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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9610621 #
Numero do processo: 10510.903652/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório SIM 94 FM LTDA, outrora RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, era optante pelo Simples Federal, regime de que tratava a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Foi excluída do sistema em novembro de 2003, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Retornou ao Simples em 2004, nele permanecendo até o encerramento do ano-calendário 2006. Em razão de pagamentos que efetuara nos moldes do Simples em 2002, dentre eles o objeto da Declaração de Compensação de que trata os autos, resolveu aproveitá-los na liquidação de débitos do próprio Simples, cujos fatos geradores ocorreram ao longo de 2006. Ocorre que o direito creditório lhe fora negado pela Unidade de Origem, pois o recolhimento ainda se encontrava associado ao débito informado em declaração típica dos aderentes ao Simples, que a pessoa jurídica apresentara antes de notificada da exclusão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 52 /2 00 9- 48 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), nos termos do Acórdão n° 15-26.686, de 5 de abril de 2011, cuja ementa assim reza: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 20/06/2006 COMPENSAÇÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fundamentou-se, o colegiado de piso, na constatação de que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – alusiva ao ano-calendário 2002, apresentada pela pessoa jurídica na modalidade do lucro presumido após a ciência de sua exclusão do Simples, fora cancelada, permanecendo ativa a declaração relativa ao Simples Federal. O voto condutor da decisão de primeira instância indicou, ainda, que o contribuinte não recolhera tributo algum do ano-calendário 2002 nos moldes do referido lucro presumido. Irresignada, recorre a pessoa jurídica ao CARF, alegando, essencialmente, erro nos sistemas da Receita Federal, por manter a vinculação do recolhimento efetuado em 2002 ao débito indevidamente declarado a título do Simples, e que os tributos do ano-calendário 2002, devidos na modalidade do lucro presumido, foram parcelados. A peça recursal foi apreciada em primeira mão em 7 de maio de 2013, pela extinta 2ª Turma Especial, da 1ª Seção de Julgamento, deste Conselho. Entendeu, o colegiado, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos da Resolução n° 1802- 000.213, da qual transcrevo excertos do voto de lavra do então Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão: O DARF mencionado no despacho acima foi alocado para quitar o débito do Simples (código 6106) referente ao período de apuração de 01/05/2002. A DRJ de Salvador (BA) entendeu em seu acórdão que o despacho não merecia qualquer reparo. Ao contrário da DRJ, não consigo entender da mesma forma. Isto porque alega a Recorrente, e não refuta a DRJ, que foi excluída do Simples retroativamente a 01/01/2002. Ora, se de fato houve a exclusão, parece ilógico que haja qualquer alocação na forma defendida pela DRF, tendo em vista que o lançamento não ocorreu nesta modalidade e com esse código, eis que como efeito da exclusão, todos os seus tributos são recalculados com base no lucro real ou no lucro presumido. Com efeito, tudo indica que houve uma antecipação dos tributos nos Simples, não homologados pela Receita Federal do Brasil, o que não gerou o pretenso crédito tributário na modalidade do Simples, tendo havido portanto o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o CTN, art. 142 e seguintes. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 [...] A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento do Simples, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN). Isto posto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRF Aracajú: a) preste esclarecimentos sobre o ato declaratório executivo que contém o despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo; b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido. c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro tributo administrado pela RFB; d) junte cópia da DIPJ do ano-calendário de 2002 e da DCTF referente a maio de 2002. e) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que ele querendo possa se manifestar. Antes de atendida a demanda pela Unidade de Origem, o contribuinte apresentou desistência relativa ao processo em que se controla o débito confessado na Declaração de Compensação. Em razão da iniciativa da Recorrente, a Unidade devolveu o processo ao CARF, que despachou de volta à Unidade por entender não haver alusão expressa de desistência do recurso de que tratam os correntes autos, onde se debate a procedência do crédito. A Unidade de Origem, então, averiguou o solicitado pelo Conselho e elaborou relatório circunstanciado, do qual se extraem os esclarecimentos a seguir colacionados: a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada pela Recorrente Inicialmente, passamos ao exame da situação da empresa no ano-calendário de 2002 a fim de aferir se o pagamento do Simples [...] foi indevido. Dessa forma, perscrutando os sistemas da RFB, constatamos que a contribuinte fora realmente excluída do Simples em 11/11/2003, com data de efeito retroativo a 01/01/2002 [...]. A exclusão se deu através da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 464595, de 17/08/2003, [...] em face de o sócio ou o titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassar o limite legal. Por oportuno, destaque-se que a empresa foi excluída do Simples a partir do ano- calendário 2002, voltando a aderir ao regime simplificado nos anos-calendário 2004 a 2006, conforme se depreende da consulta ao histórico do Simples Federal [...]. Salientamos ainda que a contribuinte é optante do Simples Nacional a partir de 01/01/2019 [...]. b) sobre a forma de tributação da recorrente, em relação ao ano calendário de 2002 Em face do recebimento do ADE de exclusão do Simples, em 27/08/2003, a empresa apresentou, em 02/09/2003, a DIPJ 2003 [...] pelo regime de tributação do Lucro Presumido no ano-calendário 2002, onde apurou os tributos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, os quais foram declarados em DCTF e lançados no sistema da RFB [...]. Os débitos referentes ao mês de maio/2002 foram declarados na DCTF do 2º Trimestre/2002 [...]. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano- calendário de 2002 Os débitos referentes ao ano-calendário de 2002 de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS declarados em DCTF não foram pagos, mas foram incluídos no Parcelamento Especial – PAES, em 28/08/2003. A conta PAES encontra-se na situação de “ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO” e o processo de parcelamento 10510.452606/2004-62 se encontra “ENCERRADO POR QUITAÇÃO PARCELAMENTO” [...]. d) preste esclarecimentos sobre o ato declaratório executivo que contém o despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo Vide as alegações da alínea “a” anterior. A cópia do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 464595, de 17/08/2003, foi acostada [...]. e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido A DIPJ do Lucro Presumido foi indevidamente cancelada pela malha cadastro em 21/10/2003, enquanto que a Declaração do Simples [...] foi liberada, [...] em virtude de o sistema SIVEX ainda não ter processado a exclusão do Simples, que só se deu em 11/11/2003 como vimos na alínea “a”. Como conseqüência de a Declaração do Simples permanecer ativa, os débitos de Simples não foram excluídos do sistema Conta Corrente PJ nem os respectivos pagamentos foram liberados [...]. Portanto, o crédito em questão não foi alocado de ofício nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido. f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro tributo administrado pela RFB Como os pagamentos permaneceram alocados aos débitos do Simples, não houve quaisquer vinculações desses pagamentos com outros tributos administrados pela RFB. g) junte cópia da DIPJ do ano-calendário de 2002 e da DCTF referente a maio de 2002 As cópias da DIPJ do ano-calendário de 2002 e da DCTF referente ao 2º Trimestre/2002 foram acostadas ao presente processo [...]. Dessa forma, constata-se a existência de crédito oriundo do pagamento indevido de R$ 1.272,47, realizado em 10/06/2002 [...], porquanto inexiste débito de Simples PA 05/2002 uma vez que a empresa foi excluída do Simples no ano-calendário de 2002. Por conseguinte, consideramos as planilhas de cálculo elaboradas com o crédito utilizado de R$ 895,40 na DCOMP 31329.23926.200606.1.3.04-4427, [...] e constatamos que o referido crédito dá lastro à homologação da compensação realizada via Declaração de Compensação eletrônica 31329.23926.200606.1.3.04-4427 [...]. Saliente-se que do total do crédito disponível do pagamento de R$ 1.272,47 foi utilizado, além do valor de R$ 895,40 na DCOMP ora em análise, o valor de R$ 377,07 na DCOMP 12572.94016.140706.1.3.04-2380, [...]. Notificada do resultado da diligência em meados de 2021, a Recorrente quedou-se silente. Retornados os autos ao CARF, foram a mim distribuídos por sorteio, em razão de o Relator referido não mais compor o Conselho. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O crédito pleiteado decorre de pagamento indevido do Simples Federal, alusivo a maio de 2002. Discorrer sobre os fatos já relatados não passaria de tautologia. Em que pese todos os indícios já inicialmente alimentados no processo, de que o contribuinte efetuara pagamento indevido para o Simples Federal em 2002, a ulterior diligência levada a efeito pela autoridade fiscal coloca uma pá de cal sobre o assunto: o crédito ofertado pela Recorrente na Declaração de Compensação, objeto destes autos, é líquido e certo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente o direito creditório e homologando a compensação declarada por meio do documento de n° 31329.23926.200606.1.3.04-4427. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 223DF CARF MF Original

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9655673 #
Numero do processo: 16004.001564/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multaCFL 91devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.
Numero da decisão: 2401-010.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multaCFL 91devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-10T16:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-10T16:10:53Z; Last-Modified: 2022-12-10T16:10:53Z; dcterms:modified: 2022-12-10T16:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-10T16:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-10T16:10:53Z; meta:save-date: 2022-12-10T16:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-10T16:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-10T16:10:53Z; created: 2022-12-10T16:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-12-10T16:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-10T16:10:53Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001564/2008-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.507 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 64 /2 00 8- 25 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multaCFL 91devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 369 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.204.394-1, lavrado em 28/11/7008, em decorrência do descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no artigo 32, IV, parágrafos 1º. e 3°. da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 3.764,67 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 283 caput e parágrafo 3º e 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, e Portaria Interministerial 077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008), considerando-se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má-fé prevista no artigo 290, II do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três) vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento. No Relatório Fiscal é informado que a autuada deixou de informar através de GFIP na competência 12/2005, os dados cadastrais e a ausência de fatos geradores de contribuições previdenciárias para o estabelecimento 06.215.383/0003-63 (para a competência em questão, consulta ao sistema informatizado revela a existência de apresentação de GFIP para o estabelecimento 06.215.383/0002-82 com a declaração de fatos geradores). Esclarece que a Friverde integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. Discorre acerca do grupo econômico de fato do qual faz parte a autuada, reportando-se ao "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II", integrantes do presente AI. Sinteticamente, apresenta informações sobre cada integrante do grupo econômico: Pedretti e Magri Ltda — empresa constituída em 02/10/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios dois ex-empregados do Frigorífico Caromar. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Nogueira e Poggi Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios ex-empregados do Frigorífico Caromar e Frigorífico Boi Rio. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Coferfrigo ATC Ltda — empresa constituída em 13/03/2001, sucessora da Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda — empresa constituída em 11/03/1997, tendo como sócio gerente o Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Comércio de Carnes Boi Rio Ltda — empresa constituída em 10/05/1994, realizando abate e comercialização dos produtos provenientes do abate até que parte do seu faturamento fosse penhorado (em 08/2001), passando a prestar serviços de abate a terceiros até 15/07/2003, data em que a Coferfrigo transferiu uma filial para o local. Em ações trabalhistas e na Justiça Federal, a Coferfrigo foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada da Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar. Frigorífico Caromar Ltda — empresa constituída em 18/04/1983, com objetivo social de prestação de serviços, trabalhando para a Comércio de Carnes Boi Rio e Coferfrigo. Friverde Indústria de Alimentos Ltda — empresa constituída em 16/04/2004, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate, instalada em prédios onde a CM4 era sócia, utilizando mão-de-obra terceirizada. Frigorífico Mega Boi Ltda – empresa constituída em 23/11/1999 para a prestação de serviços, trabalhando para a Coferfrigo e Friverde. Por determinação do Ministério do Trabalho, todos seus empregados foram transferidos para a Friverde em 08/2005. Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, trabalhando exclusivamente para Indústrias Reunidas CMA Ltda. Transverde Produtos Alimentícios Ltda — empresa constituída em 25/11/1999 com a finalidade de transporte rodoviário de cargas para o grupo econômico. Tinha como sócio o Sr. Álvaro Antonio Miranda, também sócio da Coferfrigo, substituído pelo Sr. Otacílio José Rezende Freitas, que se declara pessoa interposta até nas ações trabalhistas. Wood Comercial Ltda — empresa constituída em 25/03/2002 para explorar a atividade de frigorífico, optante do SIMPLES, posteriormente ampliando seu objetivo social para "abate de bovinos por conta própria e de terceiros, comercialização de carnes e seus subprodutos, prestação de serviços de mão de obra para abate de bovinos em estabelecimentos de terceiros", fornecendo mão-de-obra para a Coferfrigo. Indústrias Reunidas CMA Ltda — empresa constituída em 30/10/1978, e com a finalidade de curtimento e outras preparações de couro, era a destinatária do couro proveniente das demais empresas do grupo. CM4 Participações Ltda — empresa constituída em 05/09/1997 tendo como objeto social o aluguel de imóveis próprios. É detentora dos imóveis do Grupo Mozaquatro. João Pereira Fraga — sócio juntamente com a CM4 da Cofercames Comercial Femandópolis de Carnes Ltda, arrendadora de instalações à Coferfrigo. Alfeu Crozato Mozaquatro — sócio gerente da Indústrias Reunidas e CM4. Marcelo Buzolin Mozaquatro — sócio gerente da CM4 e administrador da Indústrias Reunidas. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Patrícia Buzolin Mozaquatro — sócia gerente da CM4 e administradora da Indústrias Reunidas. Segue transcrição do Relatório da Polícia Federal no que tange às pessoas ocupantes das funções de chefia do grupo, no caso, as quatro pessoas físicas acima relacionadas, destacando a ascendência no grupo do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro. Após a elaboração de planilha discriminando os quadros societários das empresas em questão, discorre o Relatório Fiscal acerca da solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico, transcrevendo-se os dispositivos legais que dão fundamento àmesma, também sendo colacionadas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Finaliza mencionando os elementos anexados ao AI e integrantes do mesmo, o arrolamento de bens e tece considerações acerca do encaminhamento de vias da autuação aos sujeitos passivos solidários, esclarecendo que o "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II" tem encaminhamento em arquivo digital conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive a Friverde, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnação tempestiva em conjunto os Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega, em síntese, que: 1. A autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. 2. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. 3. Prossegue argüindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. 4. Ao final, requerem a anulação da autuação e protestam pela produção dos meios de prova admitidos, notadamente documentos que já se encontram nos autos, bem como, testemunhas. Também impugnou o lançamento JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), discorrendo sobre a tempestividade da defesa, os fatos ocorridos, a condição de inventariante, e alegando que: 1. A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. 2. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. 3. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). 4. Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. 5. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. 6. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. 7. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. 8. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. 9. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4º. do Código Tributário Nacional - CTN. 10. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. 11. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. 12. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. 13. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. 14. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. 15. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). 16. Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. 17. Os agentes fiscais afirmaram não possuir os documentos (livros fiscais, notas fiscais, etc.) exceto um ou outro, atribuindo os valores de compras e vendas nos períodos mencionados por presunção, valendo-se de documentos de terceiras pessoas não relacionadas ao Sr. João, não demonstrando a responsabilidade deste nas operações do grupo Mozaquatro. O Sr. João não teve acesso aos documentos das empresas do grupo Mozaquatro, não podendo ser utilizada a prova emprestada, faltando motivação e fundamentação. 18. Ao final, pugna pela nulidade do lançamento ou o acolhimento das razões de mérito. Apresentou impugnação, ainda, a empresa FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., alegando que: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 1. Entregou a GFIP meramente declaratória (código 906) na competência em questão conforme consta no próprio auto e eventual erro puramente formal não resulta em prejuízo ao fisco, podendo ser sanado por posterior entrega de GFIP retificadora, não ensejando a aplicação de multa. 2. A multa aplicada afronta aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e ao direito de propriedade. 3. Ao final, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito lançado ou caso assim não seja entendido, com a revisão do valor da multa confiscatória aplicada. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, embora regularmente intimados, não apresentaram impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 369 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção parcial do crédito tributário, ante a aplicação de ofício da legislação superveniente que comina penalidade menos severa ao sujeito passivo, retificando o valor da multa aplicada para R$ 200,00 (duzentos reais). É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. PREENCHIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM 0 MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração A. legislação previdenciária apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. MULTA. Ê devida a multa aplicada com respaldo na legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. RETROATIVIDADE. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, embora tenha apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, além de não terem apresentado impugnação, também não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformados com a decisão prolatada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), inconformado com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, bem como os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, em conjunto. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Dessa forma, neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO;  PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO;  MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO;  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA;  CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA;  JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO. Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda). Em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, foi atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), por integrar grupo econômico de fato com a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda, juntamente com outras pessoas jurídicas. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Tem-se, pois, que referidas pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. De acordo com a decisão recorrida, em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Mais adiante, pontuou que, em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, entendeu que deveria ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Ao final, concluiu que que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em seguida, os responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, alegando, em síntese, que a acusação fiscal teria sido lastreada em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade de que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmaram, ainda, que tendo o inquérito policial natureza informativa, não se prestaria como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos recorrentes. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 A começar, é certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. No caso dos autos, o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, não podendo, portanto, serem consideradas ilegais. Cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Dessa forma, não podem ser consideradas provas ilegais aquelas remetidas ao fisco com respaldo em autorização expressa da Justiça Federal. Sendo assim, a disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador e a devida atribuição de responsabilidade tributária. Para além do exposto, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, além do compartilhamento das provas ter sido objeto de expressa autorização judicial, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Entendo, portanto, que não merecem prosperar as alegações trazidas pelos recorrentes. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação dos sujeitos arrolados no esquema artificioso criado, com a correta atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda), bem como com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Ao se confundirem as operações travadas, com a participação das pessoas físicas arroladas pela fiscalização, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ademais, em se tratando de empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, há disposição específica de responsabilidade solidária para as contribuições Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 previdenciárias, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsáveis solidários pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes pessoas jurídicas. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta dos sujeitos arrolados. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Em relação à alegação de absolvição da responsável solidária Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), no julgamento do HC 86.175/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vislumbro que a decisão foi pela inépcia da denúncia e não pelo reconhecimento da inexistência do fato típico ou pela negativa de autoria, de modo que não há qualquer vinculação da esfera administrativa com a decisão proferida no processo penal. A propósito, não é possível afirmar que os elementos de prova que subsidiaram a ação penal sejam idênticos aos que subsidiaram o presente lançamento, sobretudo considerando o exaustivo trabalho desempenhado pela fiscalização que individualizou adequadamente as condutas praticadas, em especial no documento "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II". Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às atribuições de responsabilidade tributária ora questionadas: [...] Da responsabilidade atribuída a Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Paticipações Ltda: As pessoas físicas e jurídicas supracitadas foram incluídas no pólo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento mas não pagava os tributos devidos. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. Os autuados impugnaram o lançamento questionando sua inclusão como responsáveis solidários, alegando que esta imputação baseia-se em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmam que, tendo o inquérito policial natureza informativa, não se presta como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Tais argumentos não merecem prosperar. A apuração penal tem curso em esfera distinta daquela em que se discute o lançamento. Por outro lado, compõem o fundamento fático da autuação não só os fatos narrados no Relatório Fiscal e nos Anexos I e II diretamente pela autoridade lançadora, mas também aqueles trazidos por meio de transcrições dos trabalhos produzidos pela Polícia Federal, Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 procedimento justificado uma vez que o suporte fático dos delitos penais apurados guarda identidade com o fundamento de fato da autuação. Portanto, existe uma estreita relação entre os delitos objeto da investigação policial e os tributos lançados pela autoridade fiscal, justificando-se a citação pela fiscalização dos procedimentos realizados pela Polícia Federal. Assim, as questões extraídas pela fiscalização dos trabalhos realizados pela Polícia Federal integram o conjunto probatório que lastreia o lançamento fiscal, mas não se tem no presente caso sua utilização exclusiva como elemento de prova dos trabalhos produzidos pela autoridade policial, pois, a fiscalização realizou seus próprios procedimentos, os quais incluíram, pelas razões já expostas, a citação aos trabalhos policiais em virtude da relação entre os tributos lançados e os delitos investigados. Muito menos se pode acolher o argumento de que houve ofensa ao princípio da inocência ou a produção de provas sem o crivo do contraditório posto encontrar-se o mesmo em curso. Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária — lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como oficiosa ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimento do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento), podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento. Assim não houve a alegada ilicitude na produção de provas, não subsistindo a alegação de que o contraditório e ampla defesa deveriam ser observados "no processo onde ela foi produzida", pois, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto aquelas obtidas por intermédio dos trabalhos de investigação policial não se submetem ao contraditório e à ampla defesa nessas fases, mas posteriormente e, apenas se instaurado o contencioso. Bastante elucidativa a decisão administrativa a seguir transcrita: "NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros." (Acórdão 101-96.145, de 23/05/2007, la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni) Corroborando a presente exposição, o consagrado artigo 5°. LV da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes3, sendo que só se pode falar em litígio após a impugnação do lançamento, nos termos do já citado artigo 14 do Decreto 70.235/72. Os mesmos impugnantes aduzem que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Porém, não se trata de transferir-lhes o ônus probante que pertence à fiscalização sob a pecha de legitimidade do ato do lançamento. Nos termos do artigo 9°. do Decreto 70.235/72, a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e no presente caso a fiscalização trouxe aos autos essa necessária comprovação. Conforme já mencionado, o crédito tributário foi lançado com amparo na legislação vigente e discriminada às fls. 01, e a atribuição da responsabilidade aos impugnantes deu-se ante a constatação de que tais pessoas participaram do esquema que consistia na criação de empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) com o intuito de eximirem-se da responsabilização pelos tributos devidos. Assim, levando-se em conta o procedimento adotado pela fiscalização, antes de ingressar na análise do conjunto probatório dos autos é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização e quanto a este particular, verifica-se que o lançamento em nome dos impugnantes sustenta-se num consistente conjunto probatório, ao contrário da alegação de que a fiscalização valeu-se da presunção de legitimidade do lançamento para transferir-lhes a maior carga probante dos fatos. Oportuno reprisar que a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Nesse contexto, considerando-se o envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, procedeu a fiscalização a atribuição da responsabilidade tributária solidária a todas elas, no caso sob análise, em relação aos tributos relacionados a operações aparente e Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 formalmente realizadas pela empresa Friverde, a qual no entanto, está inserida neste esquema na condição de empresa criada para suportar a carga tributária do grupo. A relação do Sr. Alfeu, de seus filhos Marcelo e Patrícia e das empresas Indústrias Reunidas CMA e CM4 Participações com a Friverde emerge nitidamente dos autos, que traz vasto conjunto probatório confirmando-a, provas estas que não foram elididas pelos impugnantes. A fiscalização discorreu acerca da existência de interpostas pessoas "laranjas" na condição de sócios das empresas que de fato faziam parte do Grupo Mozaquatro. Os depoimentos colhidos confirmam as afirmações fiscais: "QUE era comum a constituição de empresas em nome de laranjas, não sabendo informar qual a finalidade de tal constituição." (extraído do interrogatório de Paulo Sérgio Homsi Mortari — fls. 418 do Anexo I) Em seu interrogatório às fls. 734 do Anexo I, a Sra. Adriana, que afirma trabalhar na área financeira da Friverde, admite que a empresa, além de outras, pertencia ao Sr. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia: "QUE o dono de fato das empresas `Coferfrigo', 'Mega Boi', 'Friverde' e Transverde' sempre foi ALFEU MOZAQUATRO; QUE costumava manter contato com PATRÍCIA MOZA QUATRO filha de ALFEU para passar informação acerca da área financeira da empresa; QUE MARCELO MOZA QUATRO irmão de PATRÍCIA, às vezes aparecia na empresa para verificar seu funcionamento" A relação se reforça com a nota fiscal emitida pela empresa Walbor em nome da Friverde na qual consta como local da entrega as Indústrias Reunidas CMA, cujo sócio gerente é Alfeu Mozaquatro (relatado às fls. 4.011 do Anexo II). No Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 170/174 do Anexo I consta a apreensão junto às dependências da CM4 Participações de notas fiscais (item 01) e carimbo (item 10), todos da Friverde. Já às fls. 178 do mesmo Anexo I consta a apreensão, também nas dependências da CM4, de um documento/formulário denominado "Friverde Ind de Alimentos Ltda — Balancete de verificação". Estes fatos, sem dúvida, revelam a ligação existente entre a Friverde e a CM4, empresa pertencente formalmente à família Mozaquatro. Em relação a estes fatos, e aos muitos outros apurados pela fiscalização nesse sentido, não houve por parte dos impugnantes - aos quais foi assegurado o regular exercício do direito de defesa - a apresentação de qualquer argumento capaz de elidir as conclusões a que chegaram os agentes fiscais, que desaguam na responsabilização de referidas pessoas físicas e jurídicas em relação aos crédito tributário lançado. A empresa Friverde, conforme reza seus instrumentos societários, tem como administradores em seus estatutos as pessoas que formalmente ocupam a condição de sócios da mesma — Srs. Álvaro Antonio Miranda e Otacílio José Rezende Freitas — aos quais no entanto, não são conferidos poderes para representar a sociedade em suas relações financeiras, tendo sido nomeado para este mister o administrador Djalma Buzolin4, fato este que não foi objeto de qualquer argumentação por parte dos impugnantes. Inclusive a própria Friverde, que também impugnou o lançamento, não forneceu qualquer explicação quanto à situação que foge à normalidade em que se verifica os sócios administradores tolhidos dos poderes para realizar operações financeiras em nome da empresa. Os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização sem contudo, apresentar elementos que dêem suporte às suas alegações. Por outro lado, constata-se na análise da prova coligida aos autos que o Sr. Djalma Buzolin, além de procurador da Friverde, mantinha relação com o "Frigorífico Mozaquatro" (fls. 651 do Anexo I — foram apreendidos na residência do Sr. Djalma cartões pessoais de apresentação, tanto da Friverde quanto do "Frigorífico Mozaquatro"), demonstrando-se também em virtude desse fato a ligação entre as diversas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização. Assim, o Sr. Djalma que administrava financeiramente a Friverde, também Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 se apresentava em nome do "Frigorífico Mozaquatro", verificando-se um liame que une a empresa Friverde ao grupo Mozaquatro conforme apurado pela fiscalização. A prova dos autos expõe também o esquema mencionado: "O interrogando, por esses fatos, participou de reunião dos taxistas no frigorífico de Alfeu Mozaquatro, de nome Coferfrigo, na cidade de Fernandópolis, ocasião em que ficou acordado que seria feito procurações públicas com amplos poderes em São José do Rio Preto, a fim de que fosse movimentada as transações com os pecuaristas em nome da Coferfrigo. O interrogando afirma que Alfeu Mozaquatro nessa reunião propôs aos taxistas como forma de resolver o problema abrir contas bancárias mediante procuração pública com amplos poderes registrada no Cartório de São José do Rio Preto em nome da Coferfrigo ATC Ltda e (..) O interrogando afirma que quem assinava os cartões de abertura de conta bancária da empresa Coferfrigo era o Valtinho — Valter Francisco Rodrigues Júnior a mando de Alfeu Mozaquatro (..) Os taxistas utilizavam, no período de 2002 a 2004, as instalações frigoríficas de Alfeu Crozato Mozaquatro (Coferfrigo, São Luiz, Pereira & Pereira, Boi e Friverde)" (extraído do interrogatório de Marcotúlio Nilsen Viola— fls. 530/533 do Anexo I) Outros depoimentos reforçam os vínculos do Sr. Alfeu e seus familiares com as empresas participantes do esquema e a finalidade deste: "Em 2000 ou 2001 foi contratado pelos MOZA QUATRO para trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo certo que foi registrado junto a CAROMAR, sociedade aberta pela família para fazer contratação de funcionários para o frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para compor quadro funcional de outra sociedade tem como um dos objetivos a sonegação de impostos, conhecimento que o interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo precisar se esta é a finalidade objetivada por ALFEU, acreditando que sim." (extraído do interrogatório de Jéferson César Gonçalves Rezende — fls. 509 do Anexo I) "QUE é responsável pela escrita fiscal da sociedade INDUSTRIA REUNIDA CMA LTDA (..) QUE no MOZA QUATRO em que o interrogando trabalha quem manda é o filho de ALFEU, MARCELO e que a PATRÍCIA é responsável pelo financeiro” (extraído do interrogatório de Marcos Antonio Camatta – fls. 723- 726 do Anexo I). "O depoente trabalhou para a empresa denominada FRIGORÍFICO BOI RIO LTDA (..)QUE após o senhor ALBINÉ vendeu citada empresa, a qual veio a pertencer ao senhor ALFEU MOZAQUATRO(...)QUE, o depoente sabe informar que o senhor ALFEU MOZA QUATRO adquiriu aquela empresa do senhor JESUS ROSSI, fato esse ocorrido no ano de 1999, quando foi demitido pelo senhor ALFEU." (extraído do depoimento de Luiz Sabino Alves — fls. 286/287 do Anexo I) Junto à Coferfrigo, que não pertence formalmente à família Mozaquatro, foram encontrados extratos bancários de conta da mesma com registro de transferências para o Sr. Alfeu, conforme relatado pela fiscalização às fls. 3.976 do Anexo II. Relatou também a fiscalização às fls. 3.977 do Anexo II o controle de entrega de talões de cheques da Coferfrigo aos cuidados do Sr. Alfeu, às fls. 3.986 do mesmo anexo a emissão de cheques da Coferfrigo em favor do Sr. Alfeu e ainda às fls. 3.996 do citado anexo correspondência relativa a serviços a serem prestados pela JR Pavimentação e Construções Ltda à Coferfrigo, endereçada ao Sr. Alfeu. A ligação entre essas diversas empresas se confirma com os documentos apreendidos como o demonstrativo de pagamento de salário pela empresa Frigorífico Mega Boi em favor de Adriana da Silva Souto Vieira em abril de 2002 (fls. 733 do Anexo I — item 03). Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Na época a Sra. Adriana era formalmente "sócia" desta empresa e o recebimento de "salário", verba incompatível com a condição de sócio, demonstra que a realidade diverge da situação formal. O trecho do depoimento transcrito a seguir reforça a relação do Sr. Alfeu com diversas empresas às quais foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado: "4) QUANTAS EMPRESAS TEM OU JÁ TEVE EM SEU NOME? a) FRIGORÍFICO CAROMAR (..) Por volta de 1992, o interrogado passou a alugar mão-de-obra para o FRIGORÍFICO BOI RIO pertencente de direito a seu tio SEBASTIÃO BATISTA CUNHA (falecido em 2005), porém de fato a ALFEU MOZAQUATRO. Os empregados eram registrados pela empresa FRIGORÍFICO CAROM4R, porém prestando serviços na empresa BOI RIO, medida esta que visava afastar ALFEU das dívidas trabalhistas geradas, uma vez que o patrimônio que acabava sofrendo constrições era o do FRIGORIFICO CAROMAR, o qual sequer possuía patrimônio. Questionado acerca da quantidade de empregados que eram desviados juridicamente' para as empresas BOI RIO e COFERFRIGO, ambas pertencentes de fato a ALFEU, afirma que eram em torno de 500 funcionários para ambas. Ressalta que uma fiscalização do INSS já havia constatado a irregularidade no recolhimento do imposto que não era pago (a parte do empregado era efetivamente recolhida), o que gerou um procedimento fiscal em que o interrogado vem respondendo sozinho no lugar do verdadeiro devedor, o senhor ALFEU B) WOOD COMERCIAL: por volta de 2002 o interrogado abriu a empresa (..) O objetivo desta empresa era a prestação de mão-de-obra para ALFEU na COFERFRIGO de Fernandópolis." (extraído do interrogatório de Marco Antonio Cunha— fls. 577/578 do Anexo I) Às fls. 586/587 do Anexo I, o interrogatório de Luis Carlos Cunha, irmão de Marco Antonio Cunha, corroborando o teor da transcrição supra. A participação de Patrícia Buzolin Mozaquatro também é demonstrada por inúmeros elementos, como a constatação de que a mesma recebeu pagamentos em cheques emitidos pela Coferfrigo, conforme relatado pela fiscalização às fls. 4.077/4.078 do Anexo II, da mesma forma como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro (Anexo II fls. 4.079/4.080). Outros documentos corroboram o liame existente entre empresas participantes do esquema que não pertenciam formalmente à família Mozaquatro, como aqueles apreendidos na Coferfrigo, tais como, instrumento de alteração de contrato social e talões de cheques das empresas Nogueira & Poggi e Pedretti e Magri (fls. 458/459 do Anexo I), documentos diversos relacionados às empresas Transverde e Frigorífico Mega Boi, conforme relacionado às fls. 4.003/4.004 do Anexo II, documentos que demonstram pagamentos feitos pela Coferfrigo para Denice Rosa Poggi na condição de sua empregada quando formalmente a mesma era sócia da outra empresa envolvida no esquema - Nogueira & Poggi (fls. 4.037 do Anexo II), respondendo a Sra. Denice perante o Bradesco pela Coferfrigo (fls. 4.038 do Anexo II). Ainda no Anexo II (fls. 3.979/3.981) a fiscalização relaciona inúmeros pagamentos efetuados pela Coferfrigo a favor de pessoas ligadas a outras empresas do grupo como Denice Rosa Poggi e Luiz Carlos Nogueira (Nogueira & Poggi), Auro de Freitas Pedretti e Antonio Aparecido Magri (Pedretti & Magri). Os depoimentos prestados confirmam o que apurou a fiscalização: "QUE, esclarece o interrogando que no ano de 2001, salvo engano, através de currículo chegou à pessoa de VAL TER FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, vulgo `VALTINHO', dono da empresa denominada COFERFRIGO ATC LTDA., o qual o empregou como auxiliar de escritório, porém registrado na empresa FRIGORÍFICO GAROA/1AR LTDA." (extraído do interrogatório de Emerson Aparecido Mouco — fls. 551/552 do Anexo I) Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrém a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 20170155788-4. (-) 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins — 2'. Turma — 04/12/2007 — DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do 1°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n°: 107-08692) Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Por tudo que se expôs, pode-se afirmar que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 pela empresa Friverde — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (Espólio). Novamente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga (sócio juntamente com a CM4 Participações Ltda da empresa Cofercarnes Comercial Fernandópolis de Carnes Ltda, arrendadora das instalações situada na Estrada Municipal Fernandópolis a Meridiano, S/N, Zona rural em Fernandópolis/SP para a Coferfrigo ATC Ltda). Tem-se, pois, que referida pessoa física foi incluída no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária ao impugnante com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e da lavratura do respectivo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tal pessoa física, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação. De acordo com a decisão recorrida, em relação à pessoa física João Pereira Fraga, esta atuação revela-se pelo fato de que efetivamente administrava a empresa Coferfrigo com poderes para movimentar constas bancárias de titularidade desta, empresa colocada em nome de "laranjas" e integrante do Grupo Mozaquatro. Em seguida, o responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (espólio), apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tornar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Nesse sentido, pontuou que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o recorrente teve acesso a toda documentação arrolada pela fiscalização, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, em relação às alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação do recorrente no esquema fraudulento, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga. A meu ver, a prova acostada aos autos, bem demonstra que o Sr. João Pereira Fraga seria um dos "cabeças" do Núcleo Mozaquatro, sendo o proprietário de fato e administrador de fato da filial da empresa Coferfrigo em Femandópolis/SP, registrada em nome de “laranjas”. Ademais, também resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá- la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Nesse sentido, ao se confundirem as operações travadas pelo Núcleo Mozaquatro, tem-se que todos participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão do recorrente no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributário solidário pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta do sujeito arrolado, ainda que formalmente a administração não tenha ficado a seu cargo, mas sendo proprietário e administrador de fato da Coferfrigo. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá-la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 2 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Dessa forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às alegações trazidas pelo Sr. João Pereira Fraga, ora recorrente: [...] Da responsabilidade atribuída a João Pereira Fraga Quanto à responsabilização do Sr. João, a impugnação traz como argumento o fato de que o mesmo era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tomar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Afirma que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. No entanto, a fiscalização apurou que o Sr. João era procurador da Coferfrigo com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, inclusive de acordo com o depoimento do próprio Sr. João: "QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias de terceiros por meio de procuração, respondeu que já foi procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA., e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA. As contas são utilizadas para pagar o gado que é adquirido pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos em que estas empresas abrem as contas têm conhecimento de que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim." (fls. 496 do Anexo 1) Justificou o impugnante à época que a procuração outorgada pela Coferfrigo prestou-se apenas para compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu, alegação rechaçada ante a constatação fiscal que o Sr. João efetivamente administrava tal empresa, conforme outros documentos apreendidos e mencionados pela fiscalização no Anexo II (fls. 4.086/4.091). A relação entre o Sr. João e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João na Cofercarnes informou que 2 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar (fls. 509 do Anexo I). O Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em depoimento às fls. 532 do Anexo I também menciona a ligação entre o Sr. João e a Coferfrigo: "O interrogado informa que no ano de 2004 houve um desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari, sendo que como o Frigorifico em Fernandópolis era de propriedade de Alfeu Mozaquatro retirou todos os taxistas e mandou para o Frigorifico de propriedade de João Pereira Fraga, denominado dissimuladamente Coferfrigo, mas o estabelecimento de fato era Cofercarnes." Por outro lado, conforme já aventado, a Coferfrigo e a Friverde são empresas que mantém relações que vão além daquelas ordinariamente entabuladas entre empresas de um mesmo ramo, sendo a prova dos autos no sentido de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato. Reforça essa constatação, por exemplo, os talões de cheque, muitos em branco, da Coferfrigo apreendidos nas dependências da Friverde (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão — anexo 1— fls. 634/635). Eliana Sabino Alves, que trabalhou no "Frigorífico Mozaquatro", em seu depoimento (Anexo I fls. 290), confirma que a ligação existente entre os Srs. João e Alfeu não era simplesmente aquela aventada pelo impugnante de que eram sócios na Cofercarnes: "Outra pessoa que a depoente lembra era de João Pereira Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorifico junto com Alfeu Mozaquatro." Diante do esquema facilitador da prática de sonegação tributária, não se pode dizer que as empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome, vez que tais declarações, embora a princípio apresentem-se regulares do ponto de vista formal, não refletem materialmente as operações realizadas, como também não corresponde ao ocorrido o contrato de arrendamento celebrado pela Cofercarnes (empresa da qual o Sr. João era formalmente proprietário) e a Coferfrigo. A responsabilidade atribuída ao Sr. João não decorre do fato de que o mesmo era o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Diferente disso, responde o Sr. João por atos praticados e comprovados pela fiscalização de maneira consistente, em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Friverde, ante a demonstração de que ambas, e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização, compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora formalmente fosse o Sr. João apenas proprietário da empresa que arrendava as instalações à Coferfrigo. Como se vê, os auditores não agiram a partir de meras suposições, mas pautados num conjunto probatório amplo, justificando a responsabilização solidária atribuída ao Sr. João pelo crédito tributário lançado, o qual foi determinado não com base em presunções e documentos de terceiras pessoas, mas na análise dos elementos mencionados no Relatório Fiscal - notas fiscais de entrada - todos eles da empresa Friverde, os quais encontram-se consolidados em valores nas planilhas confeccionadas pela fiscalização e que integram o AI. Pelo exposto neste item, somado às razões apresentadas no tópico anterior do presente Voto no que se refere à possibilidade de desconsideração dos atos praticados – a qual se reporta para rebater a alegação de que o fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas pelo fato de possuir eficácia limitada o artigo 116, parágrafo único do CTN - e da imputação da responsabilidade solidária a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador, irretocável o procedimento fiscal no que se refere ao "Termo de Sujeição Passiva Solidária" lavrado em relação ao Sr. João Pereira Fraga. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 Da origem das importâncias lançadas: Na impugnação em nome do Sr. Joao também é suscitada a ausência de explicação da origem dos valores lançados, sob o argumento de que não foram elencados os segurados cujas remunerações integraram a base de cálculo, não havendo demonstração da comprovação do vínculo empregatício entre funcionários das empresas em questão e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era proprietário. Alega-se que a falta de precisão e clareza enseja a nulidade. Tais argumentos devem ser rechaçados, pois a presente autuação trata do descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP relativa a estabelecimento sem movimento, não guardando relação com os segurados cujas remunerações serviram de base de cálculo para outros AI lavrados. Por isso, carece de sentido o inconformismo direcionado ao não apontamento dos segurados cujas remunerações integram a base de cálculo das contribuições lançadas, por se tratar de hipótese diversa. Cerceamento do Direito de Defesa: Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa em virtude da entrega ao inventariante do Sr. João apenas de um CD-R. O Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. João foi devidamente publicado em edital e no mesmo consta a existência do AI ora analisado, e também que: "Todos os documentos que integram os Autos de Infração bem como o Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II estão à disposição da empresa e responsáveis solidários na Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis a Rua. ..." Conforme registrado no Relatório Fiscal do AI item "20", foram encaminhados ao Sr. João uma via do relatório em questão e do auto-de-infração, enquanto os Anexos I e II tiveram encaminhamento por arquivo digital, tudo em conformidade com a previsão contida no artigo 663 da Instrução Normativa 03 de 14/07/2005. As informações que serviram de base para a apuração da infração ensejadora da autuação constam nos sistemas informatizados institucionais, alimentados a partir dos dados constantes em documentos que deveriam ser preenchidos e encaminhados pelas empresas, além do que, uma vez disponibilizado o acesso do interessado aos autos, caberia aos impugnantes a apresentação de contra-prova caso entendessem incorreto qualquer dessas informações. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo os procedimentos fiscais inclusive no que se refere à entrega de relatórios em arquivo digital, se pautado na legislação atinente. Por fim, não surte qualquer efeito a alegação de que o inventariante do Sr. João não tenha tido acesso a tais documentos junto h. Coferfrigo, vez que a participação do Sr. João nas atividades desenvolvidas pela citada empresa, que integra o mesmo grupo econômico do qual faz parte a Friverde, restou cabalmente demonstrada. Da produção de provas: Quanto ao pleito de produção de provas documental e testemunhal tem-se que a dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Nesse sentido, os elementos apresentados são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto. Todos os documentos trazidos aos autos oportunamente foram devidamente analisados e considerados neste julgamento, sendo que a prova documental, nos termos do artigo 7°, § 10 da Portaria RFB 10.875 de 16 de agosto de 2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ficasse Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.507 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001564/2008-25 demonstrada a impossibilidade de que sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações restou demonstrada. A produção de prova testemunhal, além de desnecessária à formação da convicção para o julgamento, a qual tomou corpo por tudo que aqui se expôs, não se encontra prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim sendo, descabe falar em dilação probatória. Da Decadência: Considerando-se que o presente lançamento abrange competências a partir de 12/2005, resta prejudicada a alegação de decadência para as competências até 11/2003. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga (Espólio), para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 673DF CARF MF Original

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9675624 #
Numero do processo: 16624.001005/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND.
Numero da decisão: 3002-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 10 05 /2 00 9- 07 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.487 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001005/2009-07 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 120-140 em face da r. decisão de fls. 108- 115, pugnando pela reforma da r. decisão de primeiro grau a fim de se promover a homologação do pedido de compensação formulado, sustentando, basicamente que: a- Há conexão com o Processo n° 10831-011.49112005-16" que, por sua vez, encontra-se apensado aos autos do Processo n° 10831-000.84612005-33, posto que este e os outros tratam-se da mesma matéria, qual seja, reconhecimento da validade da habilitação no SISCOMEX para fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n.° 10.182101, que reduz em 40% (quarenta por cento) o II nas importações de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, bem como pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo. Em razão disto, pleiteia a suspensão deste julgado enquanto não tornada definitiva aquela situação. b- Defende ainda tratar-se de direito adquirido usufruir do benefício concedido pela Lei nº 10.182/2001, motivo pelo qual é ilegítima a exigência de apresentação da CND a cada importação. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DO MÉRITO. De início é fundamental colacionar aos autos o relatório emitido pela SRFB as fls. 150-151, no qual, de forma brilhante e minuciosa, o FISCO apresenta a situação dos processos até então convertidos em diligência, como este que se julga o mérito neste momento, bem como o exato contexto do processo nº 10831.000846/2005-33. A importância reside no fato de que o recorrente insiste em requerer a suspensão dos recursos enquanto não julgado o referido processo. Pois bem. Encontra-se devidamente julgado, arquivado, tendo perpassado por todas as instancias desta Egrégia Corte, conforme ítem 3 do documento a que se faz referencia, o qual, pede-se vênia para transcrever: 3) Foram proferidas as seguintes decisões, no âmbito do processo 10831.000846/2005- 33: a) DESPACHO DECISÓRIO IRF/SPO N° 038/2009, de 03 de março de 2009 (fls. 178/182): pedido indeferido; b) Acórdão 17-37.143 – 1ª Turma da DRJ/SP2, Sessão de 10 de dezembro de 2009 (fls. 276/314): manifestação de inconformidade improcedente; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.487 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001005/2009-07 c) Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201 001.159 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de novembro de 2012 (fls.392/424): recurso voluntário não provido; d) Despacho S/N – 2ª Câmara, do CARF, data: 19/11/2015, assunto: Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 1100/1102): dado seguimento ao recurso especial; e) Acórdão nº 9303 006.657 – 3ª Turma, do CARF, Sessão de 11 de abril de 2018 (fls. 1108/1114): recurso especial do contribuinte não provido; f) Despacho CSRF / 3ª Turma, do CARF, data: 28/08/2019, assunto: Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls. 1151/1153): embargos de declaração rejeitados, em caráter definitivo. DO EXPOSTO, constata-se que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte não foi reconhecido em nenhuma das decisões acima mencionadas. Além disso, uma vez esgotada a possibilidade de recursos na esfera administrativa, o processo 10831.000846/2005-33 foi arquivado. Na medida em que o processo referencia que serve de fundamento para o pedido de suspensão dos demais, encontra-se arquivado, com decisões de indeferimento em todas as instancias desta Egrégia Corte, nada mais natural do que, sem prejuízo dos brilhantes fundamentos adotados para afastar este pedido na decisão de primeira instância, negar a pretendida suspensão deste Recurso. Em relação ao direito adquirido ao benefício, motivo pelo qual haveria de se abster de apresentar CND a cada importação para ter acesso direto, via SISCOMEX, a redução de 40% do II, fruto da LEI Nº 10.182/2001, melhor sorte também não ampara o recorrente. Neste aspecto, importante trazer aos autos, citação do voto vencedor proferido nos autos do Processo nº 10814.009555/2005-19, no âmbito desta Egrégia Corte, a saber: A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Em razão das considerações e fundamentações acima adotadas, não há como prosperar o referido recurso do recorrente. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.487 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001005/2009-07 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.905383/2016-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-117.218, da 3ª Turma da DRJ/RJ0, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.37), que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP n° 26389.27125.200513.1.7.04-9405, devido à inexistência de crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade – MI, a ora recorrente alegou basicamente: Em 27.01.2011 realizou o pagamento de CSLL (código 2372), referente ao período de apuração 31.12.2010, no valor de R$12.550,23, valor gerado pelo cálculo do percentual de 32% sobre o faturamento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 53 83 /2 01 6- 80 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.801 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905383/2016-80 Está amparado pela Lei 9.249, de 1995, decorrente de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo ao empreiteiro todos os materiais indispensáveis a sua execução, com utilização de materiais incorporados à obra, sendo certo que a aplicação do percentual correto é de 12% do faturamento trimestral, o que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Nesse caso, o valor real devido era de R$610,30, ocasionado um saldo credor de R$11.939,73. Esse crédito foi utilizado parcialmente no PerDcomp 14178.63404.290413.1.3.04-8734, compensando o pagamento da guia de imposto de renda, período de apuração 1º trimestre de 2013, no valor de R$2.066,76, com vencimento em 30.04.2013, restando, portanto, um crédito original de R$9.872,97. Os despachos decisórios reconhecem a existência de débitos não compensados nos PerDcomps 26389.27125.200513.1.7.04-9405, 34138.19039.240413.1.3.04-9305, conforme despacho decisório 116078561 e despacho decisório 116078558, e para aclarar a existência os débitos procedeu a retificação em anexo das informações apresentadas no PerDcomp 26389.27125.200513.1.7.04-9405, utilizando o crédito de R$9.872,97. Esclarece que, no momento do envio deste PerDcomp, e, com a existência dos despachos decisórios, o sistema apresentou o seguinte comunicado: “O PerDcomp que se pretende retificar já foi objeto de decisão administrativa, ficando este órgão sem as informações necessárias que demonstram com clareza a inexistência do débito apontado nas decisões administrativas. A vista do exposto, o interessado requer que seja deferido o pedido de retificação, regularizando assim as pendências existentes, sanando as compensações pretendidas. A DRJ alega que: 10 Em síntese o interessado afirma que realizou um pagamento de CSLL (código 2372), referente ao período de apuração 31.12.2010, 4º trimestre de 2010, no valor de R$12.550,23, que foi calculado com a aplicação do percentual de 32% sobre o faturamento, mas que está amparado pela Lei 9.249, de 1995, decorrente de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo ao empreiteiro todos os materiais indispensáveis a sua execução, com utilização de materiais incorporados à obra, e defende que é certo que o percentual correto a ser aplicado é o de 12% do faturamento trimestral. 11 Após revisões realizadas, o interessado entende que possui um crédito de pagamento indevido ou a maior, pois o valor real devido era de R$610,30, ocasionado um saldo credor de R$11.939,73. 12 Para o ano calendário 2010 o interessado enviou uma DIPJ, informando a CSLL devida no 4º trimestre de 2010 no valor de R$610,30, reprodução parcial das e- fls. 54. A DRJ argumenta que a base de cálculo da CSLL foi calculada como sendo 12% da receita bruta e que a ora recorrente apresentou 3 DCTF e que, consoante a análise feita: 16 Na primeira DCTF retificadora o interessado reduziu o débito confessado para o valor de R$6.633,17, como se reproduz abaixo às e-fls. 61: ... 17 Por fim, na terceira DCTF retificadora, o interessado promoveu nova redução do débito para o valor de R$610,50, conforme e-fls 62: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.801 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905383/2016-80 ... 18 A alegação principal do interessado para tais reduções é a de estar amparado pela Lei 9.249, de 1995, pois presta de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo ao empreiteiro todos os materiais indispensáveis a sua execução, com utilização de materiais incorporados à obra, e defende que é certo que o percentual correto a ser aplicado é o de 12% do faturamento trimestral. Discorre, então, sobre as regras de apuração do lucro presumido, com base no art. 15 (IRPJ), e art. 20 (CSLL) ambos da Lei 9.249/95. Que, no caso de construção civil, o emprego de materiais ou não na execução da atividade é fundamental na definição do percentual, consoante a Solução de Consulta COSIT 8/2014, o que foi confirmado, ao longo dos anos, citando como exemplo as Soluções de Consulta COSIT nº 76/2016 e a 119/2019, que apresentam o mesmo fundamento e condição. Baseado nisso, aduz que: 28 Do exposto, conclui-se que o percentual comum a ser utilizado no cálculo da CSLL sobre a receita bruta é o de 32%, sendo que para o uso do percentual de 12% faz-se necessário que se demonstre que a condição eventual foi cumprida, qual seja: a contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. 29 Nos autos não se vislumbra qualquer contrato celebrado pelo interessado com seus tomadores de serviços que possam atestar a condição do uso do percentual de 12%. Muito menos há qualquer nota fiscal que ateste a compra de materiais indispensáveis às execuções da obra. 30 Ressalte-se que na DIPJ, nosso item 12, o interessado informou a receita bruta somente ao percentual de 12%, o que enseja o entendimento de que todas as receitas auferidas estavam sob a modalidade da contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. ... Argumenta, adicionalmente, que não há provas de que os serviços prestados o foram na modalidade de contratação por empreitada e que não basta tão somente informar o percentual de 12%. Além disso, conclui: 34 Além disso some-se ao fato de que o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, com força vinculante nesta RFB, a DIPJ e a DTCF estão sujeitas à verificação e à comprovação das informações declaradas – quer em auditoria interna, quer em procedimento de fiscalização, quer em análise de Dcomp e quer em julgamento de Manifestação de Inconformidade –, e, ainda: “a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado”, deferimento que depende da análise do caso concreto, ressalte-se: ... 35 Como se vê, a retificação da DCTF, reduzindo o débito original confessado de R$12.550,23 para o valor de R$610,50, é necessária, mas não o suficiente para comprovar o crédito pretendido. 36 Do exposto, o interessado não justificou com documentação hábil e idônea a aplicação do percentual de 12% e a redução do débito da CSLL confessada em DCTF. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.801 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905383/2016-80 A recorrente foi cientificada em 24/09/2020 (fl.78) e apresentou o seu recurso voluntário em 22/10/2020 (fl.80). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega: Inicialmente, reitera que seja apreciado todos documentos e defesas apresentada em primeiro grau mesmo assim informa que em 27/01/2011, a empresa acima discriminada realizou o pagamento da guia de CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Código 2372, período de apuração 31/12/2010, valor R$ 12.550,23 (doze mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), valor este gerado pelo cálculo de 32% (trinta e dois por cento) sobre o faturamento trimestral. Que, amparada pela Lei n° 9.249, de 1995, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, com utilização de materiais incorporados à obra, a aplicação de tributação correta é o percentual de 12% (doze por cento), sobre o faturamento e portanto foi feito a compensação do valor recolhido individualmente. Neste caso o valor real devido pela empresa seria de R$ 610,30 (seiscentos e dez reais e trinta centavos), deixando um saldo de crédito no valor de R$ 11.939,73 (onze mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Este crédito foi utilizado parcialmente por meio do PER/DCOMP nº 14178.63404.290413.1.3.04-8734, compensando o pagamento da guia de IRPJ – Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, período de apuração 1º Trimestre/2013, valor R$ 2.066,76, vencimento 30/04/2013, restando um saldo de crédito original no valor de R$ 9.872,97 (nove mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Conforme despachos decisórios acima referido de forma equivocada reconhece a existência dos débitos não compensados nos PER/DCOMP nº 26389.27125.200513.1.7.04-9405, PER/DCOMP nº 34138.19039.240413.1.3.04- 9305, conforme Despacho Decisório nº 116078561 e Despacho Decisório nº 116078558, e para aclarar a inexistência de débitos, procedeu a retificação em anexo das informações apresentadas no PERD/COMP nº 26.389.27125.200513.1.7.04-9405, utilizando o crédito de R$ 9.872,97 (nove mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) para compensação dos supostos débitos, conforme relatório já juntado aos autos. Esclarece, ainda, que, no momento do envio deste PERD/COMP, e, com a existência dos despachos decisórios, o sistema apresentou o seguinte comunicado, O PERD/COMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, conforme processo 10820.900970/2013-30 e 10820.720451/2016-32. Atendendo a intimações dos processos, apresenta nesta este recurso e fara a juntada aos autos das copia dos contratos firmado junto a empresa contratada denominada Usina Eldorado S/A no dia 23/10/2020. Ante ao exposto, informa ainda que anteriormente já foram anexados aos processos notas de material utilizado nas obras, portanto deixa de anexa-las, uma vez que face a prescrição já fora incineradas, pois já se passaram mais de 9 (nove) anos do evento realizado. Face a tudo o que consta dos autos aguarda pelo provimento deste recurso para extinguir os suposto débitos levantado nos processo acima de referencia uma vez que a recorrente utilizou-se de valores recolhidos a maior conforme devidamente esclarecido. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.801 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905383/2016-80 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, reclama que sejam apreciados todos os documentos e argumentos apresentados em sua MI. Reclamação que me parece, injusta, pois a DRJ analisou (e bem) tudo o que foi argumentado e deixou bem claro os motivos da não homologação, ou seja, não foram juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Apenas as retificações da DCTF, não são suficientes, baseada, corretamente, no que dispõe o Parecer Normativo COSIT 2/2015, ou seja que não há impedimento para que a DCTF seja retificada, com a devida vência, aqui repito: 34 Além disso some-se ao fato de que o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, com força vinculante nesta RFB, a DIPJ e a DTCF estão sujeitas à verificação e à comprovação das informações declaradas – quer em auditoria interna, quer em procedimento de fiscalização, quer em análise de Dcomp e quer em julgamento de Manifestação de Inconformidade –, e, ainda: “a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado”, deferimento que depende da análise do caso concreto... No entanto, o mesmo expediente norteia que as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, por força do disposto no §6º do art. 9º, da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário, consoante o disposto no §3º da mesma IN, como segue:. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A recorrente não juntou à MI a documentação que comprovasse inequivocamente o seu direito. Mesmo alertada pela DRJ, não o fez, nem em sede de RV. Ao contrário, alegou que: que anteriormente já foram anexados aos processos notas de material utilizado nas obras, portanto deixa de anexá-las, uma vez que face a prescrição já fora incineradas, pois já se passaram mais de 9 (nove) anos do evento realizado. Não encontrei nos autos essas provas e a alegação de prescrição não se coaduna com o que dispõe a legislação (art. 527, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99): Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.801 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.905383/2016-80 III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (grifei) Isto significa que a pessoa jurídica está obrigada a guardar os documentos até que sejam encerradas ações ou atos em que esteja envolvida. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 967, do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesta linha, embora a DRJ tenha sido clara em relação às provas do seu direito, a recorrente nada trouxe de novo aos autos. Anexou contratos, segundo ela própria, assinados em 2020 e o fato gerador ocorreu em 2010. Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.955494/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2019 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou o pedido de compensação de créditos de COFINS - Importação de Serviços (código 5442) oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 12/02/2015, no valor de R$ 87.186,62 Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 54 94 /2 01 5- 41 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.537 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955494/2015-41 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.186,62 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 16/12/2015, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/01/2016, alegando: II- DO MÉRITO 4. Com base nas justificativas emanadas pela autoridade administrativa quanto ao indeferimento das compensações objeto do PER/DCOMP 30950.47786.250515.1.3.04-1028, a Manifestante procedeu uma revisão de suas obrigações acessórias, a fim de se certificar da correção das informações nelas prestadas. 5. Nesta referida revisão, a Manifestante constatou que a DCTF de Fevereiro de 2015, foi preenchida incorretamente, no que tange ao valor do débito e o valor pago do debito de COFINS - sobre importação de serviços, do estabelecimento de CNPJ 60.680.279/0001-23 (Anexo IV) relativo ao 12° dia de Fevereiro dc 2015. 6. Aludido débito de COFINS - sobre Importação de Serviços foi demonstrado na DCTF pelo valor de R$: 220.692,53, o qual foi integramente vinculado a um único DARF, de mesmo valor principal, recolhido em 12/02/2015. (ANEXO V). 7. Ocorre que o valor do débito de COFINS -sobre Importação de Serviços do estabelecimento de CNPJ -60.680.279/0001-23 apurado no 12 dia de Fevereiro de 2015 não de 220.692,53, como indicado na DCTF, mais sim de RS: 133.505.91, conforme já declarado cm DCTF Retificadora, transmitida no dia 23/12/2015 (ANEXO VI). 8. Desta feita, a Manifestante deveria ter indicado na DCTF o débito de COFINS - sobre Importação de Serviços de seu estabelecimento de CNPJ 60.680.279/0001-23 relativo ao 12° dia de Fevereiro de 2015 pelo valor RS:133.505,91 vinculado tal débito ao DARF recolhido sob o valor de R$:220.692,53, evidenciando, desta maneira, a existência de um crédito de pagamento a maior na ordem de R$: 87.186,62. 9. Verificado o lapso descrito acima, a Manifestante retificou a DCTF do mês de Fevereiro de 2015, em virtude de sequer ter sido notificada, da referida inconsistência. 10. Todavia, diante do valor apurado e do valor recolhido resta cristalina a existência de pagamento a maior na ordem de RS: 87.186,62, conforme segue: ... 11. Com isso, devido à legalidade de compensar créditos originados por pagamento a maior, no mês de Maio de 2015 a Manifestante utilizou para compensar os débitos de PIS/PASEP cód.: 6912-01 - e COFINS cód.: 5856-01; relacionados no item 1 da presente Manifestação. 12. Diante do exposto, pode-se concluir pela existência liquida e certa do crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS - sobre Importação de Serviços apurado no Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.537 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955494/2015-41 12* dia de Fevereiro de 2015 do estabelecimento de CNPJ 60.680.279/0001-23, no valor original de 87.186.62. É o relatório. Através do acórdão de nº 14-97.525, a 14ª turma da DRJ/RPO negou provimento aos argumentos do contribuinte, alegando, que não obstante, no caso em tela, para além da DCTF retificadora que reduz o débito de Cofins anteriormente confessado, a contribuinte não traz quaisquer outros elementos que comprovem o aludido erro cometido na declaração original, ou ao menos algum indício mais robusto desse erro de informação. A recorrente tomou ciência da decisão em 17/12/2019 e interpôs Recurso Voluntário em 16/01/2020 (fls. 145/155), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de afirmar que pela aplicação do princípio da verdade material novas provas devem ser recebidas em sede recursal e, para tanto, apresenta documentos contábeis e fiscais as fls. 156-179, invoice e livro razão. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A recorrente buscou através de PERDCOMP de nº 30950.47786.250515.1.3.04- 1028 compensação de créditos de COFINS Importação. Observa-se que nos autos há vasta documentação apresentada fls 35- 122, com apresentação de DCTF retificadores, PERDCOMP e DARFs, logo após a apresentação de manifestação de inconformidade. Já em sede recursal, se vê nova apresentação de provas contábeis e fiscais capazes de corroborar os documentos apresentados quando da interposição da impugnação, tais como invoice e livro razão, às fls. 156-177. A decisão de 1ª instância nega seguimento à manifestação de inconformidade alegando que não há provas do direito creditório pleiteado. No entanto, entendo que o problema vai além: em sede recursal, o contribuinte conseguiu apresentar especificamente a nota fiscal (invoice), além de livro razão, os quais se referem o despacho decisório do referido processo. Considerando os documentos constantes dos presentes autos, é possível vislumbrar uma provável alteração substancial do despacho decisório. E aqui cumpre consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.537 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955494/2015-41 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega e isso foi efetivamente feito, mesmo que em sede recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) que a DRJ verifique o valor devido a ser ressarcido, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário, analisando invoice, livro razão e DCTF retificadoras. b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Vencida este conselheira na proposição de diligência, analiso o mérito. MÉRITO A recorrente buscou através de PERDCOMP de nº 30950.47786.250515.1.3.04- 1028 compensação de créditos de COFINS Importação. A decisão de primeira instância analisa os documentos retificados, e julga improcedente a manifestação de inconformidade por não haver os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. E mais, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não-homologação das compensações efetuadas. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.537 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955494/2015-41 fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Logo, é necessário valer-se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos, que também tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. E não é o que se verifica no caso em comento, uma vez que a juntada realizada pelo recorrente de invoice e livro razão aconteceu apenas em sede recursal, denotando, portanto preclusão da matéria, uma vez que não há justificativa plausível para que o contribuinte não tenha apresentado as provas anteriormente, mais especificamente na fase de impugnação. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720435/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 COISA JULGADA. Não cabe à instância administrativa discutir nem interpretar decisão judicial transitada em julgado. É direito do contribuinte que o Colegiado Administrativo reconheça, por provocação do interessado, que a decisão judicial final, imutável, definiu os critérios de incidência do imposto de renda. A parte dispositiva do voto não se restringe topograficamente apenas ao que está escrito na parte final da decisão. O mérito substancial, no limite do pedido, foi decidido pelo Poder Judiciário formando coisa julgada. A execução administrativa deve cumprir a decisão judicial
Numero da decisão: 2301-009.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Não cabe à instância administrativa discutir nem interpretar decisão judicial transitada em julgado. É direito do contribuinte que o Colegiado Administrativo reconheça, por provocação do interessado, que a decisão judicial final, imutável, definiu os critérios de incidência do imposto de renda. A parte dispositiva do voto não se restringe topograficamente apenas ao que está escrito na parte final da decisão. O mérito substancial, no limite do pedido, foi decidido pelo Poder Judiciário formando coisa julgada. A execução administrativa deve cumprir a decisão judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 35 /2 01 0- 17 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720435/2010-17 Relatório Pela notificação de lançamento nº 02101/00015/2010 (fls. 01), a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 356.185,52, referente ao lançamento suplementar do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 25/03/2010, tendo como objeto o imóvel “Ilha São José” (NIRF 2.940.5564), com área total declarada de 571,4 ha, localizado no município de Ananindeua – PA. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo de multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007 (fls. 23/27), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo ou, alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas e da EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 09/22. Após análise desses documentos e da DITR/2007, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 41.638,37 (R$ 72,87/ha), arbitrando o valor de R$ 3.808.620,99 (R$ 6.665,42/ha), com base no SIPT da Receita Federal, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 177.048,18, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificada do lançamento em 12/04/2010 (fls. 05), a contribuinte, por meio de representante legal, protocolou em 07/05/2010 a impugnação de fls. 28/40, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 41/46, alegando, em síntese: => discorda do lançamento suplementar do ITR/2007, pois o referido imóvel, declarado por erro material, é de propriedade do Estado do Pará e isento do ITR pela CF/88, encontrando-se totalmente invadido por posseiros, como faz prova boletim de ocorrência policial de fls. 13/14; => não é e nunca foi proprietária ou possuidora do referido imóvel, que pertencia a seu finado marido, com que casara com separação total de bens; => cita e transcreve artigos pertinentes da Constituição Federal e da legislação de regência, além de acórdãos do TRF/1ª, 3ª, 4ª e 5ª RF, do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, bem como ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte protesta pela produção de prova pericial, para comprovar a citada invasão da área, indica perito e formula quesitos, requerendo seja acatada a presente impugnação, para anular o contestado lançamento suplementar do ITR/2007. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720435/2010-17 A DRJ Brasília, na análise da impugnatória e dos documentos acostados ao longo do processo, manifesta seu entendimento no sentido de que: => Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Da análise do presente processo, verifica se que a requerente pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico tributária, no que se refere ao ITR/2007 do imóvel rural “Ilha São José” (NIRF 2.940.5564), sob o argumento de que esse imóvel, do qual não detém a propriedade ou a posse, encontrasse totalmente invadido. A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, do fato gerador e do contribuinte do imposto, enfocando no § 1º do art. 1º, o caso de imissão prévia na posse. Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades relacionadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como titular do domínio útil ou como possuidor a qualquer título do imóvel. Portanto, o fato de o imóvel ter sido invadido por posseiros, conforme boletim de ocorrência policial, registrado para fins de direito em 01/02/2010 (fls. 13/14), não altera a ocorrência do fato gerador do ITR/2007 em 01/01/2007 e da sujeição passiva da relação tributária, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, que tratam, também, do fato gerador e do contribuinte do imposto. Assim, ainda que invadido, sobre o imóvel incide o ITR, que continua sendo devido, à época do fato gerador do ITR/2007 (01/01/2007), nos termos da legislação citada, até que ocorra sua transferência ou a imissão prévia na posse, a favor do INCRA. Caso a impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, reforçada pelo citado boletim, nos termos do inciso I do art. 121 do CTN, caberia a ela fazer prova de que os dados da DITR/2006 não correspondem à realidade dos fatos. Acrescente-se que a DITR/2007, retida em malha e revisada pela autoridade fiscal, foi entregue em nome da impugnante, identificada como contribuinte do imposto. Nesse sentido, a requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ela apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Também não consta dos autos que tenha sido requerido o cancelamento do respectivo NIRF junto à autoridade local da RFB, observada a IN/RFB nº 830/2008; registre-se, também, que o referido imóvel, com 571,4 ha de área total, vem sendo declarado em seu nome desde o ITR/1992. Frise-se que, enquanto não cancelado, o cadastro do imóvel, na Receita Federal do Brasil (CAFIR), continua a produzir todos os seus efeitos legais, inclusive no que diz respeito à obrigatoriedade da entrega anual da declaração do ITR. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720435/2010-17 Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, entendo estar correto o presente lançamento suplementar, ao identificar a requerente como contribuinte à época do fato gerador do ITR/2007 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002 / RITR). No que se refere às decisões do poder judiciário, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, no limite dos julgados, em conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Assim, não tendo a requerente comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, cabe à autoridade administrativa cumprir a legislação em vigor. Também, o exame de alegações de ilegalidade compete exclusivamente ao poder judiciário, cabendo à autoridade administrativa julgadora a execução das leis em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como já visto. Saliente-se que as ementas da jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, se aplicam somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, uma vez que os julgados proferidos em grau de recurso não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, por não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN/CST 390/71). Dessa forma, entendo que a autuada deva ser mantida no polo passivo da obrigação tributária referente ao ITR/2007 do imóvel “Ilha São José” (NIRF 2.940.5564), por ela informado na respectiva DITR, nos termos do art.142 do CTN. => Do Valor da Terra Nua — VTN. Quanto a essa matéria, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no Valor da Terra Nua - VTN declarado para o ITR/2007, R$ 41.638,37 (R$ 72,87/ha), arbitrando-o em R$ 3.808.620,99 (R$ 6.665,42/ha), com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 03/2007, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício, que em seu “Parâmetro 20”, assim estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT, para o exercício de 2007, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR/2007, para os imóveis localizados no município de Ananindeua – PA. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para cálculo do ITR/2007, nos termos da Lei nº 9.393/1996 e do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720435/2010-17 À contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando que o seu imóvel rural, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN pretendido para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2007), em consonância com o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 9.393/1996. No entanto, não há como desconsiderar, para efeito de revisão do VTN arbitrado, a exigência de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que possa demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1º de janeiro do exercício de 2007, considerando, além das alegadas peculiaridades do imóvel e a situação fundiária a que está submetido, os dados informados na DITR/2007. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Não apresentado o documento requerido para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2007, compatível com a área informada na DITR/2007 (fls.25), é incabível a alteração do VTN arbitrado. Assim, entende a DRJ que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o referido imóvel, no ITR/2007, R$ 3.808.620,99 (R$ 6.665,42/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (R$ 41.638,37 (R$ 72,87/ha). Quanto à perícia aventada, cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “inloco” a realidade fática do imóvel, inclusive, a sua situação fundiária. Frise-se, ainda, que o ônus da prova é da contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), como na fase de impugnação, constando do art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que incumbe à interessada provar os fatos alegados. Portanto, a produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação dos documentos previstos para afastar a requerente do polo passivo da obrigação tributária; nem para dispensá-la da apresentação do referido laudo técnico de avaliação, exigido para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2007. A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720435/2010-17 Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Assim, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1.972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia/diligência sob análise. Diante do exposto, vota a DRJ para que se julgue improcedente a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls 01/06 — cópia de fls. 41/43, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte sustenta que não seria sujeito passivo dessa relação tributária eis que entregava a Declaração por um erro, mas que nunca possuiu posse ou domínio útil do imóvel, que pertencia a seu finado marido e também segue sustentando a necessidade de perícia. Considerando a dúvida acerca da aptidão agrícola, resolveu o colegiado do CARF que fosse convertido o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O Auditor da RFB , no oficio 606/2021, informa que junta anexo o extrato de consulta do SIPT (anexado ao processo à fl. 167) relativo ao município de Ananindeua/PA para o exercício 2007, esclarecendo que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício. Assim, concedeu-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca do resultado da diligência. A contribuinte, na manifestação, informou que interpôs embargos a execução fiscal, nos quais saiu vencedora, por sentença que reconheceu a perda de todos os direitos sobre o imóvel rural constantes do NIRF em questão, em decorrência de invasão por posseiros, ocorrida antes de 2000, conforme fora constatado por laudo pericial e outras provas. Esta realidade foi reconhecida pela própria assistente técnica da União/Fazenda Nacional, naquele feito, bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que nada opôs à sentença favorável à requerente, dela sequer interpondo recurso de apelação. A PGFN, antes mesmo do trânsito em julgado da reconhecendo a mencionada situação de fato, procedeu ao cancelamento da inscrição em dívida ativa, o que confirma a impropriedade da cobrança de ITR sobre o imóvel em questão. No caso presente, combate-se a cobrança de exercício (2007) posterior àqueles que ensejaram a sentença em questão (2004 e 2005) pelo que as conclusões a que chegou aquela decisão se aplicam perfeitamente ao caso deste processo administrativo. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720435/2010-17 Vale aduzir que já requereu o cancelamento do NIRF em referência, perante a DRF/Belém. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Pois bem. Resta absolutamente comprovada a argumentação preliminar da Recorrente de que não possuía mais posse acerca do imóvel em questão. Sendo assim, deve ser reconhecida a sua alegação de não sujeição passiva e portanto, DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13787.000193/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 22 a 28), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.351,49, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 00 01 93 /2 01 0- 21 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000193/2010-21 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, às fl. 02, a autuada alegou, em síntese, que: · Concorda com o lançamento da omissão de rendimentos; · As despesas médicas estão devidamente comprovada pelos documentos anexos, somente ocorrendo valores divergentes quanto ao plano de saúde UNIMED; · Requer o cancelamento do lançamento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 01/12/2011, no acórdão 04-26.693, às e-fls. 27 a 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 37 a 57, afirmando, em síntese que: Todas as despesas estão devidamente comprovadas pelos recibos constantes aos autos; Quanto a despesa com a UNIMED, o titular do plano de saúde é seu genro, mas quem suporta o ônus financeiro é a contribuinte; Da diligência Na sessão de julgamento de 29 de abril de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte a apresentar os recibos de despesas médicas contendo o registro no conselho de classe profissional de seus emitentes. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 22 a 28), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Observa-se que a decisão de piso consignou que a contribuinte não insurge-se face a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sendo Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000193/2010-21 objeto da lide apenas a glosa com despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000193/2010-21 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000193/2010-21 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000193/2010-21 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Devidamente intimada da resolução, a contribuinte quedou-se inerte, motivo pelo qual adoto a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000119/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. DISTINÇÕES. A multa por deixar de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente constitui-se em sanção pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991. Essa infração não se confunde com a multa por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, não se confunde com a multa de mora a punir o atraso na arrecadação da contribuição previdenciária, não se confunde com a multa de ofício a punir a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição previdenciária, a falta de declaração e a declaração inexata, e também não se confunde com a multa por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, a punir a declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não há como se cogitar de dupla penalização, bis in idem, violação da livre concorrência, violação do direito de livre empreender e nem violação do art. 112 do CTN ou em aplicação do princípio da absorção.
Numero da decisão: 2401-010.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. DISTINÇÕES. A multa por deixar de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente constitui-se em sanção pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991. Essa infração não se confunde com a multa por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, não se confunde com a multa de mora a punir o atraso na arrecadação da contribuição previdenciária, não se confunde com a multa de ofício a punir a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição previdenciária, a falta de declaração e a declaração inexata, e também não se confunde com a multa por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, a punir a declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não há como se cogitar de dupla penalização, bis in idem, violação da livre concorrência, violação do direito de livre empreender e nem violação do art. 112 do CTN ou em aplicação do princípio da absorção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 19 /2 01 0- 94 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000119/2010-94 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98/102) interposto em face de decisão (e- fls. 88/93) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.234.762-2 (e-fls. 03/06), no valor total de R$ 2.821,58 e lavrado por ter deixado de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos (CFL – Código de Fundamento Legal 30). O AI foi cientificado em 30/03/2010 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e-fls. 13/18), extrai-se: (...) a empresa deixou de apresentar as Folhas de Pagamento relativas às remunerações pagas ou creditadas aos segurados Contribuintes Individuais Prestadores de Serviços, apuradas nos lançamentos contábeis registrados nos Livros Razão e no Livro Diário n° 55, ambos do exercício 2006, especificamente na conta 3310426 - SERV. PRESTADOS POR P. FÍSICA, onde os históricos dos lançamentos indicam pagamentos a Contribuintes Individuais Prestadores de Serviços, também não indicados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP. 5 No quadro a seguir, são indicados todos os históricos e valores lançados na conta 3310426, em cada competência: (...) 6 A não inclusão de segurados - Contribuintes Individuais - nas Folhas de Pagamento constitui infração aos preceitos dispostos na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e § 90, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999. Na impugnação (e-fls. 44/48), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Tripla penalização por um mesmo fato. (c) Agravamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 88/93): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração ao artigo 32, inciso I da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000119/2010-94 (...) Voto (...) 10. Em face de todo o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento em parte à impugnação, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 1.410,79, desconsiderando-se o agravamento da multa. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/09/2011 (e-fls. 95/97) e o recurso voluntário (e-fls. 98/102) interposto em 11/10/2011 (e-fls. 98), em síntese, alegando: (a) Tripla penalização por um mesmo fato. A recorrente está sendo penalizada três vezes por um único fato, uma vez que foram formalizados as seguintes autuações: (1) processo n° 12898.000119/2010-94 (AI 37.234.7622) violação ao art. 32, I, da Lei 8.212/91, por não apresentação das folhas de pagamento, com dados relativos às remunerações pagas aos segurados contribuinte individuais que lhe prestaram serviço; (2) processo n° 12898.000120/2010-19 (AI 37.234.763-0): violação ao art. 32, II, da Lei 8.212/91, por não escriturar os registros contábeis, com dados relativos às remunerações pagas aos segurados contribuinte individuais que lhe prestaram serviço; e (3) processo n° 12898.000121/2010-63 (AI 37.234.764-9): violação ao art. 32, § 5°, da Lei 8.212/91, em virtude da entrega de GFIP sem todos os dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com efeito, percebe-se que todos os autos de infração se referem a: (a) serviços prestados por pessoa física - conta 3310426; (b) assistência médica prestada a grupo definido de empregados – conta 3310215; e (c) despesas de viagens e estadas com empregados em tarefas supostamente alheias ao trabalho. Assim, a situação viola o princípio do non bis in idem, devendo ser observado o princípio da absorção e o art. 112 do CTN. Por outro lado, as autoridades lançadoras constituíram também débitos principais acrescidos de multa de ofício (AI n° 37.234.759-2, 37.234.760-6 e 37.234.761-4), abrangendo o período de apuração objeto das referidas multas lançadas por descumprimento de obrigação acessória, todos incluídos no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Nessa hipótese, aplica-se a jurisprudência do CARF, que afasta a multa acessória, porquanto integralmente absorvida pela multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/09/2011 (e-fls. 95/97), o recurso interposto em 11/10/2011 (e-fls. 98) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Tripla penalização por um mesmo fato. A autuação foi efetivada em razão de a empresa deixar preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000119/2010-94 segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 199, 1combinado com o art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, não tendo elaborado folha de pagamento a abrigar remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, apuradas em lançamentos contábeis registrados nos Livros Razão e no Livro Diário n° 55, ambos do exercício 2006, especificamente na conta 3310426 - SERV. PRESTADOS POR P. FÍSICA, onde os históricos dos lançamentos indicam pagamentos a Contribuintes Individuais Prestadores de Serviços, também não indicados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP. Assim, o fato ensejador do presente AI n° 37.234.762-2 (12898.000119/2010-94) constitui-se na infração à obrigação acessória ao art. 32, I, da Lei 8.212, de 1991 (preparo irregular da folha de pagamento – CFL 30). O AI n° 37.234.763-0 (12898.000120/2010-19) versa sobre violação ao art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 1991. (deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos – CFL 34). O AI n° 37.234.764-9 (12898.000121/2010-63) veicula a constatação da violação ao art. 32, IV e §5°, da Lei n° 8.212, de 1991 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68). Note-se que a própria argumentação da recorrente especifica as três capitulações legais diversas e descreve três situações fáticas diversas, mas conclui tratar-se de um único fato. A eventual circunstância de um mesmo segurado, remuneração e/ou contribuição não ter (1) constado de folha de pagamento, (2) não ter sido lançado de forma discriminada e em títulos próprios nos livros contábeis e (3) ter sido omitido de GFIP revela três condutas distintas e não um único fato. As condutas são nitidamente distintas, não havendo como se cogitar de bis in idem ou em aplicação do princípio da absorção e nem em violação do art. 112 do CTN. Além disso, a lavratura dos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIs n° 37.234.759-2, 37.234.760-6 e 37.234.761-4) toma por base fato diverso, ou seja, o não recolhimento das contribuições devidas, conduta que não se confunde e nem absorve o preparo de folha de pagamento sem observância das regras de regência. Havendo aplicação retroativa da multa de 75% por ter sido considerada mais benéfica, além da falta de pagamento ou recolhimento, a multa puniria a falta de declaração e a declaração inexata. Contudo, estas condutas também não se confundem e nem absorvem o preparo de folha de pagamento sem observância das regras de regência, obrigação acessória diversa e isolada. A jurisprudência invocada pela recorrente versa sobre a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimento antecipado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, situação estranha à multa por infração ao art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 199, combinado com o art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000119/2010-94 Como jurisprudência aplicável ao presente caso concreto, podemos invocar o decidido de forma unânime pelo colegiado ao proferir o Acórdão n° 2401-009.643, de 14 de julho de 2021, cuja ementa pertinente transcrevo: FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. DISTINÇÕES. A multa por deixar de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente constitui-se em sanção pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, I, da Lei n° 8.212, de 1991. Essa infração não se confunde com a multa de mora a punir o atraso na arrecadação da contribuição previdenciária, não se confunde com a multa de ofício a punir a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição previdenciária, a falta de declaração e a declaração inexata e também não se confunde com a multa por infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, a punir a declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Logo, não há como se cogitar de dupla penalização, bis in idem, violação da livre concorrência ou violação do direito de livre empreender. Por fim, a circunstância de os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIs n° 37.234.759-2 1 , 37.234.760-6 2 e 37.234.761-4 3 ) terem sido incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, não tem o condão de afetar o presente julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 O AI n° 37.234.759-2 teve impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acordão 12- 32.662 – 15ª Turma da DRJ/RJl, tendo a recorrente desistido da impugnação e renunciado a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda o processo administrativo (e-fls. 196/206 do processo n° 12898.000116/2010-51). 2 O AI n° 37.234.760-6 teve impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acordão 12- 32.663 – 15ª Turma da DRJ/RJl, tendo a recorrente desistido da impugnação e renunciado a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda o processo administrativo (e-fls. 114/124 do processo n° 12898.000117/2010-03). 3 O AI n° 37.234.761-4 teve impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acordão 12- 32.664 – 15ª Turma da DRJ/RJl, tendo a recorrente desistido da impugnação e renunciado a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda o processo administrativo (e-fls. 184/194 do processo n° 12898.000118/2010-40). Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910815/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 05244.70353.301105.1.3.04­9935, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  15/10/2003,  no  valor  de  R$  630,66.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  setembro  de  2003,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/09/2003 a 30/09/2003;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.103, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910815/2009­15  Acórdão n.º 3803­02.133  S3­TE03  Fl. 71          3 aproveitamento  indevido de depreciação, bem como da  redução em  face  do  creditamento de  gastos com serviços de modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo, tendo registrado e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento  indevido de depreciação, bem como da  redução em  face  do  creditamento de  gastos  com  serviços  de  modelagem,  ligados  diretamente  ao  setor  produtivo,  não  havendo  motivos  para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.103, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento  indevido  de  depreciação,  bem  como  da  redução  em  face  do  creditamento  de  gastos  com  serviços  de  modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo. Visando a corroborar sua nova explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910815/2009­15  Acórdão n.º 3803­02.133  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.910815/2009­15  Acórdão n.º 3803­02.133  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910815/2009­15  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.133, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14548.DYHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:49:37. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.14548.DYHL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 91E91ABF9D3FCA4FC5FA6C22F01EF3CB99090F97 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910815/2009-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16707.004971/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução de cota de dependente relativa a filhos de pais separados somente é deferida àquele que detenha a guarda judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução de cota de dependente relativa a filhos de pais separados somente é deferida àquele que detenha a guarda judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 69 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 57 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 49 71 /2 00 9- 58 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004971/2009-58 Dependentes; Dedução Indevida com Despesa de Instrução; Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo(a) contribuinte acima identificado(a), contra a Notificação de Lançamento de fls. 57 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 20005 que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 2.283,48, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependentes; Dedução Indevida com Despesa de Instrução; Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, conforme descrição dos fatos às fls. 58/61. Com o lançamento o interessado perdeu o direito à restituição do imposto de renda apurada na DIRPF revisada. 2. Cientificado(a) em 18/09/2009 (fls. 45), o interessado apresentou impugnação (fls. 1/3), em 06/10/2009, cujas teses defensivas seguem sumariadas: a) alega que os rendimentos reputados omitidos, relativos à dependente Maria das Dores Ferreira da Silva, CPF 502.781.694,49, no valor de R$ 6.110,16, tratam-se de proventos da aposentadorias pagos a maior de 65 anos, pelo que, são insetos do imposto de renda; b) contesta a glosa de despesa com instrução da dependente Adrienny Brisson Eirado da Silva, bem como a glosa da correspectiva cota atribuída a essa dependente. Alega tratar- se de sua filha, cujas despesas com instrução foram comprovadas. Aduz que a condição de alimentada não impediria as deduções pleiteadas. Reporta-se ao instituto da guarda compartilhada, bem como jurisprudência a respeito; c) argui erro material da autoridade lançadora na apuração do imposto devido. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. Os rendimentos recebidos pelos dependentes integram a base de cálculo do imposto na declaração anual de ajuste. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução de cota de dependente relativa a filhos de pais separados somente é deferida àquele que detenha a guarda judicial. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Não subsiste a parcela do lançamento efetuada sem a devida descrição dos motivos de fato e de direito que ensejaram o lançamento, dado o notório cerceamento do direito de defesa. Despesas com instrução incorrida com alimentandos somente são dedutíveis quando o ônus tenha sido imposto ao declarante, por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ciente do acórdão da DRJ em 24/02/2014 (e-fl. 76), o(a) contribuinte, em 25/03/2014 (e-fl.78), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que dedução de dependente é válida pela existência de relação de dependência econômica caracterizada pelo pagamento de pensão alimentícia, conforme comprovado nos autos. Entende pela ampliação de direitos, aplicando situação mais benéfica a si e aos seus dependentes, com base no caráter protecionista do Direito (não possui o termo de guarda exigido em legislação tributária, mas este poderia ser requerido a qualquer tempo). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004971/2009-58 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata-se de Notificação de Lançamento elaborada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes; Dedução Indevida com Despesa de Instrução; Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, sendo que apenas a dedução indevida com despesa de instrução teve seu valor original reduzido pela DRJ, para R$ 2.198,00. O interessado apresenta recurso parcial, indispondo-se apenas em relação à Glosa de Dedução Indevida com Dependente, no valor de R$1.404,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e ora grifado: Voto: ... 4. A autoridade lançadora constatou as seguintes infrações Dedução Indevida com Dependentes; Dedução Indevida com Despesa de Instrução; Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, conforme descrição dos fatos às fls. 58/61. 5. Passa-se a analisar as alegações defensivas, com base nos elementos de informação dos autos. ... Da Glosa de Dependente 7. Quanto à infração de dedução indevida da dependente Adrienny Brisson Eirado da Silva, a autoridade lançador justificou o lançamento pelo fato de o contribuinte não comprovar que detenha a guarda judicial. A defesa alega que esse fato não impediria a dedução pleiteada. Reporta-se ao instituto da guarda compartilhada, bem como jurisprudência a respeito. 8. Com efeito, não obstante os argumentos colacionados pela defesa, a legislação tributária limita a dedução de dependentes, filhos de pais separados, a quem detenha a guarda judicial, consoante §3º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1.995. Registre-se, ainda, que a legislação tributária que versa sobre isenção, como são as deduções da base de cálculo do imposto, interpreta-se de forma estritamente literal, por força do comando do art. 111 do Código Tributário Nacional. Irrelevantes, no caso, os argumentos colacionados pela defesa, relacionados ao instituto da guarda compartilhada, por não se aplicarem ao caso vertente. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004971/2009-58 9. Do exposto, mantém,-se a infração de dedução indevida de dependente, no valor tributável de R$ 1.404,00 ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 88DF CARF MF Original

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