER/DCOMP foi submetido à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em apertada síntese, a razão do indeferimento foi a revisão da apuração do(a) CSLL devido no ano-calendário 2006 em procedimento de fiscalização realizado em momento anterior à análise do direito creditório debatido nestes autos. Feita a análise das deduções, concluiu-se que não há saldo negativo de CSLL para o ano de 2006. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido na qual a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pelo impugnante: Contra o não reconhecimento do direito creditório, alega a defesa que: I. Há a necessidade de unificar o presente processo ao de número 10830.009519/2008- 08 que trata de Auto de Infração motivador da revisão do saldo negativo; II. O presente processo deveria ser sobrestado até a decisão final no processo 10830.009519/2008-08; III. A homologação da compensação no presente processo não acarretaria qualquer prejuízo ao Erário vez que caso o direito creditório não venha a ser reconhecido no âmbito do processo em que se discute o Auto de Infração; e IV. A Administração Pública, ao indeferir o direito creditório ora discutido, não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dado que não interpretou a legislação de maneira coerente com as possibilidades e proibições impostas. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Acrescenta questionamentos quanto à matéria discutida no âmbito do processo 10830.009519/2008-08, junta vasta legislação, doutrina e jurisprudência e requer: Diante do exposto, a Manifestante, preliminarmente, pede e espera, a unificação aos autos do PAF n° 10830.009519/2008-08 ou, alternativamente, seja sobrestado o presente processo até o julgamento do PAF n°. 10830.009519/2008-08. Na eventualidade de os Ilustres Julgadores assim não entenderem, a Manifestante Pede e. espera que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido com o - deferimento da presente Manifestação de Inconformidade, especialmente em virtude dos elementos de fato e de direito apresentados nos itens 11.3, 11.4, 11.5. Na remota hipótese de ser mantido o indeferimento do direito creditório, devem ser exoneradas as cobranças de multa e juros. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, o contribuinte alegou a nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Cito suas palavras: Preliminarmente, importa apontar para a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foram devidamente apreciados os argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente em relação a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação, bem como a afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade em face de eventual manutenção de eventual indeferimento do direito creditório discutido nos presentes autos, haja vista a cobrança em duplicidade com o crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10830.009519/2008-08 e, por fim, a ilegalidade da cobrança de multa e juros Selic sobre os créditos em discussão. O acórdão recorrido traz dois tópicos, nos quais não houve profunda análise da defesa da Recorrente, aduzindo-se tão somente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, concluindo-se que “ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias”, bem como que o prosseguimento destes autos de forma independente do PAF nº 10830.009519/2008-08 não traria prejuízo à Recorrente. Neste sentido, é dever por parte da Autoridade Administrativa motivar suas decisões, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.457/2009 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. A inobservância ao princípio da motivação maculou o Acórdão, sendo mandatório o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, inclusive, assente o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: […] Quanto ao mérito, o contribuinte, forte no princípio da verdade material e pela inaplicabilidade de juros sobre multa. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito de IRPJ decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2005. O crédito foi negado pela autoridade fiscal da RFB em razão da reversão do saldo negativo apurado em DIPJ conforme lançamento de ofício efetuado no âmbito do processo nº 10830.009519/2008-08. Noutro giro, quanto ao mérito, o recorrente alegou que o IRRF e as estimativas mensais de IRPJ que compõem o crédito ora sob análise não teriam sido aproveitados no lançamento de ofício. Desta forma, permaneceriam disponíveis para a repetição, mormente porque o crédito tributário objeto do processo nº 10830.009519/2008-08 teria sido integralmente quitado por meio de parcelamento especial. Nulidade da decisão de piso. O contribuinte, preambularmente, alegou a nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Cito suas palavras: Preliminarmente, importa apontar para a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foram devidamente apreciados os argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente em relação a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação, bem como a afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade em face de eventual manutenção de eventual indeferimento do direito creditório discutido nos presentes autos, haja vista a cobrança em duplicidade com o crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10830.009519/2008-08 e, por fim, a ilegalidade da cobrança de multa e juros Selic sobre os créditos em discussão. O acórdão recorrido traz dois tópicos, nos quais não houve profunda análise da defesa da Recorrente, aduzindo-se tão somente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, concluindo-se que “ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias”, bem como que o prosseguimento destes autos de forma independente do PAF nº 10830.009519/2008-08 não traria prejuízo à Recorrente. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Neste sentido, é dever por parte da Autoridade Administrativa motivar suas decisões, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.457/2009 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. A inobservância ao princípio da motivação maculou o Acórdão, sendo mandatório o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, inclusive, assente o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: […] Creio ter razão o recorrente. De fato, a legislação processual de regência prevê a nulidade da decisão, caso haja cerceamento do direito de defesa, conforme disposição do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Compulsando os autos, observo que a autoridade julgadora de piso deixou de manifestar-se acerca de parte das alegações e dos pedidos formulados na manifestação de inconformidade. Vejamos. No item II.6 – Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP, o contribuinte pugnou pelo afastamento de multa e juros em razão da não configuração da hipótese de mora. Neste ponto, alegou que: não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Manifestante quitou o débito exigido por meio da DCOMP nº 36855.18291.200707.1.3.02-5000, que não foi homologada. No item II.7 – Da impossibilidade de exigência de multa e juros – Art. 100, parágrafo único, do CTN – IN/RFB 600/05, o contribuinte alegou que teria cumprido a regra contida no artigo 5º da IN RFB nº 600/2005 e, com base na previsão do artigo 100 do CTN, deveriam ser afastadas as penalidades, bem como os juros moratórios. Em relação aos dois pontos acima, o impugnante fez os seguintes pedidos: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Examinando a decisão recorrida, percebo que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou acerca das duas alegações acima mencionadas e, também, não deu qualquer decisão acerca do pedido de exoneração das cobranças de juros e multas. Na verdade, quanto aos pedidos do contribuinte, a DRJ/BSB manifestou-se apenas acerca do pedido de sobrestamento. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. O que se observa na espécie é que a decisão tomada, assim como sua fundamentação, foram aquém dos pedidos do contribuinte. Desta forma, tenho que se configurou a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Ademais, penso que haja um outro motivo para a declaração da nulidade da decisão de piso. Quanto à apreciação da questão de mérito, ou seja, quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto do presente feito, a DRJ/BSB limitou-se a fundamentar o indeferimento do direito creditório com o seguinte parágrafo: Ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias. Desta forma, não há crédito a ser restituído para o contribuinte, uma vez que já utilizado. (grifei) Penso que a afirmativa quanto á prévia utilização do crédito na apuração feita no auto de infração constitui inovação em relação às razões apontadas pela autoridade fiscal no Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/994/2011. Em adição, a autoridade julgadora de piso não apontou que elemento de prova daria suporte a essa afirmação. Examinando a fundamentação do Despacho Decisório, verifico que a autoridade fiscal da RFB não utilizou esse argumento. Ao contrário. Primeiro, a autoridade fiscal asseverou que, nos autos de infração, a apuração do lucro real limitou-se à adição dos valores das infrações apuradas no procedimento de ofício ao prejuízo fiscal declarado em DIPJ. Com isso, o prejuízo fiscal de R$ 2.018.434,17 foi revertido para lucro real de R$ 12.813.141,27, conforme tabela abaixo: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Na sequência, demonstrou que o IRPJ devido, apurado sobre o lucro real de R$ 12.813.141,27, somaria R$ 3.179.285,32: Quanto aos valores de IRRF e estimativas mensais demonstrados pelo contribuinte na DIPJ e no PER/DCOMP, a fiscalização confirmou os seguintes montantes: 1) R$ 223.350,46 – linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) 2) R$ 412.283,59 – linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) Por fim, a fiscalização demonstrou que o total de IRRF e estimativas mensais comprovados não seria suficiente – no presente processo – para a formação de saldo negativo. Cito suas palavras: Terminada a análise das deduções, resta a reconstituição da Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ, baseando-se em todas as confirmações e constatações já descritas, a fim de verificar se houve ou não saldo negativo de IRPJ no período. Portanto, em nenhum momento da fundamentação do Despacho Decisório a autoridade fiscal asseverou que o montante de R$ 635.634,05 (soma de IRRF R$ 223.350,46 e estimativas R$ 412.283,27) teria sido utilizado no lançamento de ofício. A inovação quanto à razão de decidir configurou, a meu juízo, hipótese de nulidade da decisão de piso em razão da infração ao disposto no artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724604/2011-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original

score : 1.0
4710948 #
Numero do processo: 13706.004347/2003-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13706.004347/2003-87

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4189665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 106-15.655

nome_arquivo_s : 10615655_148834_13706004347200387_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13706004347200387_4189665.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4710948

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812650430464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:16Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:16Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:16Z; created: 2009-08-27T13:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:16Z | Conteúdo => t_.• s.. _ • LIA'-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ç4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ".-L-,rtáv Processo n°. : 13706.004347/2003-87 Recurso n°. : 148.834 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : PEDRO ALBERTO PEREIRA Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.655 • IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ALBERTO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 &I JOSÉ RIB IR BARROS PENHA PRESIDE TE Íkiladalli— ROBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG TTI RELATORA FORMALIZADO EM: I0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA Ika'rwr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004347/2003-87 Acórdão n° : 106-15.655 Recurso n° : 148.834 Recorrente : PEDRO ALBERTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1992 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 76.397,79. O pedido foi formulado pela viúva do Sr. Pedro Alberto Pereira, na qualidade de inventariante de seu espólio. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1992. Às fls. 24 e seguintes, foi apresentada manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria inicio não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da r Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformada, a inventariante apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 42/52, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. 1 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13706.004347/2003-87 Acórdão n° : 106-15.655 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Não há, em qualquer lugar do recurso, protocolo da data em que o mesmo foi apresentado. Há um "AR" enviado em 23.09.2005, e em seguida o recurso datado de 12.08.2005. Assim, diante da inexistência de prova em contrário e pela falta de qualquer certidão acusando alguma falha, presumo a tempestividade do recurso e dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a título de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: 3 =1;,-.4':-4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst- agN >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004347/2003-87 Acórdão n° : 106-15.655 "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 18 de Novembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda \,(ndevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas irAdenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, ótita de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. / / • &tf. /0, • rf OBERTA DE • JREDOFERREIRAPME I 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4567139 #
Numero do processo: 10950.003735/2004-41
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADITORIEDADE. ACOLHIMENTO. Cabe embargos de declaração, quando contraditório o dispositivo da decisão com os fundamentos adotados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamentos.
Numero da decisão: 3803-002.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela PGFN, para o efeito de retificar o Acórdão nº 3803-000.996, de 08 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADITORIEDADE. ACOLHIMENTO. Cabe embargos de declaração, quando contraditório o dispositivo da decisão com os fundamentos adotados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamentos.

numero_processo_s : 10950.003735/2004-41

conteudo_id_s : 5217149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.226

nome_arquivo_s : Decisao_10950003735200441.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10950003735200441_5217149.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela PGFN, para o efeito de retificar o Acórdão nº 3803-000.996, de 08 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4567139

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:30 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812652527616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 202          1 201  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003735/2004­41  Recurso nº  170.977   Embargos  Acórdão nº  3803­002.226  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  RIO PRETO TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADITORIEDADE.  ACOLHIMENTO.  Cabe embargos de declaração, quando contraditório o dispositivo da decisão  com os fundamentos adotados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1999  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  hipótese  de  não  ter  havido  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  os embargos de declaração opostos pela PGFN, para o efeito de retificar o Acórdão nº 3803­ 000.996, de 08 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional/CAT,  de  fls.  197/201,  em  que  esse  órgão  inquina  de  contradição  o  Acórdão nº 3803­000.996, fls. 192/193, proferido em 08 de dezembro de 2010, por esta Turma,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso,  por  unanimidade  de  votos,  segundo  o  fundamento exposto a seguir:  Desse  fato,  deduz­se  que  a  respeito  dos  débitos  alvos  do  lançamento,  à  exceção  de  pequena  parcela  no  mês  de  outubro/1998,  não  se  pode  considerar,  analogicamente,  que  houve  pagamento.  Não  havendo  pagamento  a  contagem  do  prazo decadencial não se pode dar com base no art. 150, § 4º,  mas pelo art. 173, I, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Para  o  ano­calendário  1998,  não  importa  o  critério  jurídico  eleito  para  essa  contagem,  todo  ele  está  decaído.  Para  o  ano­ calendário 1999, a contagem inicia­se em 1º de janeiro de 2000,  decaído o direito de a Fazenda lançar em 1º de janeiro de 2005.  Tendo a ciência ocorrida em 25 de novembro de 2004, deve ser  mantida a exigência de todos os débitos desse ano­calendário.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso,  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  lançar  referente  aos  débitos dos períodos de apuração de outubro a dezembro/1998.  A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, na hipótese de não ter havido pagamentos.  O  lançamento  teve  por  base  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  dos  períodos de apuração de 10/1998 a 03/1999, e foi cientificado em 25 de novembro de 2004.  Como se vê do dispositivo, acima transcrito, a decadência declarada incluiu o  mês de dezembro de 1998, inclusão que se constituiu no conteúdo dos presentes embargos, por  estar em contradição com o fundamento adotado, em vista da base legal utilizada, o art. 173, I,  do CTN.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.003735/2004­41  Acórdão n.º 3803­002.226  S3­TE03  Fl. 203          3 É o relatório.  Voto             Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Com razão a d. Procuradoria da Fazenda Nacional ao apontar a contradição.  Indiscutível  termos  que  a  regra  para  a  contagem  da  decadência  do  último  período de apuração de um ano­calendário, na configuração do art. 173, I, do CTN, é a mesma  aplicável  para  os meses  do  ano­calendário  seguinte,  e  válido  até  o mês  de  novembro  deste,  posto que só no ano seguinte é exigível o débito nele apurado e, na sequência dessa cronologia,  é possível efetuar­se o lançamento.  Ora,  se  a  contagem  da  decadência  na  decisão  embargada  ancorou­se  no  dispositivo legal acima, o mês de dezembro de 1998 deveria estar incluído entre os períodos de  apuração do ano­calendário 1999, eis que com a possibilidade do lançamento somente a partir  de 1999,  teve  início em 1º de  janeiro de 2000 o  termo a quo do prazo decadencial. Como a  ciência deu­se em 25 de novembro de 2004, estava a Fazenda no gozo de sua prerrogativa de  constituir o crédito tributário correspondente. Assim, deve ser mantido o lançamento referente  ao mês de dezembro de 1998.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  para,  dando­lhes  efeito  infringente,  retificar a disposição da decisão embargada, que passa a adotar os seguintes termos:  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para declarar  a decadência do direito de lançar referente aos débitos dos períodos de apuração de outubro a  novembro/1998.  Sala das sessões, 08 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior  Melo  de  Sousa Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10950.003735/2004­41  Interessada:  FAZENDA NACIONAL.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.226, de 08 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.003735/2004­41  Acórdão n.º 3803­002.226  S3­TE03  Fl. 204          5                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0