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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9881938 #
Numero do processo: 13654.000092/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DESCONTANDO-A DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, E DE RECOLHER O VALOR ARRECADADO JUNTAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO A SEU CARGO. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração.
Numero da decisão: 2202-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DESCONTANDO-A DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, E DE RECOLHER O VALOR ARRECADADO JUNTAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO A SEU CARGO. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 00 92 /2 00 9- 21 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000092/2009-21 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13654.000092/2009-21, em face do acórdão nº 09-27.778 (fls. 43/47), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 13 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.208.505-9 emitido e consolidado em 02/02/2009 no valor de R$226,76. - A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo sujeito passivo, por via postal AR (fls. 14), do Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF em 25/09/2008, fls. 12/13. - Conforme Relatório Fiscal de fls. 17/20, a abrangência da fiscalização consistiu na verificação das folhas de pagamentos do período de 02/2004 a 12/2005 e quanto as notas de empenho a averiguação pontual' nas competências de 03/2004 e 11/2005. Relata em síntese que: - A competência 01/2004, foi abrangida pela decadência em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, Parecer PGFN/CAT 1617/2008. - Refere-se a contribuições de servidores apuradas com base nas Folhas de Pagamento de todos os segurados, Guias de Recolhimento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e arquivo digital, cujos valores apurados constam do anexo DAD - Demonstrativo Analítico de Débito integrante deste Auto de Infração. - Tem como fato gerador as contribuições descontadas dos servidores pelo órgão, incidentes sobre as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada pelo contribuinte a todos os segurados a seu serviço, demonstrada no Relatório de Lançamentos ~ Levantamento FP - FOLHA DE PAGAMENTO, ANEXO I. -A remuneração dos segurados citados no item anterior foi apurada na forma definida pelo art. 28, inciso Ida Lei n° 8.212/91.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005 AI DEBCAD N° 37.208.505-9 de 02/02/2009 AUTO DE _ INF RAÇAO DE OBRIGAÇAO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇAO DESCONTADA DOS SEGURADOS. Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei n° 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000092/2009-21 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 50/53, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários de servidores. Quanto as contribuições incidentes sobre as remunerações dos servidores, não informadas na GFIP em época própria, o recorrente apresentou, em anexo a impugnação, cópias de folhas de pagamentos (fls. 35, 37 e 39) referente a competência 01/2005 e 02/2004 e cópias da Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP das GFIP retificadas em 06/03/2009 e 06/01/2009 respectivamente (fls. 36, 38 e 40), entendendo assim estar comprovado o devido recolhimento de contribuição previdenciária dos servidores Sebastião de Almeida em janeiro de 2005 e Amado Donizete em fevereiro de 2004. Contudo, a Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo sujeito passivo, por via postal AR (fl. 15), do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF em 25/09/2008, fls. 13/14. Ocorre que o início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Desse modo, tendo o contribuinte buscado sanar as irregularidades somente após o início da ação fiscal, não há como considerar que houve espontaneidade, estando correto o procedimento da fiscalização em lavrar o auto de infração, o qual foi consolidado em 02/02/2009. Portanto, carece de razão a recorrente quanto ao pedido de improcedência do lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000092/2009-21 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 395DF CARF MF Original

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9885465 #
Numero do processo: 10680.731332/2018-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-013.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 32 /2 01 8- 19 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731332/2018-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018917/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 04 a 07, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 644,35, acrescido de juros de mora e multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 17 /2 01 0- 47 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018917/2010-47 O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 17 a 22, sendo decorrente de omissão de rendimentos no valor de R$7.150,44 que teriam sido pagos pela Loja Elétrica Limitada. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 386,20. Dentro do prazo legal, o sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, o qual foi indeferida, fls. 14 a 16. Cientificado do resultado da SRL em 22/10/2010, fl. 15, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 02) em 09/11/2010, alegando, em síntese, que: - é acometido de psicopatia diagnosticada no C.I.D F 31.2, sendo que, na ocasião do preenchimento da declaração, pode ter ocorrido sereva diminuição de sua capacidade cognitiva que efetivamente contribuiria para a ocorrência do foto descrito. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando se a multa de ofício reclamada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Será aplicada a multa de setenta e cinco por cento no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado nos termos da Lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018917/2010-47 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos no valor de R$7.150,44 que teriam sido pagos pela Loja Elétrica Limitada. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que é acometido de psicopatia diagnosticada no C.I.D F 31.2, sendo que, na ocasião do preenchimento da declaração, pode ter ocorrido sua diminuição de sua capacidade cognitiva que efetivamente contribuiria para a ocorrência do foto descrito. Mantida a autuação pela DRJ. Em sede de recurso voluntário o contribuinte alega que tais valores foram recebidos pelo seu dependente e que, por tratarem-se de rendimento recebidos acumuladamente, deveriam ser tributados mês a mês, pelo regime de competência, e não sobre o montante integral. Primeiramente, os presentes autos não versam sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, pelo menos não há qualquer tipo de prova nos autos que nos leve a este entendimento. Trata-se de verdadeira omissão de rendimentos. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018917/2010-47 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018917/2010-47 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, cabe ao contribuinte demonstrar que determinado rendimento auferido goza de isenção, o que não é o caso dos autos, devendo ser mantida a autuação quanto a omissão de rendimentos. Os rendimentos auferidos por dependente incluído na DAA também devem ser declarados. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Original

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9880518 #
Numero do processo: 16024.000018/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ABONO EVENTUAL. HABITUALIDADE. Nenhuma das exclusões insertas na Lei 8.212/91 abrange expressamente os pagamentos realizados para empregados, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, e a ausência de comprovação das despesas incorridas. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e da suposta responsabilidade solidária; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ABONO EVENTUAL. HABITUALIDADE. Nenhuma das exclusões insertas na Lei 8.212/91 abrange expressamente os pagamentos realizados para empregados, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, e a ausência de comprovação das despesas incorridas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 18 /2 01 0- 53 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e da suposta responsabilidade solidária; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.125 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 99 e ss) que manteve o Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP - Debcad n.° 37.261.465-5, de 22/02/2010, no montante de R$ 111.503,54 (cento e onze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente a contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria — SENAI, Serviço Social da Indústria — SESI e Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas — SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados em folhas de pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados — PLR e indenizações rescisórias consideradas como remuneração.. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata o presente de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP - Debcad n.° 37.261.465-5, de 22/02/2010, no montante de R$ 111.503,54 (cento e onze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente a contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria — SENAI, Serviço Social da Indústria — SESI e Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas — SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados em folhas de pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados — PLR e indenizações rescisórias consideradas como remuneração. Informa o Relatório Fiscal — RF (fls. 12/16) que os acordos entre a empresa e a comissão de empregados para 2004 (para pagamento em 03/2005) e 2005 (para pagamento em 03/2006) apresentaram as seguintes irregularidades:: - não constam regras claras e objetivas quanto aos direitos e critérios de aferição dos valores a serem pagos a titulo de PLR, tendo a autuada apresentado planilha com critérios de gestão e procedimentos para a apuração da PLR, a qual não faz parte dos acordos; - consta no acordo que os diretores empregados receberão valores atribuidos pelo conselho de administração da empresa, sem qualquer critério definido; - um dos diretores recebeu altas quantias em datas que desrespeitaram a periodicidade semestral do pagamento imposta pela Lei 10.101/00; - em algumas rescisões de contratos de trabalhos em 2005 foram efetuados pagamentos da rubrica "Indenização Rescisória", a qual a autuada afirma tratar-se de reembolso de despesas dos funcionários (utilização de carros, telefones e computadores particulares) sem formalização. Não foram apresentados documentos comprobatórios e tais valores foram considerados como sendo remuneração. Durante a ação fiscal foram também lavrados os seguintes autos de infração: - AIOP Debcad n.° 37.261.463-9, referente a contribuições da empresa e aliquota de GILRAT;; - AIOP Debcad n.° 37.261.464-7, referente a contribuições dos segurados empregados; - AIOA-68 Debcad n.° 37.261.466-3, referente a não cumprimento de obrigação acessória de declarar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 0 presente processo encontra-se anexado ao de Debcad n.° 37.261.463-9, denominado de "processo principal", por conter todos os documentos relacionados à ação fiscal tais como termos, intimações, atas de assembléias, estatuto social, etc, relativos aos mesmos fatos geradores e mesmo período de apuração. Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou extensa impugnação (fls. 20/51), na qual, apresentando jurisprudência, alega, resumidamente: Da Participação nos Lucros e Resultados - PLR: - A autuação foi precipitada, posto que lavrada sem analise contextualizada dos fatos, pois os pagamentos a titulo de PLR observaram as regras e limites previamente estabelecidos, foram realizadas negociações com os empregados e com a participação de um representante do sindicado da categoria, não tendo ocorrido qualquer imposição por parte da impugnante. - Houve verdadeira desconsideração de atos ou negócios jurídicos sem demonstração, sequer alegação, de simulação / dissimulação, não havendo provas contundentes que pudessem sustentar essa desconsideração. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 - A autuação fiscal incorreu cm ilegalidade quando deixou de comprovar a materialização da suposta obrigação tributária em discussão, estando o lançamento fiscal calcado em mera presunção, dado que possui como único fundamento de validade um fato (descaracterização da PLR e das indenizações rescisórias pagas a seus empregados). Não existindo qualquer elemento de prova no sentido de que os valores pagos a titulo de PLR substituiram ou complementaram a remuneração dos empregados. - Os programas de PLR da impugnante possuem regras claras e objetivas bem como critérios de avaliação para definição dos pagamentos realizados, não havendo espaço para imposições. - Em função das características da atividade da empresa, os empregados e o sindicato da categoria negociaram PLR que previram como metas os resultados econômicos e financeiros, satisfação dos clientes e programas de produtividade, sendo que os programas também foram claros e objetivos ao estabelecer que os montantes globais a serem distribuídos seriam definidos a partir do resultado gerencial alcançado, após deliberação dos acionistas. - As planilhas com critérios de gestão e procedimento para a apuração do PLR apresentadas pela impugnante e invalidadas pela fiscalização em nada inovaram ou modificaram o já exposto nos programas de participação, em conformidade com o que havia sido previamente negociado com os empregados. - No tocante ao fato de quatro diretores empregados terem recebido a maior parte do valor distribuído, observou-se todos os critérios previamente estabelecidos no programa de PLR, que definiram que a distribuição de valores, com base nos resultados gerenciais e financeiros, levaria em consideração, ainda, o salário, cargo/nível, tempo de trabalho e o desempenho individual, sendo conforme o programa, portanto, que os diretores percebessem maior parcela do PLR, não transmutando tal fato a natureza dos pagamentos realizados, tampouco a finalidade dos programas negociados. - Quanto a um diretor ter recebido pagamentos em 03/2005 e 06/2005 e também que empregados receberam parcelas de PLR em 09/2005 e 12/2005, desrespeitando o período semestral previsto na Lei 10.101/00, esse fato ocorreu em virtude de seus desligamentos da empresa e assim sendo, fizeram jus A antecipação dos valores do PLR que perceberiam no ano seguinte, ern conformidade com os programas negociados. Das Indenizações Rescisórias: - Segundo o entendimento da fiscalização, a não apresentação de documentos que comprovassem a natureza dos pagamentos efetuados pela impugnante a titulo de Indenização rescisória" seria suficiente para lhes impingir natureza remuneratória. Ocorre que a cobrança de contribuições previdenciárias está condicionada A configuração de uma das hipóteses de incidência tributária previstas na norma legal, o que não ocorre in casu. - Invocando os princípios da retributividade, habitualidade e legalidade, aduz que os pagamentos de rescisões indenizatórias ocorreram única e exclusivamente em razão da utilização, pelo empregado, de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, não guardando tais pagamentos relação com o trabalho desempenhado, com a remuneração percebida ou qualquer outro elemento capaz de configurar a contraprestação pelos serviços prestados. - O fato de a impugnante não possuir em arquivo os documentos que comprovam a natureza indenizatória dos pagamentos realizados não autoriza concluir que eles possuem natureza remuneratória. Da Ilegalidade da Majoração da Multa Aplicada no Tempo: - Não existe justificativa legal capaz de fundamentar a progressão do percentual da multa de mora em razão do simples transcorrer do tempo ou em virtude da prática de determinados atos administrativos, não se justificando a utilização do art. 35 da Lei 8.212/91, a qual restou revogada com a edição da MP 449 e, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, o percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 - De acordo com o art. 106, II, "c" do CTN, conclui-se que a multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%, sob pena de ilegalidade. Do Descabimento da Taxa Selic: - Não é admissivel a aplicação da taxa Selic como forma de sanção pelo atraso no cumprimento de obrigação tributária por tratar-se de juros remuneratórios que visam premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da divida pública federal, além de não ter sido criada e definida em lei, mas por resoluções do Conselho Monetário Nacional, o que ofende o principio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, I.° do CTN. Da Ilegal Imputação de Responsabilidade Tributária: Apresenta extensa jurisprudência objetivando refutar a imputação de responsabilidade solidária aos seus diretores incluídos no "Relatório de Vínculos", por afronta ao disposto nos art. 134e 135 do CTN. Dos Pedidos: Finalmente, anexando documentos de fls. 157/240, requer: - Seja julgado integralmente nulo o AIOP em virtude da ausência de comprovação da suposta obrigação tributária, bem como dos vícios incorridos na tentativa de invalidar os programas de PLR e pagamentos de indenizações rescisórias; - Caso assim não se entenda, seja julgado integralmente improcedente o AIOP com a consequente extinção do crédito tributário nele consubstanciado; - Caso assim não se entenda, seja revisto o valor da multa de mora e/ou de oficio aplicada, adequando-se à legislação aplicável; - Imediata exclusão das pessoas arroladas no "Relatório de Vínculos" do polo passivo da autuação fiscal. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. SELIC. ILEGALIDADE. A aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização encontra respaldo na legislação vigente. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente quanto à multa aplicada em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdencidrio o anexo Relatório de Vínculos, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas de interesse da administração, em razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando sua qualificação e período de atuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 18/03/2014 (fls. 119), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/03/2014 (fls. 125 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra os lançamentos ao fundamento de que: 1 - não se justifica a descontextualização negocial dos PLR tanto pela Autoridade Autuante como pelos Julgadores de Piso, afastando-se da finalidade da Lei e do ato administrativo, o que impõe a nulidade da autuação; 2 – o PLR continha regras prévias e claras, que unia os interesses do Recorrente e de seus empregados, bem como critérios de avaliação para definição dos pagamentos realizados; 3 – foi indevida a desconsideração indireta do PLR decorrente da autuação – e não houve simulação – assinala ter havido violação ao princípio da verdade material; 4 – não configurada a obrigação tributária, e não comprovada a materialidade da obrigação tributária, resultando na ilegalidade da exigência fiscal; 5 – o diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu mais de um pagamento em 2005 por conta do seu desligamento com a empresa, da mesma forma que Adilson Guarzone e Rodrigo Silveira Lindemberg – assim, não houve ofensa às regras de periodicidade – e que não representa antecipação, porquanto houve atingimento de metas aferido; Acosta jurisprudência a respeito do tema PLR, para reforçar seu entendimento de descabimento da autuação. Relativamente às indenizações rescisórias, afirma a não incidência de contribuições previdenciárias, na medida em que não representam contraprestação por serviços prestados, e não eram habituais. Assinala que o fato de não possuir documentos que comprovem a natureza indenizatória não autoriza a autuação. Pede a revisão do valor da multa aplicada, ao enfoque que o cálculo na autuação considerou valores vinculados às obrigações principais e acessórias, indevidamente. Busca a limitação da multa a 20%, considerada a redação do art 35, da Lei 11.941/2009 cc art 61, da Lei 9430/96. Assinala a ilegalidade da majoração da multa de mora no tempo. Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic, ao fundamento de ser inconstitucional; bem como contra a cobrança de juros sobre a multa, por ausência de previsão legal. Ressalta seu entendimento no sentida da invalidade do Relatório de Vinculos. Assinala que os Julgadores de Piso reconheceram a inexistência de responsabilidade dos sujeitos arrolados no relatório de vínculos, mas alegaram que a relação poderia servir de subsídio à PGFN, motivo pelo qual apresenta insurgência. Requer que o CARF consigne que o nome dos diretores não poderão ser incluídos como solidários em certidão de dívida. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta de inconstitucionalidade, ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios. Mesmo que assim não fosse, insta ressaltar os entendimentos sumulados pelo CARF, abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Também não se pode conhecer de pedido no sentido de que o CARF consigne que o nome dos diretores não poderão ser incluídos como solidários em certidão de dívida ativa. Ocorre que a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das alegações da Impugnação que estejam em relação direta e estrita com a infração tributária descrita na autuação. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Assim é que o pedido ora inserido no recurso ordinário, no sentido de que os contribuintes insertos na relação de vínculo não sejam responsabilizados solidariamente pela prática tributária após a constituição do crédito tributário (julgamento administrativo final) foge aos contornos da presente lide administrativa. Assim, não se conhece do pedido. Mesmo que assim não fosse, insta considerar o entendimento sumulado no CARF, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Mérito O Recorrente insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 - não se justifica a descontextualização negocial dos PLR tanto pela Autoridade Autuante como pelos Julgadores de Piso, afastando-se da finalidade da Lei e do ato administrativo, o que impõe a nulidade da autuação ; – o PLR continha regras prévias e claras, que unia os interesses do Recorrente e de seus empregados, bem como critérios de avaliação para definição dos pagamentos realizados; – foi indevida a desconsideração indireta do PLR decorrente da autuação – e não houve simulação – assinala ter havido violação ao princípio da verdade material; – não configurada a obrigação tributária, e não comprovada a materialidade da obrigação tributária, resultando na ilegalidade da exigência fiscal; 2 – o diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu mais de um pagamento em 2005 por conta do seu desligamento com a empresa, da mesma forma que Adilson Guarzone e Rodrigo Silveira Lindemberg – assim, não houve ofensa às regras de periodicidade – e que não representa antecipação, porquanto houve atingimento de metas aferido; 3 - acosta jurisprudência a respeito do tema PLR, para reforçar seu entendimento de descabimento da autuação. 4 - relativamente às indenizações rescisórias, afirma a não incidência de contribuições previdenciárias, na medida em que não representam contraprestação por serviços Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 prestados, e não eram habituais. Assinala que o fato de não possuir documentos que comprovem a natureza indenizatória não autoriza a autuação. 5 - pede a revisão do valor da multa aplicada, ao enfoque que o cálculo na autuação considerou valores vinculados às obrigações principais e acessórias, indevidamente. Busca a limitação da multa a 20%, considerada a redação do art 35, da Lei 11.941/2009 cc art 61, da Lei 9430/96. Assinala a ilegalidade da majoração da multa de mora no tempo. Vejamos inicialmente a descrição da Autoridade Fiscal, inserta na autuação, a respeito do PLR (fls. 13 e ss): 1. Este relatório é integrante dos Autos de Infra* - Al de contribuições devidas Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao GILRAT – financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - (Al 37.261.463-9), à parte dos segurados (Al 37.261.464-7) e à parte de outras entidades/terceiros (AI 37.261.465-5), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados em folhas de pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados — PLR e indenização rescisória consideradas como remuneração. Os dois últimos Autos de Infração se encontram apensados ao primeiro e os anexos deste relatório encontram-se apenas no mesmo. 2. Os períodos dos lançamentos do débito são os seguintes : - PLR —03, 06, 09 e 12/2005; - Indenização Rescisória —02, 04, 05, 07, 08, 09 e 12/2005; 3. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os seguintes 3.1. Remunerações pagas a segurados empregados verificadas em Folhas de Pagamento a titulo de PLR, relacionadas em planilha apresentada no anexo 2 e lançadas pelo total por competência. Segundo a Lei 8.212/1991, temos que : (...) Conforme Acordo entre a empresa e comissão de empregados, incluído representante do sindicato da categoria para o ano de 2004 (com pagamento em 03/2005) e 2005 (com pagamento em 03/2006), apresentados no anexo 1, verificamos as seguintes irregularidades : 3.1.1. Nos acordos apresentados não constam regras claras e objetivas quanto aos direitos e critérios de aferição dos valores a serem pagos a titulo de PLR. A empresa apresentou uma planilha com critérios de gestão e procedimento para apuração do PLR, também apresentados no anexo 1, mas que não fazem parte dos acordos e foram simplesmente impostos pela empresa. 3.1.2. Consta no acordo que os diretores empregados receberão valores atribuídos pelo conselho de administração da empresa, sem qualquer critério definido. Do valor total distribuído, referente ao ano base de 2004, de R$ 904.575,31, os quatro diretores receberam R$ 503.713,50, ou seja, 55,6%. 3.1.3. O diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu em 03/2005 a quantia de R$ 59.768,00 e em 06/2006 mais R$ 49.633,50, desrespeitando o período semestral imposto pela Lei 10.101/2C00 e citado no próprio acordo nas disposições gerais. 3.1.4. Conforme os acordos de 2004 e 2005, nas disposições gerais, os empregados desligados no decorrer do exercício fiscal/ano civil subsequente ao ano base e antes do pagamento do PLR receberão os valores em rescisão complementar. Porém, o empregaco Adilson Garzone recebeu R$ 4.669,50 em sua rescisão em 09/2005 e o empregado Rodrigo Silveira Undemberg recebeu R$ 46.185,86 em sua rescisão em 12/2005, ambos pagamentos a título de PLR, contrariando o acordo estabelecido. Nos esclarecimentos da empresa apresentado no anexo 3 consta que os valores foram pagos a estes dois segurados porque os resultados da empresa e os programas de metas apresentados pelos mesmos mostraram-se satisfatórios. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 3.1.5. Diante de todas estas irregularidades apresentadas, esta fiscalização considerou todos os valores pagos a titulo de PLR como remuneração, devendo compor o salário de contribuição para incidência da contribuição social. 3.2. Em algumas rescisões ao longo de 2005 percebeu-se o pagamento de uma rubrica Indenização Rescisória. Foram solicitados à empresa esclarecimentos a respeito desta rubrica, bem como documentos comprobat6rios, através do Termo de Intimação — TIF 2 de 10/11/2009. A empresa prestou esclarecimentos, conforme apresentado no anexo 3, dizendo tratar-se de reembolso de despesas dos segurados, sem formalização. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios. O anexo 4 apresenta relação dos segurados e valores devidos e o anexo 5 apresenta cópias das folhas de pagamento referentes a esta rubrica. Desta forma, os valores pagos a titulo de Indenização Rescisória foram considerados como remuneração, devendo compor o salário de contribuição para incidência da contribuição social. Compreendida a fundamentação da autuação, cumpre examinar a fundamentação do R. Acórdão recorrido. Segundo documento de fls 99 e ss: No presente caso, foram apresentados os PLR relativos aos exercícios de 2004 (fls. 23, 24,27 e 28 do processo principal),de igual teor, nos quais consta: 4. Dos Valores e Critérios de Avaliação O programa será desenvolvido em coerência com a Politica de Remuneração da empresa, a qual caracteriza como variável todo e qualquer pagamento efetuado titulo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), baseada fundamentalmente em:  Índice de atingimento dos Resultados, Metas e Prazos estabelecidos, voltados pura os Indicadores Gerenciais da Empresa como resultados associados ao econômico-financeiro: a satisfação dos clientes e para a melhoria dos aspectos organizacionais, como politicos — programas de produtividade — métodos — sistemas, etc, considerando 3 niveis de resultados: da empresa, do setor / equipe e a nível devidamente avaliados e julgados ao decorrer / término do exercício fiscal / ano civil, os quais variarão de acordo com o programa de cada empregado e seu respectivo atingimento.  Nível funcional do empregado, sendo que os Diretores da empresa, na qualidade de empregados, estarão incluídos no Programa, sendo que o valor global / individual dos mesmos será atribuído pelo Conselho de Administração da empresa; quanto aos demais empregados, será definido, ano a ano, um valor global a ser compartilhado com os mesmos, decorrentes da aplicação de uma taxa / percentual do Resultado Gerencial obtido no exercício, considerando o previsto /pactuado com o acionista." O art. 2.° da Lei 10.101/00 estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados e também prevê a existência de regras claras e objetivas que devem nortear o processo de participação. O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou na realização de um resultado previamente pactuado. O seu objetivo é estimular o empenho dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver um acordo entre as partes — empresa e trabalhadores — no qual cada um se propõe a cumprir uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a titulo de participação nos lucros ou resultados se os trabalhadores atingirem uma meta pré- estabelecida. Analisando o trecho do acordo transcrito, verifica-se que não existe métrica para a avaliação do empregado, apenas havendo referência a resultado gerencial obtido no exercício, ou seja, ele não sabe qual o peso de determinada avaliação no resultado geral, nem mesmo sabe quanto receberá a partir do resultado obtido. Nesse sentido, o auditor autuante, em seu Relatório Fiscal, informa que "foi apresentada planilha com critério de gestão e procedimento para apuração do PLR, mas que não fazem pane dos acordos." Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Além disso, segundo o acordo da PLR, era de competência do Conselho de Administração da empresa a definição do valor global a ser compartilhado. Este fato fere princípios que devem ser respeitados em um acordo bilateral, pois concentra todo o poder de decisão sobre o objeto do acordo, o valor da PLR, em uma das partes - a empresa -, esvaziando todo o respaldo que a negociação daria aos empregados. Também não se pode acatar a alegação da autuada quanto à ocorrência de pagamentos de parcelas da PLR a um diretor e dois empregados em virtude de seus desligamentos da empresa, fazendo jus à antecipação dos valores da participação que perceberiam no ano seguinte, o que estaria em conformidade com os programas negociados. Nos termos do § 2.° do art. 3.° da Lei 10.101/00, que disciplina o assunto, "e vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil". Como não existe previsão de exceção a esta regra, conclui-se que, mesmo que, nos programas de PLR negociados entre a empresa e os empregados, esteja previsto tal pagamento, esta situação vai de encontro à previsão legal transcrita. Assim sendo, ante ao exposto, consideramos que não foram cumpridos os requisitos da Lei 10.101/00 e, considerando o disposto no art. 28, § 9.0, "j" da Lei 8.212/91 1 , exclui-se do conceito de salário de contribuição a participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica, no caso a Lei 10.101/00, fato que não ocorreu no presente caso. Com relação à argumentação de desconsideração, por parte da fiscalização, de atos ou negócios jurídicos da empresa. tal fato não ocorreu, pois o que motivou a cobrança das contribuições foi a inadequação do pagamento do PLR ao disposto na Lei 10.101/00. Que disciplina a concessão de tal beneficio, fazendo que esse pagamento deixasse de enquadrar-se nas exceções previstas no art. 28, § 9.° da Lei 8.212/91, sendo, por este motivo, considerado como integrante da base de cálculo do salário de contribuição para o cálculo das contribuições sociais. Dessa forma, correto o entendimento da fiscalização que considerou como salário de contribuição os valores pagos a titulo de PLR aos empregados e diretores. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais; Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais; Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica:; Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Lins i destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalho ii , por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação) Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402-006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torres iii a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torres iv . O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alves v : A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para ao objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. A fls. 24 e ss dos autos principais, o Acordo Coletivo de 2004; a fls. 26 dos autos principais, planilha feita pelo Recorrente que não compõe o Acordo celebrado (situação não afastada pelo Recurso apresentado) e a fls. 30 e ss dos autos principais a relação de Segurados e Valores devidos a Título de PLR. A ausência de clareza no regramento relativo à avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. Com bem apontou o Colegiado de 1ª Instância: Analisando o trecho do acordo transcrito, verifica-se que não existe métrica para a avaliação do empregado, apenas havendo referência a resultado gerencial obtido no exercício, ou seja, ele não sabe qual o peso de determinada avaliação no resultado geral, nem mesmo sabe quanto receberá a partir do resultado obtido. Nesse sentido, o auditor autuante, em seu Relatório Fiscal, informa que "foi apresentada planilha com critério de gestão e procedimento para apuração do PLR, mas que não fazem pane dos acordos." Além disso, segundo o acordo da PLR, era de competência do Conselho de Administração da empresa a definição do valor global a ser compartilhado. Este fato fere princípios que devem ser respeitados em um acordo bilateral, pois concentra todo o poder de decisão sobre o objeto do acordo, o valor da PLR, em uma das partes - a empresa -, esvaziando todo o respaldo que a negociação daria aos empregados. O Recorrente assinala ter atendido todos os requisitos legais ao pagamento de PLR. Entretanto, não supera as conclusões fiscais, ratificadas pela Turma de Julgamento de 1ª instância. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 A estipulação clara do direito substantivo e dos mecanismos de avaliação dos resultados dos esforços são condições a que as verbas pagas tenham natureza de PLR, e, portanto, estejam fora do alcance do conceito salarial. A ausência de uma das condições conduz a natureza salarial dos pagamentos. Doutro lado, não houve a descontextualização negocial dos PLR ou a desconsideração indireta do PLR decorrente da autuação. Do contrário, ocorreu o mero exame do implemento ou descumprimento das condições legais. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Soma-se aos fundamentos do R. Acórdão que o acordado não dispõe de forma clara sobre os mecanismos de aferição, por parte dos empregados e da empregadora, das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A mera leitura do Acordo Coletivo do anos de 2004 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os critérios, valores e sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. O R. Acórdão recorrido foi bastante claro quando descreveu o descumprimento de condição ao benefício, consistente na falta de clareza e objetividade do Acordo Coletivo de Trabalho na fixação das regras substantivas ao PLR. Soma-se a ao descumprimento das condições, a afronta ao §2º, do art 3º, da Lei 10.101/2002. Consoante bem pontou a Autoridade Fiscal : 3.1.3. O diretor Jorge Luiz Trevisani recebeu em 03/2005 a quantia de R$ 59.768,00 e em 06/2006 mais R$ 49.633,50, desrespeitando o período semestral imposto pela Lei 10.101/2C00 e citado no próprio acordo nas disposições gerais.3.1.4. Conforme os acordos de 2004 e 2005, nas disposições gerais, os empregados desligados no decorrer do exercício fiscal/ano civil subsequente ao ano base e antes do pagamento do PLR receberão os valores em rescisão complementar. Porém, o empregado Adilson Garzone recebeu R$ 4.669,50 em sua rescisão em 09/2005 e o empregado Rodrigo Silveira Undemberg recebeu R$ 46.185,86 em sua rescisão em 12/2005, ambos pagamentos a título de PLR, contrariando o acordo estabelecido. Nos esclarecimentos da empresa apresentado no anexo 3 consta que os valores foram pagos a estes dois segurados porque os resultados da empresa e os programas de metas apresentados pelos mesmos mostraram-se satisfatórios. A Lei 10.101/2002, à época dos fatos, dispunha que: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Inexiste exceção à vedação legal, ou exceção à cláusula acordada a respeito de pagamento em rescisão complementar. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Assim é que a argumentação do Recurso, no sentido de que os empregados foram desligados naquele ano, não se mostra suficiente para afastar a autuação. Quanto à jurisprudência e à doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das decisões s ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras Relativamente às indenizações rescisórias, afirma a não incidência de contribuições previdenciárias, na medida em que não representam contraprestação por serviços prestado. Afirma que não eram habituais. Assinala que o fato de não possuir documentos que comprovem a natureza indenizatória não autoriza a autuação. Extrai-se do Relato Fiscal (fls. 14 e ss) que: 3.2. Em algumas rescisões ao longo de 2005 percebeu-se o pagamento de uma rubrica Indenização Rescisória. Foram solicitados à empresa esclarecimentos a respeito desta rubrica, bem como documentos comprobat6rios, através do Termo de Intimação — TIF 2 de 10/11/2009. A empresa prestou esclarecimentos, conforme apresentado no anexo 3, dizendo tratar-se de reembolso de despesas dos segurados, sem formalização. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios. O anexo 4 apresenta relação dos segurados e valores devidos e o anexo 5 apresenta cópias das folhas de pagamento referentes a esta rubrica. Desta forma, os valores pagos a titulo de Indenização Rescisória foram considerados como remuneração, devendo compor o salário de contribuição para incidência da contribuição social. No documento de fls. 40 dos autos principais, o Recorrente esclarece que os valores foram pagos a título de reembolso de despesas pela utilização da carros, telefones particulares, computadores, etc. Analisando a instrução processual e a peça de defesa, o Colegiado de Piso assinalou que: Alega a empresa que, no entendimento da fiscalização, a não apresentação de documentos que comprovassem a natureza dos pagamentos efetuados pela impugnante a titulo de "indenização rescisória" seria suficiente para lhes impingir natureza remuneratória. Informa que os pagamentos dessas indenizações ocorreram única e exclusivamente em razão da utilização, pelo empregado, de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, não guardando tais pagamentos relação com o trabalho desempenhado, com a remuneração percebida ou qualquer outro elemento capaz de configurar a contraprestação pelos serviços prestados e que o fato de a impugnante não possuir em arquivo os documentos que comprovam a natureza indenizatória dos pagamentos realizados não autoriza concluir que eles possuem natureza remunerat6ria. Embora o art. 28, § 9.° da Lei 8.212/91 preveja algumas situações de ressarcimento de despesas feitas por funcionários que não integram o salário de contribuição, por exemplo, o uso de veiculo do empregado (alínea "C), a autuada não apresentou qualquer documento idôneo que comprove suas alegações. Destacamos que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento. Conforme previsão do Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 artigo 5.° da Portaria Ministerial 10.875/07 (DOU 24.08.07)2, que trata do Contencioso Administrativo no âmbito das contribuições previdenciárias. O artigo 7.°, inciso Ill e § 1.0 da Portaria 10.875/07 3, da mesma forma que o artigo 16, inciso III, § 4.° do Decreto 70.235/72 limitam o momento para a apresentação de provas. Como se vê, os textos legais estabelecem que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo cm outro momento processual, exceto se ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, correta mais uma vez a fiscalização ao considerar como passíveis de incidência de contribuições sociais os valores pagos a titulo de indenizações rescisórias. A discussão se prende à ausência de provas sobre as despesas que justificariam o pagamento realizado para o empregado, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades. O Recorrente afirma que os pagamentos não têm natureza remuneratória e que a falta de provas da despesa, ou de ser o reembolso verba isenta, não autoriza à autuação. O conceito de reembolso utilizado no Acórdão recorrido se vincula à devolução de valores pelo empregador em razão de pagamentos de despesas próprias o empregado, ou seja, é um conceito análogo ao de ressarcimento de valores. Vejamos. O STF, em acórdão no RE nº 565.160, com repercussão geral, apreciou o alcance do termo "remuneração", e afirmou a seguinte tese: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. Logo, só se afasta do conceito de salário-de-contribuição aquelas parcelas que não se enquadrem na legislação que tributa os fatos geradores da previdência social, em particular as definições contidas nos arts. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Dessa forma, a remuneração não se limita ao conceito de salário inserto na área do direito do trabalho. Ganhos não eventuais e não indenizatórios, decorrentes da relação de trabalho, são considerados remuneração para fins de tributação da contribuição social previdenciária dos empregados. Excepcionalmente, o artigo 28 da Lei 821291, afasta da incidência tributária, em seu § 2º, um rol de pagamentos e benefícios - seja em dinheiro seja in natura, ou seja em utilidades -, do conceito de salário-de-contribuição. Esse rol está definido no § 9º do art. 28 daquela lei, com a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizada (g.n.) Nenhuma das exclusões insertas na Lei 8.212/91 abrange expressamente os pagamentos realizados para empregados, por conta de despesas pela utilização de equipamentos particulares na consecução de suas atividades, e a ausência de comprovação das despesas incorridas. O Recorrente alega ainda a não habitualidade do reembolso. Fato é que o item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, exclui do conceito de salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. Não foi o ocorreu no caso descrito nos presentes autos. Da autuação observa-se que não houve pagamento de abono desvinculado do trabalho. Houve reembolso de despesas, não comprovadas, e contabilizadas sob o título de indenização rescisória, pagamentos sem nenhuma relação com eventos fortuitos e decorrentes do contrato de trabalho. Dessa forma, não comprovada situação excepcionalizada no art. 28, da Lei 8.212/91, e constato o não recolhimento do tributo, correta a conduta da Autoridade Fiscal, no sentido de autuar o Recorrente. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 Sob esses argumentos e acolhida a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, resta-nos afastar as alegações insertas no Recurso. Da Retroatividade Benigna da multa de mora Extrai-se do Relatório Fiscal (Fls. 21 dos autos principais) que: “5.1. Em função do Auto de Infração 37.261.466-3 pelo não cumprimento da obrigação acessória de informar os valores aqui levantados em GFIP, foi aplicada a multa de oficio de 75% prevista no artigo 35-A da Lei 8.212 para todas as competências, exceto 03/2005, sobre a parte patronal e de segurados, por se mostrar mais benéfica ao contribuinte. Para a competência 03/2005 e sobre a parte de terceiros/outras entidades foi aplicada a multa de mora de 24%, conforme legislação vigente à época. Necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000018/2010-53 CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e do pedido de que os contribuintes insertos na relação de vínculo não sejam responsabilizados solidariamente pela prática tributária após a constituição do crédito tributário (julgamento administrativo final) foge aos contornos da presente lide administrativa, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly i LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss ii CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iii TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. iv TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 v ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904394/2013-93
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 43 94 /2 01 3- 93 Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 32684.52414.230511.1.1.09-6056 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a COFINS não-cumulativa associada a operações de exportação, referente ao primeiro trimestre de 2011. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório, com base no Parecer SEFIS/DRFVIT nº 12/2016, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações declaradas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Parecer e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: 1. Nenhum dos acionistas, administradores ou empregados da interessada foi denunciado pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações na operação Broca, conforme certidão da 1ª VF de Colatina, onde se processa a Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 2. Deve ser rechaçada a tentativa de trazer para a análise e julgamento das suas PER/DCOMP, todas as generalizações, simplificações e ilações feitas pelo Parecer, como se as informações colhidas no âmbito das operações Tempo de Colheita e Broca depusessem contra a interessada, quando ocorre justamente o contrário; 3. A fiscalização busca glosar créditos de(a) COFINS do ano 2011 com base em generalizações e ilações feitas a partir de operações, eventos e documentos de períodos passados; 4. A interessada não mantém nem teria condições de manter contato direto com milhares de fornecedores espalhados por diversos Estados da Federação; 5. Eventual inidoneidade de uns não pode ser lançada como uma pecha sobre todos os demais partícipes de uma cadeia produtiva tão extensa como é a do café; 6. Os próprios depoimentos constantes do Parecer da DRF-Vitória afirmam que em 2011 a situação do mercado de café teria se modificado; 7. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no Parecer, que foram objeto de glosa, apenas 21 são mencionadas em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café; 8. A interessada esclarece que, nos últimos anos, tornou-se uma política da empresa não mais realizar operações de aquisição de café com fim específico de exportação, em razão da complexidade envolvendo tais operações; Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 9. A DRF-Vitória acaba de por presumir, de forma generalizada e a partir de ilações feitas com base em operações, eventos e documentos de períodos passados, que todas as pessoas jurídicas atacadistas atuantes no mercado seriam empresas “laranjas” (pseudoatacadistas), não se preocupando em demonstrar a devida correlação das supostas práticas fraudulentas com a contribuinte; 10. Em pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, foi constatado que das 63 “pseudoatacadistas”, apenas 13 tiveram suas inscrições no CNPJ declaradas “inaptas”, “suspensas”, ou, então, baixadas de ofício. Ou seja, as outras 50 estão ainda hoje com a sua situação cadastral regular com a RFB. As aquisições ocorreram sempre antes dessas declarações. Junta comprovação de pagamento e de que as empresas estavam ativas, o que prova a boa-fé da interessada; 11. Como a interessada pagou e recebeu o café, tem-se respaldo no art. 82 da Lei 9.430/96 para que os documentos emitidos por essas pessoas jurídicas produzam efeitos tributários em favor da interessada; 12. As confirmações de negócio apreendidas com a “operação broca” e utilizadas para fundamentar o Parecer não são emitidas pela interessada nem são de sua responsabilidade. São supostamente assinadas por corretores de café. Eventuais correções pelos corretores não implica, necessariamente em fraude; 13. No caso de aquisição de cooperativas a suspensão do PIS e da Cofins somente se aplica quando tais cooperativas não exerçam atividade de produção. Assim, a receita decorrente da venda de café cru em grão está sujeita ao PIS e à Cofins; 14. De acordo com a legislação, a suspensão e o direito à apropriação de crédito presumido somente ocorreria até o beneficiamento (produção) do café in natura. Daí não se poder falar em suspensão na saída de café cru em grão pelas cooperativas agroindustriais, pouco importando que haja beneficiamento complementar posterior; 15. O café cru em grão adquirido pela interessada não se confunde com o café in natura, pois trata-se de semente beneficiada, conforme dispõe a Resolução nº 12, de 1978 da CNNPA; 16. No lugar dos créditos integrais que lhe foram glosados, deve ser ao menos reconhecido o crédito presumido nas aquisições de café por cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, inclusive para ressarcimento ou compensação com outros tributos; 17. A glosa dos créditos integrais de PIS e Cofins faria com que os débitos compensados de IR e CSLL viessem a ser diminuídos ou mesmo cancelados, já que a interessada sempre considerou que tais créditos não poderiam integrar seu estoque de mercadorias e, por via de consequência, o seu custo de mercadoria vendida, expurgado daqueles créditos, seria menor e, portanto, maior seriam o IR e a CSLL; 18. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade e reformado o despacho decisório. Caso se entenda necessário, requer a realização de diligência para que se comprove o que foi afirmado na seção 17 e, portanto, que os débitos de IR e CSLL então compensados com créditos integrais de PIS e Cofins devem ser reduzidos ou mesmo cancelados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando, em síntese: DO REPÚDIO À ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE E À TENTATIVA DE ASSOCIAR A RECORRENTE A PRÁTICAS CRIMINOSAS DO MERCADO DO CAFÉ E DA IMPROPRIEDADE DE SE FAZER GENERALIZAÇÕES SOBRE A (IN) IDONEIDADE DE PESSOAS DO PARECER CONCLUSIVO N° 12/2016 DOS FORNECEDORES DA RECORRENTE QUE DEPOIS FICARAM COM A SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR PERANTE A RECEITA FEDERAL DAS CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO FEITAS POR CORRETORES DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE COFINS NAS COMPRAS DOS "PSEUDOATACADISTAS" DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE COFINS NAS COMPRAS DE COOPERATIVAS DO DIREITO DA RECORRENTE DE APROVEITAR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS não- cumulativo das receitas de exportação apuradas no 1º Trimestre de 2011, sendo as compensações homologadas parcialmente pela DRF/Vitória, nos termos do despacho decisório de fls. 747/748. Inicialmente, cumpre pontuar que o recorrente pede que os processos nº.s 10783.904394/2013-93, 10783.904395/2013-38, 10783.904396/2013-82, 10783.904397/2013-27, 10783.904398/2013-71 10783.904399/2013-16 e 10783.904400/2013-11, sejam julgados em conjunto por serem similares. Nesse sentido, esclareço que o presente processo tramita na condição de paradigma, razão pela qual o julgamento deste será reproduzido nos demais, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões do Recurso apresentado, que é extenso e dividido em diversos tópicos nos quais os argumentos repetem-- se e confundem-se. Sendo assim, de maneira mais didática passo a analisar de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Nos termos do que constou no acórdão da DRJ e no Parecer Sefis n.º 16 de 2016 (anexado como não paginável às fls. 741) o presente feito tem por objeto 2 (dois) grupos de glosas e um pedido “contraposto” do recorrente: a) Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. b) Aquisições de café de cooperativa. c) pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas” Nos termos do que já foi noticiado no relatório a empresa recorrente fez parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer Sefis n.º 16 de 2016, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, nos quais constam discriminados no Acórdão n.º 12-86.159 (e-fls 4.860 em diante), de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) No que se refere as provas apresentadas pela Fiscalização, a recorrente alega que os elementos probatórios utilizados para efetuar as glosas são de períodos passados e que não são hábeis a serem utilizadas para glosas créditos de PIS referentes ao ano de 2011. Nesse passo consta no Recurso Voluntário os seguintes argumentos: 6.3. Com base nesses depoimentos e documentos, o PARECER busca demonstrar o "modus operandi" da fraude e como a prática de "vendas de notas fiscais" e a interposição de empresas "laranjas" seria uma prática generalizada no mercado de café, para então concluir que todas atacadistas de café existentes no mercado são empresas laranjas. 6.4. E, em razão dessa conclusão generalizada, a DRF/ES decidiu por glosar os créditos integrais de PIS apropriados pela RECORRENTE no ano de 2011, decorrentes das aquisições de café de 63 (sessenta e três) empresas, as quais, de acordo com a DRF/ES, seriam empresas de fachada, criadas única e exclusivamente com o objetivo de dissimular a aquisição do café de pessoas físicas, conforme lista de empresas constante do item 8.1. do PARECER ("DOS ATACADISTAS DE FACHADA"). 6.5. A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados, manteve a glosa dos créditos com base nas mesmas generalizações, simplificações e ilações feitas pelo PARECER, como segue: (...) 6.14. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no item 8.1. do PARECER (que foram objeto de glosa), apenas 21 (vinte e uma) são mencionadas ao longo do PARECER (em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café); as 42 (quarenta e duas) restantes e os seus respectivos sócios sequer são mencionados nos depoimentos constantes dos autos. 6.15. A título exemplificativo, a RECORRENTE cita as empresas ADAILTON CHAMBELA (item 8.1.1. do PARECER), COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. (item 8.1.10. do PARECER), e COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA. (item 8.1.13. do PARECER), as quais, além de não terem sido sequer mencionadas nos depoimentos e documentos constantes dos autos, foram constituídas em 1994, 1989, 1986, respectivamente, ou seja, muitos anos Fl. 5295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 antes da alteração da legislação do PIS que teria incentivado a perpetuação da suposta fraude no mercado, o que deixa evidente que as mesmas não foram constituídas para tal fim; acrescente-se ainda o fato de tais empresas, até a data da apresentação da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, constarem com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB. 6.16. No mesmo sentido, citem-se as empresas listadas abaixo que também não foram citadas nos depoimentos e documentos constantes do PARECER, e até a data da apresentação de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE permaneciam com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB, como segue: (...) Nesse ponto cabe observar o comportamento contraditório da Recorrente que refuta a utilização de provas de períodos anteriores ao mesmo tempo que reclama por não conter depoimentos ou outros tipos de provas contra as 63 empresas glosadas nas investigações realizadas em períodos anteriores: “A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados...”. Cabe aqui destacar que as 63 empresas têm o motivo de glosa detalhado no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº. 16/2016 (documento não paginável) especificamente nas fls 204 a 225. São motivos atualizados e pertinentes ao período de apuração em comento, que eventualmente em alguns casos coincidem com empresas já investigadas anteriormente, mas não se trata de prova empresta ou mesmo aproveitamento de outras razões, ao contrário do que alega o recorrente. Conforme se verifica nos excertos abaixo: 8 - DOS FORNECEDORES DA UNICAFÉ NO ANO-CALENDÁRIO 2011 A empresa apresentou uma Relação de Compras de Café no ano-calendário de 2011, contendo entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores, o valor total da compra e o valor creditado do PIS e da COFINS. Anexamos ao processo o relatório de compras, conforme arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Relação de Compras”. Com base neste relatório, elaboramos o arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Compras por Fornecedor”, discriminando o valor mensal de compras por fornecedor. Este arquivo contém os seguintes demonstrativos: • Compras de atacadistas de fachada, discriminando os valores mensais de compras dessas interpostas pessoas jurídicas; • Compras de cooperativas que não realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, discriminando os valores mensais de compras dessas pessoas jurídicas. 8.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA Abaixo, relacionamos os atacadistas de fachada que supostamente forneceram café para a UNICAFÉ em 2011, bem como as cerealistas e empresas que vendiam com o fim específico de exportação dissimuladas de comercial atacadistas, pois eram obrigadas a emitir notas fiscais com a incidência do PIS e da COFINS. Fl. 5296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Ressalto ainda que o fato de algumas empresas, que foram objeto de glosa, não constar em investigações anteriores, se dá porque algumas delas foram constituídas após o ano de 2009, conforme se pode verificar nas apurações detalhadas no já citado parecer. Concluo, portanto, pela idoneidade das provas utilizadas pela Fiscalização. A empresa contribuinte alega que não recai sobre si nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos, comercializado com empresas de fachadas. Em que pese seu histórico de idoneidade, manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. A defesa rebate ainda que em razão de ser uma empresa de grande porte, inclusive ocupando os primeiros lugares no ranking dos maiores exportadores de café do Brasil, sendo adquirente de café de milhares fornecedores espalhados pelo Brasil, não teria como manter contato direto com todos eles. Nessas palavras tenta a recorrente se eximir do conhecimento do fato de que as empresas “pseudoatacadistas” em verdade apenas emitiam notas fiscais. Entendo que, justamente por ser uma empresa de grande porte não é crível a ausência de um sistema de controle interno e externo, ainda que a época os meios fossem menos sofisticados que os atuais, a empresa exportadora tinha meios de conhecer seus parceiros comerciais, até por uma questão de segurança dos seus negócios, que por vezes envolviam valores substanciais. Dentre as 63 Empresas de Fachada, a título de exemplo, consta nas fls. 205 do Parecer n.º 16 de 2016, citado na fl. 4.860 do Acórdão n.º 12-86.159, que a recorrente adquiriu da empresa em nome de Adilson de Oliveira Ferreira produtos que somam o valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete Milhões de reais), todavia, a referida empresa foi constituída em setembro de 2010, apresentou declaração de inativa nos exercícios de 2011 e 2015, nos exercícios de 2012 a 2014 a declaração está zerada e não recolheu tributos federais desde a sua constituição. Ora, resta contraditório que se confie um contrato de vultosa quantia sem investigar a procedência da empresa fornecedora. Um outro exemplo a ser destacado, apenas para ilustrar que a Empresa COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda, também foi apontada como "pseudoatacadistas” no PAF 15578.000145/2010-23 e que neste PAF teve suas razões pontualmente descrita pela Fiscalização no Parecer SEFIS pertinente a este período de apuração, ou seja, foram observados elementos probatórios que ensejaram a glosa do créditos integrais: 8.1.6. COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda Constituída em janeiro de 2006, sob o CNPJ 07.822.336/0001-89, possui uma filial em Boa Esperança, Minas Gerais. Localizada no Centro de Santana da Vargem, também em Minas Gerais, efetuou apenas um recolhimento em 2008, no valor de R$ 250,00. Os sócios atuais foram incluídos em fevereiro de 2012: Diego Geraldo Guimarães Pedroso (CPF 015.093.216-24) e Katia Reis (088.346.966-97). Em 2011, os sócios eram José Expedito dos Reis (CPF 172.290.146-20) e Maria Eliza Amarante Kannebley (CPF 070.058.128-67). Fl. 5297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Enquanto a UNICAFÉ informa que comprou R$ 5.930.600,00 desta empresa no ano-calendário 2011, a COCACES encontra-se omissa de DIPJ desde o exercício de 2012 (ano-calendário 2011). Ainda que as negociações tenham sido realizadas por intermédio de corretores, não é o suficiente para eximir o recorrente da responsabilidade na cadeia do negócio celebrado, considerando que estamos diante do pedido de crédito sobre uma operação tributária comprovadamente simulada. Além do caso exemplificado acima, outros inúmeros ocorreram, conforme constou no parecer elaborado pela fiscalização, e nenhum deles foi contestado pela recorrente, que limitou-se em dizer que as empresas estão ativas. Dentro desse contexto a recorrente confirma que recebeu todo o produto encomendado e que pagou regularmente o valor contratado. Contudo, “ao fim e ao cabo", não se questiona a situação das empresas, mas sim capacidade das mesmas operarem como atacadistas, sem estrutura física e financeira, bem como é indiferente que a operação tenha se materializado, pois aqui se discute a realidade tributária que foi simulada. Tal narrativa coaduna com o desfecho do voto do Acórdão da DRJ n.º 12- 86.159, no qual ressalta a homologação parcial pela DRF/Vitória. Vejamos: DRJ: Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Outrossim, as alegações de que as glosas são baseadas em operação investigativa anterior a data dos pedidos de ressarcimento também não procede, tendo em vista que consta no Parecer, sendo reproduzido pela DRJ, a situação atualizada das empresas, as quais permaneceram com irregularidades (fls. 204 a 225 do parecer). Fl. 5298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência vasta no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Fl. 5299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Dentro dessas conclusões, irreparável é o acórdão proferido pelo julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Aquisições de café de cooperativa Diante de todas as considerações acima, não se faz mais necessário discorrer sobre o procedimento da fiscalização, cabendo dar destaque ao que constou no Parecer SEFIS/DRF/VIT no 16/2016 nesse tópico especificadamente, veja-se: O exame da memória de cálculo apresentada pela UNICAFÉ mostrou que mais de 30% das compras de café de pessoas jurídicas ocorreram junto a diversas cooperativas. A questão de fundo é a seguinte: a aquisição de café junto a cooperativas impede ou não o aproveitamento integral de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/2014, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: Fl. 5300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 5301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária deveria ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a UNICAFÉ, conforme arquivos intitulados “Documentos Comprobatórios – Outros – Diligências em Cooperativas”. Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da UNICAFÉ. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. A COAMO AGROINDÚSTRIAL COOPERATIVA nos cientificou que o café vendido através da nota fiscal no 2688 não contemplou a atividade de agroindústria. A COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI informou que fez somente a classificação do café e os identificou conforme a qualidade, nos armazéns. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ declarou que a atividade de agroindústria referente a padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café não é exercida pela cooperativa. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 093/2015, de 05/10/ 2015, “que o café referido foi entregue no tipo 7, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO - COOPERBOM apenas realizou a separação por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO informou que não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAMPOS ALTOS não realizou nenhum preparo, rebenefício e padronização do café vendido à UNICAFÉ. Fl. 5302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA também deixou claro que sobre o café vendido à UNICAFÉ não foi exercida cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGRÍCOLA DA ZONA DE JAHU, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA, da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PARAGUAÇU, da COAPROCOR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CORUMBATAÍ DO SUL E REGIÃO, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE ANDRADAS, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO, da COOPERATIVA DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO SUL DE MINAS – COEXCAFÉ e da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS SANTO ANTÔNIO ESTATE COFFEE – SANCOFFEE. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à UNICAFÉ. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições. Pelas constatações da fiscalização e informações prestadas pelas cooperativas, resta evidente que realizavam atividade agropecuária, sendo cooperativas de atividade agropecuárias e não agroindustriais, fato que dá ao adquirente o direito ao crédito presumido e não ao crédito básico. Alegou o recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, o correto é a suspensão, gerando o crédito presumido. Nesse mesmo sentido concluiu a decisão de piso, vejamos: Tratando-se em parte de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se, no caso, o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004, o que foi feito pela autoridade tributária, visto o Demonstrativo de Apuração do PIS às fl. 739/740. Correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal expresso no Parecer Conclusivo. O recurso aborda o crédito presumido sobre as aquisições feitas das cooperativas como um pedido subsidiário e ressalta que, embora o acórdão da DRJ tenha tratado a matéria como se a fiscalização houvesse homologado o direito creditório, constou de maneira diversa no parecer, ou seja, entende o recorrente que esse crédito também havia sido negado, vejamos: 11.4. De fato, a negativa da fiscalização com relação à concessão dos créditos presumidos de PIS e COFINS mostra-se tão ilógica que a própria DECISÃO presumiu já acolhido o pedido de aproveitamento de tais créditos feito pela RECORRENTE. Fl. 5303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 11.5. Contudo, a DRF/ES não reconheceu, no lugar dos créditos integrais glosados, o crédito presumido a que a RECORRENTE teria direito na quantificação do crédito a ser utilizado em suas DCOMPs e PER em exame. 11.6. Dessa forma, caso sejam ultrapassados os argumentos expostos nas seções anteriores do presente RECURSO, a RECORRENTE reitera o seu pedido para que, no lugar dos créditos integrais glosados, lhe seja assegurado o direito a apropriação dos créditos presumidos a que teria direito nas aquisições de café de pessoas físicas ou de cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, para fins de ressarcimento no âmbito desse processo. A afirmativa acima se deu pelo fato de que a conclusão do parecer da fiscalização não foi taxativa quanto ao direito ao crédito presumido, pois apenas disse que não haveria direito ao crédito básico, conforme constou no destaque feito acima sobre as conclusões da DRF. A DRJ, por sua vez, apenas disse que esta correto o procedimento da autoridade fiscal, nos termos que também já foi destacado acima. Entendo que assiste razão ao recorrente quanto a ausência de clareza das decisões e concluo que é devido o crédito presumido nas aquisições feitas de cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Do pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL Apenas a título de técnica de julgamento e com a finalidade de evitar eventuais embargos por omissão, cabe destacar que o pedido da recorrente de redução dos débitos compensados de IR e CSLL não tem o menor cabimento por essa via. Trata-se de uma espécie de pedido contraposto, onde alega a interessada que a glosa dos créditos integrais por ela apropriados resultam na diminuição ou até mesmo no cancelamento de débitos de IR e CSLL com base em estimativas mensais e apurados sobre o lucro real, objeto das compensações efetuadas através das DCOMPs analisadas, uma vez que sempre considerou que os créditos de PIS e COFINS não poderiam integrar o estoque de mercadorias, devendo ser lançado em conta do ativo circulante, porquanto recuperáveis, consequentemente o custo do café adquirido e registrado em estoque teria sido reduzido pelo montante dos créditos integrais de PIS apropriados. Andou bem a decisão a quo no enfrentamento deste pedido, no qual destaco alguns trechos: De pronto cumpre esclarecer que o presente julgado não comporta a análise e a retificação de crédito tributário devidamente constituído mediante confissão espontânea do contribuinte através de declarações apresentadas à RFB. Tal disputa cinge-se a ato estranho à decisão proferida pela Delegacia de origem que se restringiu à análise do crédito utilizado nas compensações. Segundo o art. 233 do atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17/05/2012, compete a esta DRJ o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes de processos administrativos de restituição/compensação. Fl. 5304DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904394/2013-93 (...) Neste contexto, o pedido de redução dos débitos compensados ou a compensar deve ser recebido como simples requerimento, não dispondo de força capaz de reformar a decisão proferida, nem de gerar contencioso a ser dirimido pelos órgãos de julgamento administrativos, conforme determinam as normas regimentais. Evidente que a análise destes autos paira sobre o crédito pleiteado, com base em provas documentais dos referidos créditos, não sendo possível por essa via a análise dos débitos devidos, se cabível a sua redução ou não, certo que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes/oriundos de processos administrativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 5305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.001151/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 12/04/2010, de fls. 05/10. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 11 51 /2 01 0- 95 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001151/2010-95 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 71.381,59 2) Omissão de Rendimentos Apurada 3.904,36 3) Total das Deduções Declaradas 43.438,39 4) Glosa de Deduções Indevidas 26.480,00 5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 58.327,56 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 9.737,75 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 1.807,10 12) Glosa de Imposto Pago 115,13 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 8.045,78 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 19,74 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 8.026,04 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 26.480,00 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 115,13 Lançamento Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva 3.904,36 Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.904,36, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e §§, 8o. e 9o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 5o., 6o. e 33 da Lei no. 9.250/95; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto no. 3.000/99 - RIR/1999. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 26.480,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8o., inciso II, alínea “a”, e parágrafos 2o. e 3o. da Lei no. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF no. 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto no. 3.000/99 – RIR/99. Complementação da Descrição dos Fatos Exclusão de valor relativo a recibo anual. 698.745.147-87 – R$ 14.000,00 Exclusão de valor relativo a recibo anual sem identificação do paciente beneficiário do serviço. 051.343.107-18 – R$ 12.480,00. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001151/2010-95 constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 115,13. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei no. 9.250;95, arts. 7o., parágrafos 1o. e 2o. e 87, inciso IV, parágrafo 2o. do Decreto no. 3.000/99 – RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Impugna as glosas das despesas médicas pois de acordo com o Manual de preenchimento da declaração de ajuste anual não há limite de valor para dedução de tais despesas. Ao contribuinte cabe informar o valor dos pagamentos relativos a tratamento próprio e ao de seus dependentes, sendo que estão contempladas as despesas com médicos, psicólogos, fisioterapeutas e outros; - Consta no Manual que as despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, endereço e CPF do beneficiário dos pagamentos. Em nenhum momento é exigida outra informação; - Assim, há amparo administrativo/legal à maneira como apresentou os recibos das despesas médicas, sendo que as despesas com tratamento psiquiátrico/psicológico pertencem à sua esposa e as com tratamento fisioterápico são dele próprio; - Solicita a impugnação da glosa das despesas médicas, assim como em relação à omissão de rendimentos apurados (aproximadamente 5% do total dos rendimentos tributáveis declarados) ocorrido por erro de cálculo. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. GLOSA PARCIAL. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001151/2010-95 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento que apurou omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A decisão da DRJ consignou que o contribuinte não contestou a glosa relativa à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, e julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, cancelando a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.000,00. Em sede de recurso voluntário o contribuinte não apresenta razões quanto a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, o litígio recai sobre a glosa de despesas médicas com VERÔNICA ANGELETI DIAS, no valor de R$12.480,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001151/2010-95 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001151/2010-95 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001151/2010-95 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 12 a 16, há recibos e declaração prestada pelo profissional de saúde, documentação esta que considero hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.731388/2018-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-013.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 88 /2 01 8- 73 Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731388/2018-73 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 592DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000168/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 10. Conta-se o prazo decadencial para o lançamento das parcelas diferidas do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 a partir do momento em que se torna possível a inclusão dessas parcelas na base tributável do imposto de renda. Deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1302-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, por consequência, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 10. Conta-se o prazo decadencial para o lançamento das parcelas diferidas do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 a partir do momento em que se torna possível a inclusão dessas parcelas na base tributável do imposto de renda. Deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, por consequência, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 68 /2 00 5- 71 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000168/2005-71 Trata-se de recurso voluntario interposto conta decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) decorrente da ausência da adição da realização de lucro inflacionário, relativo aos anos- calendário de 2000 e 2001, em razão da inobservância do percentual mínimo obrigatório previsto na legislação de regência. Constam do relatório recorrido as seguintes passagens que bem esclarecem os fatos e as razões da impugnação ao lançamento: O impugnante assevera que o lucro inflacionário acumulado apurado segundo a lei n° 8200/91, no período anterior ao ano de 1995, era de R$ 3.043.071,11. Desta forma, a fiscalização, partindo deste montante, procedeu ao recálculo, conforme a periodicidade de apuração e atingiu, no ano de 1.995, a quantia de R$4.262.006,99, justificando a exação de R$ 426.200,06, a título de lucro inflacionário, a ser apurado no imposto sobre a renda da impugnante, o qual decorre do saldo credor da correção monetária complementar - IPC/90 (art. 3° da Lei n° 8.200/91). Assim, o impugnante contesta a formalização no ano de 2005 da presente exigência de IRPJ, vez que o fato gerador teria ocorrido no ano de 1991, quando foi apresentada a declaração constando a informação referente ao citado saldo credor. Transcreve o art. 150, § 4° do CTN e jurisprudência da DRJ/SP e do Conselho de Contribuintes, em respaldo ao entendimento de que o lançamento já estava homologado bem antes da data da lavratura dos autos, devendo a autuação ser julgada improcedente em razão da consumação do crédito tributário. Em sessão de 20/08/2008, por meio do Acórdão nº 05-22.970, a 5 a Turma da DRJ/CPS realizou o julgamento consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir da obrigatoriedade de sua realização, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia fazer o lançamento, se no período de apuração o sujeito passivo não apurou nem recolheu imposto devido. Todavia, no controle do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 há que se excluir, do montante tributável, as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA A PARTIR DE 31/12/1995. A partir do ano-calendário de 1996 há que se adicionar obrigatoriamente ao lucro líquido do período, minimamente, a realização de dez por cento do lucro Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000168/2005-71 inflacionário acumulado em 31/12/1995, cabendo o lançamento de ofício em razão das parcelas que não foram espontaneamente incluídas na base tributável. Lançamento Procedente em Parte Após ciência em 21/11/2008 (e-fls. 88), a empresa interpôs recurso, em 18/12/2008, peça de defesa na qual reproduz, em essência, os mesmo argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do IRPJ decorrente de parcela do lucro inflacionário com base no entendimento de que o fato gerador ocorrera quando da apuração do lucro, em 1991, de forma que para os anos-calendário de 2000 e 2001 já teria ocorrido a homologação tácita do lançamento cuja ciência ocorreu em 21/12/2005. Cinge-se a lide, portanto, à análise da decadência diante da sistemática de tributação do lucro inflacionário cuja abordagem resumida será desenvolvida a seguir. Em síntese, o Lucro inflacionário, até 31/12/1995, consistia no ganho gerado pela aplicação da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras, e correspondia à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Esse lucro, calculado com base no valor dos ativos e passivos da pessoa jurídica por corresponder diretamente a uma disponibilidade econômica, mas não financeira, condição esta que somente seria efetivada com a venda dos bens do ativo que o originaram, foi diferido por força da legislação, sendo realizado na medida em que eram realizados esses ativos, ou por um limite mínimo de realização. Normalmente, até 31/12/1995, o lucro inflacionário de determinado período era adicionado ao montante diferido de anos anteriores, formando o lucro inflacionário acumulado, que após realização de sua parcela, resultava no saldo de lucro inflacionário a realizar. A partir de 01/01/1996, com a revogação da correção das demonstrações financeiras, o coeficiente de realização do ativo passou a ser aplicado sobre o saldo existente em 31/12/1995, com a determinação, desde 01/01/1995, de um limite mínimo de realização na razão de 10% para as empresas tributadas com base no lucro real anual. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000168/2005-71 Essas breves linhas esclarecem que o diferimento do lucro introduzido pela legislação visou a trazer justiça ao sistema, com a proposta de conciliar o período de apuração do imposto com a capacidade financeira para seu pagamento, no sentido do idêntico tratamento dado às demais diferenças temporárias (adições e exclusões ao lucro líquido) típicas do regime do lucro real. No caso em tela, a autoridade fiscal após intimação sem resposta da empresa, promoveu os ajustes necessários ao lucro líquido dos anos de 2000 e 2001, e calculou a parcela realizável do lucro inflacionário em cada um desses anos com base na aplicação do coeficiente de realização mínimo obrigatório de 10% sobre o valor de R$ 4.262.006,09, saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 segundo registro dos sistemas informatizados da RFB. Esse saldo, em linha com o que afirma o contribuinte, decorre basicamente do valor apurado em 1991 (Cr$ 2.371.873.360,00), a título de saldo credor da diferença IPC/BTNF, corrigido até 31/12/1995, uma vez que não houve apuração de lucro inflacionário de 1992 a 1995 (e-fls. 64/68), e, conforme mencionado na decisão de piso, esse valor, se não deduzido em quatro parcelas a partir do ano base de 1993, deveria ser computado na determinação do lucro real, a partir deste ano, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado (realização mensal de, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado do lucro inflacionário acumulado), conforme disciplina da Lei 8.200/91, e Instrução Normativa SRF nº 96/2003, verbis: Lei 8.200/91 Art. 3 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1 - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. (grifei). IN SRF n 96/2003 Art. 1º O saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3º) corrigido monetariamente, será adicionado ao lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, e tributado de acordo com as normas de realização vigentes, a partir de janeiro de 1993. ... Art. 3º A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado do lucro inflacionário acumulado, neste incluído o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de no mínimo, 1/120. (grifei) Considerada a baixa por decadência de parcela do lucro relativa aos períodos anteriores a 31/12/2005 (v. fls. 64/68 do sistema SAPLI), a instância de piso concluiu, em Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000168/2005-71 resumo, pela correição do procedimento fiscal, uma vez que o diferimento da adição do lucro inflacionário ao lucro líquido afastaria a obrigação tributária, e portanto não haveria fluência do prazo decadencial. Confira-se: Ocorre que nos termos da legislação citada, tal importância deveria ser adicionada ao lucro inflacionário acumulado a realizar a partir do ano-calendário de 1993, com o consequente diferimento pelos contribuintes de sua tributação para o momento da realização, de conformidade com o percentual de realização do ativo da empresa ou pelo percentual mínimo obrigatório. Por conseguinte, estando diferido o recolhimento do tributo até a realização do lucro inflacionário, a Fazenda Pública não poderia efetuar lançamento para imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher, antes de ser exigível sua realização. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Em consequência, tal diferimento do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. Deveras, somente decai o lançamento da realização deste lucro inflacionário a partir do momento em que ele se tornou possível. Sobre essa conclusão, não há reparos a fazer, pois de fato não há como fluir o prazo decadencial ante uma obrigação tributária inexistente. Da mesma forma, há que se concordar com a decisão recorrida quanto ao aspecto quantitativo do lançamento, pois foi verificado que valores que compunham o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 já estariam baixados por decadência, fato esse que reduziu o saldo a realizar de R$ 4.262.006,09 para R$ 3.487.256,16, e resultou no provimento parcial da impugnação (e-fls. 81). Confira-se: Nesse sentido, observa-se no sistema SAPLI - Demonstrativo do Lucro Inflacionário, fls. 60-verso, que em virtude da baixa das realizações mínimas obrigatórias nos períodos já atingidos pela decadência, o saldo acumulado em 31/12/1995 no valor de R$ 4.262.006,09, depois de formalizado o presente lançamento, foi reduzido para R$3.487.256,16, o que impõe também reduzir a infração imputada no valor de R$426.200,61 calculada a partir do montante diferido, para R$ 348.725,62, ou seja, 10% de realização mínima no ano-calendário, em relação ao acumulado já depurado das parcelas decaídas. Logo, considerando que a contagem do prazo decadencial para o lançamento do IRPJ calculado sobre as parcelas diferidas do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 se dá partir do momento em que se torna possível a inclusão dessas parcelas na base tributável do imposto de renda dos anos de 2000 e 2001 - à exceção das hipóteses previstas no art. 173, I do CTN-, verifica-se que o lançamento ocorrido em 21/12/2005 ocorreu dentro do prazo quinquenal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF nº 10, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 2006, verbis: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. CONCLUSÃO Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000168/2005-71 Face ao exposto, rejeito a preliminar decadência, e NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 134DF CARF MF Original

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9882032 #
Numero do processo: 10980.001420/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 FGTS. IRPF. ISENÇÃO. Os valores percebidos a título de FGTS, ainda que recebidos judicialmente, são isentos do IRPF, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA DESIGNADA GENERICAMENTE COMO INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Para que determinada verba paga em decorrência de ação trabalhista seja considerada isenta do imposto de renda é necessário o enquadramento legal específico em alguma das hipóteses legais de isenção, não bastando designá-la como indenizatória. Não estando a verba discutida enquadrada em hipótese legal de isenção, deve ser mantido o lançamento. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2202-009.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar da base de cálculo do lançamento os valores relativos a FGTS (R$ 2.703,26), diferença de FGTS (R$ 1.235,62) e juros moratórios incidentes sobre as verbas pagas (R$ 27.515,00). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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IRPF. ISENÇÃO. Os valores percebidos a título de FGTS, ainda que recebidos judicialmente, são isentos do IRPF, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA DESIGNADA GENERICAMENTE COMO INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Para que determinada verba paga em decorrência de ação trabalhista seja considerada isenta do imposto de renda é necessário o enquadramento legal específico em alguma das hipóteses legais de isenção, não bastando designá-la como indenizatória. Não estando a verba discutida enquadrada em hipótese legal de isenção, deve ser mantido o lançamento. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar da base de cálculo do lançamento os valores relativos a FGTS (R$ 2.703,26), diferença de FGTS (R$ 1.235,62) e juros moratórios incidentes sobre as verbas pagas (R$ 27.515,00). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 20 /2 00 8- 36 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de determinação judicial em ação junto à Justiça Federal, e de dedução indevida de incentivo. A descrição dos fatos encontra-se nas fls. 11 e 12. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, conforme relata o julgador de piso (fls. 94/95): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, fls. 08 a 12, referente ao exercício de 2006, exigindo R$ 5.341,01 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos referentes à ação judicial trabalhista, no valor de R$ 50.736,02, e de R$ 218,67 de dedução indevida de incentivo. A autoridade autuante, citando documentos apresentados pelo contribuinte, afirma que o total recebido na referida ação foi de R$ 78.282,58, dos quais foram deduzidos R$ 3.410,28 de honorários advocatícios, restando R$ 74.872,30 de rendimentos tributáveis, apesar de o contribuinte só ter declarado R$ 24.136,28. Cientificado do lançamento em 15/01/2008, conforme “AR” de fl. 27, o contribuinte apresentou, em 01/02/2008, a impugnação de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 12, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 28. Alega, com base no documento de fl. 05, que, dos R$ 78.531,48 recebidos, R$ 41.535,98 seriam isentos: R$ 2.703,26 de FGTS, R$ 1.235,62 de diferença de FGTS, R$ 22.941,31 de indenização de aposentadoria e R$ 14.655,79 de juros sobre as verbas isentas. Concorda com a glosa da dedução de incentivo e considera tributáveis as parcelas referentes a horas extras e reflexos, no valor de R$ 24.136,28, com R$ 12.859,21 de juros, os quais, após dedução R$ 293,50 de INSS, resultaria em R$ 36.701,99 de rendimentos tributáveis, sobre os quais teria havido a retenção de R$ 9.672,30 de IR na fonte. O presente processo foi encaminhado à DRF em Curitiba/PR para que acostasse aos autos o dossiê de malha, fls. 29 a 88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PARCIAL. GLOSA DA DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, desde que a justiça Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 trabalhista tenha examinado o mérito da discriminação das verbas pagas, assim, é tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em reclamatória trabalhista, ante a ausência da referida discriminação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 14/2/2011 (fl. 103) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 14/3/2011 (fls. 106 e ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, ou seja, que são isentas do IR, por não ter natureza salarial, as seguintes verbas: a) valor de FGTS no valor de R$ 2.703,26 (dois mil, setecentos e três reais e vinte e seis centavos); b) diferença de FGTS no valor de 1.235,62 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos); c) indenização aposentadoria no valor de R$ 22.941,31 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos); d) juros de mora sobre as verbas que não são de natureza salarial no valor de R$ 14.655,79 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos); totalizando R$ 41.535,98 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) de verbas de natureza não tributável pela legislação do Imposto de Renda. Considerando que dentre as matérias discutidas havia aquela referente à tributação de verba relativa a juros moratórios incidentes sobre verbas recebidas em contexto de ação judicial, o julgamento do processo foi sobrestado em função de determinação do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808), de forma que o processo foi a mim encaminhado para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide se resume a saber se as verbas recebidas em contexto de reclamatória trabalhista, a título de FGTS, diferença de FGTS, indenização de aposentadoria e juros de mora incidentes sobre tais verbas pagas a destempo são isentos do Imposto de Renda. O julgador de piso considerou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 1 - o contribuinte não carreou aos autos os cálculos que embasaram o documento denominado Resumo Geral, no qual estão especificadas as verbas recebidas, e nem mesmo a sentença homologatória; 2 – a definição de natureza das verbas recebidas em rescisórias trabalhista (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) não compete às partes do acordo trabalhista, mas deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que no inciso XX enumera quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos, dentre os quais não estão aquelas verbas recebidas pelo recorrente. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. O acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. 3 – que caberia ao interessado, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, e que ante a ausência de cálculos judiciais demonstrando como foram encontrados os valores consignados no “RESUMO GERAL ”, que acompanhou o pedido de “TRANSAÇÃO JUDICIAL” efetuado pelas partes ( fls. 05 e 57 a 59), não há como se acatar o pleito do contribuinte acerca da natureza não tributável de parte das verbas recebidas. Não há dúvidas que os valores foram recebidos em contexto de reclamatória trabalhista na qual houve acordo entre as partes. Noto ainda que o documento denominado Resumo Geral foi, posteriormente à decisão recorrida, autenticado pelo TRT 9ª Região (e-fl. 114), de forma que homologado pelo juiz, e o valor nele constante foi pago ao recorrente, conforme despacho judicial às fls. 115: I - Oficie-se o C. TST solicitando a baixa do AIRR e RR (fls. 951, item "3"). HOMOLOGA-SE o acordo noticiado pelas partes através da petição de fls. 950 e ss., em seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos,... II - COM URGÊNCIA, libere-se ao autor o importe de R$ 68.610,28, nos termos do avençado no item "2" de fls. 950, dando-lhe ciência oportunamente; Trata-se então de cálculo judicial homologado, ainda que em data posterior ao julgamento de primeira instância, de forma que acato, embora considerando ser novo documento juntado apenas em grau recursal, defiro a sua juntada por considerar que se enquadra na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e o considero como prova suficiente em relação às informações ali constantes. Posto isso, em relação à natureza das verbas recebidas e omitidas, que, conforme Resumo Geral, são elas FGTS, diferença de FGTS, indenização de aposentadoria e juros moratórios incidentes sobre essas verbas, tem-se que em relação ao FGTS e à sua diferença, conforme art. 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988, são isentos do IRPF os depósitos, os juros e a atualização monetária creditados em conta vinculada do trabalhado (FGTS): Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; O entendimento da própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é que as verbas referentes ao FGTS pagas por ex-empregador em virtude de decisão judicial são isentas do IRPF. Nesse sentido a pergunta 225 e 259 do Perguntas e Resposto IRPF 2021: FGTS PAGO PELO EX-EMPREGADOR 225 — É isento o valor referente ao FGTS pago pelo ex-empregador em virtude de decisão judicial? Sim. A isenção alcança os depósitos, juros, correção monetária e multa, pagos nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “c”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de agosto de 2019) Consulte a pergunta 259 Dessa forma, tais verbas deverão ser excluídas da base de cálculo do tributo lançado. Quanto à verba denominada “indenização de aposentadoria”, entendo não assistir razão ao recorrente. Inicialmente não há qualquer esclarecimento acerca dos fundamentos que deram origem ao seu pagamento como tal. O fato de estarem denominadas como ‘indenização’ não lhes atribui, por si só, o caráter isentivo, pois, nos termos dos §§ 1° e 4º do art. 3° da Lei n° 7.713/88, todo o produto do trabalho e os proventos de qualquer natureza constituem rendimento bruto e integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da sua denominação: Art. 30. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, para que determinado rendimento seja excluído da base de cálculo do imposto de renda, é necessário que haja lei específica prevendo isenção. Nota-se que a verba pleiteada não está contemplada no art. 6° da Lei 7.713/88, acima copiado, que trata de isenções relativas a verbas devidas em rescisão de contrato de trabalho. Nesse sentido, cito trechos do Parecer Normativo n° 1, de 10/08/1995, publicado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou, que tratou da matéria: 2 - Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n's 7.713, de 22/12/88, art. 6°, incisos IV e V, e Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalh, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036. de 11 de maio de 1990. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, quinqüênio ou armênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. Assim, para afastamento da incidência do imposto de renda é necessário demonstrar a efetiva natureza da parcela paga e verificar se ela se enquadra em alguma das hipóteses legais de isenção ou se há qualquer outro motivo para considerá-la isenta do imposto de renda, o que não ocorreu no presente caso em relação à verba denominada ‘indenização aposentadoria’, de forma que, por ausência de previsão legal e de comprovação de que essa verba é isenta do imposto de renda, não há como afastá-la da tributação, devendo ser mantida a exigência do imposto de renda incidente sobre a referida verba. Quanto à tributação dos juros de mora, registro que, conforme despacho de fls. 127, o presente processo teve seu julgamento sobrestado exatamente porque a matéria trazida neste Capítulo encontrava-se em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, questão agora já decidida pela Corte Superior. Com base na decisão do STF, a pretensão recursal merece ser acolhida neste particular em relação à parcela corresponde aos juros de mora incidentes sobre as parcelas recebidas em contexto de ação judicial. Conforme recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios aplicados na liquidação judicial quando do pagamento de verbas fora do tempo. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Assim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda. Friso ainda que a recorrente requereu isenção apenas sobre o valor de R$ 14.655,79 a título de juros de mora. Entretanto, considerando a decisão da Suprema Corte acima mencionada, entendo deve ser afastada a tributação do toda a parcela referente a juros, ou seja, R$ 27.515,00. Em conclusão, das verbas discutidas, mantém-se o lançamento em relação à verba intitulada “indenização aposentadoria”, no valor de R$ 22.941,31, que considero de fato omitida. Quanto às demais verbas que remanesceram em discussão, quais sejam, FGTS (R$ 2.703,26), diferença de FGTS (R$ 1.235,62) e juros moratórios incidentes sobre as verbas pagas (R$ 27.515,00), estas devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para decotar da base de cálculo do lançamento os valores relativos a FGTS (R$ 2.703,26), diferença de FGTS (R$ 1.235,62) e juros moratórios incidentes sobre as verbas pagas (R$ 27.515,00). (documento assinado digitalmente) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001420/2008-36 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13708.000506/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à glosa de despesas médicas de R$15.000,00; em rejeitar a preliminar suscitada,  e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à glosa de despesas médicas de R$15.000,00; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 05 06 /2 00 9- 40 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000506/2009-40 Relatório Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2006/607450731074061, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 11.446,60, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 5.500,00 Multa de ofício - passível de redução 4.125,00 Juros de mora – calculados até 30/01/2009 1.821,60 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 Multa de mora – não passível de redução Juros de mora – calculados até 30/01/2009 Valor do crédito tributário apurado 11.446,60 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 20.000,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 27/01/2009, conforme consta da f. 49. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 16/02/2009, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: i) afirmação de que todos os documentos relativos à dedução de despesas médicas foram corretamente apresentados; ii) apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar as deduções glosadas. Subentende-se que o contribuinte requer a revisão do lançamento de acordo com os documentos apresentados. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Despesas médicas A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Ciente do acórdão da DRJ em 01/04/2013, o(a) contribuinte, em 24/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000506/2009-40 a) despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Contudo, conheço parcialmente do recurso voluntário apresentado, vez que a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Com a impugnação, trouxe o contribuinte os recibos de f. 10-15, expedidos por Letícia Gomes Veiga, no valor total de R$ 5.000,00, que identificam o paciente e cumprem os demais requisitos legais. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000506/2009-40 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000506/2009-40 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000506/2009-40 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 67 e seguintes há declarações e recibos emitidos pelas profissionais VALERIA VALGA SOARES (R$8.500,00) e ELIZABETH APARECIDA M.M.SEBA – (R$6.500,000) que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 103DF CARF MF Original

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