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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276059 #
Numero do processo: 11128.004025/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário.
Numero da decisão: 3401-012.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins (relatora). Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) e voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins (relatora). Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) e voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 25 /2 00 9- 17 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Relatório Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para a aplicação de multas, no valor total de R$ 55.000,00, em decorrência do cometimento das infrações cujas penalidades são previstas pelo art. 107, inc. IV, alínea "c" do Decreto-lei nº 37/1966, que estabelece a multa de R$ 5.000,00, por embaraço a fiscalização, e ainda o previsto no art. 107, inc. I do Decreto-lei nº 37/1966, multa de R$ 50.000,00, por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, reproduzo em parte o respectivo relatório: Conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação nº 03/2009, em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu ao IPA Rodrimar para averiguação, tratava-se da unidade de carga DAYU422139-5 que havia chegado ao Porto de Santos em 05/03/2009, transportada pelo navio "CALA PAGURO", amparada pelo BL n° SUDU295698312059, declarando conter "ÁUDIO Y VÍDEO MARCA PIONEER", e que sofreria baldeação para seu destino final em Buenos Aires. A documentação aposta e informações contidas no processo, mostram que o peso liquido da carga declarado no BL era de 13.710 Kg, o que coincidia com o peso aferido no momento da entrada do contêiner no recinto. No caso especifico do contêiner DAYU 422139-5, observou-se que a mencionada unidade entrou efetivamente no recinto alfandegado da Rodrimar às 23:57:10 do dia 05/03/2009, com peso bruto de 17.490 Kg. No caso, não foi constatada nenhuma anormalidade por ocasião da entrada da unidade de carga no mencionado terminal, pois quando a carga adentrou o recinto o peso verificado de 13.710 Kg ("Ticket de Entrada no IPA"), conforme termo de ocorrência, coincidiu, dentro de uma margem aceitável, com o peso declarado no BL de 13.669 kg. Foi constatado, ainda, que o contêiner estava lacrado com os selos de origem n° TR117531, A151942 e 001831, lacres esses também indicados no conhecimento de transporte n° SUDU295698312059. Na ocasião da ocorrência, de plano observou-se que não havia nenhum lacre de origem na citada unidade de carga, somente um lacre da própria Rodrimar. Quando da sua abertura, constatou-se que a unidade estava vazia. Em seu interior só foram encontrados cartazes de produtos da marca Pioneer. Foi realizada uma repesagem que acusou um peso liquido de 200 Kg. Em resumo: a) O contêiner DAYU422139-5 chegou ao Porto de Santos, 05.03.2009 e às 23:35 horas deu entrada no recinto alfandegado da Rodrimar, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios de avarias. b) O Container "DAYU422139-5", foi retirado das instalações da Rodrimar no dia 09.03.2009, as 8:43 horas, retornando "vazio" no dia 10.03.2009 as 7:49 horas, com a conivência de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que de forma totalmente ilegal, permitiram a entrada e saída de um Caminhão pelos Portões 4 e 6 do Cais Público. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 c) A Fiscalização constatou, em 13/03/2009, quando da abertura do Contêiner nas presenças da Representante do Terminal e do Inspetor da GPORT, que este estava vazio e com o lacre da Rodrimar. Foram encontrados cartazes de áudio e vídeo, da Marca Pionner. d) Quando da vistoria aduaneira foi solicitada a exposição do cofre de carga para verificação formal, neste momento foi declarado pelo representante do Terminal que, atendendo a pedido do representante do armador, Aliança Navegação e Logística Ltda., o contêiner havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos descritos acima, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência de diversas infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 650, parágrafo 1º do Decreto 6.759/09 (Decreto-Lei 37/66,art. 60, § único). Dessa forma, conforme exposto pela Fiscalização, por haver descumprido norma legal vigente, configuradas as infrações, foram aplicadas, por meio deste Auto de Infração, as multas previstas no artigo 107, incisos I e IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo artigo 728, incisos I e IV, alínea "c", do RA/2009, ao recinto alfandegado. Cientificada, a Interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) Que a Vistoria Aduaneira Oficial, realizada nos autos do Processo Administrativo no 11128-002.980/2009-10, deve ser declarada NULA vez que, nos termos da legislação vigente, ao rejeitar o Pedido formalizado pela Requerente por meio da Petição protocolizada em 08.05.2009 (exclusão da responsabilidade de indenizar - artigo 664 do Decreto n° 6.759/2009, por se tratar o furto/roubo da hipótese de caso fortuito ou de força maior), jamais poderiam os ilustres Agentes Fazendários emitir Juízo de valor sobre a questão de fundo discutida nos autos, fazendo, ao mesmo tempo, as vezes de Juiz e parte; b) Trata-se, efetivamente, de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada que de há muito vem agindo nos Recintos Alfandegados localizados junto ao Porto de Santos, o que caracteriza a hipótese de caso fortuito ou de força maior; c) Tratando-se de mercadoria estrangeira em Trânsito pelo Território nacional, com destino final a um terceiro Pais, não há embasamento legal para cobrança de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas, uma vez que não restou caracterizado o fato gerador do imposto de importação; d) Jamais ocorreu "Embaraço a Fiscalização" ou tampouco "O extravio do contêiner". Conforme dá conta o Termo de Constatação n° 03/2.009, lavrado em 13.03.09, o contêiner, já havia sido vistoriado pelos Ilustres Agentes Fazendários vinculados a "EQVIB/DIVIG"/ALF.SANTOS. Portanto, os Agentes Fazendários tiveram acesso ao contêiner, que também foi periciado pela Policia Civil, razão pela qual, as infrações apontadas no Auto de Infração ora Impugnado, não guardam qualquer relação com a questão posta nos autos; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 e) A Notificação de Lançamento expedida à Requerente e ora Impugnada, deixou de ser instruída com o Termo de conclusão da "Vistoria Aduaneira Oficial" constituída nos autos do Processo administrativo n° 11128.002980/2009-10, conforme expressa determinação contida no artigo 791 do atual R.A. aprovado pelo Decreto n° 6.759/2.009, o que macula o Procedimento Fiscal de vicio formal insanável, na medida em que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da Requerente; f) Que no Processo de Vistoria Aduaneira Oficial ao se tecer considerações de mérito sobre os fatos ocorridos, conforme alegações contidas no Termo de Vistoria Aduaneira n° 016/2009, a Requerente deveria, obrigatoriamente, ter sido Intimada para manifestar-se a respeito, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao seu direito de defesa. g) Entende a Requerente, que na medida em que comunicou oficialmente as autoridades fazendárias sobre o furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner n° "DAYU 422.139-5", restou caracterizada a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN; h) Sustenta a Requerente, também, que jamais poderia ter sido realizada "Vistoria Aduaneira Oficial" por determinação "ex-officio" dos ilustres Agentes Fazendários vinculados a Alfândega do Porto de Santos, e que deu origem a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, bem como, as demais Notificações de Lançamento/Autos de Infração lavados contra a mesma; i) Discorre ainda a Interessada sobre o fato gerador do imposto de importação, alegando que não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal, haja vista a inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente, razão pela qual, carece de respaldo legal o crédito tributário exigido; j) Ilegalidade da incidência dos juros de mora pela taxa Selic; O julgamento pela improcedência da impugnação resultou no Acórdão 11-60.503 - 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa foi dispensada. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário no qual, basicamente, repisa as mesmas alegações de sua peça de impugnação, porém, acrescenta como preliminar, a caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por fim, que a apuração da responsabilidade pela autoria da falta de mercadoria (extravio) e do respectivo crédito tributário, com base neste mesmo procedimento de Vistoria Aduaneira, está sendo discutida nos autos do Processo nº 11128.004024/2009-64. É o relatório. Voto Vencido Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Havendo a arguição de preliminares, passo a analisá-las. PRELIMINARES 1 - Da prescrição intercorrente A Recorrente destaca em seu recurso o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a data do protocolo da impugnação e o julgamento pela DRJ, a caracterizar a Prescrição Intercorrente nos termos do artigo 1° caput e § 1° da Lei 9.873/99, que tratou de prazos no exercício do poder de polícia pela Administração Pública: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Verifica-se que a impugnação foi apresentada em 15/07/09, no entanto, o processo somente foi encaminhado para apreciação da Delegacia de Julgamento em 20/02/2018, o que veio a ocorrer em 21/08/2018. A norma colacionada estabelece a prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, em casos de crédito de natureza não tributária, à luz da exceção contida no artigo 5º, da mesma lei, verbis: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nessa linha, conforme reflexão de extrema coerência germinada pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto em artigo de 2021, da qual filio-me, inclusive já tendo votado nesse sentido 1 , é possível caracterizar a prescrição intercorrente em caso de sanções não- tributárias, como é o caso dos autos. Assim, primeiramente, faz-se necessário compreender o conceito de sanções aduaneiras , tendo em vista que no presente caso foram aplicadas as seguintes penalidades previstas no Decreto-lei n° 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Para tanto, julgo conveniente recorrer ao mesmo autor, que define como sanção administrativa aduaneira aquela decorrente do descumprimento de regras de caráter administrativo-aduaneiro, “sem caráter de obrigações principais ou acessórias tributárias, tendo em vista que as sanções pelo descumprimento destas últimas têm, sim, natureza de crédito tributário.” 2 Utilizando-se da definição contida no art. 139 do Código Tributário Nacional, Carlos Augusto Daniel Neto delimita que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Esta, por sua vez, de acordo com o art. 113, §§ 1º e 3º, consubstancia-se no fato gerador e pode envolver tributo ou penalidade pecuniária, decorrente do seu descumprimento ou da inobservância de obrigações acessórias. Nesse quadro, o cerne da discussão reside na natureza de crédito tributário e crédito não tributário, bem como na autonomia entre o Direito tributário e o Aduaneiro. 1 Acórdão nº 3401-009.906, julgado na sessão de 27/10/2021. 2 Neto, Carlos Augusto Daniel, and Diego Diniz Ribeiro. "A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica dos Argumentos do Debate." Revista Direito Tributário Atual 50 (2022): 76-111. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 O Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, ilustra que segundo Ricardo Xavier Basaldúa, para que uma matéria seja denominada como aduaneira, devem ser buscados determinados pressupostos básicos, como a existência de um território aduaneiro, a existência de uma mercadoria e sua introdução ou saída, denominada de importação e exportação. Ademais, a individualização da mercadoria, por meio de sua codificação, permite o controle por parte das autoridades aduaneiras, e a imposição de restrições ao tráfego e à tributação. 3 Em sua dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, apontou o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representado pelo poder soberano do Estado e seu poder de polícia: Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro33, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente34. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira35, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. 4 No mesmo passo, consta do Acórdão n. 9303007.346 – 3ª Turma CSRF que as sanções administrativas aduaneiras “têm como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro”. Na definição de Helly Lopes Meireles, o poder de polícia refere-se à “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. 5 O poder de polícia, portanto, volta-se à proteção de bens, direitos e também do bem-estar econômico, sobretudo em matéria aduaneira. Acerca da natureza distinta dos créditos, merece destaque a colocação constante da Declaração de Voto apresentada pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Acórdão n. 3302- 013.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária): A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. A teor do disposto no art. 673 do Regulamento Aduaneiro, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no Regulamento Aduaneiro ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Notas introdutórias sobre o direito aduaneiro e sua relação com o direito tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5. n. 26. São Paulo: IOB, 2015, p. 88-109. 4 Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_FernandesRM_1.pdf 5 MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 44ª edição. São Paulo, Malheiros, 2015. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Dessa feita, em se tratando de sanção aduaneira, entendo pela aplicação da Lei nº 9.873/99 que, conforme antedito, estabelece limite temporal para movimentação do processo administrativo, sob pena de incidência da chamada “prescrição intercorrente” sobre a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, com exceção da apuração de infrações de natureza funcional e dos processos e procedimentos de natureza tributária. Não tenho qualquer pretensão de inovar no debate. Nada obstante tratar-se de entendimento minoritário neste Conselho, o tema foi bastante discutido de modo que enalteço todas as manifestações que me antecedem e em dado momento exigiram bravura de seus emissores . Diante disso, busco apenas ressaltar, dentre os diferentes argumentos, aqueles que respaldam meu posicionamento. Para além da reconhecida autonomia do Direito Aduaneiro e da natureza de crédito não tributário, deve-se considerar ainda que a prescrição intercorrente detém natureza jurídica de direito material e deve observar, havendo disposição legal nesse sentido, os prazos que lhe foram especificamente previstos. De tal maneira, a controvérsia remanescente não diz respeito à possibilidade de incidir a prescrição intercorrente no tocante ao crédito de natureza tributária, o imbróglio subsiste em razão do entendimento ainda majoritário no CARF, no sentido de que independente do tipo de crédito, pelo simples fato do litígio ter sido abrigado no âmbito do processo administrativo fiscal, não poderia haver a perda do direito de punir em virtude do decurso do prazo prescricional durante o curso do processo. É o que diz a conhecida Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Contudo, em que pese a aplicação da penalidade decorrente do exercício do poder de polícia, diante de indícios de cometimento de infração à legislação aduaneira em vigor, estar sendo discutida no rito esponjoso do processo administrativo fiscal, a natureza do crédito em litígio deve se sobrepor ao tipo de processo. Ou seja, em sendo discutida a exigência de multas em razão de ilícito aduaneiro, sujeitas à prescrição intercorrente, por imposição legal, “não é o rito do Decreto n. 70.235/1972 que determina qual a natureza do crédito e seu respectivo regime jurídico de direito material”. 6 No mesmo passo, cumpre rememorar que, originariamente, segundo o Decreto n. 70.235/72, o processo administrativo fiscal refere-se à determinação de créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 6 Artigo de Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro. A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às Multas Aduaneiras – Análise Crítica dos Argumentos do Debate. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159/1929 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Nesse contexto, a situação relativamente embaraçosa no que tange à ausência de um processo verdadeiramente aduaneiro foi retratada pela colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, com a argúcia que lhe é natural: Deve-se reconhecer que tal confusão ocorre, entre outros motivos, pela inexistência de um procedimento administrativo aduaneiro aplicável às autuações objeto de análise pelo CARF. Tal lacuna é objeto de fortes e contundentes críticas por parte dos especialistas na área e, de fato, deveria ser sanada. Contudo, o que prevalece até então é a regra disposta pelo Decreto-Lei n. 37/66, que - apesar de defasado e problemático -, é o principal diploma legal sobre a sistemática aduaneira. Conforme se verifica pelo disposto em seu Título V, cuja denominação já é “procedimento fiscal”, penalidades e infrações de natureza aduaneira são subordinadas ao rito procedimental tributário, senão vejamos: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Ato reflexo, o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009 vai na mesma linha, reiterando que o processo fiscal aplica-se, inclusive, para penalidades puramente aduaneiras, sem qualquer reflexo tributário, como é o caso da pena de perdimento, em que a infração pode se dar exclusivamente ao controle aduaneiro, sem qualquer prejuízo ao recolhimento de tributos: Art. 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 768. [...] TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1o do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2o do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ausência de um processo verdadeiramente aduaneiro faz com que todos os processos que cheguem ao CARF, independente da natureza da matéria que serviu de base para Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 seu lançamento, sejam processos fiscais, o que, ainda que não seja o ideal, não pode se confundir como se processos tributários fossem. Ainda sobre este ponto, vale esclarecer que, apesar do processo fiscal – seja ele aduaneiro ou tributário – ser regido pelo Decreto n. 70.235/72, esta não é justificativa para que o CARF deixe de aplicação a prescrição para temas não autorizados pelo legislador. Ainda que o título da referida norma e o art. 1º possam parecer contraditórios – já que o primeiro trata de processo fiscal e o segundo de processo tributário – resta claro que fiscal e tributário não são sinônimos e que, as normas aduaneiras determinam o seguimento do rito do processo fiscal em razão de conveniência e oportunidade, diferente da matéria tributária, cuja submissão ao Decreto n. 70.235/72 é explícita. (Acórdão n. 3401-009.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Com efeito, não se pode tratar sob o mesmo critério, pretensões de natureza eminentemente distintas e que, com o perdão da redundância, contam com regramento específico e, por essa razão, não devem se subordinar aos mesmos prazos para extinção da possibilidade do titular da pretensão de exigi-la. Aliás, não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro que o mesmo rito processual abrigue prazos distintos para exercício de pretensão atinente a direitos diversos 7 . Por conseguinte, há manifesta compatibilidade que o processo administrativo fiscal, que tramita e é decidido no âmbito do CARF, não apenas admite relações jurídicas de naturezas distintas que necessariamente interferem no desdobramento do trâmite processual. Ou seja, exatamente em razão da multiplicidade de matérias, na sucessão de atos deve-se atentar aos institutos materiais e prazos que lhes sejam característicos. Nesse trilhar, destaco ainda a colocação cirúrgica apresentada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, como também por outros conselheiros, no sentido de que apesar de serem abrigados no onipresente processo administrativo fiscal, existem regras distintas exatamente em função da natureza do crédito em discussão, tal qual o então vigente voto de desempate previsto pelo art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, cuja aplicação alcançava apenas o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”.6 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. (Acórdão n. 3402-008.613 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) 7 No Código Civil o prazo geral é fixado pelo artigo 205 que será de 10 (dez anos) a contar da ofensa do direito. Em relação aos prazos especiais, a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos. Sendo que todas as pretensões serão regidas pelo Código de Processo Civil, desde que sejam apresentadas ao Poder Judiciário nos respectivos prazos. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Sendo assim, uma vez que a Lei n. 9.783/99 expressamente determina a incidência da prescrição intercorrente no processo que promove o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, guardadas as exceções, descabe uma interpretação extensiva ou que reverbere anseio de homogeneidade incondicional que autorizaria desprezar regramento específico que disciplina o lapso temporal para a Administração Pública Federal se pronunciar sobre o cometimento do ilícito. Busca-se resguardar uma paralisação por longo período, sem que sejam adotadas as providências necessárias ao andamento do processo, como explanou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: (...) a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Dessarte, o esvaimento da pretensão punitiva do mundo jurídico, que ora se defende, igualmente não pode ser negada pelo fato de que eventual valor pecuniário não pode ser exigido/executado no transcurso do processo dada a suspensão da exigibilidade, atributo emprestado do crédito tributário. Primeiro porque o efeito suspensivo durante a tramitação não é exclusivo do processo administrativo em sua modalidade fiscal. E mais, sob a perspectiva da ação punitiva do Estado, o processo administrativo, aqui apontado em sentido amplo, se apresenta não só como instrumento, mas como garantia fundamental aos administrados, pessoas jurídicas ou naturais, ao qual aplica-se um conjunto de regras e princípios, essenciais à correta apuração de fatos, sendo a aplicação da sanção um de seus possíveis resultados. 8 Há, portanto, todo um arcabouço teórico normativo que orienta a responsabilização na esfera administrativa, de modo que existem pressupostos lógicos e jurídicos que igualmente obstaculizariam a antecipação da pena, tendo em vista que a aplicação das sanções cabíveis deve ser precedida da devida apuração de responsabilidade, que perpassa pelos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal garantidos pela Constituição Federal. Para além da eficiência, a existência de um limite temporal encontra plena afinidade com outros princípios administrativos, que perdem espaço na discussão do crédito tributário, como a celeridade e duração razoável do processo, em reverência ao possível infrator, que não deve estar vinculado indefinidamente perante um titular que se mantem em iterada inércia. Em suma, diante de tantas peculiaridades busca-se evitar a inércia da Administração Pública Federal em impulsionar um processo fundamentalmente sancionatório, a fim de evitar que o particular fique sujeito perpetuamente à sanção administrativa por fato há muito praticado. 8 Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/69610/1/Artigo_2022.pdf Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Outrossim, a prescrição pressupõe não apenas a possibilidade de conduta infracional, como a instauração do processo para apurar tal conduta. E neste caso, o exercício está diretamente relacionado ao impulsionamento interno por parte da Administração, a ser efetivado no prazo estabelecido em lei. Oportuna a lição de José Afonso da Silva, não apenas ao elencar a prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade do direito pela inércia de seu titular, como princípio geral do direito, como também quando explana que a eficiência administrativa não é um conceito jurídico, mas econômico: Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas; qualifica atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, introduzindo agora no artigo 37 da Constituição pela EC19/98, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra da consecução do maior benefício com o menor custo possível. Portanto, o princípio da eficiência administrativa tem como conteúdo a relação meios e resultados. 9 Por tudo isso, me parece muito acertado acompanhar aqueles que defendem que a determinação contida na Súmula CARF nº 1, ao afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, deve considerar a distinção legal, não alcançando os créditos de natureza não tributária. Lado outro, a mera menção ao enunciado de súmula não pode prescindir de averiguação mínima no tocante aos fundamentos que levaram a sua aprovação e que, consequentemente, devem guardar certa correlação com o caso em julgamento, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: ... § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Assim, outra análise pertinente diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a aprovação da Súmula CARF nº 11 a teor dos votos, e não apenas nas ementas das decisões, de modo que a afinidade de todo esse conjunto em relação ao caso em julgamento possa ser analisado. Em relação à Súmula Carf n. 11, o regime jurídico material dos precedentes que a formaram, estão inteiramente relacionados a créditos tributários. Sobre o iter regimental, especialmente no CARF, para criação de uma súmula, bem como no tocante ao espaço que possui o julgador para interpretar o enunciado, destaco 9 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2008. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 excerto da Declaração de Voto da Conselheira Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no já citado Acórdão n. 3302-013.061: Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Acerca da possibilidade de afastar uma súmula, a partir da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes, pode o julgador deixar de aplicar o enunciado sumular sem que isso implique em desrespeito, sob pena de engessamento do contencioso administrativo, bem como por ensejar a prescindibilidade na atuação de conselheiros/julgadores, conforme muito bem destacou o ilustre colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Acórdão n. 3401-009.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): As súmulas são, neste passo, uma epítome ou síntese de precedentes, ou, dito de outra forma, o resumo de um conjunto de decisões que precedem o porvir da aplicação (= realização) do direito. Assim, a habilidade preditiva do futuro advém justamente da escavação arqueológica das decisões do passado. Por isso mesmo, a súmula é antes um campo a ser escavado do que canteiro de obras, pois nada constrói ou gesta de novo, apenas ressoa o que antes foi feito. O trabalho do intérprete é visitar as camadas estratigráficas da memória que elas preservam para resgatar seus vestígios materiais e, com eles, proferir sua decisão. Antes de tudo, súmulas são textos a serem observados e essa revisitação acresce à cadeia de sentidos, movendo o próprio fazer jurídico. Lado outro, segue-se na mesma declaração de voto, por irretocável precisão, ao refutar a justificativa relacionada à apreciação literal do termo procedimento no referido §1º do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, a despeito de vir acompanhado da exigência de que esteja pendente um despacho/julgamento, a evidenciar a instauração da fase litigiosa: Profilático se extremar, neste momento, processo e procedimento, questão já envelhecida e engastada entre processualistas e administrativistas. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo é “(...) o efeito direto e imediato da demanda”,75 que implica “(...) uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus (...) é uma entidade complexa integrada por esses dois elementos associados – procedimento e relação jurídica processual” (g.n.). Por outro lado, o procedimento “(...) é o elemento visível do processo”76 e, assim, o contraditório, como participação e garantia, é instrumentalizado pelo processo e, logo, o ato de julgar é uma específica decisão fundada que resolve o conflito de interesses. Para Cássio Scarpinella Bueno, está-se diante da “(...) função do Estado destinada à solução imperativa, substitutiva e com vocação de definitividade de conflitos intersubjetivos. O exercício dessa atuação do Estado, contudo, não se limita à declaração de direitos, mas também à sua realização prática, isto é, à sua concretização”77. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Não deve causar qualquer dificuldade se constatar que “procedimento” foi utilizado pelo legislador na Lei nº 9.783/1999 como gênero de discurso racional do qual o processo é espécie, que, por seu turno, é conceito que organiza a sucessão de atos por meio de um iter codificado por textos (Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.784/1999, Código de Processo Civil). E essa forma genérica de redação é ressoada em diversos momentos da legislação. Ninguém terá dúvida sobre ser “processo” o momento a partir do qual há pretensão resistida. E o teor do art. 14 do decreto de 1972 remete a procedimento: “(...) a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Se a fase litigiosa é procedimento, como realizar a separação dos institutos? Parte-se de um procedimento de fiscalização para um processo contencioso, e aqui reside, como se sói saber, toda uma discussão respeitante à jurisdição (voluntária ou contenciosa), mas o que importa para o deslinde do nó górdio interpretativo da regra da prescrição intercorrente é que ambos são procedimentalizados. Assim sendo, o § 1º do art. 1º é genérico, mas se torna claro ao dispor: “julgamento” ou “despacho” (típico ato distinto de julgamento). Seja na fase procedimental por excelência, ou na sua manifestação como processo, aplica-se o instituto. De fato, a disciplina do processo civil se espraia hoje a refletir justamente sobre a centralidade do procedimento, como demonstra Maria Carolina Silveira Beraldo: ... A forma genérica vem a se espargir por diversas outras normas, como, v.g., o próprio Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não haverá quem duvide que um julgamento de recurso voluntário ou de um recurso de ofício por parte de turma ordinária de uma das Seções de Julgamento do CARF configure processo. Contudo, a leitura do Título II do RICARF, que inicia com o art. 46, se vale do vocábulo “procedimento”. A este respeito ainda, aponta-se para a leitura dos arts. 23 e 69-A da Lei n. 9.784/1999,80 que, apesar de regular o processo administrativo fiscal, remetendo, inclusive, no caput do art. 23 aos “atos do processo”, não se constrange em remeter a “procedimento”. E, para que não reste qualquer dubiedade, a exposição de motivos da Lei nº 9.783/1999, que trata justamente da prescrição intercorrente, esclarece que ela se aplica a “(...) inquéritos e processos administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos” que a ação punitiva do Estado objetiva apurar, “pendentes de julgamento ou despacho”, como se refere o § 1º do art. 1º: Cumpre destacar ainda, a observação de que a própria exposição de motivos da Lei nº 9.783/1999 destaca sua aplicabilidade a inquéritos e processos administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. Não poderia, portanto, restringir-se à prescrição intercorrente (ou seria decadência?) à fase inquisitiva de mera apuração da conduta, a alcançar etapa voltada à aplicação da penalidade, em pleno exercício da pretensão punitiva. Já em senda conclusiva que, cabe a menção de que na esfera judicial, o entendimento majoritário em Tribunais Regionais Federais, bem como no Superior Tribunal de Justiça mostra-se mais favorável aos potenciais infratores, reconhecendo-se a prescrição intercorrente de três anos em caso de processo pendente de julgamento ou decisão. Exemplificativamente, cito decisão recente da lavra da Ministra Regina Helena Costa no REsp Nº 1999532 – RJ, que apresenta outro elemento, centrando-se na natureza jurídica das obrigações atribuídas aos particulares relativamente ao trânsito internacional de mercadorias: Há, entretanto, pontos de contato entre ambas as disciplinas, sobretudo quando analisados os tributos regulatórios do comércio exterior, a exemplo dos Impostos de Importação e de Exportação, contexto que propicia certa dificuldade em delimitar a Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 natureza jurídica das obrigações atribuídas aos particulares relativamente ao trânsito internacional de mercadorias. Embora se trate de tema pouco explorado, a exegese das relações jurídicas desencadeadas pelas transações comerciais ora escrutinadas permite divisar entre normas jurídicas com perfil puramente administrativo e disposições de caráter administrativo-fiscal, cujo cerne, não obstante tangencie aspectos relativos ao recolhimento de tributos, é eminentemente vinculado a auxiliar a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias, intelecção por mim abordada em sede doutrinária: Com efeito, o conjunto normativo traduzido no contexto do Direito Aduaneiro enseja o estabelecimento de relações jurídicas algo diferenciadas entre si, de acordo com o seu objeto. Como anota José Lence Carluci, "os sujeitos da relação aduaneira são o Estado e outra pessoa pública ou privada e seu objeto são as coisas, mercantis ou não". Pensamos que tais relações jurídicas, assim estabelecidas entre os sujeitos apontados, sejam classificáveis em dois grandes grupos: de um lado, aquelas decorrentes do exercício de função puramente administrativa; de outro, as conseqüentes do exercício de função administrativo-fiscal. Imperioso, desse modo, dissertarmos brevemente a respeito de ambas. A função administrativa, na clássica lição de Seabra Fagundes, consiste em "aplicar a lei, de ofício, visando a satisfação do interesse público". [...] Por derradeiro, é de se reverenciar o princípio do livre convencimento, alinhado à prerrogativa que o julgador dispõe de não seguir o enunciado de súmula por considerar a existência de distinção no caso que lhe é submetido a julgamento, não havendo violação do Código de Processo Civil ou do RICARF. Nesse ponto, entendo ter cumprido o dever de fundamentação analítica quanto à distinção. Ante o exposto, verificando-se que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, voto no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. 2 - Nulidade – lançamento embasado exclusivamente em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada quando os bens não mais se encontravam no Recinto Alfandegado e cerceamento de defesa Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de penalidades tendo sido constatadas as seguintes infrações: - Extravio do Container n° DAYU 422.139-5", quando permanecia sob a guarda da Recorrente — multa de R$ 50.000,00 - Embaraço à Fiscalização — multa de R$ 5.000,00. Segundo a Recorrente, os próprios Agentes Fazendários teriam confirmado que nada havia a ser vistoriado, sendo que a legislação veda a realização de vistoria nessa situação nos moldes do art. 650, § 3º do RA: 2,6. Também em sede de Preliminares, sustenta a ora Recorrente que o Auto de Infração de que trata o Processo Administrativo em tela deve ser declarado NULO, na medida Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 em embasado exclusivamente na "Vistoria Aduaneira Oficial" realizada nos autos do Processo Administrativo n° 11128-002.980/2.009-10. 2.7. Com efeito, Egrégio CARF a legislação de regência veda expressamente a realização de VISTORIA ADUANEIRA quanto os bens não mais se encontram no Recinto Alfandegado, o que é a hipótese dos autos, vez que o extravio do Container deu-se em 09.03.2.009, enquanto que a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada somente no dia 08.05.2.009. Veja-se, nesse sentido, a orientação contida no artigo 650, parágrafo 30, do Decreto n° 6.759/2.009, vigente à época dos fatos: "Artigo 650 — A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência da avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Parágrafo 3° - NÃO SERÁ EFETUADA VISTORIA APÓS A SAÍDA DA MERCADORIA DO RECINTO DO DESPACHO. 2.8. Ora, na questão posta nos autos, os próprios Agentes Fazendários confirmam que nada havia a ser vistoriado, na medida em que as mercadorias acondicionadas no Container "DAYU 422.139-5" já haviam sido FURTADAS em 09.03.3.02009, conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2.009 anexados aos autos, cujo teor segue abaixo reproduzido: Contudo, entendo sem fundamento as conclusões lançadas, uma vez que o dispositivo citado alcança hipótese na qual foi realizada a conferência e liberada a mercadoria, havendo o efetivo despacho aduaneiro, não sendo mais possível realizar a vistoria nesse momento, o que claramente não é a situação dos autos, na medida em que não houve qualquer conferência e liberação prévia das mercadorias extraviadas, conforme ressaltado pela própria Recorrente em sua impugnação: 3.37. Verifica-se, assim, como restou acima demonstrado, que na questão posta nos autos, quando do furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner "DAYU 422.139-5", destino final ao exterior (TRANSBORDO PARA BUENOS AIRES/ARGENTINA), não restou caracterizado o fato gerador do Imposto de Importação, e tampouco haveria despacho aduaneiro de mercadorias importadas para o Brasil, razão pela qual, não há embasamento legal para exigência de recolhimento dos tributos de que trata a Notificação de Lançamento emitida nos autos do Processo administrativo de que se cuida. o mesmo se aplicando com referência ao IPI, bem como, ao PIS/COFINS de que trata a Lei n° 10.865/2.004 (artigo 4°, inciso I). Sendo assim, a vistoria aduaneira realizada buscou apurar quem era responsável pela guarda ou movimentação e não tomou os cuidados necessários, dando causa à perda da mercadoria. A Recorrente declarou que os contêineres estavam depositados no recinto alfandegado, sob sua custódia. Desta feita, restando incontroverso que a Recorrente era a depositária dos bens, não há que se falar em nulidade. A Recorrente defende ainda que o processo administrativo em tela encontra-se maculado por vícios formais insanáveis, em face do comprovado cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não haveria embasamento legal para exigência de tributos junto ao depositário, nem justificativa para o indeferimento do Pedido de Diligências/Provas formalizado em sua impugnação: 2.10. Registre-se, ainda, em sede de Preliminares, que o R.Acórdão Recorrido jamais ter indeferimento sumariamente o Pedido de Diligências/Provas formalizado pela ora Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Recorrente na Impugnação Vestibular, vez que, ao contrário do alegado na fundamentação do referido Acórdão, restaram plenamente atendidas as disposições contidas nos artigos 16 a 19 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Primeiramente, não houve indeferimento sumário e sim ausência de justificativa para atender solicitação dispensável de produção de provas, conforme esclarecido pela instância de piso, tendo em vista tratar-se de pedido de realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos pela própria Recorrente: Considera-se não formulado o pedido de diligência ou de perícia que não especifique o motivo que o justifica ou os quesitos a serem respondidos. Por outro lado, mesmo que o pedido tivesse observado os requisitos formais, não haveria motivo para deferi-lo, face a sua evidente prescindibilidade. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 , combinado com o § 4º desse mesmo artigo. art.16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) g.n. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, em conformidade com o art. 18, caput, do PAF, indefiro o pedido de perícia por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Paralelamente, verifica-se que a Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, com a demonstração de conhecimento de todas as peças e etapas do processo, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração de nenhuma manifestação. Portanto, nenhum dos argumentos apresentados evidenciam qualquer nulidade. Mérito Na forma da autuação, em 05/03/2009 o contêiner com as mercadorias extraviadas (artigos de áudio e vídeo) adentrou o recinto alfandegado de titularidade da Recorrente, com peso de 13.710 kg segundo ticket de entrada, lacrado com os selos de origem, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios avarias. As mercadorias seriam posteriormente embarcadas em outro navio, que não possuía previsão de atracação junto ao Porto de Santos, com destino a Buenos Aires-Argentina. Em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu recinto para averiguação, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2009. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Na ocasião, quando da :abertura do cofre de carga, na presença de representantes do Terminal e da GPORT, verificou-se o contentor vazio e com lacres apenas do recinto alfandegado, sendo encontrados somente cartazes de áudio e vídeo da marca Pioneer, coincidentes com o declarado em fatura. Foi realizada repesagem que acusou o peso líquido de 200 Kg. Em 30/04/2009, restou comunicado aos interessados que a Vistoria Aduaneira ex- officio, seria realizada em 08/05/2009. A vistoria aduaneira foi realizada em 08/05/2009. Neste ato, foi solicitada a exposição do cofre de carga, para verificação formal. Na oportunidade, o representante do Terminal declarou que, atendendo pedido do representante do armador, o mesmo havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência das infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, concluindo-se que no momento do furto os bens estavam sob a guarda e custódia da autuada, e, em razão disso, foi imputada a responsabilidade ao Depositário IPA RODRIMAR. Entrementes, consta dos autos ter sido apurado que o contêiner foi retirado das instalações da Recorrente em 09/03/2009, retornando "vazio" no dia seguinte, possivelmente pela atuação de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que permitiram a entrada e saída de um caminhão pelos portões. A apuração da responsabilidade deveria ser realizada por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei no 12.350/2010, então regulamentado pelo então vigente Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Assim, de pronto, observa-se que o extravio de um contêiner com mercadorias importadas, é motivo suficiente para abertura do procedimento de vistoria aduaneira. Como regra, a responsabilidade é de quem deu causa ao extravio, sendo que no presente caso a responsabilidade decorre da simples materialização deste evento. A responsabilização objetiva no que tange a infrações, porquanto o dever de reparar (ou responder) pelo dano independente da existência de culpa, bastando a configuração do dano e nexo causal”. Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela Recorrente. A Recorrente defende ainda que não se trata de simples extravio de mercadorias, mas de furto por intermédio de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada, a configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, alheio a sua vontade, como excludentes de responsabilidade. No entanto, ressalta-se não se tratar de furto propriamente dito. Além disso, conforme esclarecido pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em processo da mesma Recorrente, inclusive nesta hipótese, o furto de carga sob sua guarda não constituiria automaticamente caso fortuito ou motivo de força maior: É que a responsabilidade do depositário aduaneiro abrange exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária, como os casos de perda, extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem, em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata-se do chamado risco implícito. Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas, fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam inúteis. (Acórdão nº 3201004.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/08/2018) Por pertinente, cumpre registrar que além dos processos submetidos a minha relatoria, em rápida pesquisa no site do CARF foram encontrados pelo menos três outros processos nos quais esta mesma empresa figura como Recorrente, e em todos os casos, de anos distintos a defesa atribui a ocorrência à ação criminosa de terceiros: - Processo nº 11128.002610/2009-74 - Roubo transit time em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.004024/2009-64 - Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.006960/2008-29 - Roubo transit time em 2008 Notificada da decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário de fls. 252- 283para reforçar seus argumentos trazidos em sede de impugnação, como o cerceamento de defesa, reafirmando sua condição de vítima de uma quadrilha que praticam furtos em recintos alfandegados, a ausência de relação de depositário frente à Fazenda Pública, ausência de dano à Fazenda Pública já que a mercadoria é de propriedade do depositante Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 e acrescenta a necessidade de se reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º § 1º da Lei nº 9.873/1999, na medida em que o presente processo permaneceu paralisado por mais de 7 (SETE) anos sem que houvesse o julgamento de primeira instância. - Processo nº 11128.006499/2008-12- Roubo transit time em 2008 O roubo da carga ocorreu em área contígua ao Porto de Santos, portanto em zona primária de fiscalização, a qual deveria ser área de atuação ininterrupta da fiscalização. Foi apresentado excludente de sua responsabilidade pelo extravio através do Boletim de Ocorrência n° 1375108, lavrado pela Delegacia de Policia Sede de Mongaguá, nos termos do artigo 595, caput, do Decreto n° 4.543/2002. - Processo nº 11128.002445/200527- Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2005 Inconformada, a Autuada impugnou o feito em que alegou, resumidamente, que: c) não se trata de mero extravio do contêiner, mas de furto da carga por parte de uma quadrilha organizada, sendo situação de caso fortuito ou força maior, conforme entendimentos jurisprudenciais. Ainda que não se questione a veracidade do relato no tocante à prática criminosa, a sucessão de episódios semelhantes ao longo dos anos afasta qualquer imprevisibilidade, não sendo possível afirmar tratar-se de ocorrência alheia ao controle da Recorrente. Ao contrário, o que se percebe é que não foram adotadas cautelas imprescindíveis para a guarda das mercadorias, especialmente no que tange aos riscos mais do que inerentes ao exercício de sua atividade. Sobre a responsabilidade do depositário, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão nº 3301-007.154 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: (...) A responsabilidade do depositário como recinto alfandegado decorre de lei. Em casos de extravios de mercadorias ou contêiner, como no caso, há imputação de sanções não por conta de uma relação contratual ou por proteção ao direito de propriedade, mas sim por uma questão de interesse público, de controle aduaneiro e de dano ao erário. ... A responsabilidade do recinto alfandegado perante à Administração Pública decorre da própria atividade desenvolvida. Referida atividade requer extrema responsabilidade e não é realizada por qualquer armazém, mas apenas por aqueles expressamente autorizados pela Secretaria da Receita Federal através de atos de alfandegamento, e esses depositários passam a ter exclusividade no recebimento de cargas importadas, constituindo um direito que lhes garante a movimentação e remuneração das mesmas. Assim, resta demonstrado o embaraço à fiscalização, bem como a não localização do contêiner, a atrair o sancionamento. No tocante à alegação de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser o controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo consoante, destacando-se as seguintes súmulas sobre a matéria: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 "Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Finalmente, restou plenamente demonstrado que os elementos disponíveis nos autos são suficientes para o julgamento da presente lide, sendo desnecessária a diligência solicitada. Ademais, devidamente motivada e justificada a autuação, recai ao autuado o ônus probatório de fato constitutivo de seu direito ou de fato impeditivo, modificativo ou ainda extintivo em relação a não ter praticado a infração que lhe foi atribuída, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Voto Vencedor Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator designado. Apesar do bem fundamentado voto da ilustre conselheira relatora, respeitosamente divergimos do seu entendimento apenas no que refere à ocorrência de prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra pacificada, na esteira de jurisprudência reiterada e consolidada sobre o tema, por meio da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004025/2009-17 Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004707/2003-74
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1997 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a rega que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1998 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. De se manter o lançamento que observou integralmente os termos das decisões judiciais obtidas pela autuada, quais seja, o de não incluir na base de cálculo qualquer rubrica que não aquelas que formam o "faturamento", assim compreendido apenas as receitas de prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.190
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para, de oficio, declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 10/1997 e 11/1998, na linha da súmula 08 do STF; e II) em negar provimento ao recurso quanto às demais matéria .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO ANOS . CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a rega que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1998 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. De se manter o lançamento que observou integralmente os termos das decisões judiciais obtidas pela autuada, quais seja, o de não incluir na base de cálculo qualquer rubrica que não aquelas que formam o "faturamento", assim compreendido apenas as receitas de prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para, de oficio, declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 10/1997 e 11/1998, a linha da súmula 08 do STF; e II) em negar provimento ao recurso quanto às demais matéria . 4/ V77,7 4 P r4117" • • L 0 1- yr.' E ri O ROSENBURG FILHO 'residente th ODASSI GUERZONI IL O ' elator Participaram ainda do julgam to os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão n° 16-15.239, de 29/10/2007, proferido pela 5' Turma da DRJ/São Paulo I/SP, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 11/12/2003, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração de outubro de 1997 a novembro de 2002 e abril a setembro de 2003, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 3.389.697,06 A instância de piso decidiu por apartar do presente processo e se prosseguir na sua imediata cobrança dos valores dos débitos relativos ao período de apuração de abril a setembro de 2003, pelo fato de não ter o contribuinte apresentado impugnação contra o respectivo lançamento e tampouco efetuado o seu pagamento. Na parte remanescente da infração, que envolve os períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1997 a novembro de 2002, a DRJ entendeu que o reclamo da Impugnante não é procedente na medida em que, diferentemente do que afirmou, o Fisco não incluiu na base de cálculo da contribuição receitas outras que não apenas o seu faturamento, descontadas as devoluções e os descontos incondicionais, tal qual constou da planilha preenchida e entregue pela própria autuada. Além disso, ao seu ver, não se confirmou o alegado erro material suscitado pela Impugnante. O Recurso Voluntário por sua vez, insiste na argumentação de que, em resumo, os demonstrativos de cálculos nos quais se baseia o lançamento não permitem a correta identificação da fórmula de cálculo empregada pela fiscalização, ao contrário, dão a entender que não houve o respeito às decisões judiciais que obtivera, no sentido de que a contribuição se fizesse incidir apenas sobre o seu faturamento, sem considerar o alargamento trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Cita como exemplo o demonstrativo de cálculo envolvendo os meses de fevereiro, julho, agosto, setembro e novembro de 1998, para os quais as diferenças entre os valores que informara e os que o Fisco acabou por adotar são visíveis. E, por entender que o lançamento não observou a limitações acima impostas pelo p - "es • •., ; :• _e! - • 1 • • s. do alar . amento da base de cálculo trazido pela Lei lin 9.718, dc 27 de novembro de 199R ip É o Relatório. 2 o Processo n° 19515.004707/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.190 Fl. 229 •Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/03/2008, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência parcial reconhecida de oficio Não obstante a Recorrente não tivesse suscitado a ocorrência da decadência de parte do lançamento, o faço de oficio por se constituir o referido instituto em matéria de ordem publica. É que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4 0, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 40 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a dezembro de 1998, visto que a ciência do lançamento se deu em 11/12/2003. Portanto, devem ser cancelados os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração de outubro de 1997 a novembro de 1998, prejudicada, portanto, a análise da argumentação especifica da Recorrente quanto aos períodos de apuração dos meses de fevereiro, julho, agosto, setembro e novembro de 1998. Períodos de dezembro de 1998 a novembro de 2002 O argumento da Recorrente de que não houve o cumprimento da decisão judicial e que na base de cálculo adotada estariam sendo consideradas as receitas brutas operacionais e não só o "faturamento" realmente não procede haja vista que, consoante os demonstrativos que ela própria elaborou e forneceu ao Fisco, às fls. 10/22, o montante de seu "faturamento" mensal, ou seja, sem considerar as receitas financeiras etc., é exatamente o mesmo valor tomado pelo Fisco como ponto de partida para apurar o valor que deixara de ser recolhido, conforme se vê nas planilhas de fls. 59/62. Assim, se não desarrazoada, soa completamente fora de sintonia a argumentação trazida pela Recorrente. Argüições de inconstitucionalidade Não devem ser conhecidos os argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo simples fato de que o presente lançame o se limitou a exigir valores do PIS/Pasep que deixaram de ser recolhidos, valores estes que.m apurados gi'(4 com base nos termos das decisões judiciais obtidas pela autuada, ou seja, sem considerar na base de cálculo qualquer valor que não apenas o faturamento. Conclusão Em face de todo o exposto, o provimento ao recurso deve ser parcial apenas para reconhecer, de oficio, a decadência de parte do lançamento, qual seja, a quer se refere aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1998. Sala das Sessões, em 14 e agokto de 2009 1 I , ODASSI GUERZONI F O 4 ; . _

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Numero do processo: 19991.000230/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000220/2009-92. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Esta decisão se aplica ao processo administrativo apenso nº 19991.000220/2009-92. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 30 /2 00 9- 28 Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 27638.08824.090709.1.5.096400, retificador do PER nº 02040.05482.250108.1.1.099903, de crédito da Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2007 (fls. 143 a 147), assim detalhado: Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 03973.53566.090709.1.5.08- 9430, de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2007, objeto do processo nº 19991.000220/2009-92, em anexo, a seguir detalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 340 a 393), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da COFINS destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. A DRF em Poços de Caldas exarou os Despachos Decisórios de fls. 394 a 395 e fls. 52 a 53 do processo nº 19991.000220/2009-92, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 331 a 338. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, defluise que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 398 a 432, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 55 a 89 do processo apensado nº 19991.000220/2009-92), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 110/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 555 a 557), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em 15/06/2011 o processo de nº 19991.000220/2009-92 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 656 a 660, assim concluído: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 565 a 627 e conforme tabela resumo de folhas 628 e 629. As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 650 a 654. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 630 e 655. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls. 663 a 684 do presente processo e às fls. 213 a 234 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 195/2011, fls. 690 a 692, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante às planilhas de fls. 702 a 737e de acordo com o despacho de fls. 738 a 750, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 56/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 696 a 701. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls. 702 a 704, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos lançados na linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON. . Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 06A e 16A do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontra-se classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 715 a 725 (outubro) 726 a 730 (novembro) e 731 a 735 (dezembro) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 715 a 735) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 736– COFINS e fls. 737 PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 24/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 762 a 792 (fls. 240 270 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 93. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindo-se a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindo-se tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 4º Trimestre de 2007 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastando-se as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da não cumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criou-se óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 0943.084 - 1ª Turma da DRJ/JFA, de 14 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com forte indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, sendo a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: .......... 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeu-os e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notas fiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontrava-se omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontrava-se inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentou-se como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratar-se de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.756- 01, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no ano calendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/0001- 68: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLLeIRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertura). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 2006, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl.339, verifica- se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls. 858 a 912, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 702 a 704). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 30. 2) Outro fato observado por nós é que as notas fiscais apresentam informações a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ............................. Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com suspensão da contribuição para a Cofins e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a Cofins. O fato inequívoco é que, a exceção de uma única empresa (Comercial Atacadista Triunfo Ltda), todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 31. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 32. Elaboramos uma planilha (fls. 702 a 704) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS. Anexamos às fls. 705 a 714 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000230/2009-28 De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por fim, registra-se que ao processo 19991.0002220/2009-92, que cuida de contribuição para o PIS/PASEP do 4º trimestre de 2007 e se encontra a este apensando, aplica-se a presente decisão. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 972DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736437/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2013, 30/12/2013, 26/07/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em [...], no valor de R$ [...], para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) nº [...] que foram analisadas no processo administrativo nº [...]. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 64 37 /2 01 8- 96 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736437/2018-96 A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas declarações de compensação. Em sua impugnação de fls. [...], o sujeito passivo, em síntese: - Requer a suspensão do presente processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em que o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da matéria. - Requer a suspensão do processo administrativo fiscal em decorrência da suspensão a exigibilidade dos débitos pela manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das declarações de compensação nos termos do §18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. - Alega desproporcionalidade da multa, violação do direito de petição, do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, em face da contestação, a não homologação das declarações de compensação não é definitiva, mencionando julgados do CARF. O processo administrativo nº [...] referente a não homologação das referidas compensações tem Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento, por meio do qual não houve o reconhecimento do direito creditório em discussão, sendo mantida a não homologação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Da Prejudicial de Mérito da Decadência; 2) Sobrestamento do presente auto de infração; 3) Inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736437/2018-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente quando mitiga aos contribuintes o exercício do seu direito de pleitear eventuais ressarcimentos e compensações. Neste sentido o legislador extrapolou a sua respectiva competência ao aplicar “sanções políticas” impondo aos contribuinte deveres que afrontam diretamente os conceitos basilares do Estado Democrático de Direito, apresentando ementa e trecho da ADI n o 173. Ou seja, esta penalidade viola o direito de petição, de ampla defesa e contraditório, bem como possui caráter confiscatório por atentar contra o direito de propriedade e violar o postulado da proporcionalidade. Conclui no sentido de que inexiste ato ilícito a ser penalizado pois busca impor multa ao contribuinte de boa-fé que, de forma lícita, pleiteia o reconhecimento de seus direito creditórios. Por derradeiro, destaca que o TRF4 acolheu a arguição de inconstitucionalidade da referida norma e que se encontra no STF o julgamento do da ADI 4905 - Tema 736 sobre a mesma norma. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736437/2018-96 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736437/2018-96 com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720113/2013-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para  restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para  restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T19:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T19:52:47Z; Last-Modified: 2024-01-26T19:52:47Z; dcterms:modified: 2024-01-26T19:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T19:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T19:52:47Z; meta:save-date: 2024-01-26T19:52:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T19:52:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T19:52:47Z; created: 2024-01-26T19:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-26T19:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T19:52:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10665.720113/2013-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.118 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee WILLIAM SALUME MAIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 13 /2 01 3- 98 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720113/2013-98 Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.758,16 acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até novembro de 2012, totalizando R$31.642,38. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor de R$28.020,00 deduzido a titulo de despesas médicas e R$29.282,40 deduzido a título de pensão alimentícia judicial. A autoridade lançadora complementa a informação aduzindo que enviada intimação para comprovar o efetivo pagamento das despesas, com ciência em 06/12//2012, o contribuinte não atendeu à citada exigência. As despesas com a profissional Andréia Fiorini não são dedutíveis por serem relativas a tratamento da alimentanda Yasmin Souza Maia, para a qual não foi apresentado acordo judicial determinando o pagamento das despesas com saúde da mesma. Quanto à glosa de pensão alimentícia, a autoridade informa que foi glosado o total do valor declarado como pago ao filho William Salume Maia Junior, tendo em vista o Termo de Audiência emitido pela Comarca de Campo Belo – 1ª Vara Cível, em 19/06/2008, na qual o contribuinte, na qualidade de requerente, foi exonerado do pagamento de pensão alimentícia judicial àquele. Aduz que pagamentos efetuados por liberalidade não são dedutíveis. Efetuada glosa de R$1.395,00 e R$227,40 dos valores pagos a Raphaela Vilela e Tamires Vilela, respectivamente, por ultrapassarem o limite estipulado no Termo de Audiência citado anteriormente. O contribuinte apresentou impugnação, de fls. 02/18, acompanhada das cópias de documentos de fls. 19/191, alegando que o lançamento ofende a realidade fática. Sobre a glosa dos valores referentes ao filho William Salume Maia Junior, decorrente de Termo de Audiência da Comarca de Campo Belo diz que o dispositivo da decisão judicial desse alimentando assim estatui: “Isto posto, julgo procedente o pedido revisional de alimentos proposto por William Salume Maia em face de William Salume Maia Junior, para exonerar o autor de pensioná-lo, conforme requerido na inicial.” Alega que o pedido foi julgado procedente nos termos requeridos na inicial (cópia anexa), sendo que tal peça processual em momento algum postulou exoneração da obrigação de prestar alimentos, mas tão somente a sua redução, conforme se depreende dos trechos transcritos na impugnação. Afirma que o pedido da exordial é taxativo em postular a redução de cinco para dois salários mínimos e o transcreve e que o próprio nome da ação permite inferir que se tratava de ação revisional e não de exoneração de alimentos. Assim, entende que o lançamento deve ser revisto para considerar legal a dedução equivalente a dois salários mínimos relativa ao filho William Salume Maia Junior. Diz que comprova o recolhimento da diferença de tal exação. Admite o acerto das glosas referentes às alimentandas Raphaela Vilela e Tamires Vilela e diz que instruiu a impugnação com o comprovante de recolhimento. Destaca que atendeu ao termo de intimação para comprovação das despesas médicas como demonstra os documentos aqui anexados. Em relação a glosa das despesas com a profissional Andréia Fiorini alega que é essa é indevida pois Yasmin Souza Maia está sob sua guarda e não a informou em sua declaração como alimentanda, portanto, pode deduzir os gastos com sua saúde. Quanto às demais glosas, ressalta que todos os recibos de pagamentos foram encaminhados a fiscalização e a única possibilidade para a glosa pode ser um possível entendimento da autoridade fiscal de que houve inidoneidade dos comprovantes de pagamento que instruem o processo. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720113/2013-98 Destaca que as despesas de fato ocorreram e os pagamentos foram efetuados e deduzidos do IR bem como comprovados por documentos idôneos e não podem ser glosados. Transcreve a legislação e tece arrazoado para defender suas alegações. Junta jurisprudência. Aduz que o ônus de provar a inidoneidade dos recibos apresentados é da autoridade que efetuou o lançamento, conforme dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235. Requer o acolhimento da impugnação e informa que efetuou o recolhimento de parte do valor do lançamento com os quais concorda. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesa médica e de pensão alimentícia Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi assinada por procuradores constituídos (instrumento de fl. 20) e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. A notificação de lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial na DIRPF/2010 do contribuinte. Sobre as despesas médicas, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720113/2013-98 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação da impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Segundo o relatório da notificação, o impugnante apesar de intimado não apresentou a comprovação da utilização dos serviços profissionais nem do efetivo pagamento. O contribuinte, em sua impugnação, apresentou os argumentos descritos no relatório deste voto, juntou novamente os recibos apresentados na fiscalização e duas declarações Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720113/2013-98 assinadas pelas profissionais Luciene Couto Bastos Garcia (odontóloga) e Isabelle C. A. Neves Oliveira (fisioterapeuta), informando o recebimento dos pagamentos, em espécie, ali descritos. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos às profissionais. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Quanto aos pagamentos declarados a fonoaudióloga Andréia Fiorini A. Carvalho, o contribuinte alega que esses serviços foram prestados a sua filha Yasmin Souza Maia, junta os recibos às fls. 175/177 e diz que a menor está sob sua guarda e que não informou essa filha como alimentanda, ao contrário do que afirma a autoridade lançadora. Da análise dos autos, observa-se que essa alegação não pode ser acolhida. Na DIRPF/2010, o contribuinte não informa dependentes mas informa cinco alimentandos. Nesse rol, consta como alimentanda Alessandra Carolina de Souza, CPF 028.433.776- 20 e foi declarado o valor de R$11.060,00 como pensão alimentícia para essa pessoa e esse valor não foi glosado. Ora, a certidão de nascimento contida à fl. 134 demonstra que Yasmin Souza Maia é filha do impugnante com Alessandra Carolina de Souza. Os documentos de fls. 131/133 demonstram a obrigatoriedade do pagamento de pensão para a filha do casal, no valor de dois salários mínimos, a ser depositado na conta da mãe da menor, Alessandra. Desses documentos, conclui-se que a menor Yasmin Souza Maia recebe a pensão do impugnante e nos documentos mencionados não consta a obrigatoriedade do impugnante arcar com os gastos com a saúde, razão pela qual a glosa deve ser mantida. No tocante à pensão alimentícia, são dedutíveis, no ajuste anual, as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais como dispõe o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720113/2013-98 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Ou seja, para que o interessado se beneficie da dedução acima, é necessário que reste comprovado nos autos não só os desembolsos a esse título, mas também que a pensão foi estabelecida em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente. Quanto à glosa de pensão alimentícia, o impugnante concorda com as glosas de R$1.395,00 relativa a filha Raphaella e R$227,40 relativa a filha Tamires. Concorda ainda com parte da glosa da pensão relativa ao filho William, pois entende que é devido o valor de dois salários mínimos mensais, que perfazem o valor de R$11.060,00. Como foi declarado o valor de R$27.650,00 para esse filho, o impugnante concorda com a glosa de R$16.590,00. Esses valores não serão objeto de discussão nesse voto. Consta à fl. 87, demonstrativo de cálculo elaborado pelos procuradores do impugnante onde foi considerada essa parcela da glosa e foi obtido um valor de imposto suplementar de R$5.011,16, que o impugnante recolheu conforme Darf juntado à fl. 19. A conferência e apropriação desse pagamento ao presente débito caberá à unidade de origem. Para desconstituir o lançamento da parte restante glosada da pensão alimentícia paga ao filho William Salume Maia Junior, no valor de R$11.060,00, o impugnante afirma que esse valor (dois salários mínimos mensais) ficou determinado no acordo feito com seu filho. Junta aos autos o termo de audiência, fls. 32/33 e a ação revisional de fls. 34/48. Da análise dessa documentação conclui-se o que se segue. Conforme a transcrição de parte do termo de audiência contida no relatório desse voto, constata-se que, de fato, a decisão judicial remete ao pedido inicial da ação revisional de alimentos. “Isto posto, julgo procedente o pedido revisional de alimentos proposto por William Salume Maia em face de William Salume Maia Junior, para exonerar o autor de pensioná-lo, conforme requerido na inicial.” Transcreve-se, então, a parte da petição inicial que trata da redução do pagamento da pensão ao filho William Salume Maia Junior, à fl. 40: Referido filho, sabedor da atual crise financeira e de saúde que o pai está atravessando, concordou amigavelmente com a redução dos alimentos fixados de 05(cinco) para 02(dois) salários mínimos vigentes, conforme comprova a inclusa declaração, visto que já está no 5º ano de Medicina da UNIRIO, faz residência e aufere rendimentos próprios que o ajudam na própria subsistência, não paga mensalidade escolar por se tratar de universidade federal, de modo que o valor de dois salários mínimos para ele atualmente é o suficiente para ajudá-lo a se manter até a conclusão do curso e começar a atuar na carreira médica (...) Constata-se da fl. 48 dos autos que o impugnante peticionou em outubro de 2007 e nesse ano o filho William já cursava o 5º ano de Medicina. O contexto das informações indica que o curso seria concluído em 2008 e não há nos autos prova de que esse fato não ocorreu. A glosa tratada nesses autos refere-se ao ano calendário 2009. Além disso, não se trouxe aos autos qualquer prova de que os referidos pagamentos tenham sido de fato efetuados e recebidos pelo filho do impugnante. Assim, considerando o termo de audiência juntado, a petição inicial e a inexistência de comprovação do pagamento da pensão, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido no presente lançamento, observando a existência do Darf juntado à fl. 19. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720113/2013-98 Maria Luiza Jeber Jardim – Relatora. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.722516/2020-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-25T19:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-25T19:50:06Z; Last-Modified: 2024-01-25T19:50:06Z; dcterms:modified: 2024-01-25T19:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-25T19:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-25T19:50:06Z; meta:save-date: 2024-01-25T19:50:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-25T19:50:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-25T19:50:06Z; created: 2024-01-25T19:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-01-25T19:50:06Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-25T19:50:06Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18220.722516/2020-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.153 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 25 16 /2 02 0- 31 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02- 07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$66.186,84 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com posteriores. DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO: Nº de rastreamento 114570892 Tipo de crédito PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Processo de Detentor do crédito 10735-902.284/2016-13 Detentor do crédito 30.092.431/0001-96 CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem ao Presente Auto de Infração consulte no endereço http://receita.economia.gov.br/ , menu “Onde Encontro” e opção "eCAC". No Centro Virtual Atendimento acesse o item “Restituição e Compensação” e depois “Consulta Despacho Decisório PERDCOMP” nº 17777.12681.1911151.3.04- 7253. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Base de cálculo (valor não homologado) - Em R$ 132.373,67 Cálculo da Multa Base de cálculo x Percentual Multa (50%) Valor da Multa por compensação mão homologada (Código 4148) - Em R$ 66.186,84 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório do(s) débitos(s) remanescentes(s) da compensação realizada. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/09 nº 109-004.950, de 18.03.2021, e-fls. 67-69: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO DECISÓRIO. MANUTENÇÃO. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, devendo a exigência ser mantida em caso de julgamento pela improcedência da manifestação de inconformidade contra o correspondente despacho decisório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 22.05.2023, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.05.2021, e-fls. 71-88, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – FUNDAMENTOS JURÍDICOS III. A – A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA PELA SIMPLES NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 7. Conforme exposto no tópico anterior, a Recorrente foi intimada acerca da lavratura da Notificação de Lançamento para cobrança da multa isolada, estabelecida no patamar de 50% do valor da compensação não homologada, nos termos do artigo 74, §17º, da Lei nº 9.430/19961. 8. Em primeiro lugar, o dispositivo legal supracitado somente poderia ser aplicado para justificar a imposição de multa em casos em que há comprovado abuso, fraude e má-fé do contribuinte. A razão de ser dessa penalidade pecuniária é justamente a proteção do erário público, motivo pelo qual a aplicação de multa tão- somente com base na existência de despacho decisório que não homologou pedido de compensação não merece guarida e tampouco encontra respaldo na jurisprudência. 9. O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a repercussão geral da matéria em discussão, por ocasião da apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário nº 796.939/RS. [...] 10. Nos autos do aludido recurso extraordinário, foi apresentado acertado Parecer, elaborado pela Procuradoria Geral da República, que pugna pelo não provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. No bojo do referido Parecer, o Ministério Público expôs os motivos pelos quais é inviável a aplicação da multa isolada em questão, na hipótese em que não se comprova o cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte [...]. 11. Ao aplicar a multa em face da Recorrente pelo simples fato de não terem sido integralmente homologados os pedidos de compensação por ela formulados, a Administração Pública se distancia do que preceitua a ratio do artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que não restaram configurados quaisquer atos ilícitos. 12. Na sequência, houve substituição da Relatoria do caso e foi designado o Ministro Edson Fachin. Em 27/04/2020, o julgamento foi iniciado e o mencionado Ministro proferiu voto com a fixação da seguinte tese: Tema 736 da repercussão geral - "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. [...] Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 14. Como visto, o real objetivo para aplicação da referida multa é inibir a conduta abusiva dos contribuintes e, para que possa ser verificado o ato ilícito do contribuinte apto a ensejar a aplicação da multa prevista pelo artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, é necessário que a Administração Pública produza prova nesse sentido, contatando o abuso, fraude ou má-fé incorridos. 15. Por sua vez, no que tange à DCOMP transmitida pela Recorrente, dúvidas não podem restar que ela não tentou travestir mecanismo de compensação em tela com a finalidade de se beneficiar das vantagens decorrentes na mera apresentação do pedido (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que pretende compensar). 16. Tanto é assim que restou demonstrado, no bojo da manifestação de inconformidade, que o não reconhecimento do seu direito creditório se deu por um mero erro formal constante da declaração da Recorrente que causou a não homologação integral, o que denota, claramente, a ausência de má fé. Tal fato já é suficiente para ensejar a anulação do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento objeto da presente. 17. Além da inexistência de ato ilícito no presente caso, certo é que a multa em discussão somente poderia ser aplicada após a decisão definitiva do processo em que é discutida a não homologação das compensações requeridas. É justamente nesse sentido o que dispõe o artigo 116, II do CTN [...]. 18. Sob a ótica do artigo acima destacado, o fato gerador da multa isolada impugnada somente pode ocorrer após a constituição definitiva da situação descrita na Lei que a instituiu, isto é, após tornar-se definitivo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação administrativo. 19. Ocorre que a multa objeto da presente impugnação foi imputada à Recorrente de forma absolutamente equivocada, haja vista que a compensação declarada ainda se encontra pendente de recurso administrativo! 20. Deste modo, se estão suspensos os efeitos da não homologação da compensação em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade contra o aludido despacho decisório, conclui-se que o fato gerador da obrigação tributária referente à penalidade pecuniária descrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 ainda não se operou. 21. Nesse sentido, o fato gerador da multa nos termos do artigo em referência será a decisão em definitivo sobre os pedidos de compensação, caso não homologados. Todavia, como já exposto, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento impugnado antes mesmo do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo de crédito n° 10735.902.284/2016- 13. Dito isso, tal entendimento consubstanciado na autuação não merece prosperar e está em total disparidade com o que preceitua o CTN, tendo em vista que não há caráter definitivo na decisão que não homologou a compensações. 22. Destaca-se ainda que não haverá qualquer prejuízo ao erário quando do lançamento da multa após a decisão em definitivo do processo em que se discute a glosa de créditos objeto da compensação realizada. O lançamento não restará atingido pela decadência, a qual somente começará a fluir da real ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN), i.e., após a decisão final, irrecorrível, proferida nos autos de tal processo administrativo. 23. Portanto, até o deslinde do processo administrativo que discute o crédito não reconhecido (nº 10735.902.284/2016-13) não é possível a lavratura de auto de infração para exigência de multa por não homologação de compensação, motivo pelo qual faz- se mister a anulação do lançamento impugnado, também por esse motivo. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 24. O Acórdão, ora recorrido, na estrutura de seus argumentos, afirma que: “Não é correto afirmar que a multa só poderia ser exigida após a decisão do processo em que discutida a compensação. O § 18 expressamente determina a suspensão da exigibilidade da multa quando da apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação. Isso significa que a multa pode sim ser lançada, mas não pode ser exigida.” [...] 26. Em suma, caso o crédito que se busca compensar seja confirmado após o julgamento da manifestação de inconformidade, não restarão devidos quaisquer valores a título da multa a que se refere o artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996. Assim, reconhece o CARF que apenas após a decisão final nos autos do processo administrativo que discute a compensação realizada é que a multa produzirá seus efeitos. Dessa forma, motivos não há para o seu lançamento anterior à decisão final a ser prolatada no processo conexo. 27. Ainda frente à discussão em questão, ressalta-se a existência de precedentes do CARF com a aplicação retroativa do disposto na lei nº 13.137/2015, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, haja vista a retroatividade benigna da legislação ordinária há pouco referida, [...]. 28. Com base em todos os entendimentos exarados, resta comprovado que o presente lançamento carece de motivação e fundamentação de direito, posto que (i) não restou configurado ato ilícito praticado pela Recorrente (o que figura como a real ratio do dispositivo legal que instituiu a multa em tela), e (ii) não há decisão em definitivo nos autos do processo administrativo em que se discute as compensações em tela. III.B – A INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PETIÇÃO 29. Caso restem ultrapassados os argumentos acima deduzidos, a exigência consubstanciada no Auto de Infração já impugnado também merece ser cancelada por afrontar o direito de petição da Recorrente. 30. Dentre os princípios constitucionais albergados pela Constituição Federal (“CF”), está insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, o princípio do direito de petição, segundo o qual todo e qualquer cidadão possui o direito de endereçar ao Poder Público e aos seus órgãos petições que visem a pleitos, defesas ou requerimentos das mais diversas naturezas. 31. A norma constitucional que prevê o direito de petição assim dispõe: “Art. 5º [...] 32. Conforme previsto na norma supracitada, justamente por estar inserido em um artigo da CF que tutela os direitos e as garantias fundamentais - o que lhe atrai uma maior carga axiológica - o direito dos cidadãos de peticionar perante os Poderes Públicos não apenas deve ser irrestritamente observado, como também não pode encontrar óbices nem mesmo de cunho financeiro para a sua concretização. 33. Tal garantia representa a possibilidade de os cidadãos participarem ativamente da administração pública, e faz paralelo com diversos outros princípios constitucionais, como, por exemplo, o princípio da legalidade, bem como o princípio democrático (visto que, mediante sua petição, o cidadão possibilitará à Administração Pública rever atos manifestamente ilegais). [...] 35. Portanto, norma que venha a mitigar o exercício do direito de petição de qualquer cidadão ou pessoa jurídica perante os órgãos do Poder Público, seja pela imposição de taxas, seja pela necessidade prévia de pagamento e/ou depósito de valores, ou mesmo através da previsão da aplicação de multas caso o pleito seja indeferido, violará frontalmente o ditame constitucional. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 36. Ora, quando um contribuinte apresenta um requerimento de reconhecimento de um crédito de um tributo que pagou a maior ao Tesouro Público seguido de um pedido para a sua utilização, mediante compensação, para quitação de outro tributo por ele devido, está nada mais do que exercendo o seu direito de petição perante o Poder Público. Mas a partir do momento que o Poder Público adota medidas de desestímulo à realização de compensações com esta, fazendo pairar sobre os contribuintes a ameaça de aplicação de sanções de qualquer natureza, nítida é a violação ao direito de petição aqui mencionado. 37. Ocorre que é justamente isso o que faz a indigitada norma prevista no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015, a partir do momento em que estabelece multa aplicável aos contribuintes que tiverem os seus pedidos de compensação tributária não homologados. 38. Obviamente, antes a iminência de aplicação de elevada multa decorrente da simples não homologação de pedido de compensação tributária, diversos contribuintes, receosos não apenas de terem seus créditos de tributos pagos a maior glosados como de ainda serem onerados por meio da eventual aplicação de multa, deixam de pleitear administrativamente o reconhecimento de seu direito creditório e a sua utilização para pagamento de outros tributos. Noutras palavras, o mero pedido administrativo de compensação tributária é tratado como infração em potencial. 39. Veja-se, ainda, que tal penalidade não é aplicada apenas àqueles contribuintes que agiram de má-fé, mas, sim, indiscriminadamente, a todo e qualquer jurisdicionado que tiver o seu pedido de compensação não homologado, inclusive aqueles que agiram de boa-fé. [...] 42. Além disso, é importante destacar que foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”), pela Confederação Nacional das Indústrias, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4.905, visando à declaração de inconstitucionalidade do artigo 74, §§ 15 e 17, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Atualmente, essa ADI aguarda julgamento, porém já possui parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao deferimento da Medida Cautelar nela pleiteada. 43. Por fim, é de extrema relevância destacar que, em outras oportunidades, o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de normas que criavam óbice ao exercício ao direito de petição por parte dos contribuintes. 44. Muito embora a matéria não seja exatamente a mesma da ora tratada, a ratio decidendi extraída do julgamento da ADI nº 1.976 corrobora a conclusão aqui alcançada. No caso em referência, analisou-se a constitucionalidade de uma norma que condicionava o direito dos contribuintes à interposição de recurso voluntário à prévia realização de depósito no valor de 30% (trinta por cento) do débito em discussão (“depósito recursal”). 45. Ainda no que se refere ao julgamento da ADI em questão, os Ministros do STF entenderam que a criação de dificuldades à apresentação de recurso voluntário pelos contribuintes representa violação ao direito de petição, sendo inconstitucional a norma que determina a realização desse “depósito recursal”. 46. No entanto, a Recorrente esclarece que não almeja a declaração de inconstitucionalidade da norma em questão por este órgão administrativo, mas apenas o Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 afastamento de seus efeitos ao caso concreto, interpretando-se a norma que instituiu a multa em questão com base não só na CF, como também na legislação infraconstitucional e na jurisprudência dos Tribunais. 47. Portanto, uma vez que a imposição da multa aplicada à ora Recorrente com base no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996 vai de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, é imperioso o cancelamento do auto de infração consubstanciado no processo administrativo em referência. IV – ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS IV.A - A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO 48. Caso todos os argumentos expostos nos capítulos anteriores no sentido da necessidade de cancelamento imediato da multa não sejam acatados, a Recorrente requer, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do julgamento da presente defesa, a fim de que os presentes autos sejam vinculados aos autos do processo administrativo de nº 10735.902.284/2016-13, em razão de sua prejudicialidade. 49. Isso porque, a multa exigida nestes autos somente terá razão de ser após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade correlata, sendo certo que, caso este processo não seja suspenso, a Recorrente ficará exposta a ter de pagar débito que posteriormente será declarado como indevido. [...] 54. Sendo assim, caso esta Delegacia de Julgamento não aprecie os argumentos de mérito ou entenda pela sua improcedência, a Recorrente pugna pela suspensão deste caso até o julgamento do processo administrativo nº 10735.902.284/2016-13. IV.B –A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 736.939/RS 55. A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, caso nenhum de seus argumentos acima suscitados não sejam acatados, que seja determinado o sobrestamento do julgamento da presente defesa até o fim do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com base no princípio da segurança jurídica assegurando a previsibilidade ao processo administrativo tributário. 56. Isso porque, o conflito acerca da inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação, conforme mencionado acima, segue em andamento, de forma que há a necessidade da discussão nos presentes autos acompanhar o teor da decisão final do Supremo Tribunal, seja no sentido de prover a multa caso seja declarada constitucional ou no sentido de desprovê-la, caso seja declarada inconstitucional. 57. A aplicação do princípio da segurança jurídica é pedra fundamental para a preservação do interesse público e para garantia do contribuinte ter respeitado seu direito, na integração da relação fisco/contribuinte. Tal definição está consignada no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, o qual categoricamente estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ” 58. Nesse sentido, a multa exigida nestes autos somente terá razão de ser após o julgamento definitivo do RE nº 796.939/RS, sendo certo que, caso este processo não seja suspenso, a Recorrente ficará exposta a ter de pagar débito que posteriormente será declarado como indevido. 59. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº, de 12 de fevereiro de 2014, regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013), os quais preveem a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 60. Ou seja, dispõe justamente acerca das comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ). [...] 61. Nesse sentido, com o fito de homogeneizar as decisões da esfera administrativa e da esfera judicial visando assegurar o princípio da segurança jurídica, é de suma importância a suspensão do julgamento do recurso voluntário em questão com o fito de evitar que a decisão futuramente proferida venha de encontro com o tema 73614 da repercussão geral do STF. 62. Imperioso destacar que o julgamento do recurso RE nº 796.939/RS, com repercussão geral, foi iniciado no dia 27/04/2020 e já foi proferido voto no sentido de considerar inconstitucional a multa aqui discutida, tendo sido suspenso apenas em razão de pedido de vista [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – PEDIDO 63. Ante o exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao seu recurso com a declaração da total improcedência do lançamento do auto de infração em discussão com o consequente cancelamento da cobrança dos valores nele indicados. 64. Não obstante, caso restem rechaçados os fundamentos expostos na presente, a Recorrente requer, subsidiariamente, (i) que seja determinada a suspensão deste processo até a prolação de decisão final referente ao processo administrativo n° 10735.902.284/2016-13, em observância ao §18, art. 74, da Lei nº 9.430/96, determinando-se o apensamento dos processos e o trâmite em conjunto, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II e § 4º, Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 8 de 06 de novembro de 2019, ou, ainda (ii) que seja determinada a suspensão deste processo até a prolação de acórdão no julgamento no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com base no princípio da segurança jurídica e no disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento, conforme art. 15 e § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 (CPC). Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A intimação é realizada de acordo com o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercicio do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo nº 10735.902284/2016-13. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 47 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Tem-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Boa-Fé Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.722516/2020-31 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 106DF CARF MF Original

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10275809 #
Numero do processo: 10882.002199/2009-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO Verificado nos autos que o recurso voluntário questiona matéria totalmente julgada a favor do contribuinte na primeira instância, fica caracterizada a perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 2003-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO Verificado nos autos que o recurso voluntário questiona matéria totalmente julgada a favor do contribuinte na primeira instância, fica caracterizada a perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do Contribuinte (fls. 14/19), em 31/08/09, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007 (ano 2006). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 99 /2 00 9- 22 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.167 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002199/2009-22 A notificação tratou das seguintes infrações: - Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 15.547,44 (fls. 15/16); - Compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.896,96 (fl. 17). A ciência ocorreu em 09/09/09 (fl. 27), e a impugnação foi apresentada em 10/09/09 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 5/12. Alega o Contribuinte que os rendimentos correspondem a honorários advocatícios e a outras despesas com ação judicial pagos no valor total de R$ 103.366,17, e não somente o valor de R$ 9.412,77 proporcionalizado na notificação. Esclarece que os cálculos divergentes são decorrentes de não possuir, na ocasião do preenchimento da declaração, o detalhamento dos valores não tributáveis, sendo que, se considerado o total dos recibos, o valor tributável será menor que o declarado. Anexa recibos (fls. 5/11). Concorda expressamente com compensação indevida do IRRF. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. No recurso, o recorrente alega que as despesas com honorários advocatícios devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto por estarem comprovadas nos autos. Da análise do Acórdão da Impugnação, verifica-se que o pedido na alegação do contribuinte já foi satisfeito, conforme abaixo: MATÉRIA CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Alega o Contribuinte que o valor dos honorários advocatícios e de outras despesas com a ação não se limitou a R$ 9.412,77, mas sim totalizou R$ 103.366,17, como de fato se comprova através dos recibos às fls. 5/11. Cabe relembrar que tais despesas são passíveis de exclusão do rendimento bruto, em conformidade com o § único do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a seguir reproduzido: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.167 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002199/2009-22 advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).(grifo nosso) Defende o Contribuinte que, excluídas tais despesas proporcionalmente, o valor por ele declarado como tributável seria superior ao novo cálculo. Assim, verificamos que o demonstrativo de cálculos constante da notificação de lançamento determina que o valor proporcional dos honorários passíveis de exclusão dos rendimentos tributáveis é definida pela linha “N” da Complementação da Descrição dos Fatos (fl. 15): (N) Relativo a rendimentos trib. Normal (=Mx(L/C)) No caso, “M” corresponderia ao total dos honorários (R$ 103.366,17), “L” aos “Rendimentos sujeitos à trib. Normal” (R$ 328.167,86), e “C” ao “Total da causa” (R$ 412.218,25), o que resultaria no valor de honorários proporcionais de R$ 82.290,04. Por sua vez, os rendimentos tributáveis “esperados na Declaração de Ajuste Anual do IR” são calculados através da expressão “=L-N” (fl. 16), o que nos faz determinar o valor de R$ 245.877,80 (= R$ 328.167,86 - R$ 82.290,04). Tendo o Contribuinte oferecido à tributação o valor de R$ 305.126,89 (fl. 28), valor esse superior ao aqui encontrado, como alegado, resta concluir que a omissão não deve prevalecer. Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE a impugnação, restabelecendo parcialmente o saldo a restituir no valor de R$ 5.185,67. Emi Okuyama – Relatora Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário por perda do objeto Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 68DF CARF MF Original

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10275626 #
Numero do processo: 11543.003622/2007-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2003-006.073
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário diante do esgotamento da instância administrativa, em decorrência do parcelamento realizado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, nos exatos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. No caso dos autos, a adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário diante do esgotamento da instância administrativa, em decorrência do parcelamento realizado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/44): Trata-se de Notificação de Lançamento expedida em nome do contribuinte em epígrafe, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, para cobrança de crédito tributário, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 22 /2 00 7- 53 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003622/2007-53 no valor de R$ 1.589,33, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo com a legislação aplicável. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício em questão, onde foram constatadas as seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS no valor de RS 16.201,23, sendo R$ 16.200,64 recebidos da Cia Vale do Rio Doce - CNPJ 33.592.510/0001-54 e R$ 0,59 recebidos Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia - CNPJ 42.271.429/0001- 63. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.262,91 sobre os rendimentos omitidos. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF no valor de RS 2.631,16 referente à fonte pagadora Instituto de Seguridade Social - INSS - CNPJ 29.979.036/0001-30. Encontram-se identificados nos demonstrativos de fls. 24/28 o enquadramento legal das infrações, as alterações na base de cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado. Na impugnação apresentada em 14/11/2007, o recorrente alega que o valor de R$ 16.201,23 foi declarado pela fonte pagadora Cia. Vale do Rio Doce, tendo a mesma recolhido o imposto de renda na fonte no valor de R$ 3.631,98. Diz que houve um lapso do contribuinte. Assegura que não houve sonegação do imposto que foi recolhido na fonte pela CVRD, não havendo que se falar em imposto suplementar, tampouco em multa e juros de mora. Com relação ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.631,16, afirma que, por lapso, declarou ter recebido de uma só fonte pagadora, o INSS, quando recebeu de duas fontes INSS e VALIA, tendo juntado os valores num só, ou seja, R$ 696,84 do INSS e R$ 2.630,92 da VALIA. Finalmente requer o acolhimento da impugnação para lhe eximir das exigências contidas na Notificação de Lançamento. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE FONTE. ERRO DE PREENCHIMENTO. Cancela-se a glosa de IRRF motivada por erro na DIRPF. No entanto, não há alteração no lançamento, eis que a autoridade lançadora já considerou na apuração do imposto, o IRRF pago pelo contribuinte. Cientificado da decisão, em 23/12/2010 (fls. 48), o contribuinte, em 20/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 52/53), insurgindo-se apenas contra a omissão de rendimentos apurada, alegando em breve síntese, que esteve nos departamentos de pessoal e jurídico da Companhia Vale do Rio Doce, tendo sido informado não haver nenhuma informação relativa a processo trabalhista, em nome seu nome, não tendo ciência da origem do suposto rendimento declarado em DIRF pela fonte pagadora, requerendo, ao final, dilação de prazo para que possa buscar a origem do alegado pagamento que gerou o débito fiscal lançado. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003622/2007-53 Em 30/08/2012, peticionou trazendo novas informações em complemento às razões lançadas na peça recursal (fls. 56/61): Em 26/01/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando a intimação da fonte pagadora Vale S.A., para prestar informações discriminadas necessárias ao deslinde da controvérsia recursal instaurada (fls.63/66). Em 20/07/2022, a unidade de origem noticiou que o contribuinte aderiu à transação de contencioso de pequeno valor em relação ao crédito tributário vinculado ao presente feito, trazendo o comprovante da adesão formulada, encontrando-se o referido crédito na “situação de parcelado” nos sistemas da RFB (fls. 71/73). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que a unidade origem da RFB noticia que o crédito tributário exigido foi incluído em parcelamento fiscal, ao teor do recibo de adesão acostado, encontrando-se na situação de parcelado (fls. 71 e 73). De fato, pelos documentos carreados aos autos, constata-se que o débito remanescente em discussão foi efetivamente parcelado. Assim, diante da noticiada e comprovada adesão ao parcelamento instituído, a discussão de mérito no âmbito administrativo tornou-se inviável, pois tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal, importando no esgotamento da instância administrativa. Neste ponto, o art. 78, §§ 2º e 3º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003622/2007-53 Portanto, no tocante ao pedido de revisão da decisão recorrida, não há o que apreciar, uma vez que, a instância administrativa, diante da ocorrência do parcelamento realizado, encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, diante do esgotamento da instância administrativa, em decorrência do parcelamento realizado. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

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10276516 #
Numero do processo: 19839.003061/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo.
Numero da decisão: 2402-012.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.

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LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 74) interposto em face da Decisão-Notificação nº 21.606-0/402/98 (p. 62), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 30 61 /2 01 1- 65 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 Trata o presente de lançamento de débito, de contribuições devidas ao FPAS e Terceiros, decorrentes da aplicação das alíquotas próprias, calculadas sobre pagamentos efetuados pela Notificada, à "trabalhadores, prestadores de serviços médicos". A Notificada contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, atividades essas coincidentes com o seu objeto social precípuo. Tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da Notificada, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais. assim, atuaram como empresas interpostas. A Fiscalização, ante o exposto, caracterizou os prestadores de serviços como empregados da Notificada, uma vez que a relação entre a Notificada e os referidos trabalhadores, que exerceram atividades na área médico-hospitalar, conteve todas as características de uma verdadeira relação empregatícia. A empresa apresentou defesa tempestiva, requerendo a improcedência do lançamento, alegando o que se segue: a) que a NFLD tem por objeto compelir a Impugte. a recolher contribuições decorrentes do pagamento "a trabalhadores avulsos" e "empresas prestadoras de serviços médicos"; b) que a legislação citada na NFLD constitui-se de leis ordinárias, não sendo portanto, leis complementares e por isso, inconstitucionais, posto que a contribuição social somente pode ser exigida mediante o concurso de lei complementar e na sua falta, torna-se inexigível; c) que as contribuições devem ser apuradas com base em folhas de pagamento, onde deve constar a remuneração dos empregados; entretanto, no presente caso, não foi o que ocorreu, pois as contribuições foram calculadas sobre pagamentos feitos a trabalhadores avulsos e empresa terceirizadas, que não são empregados; d) que sobre a folha de pagamento incide o FINSOCIAL, havendo, portanto, uma bi- tributação, o que é vedado; e) que a Impugte. dedica-se à atividade médica-hospitalar, dispondo de um corpo clínico próprio; quanto aos médicos contratados, os quais não são empregados, pois apenas utilizam-se do hospital para realizarem, por exemplo, cirurgias, o que não seria possível em seus consultórios particulares ; que neste mister, são os médicos ou os planos de saúde que remuneram o Impugte. e não o contrário; f) que o médico é um profissional que comumente exerce seu mister em diversos hospitais, além de possuírem clínicas ou consultórios particulares; g) que o Impugte. celebrou contratos de prestação de serviços com diversas empresas médicas e até mesmo com consultórios particulares, fato que a fiscalização tomou conhecimento, e que tal procedimento é lícito e comum entre os que se dedicam à atividade médica; que muitas empresas contratam serviços, por exemplo, de limpeza, segurança, etc., mas nem por isso estes profissionais são considerados empregados; h) que o Impugte. possui corpo clínico próprio, cujos componentes são empregados, que além de atender seus pacientes, atende a Planos de Saúde Médica e por isso necessita de especialistas, em cada área médica, levando-a a contratar clínicas médicas e consultórios particulares, que, efetivamente, ficam a disposição do Impugte., para atender casos específicos, enquanto que os seus profissionais atendem aos casos comuns e corriqueiros; i) que a Fiscalização não poderia exigir contribuições em comento, sob a alegação de que os médicos que prestam serviços ao Impugte. são seus empregados; que a definição do profissional, ser prestador de serviços ou empregado é matéria exclusiva da Justiça do Trabalho; j) que os médicos e estagiários contratados não são seus empregados, mas prestadores de serviços médicos, com firmas regularmente constituídas; k) que os médicos contratados para prestarem serviços ao lmpugte. desempenham livremente as suas funções, sem qualquer interferência do Impugte., sem subordinação, Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 não possuem horário de trabalho, não recebem salário, mas sim remuneração pelos serviços efetivamente prestados; 1) que as clínicas contratadas prestam serviços igualmente em outros hospitais e atendem pacientes que as procuram, não ficando os médicos à disposição do Impugte.; m) que a jurisprudência tem decidido que os médicos, prestadores de serviços, mediante contrato escrito, inscritos como contribuintes do ISS, não podem ser enquadrados como empregados, socorre-se de julgados; n) que a contribuição social que incidia sobre a remuneração paga a autônomos, diretores e trabalhadores avulsos foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; o) que a jurisprudência trabalhista não considera empregado, o médico que não preenche os requisitos do artigo 3° da CLT. Arrola julgados; p) que não podia a fiscalização decidir que os médicos e as clínicas contratadas eram empregados do Impugte., como não são, e portanto não sendo empregados, indevida se mostra a exigência fiscal. O órgão julgador de primeira instância jugou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos da susodita Decisão-Notificação nº 21.606-0/402/98 (p. 62). Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 74, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às (i) contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como às (ii) contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a os valores pagos trabalhadores, prestadores de serviços médicos, no período de maio/1995 a novembro/1995. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 17), tem-se que: 2. O fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pela NFLD em referência é o pagamento ou crédito, efetuado pela sociedade ora notificada, de remuneração a trabalhadores, prestadores de serviços médicos, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.1 - A sociedade em referência contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, isto é, atividade coincidente com o seu objeto social precípuo; tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da sociedade, foram contratados por pessoas Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais, assim, atuaram como empresas interpostas. Uma vez que a relação entre a sociedade ora notificada, tomadora final dos serviços, e os trabalhadores contratados indiretamente contiveram todas as características de uma relação de emprego, evidencia-se que a remuneração indiretamente paga ou creditada aos trabalhadores que exerceram atividades em suas instalações hospitalares foi indevidamente classificada em sua escrituração mercantil como pagamento efetuado por serviços contratados ou por serviços de terceiros, quando, em verdade, trata-se de verba de natureza salarial. Desta forma, independentemente da forma de contratação dos trabalhadores, o salário- de-contribuição, correspondente ao pagamento ou crédito efetuado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, deixou de ser incluído, juntamente com a remuneração efetuada aos demais empregados da sociedade ora notificada (empregados administrativos, secretárias, enfermeiros etc), no cômputo do salário-de-contribuição total para fins de apuração das contribuições sociais devidas pela sociedade ora notificada, o que motivou a lavratura da presente NFLD. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os trabalhadores avulsos e empresas prestadoras de serviços (clínicas médicas), por não se tratarem de empregados, não incide contribuição previdenciária sobre os respectivos pagamentos; (ii) as legislações citadas na autuação são leis ordinárias e a Constituição exige lei complementar para a cobrança das contribuições em análise; (iii) bis in idem, pois sobre a folha de pagamento já incide FINSOCIAL; (iv) a Recorrente possui corpo clínico próprio e os profissionais médicos que compõem esse corpo clinico efetivamente são empregados da Autuada; (v) a definição do profissional ser prestador de serviço ou empregado é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; e (vi) a jurisprudência tem decidido de forma reiterada que os médicos prestadores de serviço mediante contrato inscrito, inscritos como contribuintes do ISS (requisitos que se verificam no presente caso), não podem ser enquadrados como empregados. Como se vê, tem-se que a controvérsia objeto do presente processo administrativo decorre da desconsideração, pela Fiscalização, da contratação realizada pela Recorrente da prestação de serviços médicos por meio de pessoas jurídicas, a denominada pejotização. Neste espeque, antes de adentrar no exame do caso concreto, impõe-se uma análise teórica do tema. Para tanto, socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, então presidente da 1ª TO d 2ª Câmara desta 2ª Seção, consubstanciados no Acórdão 2201-004.378, in verbis: Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê- lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister. Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços - atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer - por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando presentes, simultaneamente, as características da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação. Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica. Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº 11.196, que explicitamente afasta a questão do caráter personalíssimo e da atribuição de obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não apresenta relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como em outra, a habitualidade, ou ausência desta, podem estar presentes. Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da excelência na prestação de serviços do fornecedor habitual. A análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados está presente. Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista-taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de subordinação jurídica. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação que esta subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. Com essas considerações, passemos à análise do caso concreto. O Órgão Julgador de primeira instância, corroborando o entendimento da fiscalização, concluiu que a contratação de segurados empregados por empresa interposta é ilegal, quando se trata da prestação de serviços em atividade-fim, e presentes os requisitos da relação empregatícia. Verifica-se, pois, que o núcleo da autuação está no binômio “contratação de prestação de serviços em atividade fim” e “requisitos da relação empregatícia”. Pois bem! No que tange aos “requisitos da relação empregatícia”, cumpre destacar que a autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Em verdade, analisando-se o Relatório Fiscal (p. 17) emitido pela Fiscalização, verifica-se que neste não consta qualquer análise, exame, observação e/ou comentário acerca dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. É o que se infere, pois, da leitura do excerto abaixo reproduzido do REFISC: 2. O fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pela NFLD em referência é o pagamento ou crédito, efetuado pela sociedade ora notificada, de remuneração a trabalhadores, prestadores de serviços médicos, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.1 - A sociedade em referência contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, isto é, atividade coincidente com o seu objeto social precípuo; tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da sociedade, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais, assim, atuaram como empresas interpostas. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 Uma vez que a relação entre a sociedade ora notificada, tomadora final dos serviços, e os trabalhadores contratados indiretamente contiveram todas as características de uma relação de emprego, evidencia-se que a remuneração indiretamente paga ou creditada aos trabalhadores que exerceram atividades em suas instalações hospitalares foi indevidamente classificada em sua escrituração mercantil como pagamento efetuado por serviços contratados ou por serviços de terceiros, quando, em verdade, trata-se de verba de natureza salarial. Desta forma, independentemente da forma de contratação dos trabalhadores, o salário- de-contribuição, correspondente ao pagamento ou crédito efetuado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, deixou de ser incluído, juntamente com a remuneração efetuada aos demais empregados da sociedade ora notificada (empregados administrativos, secretárias, enfermeiros etc), no cômputo do salário-de-contribuição total para fins de apuração das contribuições sociais devidas pela sociedade ora notificada, o que motivou a lavratura da presente NFLD. Dessa forma, não há que se falar, no caso concreto, em procedência do lançamento fiscal em razão da caracterização dos elementos típicos da relação de emprego, tendo em vista que, conforme acima demonstrado, assim não procedeu a fiscalização. Com relação ao fundamento do lançamento referente à “contratação de prestação de serviços em atividade fim”, entendo que melhor sorte não assiste à autuação. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, declarou a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST. Confira-se, pela sua importância, a ementa do julgado supracitado da Egrégia CORTE Suprema: DIREITO DO TRABALHO . ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE -FIM E DE ATIVIDADE - MEIO . CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003061/2011-65 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Neste espeque, considerando que a contratação de empresa prestadora de serviço da atividade-fim da contratante não é ilegal e/ou inconstitucional e que, por si só, portanto, não é hábil para a caracterização de eventual vínculo empregatício entre as partes envolvidas e que, no caso concreto, a fiscalização não se desincumbiu desse seu ônus, impõe-se o provimento do recurso voluntário com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.001428/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 28 /2 01 0- 25 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001428/2010-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/44): Contra a contribuinte acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 5/8, relativa ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2007, que exige crédito tributário, no montante de R$ 5.365,50, sendo R$ 2.739,46, referente ao imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 2.054,59, correspondente à multa de ofício; e R$ 571,45, atinente a juros de mora, calculados até 30/04/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 23), o lançamento apurou a “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, provenientes da empresa Jaragua Equipamentos Industriais Ltda., CNPJ nº 60.395.126/0001-34, recebido por Francisco Flavio da Silva, CPF nº 173.091.918-97, que foi relacionado na Declaração do IRPF/2008 como seu dependente. Cientificada do lançamento, em 12/04/2010 (fl. 33), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 13/05/2010 (fls. 2 e 3), na qual alega que não recebera qualquer intimação para comparecer à Receita Federal do Brasil para apresentar os documentos necessários. Afirma que já recebeu foi a notificação de lançamento, mas entende que esse procedimento não é o correto. Argumenta que entregou sua declaração de ajuste anual e, posteriormente, tentou retificá-la para de retirar seu dependente. Assim, requer a revisão do lançamento, pois no momento encontra-se desempregada e sem condições de efetuar o respectivo pagamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a retificação da declaração de ajuste anual depois de ter sido o contribuinte notificado do lançamento. Cientificada da decisão, em 04/09/2014 (fls. 50), a contribuinte, em 26/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 53), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, repisando basicamente as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida, com a abertura do prazo para a apresentação de declaração de ajuste retificadora, de forma a sanar as falhas apuradas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 54/65. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001428/2010-25 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica por seu cônjuge/dependente declarado, no valor de R$ 17.380,38, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da DAA/2008 apresentada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/44) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para excluir da relação de dependência seu cônjuge, Francisco Flávio da Silva e, por conseguinte, o afastamento da infração pela ausência de declaração dos rendimentos por ele recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 42/44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Omissão de Rendimentos Recebidos pelo Dependente O lançamento em questão decorre de revisão da declaração do IRPF/2008, ano- calendário de 2007, na qual a contribuinte incluiu o Sr. Francisco Flavio da Silva como seu dependente e não incluiu os rendimentos tributáveis de R$ 17.380,37 por ele auferido na Declaração de Ajuste Anual (fls. 22/25). Cumpre transcrever a Instrução Normativa SRF nº 15, de 02/02/2001, que ao dispor sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece em seu art. 38, inciso III e seu § 8º, in verbis: Art. 38 Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001428/2010-25 (...); § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (grifos acrescidos à transcrição original). Como se vê, a contribuinte optou por relacionar o Sr. Francisco Flavio da Silva como dependente, aproveitando-se da dedução respectiva, devendo obrigatoriamente oferecer os rendimentos por ele auferidos à tributação. Em sua defesa, a impugnante entende que declaração retificadora fora entregue dentro do prazo, pretendendo que se proceda à exclusão da pessoa relacionada da condição de dependente, na declaração do IRPF/2008, relativa ao ano-calendário 2007 e, por conseqüência, dos rendimentos por ele recebido. Contudo, o pleito da contribuinte configura retificação da declaração apresentada, devendo sujeitar-se ao disposto no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147 (...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Do dispositivo acima mencionado infere-se que a contribuinte somente poderia valer-se da declaração retificadora se fosse apresentada antes de ter sido notificada do lançamento. No presente caso, não é mais possível a retificação da declaração em foco por solicitação da contribuinte, tendo em vista que foi efetuado o lançamento de ofício, do qual a interessada foi regularmente notificada. (...) Portanto, correto é o lançamento efetuado. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, da qual não se nega – decorrente da ausência de declaração no ano de 2007 dos rendimentos recebidos por seu cônjuge/dependente declarado, no valor de R$ 17.380,38 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2008 para excluir o dependente declarado, incluído na DAA por livre opção da Recorrente, bem como deduzir eventuais rendimentos indevidos declarados por sua fonte pagadora, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, cabe salientar que a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 82DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.065 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001428/2010-25 Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas e dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, na exata dicção do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Original

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